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30 de junho de 2016
Artigo 997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;

II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;

III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;

IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;

V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;

VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;

VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.

Andamento do Processo n. 2016/0083396-3 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

- Pretendido recolhimento do tributo de maneira diferenciada, conforme disposição prevista no art. 15, da Lei Municipal ..., VII, 1.008, 1.050 do Código Civil e 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei 406/68. Sustenta, a parte recorrente, em síntese... recolher o ISSQN sobre a forma fixa prevista no artigo 9º, § 3º, do Decre...

Pg. 6310. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

único, 967, 982, 997, VII, 1.008, 1.050 do Código Civil e 9°, §§ 1° e 3°, do Decreto-lei 406/68. Sustenta, a parte... por contadores - Pretendido recolhimento do tributo de maneira diferenciada, conforme disposição prevista no art. 15, da Lei... de contadores devem recolher o ISSQN sobre a forma fixa prevista no artig...

Pg. 6312. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

violação aos termos do inciso II do artigo 535 e inciso II do artigo 468 do Código de Processo Civil, bem como das Súmulas..., 997, VII, 1.008 e 1.150 do Código Civil, 97, incisos I e IV e 110 do Código Tributário Nacional, além dos §§ 1° e 3...° do artigo 9° do Decreto-Lei n° 406/68 e aos artigos 12, 15 e 28 do Decre...

Andamento do Processo n. 1001782-73.2015.5.02.0501 - RTOrd - 27/06/2016 do TRT-2

etc. A teor do disposto no parágrafo único do art. 982; parágrafo único do art. 997 e no art. 1.003 do Código Civil...Andamento do Processo n. 1001782-73.2015.5.02.0501 - RTOrd - 27/06/2016 do TRT-2 Processo RTOrd- 1001782...

Andamento do Processo n. 0010103-83.2015.5.03.0082 - RO - 27/06/2016 do TRT-3

como sua responsabilidade, não se confunde com a dos sócios (arts. 985, 997, 1.022, 1.023 e 1.024 do CC/2002), como bem ponderou o MM. Juízo...), exceto no caso de categoria profissional diferenciada e de empregados regidos por lei especial (art. 511, § 3º, da CLT...Andamento do Processo n. 0010103-83.2015.5.03.0082 -...

Pg. 2923. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/06/2016

de Secretaria Vistos etc. A teor do disposto no parágrafo único do art. 982; parágrafo único do art. 997 e no art. 1.003 do Código..., 27 de Junho de 2016 MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS Juiz do Trabalho Titular Notificação Processo RTOrd... Civil, a carta de renúncia, não averbada, apresentada pela Sra. W...

Pg. 188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/06/2016

da sociedade, bem como sua responsabilidade, não se confunde com a dos sócios (arts. 985, 997, 1.022, 1.023 e 1.024 do CC/2002... entre as rés. CONTRATO DE TRABALHO. O enquadramento sindical é determinado pela atividade preponderante da empresa (artigos... 570 e 581, § 2º, da CLT), exceto no caso de categoria profissi...

Andamento do Processo n. 0004302-90.2008.4.03.6105 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 24/06/2016 do TRF-3

qualquer possiblidade de questionamento, quanto à violação dos artigos 861, 991, 997 e 1016 do Código Civil. 7... Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as penalidades previstas no artigo 12 da Lei 8.429/1992 podemser aplicadas... os artigos 126, 319, 320, I e II, e 331, I, do CPC/1973; 861, 991, 997 e 1016 do...

Pg. 183. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2016

dos artigos 861, 991, 997 e 1016 do Código Civil. 7. Sobre a condenação dos réus ao ressarcimento dos danos causados à... e outro(a)  No. ORIG.  :  00043029020084036105 8 Vr CAMPINAS/SP  EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO... CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES ...

Pg. 184. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2016

, do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época dos fatos). Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A Lei 6.830/80... de que as penalidades previstas no artigo 12 da Lei 8.429/1992 podemser aplicadas cumulativas ou não, observando.... Tenha-se ainda emconsideração o disposto no art. 41, da Lei n. 6.830/80, qu...

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