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22 de julho de 2014
Parágrafo 8 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Pg. 3412. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/07/2014

coletivos e em suas respectivas instalações. (...) Nos termos do artigo 144, § 8º da Constituição da República, “os Municípios... DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição... aos trabalhadores sujeitos a risco de violência, na forma do arti...

Pg. 1247. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2014

.” Com efeito, dispõe o art. 144, §8° da Constituição Federal que: “Os Municípios poderão constituir guardas municipais... GASPARINI: “O art. 144, §8°, da Constituição Federal faculta aos Municípios a instituição de guarda municipal..., ante os princípios da legalidade e da publicidade (art. 37, caput da Constituição F...

Pg. 1250. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2014

, nem dispensar nenhuma das expressas.” Com efeito, dispõe o art. 144, §8° da Constituição Federal que: “Os Municípios poderão... específicas. Nas palavras de DIOGENES GASPARINI: “O art. 144, §8°, da Constituição Federal faculta aos Municípios a instituição... comprovado por meio documental, ante os princípios da legal...

Pg. 1252. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2014

condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas.” Com efeito, dispõe o art. 144 , § 8º da Constituição Federal... destinados a categorias específicas. Nas palavras de DIOGENES GASPARINI: “O art. 144 , § 8º , da Constituição Federal faculta... da Constituição Federal ), já que todas estas hipóteses devem estar dev...

Pg. 1254. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2014

, sem acrescentar condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas.” Com efeito, dispõe o art. 144, §8° da Constituição... os princípios constitucionais, em atenção ao postulado da simetria, conforme art. 29, caput da Constituição da República.... 37, caput da Constituição Federal), já que todas estas hipóteses dev...

Pg. 1255. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2014

. Nas palavras de DIOGENES GASPARINI: “O art. 144, §8°, da Constituição Federal faculta aos Municípios a instituição...). (...) 14. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5° da Lei 11.960... § 12 do art. 100 da CF/88. Assim entendeu porque a taxa básica de remuner...

Pg. 1396. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/07/2014

e em suas respectivas instalações. (...) Nos termos do artigo 144, § 8º da Constituição da República, “os Municípios poderão... único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada... o adicional de periculosidade aos trabalhadores sujeitos a risco de violê...

Pg. 9695. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2014

DECIDIDO POR FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. A Corte Regional, interpretando a norma contida no art. 144, § 8º, da CF/88... caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil... se tratando, assim, de atividade tipicamente policial para fins de ...

Pg. 1390. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/07/2014

e em suas respectivas instalações. (...) Nos termos do artigo 144, § 8º da Constituição da República, “os Municípios poderão...Pg. 1390. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/07/2014 Art. 3º Os efeitos pecuniários decorrentes... do trabalho em condições de periculosidade serão devidos a contar da da...

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/06/2014

, respeitado o disposto na Lei Federal 8.666/93” ( parágrafo único do art. 16 da Lei n.º 5.390 /09). Considerando.... 144 , § 8.º , da CR ). Isso posto, indefiro o pedido antecipatório. Dê-se ciências às partes; após, abra-se vista... conferido aos entes políticos pela Constituição da República. Não há, por isso, a nec...

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