Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de março de 2015
Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 2º - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º - A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais .

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 7º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9636720145050611 BA 0000963-67.2014.5.05.0611

(ADI) n º 3395-6, o STF suspendeu toda e qualquer interpreta çã o ao art. 144, inciso I, da Constitui çã o Federal... de 1988 que inserisse na compet ê ncia material da Justi ç a do Trabalho a aprecia çã o de causas instauradas entre o Poder P... que a causa n ã o se encontra madura para julgamento, deixando de valer-...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18453320115020315

, inciso XIV; artigo 144 , da Constituição Federal . - 89 e 97 da Lei Orgânica Municipal. Consta do v. Acórdão: 2-RECURSO... contrária, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896 , § 4º , da CLT...): - contrariedade à(s) Súmula (s) vinculante (s) nº 10 do excelso S...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 861811 RJ - RIO DE JANEIRO 0803139-11.2007.4.02.5101

EM DATA POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E ANTERIOR À LEI N. 8.213/91: APLICABILIDADE DO ART. 144 DESSA LEI... de 1988 e a Lei nº 8.213 de 1991. Ora, a estes benefícios foi aplicado, pela Autarquia, o disposto no art. 144, da Lei... de que, quanto à revisão de benefício previdenciário concedido em data po...

Mandado de Segurança: MS 12950968 PR 1295096-8 (Decisão Monocrática)

144 da Constituição Federal. Alega que, embora a proibição de comércio de bebidas não esteja prevista no rol do artigo... transcurso do pleito eleitoral, tendo por base o artigo 144 da Constituição Federal. Alega que, embora a proibição de comércio... a ofensa ao artigo 5º., inciso II da Constituição Federal. Afirma q...

Apelação: APL 13353210 PR 1335321-0 (Decisão Monocrática)

a seus dependentes". A Constituição de 1988 --- art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios..., INCISO X, E ART. 144, §§ 6º E 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA DE FORMA AUTOMÁTICA PARA..., extensiva a seus dependentes". A Constituição de 1988 --- art. 149, § 1º ...

Apelação: APL 12433066 PR 1243306-6 (Acórdão)

falsificação do documento. O artigo 109, inciso IV da Constituição Federal prescreve ser da competência dos Juízes Federais.... Por sua vez, o artigo 104 § 2º da Constituição Federal traz que a polícia rodoviária federal é órgão mantido pela União... de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. ...

Pg. 33. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 27/02/2015

na data de sua publicação. Sala das Reuniões, 25 de fevereiro de 2015. Fred Costa Justificação: A Constituição Federal... em seu art. 144, § 8º, estabelece que os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção... tão grave que foi tipificada penalmente como crime contra as relações de consumo n...

Pg. 1085. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

ao mínimo existencial relativo ao direito dos trabalhadores militares, o art. 144 da Constituição Federal, em seu § 9o, dispõe...o do art 144 e o inciso VIII do art 142 da Constituição Federal, já que deixam de assegurar-lhes o subsídio como forma... a que se refere o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. Em...

Pg. 1094. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

existencial relativo ao direito dos trabalhadores militares, o art. 144 da Constituição Federal, em seu § 9o, dispõe... do art 144 e o inciso VIII do art 142 da Constituição Federal, já que deixam de assegurar-lhes o subsídio como forma... a que se refere o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. Em recente ju...

Pg. 1362. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. Súmula Vinculante 19 Com relação à base de cálculo estipulada pela..., por se tratar de seniço atribuído ao Corpo de Bombeiros, afeto ao Estado - art. 144, § 5.º, da CF. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.... 16 de dezembro de 2010). Além disso, o Supremo Tribunal Federal já ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10673132/artigo-144-da-constituicao-federal-de-1988