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18 de abril de 2015
Artigo 997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 997 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;

II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;

III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;

IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;

V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;

VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;

VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.

Pessoa Jurídica, autonomia patrimonial, abusos, desvios e fraudes

, Flávio, op. Cit ., p. 132-133. [10] BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 . Disponível em: http://www... Legais e Constitucionais . São Paulo: Quartier Latin, 2006, p. 50-51. [30] BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002... com o Artigo 981 do Código Civil [10] , celebram contrato de sociedade as pessoas q...

Pg. 104. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

de sociedade simples, nos termos dos artigos 997 a 1.038 do Código Civil Brasileiro, vinculada à Secretaria Municipal... de Infraestrutura Urbana e Obras – SIURB, regularmente autorizada a constituirse pela Lei Municipal 15.056, de 8 de dezembro..., a supervisão e a fiscalização de concessão urbanística, nos termos...

Pg. 104. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/04/2015

de sociedade simples, nos termos dos artigos 997 a 1.038 do Código Civil Brasileiro, vinculada à Secretaria Municipal... de Infraestrutura Urbana e Obras – SIURB, regularmente autorizada a constituirse pela Lei Municipal 15.056, de 8..., a supervisão e a fiscalização de concessão urbanística, nos termos da Lei 1...

Diferença entre capital social e patrimônio social

, nos termos do artigo 997 , IV , do Código Civil , dividindo-se em quotas, iguais ou desiguais, aos sócios, como prescreve... o artigo 1.055 do mesmo diploma legal. Melhor esclarecendo, tem-se que o capital social pode ser descrito como o montante...

Inteiro Teor. Apelação: APL 428408020118260053 SP 0042840-80.2011.8.26.0053

sob a forma de sociedade simples, nos termos constantes dos artigos 997 a 1.038 do Código Civil. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... sob a forma de sociedade simples, nos termos dos artigos 997 a 1.038 do Código Civil, vinculada à Secretaria Municipal... de parte, com base no art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil. ...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/04/2015

os seus bens pessoais, não se aplicando o princípio da separação do patrimônio (art. 997 e seguintes do Código Civil.... Homologo a desistência da ação (fl. 37) para os fins do art. 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Julgo..., em consequência, extinto o processo, com fundamento no art. 267, VIII, do ...

Pg. 36. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/04/2015

1.033 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. 2.2. Em razão da cessão e transferência acima, Wesley ora ingressa... dos sócios é restrita ao valor do Capital Social, nos termos do artigo 1.052 do Código Civil, Lei 10.406/2002. II - Os sócios... Civil, Lei 10.406/2002. Cláusula Sexta - Administração e Atribuições: ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40004254820138260019 SP 4000425-48.2013.8.26.0019

Municipal 5.434/2012 afastada - Ausência de violação do disposto no art. 9º, § 3º do Decreto-Lei 406/68 - Base..., conforme disposição prevista no art. 9º, § 3º do Decreto-Lei 406/68, que disciplina a cobrança do ISS sobre serviços..., conforme artigos 9º, § 1º e 3º do Decreto-Lei 406/68, por tratarem-se d...

Pg. 2957. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2015

prevista no artigo 997, inciso VI, do Código Civil, ou seja, necessitando de aprovação unânime dos sócios (art. 999... do sócio ORLANDO FONTOLAN JÚNIOR, estabelece o artigo 1.063 do Código Civil: Art. 1.063 - O exercício do cargo... vigente. Em relação à possibilidade de alteração do contrato social, dispõe ao artigo ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70062546833 RS

o princípio da separação do patrimônio (art. 997 e seguintes do Código Civil). Oportuno registrar precedentes desta Corte... art. 50 do CC/2002, deve ser aplicada quando demonstrados os pressupostos autorizadores da medida (desvio de finalidade...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70062546833 RS JSM 7006254683...

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