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21 de outubro de 2014
Parágrafo 8 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Pg. 6035. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

DECIDIDO POR FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. A Corte Regional, interpretando a norma contida no art. 144, § 8º, da CF/88... que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal. [...] 3. Agravo regimental... se tratando, assim, de atividade tipicamente policial para fins de aplicação da norm...

Pg. 544. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

. EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A análise de ofensa ao art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal... 584.608. Frente aos artigos 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência...", apontando violação dos arts. 30, V, e 144, § 8º, da CF e ofens...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11617106 PR 1161710-6 (Acórdão)

DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL - ALEGAÇÃO TARDIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 144, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO - MATÉRIA... NAS AGÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ­ ARTIGO 30, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ­ AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO... que, consoante preceitua o artigo 30, I da Constituição Federal, aos Muni...

Pg. 2382. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/10/2014

. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. Impertinente a indicação de afronta aos artigos 2º e 144, §8º..., da Constituição Federal, e 187 do Código Civil, uma vez que tais dispositivos não guardam relação direta com a matéria... essa exigência, mostra-se inviável a constatação de afronta ao artigo 944, par...

Inteiro Teor. Apelação: APL 78085220128260320 SP 0007808-52.2012.8.26.0320

não ter ocorrido desvio de função, considerada a regência constitucional (CR, art. 144, 8º), tampouco, violação de normas... da legitimidade passiva e interpretou equivocadamente a norma constitucional (CR, art. 144, § 8º) , em dissonância... DOS CIDADÃOS - INADMISSIBILIDADE - ATRIBUIÇÕES ESTRANHAS À MISSÃO CONSTITUCI...

Pg. 188. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/10/2014

- INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL - ALEGAÇÃO TARDIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 144, § 8º... Nacional. 5. Aduz que a Constituição Federal é explícita no sentido de que compete exclusivamente à União fiscalizar..., XXXVI, DA CF/88. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. É pa...

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas: 21416224820148260000 SP 2141622-48.2014.8.26.0000

em situação de flagrante Carta Magna em seu artigo 144, § 8º, não retira dos membros da Guarda Civil Municipal a condição...

Inteiro Teor. Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas: 21416224820148260000 SP 2141622-48.2014.8.26.0000

Federal e o artigo 144, § 8º, do mesmo diploma legal, já que não pode exercer as funções 1 Folhas 24. TRIBUNAL DE JUSTIÇA... pacientes em situação de flagrante Carta Magna em seu artigo 144 , § 8º , não retira dos membros da Guarda Civil... , § 8º , da constituição Federal preceitua que: “A segurança pública, dever do...

Inteiro Teor. Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas: 21044983120148260000 SP 2104498-31.2014.8.26.0000

abordar e revistar cidadãos. Mas razão não lhe assiste. Muito embora o art.144, §8º, da Constituição Federal limita... aquelas previstas no art. 144, § 8o. da Constituição da República, sendo o delito de natureza permanente, pode ela efetuar... Municipal, ainda que não esteja inserida no rol das suas atribuições const...

Inteiro Teor. Apelação: APL 74714320128260650 SP 0007471-43.2012.8.26.0650

do artigo 144, § 8º, da Constituição Federal, solidificase na proteção do patrimônio do Município; contudo, lembre... acusação do crime de tráfico de drogas (artigo 33, “caput”, da Lei n° 11.343/06), pretendendo, em preliminar, a nulidade... . os artigos 57 e 58 da Lei n° 11.343/06 em nenhum momento proclamam a regra ...

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