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01 de agosto de 2014
Artigo 997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;

II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;

III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;

IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;

V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;

VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;

VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.

Pg. 13. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 01/08/2014

, conforme disposto no inciso VIII, do art. 997, do Código Civil Brasileiro. 5. Aprovar a utilização da legislação... a ser subsidiária a responsabilidade da sociedade, conforme disposto no inciso VIII, do art. 997, do Código Civil..., convocados a participarem da Reunião de Sócios, nos termos do disposto na no art. 10...

Pg. 2328. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/08/2014

a notificação da reclamada por edital, conforme dispõem os artigos 997, II e 999 do Código Civil, artigo 36 da Lei 8.934/94... do artigo 475-J do CPC, na pessoa do patrono constituído nos autos, mas sem a cominação da multa de 10% presente no... ALAITE JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA GAB/MFROA/esd - Despacho Processo ...

Pg. 8. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 31/07/2014

, do art. 997, do Código Civil Brasileiro. 5. Aprovar a utilização que rege a Sociedade Anônima, como regra subsidiária... - RJ, no horário comercial. Conforme estabelece o parágrafo 5º (quinto) do art. 1072, do Código Civil Brasileiro...-se observar o disposto no parágrafo 1º do artigo 126, da Lei n.º 6.404/76. Instru...

Pg. 70. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

. EMPRESA HOLDING. IMPROVIMENTO. O artigo 997, inciso II, do Código Civil, preceitua que o objeto social da sociedade... AgR/RJ, Dje10/12/2013, mutatis ARE 682053 AgR/RJ, Dje 27/08/2013; mutatis ARE 711900 AgR/RJ, Dje25/02/2013; mutatis RE... se adequa às hipóteses elencadas no artigo 2º da lei 4.769/65. Muito embora o...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1419708 01393-2007-134-03-00-2

de sócio-diretor, não se olvide que o art. 997, caput e inciso VI, do Código Civil, preconiza que a sociedade se constitui..., § 1º, do Código Civil. Aduz ainda que o instrumento de mandato não foi outorgado por 75% dos sócios, conforme.... O recurso ordinário do reclamante (f. 97/99) versa sobre multa do art. 467 da ...

Pg. 424. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

, nos termos dos artigos 997, 1.057 e 1.003, do CC. Do mesmo modo, para apuração da contribuição da agravada para criação.... Conheço do recurso porquanto tempestivo, preparado e instruído na forma do art. 525, incisos I e II do CPC, deferindo..., nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tri...

Pg. 23. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/07/2014

quotista Alcione de Albanesi. Parágrafo 1º - Na forma do art. 1052 da Lei 10.406/2002 - DOU de 11.01.2002... disposto no Artigo 1033 Lei 10.406/2002. Cláusula 4ª - Entre os sócios as cotas serão livremente transferíveis, tendo... da Lei 10.406/2002, os sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigações so...

Pg. 1659. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2014

o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 257 do CPC. Prazo...-se pessoalmente a requerente para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção (art. 267, §1º, CPC). Decorrido... de Agosto de 2014 às 16h no Fórum de Casa Branca localiza...

Pg. 22. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/07/2014

a aplicação subsidiária das normas aplicáveis às sociedades simples (art. 996, CC/02), em cotejo com os arts. 999 e 997... que a análise sumária mostra estarem preenchidos seus requisitos autorizadores. Tais requisitos, previstos pelo art. 273, do Código..., do Código Civil. Embora a exclusão definitiva do sócio osten...

Pg. 8. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/07/2014

, III; Lei 6.404, de 1976, art. 114; Lei 10.406, de 2002 (Código Civil), arts. 981, 997, 1.007, 1.008, 1.010, 1.013... imobiliárias tenham um único proprietário, pessoa física ou jurídica. DISPOSITIVOS LEGAIS: Código Civil (Lei 10.406... Provisória 2.199-14, de 24/08/2001 e alterações, na Lei 9.532, de 10/1...

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