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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Parágrafo 8 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Andamento do Processo n. 2016/0222966-5 - Habeas Corpus - 29/08/2016 do STJ

nesta Corte, "[pode] a Guarda Municipal, inobstante sua atribuição constitucional (art. 144, § 8º, CF), bem... art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. O flagrante foi convertido em segregação preventiva, haja vista a necessidade... dos requisitos para a imposição da medida extrema elencados no art. 312 do Código de Pro...

Pg. 9904. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

, inobstante sua atribuição constitucional (art. 144, § 8º, CF), bem como qualquer um do povo, prender aquele encontrado... em flagrante delito (art. 301, CPP)" ( HC n. 344.085/SP , Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 1º/8/2016). A análise.../2016, e posteriormente denunciada pela suposta prática do delito descrito...

Andamento do Processo n. 0011999-19.2015.5.15.0086 - RTOrd - 25/08/2016 do TRT-15

do ente municipal, conforme artigo 144 da Constituição Federal . Afirma que o autor não desenvolve atividade de risco... argumentação em torno do alcance do art. 144 , § 8º , da Constituição , assim como desnecessária se fez a pretendida... fundamentais inerentes à dignidade da pessoa humana - art. 1º , III , da Const...

Pg. 9133. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/08/2016

-se desnecessária maior argumentação em torno do alcance do art. 144, §8º, da Constituição, assim como desnecessária se fez... essenciais e indisponíveis. Nessa diretriz, a Constituição elegeu como direito fundamental a dignidade da pessoa humana (art..., privilegiando a segurança jurídica, passo a adotar, para o tema ...

Andamento do Processo n. 0010639-39.2016.5.18.0051 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-18

a partir da apreciação da ADI nº3.395-DF, que a competência inscrita no inciso III do artigo 114 da Constituição Federal.... CATEGORIA PROFISSIONAL VERSUS CATEGORIA DIFERENCIADA. PERTINÊNCIA DO ART. 8º, I e II, CF/88, COMBINADO COM ART. 511, §§ 2º.... Em conformidade com a Constituição da República, que se reporta à n...

Andamento do Processo n. 0000196-25.2016.8.26.0546 - Auto de Prisão em Flagrante - 24/08/2016 do TJSP

o da colaboração entre Estado e Sociedade (CF, art. 144).Tanto é que, diante desse princípio, o artigo 301, do CPP foi... é zelar pelo patrimônio público (CF, art. 144, § 8º). Tanto é que de muito tempo decorre a celeuma em torno de prisões....Todavia, o rito adotado perfilha entendimento do Supremo Tribunal Federal n...

Pg. 2078. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

o da colaboração entre Estado e Sociedade (CF, art. 144).Tanto é que, diante desse princípio, o artigo 301, do CPP foi... zelar pelo patrimônio público (CF, art. 144, § 8º). Tanto é que de muito tempo decorre a celeuma em torno de prisões... no ordenamento processual penal o princípio pas de nullité sans grief, a teor...

Pg. 1005. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/08/2016

relacionadas à proteção de bens, serviços e instalações dos Municípios do Estado de Goiás (art. 144, § 8°, CF). Além disso... CATEGORIA DIFERENCIADA. PERTINÊNCIA DO ART. 8º, I e II, CF/88, COMBINADO COM ART. 511, §§ 2º e 3º, CLT. CRITÉRIO... da República, que se reporta à noção de unicidade (art. 8º, I e II), aplica-s...

Inteiro Teor. Apelação: APL 41837520128260266 SP 0004183-75.2012.8.26.0266

- Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal. Art... deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá... pelo município, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 33225220158260309 SP 0003322-52.2015.8.26.0309

, disciplinando o art. 144, § 8º, da Constituição Federal. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito.... REGIME INICIAL FECHADO. SÚMULA 269/STJ. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. Embora exista norma constitucional (art. 144... prevista no parágrafo 4º do artigo 33, da Lei nº 11.343/06. A nova Lei de Dro...

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