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02 de julho de 2015
Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:

§ 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 2º - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais .

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais .

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

Pg. 1007. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015

EM MANDADO DE INJUNÇÃO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. REGIME DE REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIO. ART. 39, §4º, C/C ART. 144, §9º..., DA CF/88. RECONHECIMENTO DE MORA LEGISLATIVA NO ÂMBITO ESTADUAL. TEORIA CONCRETISTA INDIVIDUAL DIRETA. APLICAÇÃO. ALEGAÇÃO... em regime de remuneração diverso daquele exigido pelas normas da Constitui...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6237302720158060000 CE 0623730-27.2015.8.06.0000

a concessão. Nos termos do artigo 5º , LXI , da Constituição Federal , “ninguém será preso senão em flagrante delito... e do patrimônio (art. 144 da CF/88 ). Sem embargo, ordem pública se constitui em bem jurídico que pode resultar... da Constituição da República ( CF , art. 5º , LXI ), verifica-se ser possível a decr...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 547201 SP 2014/0173988-7

constitucional por referir-se a questão ligada à interpretação do artigo 202, da Constituição Federal (redação original), à..., e 33 da Lei n. 8.213/91 não violam o art. 202, da Constituição Federal, sendo devida a sua aplicação. Merece referência... federal, previsto no art. 105, inciso III, 'a', da Constituição da R...

Pg. 5238. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

entre a promulgação da Constituição Federal e a edição da Lei de Beneficios, período que veio a ser conhecido..., § 2º e 144 da Lei de Beneficios, respectivamente. IX - Procedente o pedido rescindente fundado no inc. V do art. 485...Pg. 5238. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015 pacificou-se a questão acerca...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 01/07/2015

, § 4º, e 144, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS ESTADUAIS... DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações... Extraordinário em razão da ausência de repercussão direta sobre o âmbito no...

Pg. 500. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/07/2015

e, ademais, a Polícia Federal, dentro do poder assegurado pela Carta Magna, no artigo 144, §1º, I (Art. 144. A segurança.... DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO POSSÍVEL DE CRIME AMBIENTAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ARTIGO 144... repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, ...

Pg. 653. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/07/2015

ainda, que à polícia compete a apuração de infrações penais nos termos do disposto no §4º do artigo 144 da CF/88 . Cabe consignar... estavam os acusados. Contudo, tal alegação não merecer prosperar. O artigo 302 do Código de Processo Penal prescreve que: Art..., de acordo com o artigo 5º, inc. XI da CF/88 “a casa é as...

Pg. 1816. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

, pois esta cabe ao Poder Executivo e às Polícias. Com a devida vênia, penso que o art. 144 da Constituição Federal preconiza..., 1994, pág. 684), “O STF tem decidido que o disposto no item LVII , do art. 5º da CF de 1988, ao dizer que ‘ninguém... que prevêem a prisão processual” (RJTJERGS 148/15). STJ; “O art. 5º , LV...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/07/2015

DANOSO - OMISSÃO NÃO VERIFICADA -ARTIGO 144 DA CF - IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA -DESNECESSIDADE... APONTADOS PELO ART. 535 DO CPC -PRECEDENTES.EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 0002 . Processo/Prot: 1215032-0/01 Embargos...

Pg. 708. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/07/2015

/06: A citada lei, de acordo com o disposto no art. 144, § 9º da Constituição Federal, assim estabelece: Art. 1º. A partir... aos policiais federais por força do disposto no § 9º do art. 144 da Constituição Federal. Portanto, as rubricas “adicional... o subsídio dos apelantes, nos termos da Lei nº 11.358/06 e art. 144,...

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