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22 de dezembro de 2014
Parágrafo 8 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Inteiro Teor. Apelação: APL 425099820118260053 SP 0042509-98.2011.8.26.0053

nestas esferas, o papel da Guarda Municipal, que ora não colide com o disposto no art. 144 , § 8.º , da Constituição..., publicidade e eficiência (artigo 37 , caput, da Constituição Federal , com a nova redação dada pela Emenda Constitucional... a competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, i...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000180520128260564 SP 9000018-05.2012.8.26.0564

”. O parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal estabelece que “os Municípios poderão constituir guardas municipais... do parágrafo único do art. 19 da Lei Complementar nº 1 de 1999, que continua em vigor. Ademais, aduziu a determinação de reserva.... (...) Parágrafo único. São requisitos mínimos para inscriçã...

Pg. 2229. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

.” Com efeito, dispõe o art. 144, §8° da Constituição Federal que: “Os Municípios poderão constituir guardas municipais... os princípios da legalidade e da publicidade (art. 37, caput da Constituição Federal), já que todas estas hipóteses devem... que impende que observe a Lei Orgânica Municipal os princípios constituc...

Pg. 2230. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

, desde que não destinados a categorias específicas. Nas palavras de DIOGENES GASPARINI: “O art. 144, §8...°, da Constituição Federal faculta aos Municípios a instituição de guarda municipal, com finalidade nitidamente diversa da Polícia... ‘índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança’ contida no § 12...

Inteiro Teor. Apelação: APL 51239720128260053 SP 0005123-97.2012.8.26.0053

, art. 1 , IX; Decreto Municipal n. 52.432/14, art. 3 e 6 ), que não colide com o disposto no art. 144, 8 , da Constituição... a Lei Municipal nº. 13.866/2004, a Lei Municipal nº. 14.167/2006 e Decreto nº. 52.432/2011 e o art. 144, §8º da CF..., que contou não apenas com agentes da guarda civil metropolitana, mas també...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21816704920148260000 SP 2181670-49.2014.8.26.0000

das suas atribuições constitucionais (art. 144, § 8º, da CF), não há dúvida de que se trata de ato legal, pois realizado em garantia... motivada, atendendo, a contento, à exigência prevista nos artigos 5º, LXI, e 93, IX, da Constituição Federal, e 283, caput... municipais para realizar investigações, a ausência dos re...

Inteiro Teor. Apelação: APL 89893520128260079 SP 0008989-35.2012.8.26.0079

não possua a atribuição de polícia ostensiva, mas apenas aquelas previstas no art. 144, § 8º da Constituição... constitucionais (art. 144, § 8º, da CF), constitui ato legal, em proteção à segurança social. 2 - Se a qualquer do povo é... para o artigo 28 da lei especial impossibilidade circunstâncias do delito e quanti...

Embargos de Declaração: ED 1181331101 PR 1181331-1/01 (Acórdão)

disso, ao teor do art. 144, § 8º da Constituição Federal, a guarda municipal tem como função precípua a proteção... do art. 37 da Constituição Federal. Por estas razões, nego provimento ao recurso adesivo. B) Da Apelação Cível B.1... da Constituição Federal. Pela eventualidade, caso mantida a condenação, pleiteia a ad...

Habeas Corpus: HC 12790526 PR 1279052-6 (Acórdão)

válida, vez que realizada em observância à lei. A Guarda Municipal, nos termos do §8º do artigo 144 da Constituição Federal... relaxada, haja vista a ilegalidade de atuação dos guardas municipais, pois o artigo 144 da Constituição Federal é possui... afrontarem ao disposto no artigo 144 da Constituição Federal. Sem ra...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21896089520148260000 SP 2189608-95.2014.8.26.0000

dos preceitos legais, sem que qualquer ilegalidade tenha se verificado. Segundo a Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, XI), não..., ainda que não esteja inserida no rol das suas atribuições constitucionais (art. 144 , § 8º , da CF ), constitui ato legal... as atribuições que lhes foram conferidas pela Constituição...

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