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27 de julho de 2016
Artigo 997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;

II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;

III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;

IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;

V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;

VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;

VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.

Apelação: APL 14567609 PR 1456760-9 (Acórdão)

, emprega-se a lei geral, qual seja, o Código de Processo Civil. Assim, da análise dos referidos dispositivos (artigos 17.... INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 18 DA LEI 7.347/1985. BENEFÍCIO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL (ATUAL ARTIGO 82, §2º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CI...

: 20120111941438 0053682-75.2012.8.07.0001

o Código Civil, no art. 999, caput e parágrafo único, que as modificações do contrato social que tenham por objeto matéria... indicada no art. 997 dependerão do consentimento de todos os sócios, de modo que qualquer modificação do contrato deverá ser.... 985 do Código Civil), possuindo nítida feição constitutiva e não...

Apelação Cível: AC 70069847473 RS

DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ENTRE OS SÓCIOS QUE NÃO DESNATURA A SOCIEDADE SIMPLES. - O art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68 foi... sociais não servem para afastar a incidência do disposto no art. 9º, §3º, do Decreto-Lei 406/68, porquanto o que define..., DO DECRETO-LEI 406/68. SOCIEDADE SIMPLES. ADOÇÃO DO...

Andamento do Processo n. 2012 01 1 194143-8 Apc - 0053682-75.2012.8.07.0001 - 21/07/2016 do TJDF

-sócio vinculado às obrigações contraídas solidariamente. 2. Dispõe o Código Civil, no art. 999, parágrafo único... para a averiguação de sua regularidade e existência jurídica (art. 985 do Código Civil), possuindo nítida feição..., que as modificações do contrato social que tenham por objeto matéria indicada no art. 9...

Andamento do Processo n. 0000591-39.2015.5.20.0006 - RO - 21/07/2016 do TRT-20

jurídica reclamada. Inteligência dos arts. 44, II, 45, 997, 1.000, 1.052, 1.053, e 1.054, todos do atual Código Civil... adotada por esse Eg. TRT, baseada no Art. 4º. da Lei 11.419/2006 e na Resolução Administrativa No. 341/2007... ao inciso XXXV, do Art. 5º da Lei Maior. (...) Observe-se ainda que, a r. sentença reco...

Pg. 135. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2016

obrigações contraídas solidariamente. 2. Dispõe o Código Civil, no art. 999, caput e parágrafo único... a averiguação de sua regularidade e existência jurídica (art. 985 do Código Civil), possuindo nítida feição constitutiva... NA MATRÍCULA DO IMÓVEL (ART. 247 DA LEI 6.015/1973). PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO. BOA-FÉ AFAS...

Pg. 248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 21/07/2016

, 997, 1.000, 1.052, 1.053, e 1.054, todos do atual Código Civil. Configurada a tríplice identidade, pois, deve o processo... ser extinto, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, V, do CPC." (TRT-4 - RO: 00001611920115040121 RS 0000161...- 19.2011.5.04.0121, Relator: ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ, Data de Julgamento...

Andamento do Processo n. 0470328-2 - Agravo de Instrumento Ai 4703282 Pr - 20/07/2016 do TJCE

, respeitadas as restrições previstas neste contrato, a teor do art. 997, VI, e parágrafo único, do Código Civil.” (grifei... - Preponderância da relação locatícia - Cabimento de ação despejo - Aplicação da Lei n.º 8.245 /91 - Precedentes do STJ..., com isso, as prescrições contidas na Lei n.º 8.245 , de 1991 . II - “P...

Pg. 159. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/07/2016

previstas neste contrato, a teor do art. 997, VI, e parágrafo único, do Código Civil.” (grifei). A Procuração acostada... contidas na Lei n.º 8.245 , de 1991 . II - “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever... Cível AC 2083481 PR Apelação Cível 0208348-1 (TJ-PR). Data de publicação:...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 146678820148050000

limitada ou não, conforme dispõe o Código Civil, no seu art. 997, VIII. Ademais, é de todo equivocado insistir na tese... sobre o movimento econômico ou o valor dos serviços conforme autorização expressa do art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406... que a agravante merece o tratamento fiscal privilegiado previsto no §3º ...

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