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02 de setembro de 2014
Artigo 997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;

II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;

III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;

IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;

V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;

VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;

VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

de todos os sócios, segundo a combinação dos artigos 997, II, e 999, ambos do Código Civil; - Regra excepcionada nesta hipótese... : Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Julgado em : 27/08/2014 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL... E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ALTER...

Pg. 873. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/08/2014

personificadas (art. 997 e seguintes do Código Civil). A distinção da pessoa jurídica e a pessoa física se dá tão.... Dessa forma, julgo extinto o processo, por abandono, nos termos do artigo 267, incisos Ill do Código de Processo Civil..., pelo prazo máximo de 1 (um) ano, com fulcro no disposto no artigo 265, §5º, do...

Pg. 4. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/08/2014

pelas obrigações sociais nos termos do artigo 997, VIII da Lei 10.406/2002 - Código Civil Brasileiro; Parágrafo Quarto... do Capital Social conforme o artigo 1052, c/c artigo 1001 a 1009, da Lei 10.406/2002; Parágrafo Segundo : As quotas são... sob o 864.123.617-15, residente e domiciliado em Barra Mansa, Estado do...

Pg. 162. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

de natureza Simples encontra guarida nos artigos 982 e 983 do Código Civil de 2002, e os tipos societários usados... por estas sociedades são: Sociedade Simples Pura (artigos 997 a 1038 do Código Civil.) e Sociedade Simples Limitada (artigos 1052... integralizado. Em síntese, o Código Civil de 2002 passou a estabelece...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 20/08/2014

com a Sociedade Simples, regulada nos artigos 997 e seguintes do Código Civil, haja vista as peculiaridades que a destacam no... de mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se.... de qualquer...

Pg. 673. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/08/2014

, nos termos do previsto nos artigos 106, 219 e 253, III, do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, acolho... do Decreto-Lei 406/68 e no artigo 136, §2º, do CTN Municipal. O pedido liminar foi deferido, conforme decisão de fl. 63... de recolhimento do ISSQN previsto no artigo 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei ...

Pg. 681. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/08/2014

o enquadramento no regime especial de recolhimento do ISSQN previsto no artigo 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei 406/68 e no artigo... - Pretensão de enquadramento no regime de tributação fixa, previsto no artigo 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/69... artigo 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei 406/68 e no artigo 136, §2º, ...

Pg. 1807. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 18/08/2014

; DL 4.657/1942, art. 4º), as atividades laborais de venda de produtos de comércio varejista relativos a artigos... - Pág. 8). Tratam-se de epístolas enunciativas boas e valiosas contendo o nome empresarial (CC, art.46, II, art.997, I.... Para tanto, exibiu nos autos a Relação Anual de Informações Anuais sob o id. . ...

Pg. 249. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/08/2014

dos arts. 597 do CPC e 1.997 do Código Civil. Assim, a partilha não inviabiliza o exercício do direito de ação pelos virtuais... Tournier Rodrigues Vieira Silvia Tournier Rodrigues de ambas para que apresentem defesa, querendo, sob as penas da Lei.... Intimação Processo RTOrd-0000640-52.2014.5.12.0034 RECLAMANTE SE...

Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/08/2014

Complementar 123, de 2006, art. 3º, § 4º, III e IV; Lei 6.404, de 1976, art. 114; Lei 10.406, de 2002 (Código.... DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 4.680/1965, art. 5º; Lei 7.450/1985, art. 54; Lei 8.981/1995, art. 57; Lei 11.438/2006, art.... DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar 123, de 2006, art. 18,...

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