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10 de fevereiro de 2016
Parágrafo 8 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1007620135080122 0000100-76.2013.5.08.0122

por Dano Moral. Alegação(ões): - afronta direta e literal ao(s) art(s). 144, I, II, III, IV, V, §§ 7º, 8º e 9º, da CF... a sentença para condená-la ao pagamento de indenização por dano moral, apontando violação ao disposto no artigo 144, I, II..., III, IV, V, §§ 7º, 8º e 9º, da CF/88. Alega que também fora vítima da v...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 12232034 PR 1223203-4 (Acórdão)

com o art. 144, § 8º, da Constituição Federal e a remessa à lei ordinária contida nos preceitos constitucionais dizem..., que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A Constituição Federal, no artigo 1445 e parágrafos, relaciona... entre a norma impugnada com o disposto no art. 17, XI da Constituição Est...

Andamento do Processo n. 1001051-59.2015.5.02.0313 - RTOrd - 25/01/2016 do TRT-2

, nos termos do § 8º do artigo 144 da Constituição Federal . De igual forma a regulamentação do respectivo plano de carreira... de ofensa ao artigo 5º , XXXVI e ao artigo 22 , I , da Constituição Federal , bem como ao artigo 92, da Lei Orgânica Municipal..., nos termos do artigo 30, I e do artigo 39, ambos também da Co...

Apelação: APL 25970220148260082 SP 0002597-02.2014.8.26.0082

que se havia do art. 144, §8º, da Constituição Federal, dando-lhes, dentre outras competências específicas, as funções... e mais rígido conferido pela própria Constituição Federal aos crimes hediondos e equiparados (art. 5º, XLIII), não cumprindo.... RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III...

Apelação: APL 80759720148260564 SP 0008075-97.2014.8.26.0564

interpretação que se havia do art. 144, §8º, da Constituição Federal, dando-lhes, dentre outras competências específicas, as funções... em perfeita harmonia com o tratamento diferenciado e mais rígido conferido pela própria Constituição Federal aos crimes.... PRESENTE A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V...

Apelação: APL 1030547520138260050 SP 0103054-75.2013.8.26.0050

a inteligência da Lei n. 13.022 /14, que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144 , § 8º... Constituição Federal aos crimes hediondos e equiparados (art. 5º, XLIII), não cumprindo ao Poder Judiciário analisar... , da Constituição Federal , dando-lhes, dentre outras competências específicas, as funções ...

Apelação: APL 18557620138260028 SP 0001855-76.2013.8.26.0028

que se havia do art. 144 , § 8º , da Constituição Federal , dando-lhes, dentre outras competências específicas... Constituição Federal aos crimes hediondos e equiparados (art. 5º, XLIII), não cumprindo ao Poder Judiciário analisar.... NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE NARCOTRÁFICO PARA O PREVISTO NO ...

Apelação: APL 11253320148260577 SP 0001125-33.2014.8.26.0577

interpretação que se havia do art. 144, §8º, da Constituição Federal, dando-lhes, dentre outras competências específicas... COMPORTA REPAROS. DUPLICIDADE DE MAJORANTES E AUMENTO DE 3/8. POSSIBILIDADE (PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA). (5... com que o objeto foi empregado no contexto do crime. Com efeito, o dispo...

Apelação: APL 95361020138260445 SP 0009536-10.2013.8.26.0445

civis, incide a inteligência da Lei n. 13.022/14, que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144, §8º... pela própria Constituição Federal aos crimes hediondos e equiparados (art. 5º, XLIII), não cumprindo ao Poder Judiciário..., da Constituição Federal, dando-lhes, dentre outras competências específicas...

Apelação: APL 30047404520138260405 SP 3004740-45.2013.8.26.0405

da Lei n. 13.022 /14, que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144 , § 8º , da Constituição Federal... conferido pela própria Constituição Federal aos crimes hediondos e equiparados (art. 5º, XLIII), não cumprindo ao Poder... EM DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE NARCOTRÁFICO PARA O PREVISTO NO ART. 28, "CAP...

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