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18 de janeiro de 2017
Parágrafo 8 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Apelação: APL 316587220128260050 SP 0031658-72.2012.8.26.0050

, incide a inteligência da Lei n. 13.022/14, que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144, §8º..., da Constituição Federal, dando-lhes, dentre outras competências específicas, as funções de colaboração na apuração penal... fixada de modo escorreito, mercê da gravidade do crime. Inteligência do art. 59, ...

Apelação: APL 960741520138260050 SP 0096074-15.2013.8.26.0050

do art. 144, §8º, da Constituição Federal, dando-lhes, dentre outras competências específicas, as funções de colaboração... e mais rígido conferido pela própria Constituição Federal aos crimes hediondos e equiparados (art. 5º, XLIII), não cumprindo... EM DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE NARCOTRÁFICO PARA O PREVISTO NO ART...

Apelação: APL 20996920158260566 SP 0002099-69.2015.8.26.0566

do art. 144, §8º, da Constituição Federal, dando-lhes, dentre outras competências específicas, as funções de colaboração... diferenciado e mais rígido conferido pela própria Constituição Federal aos crimes hediondos e equiparados (art. 5º, XLIII), não... essas que, a teor do art. 42, da Lei n. 11.343/06, preponderam s...

Apelação: APL 90001785420118260050 SP 9000178-54.2011.8.26.0050

da Lei n. 13.022/14, que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144, §8º, da Constituição Federal, dando-lhes..., se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único, do art. 70 e do art. 75... PRIVADO. APLICAÇÃO, PORÉM, DO SEU PARÁGRAFO ÚNICO E DA FRAÇÃO MÁX...

Apelação: APL 490586520138260050 SP 0049058-65.2013.8.26.0050

, que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144, §8º, da Constituição Federal, dando-lhes, dentre..., ele firmou a tese jurídica, para os fins do art. 543-C, do antigo Código de Processo Civil: "Consuma-se o crime de furto... do "furto privilegiado" (ou furto minorado), prevista no art. 155, §2º, do Códi...

Apelação: APL 102520148260270 SP 0000010-25.2014.8.26.0270

. 13.022/14, que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144, §8º, da Constituição Federal, dando-lhes... e mais rígido conferido pela própria Constituição Federal aos crimes hediondos e equiparados (art. 5º, XLIII), não... reconhecida. 8. Incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40...

Apelação: APL 120567920098260445 SP 0012056-79.2009.8.26.0445

, incide a inteligência da Lei n. 13.022/14, que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144, §8º... "per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no art. 93, IX, da Constituição Federal..., da Constituição Federal, dando-lhes, dentre outras competências específicas, as funçõe...

Apelação: APL 724734320148260050 SP 0072473-43.2014.8.26.0050

, incide a inteligência da Lei n. 13.022/14, que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144, §8º.... Fundamentação "per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no art. 93, IX, da Constituição..., da Constituição Federal, dando-lhes, dentre outras competências específicas, as...

Apelação: APL 35999020148260604 SP 0003599-90.2014.8.26.0604

. 144, §8º, da Constituição Federal, dando-lhes, dentre outras competências específicas, as funções de colaboração.... INTELIGÊNCIA DO ART. 59, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL. A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO... quanto aos guardas civis, incide a inteligência da Lei n. 13.022/14, que amplia...

Pg. 11. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/12/2016

/12/16) MOÇÕES MOÇÃO Nº 78, DE 2016 Considerando que o art. 144, § 8, da Constituição Federal estabelece: "Art. 144... 20, inciso XVI, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 166, da XIV Consolidação do Regimento Interno, requeiro.... Nos termos do item 2 parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno, a ...

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