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15 de setembro de 2014
Parágrafo 8 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Pg. 171. Supremo Tribunal Federal STF de 09/09/2014

da possibilidade de aplicação de multa de trânsito por guarda municipal, tendo em vista o disposto no artigo 144, § 8º... sob os argumentos de que (a) não há violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal; (b) incide o óbice da Súmula 283/STF..., determino, com fundamento no art. 328, parágrafo único, do RISTF, a de...

Pg. 6361. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2014

CONSTITUCIONAL. 1. A Corte Regional, interpretando a norma contida no art. 144, § 8º, da CF/88, entendeu que a guarda municipal... a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal. [...] 3. Agravo regimental, interposto pelo INSS... tipicamente policial para fins de aplicação da norma contida no art....

Pg. 1991. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

o art. 144, §8° da Constituição Federal que: “Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção... da legalidade e da publicidade (art. 37, caput da Constituição Federal), já que todas estas hipóteses devem estar devidamente..., §8°, da Constituição Federal faculta aos Municípios a instituição ...

Pg. 4814. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2014

das suas atribuições constitucionais, previstas no artigo 144, § 8 , da CF/88, a prisão em flagrante efetuada por guardas civis... corpus - Paciente denunciado como incurso nos artigos 12, 'caput' e 16, parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei n° 10.826..., parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei 10.826/03. Homologad...

Pg. 4815. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2014

, ainda que essa atribuição não esteja inserida no rol de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 144, parágrafo 8º.... 144, § 8o. da Constituição da República, sendo o delito de natureza permanente, pode ela efetuar a prisão em flagrante e a apreensão de objetos do..., da Constituição Federal. Portanto, n...

Pg. 2002. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2014

, sem acrescentar condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas.” Com efeito, dispõe o art. 144, §8° da Constituição Federal... da Constituição Federal), já que todas estas hipóteses devem estar devidamente documentadas e formalizadas no âmbito... a previsão do auxílio-transporte do art. 116, XVII para o art. 10...

Pg. 2003. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2014

de DIOGENES GASPARINI: “O art. 144, §8°, da Constituição Federal faculta aos Municípios a instituição de guarda municipal... da caderneta de poupança’ contida no § 12 do art. 100 da CF/88. Assim entendeu porque a taxa básica de remuneração da poupança não.... 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, pratica...

Pg. 1979. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

.” Com efeito, dispõe o art. 144, §8° da Constituição Federal que: “Os Municípios poderão constituir guardas municipais... GASPARINI: “O art. 144, §8°, da Constituição Federal faculta aos Municípios a instituição de guarda municipal... os princípios da legalidade e da publicidade (art. 37, caput da Constituição Federal...

Pg. 1981. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas.” Com efeito, dispõe o art. 144, §8° da Constituição Federal..., em atenção ao postulado da simetria, conforme art. 29, caput da Constituição da República, mas igualmente é verdade... da Constituição Federal), já que todas estas hipóteses devem estar devidamente doc...

Pg. 1982. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

. Nas palavras de DIOGENES GASPARINI: “O art. 144, §8°, da Constituição Federal faculta aos Municípios a instituição... da caderneta de poupança’ contida no § 12 do art. 100 da CF/88. Assim entendeu porque a taxa básica de remuneração da poupança.... Como o art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, prati...

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