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27 de agosto de 2016
Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

Apelação: APL 14982940 PR 1498294-0 (Acórdão)

. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 2º, 6º E 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O direito..., que a unidade de detenção estava em desconformidade com as condições estabelecidas na Constituição Federal, nos tratados... do art. 475 do CPC." 2. Preliminar ­ Perda Superveniente do Obje...

O comum acordo no dissídio coletivo: obervações a respeito da inconstitucionalidade da questão

julgar a lide, como no caso da arbitragem e do próprio poder judiciário. A Constituição Federal de 1988, por meio do art. 8... 114 da CF/88. O Juiz Federal do Trabalho Adriano Mesquita Dantas, no seu artigo (O dissídio coletivo após a Emenda..., previsto no art. 5°, inc. XXXV, da Constituição Federal, torna, caso não ...

Andamento do Processo n. 1012376-40.2013.8.26.0068 - Procedimento Comum - 26/08/2016 do TJSP

. Se a Constituição Federal garante o livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV), não poderia um dos litisconsortes... e instalações municipais ( CF , art. 144 , § 3º ).A questão já foi levada ao E. Supremo Tribunal Federal e o Pretório... do poder atribuído pela Constituição Federal aos policiais militares; d) e...

Andamento do Processo n. 406-86.2012.811.0044 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 26/08/2016 do TJMT

de Janeiro: Forense, 2002, p. 102: "Diante da clara redação do inciso III do art. 129 da Constituição Federal de 1988... artigo 129 , III , da Constituição Federal . A Constituição Federal e a Lei Orgânica do Ministério Público disciplinam... e na Lei nº 8.429 /92, cuja legitimidade ativa do Ministério Público decorre...

Andamento do Processo n. 0046603-45.2012.4.02.5101 - 01ª Vara Federal do Rio de janeiro - 26/08/2016 do TRF-2

por fundamento a alínea a, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal. Neste sentido é o entendimento pacificado no... no art. 105, III, a, da Constituição da República, em face de acórdão emanado de Turma Especializada deste Egrégio..., § 9º da Constituição Federal. 2. O recurso especial não merece passagem p...

Andamento do Processo n. 0000921-97.2015.5.06.0144 - RO - 26/08/2016 do TRT-6

sentido de que o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, assegurado no art. 7º, XXII, da Constituição Federal... a moral do trabalhador, cuja inviolabilidade se encontra assegurada no art. 5.º, X, da Constituição da República... a tratamento desumano ou degradante (art. 50, inciso III, da CF/88). Conjugand...

Andamento do Processo n. 0000933-17.2015.5.06.0143 - RO - 26/08/2016 do TRT-6

). O ordenamento pátrio prevê como regra a responsabilidade subjetiva (art 7o, XXVIII, da Constituição Federal), que resta... de que o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, assegurado no art. 7º, XXII, da Constituição Federal e disciplinado.... É bem verdade que a manutenção da segurança pública é dever d...

Andamento do Processo n. 0100187-98.2016.5.01.0067 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-1

, consoante o disposto no § 3º do artigo 144 da Constituição da República. Porém, antes mesmo da implementação da referida... BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - LUIZ ALBERTO CARDOSO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL.... Alega o embargante/autor que houve omissão no julgado em relação à alegação ...

Andamento do Processo n. 25506-7.2011.8.06.0091/0 - 26/08/2016 do TJCE

, de modo que infringiu o previsto no ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. Conforme dito alhures, o crime do ART. 14 DA LEI 10.823.... 1.1. Mandatos Constitucionais de Criminalização: A Constituição de 1988 contém um significativo elenco de normas... legitimador da veiculação da norma, aparente lesividade da conduta, porquanto ...

Andamento do Processo n. 2646457.2011.8.06.0091/0 - 26/08/2016 do TJCE

, porquanto se tutela a segurança pública (art. 6º e 144, CF) e indiretamente a vida, a liberdade, a integridade física... dos culpados; 2. Comunique-se à Justiça Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III da CF/88... imputa a prática da infração penal prevista no ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, I...

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