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30 de agosto de 2015
Parágrafo 8 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Apelação: APL 101452720108260597 SP 0010145-27.2010.8.26.0597

– Autuação levada a efeito por guarda civil municipal – Admissibilidade – Inteligência do art. 144, § 8º, da CF e 280, § 4º... da autuação, a acarretar, por si só, a invalidação do auto de infração – Inteligência do inciso II do parágrafo único do art. 281...Apelação APL 00101452720108260597 SP 0010145-27.2010.8.26.05...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21295465520158260000 SP 2129546-55.2015.8.26.0000

(consoante art. 144 , § 8º , da CF ). Fato é que a prisão em flagrante pode, nos termos do art. 301 do CPP , ser efetuada..., LXI e LXVI, do art. 5º, da CF/88”. 1 A aplicação das medidas cautelares enumeradas pelo legislador na atual redação... e Impetrante DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 8ª Câm...

Inteiro Teor. Apelação: APL 187019520138260602 SP 0018701-95.2013.8.26.0602

. A Constituição Federal, em seu artigo 144, § 8º, estabelece que as Guardas Municipais se destinam à proteção de bens... PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM , em 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir... DE TRÁFICO DE DROGAS, EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A INCRIMINÁ-LO; ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 135424720098260624 SP 0013542-47.2009.8.26.0624

de bens, serviços e instalações municipais artigo 144, § 8º, da Constituição Federal), não se supõe, por lógica invencível... como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 c.c. art. 333, do Código Penal, a cumprir as penas respectivas de 04... garantia constitucional da individualização da pena (inciso XLVI do...

Pg. 941. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

inconformismo (atribuições da guarda civil metropolitana em face do alcance da reserva legal contida no artigo 144, § 8º..., da Constituição Federal). Intimem-se. - Magistrado(a) Pinheiro Franco (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Rodrigo... Tribunal Federal copiada às fls. 342, suspende-se o andamento deste fei...

Pg. 153. Supremo Tribunal Federal STF de 25/08/2015

relativo à constitucionalidade, sob o ângulo do artigo 144 , § 8º , da Carta Federal , de auto de infração de trânsito lavrado... mais, a arguição de ofensa ao artigo 97 da Constituição Federal não foi enfrentada pelo órgão julgador, nem houve interposição..., parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, para...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30145226720138260602 SP 3014522-67.2013.8.26.0602

do rigor constitucional diante do tráfico (artigo 5º , XLIII , da Constituição Federal ), delineando a quantidade e lesividade... correspondente a trezentos e quarenta (340) dias-multa, unidade no piso, como incursa no artigo 33, caput, e seu parágrafo 4º.... 144 , § 8º , da CF ), constitui ato legal, em proteção à se...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30042346320138260019 SP 3004234-63.2013.8.26.0019

. Inexistência de ofensa ao artigo 153 , § 10º, da Constituição Federal , e de negativa de vigência do art. 245 do C. P. Penal” ( RT...-se mandado de busca, consoante artigos 5º , XI , da Constituição Federal e 150 , § 3º , II , do Código Penal , nada... constitucionais (art. 144 , § 8º , da CF ), constitui ato legal, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 83800320118260624 SP 0008380-03.2011.8.26.0624

, a teor do disposto no § 8º, do art. 144, da Constituição Federal, tem como tarefa precípua a proteção do patrimônio..., a qualquer hora, sem qualquer ofensa ao artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal. Por fim, apenas a título de registro, anoto..., do artigo 144 da CF, dispondo, em seu artigo 5º, parágrafo únic...

Inteiro Teor. Apelação: APL 180414020148260320 SP 0018041-40.2014.8.26.0320

§ 8º , do art. 144 , da Constituição Federal , tem como tarefa precípua a proteção do patrimônio municipal, limitação... ao artigo 5º , inciso XI , da Constituição Federal . Apenas a título de registro, anoto que a Lei nº 13.022 , de 08 de agosto... de 2014, institui normas gerais para as guardas municipais e regulame...

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