Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de julho de 2014
Parágrafo 8 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Polícia Municipal é a novidade na área da segurança pública no país

se apresenta sob novo figurino. A base, como antes, será o artigo 144, parágrafo 8º da Constituição, que dá-lhes poderes... nos limites do artigo 144, parágrafo 8º da Constituição. Vejamos. O artigo 5º, inciso II, dá às Guardas poder de “coibir... da criação (artigo 15, parágrafo 1º). Não se elimina, mas, pelo menos, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1354906 00232-2006-027-03-00-4

atividades municipais (art. 144 e parágrafo 8º, da CR/88), não pode ser considerado como necessidade temporária de excepcional... inerente às atividades municipais (art. 144, parágrafo 8º, da CF), não pode ser considerado como necessidade temporária... Federal de 1988, regra geral, se faz por concurso público, daí por...

Pg. 1229. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

. Embora os motivos apontados pelo postulante sejam nobres, entendo pela improcedência do pedido. O artigo 144, §8...°, da Constituição Federal atribui a Guarda Civil a função exclusiva de proteger os bens do respectivo Município. Neste sentido..., vê-se que a postulante não se enquadra nas hipóteses do artigo 61 da Le...

Pg. 661. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

. INCOMPATIBILIDADE. ARTIGOS 28 DA LEI N.º 8.906/94, 78 DO CTN E 144, INCISOS I A V, E §8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... e instalações municipais, a teor do artigo 144, §8º da CF/88. - Dessa forma não há inconstitucionalidade (artigos 5º, 22, inciso... de qualquer natureza e não apenas a ligada à atividade policial repre...

Pg. 3651. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/07/2014

e em suas respectivas instalações. (...) Nos termos do artigo 144, § 8º da Constituição da República, “os Municípios poderão... único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada... o adicional de periculosidade aos trabalhadores sujeitos a risco de violê...

Pg. 806. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

, realizada por guardas municipais, uma vez que agiram fora de suas atribuições, contrariando o artigo 144, § 8º..., da Constituição Federal. Alega que não há que se dizer que realizaram a apreensão como se fossem qualquer um do povo, pois o fato... ao disposto no art. 50, parágrafo 13, do ECA, acrescentando que não fo...

Pg. 3412. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/07/2014

coletivos e em suas respectivas instalações. (...) Nos termos do artigo 144, § 8º da Constituição da República, “os Municípios... DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição... aos trabalhadores sujeitos a risco de violência, na forma do arti...

Pg. 1247. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2014

.” Com efeito, dispõe o art. 144, §8° da Constituição Federal que: “Os Municípios poderão constituir guardas municipais... GASPARINI: “O art. 144, §8°, da Constituição Federal faculta aos Municípios a instituição de guarda municipal..., ante os princípios da legalidade e da publicidade (art. 37, caput da Constituição F...

Pg. 1250. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2014

, nem dispensar nenhuma das expressas.” Com efeito, dispõe o art. 144, §8° da Constituição Federal que: “Os Municípios poderão... específicas. Nas palavras de DIOGENES GASPARINI: “O art. 144, §8°, da Constituição Federal faculta aos Municípios a instituição... comprovado por meio documental, ante os princípios da legal...

Pg. 1252. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2014

condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas.” Com efeito, dispõe o art. 144 , § 8º da Constituição Federal... destinados a categorias específicas. Nas palavras de DIOGENES GASPARINI: “O art. 144 , § 8º , da Constituição Federal faculta... da Constituição Federal ), já que todas estas hipóteses devem estar dev...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10672399/paragrafo-8-artigo-144-da-constituicao-federal-de-1988