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30 de janeiro de 2015
Parágrafo 8 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Pg. 42. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/01/2015

MANIFESTA. APELAÇÃO MUNICIPAL: ADICIONAL DE RISCO DE VIDA DEVIDO. ART. 144, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 35 DA LEI.... Destina-se nos termos só § 8º do art. 144 da Constituição Federal, à proteção de bens serviços e instalações do Município... inaplicabilidade do posicionamento supracitado. 5. Pois bem, o parágr...

Pg. 56. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 27/01/2015

o § 1º do Art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro, ou obter o apoio da Guarda Municipal com base no Art. 144, § 8º... da Constituição Federal. Art. 5º A presente Portaria terá validade para o dia 27 de janeiro de 2015, da 0h às 4h e dias 27... a informação da chegada do mau tempo ao Coordenador da CET/PRE/CTRT/AP-1 p...

Pg. 3183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2015

coletivos e em suas respectivas instalações. (...) Nos termos do artigo 144, § 8º da Constituição da República...Pg. 3183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2015 Art. 3º Os efeitos pecuniários..., nos termos do art. 196 da CLT. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 22006620138260602 SP 0002200-66.2013.8.26.0602

pela Guarda Municipal, ainda que não esteja inserida no rol das suas atribuições constitucionais (art.144, §8º da CF... comportando reparos. Incabível ao apelante a causa especial de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei..., e ao pagamento de 388 (trezentos e oitenta e oito) dias-multa, como ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 402792420138260050 SP 0040279-24.2013.8.26.0050

pública. E, embora a prisão em flagrante não esteja inserida no rol de suas atribuições constitucionais (artigo 144 , § 8º... da República Federativa do Brasil, em seu Capítulo III, artigo 144, que trata da segurança pública, tendo papel... e dois (22) dias-multa, no valor unitário mínimo, por infração ao artigo 155 ,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 23145320128260080 SP 0002314-53.2012.8.26.0080

o previsto no artigo 28 da Lei de drogas e a aplicação do redutor previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /06 (fls... em flagrante efetuada pela Guarda Municipal, ainda que não esteja inserida no rol das suas atribuições constitucionais (art. 144... do redutor previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da lei 1...

Pg. 1039. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

para apuração de eventual crime, nos termos do art. 144, §8º, da CF. Aduz que os servidores não possuem legitimidade... exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Barueri - Impetrante: Luiz Otávio... encontrase preso desde 19/12/2014 por suposta incursão no crime do ...

Pg. 443. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2015

o artigo 28, V da Lei 8.909/94. Aduz que o parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil prevê...Pg. 443. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2015 Rio de Janeiro, 13 de janeiro... de 2015. Documento assinado eletronicamente por REGINA COELI FORMISANO Ju...

Pg. 444. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2015

da advocacia, conforme dispõe o artigo 28, V da Lei 8.909/94. Aduz que o parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição... de polícia‖ na função de Guarda Municipal, vez que o artigo 144, §8º, da Constituição Federal, prevê ―que a competência... elencada entre os organismos que detêm ―poder de polícia‖ e que o parágrafo 8...

Pg. 445. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2015

. Consoante o art. 144, § 8º, da CRFB/88, a Guarda Municipal tem como tarefa precípua a proteção de bem, serviços... e instalações do município, in verbis: ―Art. 144, § 8º. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à... policial. Neste sentido, leciona Alexandre de Moraes: ―(...) A Constituição Fed...

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