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19 de janeiro de 2017
Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 2º - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais .

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

Projeto que obriga preso a pagar suas despesas deve prejudicar mais pobres

da Constituição Federal (CF), proíbe o trabalho forçado, mas o permite para fins educacionais e produtivo. “Desta forma, nenhum preso... condições de arcar com suas despesas, e o artigo 144 da CF define segurança como dever do Estado”. O advogado  Marcus... pessoais previstas na Constituição Federal — assistência nas ...

Andamento do Processo n. 1000083-18.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/01/2017 do TJSP

como fato gerador - Inteligência do artigo 144 da Constituição Federal - Competência tributária indelegável... grau Decisório que merece subsistir Art. 182, § 4º, da CF, regulamentado pela Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade... de Evidência:Presentes, em tese, os requisitos previstos no artigo 311 do NCPC, é ...

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Pg. 1050. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

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Pg. 1131. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

como fato gerador - Inteligência do artigo 144 da Constituição Federal - Competência tributária indelegável - Impossibilidade... Decisório que merece subsistir Art. 182, §4º, da CF, regulamentado pela Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade...:Presentes, em tese, os requisitos previstos no artigo 311 do NCPC, é c...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 387002920095170132

do Trabalho para processar a execução pretendida, com esteio no inciso VIII do art. 144 da CF/88 . Assiste razão à... desta Justiça Especializada para processar a execução pretendida, com base no inciso VIII do art. 114 da CF/88... previdenciária incidente sobre parcelas relativas a período de vínculo de emprego recon...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1114009620095170004

sobre parcelas relativas a período de vínculo de emprego reconhecido em Juízo, nos termos do art. 114 da Constituição... declaração da competência da Justiça do Trabalho para processar a execução pretendida, com base no inciso VIII do art. 144... relação a condição de fato gerador de obrigação previdenciária (art. 195...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1064002420095170002

; que segurança pública é função do Estado (art. 144 da CF – não estava obrigada a suprir a ineficiência do Estado..., sendo que todos os funcionários usavam equipamento de segurança estabelecidos pela Polícia Federal; que segurança pública é função do Estado (art... sobre as seguintes matérias: majoração do valor da p...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 980005720055170003

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