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29 de junho de 2016
Parágrafo 8 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Habeas Corpus: HC 14919170 PR 1491917-0 (Acórdão)

(art. 144, § 8º, CF), bem como qualquer do povo, prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito (art. 301, CPP... das suas atribuições constitucionais (art. 144, § 8º, da CF), constitui ato legal, em proteção à segurança social. TRIBUNAL DE JUSTIÇA..., do artigo 5º, da Constituição Federal, não possuindo, d...

Habeas Corpus: HC 14871140 PR 1487114-0 (Acórdão)

(art. 144, § 8º, CF), bem como qualquer do povo, prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito (art. 301, CPP... das suas atribuições constitucionais (art. 144, § 8º, da CF), constitui ato legal, em proteção à segurança social. TRIBUNAL DE JUSTIÇA..., do artigo 5º, da Constituição Federal, não possuindo, d...

Andamento do Processo n. 1001204-68.2015.8.26.0606 - Apelação - 27/06/2016 do TJSP

DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, SEGUNDO AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 144, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCLUSÃO DO LAUDO... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICI...

Pg. 2300. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

INERENTE À ATIVIDADE DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, SEGUNDO AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 144, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Suzano - Apelante: Derli Mendel Bitencourt Ramos - Apelado: PREFEITURA.... U. - GUARDA CIVIL MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LE...

Andamento do Processo n. 0011488-21.2015.5.15.0086 - RTOrd - 24/06/2016 do TRT-15

argumentação em torno do alcance do art. 144, § 8º, da Constituição. Todavia, para que se configure o direito de receber... direitos fundamentais inerentes à dignidade da pessoa humana - art. 1º, III, da Constituição Federal, deveriam ser regidos... e tão somente é a proteção dos bens (praças, escolas, prédios) e serv...

Andamento do Processo n. 0011490-88.2015.5.15.0086 - RTOrd - 24/06/2016 do TRT-15

dos bens (praças, escolas, prédios) e serviços do ente municipal, conforme artigo 144 da Constituição Federal. Afirma... dignidade da pessoa humana - art. 1º, III, da Constituição Federal, deveriam ser regidos pelo regramento prescricional... consubstanciada no art. 7º, XXIX, da Constituição, perfilhando o entendiment...

Andamento do Processo n. 0011492-58.2015.5.15.0086 - RTOrd - 24/06/2016 do TRT-15

do ente municipal, conforme artigo 144 da Constituição Federal. Afirma que o autor não desenvolve atividade de risco...-se desnecessária maior argumentação em torno do alcance do art. 144, § 8º, da Constituição. Todavia, para... do trabalhador, por retratarem direitos fundamentais inerentes à dignidade da pessoa human...

Andamento do Processo n. 0011718-63.2015.5.15.0086 - RTOrd - 24/06/2016 do TRT-15

em torno do alcance do art. 144, § 8º, da Constituição. Todavia, para que se configure o direito de receber uma indenização... fundamentais inerentes à dignidade da pessoa humana - art. 1º, III, da Constituição Federal, deveriam ser regidos... e tão somente é a proteção dos bens (praças, escolas, prédios) e serviços d...

Pg. 3696. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/06/2016

juntadas com a defesa). Portanto, torna-se desnecessária maior argumentação em torno do alcance do art. 144 , § 8º... própria personalidade humana, como atributos essenciais e indisponíveis. Nessa diretriz, a Constituição elegeu como direito... fundamental a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), alçando-a ao epic...

Pg. 3699. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/06/2016

-se desnecessária maior argumentação em torno do alcance do art. 144 , § 8º , da Constituição . Todavia, para... dano moral quando o empregador, descumprindo a regra geral de não lesar (art. 186 do Código Civil ), atentar...

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