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01 de março de 2015
Parágrafo 8 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Pg. 33. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 27/02/2015

em seu art. 144, § 8º, estabelece que os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção... na data de sua publicação. Sala das Reuniões, 25 de fevereiro de 2015. Fred Costa Justificação: A Constituição Federal... tão grave que foi tipificada penalmente como crime contra as relações de consumo n...

Pg. 35. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/02/2015

e do art. 144, I a V, §§ 5º e 8º da Constituição da República. VOTO VENCIDO - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI... de interesse local, inserindo-se, portanto, na competência suplementar estabelecida pelo art. 30, II, da CR/88. - A lei... de inconstitucionalidade na medida em que retrata a atuação do Poder Públi...

Pg. 5. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 25/02/2015

podem instituir, mediante lei, guardas municipais, de acordo com o § 8º do artigo 144 da Constituição Federal, bem... com pessoal ativo, inativo e pensionista do Estado de Mato Grosso (Constituição Federal, artigo 167, X). 5) Os Municípios... Grosso na área de segurança pública, desde que respeitadas as competências p...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2015

pelo município através de leis complementares. A Constituição Federal de 1988 permitiu aos municípios a criação de guardas... municipais, conforme previsão do § 8º do artigo 144, in verbis: "§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas... interesse no prosseguimento do feito, praticando os atos que lhe compete, sob...

Pg. 432. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2015

Federal de 1988 permitiu aos municípios a criação de guardas municipais, conforme previsão do § 8º do artigo 144, in... Judicial assino de ordem da MM.Juíza, Dra. Luciany Cristina de Sousa Ferreira, conf. art. 3°, XXV, III, do Provimento n... de provas em audiência, eis que incide no caso a regra legal prevista no art...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/02/2015

inserida no rol das suas atribuições constitucionais (art. 144, § 8º, da CF), constitui ato legal, em proteção à segurança... ser prestigiada, em observância ao princípio constitucional da soberania dos vereditos, consagrado pelo art. 5º, XXXVIII... penal do tráfico privilegiado contida no § 4º do art. 33 não se esten...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 2023676220138260000 SP 0202367-62.2013.8.26.0000

estabelecida no parágrafo 8°, do artigo 144, da Constituição Federal, o caput deste dispositivo estabelece que a segurança... no 8º, do art. 144, da Constituição Federal, tem como tarefa precípua a proteção do patrimônio do município, limitação... fechado, e ao pagamento de seiscentos e oitenta dias-multa, de piso mín...

Pg. 96. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 10/02/2015

constituir a Guarda Municipal, destinada à proteção de seus bens serviços e instalações e nos termos do artigo 144, § 8º.... Art. 176 - O Sistema Municipal de Ensino passa a integrar o Sistema Único de Ensino. Parágrafo Único - Ao Município... da Constituição Federal, em concurso com os demais órgãos e concorrer para ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 52187620128120002 MS 0005218-76.2012.8.12.0002

°, do art. 144, da Constituição Federal, tem como tarefa precípua a proteção do patrimônio do municipio, limitação que não..., ainda que não esteja inserida no rol das suas atribuições constitucionais (art. 144, § 8º, da CF), constitui ato legal, em proteção... inserida no rol das suas atribuições constitucionais (art....

Pg. 149. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/02/2015

em flagrante dos acusados, por desbordar do teor do artigo 144, 8º, da Constituição de 1988.Afasto a preliminar arguida..., eis que embora a Guarda Municipal não possua a atribuição de polícia ostensiva, mas apenas aquelas previstas no art. 144..., 8º, da Constituição da República, sendo o delito de natureza permanent...

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