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12 de fevereiro de 2016
Artigo 997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;

II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;

III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;

IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;

V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;

VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;

VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.

Pg. 1. Bueno Brandão. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/01/2016

DE JANEIRO DE 2016 - 17 "Assinatura Digital: o presente documento está assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419... =>00012; DISTRIBUIDOR FEITOS Expediente de 28/01/2016 CONTADOR/TESOUREIRO : Lei Federal 11.419 de 19/12/2006, art 4º Belª..., Alexandra Lima Alves. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 00003 -...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 21147220145080130 0002114-72.2014.5.08.0130

em uma das hipóteses previstas nos arts. 50, do Código Civil; 158, da Lei 6.404/76 e/ou 28, da Lei 8078/90... estatuto ou contrato social da empresa inscrita no registro próprio, de acordo com o art. 997 e seguintes do Código... e as certidões da Junta Comercial, comprovam sua condição de administrador, nos termos ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11923320105080110 0001192-33.2010.5.08.0110

Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2347, 4 dez. 2009. Disponível em: . Acesso em: 25 maio 2011. NBR 6023:2002 ABNT) 1. RELATÓRIo.... Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, pois não restou configurada nenhuma das hipóteses do artigo..., em relação aos pedidos de multa do artigo 467 da CLT, adicion...

Andamento do Processo n. 0020116-25.2014.5.04.0511 - RTOrd - 22/01/2016 do TRT-4

da CLT e 333, II, do Código de Processo Civil). No caso dos autos, a reclamada confirma a prestação de serviços... do art. 997, V do CC, é possível, nas sociedades simples, a figura do sócio de indústria, ou seja, aquele que não tem...Andamento do Processo n. 0020116-25.2014.5.04.0511 - RTOrd - 22/01/2016 do TRT-4 Pro...

Pg. 1030. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/01/2016

, públicos ou privados, e escolta armada, conforme artigo 997, inciso II, da Lei 10.406/2002" (ID f0a5c51). De outra banda..., DE CURSOS DE FORMAÇÃO E SIMILARES OU CONEXOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, como recorrente, e FOLICLAR - VIGILANCIA... com o Clube de Regatas Vasco da Gama, situado na cidade do Rio de Janeir...

Pg. 2. Bueno Brandão. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/01/2016

audiência designada para o dia 02/02/2016 às 13:10 horas, para oitiva de testemunha, na cidade e comarca de São Paulo, Foro... => Intimação. Prazo de 0005 dia (s). Venha para os autos, em cinco dias, o ato constitutivo do autor, na forma do artigo 997 do CC... do artigo 997 do CC . . Adv - Jean Felipe da Costa Morais. ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1062008220085080105 0106200-82.2008.5.08.0105

do Código Civil Brasileiro, aqui aplicável de forma subsidiária por força do parágrafo único do artigo 8º da CLT, o sócio, ex... o artigo 121 da Lei 8.213/91, a concessão do auxílio-doença acidente não exclui a obrigação da reparação civil... devidos, consoante expressa previsão do parágrafo 3º, artigo 15 da Lei 8....

Inteiro Teor. Apelação: APL 32555120128220003 RO 0003255-51.2012.822.0003

o art. 997 , parágrafo único do art. 999 e artigos 1003 e 1057 , todos do Código Civil , ao admitir a validade... vislumbro a ofensa aos dispositivos do Código de Processo Civil . Aduz, ainda, que a sentença ofende o art. 997 , parágrafo... a ocorrência da prescrição em virtude do que estabelece o art. 206 , § 3º , II...

Andamento do Processo n. 0019232-50.2000.8.17.0001 do dia 06/01/2016 do DJPE

, inciso I , do Código de Processo Civil , notadamente pela matéria em questão prescindir de dilação probatória... de caução de dívida, nos exatos termos preconizados pelo Decreto Lei 578/92, bem como pelo art. 655, inciso III, do Estatuto... DO PAGAMENTO QUE LHE E DEVIDO, NOS TERMOS CONTRATADOS (ART. 995 , CC ). LEGI...

Andamento do Processo n. 0013813-78.2002.8.17.0001 do dia 06/01/2016 do DJPE

preconizados pelo Decreto Lei 578/92, bem como pelo art. 655, inciso III, do Estatuto Processual Civil. Contudo, essa possibilidade... I , do Código de Processo Civil , notadamente pela matéria em questão prescindir de dilação probatória, sendo suficiente... - AGRAVO PROVIDO. O artigo II, inciso V, alínea B, do Decret...

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