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30 de setembro de 2014
Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 2º - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º - A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais .

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 7º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

Pg. 870. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

explicitado. De acordo com o disposto no artigo 144 da Constituição Federal, a segurança pública, dever do Estado, direito... e do patrimônio (...) através das Polícias, dentre elas a Polícia Federal (inciso I, art. 144). Assim, agentes da Polícia Federal... do art. 37, 6º, da CF/88. Da quantificação da Indenização pe...

Pg. 99. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2014

contexto da segurança pública que, nos termos do art. 144 da Constituição Federal, é dever do Estado. Pelo exposto... ao comando legal dos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000), demonstrando... leitura do parecer. - É lido o seguinte: “PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕE...

Pg. 688. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/09/2014

do tempo. Ademais, o artigo 144, § 9º, da Constituição Federal determina que a remuneração dos policiais integrantes dos órgãos..., nos termos do art. 11, § 1º, da Lei Estadual nº 1.041/02 e do art. 144, § 9º, da Constituição Federal. Desta forma, não restou... o benefício pleiteado, sob pena de afronta ao artigo 37, ...

Pg. 117. Supremo Tribunal Federal STF de 30/09/2014

: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, no...), CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte... da Constituição Federal e torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedente: A...

Pg. 3644. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2014

-se à regra geral de competência da Justiça Federal, insculpida no art. 109, I, da Carta Magna de 1988, segundo.... INAPLICABILIDADE DO ART. 144, VII, VIII E IX, DA CARTA MAGNA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O Art. 114, incisos VII, VIII... ao empregador pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, hipót...

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2014

. POSSIBILIDADE. - Preliminares. - Inexiste violação ao artigo 144, caput, inciso IV e seu §1º, da Constituição Federal... APELAÇÃOCRIMINAL. ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA "A", E SEU §4º, INCISO I, DA LEI Nº 9.455/97. CRIME DE TORTURA PRATICADO POR DELEGADO... DA ATENUANTE INSCULPIDA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA "C" D...

Pg. 805. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2014

. Art. 88. O condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório. Parágrafo... no artigo 88 e seu parágrafo único desta Lei. Na mesma linha, é a orientação jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO... pública, nos termos do artigo 144 da CF, cabendo ao Estado zelar pela p...

Pg. 59. Supremo Tribunal Federal STF de 29/09/2014

o requerente afronta ao art. 22, inciso XXI, ao art. 37, inciso IX e ao art. 144, caput, e ao § 5º, todos da Constituição...). Intime-se pessoalmente o Defensor Público Geral Federal para operacionalizar o encargo (artigo 23 da LC 80/94). 3...Pg. 59. Supremo Tribunal Federal STF de 29/09/2014 União deu causa à instaur...

Pg. 88. Supremo Tribunal Federal STF de 29/09/2014

Pg. 88. Supremo Tribunal Federal STF de 29/09/2014 atribua valor à causa, sob pena de indeferimento da inicial (art..., o reclamante fora contratado em 1º de fevereiro de 1986, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988... do inciso II do art. 37 Constituição Federal. Portanto, tem-se que a vinculação do auto...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/09/2014

no art. 144, inciso V da Constituição Federal é unânime no âmbito de TJPR: "A taxa de prevenção e combate a incêndio é..., da Constituição Federal, e dos artigos 77 e 79 do CTN, um dos requisitos para a cobrança de taxas consiste na utilização... o artigo 145, II, da Constituição Federal." Ademais, este Tribunal possu...

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