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02 de setembro de 2014
Parágrafo 8 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Pg. 1979. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

.” Com efeito, dispõe o art. 144, §8° da Constituição Federal que: “Os Municípios poderão constituir guardas municipais... GASPARINI: “O art. 144, §8°, da Constituição Federal faculta aos Municípios a instituição de guarda municipal... os princípios da legalidade e da publicidade (art. 37, caput da Constituição Federal...

Pg. 1981. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas.” Com efeito, dispõe o art. 144, §8° da Constituição Federal..., em atenção ao postulado da simetria, conforme art. 29, caput da Constituição da República, mas igualmente é verdade... da Constituição Federal), já que todas estas hipóteses devem estar devidamente doc...

Pg. 1982. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

. Nas palavras de DIOGENES GASPARINI: “O art. 144, §8°, da Constituição Federal faculta aos Municípios a instituição... da caderneta de poupança’ contida no § 12 do art. 100 da CF/88. Assim entendeu porque a taxa básica de remuneração da poupança.... Como o art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, prati...

Pg. 1984. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

, sem acrescentar condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas.” Com efeito, dispõe o art. 144, §8° da Constituição Federal... destinados a categorias específicas. Nas palavras de DIOGENES GASPARINI: “O art. 144, §8°, da Constituição Federal faculta... da Constituição Federal), já que todas estas hipóteses deve...

Pg. 1986. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

nenhuma das expressas.” Com efeito, dispõe o art. 144, §8° da Constituição Federal que: “Os Municípios poderão constituir.... Nas palavras de DIOGENES GASPARINI: “O art. 144, §8°, da Constituição Federal faculta aos Municípios a instituição de guarda... por meio documental, ante os princípios da legalidade e da public...

Pg. 1989. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

, §8° da Constituição Federal que: “Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens... remuneratórios, desde que não destinados a categorias específicas. Nas palavras de DIOGENES GASPARINI: “O art. 144, §8... a norma tal qual é, sem acrescentar condições novas, nem dispensar nenhu...

Pg. 1991. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

o art. 144, §8° da Constituição Federal que: “Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção... da legalidade e da publicidade (art. 37, caput da Constituição Federal), já que todas estas hipóteses devem estar devidamente..., §8°, da Constituição Federal faculta aos Municípios a instituição ...

Pg. 1993. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

.” Com efeito, dispõe o art. 144, §8° da Constituição Federal que: “Os Municípios poderão constituir guardas municipais... GASPARINI: “O art. 144, §8°, da Constituição Federal faculta aos Municípios a instituição de guarda municipal..., ante os princípios da legalidade e da publicidade (art. 37, caput da Constituição F...

Pg. 1996. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

, §8° da Constituição Federal que: “Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens... remuneratórios, desde que não destinados a categorias específicas. Nas palavras de DIOGENES GASPARINI: “O art. 144, §8... a norma tal qual é, sem acrescentar condições novas, nem dispensar nenhu...

Pg. 1998. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

, nem dispensar nenhuma das expressas.” Com efeito, dispõe o art. 144, §8° da Constituição Federal que: “Os Municípios poderão... específicas. Nas palavras de DIOGENES GASPARINI: “O art. 144, §8°, da Constituição Federal faculta aos Municípios a instituição... comprovado por meio documental, ante os princípios da legal...

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