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20 de abril de 2015
Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 2º - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º - A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais .

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 7º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 608138 RS 2014/0286544-7

na Lei nº 11.358/06, veio a atender o disposto na Constituição Federal que, no § 9º do art. 144, acrescentado pela Emenda... que negou seguimento ao seu Recurso Especial, manifestado, com fundamento no art. 105, II, a e c, da Constituição Federal... que a MP n.º 305/2006, convertida na Lei nº 11.358/06, veio a atender...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 683454 RS 2015/0063987-7

da Constituição da República - Usurpação da competência da União para legislar sobre trânsito e transporte; (ii) Art. 144... de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição.... 144 da Constituição da República - A ausência de registro coloca em risco a se...

Pg. 1873. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

Pg. 1873. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015 (ii) Art. 144 da Constituição da República - A ausência... ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. Dessa forma, a presente... insurgência não pode ser conhecida no que tange à alegada violação aos arts. 22, XI, e 14...

Pg. 2345. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

o disposto na Constituição Federal que, no § 9º do art. 144, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 19/1998..., estabeleceu que a remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos elencados no caput do art. 144 será fixada... e adicionais não seriam devidos, uma vez que a Constituição Federal veda, nota...

Pg. 2347. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

. Art. 39, § 4º e 144, § 9º da CF/88. A decisão do Juízo a quo encontra-se circunscrita aos limites do pedido, razão pela...Pg. 2347. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015 9º, da Constituição Federal (...) (fls. 318 v./320). Logo, não... instituído pela Emenda Constitucional n. 19/98, e segundo o § 4º do art. ...

Pg. 243. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/04/2015

Pg. 243. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/04/2015 DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE... a tal serviço (BULOS, Uadi Lammêgo, in Constituição federal anotada, p. 1.248). 2. Nos casos em que o dano decorre... inaplicável a penalidade prevista no art. 940 do Código Civil, uma vez que não ...

Pg. 72. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/04/2015

Federativa do Brasil nos moldes dos artigos 144, VIII e 195, § 5º da CF/88 e na legislação específica (artigos 876... a constitucionalidade do parágrafo único do art. 876 da CLT. Assiste razão à agravante. O artigo 114, inciso VIII, da CRFB/88, estabelece... decorrentes, na esteira do disposto no art. 114, inciso VIII...

Pg. 390. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 20/04/2015

"pleitear perante a Justiça do Trabalho, em face do art. 144 da CF, a rescisão do contrato de trabalho fundamentada... nas alíneas "a" e "c" do art. 483 da CLT. Depois, como pedido mediato, deve pleitear as indenizações trabalhistas fundadas... de indenização por danos morais em virtude do que preceitua o art. 1º, inc...

Pg. 811. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/04/2015

nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 144, VIII da CF/88 e da Lei 10.035/200... do art. 12-A da Lei n° 7.713/88, tudo na forma da OJ nº 363 do TST. Não incide imposto de renda sobre juros de mora art..., § 1º, da Lei n° 8.177/91, art. 459, § único da CLT e Súmula 381 do TST. Juros...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2236001720075020042

):      - violação do(s) artigo 144, da Constituição Federal.      - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 273, §4º... nenhum prejuízo processual ou violação do artigo 5º, incisos XXXII, XXXV, XXXVI e LXXVIII, da Constituição... em relação a MANOEL BERNARDO DOS SANTOS, nos termos do art. 267, VI, do CPC.     ...

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