Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de julho de 2014
Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 2º - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º - A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais .

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 7º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140047692 SC 2014.004769-2 (Acórdão)

que se extrai do art. 5°, LVIII, da Constituição Federal, e art. 2° da Lei n. 12.037/09. Acerca da necessidade... AO ARTIGO 5º, LXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO INFORMAL COMO ELEMENTO DE PROVA... modo, deve ser afastada. À policial militar incumbe, nos termos do art. 144, § 5º, ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130260747 SC 2013.026074-7 (Acórdão)

de agentes estatais, incumbidos de concretizar a repressão penal (CF/88, art. 144, §§ 4º e 5º), ao efetuarem prisão... unitário mínimo legal, por infração ao art. 33, caput , da Lei n. 11.343/06. Narra a denúncia que, no dia 11 de janeiro.... Subsidiariamente, pretende a desclassificação para o crime do art. 28 da Lei...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1247598 12475/98

, mas a segurado e entidade de previdência privada, o que não se inscreve na hipótese do art. 144, caput, da Constituição... se inscreve na hipótese do art. 144, caput, da Constituição da República. Assim, acolho a preliminar de incompetência da Justiça... de que houve julgamento extra petita, devido à imposição da mul...

Pg. 661. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

. INCOMPATIBILIDADE. ARTIGOS 28 DA LEI N.º 8.906/94, 78 DO CTN E 144, INCISOS I A V, E §8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... de qualquer natureza e não apenas a ligada à atividade policial repressiva (artigo 144, incisos I a V, da CF/88... e instalações municipais, a teor do artigo 144, §8º da CF/88. - Dessa forma não há inc...

Pg. 636. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

pelos municípios é ilegal, pois se trata de serviço atribuído ao Corpo de Bombeiros, afeto ao Estado art. 144, § 5º, da CF... atribuído ao Corpo de Bombeiros, afeto ao Estado - art. 144, § 5º, da CF. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP Apelação n. 0074987-44.2009.8.26.0114 da 18ª Câmara... de comunicar a alienação do bem ao órg...

Pg. 752. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outros providências”. Objetiva-se também..., 115, II e X, e 144, da Constituição Estadual, bem como aos arts. 1º e 37, incisos II e IX, da Constituição Federal.... Outrossim, porque esta última lei também se mostra incompatível com o art. 37, II...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140326581 SC 2014.032658-1 (Acórdão)

encontrados, em consonância com os preceitos do art. 144 da Constituição Federal. Conforme interpretação do Superior Tribunal..., do preceituado no parágrafo 4º do artigo 144 da Constituição Federal, [...]. Tal norma constitucional, por fim, define... dos réus. Ademais, não se pode olvidar, ainda, que "o art. 144 da C...

Pg. 71. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

, autorizando a admissão do recurso, na forma do artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Ante o exposto... como aos arts. 144, § 2º, 150, II, e 170, todos da Constituição Federal. A União Federal oferece contrarrazões às fls. 247/252..., que o acórdão teria violado os artigos 249; 150, II e III, “a...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/07/2014

contrariou o art. 144, da CF, por assim posicionar-se: Acidente de trabalho. Latrocínio. Filho menor. Reconhecimento post... contrarrazões. É o relatório. Decido. Analisando as razões recursais, vê-se que a matéria tratada no art. 144, da CF, não foi.... interpõe recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III,...

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/07/2014

ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição , observado o disposto nos artigos 144... e julgo extinta as execuções fiscais com fundamento do artigo 156 , inciso XI , do Código Tributário Nacional . SENTENÇA... transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica, d...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10673132/artigo-144-da-constituicao-federal-de-1988