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02 de maio de 2016
Parágrafo 8 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Andamento do Processo n. 2015/0318221-4 - Agravo / Recurso Especial - 26/04/2016 do STJ

(4482) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 829397 - RJ (2015/0318221-4) RELATOR : MIN. HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVANTE : GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR :

Pg. 2914. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2016

sucumbência" (fl. 1185, e-STJ). Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1226/1253, e-STJ). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1297/1302,

Itamar Araújo

Itamar Araújo -

Poder de Polícia e as Multas de Trânsito aplicadas por Ente Privado

I – PRELIMINAR DOS GUARDAS MUNICIPAIS Primeiramente, vale anotar que, conforme o princípio da estrita legalidade, que norteia a administração pública, o Código de Trânsito Brasileiro  diz que os

Pg. 579. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 19/04/2016

alegada incompetência desta Justiça Especializada, diante da expressa previsão no aludido dispositivo constitucional, motivo por que se rejeita a preliminar. 2.3 MÉRITO 2.3.1 PISO SALARIAL Extrai-se

Pg. 582. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 19/04/2016

Constituição Federal, no seu art. 114, I, com redação conferida pela EC n.º 45/04.5. Precedentes: CC 94.627/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRASEÇÃO, julgado em 14/05/2008, DJe 03/06/2008; AgRg

Andamento do Processo n. 0005127-17.2009.8.26.0320 - Apelação / Reexame Necessário - 14/04/2016 do TJSP

Nº 0005127-17.2009.8.26.0320 (990.10.318171-9) - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Limeira -Apelante: Prefeitura Municipal de Limeira - Apelante: Juízo Ex-officio - Apelado: Valdir

Andamento do Processo n. 1018607-68.2015.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 14/04/2016 do TJSP

Processo 1018607-68.2015.8.26.0309 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Joao Fabricio Aparecido da Silva - Secretário de Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipa de Jundiaí -

Pg. 2265. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2016

ARTIGO 144, §8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 147 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO – ADMISSIBILIDADE, SOB PENA

Pg. 939. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2016

outros termos, nada se vê de consistente, concreto e específico a justificar que alguém com mais de 35 anos de idade não possa exercer as funções atribuídas ao cargo de guarda municipal, em especial

Pg. 980. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/04/2016

Ausente o cotejo analítico e não demonstrada similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, não se conhece do recurso especial pela alínea c. 4. Recurso especial não conhecido (STJ -

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