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26 de março de 2015
Parágrafo 8 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Pg. 2041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2015

, 30, I e II, 37, 48, XII, 144, caput e § 8 , e 192 da Constituição Federal..... 144, e-STJ). Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 179, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo... do agravo (fl. 205, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Não prospera a alegada violação do art. 535 do Código...

Pg. 263. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/03/2015

órgão competente. O artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição de 1988 estabeleceu que os Municípios poderão constituir... Armadas; II - os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal; III..., da Constituição Federal; VII - os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guar...

Habeas Corpus: HC 12985965 PR 1298596-5 (Acórdão)

em flagrante por ter sido realizada por Guardas Municipais. Consoante apontado pelo Parquet, embora o parágrafo 8º do artigo 144... que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XI, autoriza a entrada da autoridade policial, seja durante o dia..., da Constituição Federal, nos quais se encontram permissivos excepc...

Pg. 142. Supremo Tribunal Federal STF de 20/03/2015

recorrido violou os art. 5º, inciso LVI; e art. 144, § 8º, todos da Constituição Federal de 1988. O Tribunal a quo não.... 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 93, IX, da Constituição. O recurso... ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou ...

Pg. 1733. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/03/2015

constitucional (artigo 144, § 8º da CF) a Guarda Municipal tem função de proteger o patrimônio público municipal, exercendo o poder... que por força constitucional (artigo 144, § 8º da CF) a Guarda Municipal tem função de proteger o patrimônio público municipal... PAULO - Número de ordem: Vistos. As alegações de fls. ...

Pg. 1738. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/03/2015

constitucional (artigo 144, § 8º da CF) a Guarda Municipal tem função de proteger o patrimônio público municipal, exercendo.... As alegações de fls. 112/119 não convencem, vez que por força constitucional (artigo 144, § 8º da CF) a Guarda Municipal tem função..., com endereço na Rua Pamplona, 227, 17º andar, Jardim Pa...

Pg. 1739. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/03/2015

. As alegações de fls. 93/99 não convencem, vez que por força constitucional (artigo 144, § 8º da CF) a Guarda Municipal...), para fins do artigo 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Julgo, em consequência, extinto o processo..., com fundamento no artigo 267, VIII, do CPC. Efetuadas as anotações necessári...

Pg. 29. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/03/2015

FEDERAL - ALEGAÇÃO TARDIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 144, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO - MATÉRIA QUE, POR SER ESTRANHA À PRESENTE CAUSA, NÃO... local, competência que por expressa disposição da Constituição Federal é municipal, conforme verificamos abaixo: Art. 30..., parágrafo único do artigo 148 da XIII Consolidação do Regimento ...

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 13/03/2015

, Municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição ser desapropriado, por valor simbólico, destinado à conforme...º, inc. II; e artigo 216, § 2º, todos da Constituição Federal Art. 13. O pedido de acesso é facultado a qualquer pessoa... que ainda não nos termos da Constituição Federal, no artigo 216 e segui...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20035192720158260000 SP 2003519-27.2015.8.26.0000

rol das suas atribuições constitucionais (art. 144, § 8º, da CF), não há dúvida que se trata de ato legal... constitucionais (art. 144, § 8º, da CF), constitui ato legal, em proteção à segurança social. 2. Se a qualquer do povo é permitido... exigência prevista nos artigos 5º, LXI, e 93, IX, da Constituição Federal, e...

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