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20 de outubro de 2014
Artigo 997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;

II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;

III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;

IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;

V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;

VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;

VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50128445420144040000 5012844-54.2014.404.0000

ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, sociedade simples, regulamentada, portanto, pelos artigos 997 e seguintes do Código Civil (Lei ... da sua atividade econômica. Veja-se o que dispõe o Código Civil: 'Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito..., facultada pelo art. 983 do CC. 4. Aplicável ao caso o dispost...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50128549820144040000 5012854-98.2014.404.0000

, portanto, pelos artigos 997 e seguintes do Código Civil (Lei 10.406/2002).   Relevante dizer, ainda, que o pedido... tipologia limitada, facultada pelo art. 983 do CC. 4. Aplicável ao caso o disposto no art. 1.023 do Código Civil, que prevê... de responsabilidade subsidiária dos sócios). Pelo artigo 997 do Código,...

Pg. 2682. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2014

art. 997, V, do Código Civil vigente. A ré participava com o dinheiro, como esclarecem a contestação e o depoimento...Pg. 2682. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2014 VIII, da Lei..., como exposto acima, é de rigor a procedência da ação. Isto posto, nos termos do...

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 26/09/2014

. Alegação(ões): - violação do(s) art.(s) 2º, 3º e 818, da CLT; 333, I, do CPC; arts.981, 997, 138 e 157 do Código Civil... PRESIDENTE /emaf Despacho Processo RO-0001515-28.2011.5.07.0014 Complemento RECURSO DE REVISTA Relator PLAUTO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055253595 RS

não personificadas, aplica-se o disposto no artigo 988 do novel Código Civil, in verbis: Art. 988. Os bens e dívidas... que o contrato entabulado entre as partes não observou o disposto no artigo 997, do Código Civil, pois somente constou... para a nomeação do liquidante conforme determinam os artigos 1.036 e 1.038, a...

Pg. 17. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/09/2014

Importação e Comércio Ltda., e é regida pelo presente contrato social e pelas disposições do Código Civil (Lei 10.406... ou pelo Código Civil, será regida, supletivamente, pela Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976). Cláusula 2ª... não responderão subsidiariamente pelas obrigações sociais, conforme o artig...

Inteiro Teor. Apelação: APL 91341739520068260000 SP 9134173-95.2006.8.26.0000

-Lei 406/68, dentre eles os artigos 8º, 10, 11 e 12, nada mencionando acerca do art. 9º do mesmo diploma legal... disposição prevista no art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/68, que disciplina a cobrança do ISS sobre serviços prestados..., do art. 9º, do Decreto-Lei 406/68. Contestação às fls. 54/101. Réplica às ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 101788520128260099 SP 0010178-85.2012.8.26.0099

Complementar 116/03 revogou expressamente alguns artigos do Decreto-Lei 406/68, dentre eles os artigos 8º, 10, 11... em valor fixo anual, conforme disposição prevista no art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/68, que disciplina a cobrança..., devendo incidir ISS por alíquota fixa, na forma prevista no parágrafo 3º...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21378533220148260000 SP 2137853-32.2014.8.26.0000

e 1054 , do CC ; mencionou os arts. 19 e 20, da Lei Estadual n. 6374/89, na redação dada pela Lei n. 13291 /2008, art. 25... e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento 2137853-32.2014.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante... FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado MARCO ANTONIO MOREIRA. AC...

Inteiro Teor. Apelação: APL 172222920108260196 SP 0017222-29.2010.8.26.0196

publicitário. Agita os artigos 47 e 997, inciso V, do Código Civil, para defender que só se obriga por atos praticados... da obrigação” (cfr. Clóvis Bevilácqua, Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado, 8ª ed. Rio, 1950, v. IV... estes autos de Apelação 0017222-29.2010.8.26.0196, da Comarca de Franca, em...

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