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27 de maio de 2016
Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

Pg. 21. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

”. E a igreja? A igreja tem também uma missão constituída por Deus, que está acima da Constituição Federal, a lei...? Segurança nós vemos na nossa Constituição em dois momentos, no Art. 6º, em que fala que direito social é Segurança, Educação..., Saúde, fala-se de maneira abrangente, e no capítulo Segurança Pública no ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50744396020154047100 RS 5074439-60.2015.404.7100

, por constituir atribuição da Polícia Rodoviária Federal (art. 144, § 2º CF/88). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são... Polícia Rodoviária Federal, nos termos do art. 20, III, do CTB.  Assim, considerando que as atribuições do   DNIT... de que a esfera de atuação do DNIT corresponde à infra-estrutura do ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50717850320154047100 RS 5071785-03.2015.404.7100

atribuição da Polícia Rodoviária Federal (art. 144, § 2º CF/88). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes... assinado por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei... as respectivas multas é apenas da Polícia Rodoviária Federal, nos termo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10257128120148260002 SP 1025712-81.2014.8.26.0002

pública, que é dever do Estado garantir (art. 144, da C.F) não se podendo exigir do réu providência a esse nível" (j... ou meramente protelatórias. (art. 130 do CPC). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO No caso... morais em decorrência de assalto sofrido, na via pública, após saída de agência b...

Apelação: APL 14219631 PR 1421963-1 (Acórdão)

- conforme determina o art. 144, §9º, da Constituição Federal -, expressamente determina sua aplicabilidade aos policiais... RECONHECIDO APÓS 30 ANOS DE EXERCÍCIO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 83, INCISO I, DA LEI COMPLEMENAR Nº..., que julgou improcedente o pedido inicial (com fulcro no artigo 2...

Apelação: APL 13397925 PR 1339792-5 (Acórdão)

estadual, nos termos dos artigos 42 e 144, § 6º, da Constituição Federal, e 46 e 48, da Constituição Estadual... a sua divisibilidade, prevista no artigo 145, da Constituição Federal. Diante do exposto, há no âmbito jurídico... Estado do Paraná da discussão à luz do art. 145, II e § 2º, da Constituição Federal, sobre ...

Apelação: APL 14712148 PR 1471214-8 (Acórdão)

policiais devem agir com os poderes que lhe são conferidos, inclusive pela Constituição Federal, no art. 144, que dispõe..., §1º da Constituição Federal), sem prejuízo da aplicação do §3º do art. 100 da Carta Política, em sendo o caso... DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER CONSTITUCIONAL DE OFE...

Apelação: APL 14422136 PR 1442213-6 (Acórdão)

DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 2º, 6º E 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O direito..., em observância ao estabelecido no artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal e no... incidindo, nesses casos, a exceção prevista no §2º. do art. 475 do CP...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13309241 PR 1330924-1 (Acórdão)

"efeito cascata" - CF, art. 37, inc. XIV - Ausência, ademais, de violação ao artigo 144, parágrafo 9.º, da Constituição... - AMPARO LEGAL - ART. 7º, INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 81 DA LEI MUNICIPAL 583/91 - REGIME JURÍDICO ÚNICO... artigo 100, §5º, da Constituição Federal ou no prazo de 60 dias, conforme ...

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