Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de novembro de 2014
Parágrafo 8 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Pg. 2705. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

, nem dispensar nenhuma das expressas.” Com efeito, dispõe o art. 144, §8° da Constituição Federal que: “Os Municípios... específicas. Nas palavras de DIOGENES GASPARINI: “O art. 144, §8°, da Constituição Federal faculta aos Municípios... comprovado por meio documental, ante os princípios da legalidade e da publicidade...

Pg. 2707. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

novas, nem dispensar nenhuma das expressas.” Com efeito, dispõe o art. 144, §8° da Constituição Federal... poderia ser comprovado por meio documental, ante os princípios da legalidade e da publicidade (art. 37, caput da Constituição... prever em sua ementa que: “Dispõe sobre a concessão de vale transporte os funcionár...

Pg. 2708. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

específicas. Nas palavras de DIOGENES GASPARINI: “O art. 144, §8°, da Constituição Federal faculta aos Municípios a instituição... Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5° da Lei 11.960/09, que deu nova... 11.960/09, praticamente reproduz a norma do § 12 do art. 100 da CF...

Pg. 1173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/11/2014

coletivos e em suas respectivas instalações. (...) Nos termos do artigo 144, § 8º da Constituição da República... alcançado com base na sua remuneração, pois o artigo 193, §1º, da CLT é claro ao determinar que a base de cálculo do adicional...

Pg. 1179. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/11/2014

e/ou pessoal nos transportes coletivos e em suas respectivas instalações. (...) Nos termos do artigo 144, § 8º da Constituição... de ver o benefício alcançado com base na sua remuneração, pois o artigo 193, §1º, da CLT é claro ao determinar que a base... comprovada a inobservância do descanso intrajornada previsto no ...

Apelação: APL 137198620128260565 SP 0013719-86.2012.8.26.0565

/11/2014 Souza Meirelles Guarda Municipal competência definida no artigo 144, § 8º da Constituição da República...

Pg. 2514. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

, dispõe o art. 144, §8° da Constituição Federal que: “Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à.... 144, §8°, da Constituição Federal faculta aos Municípios a instituição de guarda municipal, com finalidade nitidamente... de remuneração básica da caderneta de poupança’ contida no § 12 do art. 10...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30230205520138260602 SP 3023020-55.2013.8.26.0602

efetuada pela Guarda Municipal, ainda que não esteja inserida no rol das suas atribuições constitucionais (art. 144..., parágrafo 8º, da CF), constitui ato legal, em proteção à segurança social. 2. Se a qualquer do povo é permitido prender... prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Tóxicos, notório que o acusad...

Pg. 51. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/11/2014

). Ante o exposto, com fulcro no artigo 144, §8º da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, declarando... de Trânsito, o CTB prescreve em seu artigo 8º: Art. 8º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos... qualquer margem de interpretação ao artigo 288, §4º do Código d...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10672399/paragrafo-8-artigo-144-da-constituicao-federal-de-1988