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28 de setembro de 2016
Parágrafo 8 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Pg. 3269. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

. ACÓRDÃO DECIDIDO POR FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. A Corte Regional, interpretando a norma contida no art. 144, § 8º... previstas pela Constituição Federal, sob pena de o intérprete ampliar o conteúdo de norma restritiva de direitos... e ampliativa para abranger hipóteses não previstas expressamente. A Constituição F...

Andamento do Processo n. 0000313-91.2016.5.17.0101 - RTOrd - 27/09/2016 do TRT-17

, constituindo traço básico, comum a esses profissionais, a proteção de bens, serviços e instalações municipais (art. 144, § 8º... a temática competencial, cumprindo ao julgador esclarecêla. Insere o inciso III do art. 114 da Constituição da República... Bueno Magano, afirma emergir do inciso VI do art. 37 da Constitui...

Pg. 1069. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/09/2016

, a proteção de bens, serviços e instalações municipais (art. 144, § 8º, da Constituição Federal). Conclusões: 1...; em terceiro lugar, porque o art. 37, VI, da Constituição, não se limita a dispor o direito do servidor público civil à... interessado. Nesse sentido, doutrina de escol, de assinatura de Octávio Bueno Mag...

Pg. 44. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/09/2016

PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 144, §8º da Constituição Federal, determinando a anulação do auto de infração... Nery Costa e Geraldo Magela Alves (em Constituição Federal Anotada e Explicada, p. 344) aduzem que: “Podem ser... da via, conforme prevê o artigo 25 do CTB, o mesmo não deve ser celebrado com a gu...

Apelação: APL 348244620148260114 SP 0034824-46.2014.8.26.0114

a restrita interpretação que se havia do art. 144, §8º, da Constituição Federal, dando-lhes, dentre outras competências..., da Constituição Federal. Precedentes do STF (AI 825.520 AgR-ED/SP - Rel. Min. Celso de Mello - j. 31.05.2011; AI 814.640/RS - Rel. Min... com o tratamento diferenciado e mais rígido conferido pel...

Apelação: APL 104012020148260050 SP 0010401-20.2014.8.26.0050

da Lei n. 13.022 /14, que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144 , § 8º , da Constituição Federal...". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no art. 93 , IX , da Constituição Federal . Precedentes do STF (AI... por restritivas de direitos, requisitos alcançados e previstos no art....

Apelação: APL 270661620148260114 SP 0027066-16.2014.8.26.0114

, que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144, §8º, da Constituição Federal, dando-lhes, dentre... art. 157, §2º, I, do Código Penal. Precedentes do STF (HC 94.236/RS – 2ª T. – Rel. Min. Teori Zavascki – j. 03.09.2013... a tese jurídica, para os fins do art. 543-C, do antigo Código de Processo Civil: "...

Apelação: APL 538586820158260050 SP 0053858-68.2015.8.26.0050

a restrita interpretação que se havia do art. 144 , § 8º , da Constituição Federal , dando-lhes, dentre outras competências... , da Constituição Federal . Precedentes do STF (AI 825.520 AgR- ED /SP - Rel. Min. Celso de Mello - j. 31.05.2011; AI 814.640/RS... harmonia com o tratamento diferenciado e mais rígido conferi...

Pg. 39. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 22/09/2016

e regular, regida pelos princípios da hierarquia, disciplina, moral e ética, instituída nos termos do Art. 144 § 8º... da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 2.977, de 31 de janeiro de 2007. Art. 2º Os GCM’s - GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS... no Art. 24 da Lei Federal de nº 9.503 de 23 de setembro de 1997. Art. 1º F...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10020401320148260271 SP 1002040-13.2014.8.26.0271

municipal, conforme art. 144, § 8º, da Constituição Federal, tem como tarefa precípua a proteção do patrimônio do município... do disposto no § 8º, do art. 144, da Constituição Federal, tenha como tarefa precípua a proteção do patrimônio municipal... do art. 37 da Constituição Federal assim dispôs sobre a responsabili...

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