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23 de maio de 2015
Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:

§ 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 2º - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais .

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais .

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

Pg. 116. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 23/05/2015

estaduais de defesa social deve ser lida à luz do art. 144, IV e V, e dos §§ 4º e 5º da Constituição Federal... no âmbito da competência legislativa estadual, à vista, especialmente, do disposto no art. 144 da Constituição..., a proposta, em regra, não contém vício de iniciativa, como se pode inferir da leitura do art...

Habeas Corpus: HC 13627402 PR 1362740-2 (Acórdão)

269/STJ. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Embora exista norma constitucional (art. 144, § 8º, da CF) limitando... dos guardas municipais trazidas pela Constituição Federal, dispositivo este que, no entanto, não retira de seus membros... DE FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - INAFIANÇABILIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS...

HABEAS CORPUS: HC 324193 SP 2015/0116235-7

a Guarda Municipal, inobstante sua atribuição constitucional (art. 144, § 8º, CF), bem como qualquer do povo, prender... a Guarda Municipal, inobstante sua atribuição constitucional (art. 144, § 8º, CF), bem como qualquer do povo, prender... pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06,...

HABEAS CORPUS: HC 323479 PR 2015/0109798-4

: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE : MARIO FREDERICO DE MENDONCA GOES (PRESO) DECISÃO I - RELATÓRIO: MARIO...-14.2013.404.7000), foi denunciado, em 16/03/2015, por infração aos arts. 288, 317, caput, c/c o art. 327, § 2º (por 21... vezes), e 333, caput, c/c o parágrafo único (por 21 vezes), do Código Pe...

HABEAS CORPUS: HC 323403 PR 2015/0109030-7

Federal estabelece, no inciso LVII do artigo 5º, que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir... FRAGA BRANDAO E OUTRO(S) IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE : NESTOR CUNAT CERVERO (PRESO.... 5001438-85.2014.404.7000), em 14/12/2014, foi denunciado por infração aos arts...

HABEAS CORPUS: HC 323331 PR 2015/0108041-2

). No art. 144, estabelece que a segurança pública, "dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para... IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE : ADIR ASSAD (PRESO) DECISÃO I - RELATÓRIO: ADIR ASSAD, investigado.../2015, por infração ao art. 288 do Código Penal e ao art. 1º da ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13509778 PR 1350977-8 (Acórdão)

da própria Constituição Federal, conforme se verifica pelas disposições dos artigos 42, §1º, 142, §3º, X e 144, §§6º e 7º... CONSTITUCIONAL PARA A COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 149 E §1º C/C ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCONTO QUE SOMENTE...; a Constituição Federal estabelece que lei estadual específica (art. 4...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13487506 PR 1348750-6 (Acórdão)

, § 3º, inciso X, e art. 144, §§ 6º e 7º da Constituição Federal - Inexistência de competência de forma automática para... PREVIDENCIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL..., nos termos do art. 149 da Constituição Federal, entretanto, é exclusi...

Pg. 452. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CF/88). Sem embargo, ordem pública se constitui em bem jurídico..., DJe de 23.02.2012) . O certo é que o Supremo Tribunal Federal, intérprete máximo da Constituição, continua... Vistos. 1. Mantenho o flagrante com base no art. 302, I, do CPP. 2. Decreto a prisã...

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