Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2015
Artigo 997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;

II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;

III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;

IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;

V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;

VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;

VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.

Pg. 3. Ouro Fino. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/02/2015

juntada de seu ato constitutivo, na forma legal (artigo 997 do Código Civil), sob as penas legais, inclusive extinção... Ribeiro de Almeida. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 00046 - 0007820.26.2014.8.13.0460 Autor: M.A.Z.; Réu: M.Z. => Vista...Pg. 3. Ouro Fino. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20...

Pg. 142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/02/2015

com as dos sócios (artigos 50, 985, 997, 1.022, 1.023 e 1.024 do Código Civil, v.g.). Assim, em não existindo, à luz dos argumentos...Pg. 142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/02/2015 Relator Juiz Convocado Jose Marlon... em que atuaram como maquinistas, independentemente da classific...

Pg. 572. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/02/2015

de contrato social (art. 12, inc. V, do Código de Processo Civil e art. 997, do Código Civil). Int. - ADV: EVANDRO GARCIA (OAB...), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil.... Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução...

Pg. 729. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/02/2015

JUNTO AO SEFAZ (ART 997, INCISO III, DO CóDIGO CIVIL) AINDA, NãO CONSTA NOS AUTOS QUE A ALTERAçãO DO CONTRATO SOCIAL... POR ATO EM SEPARADO JUNTO A ESTE óRGãO, EM OBSERVâNCIA AOS ARTIGOS 985, 1 012 E 1 150, TODOS DO CóDIGO CIVIL” ACERCA...Pg. 729. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/02/2015 2648...

Patryk Campos

Patryk Campos -

A importância da correta elaboração de um contrato social - paralelo entre a abertura de empresas e o barato que pode sair muito caro

linha, o artigo 997 do Código Civil dispõe sobre as cláusulas essenciais a serem dispostas em um contratual social... social – sequer receberão o aludido instrumento de acordo dos sócios. Todavia, as disposições contidas no art. 997 do CC/02... de integralização de capital social; regência supletiva da lei civil ou da...

Pg. 121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 04/02/2015

(s). (arts. 997, VI; 1.013. 1.015.1064, CC/2002)." O art.843, § 1º, da CLT dispõe sobre a possibilidade de o empregador..., conforme também dispõe o artigo 245, do Código de Rito. Dessa forma, não há como ser provido o seu recurso. CONCLUSÃO: Ante... de janeiro de 2015. Vera Neuma de Moraes Leite Secretária da 1ª Turma...

Pg. 125. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

alteração contratual, de acordo com os art. 997 c/c art. 999, parágrafo único, do Código Civil. Assim, há indícios de desvio... prevista no art. 50 do Código Civil. Assim, soa estranho que a empresa com capital social de R$ 750.000,00 (setecentos... - Porto Seguro Saude e outro - Vistos. Nos termos do artigo 398 do ...

Pg. 3. Ouro Fino. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/01/2015

Pg. 3. Ouro Fino. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/01/2015 legal (artigo 997 do Código Civil... (20%) previsto no artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil. Desta forma, deverá o credor dos honorários requerer...

Pg. 1. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/01/2015

correspondentes dos sócios, no mínimo, a três quartos do capital social, nos termos do art. 1.076 da Lei10.406/ 2002..., nos termos do art. 1.076 da Lei10.406/ 2002 ou de acordo com a lei. Cláusula Quinta: Da Cessão de Quotas. As quotas são... terços dos sócios, nos termos do art. 1.061 da Lei10.406/ 2002....

Pg. 364. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/01/2015

moderna realiza nova leitura desse dispositivo celetista, conjugando-a com o artigo 3º, § 2º, da Lei 5.889/72 e entende..., portanto, como opô-lo a terceiros. Nesse sentido, o art. 997, parágrafo único, do CC. Com efeito, em uma breve análise das fichas... disposição do artigo 2º, § 2º, da CLT, o grupo econômico consi...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10672787/artigo-997-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002