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30 de agosto de 2016
Artigo 997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;

II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;

III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;

IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;

V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;

VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;

VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.

Andamento do Processo n. 2016/0170293-7 - Agravo / Recurso Especial - 29/08/2016 do STJ

do atual Código Civil (Lei 10.406/02), o qual, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio... do Código Civil de 2002. O referido dispositivo legal possui o seguinte teor: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade... de que trata o art. 50 do Código Civil de 2002. A propósito, seguem emen...

Andamento do Processo n. 2016/0182860-9 - Agravo / Recurso Especial - 29/08/2016 do STJ

AOS ARTS. 592, II, DO CPC E 997, II, 999, 1.150 E 1.151 DO CC/02. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 4... do recurso especial, o recorrente alegou violação dos arts. 535 do CPC/73 e 50 do Código Civil, bem como divergência... original): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃ...

Andamento do Processo n. 2016/0060952-7 - Agravo / Recurso Especial - 29/08/2016 do STJ

, a e c, da Constituição Federal, no qual se alegou violação do artigo 50 do Código Civil, associada a dissídio... dos impugnantes, pois não preenchidos os requisitos aludidos no artigo 50 do Código Civil" (e-STJ, fl. 423). O reexame da questão... DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 4) CONTRARIEDADE AO ART. 50 ...

Andamento do Processo n. 2016/0200461-8 - Agravo / Recurso Especial - 29/08/2016 do STJ

. 128/135, e-STJ), a ora agravante apontou violação dos artigos 997, 1011 e 1060 do Código Civil, sustentando, em síntese... o artigo 273, do Código de Processo Civil, in verbis: "O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total... do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do...

Pg. 7133. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

caracterizam abuso da personalidade jurídica, para os fins da desconsideração de que trata o art. 50 do Código Civil de 2002.... SÚMULA 211 DO STJ. 4) CONTRARIEDADE AO ART. 50 DO CC/02. TRIBUNAL LOCAL QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM BASE... INEXISTENTE. 3) OFENSA AOS ARTS. 592, II, DO CPC E 997, II, 999, 1.150 E 1.1...

Pg. 7233. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 4) CONTRARIEDADE AO ART. 50 DO CC/02 . TRIBUNAL LOCAL QUE DIRIMIU.... 535 , II , DO CPC . OMISSÃO INEXISTENTE. 3) OFENSA AOS ARTS. 592 , II , DO CPC E 997 , II , 999 , 1.150 E 1.151 DO CC/02...Pg. 7233. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016 PROCESSUAL CIV...

Pg. 8266. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

Federal, no qual se alegou violação do artigo 50 do Código Civil, associada a dissídio jurisprudencial, impugnando acórdão... preenchidos os requisitos aludidos no artigo 50 do Código Civil" (e-STJ, fl. 423). O reexame da questão, assim, encontra...) OFENSA AOS ARTS. 592, II, DO CPC E 997, II, 999, 1.150 E 1.151 DO CC...

Pg. 8267. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

. 592, II, do CPC e 997, II, 999, 1.150 e 1.151 do CC/02, tidos por violados, não foram enfrentados pela Corte de origem...Pg. 8267. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016 INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. 5) ENTENDIMENTO... DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO...

Pg. 8613. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

dos artigos 997, 1011 e 1060 do Código Civil, sustentando, em síntese, que estão presentes todos os requisitos... de 2016. Ministro MARCO BUZZI Relator (13595) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 959.812 - SP (2016/0200461-8) RELATOR... DECISÃO Trata-se de agravo (art. 544 do CPC/1973) interposto por ELIANA MARIA FELIPPE DE...

Pg. 8616. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

. 3. No tocante à apontada violação aos artigos 997, 1010 e 1060 do Código Civil, constata-se que a matéria neles contida... recorrente. Ademais, nas razões do especial deixou a insurgente de demonstrar a violação ao artigo 535 do CPC/1973, razão...-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECUR...

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