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22 de julho de 2014
Artigo 997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;

II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;

III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;

IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;

V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;

VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;

VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.

Pg. 23. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/07/2014

quotista Alcione de Albanesi. Parágrafo 1º - Na forma do art. 1052 da Lei 10.406/2002 - DOU de 11.01.2002... disposto no Artigo 1033 Lei 10.406/2002. Cláusula 4ª - Entre os sócios as cotas serão livremente transferíveis, tendo... da Lei 10.406/2002, os sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigações so...

Pg. 1659. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2014

o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 257 do CPC. Prazo...-se pessoalmente a requerente para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção (art. 267, §1º, CPC). Decorrido... de Agosto de 2014 às 16h no Fórum de Casa Branca localiza...

Pg. 22. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/07/2014

a aplicação subsidiária das normas aplicáveis às sociedades simples (art. 996, CC/02), em cotejo com os arts. 999 e 997... que a análise sumária mostra estarem preenchidos seus requisitos autorizadores. Tais requisitos, previstos pelo art. 273, do Código..., do Código Civil. Embora a exclusão definitiva do sócio osten...

Pg. 8. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/07/2014

, III; Lei 6.404, de 1976, art. 114; Lei 10.406, de 2002 (Código Civil), arts. 981, 997, 1.007, 1.008, 1.010, 1.013... imobiliárias tenham um único proprietário, pessoa física ou jurídica. DISPOSITIVOS LEGAIS: Código Civil (Lei 10.406... Provisória 2.199-14, de 24/08/2001 e alterações, na Lei 9.532, de 10/1...

Pg. 793. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/06/2014

, conforme dispõem os artigos 997, II e 999 do Código Civil, artigo 36 da Lei 8.934/94, e 231,II do CPC, devendo... Substituta GAB/VAF/guiff - Despacho Processo RTSum-0000878-12.2012.5.15.0114 RECLAMANTE Anderson Carlos Simplicio... Advogado Cláudio Santos de Oliveira(OAB: 250387SPD) RECLAMADO S. PINHEIRO SERVICOS D...

Apelação: APL 217361220138260037 SP 0021736-12.2013.8.26.0037

. Constituição da sociedade mediante contrato escrito, nos termos do artigo 997 do Código Civil. Carência da ação. Recurso.... Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Apelação desprovida.*...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1739200815003002 0173900-75.2008.5.03.0150

o encargo de administrador (artigo 997, inciso VI, do Código Civil de 2002), o que também desqualifica a alegação... Márcio tenha sido nomeado como administrador judicial. Dispõe claramente o artigo 1.023 do Código Civil de 2002... judicial. Dispõe claramente o artigo 1.023 do Código Civil de 2002 que “se os bens da s...

Pg. 377. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/06/2014

perante a JUCESP, conforme rezam os artigos 997, II, e 999 do Código Civil e artigo 36 da Lei 8.934/94, correndo então o feito à..., nos termos do artigo 899, § 1º da CLT; Que os juros e correção monetária sejam calculados com base na lei vigente... gratuita, na forma do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110979967 SC 2011.097996-7 (Decisão Monocrática)

, pelo Código Civil de 2002 , Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 e com Regência Supletiva da Lei 6.404 /76, conforme faculta o § 1º... das sociedades simples definidas nos artigos 997 e seguintes da Lei 10.406 /2002 (fl. 22). Assim é que, no que toca à... do art. 1.053 da Lei 10.406 , para a avaliação e escrituração c...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1618201201203002 0001618-18.2012.5.03.0012

. Nesse sentido, o art. 997, parágrafo único, do CC/02 dispõe que os pactos em separado, quando contrários ao disposto no... a contagem do prazo no dia 27/09/2012, tem-se que o prazo recursal se encerrou no dia 04/10/2012, data em que protocolizado... pendências financeiras e posteriormente ter figurado no contrato soc...

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