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19 de abril de 2015
Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 2º - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º - A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais .

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 7º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2236001720075020042

):      - violação do(s) artigo 144, da Constituição Federal.      - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 273, §4º... nenhum prejuízo processual ou violação do artigo 5º, incisos XXXII, XXXV, XXXVI e LXXVIII, da Constituição... em relação a MANOEL BERNARDO DOS SANTOS, nos termos do art. 267, VI, do CPC.     ...

O Crédito Tributário oriundo do delito de Descaminho

Código Tributário Nacional, em seu artigo 3º, veja-se: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória... ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal” (art. 115). [4] Veja-se artigo 139 do Código Tributário: Art... atinente ao Direito Penal, está previsto no Código Penal, no artigo 334, in verb...

Veja a íntegra do despacho para a prisão de Vaccari

Veja a íntegra do despacho para a prisão de Vaccari “ Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná 13ª... Vara Federal de Curitiba Av. Anita Garibaldi, 888, 2º andar – Bairro: Ahu – CEP: 80540-180 – Fone: (41)3210-1681 – www... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACUSADO : JOAO VACCARI NETO DESPACHO/DECISÃO 1. ...

Inquérito policial

Judiciária tem como função precípua a investigação pós fato (artigo 144 , parágrafo 4º , CF ). Trata-se o inquérito policial... artigo buscou trazer os principais elementos e características deste procedimento investigatório, de modo que o leitor... autoridade policial da Polícia Judiciária (Delegado de Polícia), salv...

Pg. 24. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

e de emergência. Para tanto, o dispositivo constitucional (art. 144, da CF) inseriu o Corpo de Bombeiros entre os órgãos... Ferraz de Vasconcelos como município de interesse turístico. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo... 1º - Classifica o município de Ferraz de Vasconcelos como município...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 11182180 PR 1118218-0 (Acórdão)

a alegação de inconstitucionalidade do artigo 19 da Lei nº 6.417/1973, uma vez que o artigo 144, § 9º da Constituição Federal.... INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 10 1. O preceito contido no art. 144, § 9º, da Constituição Federal, segundo... inobservadas as normas contidas nos artigos 40, § 13, e 149, § 1º, da Consti...

RECURSO DE REVISTA: RR 12003920115030037

do Estado, conforme preconiza o artigo 144, caput, da Constituição Federal, é igualmente dever do empregador propiciar... judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Para que se tenha por atendido... e proteger esse meio ambiente laboral. Com efeito, em seu artigo 225, ca...

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 182067220148190000 RJ 0018206-72.2014.8.19.0000

análise dispõe sobre matéria afeta à segurança pública como disciplinam tanto o artigo 144 da Constituição da República..., como o artigo 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Como neste tema de segurança pública a atuação legislativa... sua inconstitucionalidade, pois conforme o artigo 358, II, da Constitu...

Pg. 17. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 17/04/2015

essencial pela Lei das Greves nº 7.783, de 1989, que regulamenta o art. 9º da Constituição Federal, por se tratar..., de 2007, e, visto o art. 144 da Constituição da República, é exercida para a preservação da ordem pública... ou a segurança da população. É tido como atividade de segurança pública nacional, conforme o...

Pg. 1192. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

e do patrimônio, “constituindo-se explícito dever do Estado, direito e responsabilidade de todos” (art. 144 da CF/88...: Isto posto, julgo extinta a punibilidade do sentenciado Ronaldo Miguel Moreira, com fundamento no art. 107, inc. IV..., pois presentes os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Pena...

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