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24 de abril de 2014
Parágrafo 8 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Pg. 5511. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

DECIDIDO POR FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. A Corte Regional, interpretando a norma contida no art. 144, § 8º, da CF/88... Federal, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, contra acórdão da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª... se tratando, assim, de atividade tipicamente policial para fins de aplicação da norma contida no art. 28, V, da Lei n.º 8.906...

Qual o prejuízo que a sociedade teria se os guardas municipais exercessem o poder de polícia?

, assinale-se –, pelo § 8.º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, verbis : “Os Municípios poderão constituir guardas... Federal, além do já transcrito § 8.º do art. 144. Se o Município decide criá-la, deve fazê-lo obrigatoriamente por lei... se discute sobre a atuação das guardas municipais instituídas a partir da Constituição Federal de 1988, girando...

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Pg. 290. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

se deu em flagrante delito. Nem se diga que a guarda municipal, a teor do dispositivo contido no parágrafo 8º, do artigo 144... da Constituição Federal, possui a função precípua de proteger o patrimônio do Município. Todavia, a limitação ali... atualizado, até efetiva liquidação, nos termos supramencionados. Deixo de aplicar a redução prevista no artigo 33, parágrafo 4º...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70059219493 RS

FEDERAL - ALEGAÇÃO TARDIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 144 , § 8º , DA CONSTITUIÇÃO - MATÉRIA QUE, POR SER ESTRANHA À PRESENTE... do art. 30 da Constituição Federal . Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057716789...-ATENDIMENTO. COMPETÊNCIA SUPLETIVA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. ART. 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Possível...

Pg. 25. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/04/2014

de competência, em sua modalidade desvio de função, pois em flagrante desacordo com o art. 144, §8º, da Constituição Federal... art. 144, §8º, da Constituição Federal. Cite-se a parte ré, por mandado, na pessoa do seu representante legal, para... de Trânsito, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via (art. 25, CTB), essa delegação não poderá...

Pg. 4996. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2014

Municipal, inobstante sua atribuição constitucional (art. 144, § 8º, CF), bem como qualquer do povo, prender..., nos termos do verbete sumular n.º 691 do Supremo Tribunal Federal, pacificou orientação no sentido de que "não... quem quer que seja encontrado em flagrante delito (art. 301, CPP)” (HC 194.392/SP, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA...

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Pg. 1773. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2014

, sem acrescentar condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas.” Com efeito, dispõe o art. 144, §8° da Constituição Federal... destinados a categorias específicas. Nas palavras de DIOGENES GASPARINI: “O art. 144, §8°, da Constituição Federal faculta... da Constituição Federal), já que todas estas hipóteses devem estar devidamente documentadas e formalizadas no âmbito...

Pg. 2040. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2014

.” Com efeito, dispõe o art. 144, §8° da Constituição Federal que: “Os Municípios poderão constituir guardas municipais... GASPARINI: “O art. 144, §8°, da Constituição Federal faculta aos Municípios a instituição de guarda municipal, com finalidade... os princípios da legalidade e da publicidade (art. 37, caput da Constituição Federal), já que todas estas hipóteses devem...

Pg. 704. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/03/2014

, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT) o julgamento per relationem, consubstanciado na remissão... DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ASSÉDIO MORAL. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 2º, 144..., §8º da CF. - violação do(s) art(s). 188 do CC. O recorrente pugna pelo afastamento da nulidade da sanção disciplinar...

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Pg. 207. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/03/2014

ESPECIAIS DO CARGO ENTABULADAS NO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2009 E NO ART. 144, §8º, DA CRFB/88. DECORRE... estatutário. Quanto ao direito a percepção das horas extraordinárias fundamentadas no artigo 7º, inciso XVI da CRFB/88, não..., proposta pela ora ré e apensada a estes autos. O artigo 265, IV, 'a' do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 265...

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