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30 de julho de 2015
Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:

§ 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 2º - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais .

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais .

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

Homicídio cometido contra integrantes de órgãos da Segurança Pública e seus familiares

“contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142  e  144 da Constituição Federal , integrantes do sistema prisional... às autoridades relacionadas no caput do art. 144 da CF/88. As guardas municipais estão descritas no art. 144, no § 8º..., e também são agentes de segurança pública lato senso. A lei fala no art. 14...

Pg. 2526. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

, da Constituição Federal de 1988, a saber, missão restrita à proteção de bens, serviços e instalações. Logo, guardas civis... , parágrafo 4º , inciso III , da Constituição Federal , até edição de lei complementar específica”. Inexistem... ínsita ao exercício da função. Pois bem. O labor do requerente encontra limitaç...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/07/2015

da decisão, fl. 08; b) o artigo 145 da Constituição da República autoriza a União, Estados, Distrito Federal e Municípios...). Nos termos do disposto no artigo 145 , inciso II , da Constituição da República, verbis: "Art. 145 . A União, os Estados... de taxa, nos termos do artigo 145 , inciso II , da Constituição Fede...

Pg. 1290. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

de bolsa em Curso de Formação aos policiais civis da União, nos termos do art. 144 da CF/88. Ainda, prequestiona a matéria... Federal está incluída na norma específica prevista no art. 1º do Decreto-Lei 2.179/84, instituída para o pagamento...Pg. 1290. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TR...

Pg. 1291. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

de bolsa em Curso de Formação aos policiais civis da União, nos termos do art. 144 da CF/88. Ainda, prequestiona a matéria... Federal está incluída na norma específica prevista no art. 1º do Decreto-Lei 2.179/84, instituída para o pagamento...Pg. 1291. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TR...

Pg. 1292. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

de bolsa em Curso de Formação aos policiais civis da União, nos termos do art. 144 da CF/88. Ainda, prequestiona a matéria... Federal está incluída na norma específica prevista no art. 1º do Decreto-Lei 2.179/84, instituída para o pagamento...Pg. 1292. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TR...

Pg. 1294. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

o pagamento de bolsa em Curso de Formação aos policiais civis da União, nos termos do art. 144 da CF/88. Ainda, prequestiona..., ARTIGO 535 E LEI 9.099/95, ART. 48). INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Pretende a parte embargante... Rodoviária Federal está incluída na norma específica prevista no art. ...

Pg. 1313. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

de bolsa em Curso de Formação aos policiais civis da União, nos termos do art. 144 da CF/88. Ainda, prequestiona..., ARTIGO 535 E LEI 9.099/95, ART. 48). INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Pretende a parte embargante... Rodoviária Federal está incluída na norma específica prevista no art. 1º do Decret...

Pg. 1332. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

de bolsa em Curso de Formação aos policiais civis da União, nos termos do art. 144 da CF/88. Ainda, prequestiona a matéria... Rodoviária Federal está incluída na norma específica prevista no art. 1º do Decreto-Lei 2.179/84, instituída para o pagamento...Pg. 1332. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1...

Qualificadora de homicídio contra policial não protege a pessoa, e sim a função

“contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional... da Constituição Federal. No primeiro art. estão relacionados os integrantes das Forças Armadas (Marinha, Exército ou Aeronáutica); no... O legislador não restringiu a previsão dessa qualificadora às a...

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