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04 de maio de 2015
Parágrafo 8 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Pg. 2448. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2015

possua a atribuição de polícia ostensiva, mas apenas aquelas previstas no art. 144, § 8o. da Constituição da República... essenciais, inclusive aquelas estabelecidas no art. 304, do Código de Processo Penal e seus parágrafos. Não há imposição... do que, uma vez decretada a prisão preventiva com fundamento na presença ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 883091 RN - RIO GRANDE DO NORTE

. I, 30, incs. I e II, 37, 48, inc. XII, 144, caput e § 8º, e 192 da Constituição da República, sustentando que “o Banco.... XII, 144, caput e § 8º, e 192 da Constituição da República não foi objeto de debate e decisão prévios pelo Tribunal.... I e II, 37, 48, inc. XII, 144, caput e § 8º, e 192 da Constituição da Repúb...

Pg. 312. Supremo Tribunal Federal STF de 30/04/2015

, 37, 48, inc. XII, 144, caput e § 8º, e 192 da Constituição da República, sustentando que “o Banco recorrente requer... aos arts. 5º, caput, 7º, XXX e 39, § 3º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos.... PEDIDO QUE SE DESTINA À INAPLTCABILIDADE DAS LEIS A QUE SE REFERE, SOB O ARGUM...

Pg. 479. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2015

municipais (Art. 144, § 8º, CF “Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços...°, Constituição Federal). Contudo, embora o direito de greve seja a regra, o Supremo Tribunal Federal tem entendido... expressamente proíbe a greve [art. 142, § 3º, IV]. 4. No julgamento d...

Pg. 8. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 29/04/2015

, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal ; CONSIDERANDO que a Guarda Civil Municipal tem como competência... de março de 2015, nos termos do art. 7º , XII , da Constituição Federal c/c art. 43 e seguintes da Lei Complementar n. 191...Pg. 8. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Ca...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20123280620158260000 SP 2012328-06.2015.8.26.0000

no §8°, do art. 144, da Constituição Federal, tem como tarefa precípua a proteção do patrimônio do município, limitação.... Delito permanente. 1. A guarda municipal, a teor do disposto no parágrafo oitavo do artigo 144 da CF, tem como tarefa.... 144, §8º, da CF. Por fim, alega que estão ausentes os requisitos legais a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30070941320138260318 SP 3007094-13.2013.8.26.0318

que pode a Guarda Municipal, inobstante sua atribuição constitucional (art. 144, § 8º, CF), bem como qualquer do povo... do Processo nº 1758/2013, sentença da lavra do eminente Juiz de Direito Dr. Daniel Luiz Maia Santos, como incurso no artigo 33..., e ao pagamento de 720 (setecentos e vinte) dias-multa, fixados no m...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22315605420148260000 SP 2231560-54.2014.8.26.0000

, regulamentando o artigo 144, § 8º, da Constituição Federal, a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, ao dispor... elas insistissem no relacionamento” (cf. cópia da proemial encartada a fls. 41/4). 5. A Constituição Federal, no artigo 5º... a Constituição Federal”; b) não há decisão judicial convertendo a prisão em f...

Pg. 883. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015

DA ADVOCACIA. INCOMPATIBILIDADE. ARTIGOS 28 DA LEI N.º 8.906/94, 78 DO CTN E 144, INCISOS I A V, E §8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... e instalações municipais, a teor do artigo 144, §8º da CF/88. - Dessa forma não há inconstitucionalidade (artigos 5º, 22... policial de qualquer natureza e não apenas a ligada à atividade ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20352738420158260000 SP 2035273-84.2015.8.26.0000

, do Código de Processo Penal. Em que pesem as atribuições elencadas nos parágrafos do artigo 144, da Constituição Federal... do disposto no §8º do art. 144, da Constituição Federal, tem como tarefa precípua a proteção do patrimônio do município... criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, cumprindo assim o d...

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