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29 de agosto de 2015
Artigo 997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;

II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;

III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;

IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;

V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;

VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;

VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.

Pg. 2705. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

. A parte recorrente aponta violação dos artigos 535 do CPC, 9º da Lei 6.830/80, 981, 997, 1.007, 1.023, 1.024 e 1.054... do Código Civil, 97, inciso III, 109, 128 e 133 do CTN, e 15 do EAOAB. Sustenta que: (I) a Corte de origem não teria...Pg. 2705. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015 (3256) RECURSO ESPE...

Pg. 3540. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ARTS. 20, INCISO I, DA LEI N. 8.884/94 E 968 E 997 DO CÓDIGO...; a exceção contemplada no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil.... IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2°, II, DA LEI 11.442/2007. COMPETÊ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3908020098260607 SP 0000390-80.2009.8.26.0607

documental - Art. 987 do Código Civil - Prova não feita - Reconhecimento não permitido Recurso desprovido” (Apelação ... pelas partes e ainda o disposto nos incisos do artigo 997 do Código Civil, aplicável às sociedades limitadas por força.... Artigos 987 e 997 do Código Civil a inviabilizar meras tratativas verbais...

Pg. 104. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/08/2015

IX, da Constituição Federal e no artigo 131, parte final, do Código de Processo Civil […]” (TJMG, AI ..., editora RT, pág. 587. 4. O que se infere, v.g., do art. 569 do Código de Processo Civil e do art. 997 do Código Civil. 5.in...-se ciência da presente decisão ao juízo a quo , a teor do art. 527, inc. III, do Cód...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70065853905 RS

, 966 , 967 , 981 , 982 , 983 , 997 , 998 e 1.150 do Código Civil , 1º da Lei n.º 4.594 /64, 10 da Lei Complementar n.º... do Código Civil , 1º da Lei n.º 4.594 /64, 10 da Lei Complementar n.º 116 /2003 e 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n.º 406... fazer jus ao benefício previsto no artigo 9º , §§ 1º e 3º , do Decreto-l...

Pg. 3856. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2015

E 997 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME... Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA... DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS PRECEDENTES. INCONSTIT...

Pg. 3105. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2015

. COMPETÊNCIA DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ARTS. 20, INCISO I, DA LEI N. 8.884/94 E 968 E 997 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE... advocatícios, merece provimento a pretensão recursal da Fazenda Pública. Isso porque, a norma do art. 21 do Código...°, do Código de Processo Civil, esta ...

Pg. 2054. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2015

sido adaptado ao regramento civil vigente, em especial com os artigos 997 e 2.031 do Código Civil , além..., porque tempestivos, e lhes nego provimento. Não foram identificadas as hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil... previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil . Não há obscuridade o...

Pg. 5550. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2015

não habitavam a localidade, sustentando quanto ao mérito malferidos os arts. 186, 884, 997, 1223 e 1196 do Código Civil... do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, inciso... da anuência deste, com fulcro no art. 267, § 4º, do CPC. Entretanto, a e...

Pg. 5551. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2015

, Terceira Turma, julgado em 10/09/2013, DJe 02/10/2013), os EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 318.640/DF (Rel. Ministro... Fernandes, Sexta Turma, julgado em 06/08/2013, DJe 02/09/2013). No que se refere aos arts. 186, 884, 997, 1223 e 1196... do Código Civil, a tese é de que embora comprovado o domínio pelos recorridos,...

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