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24 de outubro de 2014
Artigo 997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;

II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;

III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;

IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;

V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;

VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;

VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50592328920134047100 RS 5059232-89.2013.404.7100

. 997, IV, do CC/2002), o que não ocorreu. Dispõe o art. 1071: Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além..., Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17...º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Regiã...

Pg. 10. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

EXTRAJUDICIAL,PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINITRATIVO . (art.997 II CC/02). SERVIÇOS... - ELCIO DE OLIVEIRA DOS ANJOS - Adequação da Empresa/ Empresário ao Novo Código Civil NIRE - 35117964327 - N... de: 02/10/2014. NIRE - 35119743379 - N. DA ALTERACAO: 0.413.685/14-7 -JULIANA CUNHA F...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50128445420144040000 5012844-54.2014.404.0000

ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, sociedade simples, regulamentada, portanto, pelos artigos 997 e seguintes do Código Civil (Lei ... da sua atividade econômica. Veja-se o que dispõe o Código Civil: 'Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito..., facultada pelo art. 983 do CC. 4. Aplicável ao caso o dispost...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50128549820144040000 5012854-98.2014.404.0000

, portanto, pelos artigos 997 e seguintes do Código Civil (Lei 10.406/2002).   Relevante dizer, ainda, que o pedido... tipologia limitada, facultada pelo art. 983 do CC. 4. Aplicável ao caso o disposto no art. 1.023 do Código Civil, que prevê... de responsabilidade subsidiária dos sócios). Pelo artigo 997 do Código,...

Pg. 2682. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2014

art. 997, V, do Código Civil vigente. A ré participava com o dinheiro, como esclarecem a contestação e o depoimento...Pg. 2682. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2014 VIII, da Lei..., como exposto acima, é de rigor a procedência da ação. Isto posto, nos termos do...

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 26/09/2014

. Alegação(ões): - violação do(s) art.(s) 2º, 3º e 818, da CLT; 333, I, do CPC; arts.981, 997, 138 e 157 do Código Civil... PRESIDENTE /emaf Despacho Processo RO-0001515-28.2011.5.07.0014 Complemento RECURSO DE REVISTA Relator PLAUTO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055253595 RS

não personificadas, aplica-se o disposto no artigo 988 do novel Código Civil, in verbis: Art. 988. Os bens e dívidas... que o contrato entabulado entre as partes não observou o disposto no artigo 997, do Código Civil, pois somente constou... para a nomeação do liquidante conforme determinam os artigos 1.036 e 1.038, a...

Pg. 17. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/09/2014

Importação e Comércio Ltda., e é regida pelo presente contrato social e pelas disposições do Código Civil (Lei 10.406... ou pelo Código Civil, será regida, supletivamente, pela Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976). Cláusula 2ª... não responderão subsidiariamente pelas obrigações sociais, conforme o artig...

Inteiro Teor. Apelação: APL 91341739520068260000 SP 9134173-95.2006.8.26.0000

-Lei 406/68, dentre eles os artigos 8º, 10, 11 e 12, nada mencionando acerca do art. 9º do mesmo diploma legal... disposição prevista no art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/68, que disciplina a cobrança do ISS sobre serviços prestados..., do art. 9º, do Decreto-Lei 406/68. Contestação às fls. 54/101. Réplica às ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 101788520128260099 SP 0010178-85.2012.8.26.0099

Complementar 116/03 revogou expressamente alguns artigos do Decreto-Lei 406/68, dentre eles os artigos 8º, 10, 11... em valor fixo anual, conforme disposição prevista no art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/68, que disciplina a cobrança..., devendo incidir ISS por alíquota fixa, na forma prevista no parágrafo 3º...

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