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22 de maio de 2015
Parágrafo 8 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Habeas Corpus: HC 13627402 PR 1362740-2 (Acórdão)

269/STJ. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Embora exista norma constitucional (art. 144, § 8º, da CF) limitando... dos guardas municipais trazidas pela Constituição Federal, dispositivo este que, no entanto, não retira de seus membros... DE FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - INAFIANÇABILIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS...

HABEAS CORPUS: HC 324193 SP 2015/0116235-7

a Guarda Municipal, inobstante sua atribuição constitucional (art. 144, § 8º, CF), bem como qualquer do povo, prender... a Guarda Municipal, inobstante sua atribuição constitucional (art. 144, § 8º, CF), bem como qualquer do povo, prender... o Desembargador Relator da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justi...

Pg. 3660. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

constitucional (art. 144, § 8º, CF), bem como qualquer do povo, prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito (art... a relativizar o conteúdo do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Requer, liminarmente e no mérito... preventiva, ou, ainda, a sua substituição pelas medidas cautelares previ...

Pg. 1075. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

e em suas respectivas instalações. (...) Nos termos do artigo 144, § 8º da Constituição da República, "os Municípios poderão... em sua remuneração, visto que o artigo 193, §1º, da CLT é claro ao determinar que a base de cálculo do adicional... a matéria de acordo com a legislação em vigor. Ante o disposto no art. 196,...

Pg. 803. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2015

Judicial 1 13/11/2014: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GUARDAS MUNICIPAIS. ARTIGO 144, § 8º, CF. PORTE DE ARMA. ESTATUTO... aferida pelo Supremo Tribunal Federal ao examinar a ADI 3112, em que reconheceu a inconstitucionalidade apenas dos parágrafos... únicos dos artigos 14 e 15 e do artigo 21 da Lei 10.826/2003, pe...

A Inconstitucionalidade da Aplicação de Multas de Trânsito pela Guarda Municipal

a de proteção dos bens, serviços e instalações do Município (artigo 144, parágrafo 8º, Constituição Federal..., em violação ao art. 144, I a V e §§ 5º e 8º, da Constituição da República” . É certo que devemos aguardar o julgamento...? Pois bem. De início, vale consignar que a função conferida pela Constituição Federal...

Inteiro Teor. Apelação: APL 41848520108260248 SP 0004184-85.2010.8.26.0248

aquelas previstas no art. 144 , § 8º da Constituição da República, sendo o delito de natureza permanente, pode..., consolidando entendimento de que, além da segurança patrimonial, estabelecida pelo art. 144 da Constituição Federal..., lance-se o seu nome no rol dos culpados ( CF/88 , art. 5º , LVII ) e expeça-se manda...

Plenário inicia julgamento sobre competência da guarda municipal para impor multas de trânsito

º e 8º do artigo 144 da Constituição Federal. Os ministros Marco Aurélio (relator), Teori Zavascki, Rosa Weber e Ricardo... e instalações municipais. Segundo ele, a Emenda Constitucional 82/2014, que acrescentou o parágrafo 10 ao artigo 144... de trânsito. Observou, ainda, que não é possível extrair da Constituição Fed...

Andre Manzello

Andre Manzello -

Supremo começa a julgar se guarda municipal pode fiscalizar trânsito

do estado-membro. Para o MP, as normas violam os parágrafos 5º e 8º do artigo 144 da Constituição Federal. O recurso questiona... 82/2014, que acrescentou o parágrafo 10 ao artigo 144, estabeleceu expressamente aos municípios competência para..., inciso XI, da Constituição Federal, não proibiu a guarda municipal de ap...

Paulo Barros

Paulo Barros -

Guarda municipal: Incompatibilidade ou impedimento?

Federal da 2ª Região, em Apelação de Mandado de Segurança, decidiu: “consoante o art. 144, § 8º, da CRFB/88, a guarda... (2003, p. 144), o § 8º do art. 144 da CF/88 conferiu aos Municípios uma faculdade, e não uma obrigação de instituir... transcrito art. 144 da Constituição Federal é exaustivo e não exemplificativo. ...

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