Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de abril de 2015
Artigo 997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;

II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;

III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;

IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;

V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;

VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;

VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70062546833 RS

o princípio da separação do patrimônio (art. 997 e seguintes do Código Civil). Oportuno registrar precedentes desta Corte... art. 50 do CC/2002, deve ser aplicada quando demonstrados os pressupostos autorizadores da medida (desvio de finalidade...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70062546833 RS JSM 7006254683...

Pg. 129. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2015

Fernandes. Fundamento Legal: Art. 60 e 61 da Lei 8666/93, e nos artigos 997, VI e 1027, do Código Civil. Vigência: 19/03/2015... Federal BR-343/PI. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei n° 512/1969, art. 1°, "d"; Código Civil Brasileiro, art. 103; Lei..., alterado pelo Decreto . 86.859, de 19/01/1982, publicado no DOU de 20...

Pg. 1033. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2015

: (...) Sociedades civis (que deixaram de existir a partir do Código Civil de 2002), sociedades simples(art. 997 e ss. do CC/2002... nos arts. 966 e 982 do Código Civil. Esclareço que as sociedades civis, sociedades simples e pessoas físicas não estão... da data do seu vencimento, nos termos do art. 892 do CPC. 2. Cite...

Pg. 4. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/03/2015

(art. 49 da Lei 8.934/94 c/c art. 73 do Decreto 1.800, de 30 de janeiro de 1996), ou seja, não suspende os efeitos... não determinar a deliberação unânime (artigos 997 e 999 do Código Civil). Edital de Notificação Setor de Recursos... 559, de que foi oferecida denúncia pela D. Procuradoria da Jucesp, com fundame...

Pg. 28. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/03/2015

ou IV do caput do art. 87 da Lei 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei 10.520, de 2002; b) cancelamento... simples que não adotar um dos tipos regulados nos artigos 1.039 a 1.092 da Lei Federal n° 10.406/2002, deverá mencionar, no..., na forma do artigo 18 da Lei 5.764/71, em se tratando de sociedade cooperati...

Pg. 34. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/03/2015

8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei 10.520, de 2002; b) cancelamento do registro de preços, por fato superveniente... regulados nos artigos 1.039 a 1.092 da Lei Federal n° 10.406/2002, deverá mencionar, no contrato social, por força do artigo... deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou sofrer san...

Apelação: APL 11928286 PR 1192828-6 (Acórdão)

DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 94, I, DA LEI 11.101/05). NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA DURANTE PERÍODO... este pedido de falência (art. 94, I, da Lei 11.101/05). A nota promissória e o acordo, como nas outras vezes, foram.... Nesse sentido, dispõe expressamente o art. 21, parágrafo único, da Lei 11.101/05...

Pg. 2177. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/03/2015

- AGRAVO DESPROVIDO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - ISS - ARTIGO 9°, PARÁGRAFO 3°, DO DECRETO-LEI 406/68 - SOCIEDADES... ESPECIAL 655.731 - MG (2015/0018309-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : PARAGON ENGENHARIA LTDA...), manejado com base na alínea a do permissivo constitucional, alega-se violação...

Pg. 269. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/03/2015

DE PESSOA JURÍDICA PARA TANTO, HIPÓTESE SOCIEDADE INTERVENTORA. ANALOGIA COM O ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/05..., I, DA LEI 11.101/05). NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA DURANTE PERÍODO DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NA RÉ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO... COM FORMA DE LIMITADA (ART. 983 DO CC). REGISTRO E AVERBAÇÃO DE SEUS...

Pg. 2. Ouro Fino. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/03/2015

Bradesco S/A => Acordão de agravo juntado aos autos, nos termos do inciso III, do art. 1º, da Portaria-Conjunta 343/2014... e 753/754. Adv - Julio Cesar Oliveira de Medeiros, Silvio Tavares. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 00020.... Prazo de 0005 dia(s). Que a autora, em cinco dias, faça juntada de seu ato cons...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10672787/artigo-997-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002