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26 de novembro de 2014
Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 2º - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º - A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais .

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 7º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

Inteiro Teor. Recurso Administrativo: 1122063401 PR 1122063-4/01 (Acórdão)

da Constituição Estadual, que neste ponto reproduz a Constituição Federal por força do princípio do paralelismo: "Art. 90... PARA EXPEDIÇÃO DE ATO NORMATIVO PERTINENTE À SUA PASTA ­ INCISO II DO ART. 90 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ­ INCIDENTE... ausência de violação do art. 144, § 4º da CF, que prevê a direção da polícia...

Pg. 1489. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

de Polícia Integrada. Ocorre que esse rol, previsto no art. 144, da Constituição Federal e no art. 175, da Constituição... Especial interposto com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição da República contra acórdão assim ementado (fl. 154... DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º...

Pg. 1353. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

dos trabalhadores militares, o art. 144 da Constituição Federal, em seu § 9o, dispõe sobre a remuneração dos policiais, fazendo... da Constituição Federal, já que deixam de assegurar-lhes o subsídio como forma de remuneração (§ 4o do art 37), além de negar... com o conteúdo mínimo dos direitos sociais dos trabalhadore...

Pg. 1363. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

existencial relativo ao direito dos trabalhadores militares, o art. 144 da Constituição Federal, em seu § 9o, dispõe... 144 e o inciso VIII do art 142 da Constituição Federal, já que deixam de assegurar-lhes o subsídio como forma... a que se refere o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. Em recente julgament...

Pg. 1386. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

militares, o art. 144 da Constituição Federal, em seu § 9o, dispõe sobre a remuneração dos policiais, fazendo remissão ao § 4... dos direitos sociais dos trabalhadores militares previstos no § 9o do art 144 e o inciso VIII do art 142 da Constituição... público, que não se encontra em consonância com o previsto no arti...

Pg. 1399. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

. Em relação ao mínimo existencial relativo ao direito dos trabalhadores militares, o art. 144 da Constituição Federal... previstos no § 9o do art 144 e o inciso VIII do art 142 da Constituição Federal, já que deixam de assegurar-lhes... a contratação a que se refere o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. Em...

Pg. 1408. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

relativo ao direito dos trabalhadores militares, o art. 144 da Constituição Federal, em seu § 9o, dispõe sobre a remuneração... e o inciso VIII do art 142 da Constituição Federal, já que deixam de assegurar-lhes o subsídio como forma de remuneração (§ 4o... o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. Em recente ...

Pg. 1439. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

militares, o art. 144 da Constituição Federal, em seu § 9o, dispõe sobre a remuneração dos policiais, fazendo remissão... público, que não se encontra em consonância com o previsto no artigo 37, I, II e IX, da Constituição da República..., especialmente estabelecidos no art. 37 da Constituição. A União cabe, sim, legi...

Pg. 1440. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

do art 144 e o inciso VIII do art 142 da Constituição Federal, já que deixam de assegurar-lhes o subsídio como forma... a que se refere o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. Em recente julgamento, esta Corte, ao examinar o pedido... a cargo público mediante prévio concurso (artigo 37, inciso II, da Constit...

Pg. 1453. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

Constituição. Em relação ao mínimo existencial relativo ao direito dos trabalhadores militares, o art. 144 da Constituição Federal... militares previstos no § 9o do art 144 e o inciso VIII do art 142 da Constituição Federal, já que deixam de assegurar-lhes... que obedecer aos princípios e regras constitucionais sobre ...

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