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28 de novembro de 2014
Artigo 997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;

II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;

III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;

IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;

V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;

VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;

VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.

Pg. 15. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014

, e §3º do CP e art. 35 da Lei 7.357/85, ante a atipicidade da conduta do agente que apenas se utilizou da custódia.... Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. O recorrente alega, em síntese, ofensa ao art. 142 do CTN e à Lei 8.137/90..., arts. 981, 987, 993, 995, 997, 1.041, 1.053 e 1.054 do CC e à Lei 8.1...

MS

Marina Saraiva -

A figura do sócio e administrador na Sociedade Limitada

contida no inciso VI, do artigo 997, do Código Civil. Saliente-se que o Código de 2002 não fez previsão de número mínimo... e do seu contrato social a Lei das Sociedades Anônimas (artigo 1.053, parágrafo único do novo Código Civil). Uma vez adotadas..., ou na prática de atos ultra vires , aplicar-se-á o art. 1.015 do ...

Pg. 3. OURO_FINO. DJMG DJMG de 19/11/2014

, na forma legal (artigo 997 do Código Civil), sob as penas legais, inclusive extinção do feito Adv - Gustavo Pasquali Parise...

Pg. 194. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/11/2014

DO ART. 113, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, CONFORME ESTABELECE O ART. 51, IV E § 1º DA LEI 9.099/951... A PROPOSTA DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 40 DA LEI . 9.099/95. DECORRIDOS O PRAZO PARA EVENTUAL RECURSO... E TELÉGRAFOS ( MARCUS ANDRE NASCIMENTO MARCHI ). RELATÓRIO DISPENSADO, CONFORME ARTIGO 38...

Pg. 3. OURO_FINO. DJMG DJMG de 17/11/2014

.D.B. => Audiência instrução/julgamento designada para o dia 10/02/2015 às 13:30 horas. Adv - Evandro Luiz dos Santos. BUSCA... (artigo 997 do CC), sob as penas legais, inclusive extinção do feito. Adv - Ivan Mercedo de Andrade Moreira, William..., com supedâneo no artigo 267,VIII do CPC, DECLARO EXTINTO o presente feit...

Pg. 14. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/11/2014

unânime das sócias. Artigo 6º - Nos termos do artigo 1.052, do Código Civil (Lei 10.406/2002), a responsabilidade.... § Único - Nos termos do artigo 1.054, combinado com o inciso VIII do artigo 997, do Código Civil, as sócias não respondem.... 1.084, da Lei 10.406/02, o arquivamento da Alteração Contratual se dará ...

Pg. 1818. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2014

aos artigos 10 do Decreto 3.708/19; 50, 1053, 1054, 997, II do CC/02; 334, IV, 364 do CPC; 4º, IV, da Lei 6.830; 6º, a, da Lei... 3.708/19; 50, 1053, 1054, 997, II do CC/02; 334, IV, 364 do CPC; 4º, IV, da Lei 6.830, cumpre registrar que a mera... do exercício ilegal da profissão, nos termos da Lei 5.194/66. É o relat...

Pg. 8. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/11/2014

ao artigo 1.054 c/c o artigo 997, VIII, do Código Civil, Lei 10.406/2002. Cláusula Sexta - Administração e Atribuições...: De conformidade com o que dispõe o artigo 1.053, parágrafo único, do Código Civil (Lei 10.406/2002), observar-se-ão na omissão... do Código Civil, Lei 10.406/2002. II - Os sócios não responderão s...

Pg. 88. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/11/2014

Pg. 88. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/11/2014 violou os artigos 997, 1000 e 1053..., todos do Código Civil; artigo 12, VI, 300, 467, 301, I, 535 e 538, todos do Código de Processo Civil. Contrarrazões às... fls. 299/306. É o Relatório. DECIDO. Quanto à alegação de contrariedade ao a...

JC

Joel Cho -

Direito Empresarial: Sociedade Simples Pura e Sociedade Simples Limitada

; cessão de quotas" (DINIZ, 2012 p. 54). A constituição de uma sociedade simples está prevista no art. 997, Código Civil (CC... jurídica são conhecidas como “sociedades não personificadas”. II. Sociedade Simples Pura Com o Código Civil de 2002... que as cooperativas são sociedades simples e “o projeto de Lei no 7.160/2...

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