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23 de outubro de 2014
Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 2º - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º - A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais .

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 7º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

O Suspeito

do cidadão ( CF , art. 144 ), devendo, porém, ser executada pelos órgãos responsáveis com a devida cautela no sentido de não... ordem constitucional democrática instalada desde a promulgação da Carta Magna de 1988, trazendo à baila princípios liberais... suspeita”. Malatesta [2] já lecionava a respeito da fragilidade ...

Novo procedimento para prisão cautelar para extradição

Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 109, inciso V e artigo 144, parágrafo 1º, incisos I e IV; artigo 70 da Lei..., por ser lei anterior a Constituição Federal de 1988, prevê que o Ministro da Justiça “ordenará a prisão do extraditando... em virtude das competências atribuídas pela Constituição Feder...

Pg. 982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

definitivamente para o exercício da função de policiamento ostensivo, tal como previsto pelo art. 144, § 5º, da Constituição Federal... apresentado com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, aduzindo que houve violação ao art. 535, I, do CPC...Pg. 982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014...

Pg. 1393. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

Civil, não contraria o disposto nos arts. 128, § 5º, II, "d", 129, VII, e 144, § 4º, da Constituição Federal... Civil encontra-se em consonância com a função institucional conferida ao órgão ministerial pelo inciso VII do artigo 129... da Constituição da República, de exercer o controle externo da atividade policial. ...

Pg. 1781. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

e Cidadania e o Departamento Estadual de Trânsito, ou seja, vai de encontro ao previsto no art. 144, da Constituição... Federal e no art. 175, da Constituição Estadual, que veicula rol taxativo, vedando-se aos Estados-Membros a possibilidade... DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA. INCONSTITUCIONALIDADE...

Pg. 3648. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

incumbidos da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, conforme preconizado no art. 144... o tráfico entre Estados da Federação, cabível a incidência da referida majorante, também quanto ao delito descrito no art...

Pg. 656. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

e XV; 142; 144 § 6º; e 169, § 1º, da Constituição Federal; e à Súmula STF 339. 3. O recurso não merece prosperar.../95, a qual, em seus artigos 11 e 12 determina: Art. 11 - O Estado adotará, para fins de determinação de limites... 11.216/95). Assim, a alegada contrariedade à Constituição Federal é indireta, porquanto ...

Pg. 2042. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, nem dispensar nenhuma das expressas.” Com efeito, dispõe o art. 144, §8° da Constituição Federal que: “Os Municípios poderão... específicas. Nas palavras de DIOGENES GASPARINI: “O art. 144, §8°, da Constituição Federal faculta aos Municípios a instituição... comprovado por meio documental, ante os princípios da legal...

Pg. 2047. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, sem acrescentar condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas.” Com efeito, dispõe o art. 144, §8° da Constituição Federal... destinados a categorias específicas. Nas palavras de DIOGENES GASPARINI: “O art. 144, §8°, da Constituição Federal faculta... da Constituição Federal), já que todas estas hipóteses deve...

Pg. 2049. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

das expressas.” Com efeito, dispõe o art. 144, §8° da Constituição Federal que: “Os Municípios poderão constituir guardas... de DIOGENES GASPARINI: “O art. 144, §8°, da Constituição Federal faculta aos Municípios a instituição de guarda municipal... documental, ante os princípios da legalidade e da publicidade (art. 3...

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