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01 de novembro de 2014
Parágrafo 8 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Pg. 97. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

artigo 24 da Constituição de 1988. Assim, a Constituição Federal prevê a chamada competência suplementar dos municípios..., o projeto pode seguir em tramitação. O projeto está em consonância com o art. 30, inciso I, da Constituição Federal... de leis sobre trânsito e transporte (art. 22, inciso XI), a própria Constitu...

Pg. 5449. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

em situação de flagrante - Carta Magna em seu artigo 144, § 8 , não retira dos membros da Guarda Civil Municipal a condição... praticado delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Referida custódia foi convertida em prisão preventiva...

Pg. 54. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/10/2014

, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 144, §8º da Constituição Federal, determinando a anulação do auto... ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 100,00 (cem reais), com base no art. 20, §4º do Código... previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 49570620098260624 SP 0004957-06.2009.8.26.0624

que a Constituição Federal reserva a eles (artigo 144, § 8º, da Constituição Federal), pois PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... esteja inserida no rol das suas atribuições constitucionais (art. 144, § 8º, da CF), constitui ato legal, em proteção à... artigo 28, da Lei 11.343/06; sujeitar o Apelante à pena de adver...

Pg. 1916. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

o art. 144, §8° da Constituição Federal que: “Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção... da legalidade e da publicidade (art. 37, caput da Constituição Federal), já que todas estas hipóteses devem estar devidamente... Constituição da República, mas igualmente é verdade que a previsão ...

Pg. 1917. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, desde que não destinados a categorias específicas. Nas palavras de DIOGENES GASPARINI: “O art. 144, §8°, da Constituição Federal...). (...) 14. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5° da Lei 11.960... no § 12 do art. 100 da CF/88. Assim entendeu porque a taxa ...

Pg. 1919. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

o art. 144, §8° da Constituição Federal que: “Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção... da legalidade e da publicidade (art. 37, caput da Constituição Federal), já que todas estas hipóteses devem estar devidamente... a Lei Orgânica Municipal os princípios constitucionais, em atenção ...

Pg. 1920. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, desde que não destinados a categorias específicas. Nas palavras de DIOGENES GASPARINI: “O art. 144, §8°, da Constituição... de poupança’ contida no § 12 do art. 100 da CF/88. Assim entendeu porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede...°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente repro...

Pg. 21. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/10/2014

, 30, I e II, 37, 48, XII, 144, caput e § 8º e 192, todos da CF/88, em nenhum momento foram abordados pelo Acórdão... com fundamento nos arts. 105, III, "a" e 102, III, "a" da CF/88, respectivamente. Contrarrazões não apresentadas. DO RECURSO... que, quanto à indigitada violação ao art. 535, II, do CPC, não assiste raz...

Pg. 23. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/10/2014

, 30, I e II, 37, 48, XII, 144, caput e § 8º e 192, todos da CF/88, em nenhum momento foram abordados pelo Acórdão... com fundamento nos arts. 105, III, "a" e 102, III, "a" da CF/88, respectivamente. Contrarrazões não apresentadas. DO RECURSO... que, quanto à indigitada violação ao art. 535, II, do CPC, não assiste raz...

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