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04 de agosto de 2015
Parágrafo 8 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Pg. 9024. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015

e instalações municipais, a teor do artigo 144, §8º da CF/88. - Dessa forma não há inconstitucionalidade (artigos 5º, 22, inciso XVI..., 170 e 193 da CF/88) ou ilegalidade (artigos 28, inciso V, e 44, inciso I, da Lei n.º 8.906/94) na negativa...Pg. 9024. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

Pg. 217. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

municipais e a ilegalidade de sua prisão. Art. 333, do CPC. Ademais, a guarda municipal, nos termos do art. 144, § 8º, da CF.... Sem preliminares. Os pedidos são improcedentes. Primeiramente, é importante destacar o disposto nos artigos 186 e 927, ambos do Código... Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão vo...

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 13200900012000 SC 00013-2009-000-12-00-0

AO ART. 144 , § 8º , DA CONSTITUIÇÃO - MATÉRIA QUE, POR SER ESTRANHA À PRESENTE CAUSA, NÃO FOI EXAMINADA NA DECISÃO OBJETO... municipais, tem entendido a Suprema Corte que não há ofensa à Constituição ou à legislação federal porque essas matérias... da União Federal. AG AC 00013-2009-000-12-00-0 -8 As decisões do exce...

Pg. 2. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/07/2015

outras providências. I – Embasado no art. 144, § 8º da Constituição Federal, são objetivos do projeto. A – Proporcionar maior...Pg. 2. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/07/2015 Art. 3º - Para efeito de consolidação da dívida... e pagamento das parcelas vincendas será utilizado o INPC/IBGE de 1% (um por cen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 91052620148260320 SP 0009105-26.2014.8.26.0320

faculdade que a lei instrumental confere a qualquer do povo. No entanto, regulamentando o artigo 144, § 8º, da Constituição... e que se adota, acrescenta-se que Eder Santidio Gomes Batista, por incurso no artigo 33, caput, da Lei nº PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... do estado de necessidade. Em caráter subsidiário, reclama...

Pg. 425. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2015

, mas apenas aquelas previstas no art. 144 , § 8o. da Constituição da República, sendo o delito de natureza permanente, pode... quem quer que seja encontrado em prisão em flagrante delito, além do fato de que o artigo 144 , § 8º da CF não retira dos guardas municipais..., inobstante sua atribuição constitucional (art. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5001220138260584 SP 0000500-12.2013.8.26.0584

menciona a respeito da suposta urgência (Portaria nº 2.948 - fls. 34/35). Segundo, como o artigo 144 , § 8º... , da Constituição Federal estabelece que “Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens..., do artigo 73, de referida lei, uma vez que não comprovada a necessidade de ...

Apelação: APL 13082427 PR 1308242-7 (Acórdão)

que a conduta dos guardas violou o art. 144, seus incisos e os §§ 4º 5º e 8º da Constituição Federal, que traz rol taxativo..., nos termos do § 8º do art. 144 da Constituição Federal. Assim, a estes não é disposta a realização de busca pessoal..., o conduziram à vítima para que pudesse auferir a autoria dos crimes. Ad...

Apelação: APL 12560751 PR 1256075-1 (Acórdão)

do artigo 144 , § 8º , da Constituição Federal , acarretando, assim, na nulidade da prisão. Entretanto, não é de se dar... POLICIAMENTO OSTENSIVO DA GUARDA MUNICIPAL QUE ABORDOU OS RECORRENTES ­ ATUAÇÃO COM EXCESSO DE PODER ­ VIOLAÇÃO DO ART. 144 , § 8º... do artigo 144 , da CF , o qual afirma: Art. 144. A segurança p...

Segurança Pública pode melhorar se for administrada pelo poder municipal

de responsabilidade que lhes cabe e que lhes fora atribuída pelo art. 144 §8º da Constituição Federal de 1988, com efeito, e amplamente... públicos consolida-se dia após dia lastreado na inteligência do § 8º do art. 144 da CF/88. Municipalizar o serviço... sua parcela de responsabilidade no âmbito do art. 144, §8º dis...

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