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05 de maio de 2016
Artigo 997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;

II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;

III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;

IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;

V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;

VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;

VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.

Andamento do Processo n. 2012/0146757-1 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

época do contrato, bem como do artigo 999, parágrafo único do Código Civil de 2002, que hoje regula a matéria, in... da sociedade, especificamente no que diz respeito ao Código Civil, no art. 999, que, por sua vez, remete ao art. 997... que inadmitiu recurso especial ante a inexistência de ofensa ao art. 535 do Código...

Pg. 4663. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

do julgado. Os recorrentes aduzem violação dos seguintes dispositivos: a) art. 535 do Código de Processo Civil visto... de anulação do contrato celebrado em 27.3.1991; e d) arts. 302 do Código Comercial de 1850 e 997 do Código Civil atual..., § 9º, V, "b", do Código Civil de 1916 e 178 do Código Civil atual, defendend...

Pg. 4665. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

, vigente à época do contrato, bem como do artigo 999 , parágrafo único do Código Civil de 2002 , que hoje regula a matéria, in... Kukina, DJe de 16.2.2016. IV - Violação dos arts. 302 do Código Comercial de 1850 e 997 do CC atual A respeito do alegado... jurídica em relação à massa falida. Tal conclusão pode ser extr...

Contrato de Constituição de uma Sociedade

do Código Civil, in verbis: Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além... de concordata. Além do artigo supracitado, o artigo 1.078, do Código Civil, embasa a necessidade dessa cláusula: Art. 1.078... artigo 1.032 do Código Civil que: Art. 1.032. A retirada, exclusão...

Andamento do Processo n. 0029808-82.2012.8.17.0001 do dia 02/05/2016 do DJPE

do desfazimento deste. Quanto ao mérito, cabe mencionar que o Código Civil de 2002, em seu art. 421, positivou o Princípio.... 997, p. único, aart. 1028, 1029 do CC/2002, cita o art. 1033 do CC/2002; arguindo preliminar de ausência de provas... ao art. 1.044, que, por sua vez remete ao art. 1.033 , todos, do CC/2002; ...

Andamento do Processo n. 0010295-93.2013.5.15.0068 - RTOrd - 02/05/2016 do TRT-15

os artigos 997, I, 999, parágrafo único, e 1.054 do Código Civil). 4- Não restando pago o débito ou não garantida a execução...Andamento do Processo n. 0010295-93.2013.5.15.0068 - RTOrd - 02/05/2016 do TRT-15 Processo RTOrd-0010295... da respectiva personalidade jurídica, com supedâneo no art. 28 do Código de Defes...

Pg. 999. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/05/2016

do desfazimento deste. Quanto ao mérito, cabe mencionar que o Código Civil de 2002, em seu art. 421, positivou o Princípio da Função..., que, por sua vez remete ao art. 1.033 , todos, do CC/2002; que dessa forma, somete em 02 hipóteses pode a sociedade... o art. 1.028 do CC/2002; arguindo a impossibilidade de se cumul...

Pg. 335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/05/2016

, do CPC, c/c os artigos 997, I, 999, parágrafo único, e 1.054 do Código Civil). 4- Não restando pago o débito ou não... garantida a execução, expeça-se mandado, nos termos do art. 1º, inciso IV, alínea "b", do Provimento GP-CR 05/2015...Pg. 335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/0...

Pg. 26. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 29/04/2016

é indeterminado. (Art. 997 , II , CC/2002 ). Artigo 2º - A companhia tem sede e foro na cidade de Goiânia/GO, à Avenida... Ata na sua forma sumária, consoante os termos do artigo 130 da Lei 6.404 /76, que foi lida e aprovada... 23999015442 de 29/10/2007; 16. No Município de Imperatriz, Estado do Maranhão, a Rodovia...

Pg. 27. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 29/04/2016

/12/2000 e seu prazo de duração é indeterminado. (Art. 997 , II , CC/2002 ). Artigo 2º - A companhia tem sede e foro... de suas atividades em 06/12/2000 e seu prazo de duração é indeterminado. (Art. 997 , II , CC/2002 )”. V) – Em função das alterações... do artigo 130 da Lei 6.404 /76 que, foi lida e aprovada em tod...

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