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02 de julho de 2015
Parágrafo 8 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Apelação: APL 12547854 PR 1254785-4 (Acórdão)

, § 8º do art. 144), são totalmente distintas das de um policial militar, a quem cabem o policiamento ostensivo... e a preservação da ordem pública (CF, § 5º do art. 144)." (fl. 513-v-TJ). Nesse passo, a sentença deve ser mantida neste aspecto. 6... a quo julgar procedente a demanda, diante da ausência de impugnação do...

Pg. 794. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2015

combate da criminalidade, como afirmado (fls. 408/409), não se insere nas hipóteses previstas no § 8º do artigo 144 da CF...Pg. 794. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2015 : SILVIO GONCALVES DA SILVA... e outro EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO(A) : Uniao Federal ADVOGADO : ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20775138820158260000 SP 2077513-88.2015.8.26.0000

das suas atribuições constitucionais (consoante art. 144 , § 8º , da CF ). Fato é que a prisão em flagrante pode, nos termos do art..., do art. 5º, da CF/88”. 1 Não tendo sido detectada, portanto, qualquer ilegalidade na permanência da custódia cautelar... DA SILVA e Impetrante DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAUL...

Inteiro Teor. Apelação: APL 22518020138260019 SP 0002251-80.2013.8.26.0019

-se-lhes apenas a proteção de bens, serviços e instalações municipais artigo 144, § 8º, da Constituição Federal). Ora, não é... JÚNIOR. São Paulo, 25 de junho de 2015. CLAUDIA LÚCIA FONSECA FANUCCHI RELATORA Assinatura Eletrônica (art. 1º, § 2º..., que ora se adota, acrescenta-se que Edivaldo Rodrigues Dias foi condena...

Inteiro Teor. Apelação: APL 542460320118260602 SP 0054246-03.2011.8.26.0602

possua a atribuição de polícia ostensiva, mas apenas aquelas previstas no art. 144 , § 8º da Constituição da República... deste Sodalício expõe que pode a Guarda Municipal, inobstante sua atribuição constitucional (art. 144 , § 8º , CF ), bem... o tratamento mais rigoroso aos crimes hediondos ou a eles equiparados (ar...

Pg. 405. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2015

facultada aos Municípios pelo artigo 144, 8º, da Constituição Federal, dispositivo no qual já se escreve a competência destes... -os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal;VII - os integrantes.... (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)XI - os tribunai...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (25)

o artigo 144, parágrafos 5º e 8º, da Constituição, uma vez que a Guarda Municipal não pode usurpar atribuições conferidas à... artigo 14, parágrafo 7º, da Constituição Federal, é aplicável aos pleitos suplementares e não admite mitigação... se o prazo de desincompatibilização previsto no artigo 14, parágrafo 7º, da Co...

Pg. 358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2015

. Nos termos do art. 144, caput e incisos, da Constituição Federal, “a segurança pública, dever do Estado, direito..., um padeiro, enfim, qualquer pessoa que não aquelas indicadas na Constituição em seu art. 144, caput e incisos, viesse... e instalações, consoante previsão do seu artigo 144, §8º. 3. Somente o Estado, n...

Pg. 359. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2015

em nosso ordenamento jurídico. Nos termos do art. 144, caput e incisos, da Constituição Federal, “a segurança pública, dever... ferroviária federal; IV -polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares”. No § 8º do artigo... um cidadão qualquer, um médico, um padeiro, enfim, qualquer pessoa que n...

Pg. 361. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2015

de abordar pessoas em nosso ordenamento jurídico. Nos termos do art. 144, caput e incisos, da Constituição Federal..., qualquer pessoa que não aquelas indicadas na Constituição em seu art. 144, caput e incisos, viesse a “suspeitar... previsão do seu artigo 144, §8º. 3. Somente o Estado, no exercício de sua atividade i...

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