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27 de março de 2015
Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 2º - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º - A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais .

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 7º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

e do patrimônio (art. 144 da CF/88). Sem embargo, ordem pública se constitui em bem jurídico que pode resultar... que o Supremo Tribunal Federal, intérprete máximo da Constituição, continua, em decisões recentes, considerando, para... manutenção da prisão, a ordem pública como fundamento que não agride a Constituição ...

Pg. 883. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

a atividade de Polícia Judiciária, conforme prevê a Constituição Federal no art. 144, §4º, e não atividade de fiscalização... auto-aplicável, motivo pelo qual foi editado o Decreto nº. 53.317/2008 para regulamentá-la, e seu artigo 1º mencionou... Complementar nº 1.020/2007, que em seus artigos 1º ao 4º assim dispõe: “...

Pg. 500. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

dos Culpados (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal). Expeça-se carta para a execução provisória, oportunamente. Proceda... carente, significa negar uma vida digna (artigo 1º, inciso III da Constituição Federal) e até a própria vida (artigo 5º, caput da...º, inciso XLIII da Constituição Federal), o legislado...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/03/2015

regular, não havendo inconstitucionalidade a ser reconhecida, na medida em que a Constituição Federal assegura... e remuneração de militares estaduais (conforme artigos 42, 142, §3º, inciso X e 144 da Carta Magna). Acrescenta que a Lei... de 2% sobre o soldo dos militares estaduais) não fere a Constituição Federal, um...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/03/2015

se verifica pelas disposições dos artigos 42, §1º, 142, §3º, X e 144, §§6º e 7º; que a Constituição Federal estabelece... prazo do art. 100, §5º, da Constituição Federal, ou, no prazo de 60 (sessenta) dias para a RPV (art. 17 da Lei 10.259..., pois os Militares Estaduais são regidos por legislação própria e peculiar, ...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/03/2015

. ART. 42, § 1º E 142, § 3º, INCISO X, E ART. 144, §§ 6º E 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA... subsidiário criado pelo Estado se dá de forma obrigatória. Ocorre que a Constituição Federal, em seu art. 149, determina... de 1988 --- art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e o...

Pg. 119. Supremo Tribunal Federal STF de 26/03/2015

da Constituição Federal (incisos XXXIX, LIII e LIV do art. 5º, inciso I do art. 129 e art. 144 da CF). Isso, é claro... Tribunal Federal, “pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno, negar seguimento ao habeas corpus...Pg. 119. Supremo Tribunal Federal STF de 26/03/2015 apenas a reunião dos ...

Pg. 213. Supremo Tribunal Federal STF de 26/03/2015

: “Baldados os esforços para ver cumprido o contido no § 9º do artigo 144 e § 4º do artigo 39, ambos da Constituição Federal... do artigo 102 da Constituição Federal. Por fim, quanto à suposta violação ao princípio da reserva de plenário, destaco... DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF/88. SÚMULA VINCULANTE 10. JUIZADOS DE PEQUE...

Pg. 214. Supremo Tribunal Federal STF de 26/03/2015

DO PODER AQUISITIVO - ATO OMISSIVO - INDENIZAÇÃO - INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO.... 6. O Desembargador Relator no Tribunal de origem, com base nos arts. 39, § 4º, 144, § 9º, e 37, inc. X, da Constituição... contida no art. 144, §9º, da CF não é autoaplicável, tratando-se de no...

Pg. 226. Supremo Tribunal Federal STF de 26/03/2015

, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. A alegada violação do art.... 144, V, § 5º, da Constituição Federal não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante... aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Co...

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