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JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2014
Parágrafo 8 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988
Polícia Municipal é a novidade na área da segurança pública no país

se apresenta sob novo figurino. A base, como antes, será o artigo 144, parágrafo 8º da Constituição, que dá-lhes poderes... nos limites do artigo 144, parágrafo 8º da Constituição. Vejamos. O artigo 5º, inciso II, dá às Guardas poder de “coibir... da criação (artigo 15, parágrafo 1º). Não se elimina, mas, pelo menos, ...

Exercício da advocacia é incompatível com a função de guarda municipal

municipais, já que destinadas à proteção dos bens, serviços e instalações dos municípios (artigo 144, parágrafo 8..., da Constituição Federal), é forçoso reconhecer que a incompatibilidade ao exercício da advocacia alcança também... Federal da 3ª Região, por unanimidade, deu provimento a recurso de apelação e entendeu...

EXERCÍCIO DE GUARDA MUNICIPAL É INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA

(artigo 144, 8º, da Constituição Federal), é forçoso reconhecer que a incompatibilidade ao exercício da advocacia... do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação e afirmou que não há... como advogado não exercer atividade incompatível com a advocacia. Além di...

Assembleia sedia hoje seminário da Câmara Federal para debater PEC 55

do deputado federal Hugo Motta (PMDB-PB). A matéria dá nova redação ao 8º do art. 144, da Constituição Federal, para.... A Constituição Federal, em seu artigo 144, 8º, disciplinou a constituição de guardas municipais, com competência para...Assembleia sedia hoje seminário da Câmara Federal para debater PEC 55 GO 0 A A...

Assembleia goiana vai sediar amanhã seminário para debater PEC 55

(PMDB-PB), que dá nova redação ao 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes..., em seu artigo 144, 8º, disciplinou a constituição de guardas municipais, com competência para desenvolver as ações necessárias para..., seminário que debaterá a Proposta de Emenda à Constituição PEC n...

Município de Florianópolis deve manter e policiar parques e praças públicas

144, 8.º, da Constituição Federal: "Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção... crianças, adolescentes e suas famílias, livres de qualquer interferência prejudicial. Tal atribuição tem previsão no artigo...

STF analisará limite de legislativo local para definir atribuições de guarda municipal

das guardas municipais. O artigo 144 , parágrafo 8º , da Constituição de 1988 estabeleceu que as cidades poderão constituir... se manifestou. Trata-se de saber o preciso alcance do artigo 144, parágrafo 8º, da Lei Fundamental, afirmou. Fux acrescentou que não... Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a re...

STF analisa limites de atuação de guarda municipal

. O artigo 144 , parágrafo 8º , da Constituição de 1988 estabeleceu que as cidades poderão constituir guardas municipais...-se de saber o preciso alcance do artigo 144, parágrafo 8º, da Lei Fundamental, afirmou. Fux acrescentou que não raro...STF analisa limites de atuação de guarda municipal 0 O Supremo Tribunal Feder...

STF analisa limites de atuação de guarda municipal

. O artigo 144 , parágrafo 8º , da Constituição de 1988 estabeleceu que as cidades poderão constituir guardas municipais.... “Trata-se de saber o preciso alcance do artigo 144, parágrafo 8º, da Lei Fundamental”, afirmou. Fux acrescentou que “não...STF analisa limites de atuação de guarda municipal 0 O Supremo Tribunal ...

STF analisará limite de legislativo local para definir atribuições de guarda municipal

das guardas municipais. O artigo 144 , parágrafo 8º , da Constituição de 1988 estabeleceu que as cidades poderão constituir... se manifestou. Trata-se de saber o preciso alcance do artigo 144, parágrafo 8º, da Lei Fundamental, afirmou. Fux acrescentou que não... Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a re...

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