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27 de março de 2015
Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 2º - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º - A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais .

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 7º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

Por que
Por que "depoimentos" prestados em delegacia não podem ser usados em juízo?

Judiciária — Estadual ou Federal (artigo 144, parágrafo 4º, CF), submetido aos princípios da administração pública..., da nossa Constituição, bem como o art. 8 o da CADH, o inquér...

Pg. 324. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

do artigo 144, § 5º da Constituição Federal e deve ser suportada por todos os cidadãos que vivem em sociedade, porque visam... o processo sem resolução de mérito (art. 267, I, do CPC)” (v. fls. 20). Em mais, em consulta ao site da Justiça Federal, nota... de aplicar o disposto no art. 252 do RITJSP e ratificar os fund...

Pg. 132. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

no inciso XIV do artigo 21 da Constituição Federal, que prescreve que cabe à União organizar e manter a Polícia Civil... do artigo 144 da Carta da República. Assim, tem-se que a Polícia Civil do Distrito Federal, embora organizada e mantida... excepcionais, porque a intimidade do cidadão encontra-se sob o manto da Con...

Pg. 876. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é... de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais..., o benefício foi concedido entre o advento da Constituição Federa...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/03/2015

a seus dependentes". A Constituição de 1988 --- art.149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios..., TRIBUNAL PLENO, JULGAMENTO EM 14.047.2010).3. ART.42, § 1º E 142, § 3º, INCISO X, E ART. 144, §§ 6º E 7º DA CONSTITUIÇÃO..., e em consonância com o estatuído no art. 37, inciso XIV, da Const...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

Federal, intérprete máximo da Constituição, continua, em decisões recentes, considerando, para manutenção da prisão..., a ordem pública como fundamento que não agride a Constituição Federal. Vejamos jurisprudência: ¿ (...) 7. A folha... DENEGADA. 1. O conceito jurídico de ordem pública não se confunde com incolumidade...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

despachar como segue. Recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, contra acórdão..., III, alínea "a" da Constituição Federal, contra acórdão proferido em sede de mandado de injunção. Alega a parte... e II, todos da Constituição Federal. No sentir do recorrente, o mandado de i...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

, alínea "a" da Constituição Federal, contra acórdão proferido em sede de mandado de injunção. Alega a parte recorrente..., todos da Constituição Federal. No sentir do recorrente, o mandado de injunção não é viável para viabilizar o exercício... possível eventual violação ao art. 267, VI, do CPC. Bem por isso, admito o...

Pg. 5339. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

e a diferente interpretação da lei federal, consoante determina o art. 255, § 2º, do RISTJ. Todavia, quanto à alegação.... 144, § 8º, CF), bem como qualquer do povo, prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito (art. 301, CPP...) [...] 1. Embora a Guarda Municipal não possua a atribuição de polícia ostens...

Pg. 11. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/03/2015

. É importante mencionar que o artigo 5º, da Constituição Federal garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes... no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade e à segurança e, em seu artigo 144 menciona... PROJETO DE LEI Nº 350, DE 2015 Dispõe sobre o teor do aviso de que trata o artig...

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