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26 de janeiro de 2015
Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 2º - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º - A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais .

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 7º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

Adepol-MA pede apoio da OAB/MA para que não seja admitido recebimento e processamento de TCO por policiais rodoviários

da lei nº 9.099/95 é exclusivamente o Delegado de Polícia Civil e Federal, de que trata o art. 144, 1º E 4º da CF/88... Público e a Polícia Rodoviária Federal, que propõem que termos circunstanciados de ocorrências e boletim de ocorrências... de uma prática ilegal; bem como seja aprovado provimento explicitando que a ...

Pg. 1093. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

e do patrimônio, constituindo-se explícito dever do Estado, direito e responsabilidade de todos (art. 144 da CF/88..., j. 23/02/2010), quando presentes ao menos uma das condições autorizadoras da custódia cautelar (art. 312 do Código... de Processo Penal). Outro não é o magistério da jurisprudência do Supremo Tribunal...

Pg. 709. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal; III - os integrantes das guardas municipais das capitais... descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo... ou integridade física a sua segurança física, conforme previsto no art. 10, §1º, I, ...

Pg. 47. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

de segurança das rodovias é de atribuição da Polícia Rodoviária Federal - art. 144, da CF. De acordo com o réu, não é...Pg. 47. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015 que A penalidade... nas infrações previstas nos incisos VIII e XI do art. 3º desta Lei.A reincidência do au...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/01/2015

, alínea "a", da Constituição Federal, tirado contra acórdão em sede de apelação/ reexame necessário. Alega a parte... recorrente que o acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 5°, incisos V e X, 37, § 6º, e 144, §§ 4º, 5º, 6º e 7º... pelas informações de minha Assessoria permite-me despachar como segue. Recurso...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/01/2015

bancários à mão armada e com reféns. A Constituição Federal dispõe, em seu art. 144 , que a segurança pública pode ser...

Pg. 157. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/01/2015

", da Constituição Federal, irresignados com os vs. acórdãos de fls. 127/127-v e 143, proferidos pela colenda Segunda Câmara Cível..., qual lei ou ato de governo local teria sido julgado válido em face da Constituição Federal, o que caracteriza incontornável... forçosa a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º,...

Pg. 158. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/01/2015

acórdão recorrido, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Constituição Federal... permitir a exata compreensão da controvérsia. Em relação a suposta ofensa aos artigos 5º, V, LV, e LIV, 36, § 6º, 93, IX, 133... e 144, § 5º, da CF, verifico que os recorrentes se limitaram a invo...

Pg. 177. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/01/2015

recursais ordinárias impõe a inadmissão do reclamo extremo, mercê de a Constituição Federal de 1988 (art. 105, inc. III... por ROSÂNGELAMARIAPEREIRAE OUTROS, invocando o art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, irresignados com os acórdãos... como violou os artigos 333, I e II, do CPC; 159, 186, 927,...

Pg. 389. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/01/2015

, nos termos do § 4º do art. 144 da Constituição Federal, entretanto, nada impede que a Polícia Militar também faça... contidos no art. 312 do Código Penal, como no caso em análise. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento...) JUSTACAUSAE PRESENÇADOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - 2) AUSÊN...

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