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27 de maio de 2016
Artigo 997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;

II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;

III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;

IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;

V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;

VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;

VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.

Andamento do Processo n. 0000544-26.2016.403.6137 - 25/05/2016 do TRF-3

do art. 997 e seguintes do Código Civil, mas antes trata-se de uma ficção tributária criada coma finalidade... inicial no prazo de 10 (dez) dias (Art. 7º, II, Lei 12.016/09).Findo o prazo acima, CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público... Federal para apresentar parecer no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12...

Pg. 41. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2016

do capital social. “Parágrafo Segundo” - De conformidade com artigo 997, da Lei 10.406/02, os sócios terão sua participação... tal do Capital 150.000,00 100,00 150.000,00 “Parágrafo Primeiro” - De conformidade com artigo 1.052, da Lei 10.406/02...-se conjuntamente em 18/06/2016, às 09 horas, na sede social em Araras/ ...

Pg. 789. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2016

empresária típica, nos moldes do art. 997 e seguintes do Código Civil, mas antes trata-se de uma ficção tributária criada... a sua manutenção e de sua família, nos precisos termos do disposto no art. 3º, V, da Lei 7.998/90, inexistindo óbice à liberação... as quais trazembalizas para o sopesamento do que se interpr...

Pg. 106. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/05/2016

contrato social, por força do art. 997, inciso VI, do Código Civil, as pessoas naturais incumbidas da administração. c) cargo...) Dentre outros aspectos, poderão ser definidos os do art. 10, da Lei Estadual 5.068/07, quando se tratar de PPP...) a sociedade simples que não adotar um dos tipos regulados nos artigos 1...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15107838 PR 1510783-8 (Acórdão)

atendidos os requisitos do art. 10º da Lei Complementar Municipal n.º 40/2001. Entendeu ainda que, apesar de extemporânea... E SUBSIDIÁRIA em relação as obrigações fiscais de acordo com o art. 8º do Art. 997 do Código Civil. Conforme tabela... ainda arrolada pelo art. 10º, § 2º, "a" da Lei Complementar Municipal e, co...

Holding familiar e proteção patrimonial

por Ações. Disponível em: . Acesso em 27 junho de 2015. BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código... sob a forma de sociedade simples, aplicar-se-ão os artigos 997 a 1.038, do Código Civil; de sociedade em nome coletivo... nos termos dos artigos 1.668 e 1.911, do Código Civil – respeitada a le...

Andamento do Processo n. 0000949-55.2012.5.15.0068 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-15

personalidade jurídica, com supedâneo no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor c/c o art. 50 do CC e arts. 790, II e 595... por mudança de endereço (parágrafo único dos artigos 106, § 2º e 274, do CPC, c/c os artigos 997, I, 999, parágrafo único..., e 1.054 do Código Civil). 3) Não havendo pagamento ou garantia da...

Pg. 204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/05/2016

106, §2º e 274, do CPC, c/c os artigos 997, I, 999, parágrafo único, e 1.054 do Código Civil). 3) Não havendo pagamento... do Código de Defesa do Consumidor c/c o art. 50 do CC e arts. 790, II e 595, do CPC, todos de aplicação subsidiária em sede... de liquidação) objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, ar...

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Beatriz Moderno -

A empresa, o empresário e a sociedade empresária

um sócio), escolhido e substituído pela maioria societária. Encontramos no Art. 997 do Código Civil uma lista... limitada O Código Civil de 2002, após alteração realizada pela Lei 12.441 de 2011, passou a adotar a possibilidade... depois do registro junto à Junta Comercial. 2. O EMPRESÁRIO E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA Seg...

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constituída somente por marido e mulher contrariando o art.997 do Código Civil; c) créditos tributários no caso de liquidação... nos artigos 1052 à 1087 do Código Civil e quando este não dispor, deve-se recorrer a aplicação supletiva das regras... parágrafo único do artigo 1004 do Código Civil. O autor Luiz Antônio So...

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