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16 de setembro de 2014
Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 2º - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º - A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais .

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 7º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

PROJETO DE LEI REFERENTE A DATA BASE CHEGA A ALERJ

DE URGÊNCIA, nos termos do art. 144 da Constituição deste Estado. Cabe dizer que foram acrescidas ao cálculo as demais despesas... assegurar, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição da República, a revisão geral anual, com a recomposição... OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor(es): PODER JUDICIÁRIO A ASSEMBLEIA LEGI...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 09/09/2014

que o Parquet não possui legitimidade para proceder a tal investigação, por infringência aos artigos 129, VIII e 144, § 1º, § 4º... os argumentos elencados; e a ofensa ao direito da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da CR/88), sob alegação... do processo até que o Supremo Tribunal Federal julgue, em defini...

Pg. 515. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/09/2014

das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CF/88). Sem embargo, ordem pública se constitui em bem jurídico que pode resultar...) . O certo é que o Supremo Tribunal Federal, intérprete máximo da Constituição, continua, em decisões recentes..., considerando, para manutenção da prisão, a ordem pública como fundamento que n...

Pg. 306. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

a de preservar a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio (artigo 144, caput, da Constituição da República...Pg. 306. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014 Jaú, confirma... e que se trata de crime federal. Não se desconhece, quanto a este particular,...

Pg. 942. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

não constar do rol de órgãos responsáveis pela segurança pública nacional, previsto no art. 144 da Constituição Federal...Pg. 942. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014 por objetivo... o estudo, a pesquisa, a extração ou a utilização de princípios ativos obtidos daqu...

Pg. 67. Supremo Tribunal Federal STF de 09/09/2014

. INDIGITADA OFENSA AO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÁCULA NÃO CONSTATADA. ORDEM DENEGADA. 1 . Da decisão judicial... militares não ofende o artigo 144 da Constituição Federal , não podendo ser acoimada de ilícita a prova que resulte... em questão. 4 . Em arremate , frise-se que o inciso XII do artigo 5º da Cons...

Pg. 68. Supremo Tribunal Federal STF de 09/09/2014

PELA POLÍCIA MILITAR . Ante o disposto no artigo 144 da Constituição Federal , a circunstância de haver atuado a polícia... pública . Recurso extraordinário improvido. Inteligência do Art. 144, §§ 4º e 5º, da CF. Não constitui prova ilícita...Pg. 68. Supremo Tribunal Federal STF de 09/09/2014 Sistema Penitenciário da ...

Pg. 171. Supremo Tribunal Federal STF de 09/09/2014

sob os argumentos de que (a) não há violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal; (b) incide o óbice da Súmula 283/STF... da possibilidade de aplicação de multa de trânsito por guarda municipal, tendo em vista o disposto no artigo 144, § 8º... do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do T...

Pg. 175. Supremo Tribunal Federal STF de 09/09/2014

na afronta aos arts. 5º, LIV, LV, 37, § 6º, 144, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos... ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas... aos arts. 1º, 5º, XXII, e 7º, XVII, XXXIV, da Constituição Federal. É o ...

Pg. 2030. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

Polícias Rodoviárias Federal e Estaduais, ou ainda ao COPOM por extrapolar o requerimento do disposto na CF, artigo 144, § 2º..., código 434-1 (Lei Estadual número 11.608/03, artigo 2º, XI, alterado pela Lei Estadual número 14.838/12). Na pendência... intime-se a parte para providenciar o necessário, pena de extinção ...

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