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04 de dezembro de 2016
Parágrafo 8 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Andamento do Processo n. 0007197-87.2016.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/12/2016 do TJSP

de bens, serviços e instalações do Município, conforme determina o § 8º do art. 144 da Constituição Federal..., Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 15/12/2009).”A guarda municipal, prevista no § 8º, do art. 144, da Constituição... esteja inserida no rol das suas atribuições constitucionais (art. 144, § 8º, da CF), cons...

Pg. 2599. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

e instalações do Município, conforme determina o §8º do art. 144 da Constituição Federal, sendo a eles permitido... Esteves Lima, j. 15/12/2009).”A guarda municipal, prevista no § 8º, do art. 144, da Constituição Federal, tem... rol das suas atribuições constitucionais (art. 144, § 8º, da CF), constitui ato legal, em ...

Apelação: APL 15920359 PR 1592035-9 (Acórdão)

que fixou as atribuições do cargo de Guarda Municipal por ferir o artigo 144 da Constituição Federal. O artigo 144... que o direito à obtenção de assistência judiciária integral advém da Constituição Federal. O inciso LXXIV do artigo 5° da CF... da ordem pública como um todo. Estão em conformidade com o artigo 144, §8...

Apelação: APL 29925120158260278 SP 0002992-51.2015.8.26.0278

. 144, §8º, da Constituição Federal, dando-lhes, dentre outras competências específicas, as funções de colaboração... quanto aos guardas civis, incide a inteligência da Lei n. 13.022/14, que amplia a restrita interpretação que se havia do art... na arma para fins de reconhecimento da majorante prevista no art. 157, §2º...

Apelação: APL 1675420158260628 SP 0000167-54.2015.8.26.0628

". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no art. 93 , IX , da Constituição Federal . Precedentes... civis, incide a inteligência da Lei n. 13.022 /14, que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144 , § 8º... pela própria Constituição Federal aos crimes hediondos e equiparados (art. 5º,...

Apelação: APL 589676320158260050 SP 0058967-63.2015.8.26.0050

quanto aos guardas civis, incide a inteligência da Lei n. 13.022/14, que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144, §8º..., da Constituição Federal, dando-lhes, dentre outras competências específicas, as funções de colaboração na apuração... em perfeita harmonia com o tratamento diferenciado e mais rígi...

Apelação: APL 473227520148260050 SP 0047322-75.2014.8.26.0050

a inteligência da Lei n. 13.022/14, que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144, §8º, da Constituição Federal... relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no art. 93, IX, da Constituição Federal... Toledo – j. 25.06.2013 – DO 27.06.2013; Ap. 9000002-32.2004.8.26.0079 – 8ª ...

Apelação: APL 102179720148260136 SP 0010217-97.2014.8.26.0136

do art. 144, §8º, da Constituição Federal, dando-lhes, dentre outras competências específicas, as funções de colaboração... e mais rígido conferido pela própria Constituição Federal aos crimes hediondos e equiparados (art. 5º, XLIII), não cumprindo... ESCORREITO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PEN...

Andamento do Processo n. 2016/0273577-4 - Habeas Corpus - 30/11/2016 do STJ

. 144, § 8º, da Constituição Federal, dando-lhes, dentre outras competências específicas, as funções de colaboração.... Inteligência do art. 65, I, do Código Penal. 10. Crime de roubo. Manutenção da fração de 3/8 (três oitavos) na terceira... do habeas corpus. IV - O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o...

Pg. 6053. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2016

civis, incide a inteligência da Lei n. 13.022/14, que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144, § 8...°, da Constituição Federal, dando-lhes, dentre outras competências específicas, as funções de colaboração na apuração penal...

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