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01 de fevereiro de 2015
Artigo 997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;

II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;

III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;

IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;

V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;

VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;

VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.

Pg. 125. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

alteração contratual, de acordo com os art. 997 c/c art. 999, parágrafo único, do Código Civil. Assim, há indícios de desvio... prevista no art. 50 do Código Civil. Assim, soa estranho que a empresa com capital social de R$ 750.000,00 (setecentos... - Porto Seguro Saude e outro - Vistos. Nos termos do artigo 398 do ...

Pg. 3. Ouro Fino. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/01/2015

Pg. 3. Ouro Fino. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/01/2015 legal (artigo 997 do Código Civil... (20%) previsto no artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil. Desta forma, deverá o credor dos honorários requerer...

Pg. 1. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/01/2015

correspondentes dos sócios, no mínimo, a três quartos do capital social, nos termos do art. 1.076 da Lei10.406/ 2002..., nos termos do art. 1.076 da Lei10.406/ 2002 ou de acordo com a lei. Cláusula Quinta: Da Cessão de Quotas. As quotas são... terços dos sócios, nos termos do art. 1.061 da Lei10.406/ 2002....

Pg. 364. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/01/2015

moderna realiza nova leitura desse dispositivo celetista, conjugando-a com o artigo 3º, § 2º, da Lei 5.889/72 e entende..., portanto, como opô-lo a terceiros. Nesse sentido, o art. 997, parágrafo único, do CC. Com efeito, em uma breve análise das fichas... disposição do artigo 2º, § 2º, da CLT, o grupo econômico consi...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

aos artigos 123, 332, 472, 987, 997, 1.029 e 1.054, todos do Código Civil e arts. 2º e 53, ambos da Lei 8.934/94, não foi..., todos do Código Civil e artigos 2º e 53, ambos da Lei 8.934/94. Inicialmente, verifico que a alegada violação... aos artigos 267, VI, 333 e 400, II, todos do Código de Processo Civil, art...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2014

Tribunal de Justiça: - [...] Em sendo entendimento desta Corte Superior que o agravo do artigo 544 do Código de Processo... do recurso especial, sem a análise de matérias repetitivas. De outro vértice, o Código de Processo Civil prevê, expressamente... previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2014

de declaração. Neste sentido: 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal... indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível ao julgado se encontrar...Pg. 165. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/201...

Pg. 4638. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS.... Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS...Pg. 4638. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014 Processo RR...

Pg. 4639. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

do Regional, tal como posta, reflete a avaliação daquela Corte sobre fatos e provas produzidos, segundo a diretriz do art. 131..., e 7º, XXVIII, da CF, 818 da CLT, 333 do CPC e 186, 997 e 944 do CC. Arestos inválidos e inespecíficos. Incidência.... Processo ED-RR-0001265-93.2011.5.09.0513 Complemento Processo Eletr...

Pg. 152. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/12/2014

-se de sociedade simples, deverá ser observado o disposto nos arts. 997 a 1.000 do Código Civil. Art. 320. Para o registro serão... as folhas em que estiver impresso o contrato, compromisso ou estatuto. Art. 321. Os exemplares de contratos, atos, estatutos... cronológica e alfabética, permitida a adoção do sistema de f...

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