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27 de julho de 2016
Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:"(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

Andamento do Processo n. 01553925820158140060 - 27/07/2016 do TJPA

, art. 144, § 4º e § 5º), ao efetuarem prisão, apenas exercem o munus que lhes é exigível, notadamente.... 59, do CPB e art. 42, da Lei nº 11.343/2006, sendo que, especialmente relativo a Lei de Entorpecentes, o referido artigo...) . Processo nº 0155392-58.2015.814.0060 Art. 33, Lei nº 11.343/2006 e art. 12, da Lei 108...

Pg. 1387. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2016

/A, em face de F O COELHO MOVELARIA E SERVIÇOS. Dispõe o art. 144, IX, do novo Código de Processo Civil/2015, já em vigor...: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: ... IX - quando promover ação..., que na qualidade de agentes estatais, incumbidos de concretizar a repressão...

Apelação: APL 10977556 PR 1097755-6 (Acórdão)

do Estado, prevista no art. 37, § 6°, da Constituição Federal, que visa evitar o enriquecimento sem causa da Administração... do período de licença especial não gozada. Superveniência da EC n.20/98. Art. 40, parágrafo 10, Constituição Federal..., Constituição Federal. Vedação da contagem de tempo de contribuição fictí...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14701067 PR 1470106-7 (Acórdão)

, JULGAMENTO EM 14.047.2010). 3. ART. 42, § 1º E 142, § 3º, INCISO X, E ART. 144, §§ 6º E 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., inciso X da Constituição da República. Frisa que a norma constitucional destaca que lei estadual específica (art. 42, §1º... de adicional por tempo de serviço. Pois bem. A Lei Estadual nº 6.417/1973,...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14780975 PR 1478097-5 (Acórdão)

pagamento, se este for realizado dentro do prazo previsto na Constituição Federal, no artigo 100, §1.º: `Súmula Vinculante 17.... OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 149, PARÁGRAFO 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O CUSTEIO..., TRIBUNAL PLENO, JULGAMENTO EM 14.047.2010). 3. ART. 42, § 1º E 14...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14905114 PR 1490511-4 (Acórdão)

ART. 149, PARÁGRAFO 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE..., TRIBUNAL PLENO, JULGAMENTO EM 14.047.2010). 3. ART. 42, § 1º E 142, § 3º, INCISO X, E ART. 144, §§ 6º E 7º DA CONSTITUIÇÃO..., inciso X da Constituição da República. Frisa que a norma constituciona...

Andamento do Processo n. 4012990-58.2013.8.26.0564 - Procedimento Comum - 26/07/2016 do TJSP

a criminalidade, porquanto tal atribuição é concedida pelo artigo 144 da Constituição Federal privativamente às seguintes... prevista no artigo 6º, inciso VIII do CDC, não é possível vislumbrar ação ou omissão da ré que tenha dado causa ao evento... e as agressões subsequentes ao autor. O artigo 393 do Código Civil é ...

Andamento do Processo n. 0100135-05.2016.5.01.0067 - RTOrd - 26/07/2016 do TRT-1

§ 3º do artigo 144 da Constituição da República. Porém, antes mesmo da implementação da referida Resolução, os empregados... BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - DANIEL EUGENIO VIEIRA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.../autor que houve omissão no julgado em relação à alegação de afro...

Andamento do Processo n. 0100154-11.2016.5.01.0067 - RTOrd - 26/07/2016 do TRT-1

do artigo 144 da Constituição da República. Porém, antes mesmo da implementação da referida Resolução, os empregados... BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - GILSON BATISTA PINTO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1... que houve omissão no julgado em relação à alegação de afronta litera...

Andamento do Processo n. 0000474-42.2016.5.23.0002 - RTAlç - 26/07/2016 do TRT-23

nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 144, VIII da CF/88 e da Lei 10.035/200...), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, tudo na forma da OJ nº 363 do TST. Não incide imposto de renda sobre juros de mora..., § 1º, da Lei nº 8.177/91, art. 459, § único da CLT e Súmula 381 do T...

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