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23 de abril de 2014
Artigo 997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;

II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;

III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;

IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;

V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;

VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;

VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.

Pg. 137. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

subsidiariamente pelas obrigações sociais, conforme estabelece o Artigo 1.054 c/c o Artigo 997, VIII, do Código Civil (Lei ... 10.406/2002).” 5.2 Ratificar o caput dos artigos 5º e 6º do Estatuto Social da Via Varejo, para refletir o novo número... mil e quatrocentos e sessenta e um reais)) por ação (“Novas Ações”), fixado nos termos art. 170 da Lei 6.404/76...

Pg. 1166. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

, na forma do art. 9º, §§ 1º e 3º do DL 406/68 e da Lei Municipal 11.438/97. Todavia, as Leis Municipais 13.088/02 e ..., uma vez que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço que, segundo o art. 20, § 1º da Lei Municipal 11.438/97... e, como observamos no art. 10, revogou apenas os arts. 8º, 10, 11 e 12 do DL 406/68. Nesse sentido, o STJ: REsp 897471/ES, Rel. Min...

Pg. 285. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2014

da empresa apresentada nos termos do inciso III, art. 997, da Lei n.º 10406/2002 e art. 7º, da Lei n.º 6404/76. Afirma... até a presente data. O art. 49 da Lei 9784/99 estabelece o prazo de 30 dias prorrogável por igual período, contado... impetrante em 05/02/2013, relativo ao fornecimento da memória de cálculo que contenha os índices utilizados para correção...

Pg. 6. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 09/04/2014

se pode ver dos documentos ID´s nºs 190917 e 197472. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID ... Reconhecimento de Vínculo de Emprego Reintegração Dano Moral Alegação(ões): -violação dos artigos5º, LV e LIV, 93, IX, da CF; 3º... da CLT; 333 e 535, II, do CPC; 986, 987, 997 e 1053 do CC. empresas e que tem direito a ser reintegrada no emprego...

Pg. 162. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 08/04/2014

dos mesmos como administradores da ré, passo à análise. A administração da sociedade limitada é regida pelos arts. 1060 e ss. do Código Civil..., de 10/11/2005 a 01/02/2007. O Sr. Arquimedes Soares de Oliveira, no entanto, consta apenas como procurador, no período... de 14/01/2005 a 10/11/2005. Outrossim, por força da alteração contratual 7 (fls. 39/44), a Sra. Virgínia Celi...

Pg. 401. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/04/2014

o que, por si só, não reflete ato abusivo ou ilegal do ente público licitante. Consoante estabelece o art. 41, caput, da Lei ... que, de acordo com a dicção normativa estabelecida no art. 31 da Lei 8666/93, a Administração, nas compras para entrega futura... social, eis que, pela disposição normativa disposta no art. 997 do CC, o contrato social é o mecanismo adequado que dá...

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/04/2014

público licitante. Consoante estabelece o art. 41, caput, da Lei 8.666/93, “a Administração não pode descumprir as normas... Presencial 013/-2618. Requer concessão, liminarmente, de efeito suspensivo e, por fim, o provimento do recurso para reforma... balanço patrimonial, melhor sorte socorre a impetrante. Eis que, de acordo com a dicção normativa estabelecida no art. 31...

Pg. 445. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2014

no art. 527, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 1 de abril de 2014. MARCONDES D’ANGELO Desembargador... do artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. - Magistrado(a) Walter Cesar Exner - Advs: Gustavo..., do Código de Processo Civil, para eventual apresentação de resposta, em especial quanto à alegada inércia no fornecimento...

Pg. 40. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/04/2014

pelas obrigações sociais conforme previsto nos artigos 1.054 e 997 inc. VIII da Lei 10.406/02. Parágrafo segundo . Cada quota..., SP; 2) PRESENÇAS. 100% do capital social. 3) CONVOCAÇÃO. Dispensada § 2º do art. 1.072 da Lei 10.406/02. 4... a empresa, nos termos do art. 1.082, inciso II da Lei 10.406/02, no montante de R$ 562.874,00, mediante cancelamento...

Pg. 983. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/03/2014

os artigos 997, II e 999 do Código Civil, artigo 36 da Lei 8.934/94, e 231,II do CPC, devendo o Reclamante enviar o arquivo... e devolvendo-lhe o depósito recursal de fl. 230. Intimem-se as partes, sendo o devedor, nos termos do artigo 475-A, & 1o... Juiza do Trabalho Substituta GAB/MFROA/bmh - Despacho Processo RTOrd-0001568-07.2013.5.15.0114 RECLAMANTE SOELI FARIAS...

ou

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