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07 de julho de 2015
Artigo 997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;

II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;

III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;

IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;

V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;

VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;

VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.

Pg. 1593. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2015

o art. 50 do Código Civil e entendimentos doutrinários, desconsidera-se a personalidade jurídica de uma empresa “em caso... somente no efeito devolutivo, verificando, para tanto, as disposições do art. 520, inciso VII do Código de Processo Civil... e Empresária sob a Luz do Novo Código Civil”, in Repertório IOB n.24/2...

Pg. 715. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

julgamento antecipado, na forma do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, versando questões exclusivamente... e ações do credor original. Note-se que o art. 306 do Código Civil permite a exoneração de responsabilidade ao co-devedor..., JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do art. 269, inciso I, do Cód...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 596201 PR 2014/0239322-5

, DJe 12/11/2014) No concernente à suscitada afronta ao art. 33 do Código de Processo Civil, referente ao pagamento... CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/11/2014, DJe 12/11/2014) No concernente à suscitada afronta ao art. 33 do Código... DO ART. 21 DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MUL...

Pg. 10418. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

constitucional, apontando violação aos arts. 20 e 33 do CPC ; e 997 , 999 e 1.077 do CC . Sustentou, em síntese, impossibilidade de decisão judicial para resolver a questão...

Pg. 675. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/06/2015

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Apelação: APL 13718468 PR 1371846-8 (Acórdão)

pessoal, assim estaria enquadrada no artigo 10º da Lei Complementar Municipal 48/2003; que, após processo... os requisitos do art. 10º da Lei Complementar Municipal n.º 48/2003. Entendeu ainda que, de acordo com a terceira alteração... pelas obrigações contraídas pela sociedade, a teor do disposto no inciso VIII do...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1410018 RS 2013/0154066-9

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Pg. 3411. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ARTS. 20, INCISO I, DA LEI N. 8.884/94 E 968 E 997 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA.... As teses referentes aos arts. 20 da Lei n. 8.884/94 e 968 e 997 do Código Civil, apontados como violados no recurso... PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, II, DA LEI N. 11.442/2007. COMPETÊNCIA DO S...

Pg. 878. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/06/2015

do contrato social na JUCESC (art. 1.154 c/c art. 997 , ambos do Código Civil ). Transcreve-se da doutrina: [] nas sociedades... de Assis. Direito de empresa: comentários aos artigos 966 a 1.195 do Código Civil . São Paulo: Editora Revista dos Tribunais... do RITJSP. Alteração contratual não registrada. Aplicação do a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 78725720108260506 SP 0007872-57.2010.8.26.0506

- PROCESSO CIVIL - ISS -BASE DE CÁLCULO - SOCIEDADE DE MÉDICOS -ART. 9º, § 3º DO DECRETO-LEI 406/68 -REVOGAÇÃO... Decadência quanto aos créditos tributários de janeiro/2002 a setembro/2003 CTN, arts. 173, inc. I e, 150, § 4º - Recurso... em relação a cada profissional, na forma do art. 9º, parágrafos 1º e 3º, do DL 40...

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