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07 de dezembro de 2016
Artigo 997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;

II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;

III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;

IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;

V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;

VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;

VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.

Pg. 5855. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

e do trabalho dos sócios. Artigo 1.007 do Código Civil permite que o contrato social fixe critérios especiais para... obstaculizado, a recorrente alegou violação aos seguintes artigos (e-STJ, fls. 1.399-1.413): a) 535 do CPC/1973, porquanto... há omissão a respeito dos arts. 1.007, 1.008 e 1.009 do CC; b) 997, V e VII...

Pg. 5857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

) Quanto aos artigos 997, V e VII, 1.007 e 1.009 do Código Civil, o Tribunal de origem decidiu que (e-STJ, fls. 1.366... e desenvolvimento da emprese?"(grifo nosso) Prevê o art. 1.007 do Código Civil que 'salvo estipulação em contrário, o sócio participa...Pg. 5857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016 PROCES...

Introdução aos principais pontos do direito empresarial

no Código Civil a partir do artigo 997 a 1039. Direito da Atividade Negocial: Elemento de empresa (ORGANIZAÇÃO... um do outro. Código Civil - Livro II (art. 966 - 1195): Direito da Empresa - Direito do Ato Negocial - Do Empresário (elementos... que se transformou o comércio. A teoria da Empresa O novo Código Civil Bra...

Andamento do Processo n. 0005138-50.2014.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - 05/12/2016 do TJSP

a aprovação e arquivamento no registro da pessoa jurídica, conforme exigido pelo art. 1.012 do Código Civil. Na certidão... VIII, do Novo Código de Processo Civil, será representada em juízo, ativa e passivamente, “a pessoa jurídica... o que dispõe o art. 997, VI, do CC, segundo o qual é requisito do contrato social a...

Pg. 3270. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

comprovada a aprovação e arquivamento no registro da pessoa jurídica, conforme exigido pelo art. 1.012 do Código Civil... universal pela pessoa jurídica DSM Produtos Nutricionais Brasil S/A, na forma do art. 1.116 do Código Civil... ao Plano de Recuperação Judicial, para os fins do art. 52, § 1º, da Lei 11.101/05; ...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001393-83.2014.5.08.0013 - RO - 02/12/2016 do TRT-8

, artigo 997, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 371, inciso I..., nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF (in Comentários à Lei 13.015/2014, 2ª edição, Ed Ltda., pág 32). A recorrente.... ACIDENTE DE TRABALHO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇ...

Andamento do Processo n. 0011082-47.2016.5.03.0070 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-3

dos seus sócios integrantes, tudo nos termos dos artigos 985, 997, 1.023 e 1.024 do Código Civil. Segundo consta... (art. 186 e 927 do Código Civil). Estabilidade provisória e consectários Incontroversa a ocorrência de acidente de trabalho... artigo 14 da Lei 5.584/1970 e 790, § 3º da CLT, defiro ao reclamante os b...

Andamento do Processo n. 0011388-16.2016.5.03.0070 - RTSum - 02/12/2016 do TRT-3

, tudo nos termos dos artigos 985, 997, 1.023 e 1.024 do Código Civil. Segundo consta na inicial, o primeiro reclamado..., somente responderia pelos débitos desta após executados os bens sociais (art. 1.024 do Código Civil), uma vez... art. 80 do CPC, a ensejar a aplicação da penalidade cominada no artigo seguinte dess...

Pg. 11. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/12/2016

por tempo indeterminado, nos termos do artigo 997, inciso II, Lei 10.406/02, conforme alterada (“Código Civil...) do capital social, nos termos do artigo 1.072, §2º, do Código Civil. Presença: Presente os sócios, sendo abaixo qualificados... do disposto no artigo 289 da Lei 6.404/76, serão realizadas no “DOESP” ...

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TRT-8 -

Pg. 342. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 02/12/2016

Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação do(a) Código Civil, artigo 997, §1º...; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 371, inciso I. A recorrente pretende...Pg. 342. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 02/12/2016 assemelhavam ao do presente...

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