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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Parágrafo 8 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Inteiro Teor. Apelação: APL 3871320158260544 SP 0000387-13.2015.8.26.0544

, § 8º, da Constituição Federal; também porque não foi flagrado ato de mercancia, devendo o depoimento do guarda... que se falar em prova ilícita, já que os guardas municipais, em que pesem suas atribuições constitucionais (art. 144, § 8º... constitucional (art. 144, § 8º, CF), bem como qualquer um do povo, prender aqu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 26888620128260624 SP 0002688-86.2012.8.26.0624

da redação do §8° do artigo 144 da Constituição da República, incumbe aos guardas municipais somente a proteção dos bens... destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei' (art. 144, §8° - regra repetida... da competência das guardas municipais se dá, assim, pelo cotejo entre os pa...

Agravo de Instrumento: AI 8019748620158020000 AL 0801974-86.2015.8.02.0000

. ARTS. 30, I E 144, 8º, AMBOS DA CF. ARTS. 12 E 247 DA CONSTITUIÇÃO ALAGOANA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PODER DE POLÍCIA... DE TRÂNSITO PODE SER EXERCIDO PELA MUNICIPALIDADE, POR DELEGAÇÃO. COMPETÊNCIA COMUM ENTRE OS ÓRGÃOS FEDERADOS. ART. 280...

Andamento do Processo n. 0066359-97.2012.8.24.0023 - Ação Penal / Procedimento Ordinário / Prisão - 23/05/2016 do TJSC

pertencentes ao poder público, nos termos do art. 144, § 8º, da Constituição Federal, o que permitiria concluir que a revista..., entendo que não deve prosperar. Preceitua o art. 301 do CPP: Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades... de fogo apreendida (fls. 18/19, 22/23).Ou seja, nos termos do art. 302, I,...

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/05/2016

pertencentes ao poder público, nos termos do art. 144, § 8º, da Constituição Federal, o que permitiria concluir que a revista... Fabrício, entendo que não deve prosperar. Preceitua o art. 301 do CPP: Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades... de fogo apreendida (fls. 18/19, 22/23).Ou seja, nos termos do art...

Arbítrio transvestido de proteção e legalidade

das suas atribuições constitucionais (art. 144, §8º, da C.F.), constitui ato legal, em proteção à segurança social. É... e investigativo, atribuições especificamente conferidas pela Constituição em seu art. 144 à Polícia Militar e Polícia Civil..., qualquer pessoa que não aquelas indicadas na Constituição em seu art. ...

A Guarda Municipal pode realizar diligências investigativas?

efetuada pela Guarda Municipal, ainda que não esteja no rol das suas atribuições constitucionais (art. 144, §8º, da C... Constituição em seu art. 144 à Polícia Militar e Polícia Civil (no âmbito Estadual). É o teor do art. 144, CF... aos órgãos do art. 144 da CF, não se aplicaria ao presente caso em razão de se tratar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10012046820158260606 SP 1001204-68.2015.8.26.0606

, segundo as atribuições previstas no artigo 144, § 8º, da Constituição Federal. Conclusão do laudo de efeito apenas... de proteção dos bens, serviços e instalações municipais, segundo o disposto no artigo 144, § 8º, da Constituição Federal... de periculosidade deixou de ser obrigatória para os servidores públicos, ret...

Apelação: APL 10012046820158260606 SP 1001204-68.2015.8.26.0606

. Risco que é inerente à atividade de guarda civil municipal, segundo as atribuições previstas no artigo 144, § 8º..., da Constituição Federal. Conclusão do laudo de efeito apenas declaratório de condição preexistente. Postulação da vantagem.../2016 Edson Ferreira GUARDA CIVIL MUNICIPAL. Adicional de periculosidade. Le...

Andamento do Processo n. 2016/0141401-0 - Habeas Corpus - 20/05/2016 do STJ

que se havia do art. 144, §8°, da Constituição Federal, dando-lhes, dentre outras competências específicas, as funções... nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e o pagamento... os fins do art. 543-C, do Código de Processo Civil: "Consuma-se o...

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