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01 de outubro de 2016
Artigo 997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;

II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;

III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;

IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;

V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;

VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;

VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.

Andamento do Processo n. 2016/0200446-5 - Agravo / Recurso Especial - 29/09/2016 do STJ

, 968, inciso IV, 997, inciso IV, 1.027, 1.052 e 1.659, inciso VI, todos do Código Civil, sustentando, em síntese, além..., no que concerne à alegada violação ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, o recorrente indica... dos artigos 1.027 e 1.659, VI do Código Civil, a agravada não tem direito a...

Pg. 5954. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

e 1.659, inciso VI, todos do Código Civil, sustentando, em síntese, além de negativa de prestação jurisdicional, que (i... EM VIRTUDE DE FRAUDES NA SOCIEDADE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. AGRAVO IMPROVI DO. Opostos embargos... aos arts. 3º, 267, inciso VI, e 535, inciso II, do CPC/73, e dos arts. 45, 968...

Pg. 86. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/09/2016

DO ESTADO DE ALAGOAS – JUCEAL, NOS TERMOS DO ART. 997 E 998 DO CÓDIGO CIVIL. 6. MANTIDA A APLICAÇÃO DA MULTA REDEFINIDA... DA PENALIDADE EM RELAÇÃO AO EXTRAVIO OU INUTILIZAÇÃO PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 119, INCISO II, ALÍNEA “B”, DA LEI . 5.900... de suas atribuições e prerrogativas legais, de acordo com o dispos...

Pg. 86. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/09/2016

DO ESTADO DE ALAGOAS – JUCEAL, NOS TERMOS DO ART. 997 E 998 DO CÓDIGO CIVIL. 6. MANTIDA A APLICAÇÃO DA MULTA REDEFINIDA... DA PENALIDADE EM RELAÇÃO AO EXTRAVIO OU INUTILIZAÇÃO PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 119, INCISO II, ALÍNEA “B”, DA LEI . 5.900/96... de suas atribuições e prerrogativas legais, de acordo com o dis...

Andamento do Processo n. 2013/0123517-0 - Agravo / Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

do Código Civil de 2002), a comprovação de requisito subjetivo, a saber: (a) abuso da personalidade jurídica (grupos... e do art. 50 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial, sustentando: a) a aplicação das duas vertentes.... 3) OFENSA AOS ARTS. 592, II, DO CPC E 997, II, 999, 1.150 E 1.151 DO CC/02. AUSÊ...

Andamento do Processo n. 00001611920115040121 RS 0000161 - RO - 23/09/2016 do TRT-20

jurídica reclamada. Inteligência dos arts. 44, II, 45, 997, 1.000, 1.052, 1.053, e 1.054, todos do atual Código Civil.... Configurada a tríplice identidade, pois, deve o processo ser extinto, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, V...

Pg. 2972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

E 997, II, 999, 1.150 E 1.151 DO CC/02. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 4) CONTRARIEDADE AO ART. 50...Pg. 2972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016 DESVIO DE FINALIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO... Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos...

Pg. 2973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

uma a uma as razões suscitadas pelas partes. 3. Os arts. 592, II, do CPC e 997, II, 999, 1.150 e 1.151 do CC/02, tidos.... 524 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DIREITO DE INDENIZAÇÃO DE ÁREA DECLARADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE... por violados, não foram enfrentados pela Corte de origem, apesar de interposição...

Pg. 375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 23/09/2016

. Inteligência dos arts. 44, II, 45, 997, 1.000, 1.052, 1.053, e 1.054, todos do atual Código Civil. Configurada a tríplice.... Mantém-se a sentença." (TRT 20ª Região, Processo 0000590- 54.2015.5.20.0006, Relatora: Desembargadora Rita de Cassia... existindo o imprescindível registro, não há que se falar em personali...

Pg. 7. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/09/2016

, dos artigos 186, 944 e 997 do Código Civil e dos incisos II, X, XXVIII, LIV, LV do artigo 5o. da Constituição Federal... da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Todavia, os juros de mora, ao contrário do que quer fazer crer a Recorrente..., como se vê da literalidade do texto acima transcrito, são devidos desde o aju...

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