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18 de janeiro de 2017
Artigo 997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;

II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;

III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;

IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;

V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;

VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;

VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.

Responsabilidade Tributária na Sucessão Empresarial

. E não pairando nenhuma duvida o art. 1.142 do Código Civil /02 diz que o estabelecimento é “todo complexo de bens... tributária na sucessão empresarial, isto é, no Código Civil , art. 1.143 , determina que o contrato de alienação gerará... o desenvolvimento regular da atividade empresarial. Para tanto a Lei 8.934 ...

Inteiro Teor. : 158020100191100

de uma sociedade de fato, a qual pressupõe a divisão de serviços, custos, lucros e perdas, na forma do art. 997 do Código....1.2005 a 30.4.2010), FGTS + 10% + 0,5% + 40% de todo o período, aplicação de multas do art. 477, § 8º, e 467 da CLT... Civil 3 . 2 Art. 3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar s...

Inteiro Teor. : 6203120105240046

subsidiária da tomadora de serviços decorre da culpa in eligendo e in vigilando (art. 186 e art. 997 , ambos do Código... da Lei 8.666 /93). Ressalto, por fim, que o fundamento de validade da responsabilidade subsidiária repousa no princípio... PROCESSO 0000620-31.2010.5.24.0046-RO.1 A C Ó R D Ã O 1ª TURMA Relat...

Inteiro Teor. : 6984720105240071

e art. 997 ambos do Código Civil), de modo que era da segunda reclamada (e não do reclamante) o ônus de provar que bem... (artigo 71 da Lei 8.666/93). 4 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO... que o reclamante somente se apropriou do valor recebido quando já expirado o pr...

Inteiro Teor. : 2958820105240003

. 186 e art. 997 , ambos do Código Civil . Por tais razões, e tendo em vista que é vedado os contratantes estipular... judicial (artigo 71 da Lei 8.666 /93). Assim, igualmente cabia à tomadora o ônus de provar que bem elegeu... 8.213 /1991, artigo 67 , com redação dada pela Lei 9.876 , de 26.11.199), sendo certo que...

Inteiro Teor. : 5985120115240041

e in vigilando (art. 186 e art. 997, ambos do Código Civil), de modo que era da terceira reclamada (e não do reclamante... também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei 8.666/93). Ressalto, por fim, que o fundamento de validade... PROCESSO 0000598-51.2011.5.24.0041-RO.1 A C Ó R D Ã O 1ª TURMA Relator : D...

Inteiro Teor. : 6092720115240091

decorre de culpa in eligendo e in vigilando (art. 186 e art. 997 ambos do Código Civil), aplicando-se ao caso a Súmula 331... repousa no princípio da proteção e no dever de reparação previsto no art. 186 e art. 997, ambos do Código Civil. Desse modo... participado da relação processual e constem também do título execu...

Inteiro Teor. : 2678020115240005

, pois essa responsabilidade decorre de culpa in eligendo e in vigilando (art. 186 e art. 997 ambos do Código Civil), aplicando... da contratação de advogado, em consonância com o disposto nos artigos 389 e 402 do Código Civil, verbis: Art. 389. Não cumprida... REGIÃO PROCESSO 0000267-80.2011.5.24.0005-RO.1 Art. 402...

Inteiro Teor. : 14901720115240022

subsidiária da tomadora de serviços decorre da culpa in eligendo e in vigilando (art. 186 e art. 997 ambos do Código Civil... judicial (artigo 71 da Lei 8.666/93). Ressalto, por fim, que o fundamento de validade da responsabilidade... PROCESSO 00001490-17.2011.5.24.0022-RO.1 A C Ó R D Ã O 1ª TURMA Relator : Des....

Pg. 211. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 02/01/2017

atividade própria de empresário, conforme disposto no art. 966 da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil... , de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - preste, exclusiva...-se sociedade de profissionais a sociedade simples constituída na forma...

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