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01 de setembro de 2014
Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 2º - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º - A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais .

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 7º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

Trabalhos acadêmicos e realidade seguem caminhos divergentes

à Justiça e temas correlatos, não se tendo conhecimento de nenhum que analise os efeitos da Constituição de 1988 no... deste mundo cibernético é requisito mínimo para discorrer a respeito; 10) Muito embora assegurada no artigo 144... da Constituição Federal, a segurança pública  é um dos maiores problemas da população...

Pg. 31. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

PÚBLICO FEDERAL, nos termos do art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, contra o acórdão assim ementado (fl. 268... aos arts. 5º, XXXV, 129, VI e VIII, 144, caput e 4º, da Constituição Federal, em face do acórdão recorrido ter negado... extraordinário. Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. ...

Pg. 1937. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

que a atribuição dos Delegados de Polícia, prevista no art. 144 da Constituição Federal e no art. 69 da Lei nº 9.099/95, foi... comparecerem perante a Autoridade Policial, para lavratura do termo circunstanciado de ocorrência, não afronta o art.... 144, §4º, CF, porquanto possui como fundamento primordial a defesa dos...

Pg. 1986. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

o entendimento de que o disposto nos arts. 77 a 79 do CTN reproduzem o art. 145 da Constituição Federal, de forma... pelo Governo Estadual, conforme artigo 144, parágrafo 6º, da CF - Fato de haver colaboração da Municipalidade para... do ITR no exercício seguinte à alteração - Artigo 53 da Lei no 6766/79 - Providência...

Pg. 446. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/08/2014

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O caput artigo 32 do Decreto 89.056/1983 estabelece que "cabe ao Ministério da Justiça, por intermédio... dos poderes constitucionais, da lei e da ordem (art. 142 da Constituição Federal). 3. A conduta supostamente protagonizada... do § 1º do art. 144 da Constituição Republicana como ação ...

Pg. 488. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

Federal, sobre as operações financeiras efetuadas pelos usuários dos serviços (artigo 1º, 3º, inciso VI, c/c o artigo 5º... ensejador da tributação, regendo-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada (artigo 144..., caput, do CTN).9. O artigo 144, 1º, do Codex Tributário, dispõe que se ...

Pg. 107. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2014

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO..., caput, todos da Constituição Estadual, combinados com o artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal. Ação Direta...Pg. 107. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2014 impessoalidade, moralida...

Pg. 1110. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

de atribuições, e violação ao disposto no art. 144, da Constituição Federal. Assim, pede a concessão da liminar para..., contrariamente ao alegado pela impetrante, o Plano de Ação Conjunta visa justamente dar efetividade ao disposto no art. 144..., da Constituição Federal, na medida em que objetiva, especialmente, a r...

Pg. 1164. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

na certidão, e portanto fogem ao disposto nos artigos 5, XXXIII e 144, “caput” da Constituição Federal, e envolvem...

Pg. 1253. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

, XXXIII e 144, “caput” da Constituição Federal, e envolvem conhecimento em relação aos atos e fatos processuais que fogem... processuais. Os dados pleiteados pelo advogado não constam de praxe na certidão e, portanto, fogem ao disposto nos artigos 5...

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