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23 de abril de 2014
Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 2º - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

§ 3º - A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais .

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 7º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 5511. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

DECIDIDO POR FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. A Corte Regional, interpretando a norma contida no art. 144, § 8º, da CF/88... Federal, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, contra acórdão da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª... se tratando, assim, de atividade tipicamente policial para fins de aplicação da norma contida no art. 28, V, da Lei n.º 8.906...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/04/2014

merece reforma por contrariedade ao art. 144 da Constituição Federal. o final, requer o seguimento e provimento do recurso... artigo 105, III, alínea "c", da Constituição Federal, não pode o recurso ser admitido, na medida em que não houve sequer... do recurso estão fundamentadas de acordo com o artigo 102, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, motivo pelo qual comporta seguimento. SICOJURR - 00040788...

Pg. 109. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2014

DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 39, § 4º, e 144, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA... existência da repercussão geral, esta sim sujeita “à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal” (Art. 543-A, § 2º). III.... ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA...

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Pg. 1191. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

militares previstos no § 9o do art 144 e o inciso VIII do art 142 da Constituição Federal, já que deixam de assegurar... Constituição. Em relação ao mínimo existencial relativo ao direito dos trabalhadores militares, o art. 144 da Constituição... legitimar a contratação a que se refere o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. Em recente julgamento...

Pg. 1200. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

dos trabalhadores militares, o art. 144 da Constituição Federal, em seu § 9o, dispõe sobre a remuneração dos policiais, fazendo... da Constituição Federal, já que deixam de assegurar-lhes o subsídio como forma de remuneração (§ 4o do art 37), além de negar... com o conteúdo mínimo dos direitos sociais dos trabalhadores militares previstos no § 9o do art 144 e o inciso VIII do art 142...

Pg. 733. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

/2010). Além disso, nos termos do artigo 144, parágrafo oitavo, da Constituição Federal, a Guarda Municipal tem a função... o relatório. Fundamento e decido. Consoante disposto no artigo 6º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, é proibido o porte... IV do artigo 6o da Lei 10.826/03 - Decisão mantida”. (TJSP, Reexame Necessário n. 990101443783, Relator Almeida Sampaio...

Pg. 148. Supremo Tribunal Federal STF de 22/04/2014

aos artigos 5º, II, XLVI, LV e LVII, e 93, IX da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso...Pg. 148. Supremo Tribunal Federal STF de 22/04/2014 termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal... que se refere ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição, apontado como violado, carece do necessário prequestionamento...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Pg. 27. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 22/04/2014

; Considerando que a segurança pública, nos termos do art. 144 “caput”, da Constituição Federal de 1988, é dever... conferem o art. 42, § 1º, inciso I, da Constituição do Estado do Tocantins, bem como o Ato de número 1.049 – NM, de 13... conferem o art. 42, § 1º, incisos I e IV da Constituição do Estado do Tocantins, bem como o Ato de número 1.049 – NM, de 13...

Pg. 369. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/04/2014

nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 144, VIII da CF/88 e da Lei 10.035/200...), nos termos do art. 12-A da Lei n° 7.713/88, tudo na forma da OJ nº 363 do TST. Não incide imposto de renda sobre juros de mora.... 39, § 1º, da Lei n° 8.177/91, art. 459, § único da CLT e Súmula 381 do TST. Juros de mora na forma do artigo 883 da CLT...

Pg. 370. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/04/2014

, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 144, VIII da CF/88 e da Lei 10.035/200, que introduziu no bojo...Pg. 370. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/04/2014 intimada com base no artigo 852 e 841, § 1ª...) obrigação de entregar as guias para habilitação do seguro desemprego; d) aplicação das multas do artigos 467 e 477 da CLT...

ou

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