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JusBrasil - Tópicos
23 de maio de 2015
Parágrafo 8 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988
Plenário inicia julgamento sobre competência da guarda municipal para impor multas de trânsito

º e 8º do artigo 144 da Constituição Federal. Os ministros Marco Aurélio (relator), Teori Zavascki, Rosa Weber e Ricardo... e instalações municipais. Segundo ele, a Emenda Constitucional 82/2014, que acrescentou o parágrafo 10 ao artigo 144... de trânsito. Observou, ainda, que não é possível extrair da Constituição Fed...

Andre Manzello

Andre Manzello -

Supremo começa a julgar se guarda municipal pode fiscalizar trânsito

do estado-membro. Para o MP, as normas violam os parágrafos 5º e 8º do artigo 144 da Constituição Federal. O recurso questiona... 82/2014, que acrescentou o parágrafo 10 ao artigo 144, estabeleceu expressamente aos municípios competência para..., inciso XI, da Constituição Federal, não proibiu a guarda municipal de ap...

Plenário inicia julgamento sobre competência da guarda municipal para impor multas de trânsito

º e 8º do artigo 144 da Constituição Federal. Os ministros Marco Aurélio (relator), Teori Zavascki, Rosa Weber e Ricardo... e instalações municipais. Segundo ele, a Emenda Constitucional 82/2014, que acrescentou o parágrafo 10 ao artigo 144... de trânsito. Observou, ainda, que não é possível extrair da Constituição Fed...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

Plenário inicia julgamento sobre competência da guarda municipal para impor multas de trânsito

º e 8º do artigo 144 da Constituição Federal. Os ministros Marco Aurélio (relator), Teori Zavascki, Rosa Weber e Ricardo... e instalações municipais. Segundo ele, a Emenda Constitucional 82/2014, que acrescentou o parágrafo 10 ao artigo 144... de trânsito. Observou, ainda, que não é possível extrair da Constituição Fed...

Plenário inicia julgamento sobre competência da guarda municipal para impor multas de trânsito

º e 8º do artigo 144 da Constituição Federal. Os ministros Marco Aurélio (relator), Teori Zavascki, Rosa Weber e Ricardo... e instalações municipais. Segundo ele, a Emenda Constitucional 82/2014, que acrescentou o parágrafo 10 ao artigo 144... de trânsito. Observou, ainda, que não é possível extrair da Constituição Fed...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (13)

do seu posto de policial militar, negou vigência ao artigo 125, parágrafo 4º da Constituição Federal, pois para que haja exclusão... administrativo”. O recorrente sustenta, em síntese, que os dispositivos impugnados desrespeitaram o artigo 144, parágrafos 5º e 8º.... O procurador-geral da República alega ofensa ao art...

Guardas municipais de Louveira/SP não podem portar arma de fogo

, parágrafo 8º, da Constituição Federal permite que os municípios constituam guardas municipais destinadas à proteção... ter porte de arma de fogo. A desembargadora federal Marli Ferreira, relatora do acórdão, explicou que o artigo 144... preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Feder...

GUARDAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE LOUVEIRA NÃO PODEM PORTAR ARMA DE FOGO

porte de arma de fogo. A desembargadora federal Marli Ferreira, relatora do acórdão, explicou que o artigo 144, 8º... da Constituição Federal permite que os municípios constituam guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços..., ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal....

Dispositivos do Estatuto Geral das Guardas Municipais são questionados em ADI

declarada inconstitucional, por afronta ao art. 144, 5º e 8º, da Constituição Federal, aponta a Feneme. A entidade afirma...), na qual contesta a recente Lei Federal 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas..., em total afronta ao texto constitucional. O art. 2º caput da Lei 13.022...

Dispositivos do Estatuto Geral das Guardas Municipais são questionados em ADI

declarada inconstitucional, por afronta ao art. 144, 5º e 8º, da Constituição Federal, aponta a Feneme. A entidade afirma...), na qual contesta a recente Lei Federal 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas..., em total afronta ao texto constitucional. O art. 2º caput da Lei 13.022...

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