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21 de dezembro de 2014
Artigo 997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;

I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;

II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;

III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;

III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;

IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;

IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;

V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;

VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;

VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.

Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

aos artigos 123, 332, 472, 987, 997, 1.029 e 1.054, todos do Código Civil e arts. 2º e 53, ambos da Lei 8.934/94, não foi..., todos do Código Civil e artigos 2º e 53, ambos da Lei 8.934/94. Inicialmente, verifico que a alegada violação... aos artigos 267, VI, 333 e 400, II, todos do Código de Processo Civil, art...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2014

Tribunal de Justiça: - [...] Em sendo entendimento desta Corte Superior que o agravo do artigo 544 do Código de Processo... do recurso especial, sem a análise de matérias repetitivas. De outro vértice, o Código de Processo Civil prevê, expressamente... previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2014

de declaração. Neste sentido: 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal... indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível ao julgado se encontrar...Pg. 165. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/201...

Pg. 4638. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS.... Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS...Pg. 4638. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014 Processo RR...

Pg. 4639. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

do Regional, tal como posta, reflete a avaliação daquela Corte sobre fatos e provas produzidos, segundo a diretriz do art. 131..., e 7º, XXVIII, da CF, 818 da CLT, 333 do CPC e 186, 997 e 944 do CC. Arestos inválidos e inespecíficos. Incidência.... Processo ED-RR-0001265-93.2011.5.09.0513 Complemento Processo Eletr...

Pg. 152. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/12/2014

-se de sociedade simples, deverá ser observado o disposto nos arts. 997 a 1.000 do Código Civil. Art. 320. Para o registro serão... as folhas em que estiver impresso o contrato, compromisso ou estatuto. Art. 321. Os exemplares de contratos, atos, estatutos... cronológica e alfabética, permitida a adoção do sistema de f...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15076620118260533 SP 0001507-66.2011.8.26.0533

empresária previstos no Código Civil (art. 997 , da Lei 10.406 /02). Nesse sentido, aliás, dispõe o Código Civilista... do andar superior, em desrespeito ao Código de Obras do Município (art. 324 da Lei 2.402/1999). Ademais, consoante..., conforme se infere dos comandos contidos nos artigos 130 e 426 , I , do CPC :...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21126818820148260000 SP 2112681-88.2014.8.26.0000

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO prova por via documental. É certo que o art. 987 do Código Civil... dos artigos 997, 1057 e 1003, do CC. Do mesmo modo, para apuração da contribuição da agravada para criação da sociedade... de Instrumento 2112681-88.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em q...

Inteiro Teor. Apelação: APL 34428320118260132 SP 0003442-83.2011.8.26.0132

pelas partes contratantes cláusulas de seus interesses, além de mencionar os requisitos dispostos pelo art. 997 do CC... Paulo Registro: 2014.0000782713 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0003442-83.2011.8.26.0132... Eletrônica 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAUL...

Apelação: APL 34428320118260132 SP 0003442-83.2011.8.26.0132

Apelação APL 00034428320118260132 SP 0003442-83.2011.8.26.0132 Apelação 9ª Câmara Extraordinária de Direito Privado 02..., que não se confunde com o contrato social da empresa objeto da compra e venda Inteligência dos arts. 481 e 997 do CC Extinção... Carência afastada Devolutividade recursal que habilita a solução da ...

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