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25 de agosto de 2016
Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

O Estado de São Paulo como “assassino” de agentes penitenciários
O Estado de São Paulo como “assassino” de agentes penitenciários

de estresse ( MOLINA e CALVO ). Há o Projeto de Lei nº 193, de 2015, que regulamenta o §7º do art. 144 da Constituição... Federal, que versa sobre organização e funcionamento dos ...

Apelação: APL 14868223 PR 1486822-3 (Acórdão)

e da autoria, essa terminologia não foi utilizada pela Constituição Federal de 1988. É que o próprio texto constitucional... outra a diretiva no que diz respeito à polícia civil, a teor do § 4º do mesmo art. 144 da Constituição da República, verbis... 268.127/MG, o qual transcrevo: "[...] a Constituição Federal confer...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15265284 PR 1526528-4 (Acórdão)

de Atendimento à Saúde dos Servidores do Estado do Paraná." A Constituição Federal, em seu artigo 149, § 1º, prevê que: "Art. 149... EM 14.047.2010). 3. ART. 42, § 1º E 142, § 3º, INCISO X, E ART. 144, §§ 6º E 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA... e Municípios apenas instituir questões relativas ao custeio do r...

Andamento do Processo n. 0000099-52.2014.8.17.0770 do dia 24/08/2016 do DJPE

, com fundamento no art. 144, da Constituição Federal, INDEFIRO a expedição de ofícios aos órgãos retro citados. Após, intime... no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, foi concedida a liminar de busca e apreensão do veículo descrito..., RECEITA FEDERAL, busca no sistema INFOSEG e RENAJUD a fim de que localizem o ...

Andamento do Processo n. 2016/0136979-1 - Agint / Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

, por constituir atribuição da Polícia Rodoviária Federal (art. 144, § 2º CF/88). - Redução da verba honorária em face do baixo... valor da causa. Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além da divergência jurisprudencial.... EXCESSO DE VELOCIDADE. RODOVIA FEDERAL. UTILIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO R...

Andamento do Processo n. 2016/0196250-4 - Recurso / Mandado de Segurança - 24/08/2016 do STJ

PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS ART. 37, II, E 144, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PREVISÃO GENÉRICA E ABRANGENTE... E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO... DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA: OFENSA AOS ARTS. 37, II, IX, E 144, CAPUT, DA CRFB/88. INCONST...

Andamento do Processo n. 2016/0121794-5 - Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

de especialidades para cada órgão, nos termos do artigo 144 da Constituição Federal, a segurança pública é dever... por MORILO FERNANDO SANCHEZ com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal... o Ministério Público." A Carta Magna assim dispõe sobre a atividade policial, em seu ar...

Andamento do Processo n. 00012942820168140401 - 24/08/2016 do TJPA

se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CF/88). Sem embargo, ordem pública se constitui em bem... de Processo Penal Comentado, 11ed., p. 658). O certo é que o Supremo Tribunal Federal, intérprete máximo da Constituição... a Constituição Federal. Vejamos jurisprudência: "HABEAS CORPUS. ROU...

Andamento do Processo n. 934.560 - Recurso Extraordinário - 24/08/2016 do STF

busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 182; 227, § 2º.... PROSSEGUIMENTO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 2º, 6º E 144... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O direito a segurança é prerrogativa constit...

Andamento do Processo n. 0001550-44.2016.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - 24/08/2016 do TJSP

constitucional do Estado (art. 144 da CF ). Culpa exclusiva do consumidor caracterizada (art. 14 , § 3º , II , do CDC... a instrução, a MMa. Juíza proferiu sentença: “Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 , caput, da Lei nº 9099 /95... dos serviços bancários e o evento danoso não comprovado (art. 333 , I...

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