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25 de julho de 2014
Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 2º - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º - A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais .

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 7º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20100027131 SC 2010.002713-1 (Acórdão)

o disposto no art. 144, § 6º, da Constituição Federal e no art. 107 da Constituição Estadual, porquanto a Polícia Militar é... de Moraes: O art. 144, § 6º, da Constituição Federal localiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares... do Estado". Os dispositivos citados, que reeditam normas contidas no a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1812404 00574-2004-006-03-00-1

o recorrente, por força do contido no art. 144, I, parágrafo 1o., da C.R./88, e art. 16 da Lei Federal n. 9.017/95... do recorrente à previsão das Leis 7.102/83, 9.017/95, art. 16, art. 144, I, parágrafo 1o., I, da Constituição Federal e Leis... individual homogêneo. Imperioso observar, apenas, em razão do disposto no...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 574200401003000 0057400-94.2004.5.03.0010

” e incisos VI e XII da CF/88, respectivamente, a saber: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal..., em nada destoa da imposição insculpida no artigo 144 da CF/88, atribuindo ao Estado o dever de zelar pela segurança pública... a inviolabilidade à vida (artigo 5º, “caput” da CF/88) e o direito à “r...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1354906 00232-2006-027-03-00-4

atividades municipais (art. 144 e parágrafo 8º, da CR/88), não pode ser considerado como necessidade temporária de excepcional... inerente às atividades municipais (art. 144, parágrafo 8º, da CF), não pode ser considerado como necessidade temporária... Federal de 1988, regra geral, se faz por concurso público, daí por...

Pg. 853. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149." O STJ firmara... antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º (art. 156, VII do CTN...Pg. 853. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...

Pg. 1229. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

. Embora os motivos apontados pelo postulante sejam nobres, entendo pela improcedência do pedido. O artigo 144, §8...°, da Constituição Federal atribui a Guarda Civil a função exclusiva de proteger os bens do respectivo Município. Neste sentido..., vê-se que a postulante não se enquadra nas hipóteses do artigo 61 da Le...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140047692 SC 2014.004769-2 (Acórdão)

que se extrai do art. 5°, LVIII, da Constituição Federal, e art. 2° da Lei n. 12.037/09. Acerca da necessidade... AO ARTIGO 5º, LXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO INFORMAL COMO ELEMENTO DE PROVA... modo, deve ser afastada. À policial militar incumbe, nos termos do art. 144, § 5º, ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130260747 SC 2013.026074-7 (Acórdão)

de agentes estatais, incumbidos de concretizar a repressão penal (CF/88, art. 144, §§ 4º e 5º), ao efetuarem prisão... unitário mínimo legal, por infração ao art. 33, caput , da Lei n. 11.343/06. Narra a denúncia que, no dia 11 de janeiro.... Subsidiariamente, pretende a desclassificação para o crime do art. 28 da Lei...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1247598 12475/98

, mas a segurado e entidade de previdência privada, o que não se inscreve na hipótese do art. 144, caput, da Constituição... se inscreve na hipótese do art. 144, caput, da Constituição da República. Assim, acolho a preliminar de incompetência da Justiça... de que houve julgamento extra petita, devido à imposição da mul...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 352402 01536-2001-018-03-00-3

DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O art. 144 da Constituição Federal submete à competência da Justiça do Trabalho não... em seu pólo ativo, por força do que dispõe o art. 129, III, da Constituição Federal. Nesta ação, também, não está o Recorrido.... Nos termos do art. 83, III, da Lei Complementar n. 75/93, que ...

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