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29 de setembro de 2016
Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 2º - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais .

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

XXXV do art. 5º da Lei Magna, versus o direito subjetivo à Liberdade (do art. 5º, caput, da Constituição Federal..., constituindo-se explícito dever do Estado, direito e responsabilidade de todos (art.144 da CF/88). Quando tal tranqüilidade se vê... (multicautelar- CPP, art.319) oferece ao juiz várias possibilidades d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7663420145210008

).      PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS      SEGURANÇA PÚBLICA - DANO MORAL      - aponta violação a: ARTIGOS 144, 7º, XXVIII..., DA CF/88.      - traz arestos para divergência jurisprudencial.      ART. 475-J, CPC/73      -aponta violação ao Art. 769... por dano moral e a segurança pública, não obstante a ausência de afronta...

Protocolo n. 74.046/2016 - 28/09/2016 do TRE-MT

a Polícia Militar. É a redação do artigo 144 da CF: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito... de preferência para realização de comícios em ano eleitoral, cuja disciplina está no art. 39 da Lei nº 9.504/97 e artigo... jurídico, considerando os ditames do artigo 144 da Carta Magna que rege a segurança ...

Andamento do Processo n. 01115689320158140401 - 28/09/2016 do TJPA

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Andamento do Processo n. 00012942820168140401 - 28/09/2016 do TJPA

. 1. O conceito jurídico de ordem pública não se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CF/88... Tribunal Federal, intérprete máximo da Constituição, continua, em decisões recentes, considerando, para manutenção da prisão..., a ordem pública como fundamento que não agride a Constituição Fede...

Andamento do Processo n. 00205029520168140401 - 28/09/2016 do TJPA

jurídico de ordem pública não se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CF/88). Sem embargo... que o Supremo Tribunal Federal, intérprete máximo da Constituição, continua, em decisões recentes, considerando, para... manutenção da prisão, a ordem pública como fundamento que não agride a Cons...

Andamento do Processo n. 1000775-60.2016.5.02.0000 - AR - 28/09/2016 do TRT-2

estaduais, distritais e municipais concernentes à matéria. O citado art. 144 da Constituição Federal revela o princípio..., a, da Constituição Federal e art. 24, par.2º da Constituição do Estado de São Paulo. Princípio da Simetria. Norma que institui... acusa violação aos artigos 37, X e 61, par.1º, inciso II, alínea ...

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 28/09/2016

a redação do artigo 144 da CF : Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é... realização de comícios em ano eleitoral, cuja disciplina está no art. 39 da Lei nº 9.504 /97 e artigo 9º, § 1º, da Resolução..., considerando os ditames do artigo 144 da Carta Magna que rege a segu...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 28/09/2016

de Mucajaí e Iracema, Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais etc., e; CONSIDERANDO que por força do art. 144...) e de promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais (artigo 296 do Código Eleitoral). Art. 2º - Publique..., da Constituição da República, a segurança pública é dever do Estado, dire...

Pg. 2722. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

de velocidade praticada em rodovias e estradas federais, por constituir atribuição da Polícia Rodoviária Federal (art. 144... manejado com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região..., § 2º CF/88). Irresignada, a parte recorrente aponta violação aos art...

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