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24 de maio de 2015
Artigo 997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;

II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;

III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;

IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;

V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;

VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;

VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.

Regulamentação Jurídica no Brasil dos Investimentos Estrangeiros e sua Implicação nas Sociedades Empresariais

confirmada pelo parágrafo primeiro do artigo 11 do Decreto Lei 4.657/42, a Lei de Introdução ao Código Civil. Observe: “Art. 11... societário é caracterizado pelo artigo 1088 do Código Civil e regulado pela Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, alterada... sujeita à incidência do imposto na fonte (Lei 9.249, de ...

Pg. 1952. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2015

, 997, 1039 a 1092, 1150, todos do Código Civil e arts. 100 e 103, ambos do Código Tributário Nacional; (ii) Art. 9..., II e 535 do Código de Processo Civil – “(...) o acórdão restou omisso ao não se manifestar acerca dos artigos 966, 983... entre aquelas de caráter empresarial; (iii) Arts. 966, 983, 997 e 1150, todos ...

Pg. 1956. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2015

, a aplicação dos suscitados arts. 966, 983, 997 e 1150, todos do Código Civil. Desse modo, não tendo sido apreciada tal questão... foi apreciada pelo Tribunal a quo”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC... ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). 1. Não se pode conhecer da violaçã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 38436820118260363 SP 0003843-68.2011.8.26.0363

, como faculta o inciso VII, do artigo 997, do Código Civil” (fls. 28). Essa disposição contratual, aliás, foi especialmente levada.... VIII do art. 997 do Código Civil deverá ser substituído por 'solidariamente' a fim de compatibilizar esse dispositivo... ao recolhimento do imposto sobre valor fixo, nos termos do § 3º...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1528985 RS 2015/0092958-8

. Ministro Hamilton Carvalhido, julgado em 29/09/2010, DJe 20/10/2010). 2. Segundo o artigo 966 do Código Civil, considera... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. TRATAMENTO PRIVILEGIADO PREVISTO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/68.../2010). 2. Segundo o artigo 966 do Código Civil, considera-se empresári...

Pg. 4021. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/05/2015

responsabilidade patrimonial, outra é a pessoalidade na atividade. Ademais, é uma opção da sociedade simples (art. 997, VIII, do CC..., o que é vedado pelo artigo 16, da |Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), faz-se premente o envio de ofício à OAB - Seção RS... nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o recorren...

Apelação: APL 13391069 PR 1339106-9 (Acórdão)

, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, no tocante à ré Snakelab Assessoria Científica... ou alienar bens da sociedade, sem autorização dos outros sócios (art. 997, VI; 1013, 1015, 1064, CC/2002)" (mov. 43.3... para o seu desempenho. Confira-se: "Assim, a espécie está adstr...

Pg. 548. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/05/2015

o indispensável contrato social e eventuais posteriores alterações (na forma do art. 1.053 c.c art. 997, inciso II, ambos do Código... DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 130, II E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO... pretensão recursal, previsto no parágrafo único do artigo 130 do Códi...

Lei de SA não pode ser aplicada em dissolução parcial de sociedade limitada

. Finalmente, notar que o Código Civil de 2002 consolidou a teoria da preservação da empresa, trazendo em seu texto previsões... taxativamente expressas na lei (artigos 137, 221, 223, 236, 252 e 256). A rigorosa restrição legal dos motivos que ensejam... compreender o tratamento diferenciado ao que ocorre na regra gera...

Pg. 1352. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/05/2015

responsabilidade tributária do sócio administrador, a teor dos artigos 134, inciso VII, e 135 do CTN, 982, 997, 1.033 e 1.052... disciplinada no artigo 135, inciso III, do CTN e somente é cabível nos casos de gestão com excesso de poderes, infração... à lei, ao contrato ou estatuto social ou, ainda, na hipótese de dis...

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