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01 de agosto de 2015
Artigo 997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;

II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;

III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;

IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;

V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;

VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;

VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 470200803112001 SC 00470-2008-031-12-00-1

os artigos 997 a 1.000 e 1.052 do Código Civil de 2002 a denominada ‘sociedade simples limitada’ compreende as entidades... da personalidade jurídica, consagrada no art. 28 da Lei 8.078 /90 (Código do Consumidor), de acordo com a qual o sóciogerente... e transitada em julgado, afasta a sua reapreciação, sob pena de...

Pg. 2. Ouro Fino. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 31/07/2015

em cinco dias, para fazer a juntada de seu ato constitutivo, na forma legal (art 997 do Código Civil ), sob penas legais... dia (s). Em conformidade com o Provimento 246/CGJ/2013, que acrescentou o Título XV-A ao Livro II da Parte II...

Pg. 985. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2015

. Tudo nos termos do artigo 997 do Código Civil . Diante destas considerações, fica evidente que a via judicial eleita... e sob as penas da Lei. Int. (NOTA DE CARTÓRIO: advogados das partes recolher diligência de oficial de justiça para... como sócio do réu, com 50% das cotas, em substituição à então sócia Michele de S...

Pg. 726. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2015

de presidente da empresa, devendo permanecer no polo passivo. Invoca o artigo 997 do Código Civil e jurisprudências..., 02595 2/3 e 02595 2/3 – fls. 19/21), de R$ 2.912,50 cada, vencidas respectivamente em 20/01/2006, 20/02/2006 e 20/03/2006..., coexecutado Wagner Gonçalves da sociedade em 15/02/2000, à vista da Ata d...

Pg. 16. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/07/2015

da Lei Federal n° 10.406/2002, deverá mencionar, no contrato social, por força do artigo 997, inciso VI, as pessoas naturais... art. 7º da Lei 10.520, de 2002; b) cancelamento do registro de preços, por fato superveniente, decorrente de caso... praticados no mercado; ou sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV ...

Pg. 21. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/07/2015

III ou IV do caput do art. 87 da Lei 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei 10.520, de 2002; b) cancelamento... adotar um dos tipos regulados nos artigos 1.039 a 1.092 da Lei Federal n° 10.406/2002, deverá mencionar, no contrato... do artigo 18 da Lei 5.764/71, em se tratando de sociedade cooperativa. NOTA 11: ...

Pg. 4. Ouro Fino. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/07/2015

. Prazo de 0005 dia (s). A parte autora deverá fazer a juntada seu ato constitutivo, na forma legal (artigo 997 do Código... Civil ), sob penas legais, inclusive extinção do feito. Adv - Marcos Caldas Martins Chagas. 00055... => Audiência instrução/julgamento designada para o dia 22/10/2015 às 15:00 horas. pRESENTES OS ...

Cumprimento de sentença: 583075304 PR 583075-3/04 (Decisão Monocrática)

, ou com a finalidade de desvirtuar a aplicação da lei. Nesta esteira, o artigo 50 do Código Civil determina que: Em caso de abuso...-se a sua natureza da responsabilidade contratual societária do sócio da empresa....O artigo 50 do Código Civil de 2002 exige dois... a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/07/2015

da estrutura do Código Civil, referido artigo somente regula as pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade... objetivos e subjetivos anteriormente analisados. Assim, não há hipótese em que o artigo 1.023 do Código Civil seja aplicado... social ou confusão patrimonial)". (in Código Civil e legislação civil...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1570922820068260100 SP 0157092-28.2006.8.26.0100

da empresa, devendo permanecer no polo passivo. Invoca o artigo 997 do Código Civil e jurisprudências alusivas. Pugna... Gonçalves da sociedade em 15/02/2000, à vista da Ata de Assembleia (fl. 722), registrada pela JUCESP em 17/07/2002 (fls. 719/720... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000498608 DECISÃO MONOCRÁTI...

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