Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

Policial militar, em serviço, que pratica crime doloso contra a vida de civil, comete crime militar ou comum?

, a redação dada pela emenda 45/2004 no art. 125, § 4º: “ Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares... judiciária militar. Em regra, a competência é da polícia civil, com exceção das infrações penais militares, nos termos do art.... 144, § 4º, da CF : “ Às polícias civis, dirigidas por delegado...

Pg. 400. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016

diretriz insculpida no artigo 205 da Constituição Federal , e aos artigos 5 da LICC e 8 da CLT . Emapreço à questão do seguro...: a) quanto às contribuições previdenciárias anteriores à Constituição de 1988 (períodos de janeiro/87 a dezembro/88), o prazo... para constituição do crédito tributário é trinta anos, adotan...

Pg. 2300. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

INERENTE À ATIVIDADE DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, SEGUNDO AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 144, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Suzano - Apelante: Derli Mendel Bitencourt Ramos - Apelado: PREFEITURA.... U. - GUARDA CIVIL MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LE...

Pg. 951. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

144 da Lei Complementar 1.012/2007, combinado com o artigo 201 da Constituição Federal.E o cálculo não poderia ser... a redação do artigo 40, §7º, da Constituição Federal, passando a prever que a pensão por morte será igual “ao valor... para os benefícios do regime geral da previdência social, de que trata o artigo 20...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116201407503009 0000116-78.2014.5.03.0075

. Não cabe à empresa arcar com ônus que é do Estado, conforme art. 144 da Constituição Federal . No caso em tela não cabe... um dever do Estado, conforme preconiza o art. 144 da Constituição Federal e, em última análise, a ré também é vítima... de indenização, nos termos do art. 7º , XXVIII , da Constituição Federal , ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 15202220145020002 SP

Federal. Afronta ao art. 5º, art. 24, § 2º, número 1, e art. 144 da Constituição do Estado de São Paulo. (Res. TP nº 03.... Princípio da Simetria. Princípio da Separação dos Poderes. Afronta ao art. 37, X, e ao art. 61, §1º, II, “a” da Constituição...Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 15202220145020002 SP PODER JUDIC...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 205000720045180007

rejeitada a alegação de violação dos artigos 22, incisos I e VIII, 48, inciso XIII, 144 e 192 da Constituição Federal... de trabalho típica, nos exatos termos do artigo 114 da Constituição Federal.                       Como se pode perceber... da Constituição Federal, como já decidiu, de forma conclusiva, o próprio S...

Apelação: APL 14809539 PR 1480953-9 (Acórdão)

de Apelação Cível, alegando que: a) pelos artigos 39 e 144 da Constituição Federal, a remuneração do policial civil estadual não... DE CRITÉRIOS DE PROGRESSÃO, COMPATÍVEIS COM O ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos... civil do Estado do Paraná. Inicialmente vale indicar os artigos q...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14846749 PR 1484674-9 (Acórdão)

DO ENTE ESTATAL PARA INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DIVERSA DA AUTORIZADA NO ARTIGO 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... citada comporta exceções, quais sejam, as contidas no artigo 149, parágrafo 1º 4 , e 149-A 5 , ambos da Constituição Federal....IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 149, PARÁGRAFO 1º, DA CONS...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15200209 PR 1520020-9 (Acórdão)

de Direito Tributário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Arts. 42 e 144 da Constituição Federal Art. 7º do Código... COMPLEMENTAR N.º 82/2003, AMBAS DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. AFRONTA AO ART. 145, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.... 145, II, da Constituição Federal. Conforme entendimento exarado na sent...

×