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17 de abril de 2014
Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 2º - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

§ 3º - A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais .

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 7º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 18. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 17/04/2014

. O art. 144 da Constituição Federal insere os corpos de bombeiros militares entre os órgãos responsáveis pela preservação... da ordem pública, bem como pela incolumidade das pessoas e do patrimônio. O art. 142, II, da Constituição Estadual lhes... da Constituição Estadual, que impõem ao Poder Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa...

Pg. 19. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 17/04/2014

civil mineira. O art. 144 da Constituição Federal insere os corpos de bombeiros militares entre os órgãos responsáveis..., da Constituição Federal. Ademais, ampara-se nos arts. 73 e 74 da Constituição Estadual, que impõem ao Poder Legislativo...-se, pois, com a competência do Poder Legislativo de fiscalizar e controlar atos do Poder Executivo, tal como consta no art. 49, X...

Pg. 1129. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

militares, o art. 144 da Constituição Federal, em seu § 9o, dispõe sobre a remuneração dos policiais, fazendo remissão... dos direitos sociais dos trabalhadores militares previstos no § 9o do art 144 e o inciso VIII do art 142 da Constituição... Federal, já que deixam de assegurar-lhes o subsídio como forma de remuneração (§ 4o do art 37), além de negar-lhes 13...

Pg. 290. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

se deu em flagrante delito. Nem se diga que a guarda municipal, a teor do dispositivo contido no parágrafo 8º, do artigo 144... da Constituição Federal, possui a função precípua de proteger o patrimônio do Município. Todavia, a limitação ali... se observa do artigo 33, da Lei 11.343/06 e o fato de serem também usuários não os exime da responsabilização criminal...

Pg. 63. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/04/2014

DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 2º, 6º E 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O direito... Trata-se de Recurso Extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da CF/88..., do CPC. Entretanto, não há de ser admitido. Isso porque, no concernente à suposta violação ao art. 2º, da CF/88...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1112415501 PR 1112415-5/01 (Acórdão)

. ART. 42, § 1º E 142, § 3º, INCISO X, E ART. 144, §§ 6º E 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ­ INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA... QUE SE LIMITA AO CUSTEIO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SEUS SERVIDORES ­ ART. 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.... ANTONIO RENATO STRAPASSON EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ CONTRADIÇÃO ­ INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 913730604 PR 913730-6/04 (Acórdão)

contrariedade ao art. 37, § 6º, da CF/88, e às Súmulas 187 e 161 do Supremo Tribunal Federal consiste em matéria a ser... a partir do julgamento do recurso de apelação, ou seja, não se manifestou expressamente sobre os artigos 144 e 37, § 6º..., da Constituição Federal e 403 do Código Civil. VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 3. A controvérsia cinge-se à omissão no acórdão...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10899626 PR 1089962-6 (Acórdão)

- INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 42 E INCISO X, DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 142, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 19 DA LEI... da manifesta contrariedade ao art. 144, § 9º, da Constituição Federal, e à irredutibilidade salarial, preceituada pelo art. 37... ao caso. Isso porque o parágrafo 1º do artigo 42, da Constituição Federal determina: "Aplicam-se aos militares...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11872810 PR 1187281-0 (Acórdão)

EM 14.047.2010). 3. ART. 42, § 1º E 142, § 3º, INCISO X, E ART. 144, §§ 6º E 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ­ INEXISTÊNCIA... que baseiam a contribuição compulsória são incompatíveis com o disposto no artigo 149, § 1º da Constituição Federal... e aos servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva a seus dependentes". A Constituição de 1988 --- art...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11834112 PR 1183411-2 (Acórdão)

EM 14.047.2010). 3. ART. 42, § 1º E 142, § 3º, INCISO X, E ART. 144, §§ 6º E 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ­ INEXISTÊNCIA...". A Constituição de 1988 --- art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão... DE CONTRIBUIÇÃO QUE SE LIMITA AO CUSTEIO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SEUS SERVIDORES ­ ART. 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO...

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