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07 de dezembro de 2016
Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 2º - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais .

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1502720155170011

que se considerar que nos termos do disposto no art. 144 da Constituição Federal Art. 144. A segurança pública, dever... Federal, devem seguir o modelo federal. O art. 144 da Constituição aponta os órgãos incumbidos do exercício da segurança...-membros, do disposto no art. 144 da Constituição da República. (...) Impos...

Andamento do Processo n. 00156858520168140401 - 07/12/2016 do TJPA

de ordem pública não se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CF/88). Sem embargo, ordem pública... como fundamento que não agride a Constituição Federal. Vejamos jurisprudência: "HABEAS CORPUS. ROUBO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO... penais do art. 157, § 2º, incisos I e II, do CPB. Ouvid...

Andamento do Processo n. 00247336820168140401 - 07/12/2016 do TJPA

(art. 144 da CF/88). Sem embargo, ordem pública se constitui em bem jurídico que pode resultar mais ou menos fragilizado... que o Supremo Tribunal Federal, intérprete máximo da Constituição, continua, em decisões recentes, considerando, para... manutenção da prisão, a ordem pública como fundamento que não agride a Con...

Pg. 171. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 07/12/2016

, como a manutenção da ordem pública, a segurança pública e a defesa social. Ademais, conforme prescreve o art. 144 da Constituição... de renovação tenha sido feita de acordo com as exigências devidas.”. Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação... período de 2017 a 2019”. No seu exame preliminar, a C...

Pg. 2246. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

art. 144, § 1º, I e IV, da Constituição Federal de 1988, no art. 4° e segs., do Código de... de Polícia Federal, lotado e em exercício nesta SR/DPF/DF, em Brasília/DF, no uso de suas atribuições legais previstas no...

Pg. 1689. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

/07 e artigos 144 e 201 da CF, do benefício recebido pela pensionista, ora autora, reconhecendo-se o direito à pensão... em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC.P.I. - ADV: JOAO LUIS FAUSTINI LOPES... - Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com f...

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/12/2016

de ordem pública não se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CF/88). Sem embargo, ordem pública... quanto àquele risco da reiteração delitiva. Situação que atende à finalidade do art. 312 do CPP. 4. Não há que se falar... da manifestação desfavorável do Ministério Público, na forma do art...

Pg. 473. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/12/2016

de ordem pública não se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CF/88). Sem embargo, ordem pública... como fundamento que não agride a Constituição Federal. Vejamos jurisprudência: "HABEAS CORPUS. ROUBO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO.... Recebo o aditamento feito à denúncia às fls. 10/12, po...

Pg. 54. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/12/2016

suportados pelo cidadão; CONSIDERANDO que a Segurança Pública, nos termos do artigo 144 da Constituição federal, é dever... especificadas no artigo 169 da Constituição federal; A manutenção dos serviços básicos e essenciais prestados... federal nº 7.347/85, e no art. 784, inciso XII do CPC; onde o COMPROMISSÁRIO, pret...

Pg. 866. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 07/12/2016

. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS. Alegação (ões): - violação dos artigos 39 e 114 , I , da Constituição Federal... obstou seguimento ao recurso de revista por não estar caracterizada a violação aos artigos 39 , caput, e 144 , inciso I... . - violação do Decreto 20.910 /32; art. 15 , § 2º da Lei 8.036 /90. - div...

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