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20 de dezembro de 2014
Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 2º - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º - A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais .

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 7º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9723420125050341 BA 0000972-34.2012.5.05.0341

, argumentando, em síntese, que a Constituição Federal, no art. 144, I, “não atribui competência material à Justiça... DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Considerando que o inciso VII ao art... NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. Para a configuração do listiconsórcio pa...

Pg. 38. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

Federal, o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), em norma não derrogada pela Lei nº 10.258/2001 (que alterou o art. 295... e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército (art. 144, § 6º, da CF), que funciona em locais... Tribunal Federal, no julgamento da ADI n ° 1.127/DF, afastou a aplica...

Pg. 40. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

. ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985 . ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... de direito, observada , se for o caso, a regra inscrita no art. 97 da Constituição da República. Comunique... preventivamente pela prática, em tese, dos crime descritos nos artigos 180, § 1º e 344, na fo...

Pg. 42. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

do Exército (art. 144, § 6º, da CF), que funciona em locais apropriados nos distintos estabelecimentos que lhes servem de sede...Pg. 42. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014 Documento assinado digitalmente RECLAMAÇÃO 18.172 (199) ORIGEM : RCL..., que teriam afrontado o quanto decidido pelo STF na ADI 1.127, ao n...

Pg. 43. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

ter sido preso preventivamente pela prática, em tese, dos crime descritos nos artigos 180, § 1º e 344, na forma do art. 69... do Exército (art. 144, § 6º, da CF), que funciona em locais apropriados nos distintos estabelecimentos que lhes servem...Pg. 43. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014 provas no intuito de ...

Pg. 122. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

dos artigos 7°, incisos IX e XVI, 37, inciso XIV, e 39, § 3°, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece... DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 39, § 4º, e 144, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF..., da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso...

Pg. 154. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

a apreciação, no caso, da matéria objeto do art. 144 da Constituição Federal. 3. Agravo regimental improvido” (AI nº.... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA 279...°, incisos II, X e LIV, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, ini...

Pg. 172. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

do art. 144 da Constituição Federal. 3. Agravo regimental improvido” (AI nº 755.238/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora...º, inciso XXXV, e 37 da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi... de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Co...

Pg. 190. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

, o que também elide a apreciação, no caso, da matéria objeto do art. 144 da Constituição Federal. 3. Agravo regimental improvido... extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, incisos V, XXXII, LV e LXXIV, da Constituição Federal. Decido. Anote.... No recurso extraordinário sustenta-se afronta a artigo 5º, in...

Pg. 316. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina... cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal.' (TJSC AI n. 2012.003713-8, de Fraiburgo, Rel. Des. Des... OUTRAS VANTAGENS VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA (ART. 37, INC. XIV DA CF/88). ‘A b...

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