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29 de agosto de 2014
Parágrafo 8 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Dispositivos do Estatuto Geral das Guardas Municipais são questionados em ADI

declarada inconstitucional, por afronta ao art. 144, 5º e 8º, da Constituição Federal, aponta a Feneme. A entidade afirma...), na qual contesta a recente Lei Federal 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas..., em total afronta ao texto constitucional. O art. 2º caput da Lei 13.022...

Dispositivos do Estatuto Geral das Guardas Municipais são questionados em ADI

declarada inconstitucional, por afronta ao art. 144, 5º e 8º, da Constituição Federal, aponta a Feneme. A entidade afirma...), na qual contesta a recente Lei Federal 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas..., em total afronta ao texto constitucional. O art. 2º caput da Lei 13.022...

Pg. 3837. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

DO BRASIL. ACÓRDÃO DECIDIDO POR FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. A Corte Regional, interpretando a norma contida no art. 144, § 8º, da CF/88,... divergente impede o conhecimento do recurso especial interposto com base no art. 105, III, "c", da Constituição Federal. 2. É... constitucional de repartição das receitas tribut...

Inteiro Teor. Habilitação: 12221895 PR 1222189-5 (Acórdão)

e inconstitucional, porquanto efetuada pela guarda municipal, em nítida afronta ao disposto no art. 144, §8º, da Constituição... (art. 144, § 8º, CF), bem como qualquer do povo, prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito (art. 301, CPP... : BRUNO VINICIUS TONIN RELATOR : DES. RENATO NAVES BARCELLOS HABE...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1807120125150060

ligada, conforme fixa o § 8º do artigo 144 da CF/88.       Não se desconhece que os integrantes das guardas municipais... liberdade, direito ao recato; direito à imagem; direito ao nome; direito moral do autor). A Constituição Federal de 1988... das apeladas, violador do inciso X, do artigo 5º da Constituição Federal'...

Pg. 1631. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

o art. 144, §8° da Constituição Federal que: “Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção..., §8°, da Constituição Federal faculta aos Municípios a instituição de guarda municipal, com finalidade nitidamente... aos benefícios remuneratórios, desde que não destinados a categorias específic...

Pg. 1633. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

novas, nem dispensar nenhuma das expressas.” Com efeito, dispõe o art. 144, §8° da Constituição Federal... a categorias específicas. Nas palavras de DIOGENES GASPARINI: “O art. 144, §8°, da Constituição Federal faculta aos Municípios... da Constituição Federal), já que todas estas hipóteses devem estar devidamente doc...

Pg. 1635. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

, nem dispensar nenhuma das expressas.” Com efeito, dispõe o art. 144, §8° da Constituição Federal que: “Os Municípios poderão... comprovado por meio documental, ante os princípios da legalidade e da publicidade (art. 37, caput da Constituição Federal... e sob a forma de título, o objeto da lei”, nos precisos termos do...

Pg. 1636. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

específicas. Nas palavras de DIOGENES GASPARINI: “O art. 144, §8°, da Constituição Federal faculta aos Municípios... (ADIN 4.357/DF). (...) 14. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5... de poupança’ contida no § 12 do art. 100 da CF/88. Assim entendeu porque a ...

Pg. 1638. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

, dispõe o art. 144, §8° da Constituição Federal que: “Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à.... 144, §8°, da Constituição Federal faculta aos Municípios a instituição de guarda municipal, com finalidade nitidamente... Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastament...

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