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JusBrasil - Tópicos
04 de setembro de 2015
Parágrafo 8 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988
Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (6)

sustenta, em síntese, que os dispositivos impugnados desrespeitaram o artigo 144 , parágrafos 5º e 8º , da Constituição... artigo 150 0, inciso VI , alínea a , da Constituição Federal l, à empresa recorrente, em razão de as empresas de economia..., em síntese, que a norma é incompatível com o artigo 5º , inciso XIII ,...

Segurança Pública pode melhorar se for administrada pelo poder municipal

de responsabilidade que lhes cabe e que lhes fora atribuída pelo art. 144 §8º da Constituição Federal de 1988, com efeito, e amplamente... públicos consolida-se dia após dia lastreado na inteligência do § 8º do art. 144 da CF/88. Municipalizar o serviço... sua parcela de responsabilidade no âmbito do art. 144, §8º dis...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (25)

o artigo 144, parágrafos 5º e 8º, da Constituição, uma vez que a Guarda Municipal não pode usurpar atribuições conferidas à... artigo 14, parágrafo 7º, da Constituição Federal, é aplicável aos pleitos suplementares e não admite mitigação... se o prazo de desincompatibilização previsto no artigo 14, parágrafo 7º, da Co...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (18)

impugnados desrespeitaram o artigo 144, parágrafos 5º e 8º, da Constituição R/88, uma vez que a Guarda Municipal não pode...-SP que entendeu não incidir a imunidade recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal... pertencente a qualquer das entidades referidas pelo artigo 150, inciso...

A necessária compreensão da atribuição da Guarda Municipal: Análise crítica do julgado do TJSC – Por Fabiano Oldoni

o disposto no art. 144, § 8º, da Constituição Federal. Isso porque o fato descrito na denúncia e retratado nos elementos... nº 2015.002563-7. 1º ponto – A Guarda Municipal tem previsão constitucional no artigo 144 § 8º, cujo texto é o seguinte... diferente da prevista na Constituição Federal. Se assim o fizer, é incon...

Plenário inicia julgamento sobre competência da guarda municipal para impor multas de trânsito

º e 8º do artigo 144 da Constituição Federal. Os ministros Marco Aurélio (relator), Teori Zavascki, Rosa Weber e Ricardo... e instalações municipais. Segundo ele, a Emenda Constitucional 82/2014, que acrescentou o parágrafo 10 ao artigo 144... de trânsito. Observou, ainda, que não é possível extrair da Constituição Fed...

Supremo começa a julgar se guarda municipal pode fiscalizar trânsito

do estado-membro. Para o MP, as normas violam os parágrafos 5º e 8º do artigo 144 da Constituição Federal. O recurso questiona... 82/2014, que acrescentou o parágrafo 10 ao artigo 144, estabeleceu expressamente aos municípios competência para..., inciso XI, da Constituição Federal, não proibiu a guarda municipal de ap...

Supremo começa a julgar se guarda municipal pode fiscalizar trânsito

do estado-membro. Para o MP, as normas violam os parágrafos 5º e 8º do artigo 144 da Constituição Federal. O recurso questiona... 82/2014, que acrescentou o parágrafo 10 ao artigo 144, estabeleceu expressamente aos municípios competência para..., inciso XI, da Constituição Federal, não proibiu a guarda municipal de ap...

Plenário inicia julgamento sobre competência da guarda municipal para impor multas de trânsito

º e 8º do artigo 144 da Constituição Federal. Os ministros Marco Aurélio (relator), Teori Zavascki, Rosa Weber e Ricardo... e instalações municipais. Segundo ele, a Emenda Constitucional 82/2014, que acrescentou o parágrafo 10 ao artigo 144... de trânsito. Observou, ainda, que não é possível extrair da Constituição Fed...

Plenário inicia julgamento sobre competência da guarda municipal para impor multas de trânsito

º e 8º do artigo 144 da Constituição Federal. Os ministros Marco Aurélio (relator), Teori Zavascki, Rosa Weber e Ricardo... e instalações municipais. Segundo ele, a Emenda Constitucional 82/2014, que acrescentou o parágrafo 10 ao artigo 144... de trânsito. Observou, ainda, que não é possível extrair da Constituição Fed...

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