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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Parágrafo 8 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Apelação: APL 15011808 PR 1501180-8 (Acórdão)

LEGISLATIVA FEDERAL - ALEGAÇÃO TARDIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 144, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO - MATÉRIA QUE, POR SER ESTRANHA À PRESENTE..., CUJA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA É DO MUNICÍPIO. ARTIGO 30, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. AUSÊNCIA.... INTERESSE LOCAL.EXEGESE DO ARTIGO 30, INCISO I DA CONSTIT...

Inteiro Teor. Apelação: APL 45132020148260099 SP 0004513-20.2014.8.26.0099

, j. 16.12.2004, DJE 08.08.2005, p. 309) Embora o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, estabeleça como tarefa... do disposto no § 8°, do art. 144, da Constituição Federal, tem como tarefa precípua a proteção do patrimônio do município... fechado e, 680 diasmulta, no valor diário mínimo, por infração ao art. 33, cap...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1047865720148260050 SP 0104786-57.2014.8.26.0050

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO bens, serviços e instalações da Municipalidade, conforme determina o § 8º do artigo 144... da Constituição Federal. É permitido a eles, todavia, efetuar prisão daquele que está em flagrância como dita o artigo 301.... Nesse sentido: “O decurso do período temporal previsto no parágrafo...

Apelação: APL 14746979 PR 1474697-9 (Acórdão)

. A tese preliminar não merece acolhimento. Em que pese o § 8º do art. 144 da Constituição Federal prescrever que a Guarda... EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA. APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14.... "(...) Nos termos do artigo 301 do código de processo penal, qu...

Apelação: APL 53785920128260278 SP 0005378-59.2012.8.26.0278

. 144 , § 8º , da Constituição Federal , dando-lhes, dentre outras competências específicas, as funções de colaboração... quanto aos guardas civis, incide a inteligência da Lei n. 13.022 /14, que amplia a restrita interpretação que se havia do art... no art. 44 , do Código Penal . 5. Recurso Ministerial provido....

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 30994120158050000

(art. 144, § 8º, CF), bem como qualquer um do povo, prender aquele encontrado em flagrante delito (art. 301, CPP). 3. É...", como alega o impetrante. Não houve, portanto, violação ao art. 93, IX, da Constituição da República. 4. Como já decidiu... Relator: Mario Alberto Simões Hirs HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06. ART. 3...

Andamento do Processo n. 1030822-34.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Atos Administrativos - 18/07/2016 do TJSP

.Dado o pedido de urgência, examino.A competência dos Guardas Civis Metropolitanos observa o artigo 144, § 8º da Constituição... da Constituição Federal, deve ser expressa por ato individual do associado ou por assembléia da entidade, sendo insuficiente a mera... se trata, no presente caso, de ação ajuizada por sindica...

Pg. 946. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2016

de defesa.Dado o pedido de urgência, examino.A competência dos Guardas Civis Metropolitanos observa o artigo 144, § 8º... da Constituição Federal e artigo 4º da lei 13.022/2014. Referidos diplomas estabelecem de forma clara e precisa... com a função de polícia ostensiva, competência própria das Policias Militares (art...

Andamento do Processo n. 0500032-26.2016.4.02.5001 - 15/07/2016 do TRF-2

suspeito. Malgrado o texto constitucional estabeleça limites à função da guarda municipal (art. 144, § 8º, da CF), tendo... DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AMERICO BEDE FREIRE JUNIOR... (2016.50.01.500032-4) Autos conclusos em 06/07/2016 16:10 ao MM. Juiz...

Pg. 57. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/07/2016

municipal (art. 144, §8º, da CF), tendo em vista que a prisão em flagrante delito é facultada a qualquer do povo, entendo...Pg. 57. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/07/2016 BOLETIM: 2016000203 FICAM INTIMADAS... PENAL 1 - 0003127-92.2014.4.02.5001 (2014.50.01.003127-9) MINISTÉRIO PÚB...

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