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25 de outubro de 2014
Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 2º - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º - A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais .

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 7º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 25/10/2014

; e CONSIDERANDO, finalmente, a norma do artigo 144, parágrafos 4.º e 5.º, da Constituição Federal, que versa..., conforme o disposto no art. 3º, § 2º, da Portaria Conjunta n.º 08/2014.RESOLVE:Art. 1º Designar a servidora LUARA NOBRE ARAGÃO... remoto de transmissão a ser instalado na Sede do Poder Judiciário daquela Co...

Publicação do Texto - Medida Provisória nº 657, de 13 de outubro de 2014.

da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o... A  Lei no 9.266, de 15 de março de 1996 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º-A . A Polícia Federal.... 144 da Constituição , fundada na hierarquia e disciplina, é integrante da e...

Apelação: APL 12375292 PR 1237529-2 (Acórdão)

público específico e divisível e, diante do disposto no art. 145, II, da Constituição Federal, é possível seu custeio... do Estado, na medida em que o Corpo de Bombeiros é entidade estadual (Constituição Federal, arts. 42 e 144, § 6º). E, como é.... 1. Tanto no regime constitucional atual (CF/88, art. 146, III, b), qu...

Pg. 520. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

Judicial e pelo INSS supuseram a condenação ao pagamento de diferenças decorrentes da aplicação do art. 144 da Lei 8.213.../91, especialmente juros e honorários, vez que a revisão do art. 144 já foi efetuada (cf. fls 189 e ss).Tais...Pg. 520. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

: Constituição Federal, artigos 5º, caput, e 40, § 8º; Lei 10.483, de 3/07/2002; Lei 10.971, de 25/11/2004; EC 20, de 15/12.... Legislação: Constituição Federal, artigos 5º, XXXVI e LIV, e 98, I; Lei 9.099, de 26/09/1995, artigo 76. Brasília, 16...-AgR/PI, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe de 11/06/2013. Legislaç...

Pg. 1. Supremo Tribunal Federal STF de 24/10/2014

, DJe de 1º/02/2013. Legislação: Constituição Federal, artigos 21, XXII, 109, IV, e 144, § 1º, III; Decreto-Lei 1.001... de 1º/02/2010. Legislação: Constituição Federal, artigos 5º, XXXVI e LIV, e 98, I; Lei 9.099, de 26/09/1995, artigo 76... Lúcia, DJe de 19/11/2010 e AI 800.834/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/0...

Pg. 110. Supremo Tribunal Federal STF de 24/10/2014

do art. 144, V, § 5º, da Constituição Federal não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado... 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser... V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior”. O art. 328 do RISTF autor...

Pg. 722. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

, até que o Estado esteja plenamente estruturado para combater a criminalidade? O art. 144 e § 5 da Constituição devem ser...

Pg. 1916. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

o art. 144, §8° da Constituição Federal que: “Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção... da legalidade e da publicidade (art. 37, caput da Constituição Federal), já que todas estas hipóteses devem estar devidamente... Constituição da República, mas igualmente é verdade que a previsão ...

Pg. 1917. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, desde que não destinados a categorias específicas. Nas palavras de DIOGENES GASPARINI: “O art. 144, §8°, da Constituição Federal...). (...) 14. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5° da Lei 11.960... no § 12 do art. 100 da CF/88. Assim entendeu porque a taxa ...

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