Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de agosto de 2015
Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:

§ 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 2º - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais .

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais .

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6257006220158060000 CE 0625700-62.2015.8.06.0000

. Nos termos do artigo 5º, LXI, da Constituição Federal, “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem... com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CF/88). Sem embargo, ordem pública se constitui em bem jurídico que pode... violada, utiliza-se desse específico e próprio remédio heroico. Nes...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13894901 PR 1389490-1 (Acórdão)

e funcionamento, para assegurar a eficiência das ativi- dades, conforme dispõe o artigo 144 da Constituição Federal; v... o artigo 144 da Constituição Federal; iii) agiu em conformidade com o princípio da legalidade, porquanto havia comando.... 42, § 1º E 142, § 3º, INCISO X, E ART. 144, §§ 6º E 7º DA CONSTITUIÇÃO FED...

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CF/88). Sem embargo, ordem pública se constitui em bem... da autoridade policial.¿ ¿Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem... de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de out...

Pg. 9. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/08/2015

, esculpida no art. 98 da Constituição Estadual. Ademais, a Constituição Federal, em seu artigo 225, §1º, inciso VII, norteia..., tanto em relação à Constituição Federal, art. 144, bem como em nossa Constituição Estadual, em seu art. 183; dispositivos... sua matéria, o art. 24, inciso XIV, da Constituição Federal, prev...

Pg. 696. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/08/2015

do art. 144, § 1º, incisos I e IV, da Constituição Federal, é a polícia judiciária da União Federal, função que deve...Pg. 696. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/08/2015 HABEAS CORPUS Nº 0053955...-87.2014.4.01.0000/BA Processo na Origem: 81750920144013304 RELATOR : DESEMBARGA...

Pg. 1766. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2015

, §§ 1º e 2º, 47 e 144, § 9º da Constituição Federal. 2. O recurso especial não merece passagem pela alínea "c... POLICIAL MILITAR. ANTIGO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO CRIADA PELO ART. 1º-A DA LEI N. 11.633/2008. EXTENSÃO PELO ART. 65, § 2...(a) Humberto Martins, Segunda Turma, DJE DE 14/02/2011). ADMINISTRATIVO - MI...

Pg. 36. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2015

da segurança pública (art. 144 da CF/88), como também o exercício de qualquer atividade que demande poder de polícia. Ora...Pg. 36. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2015 Segundo relata, após ter sido... com o Estatuto da OAB (Lei nº. 8.906/1994), de modo que no caso incidiria a hi...

Pg. 227. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 28/08/2015

, consoante disciplina constitucional materializada no art. 144 da Constituição Federal. Entretanto, agindo o empregador..., por liberalidade e em quantidade variável, enseja o reconhecimento de controle de jornada e a dispensa da exceção prevista no art. 62..., sendo necessário que haja violação ao direito à personali...

Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 28/08/2015

. 144, VIII da CF/88 e da Lei 10.035/200, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária... progressiva mensal (regime de competência), nos termos do art. 12-A da Lei n° 7.713/88, tudo na forma da OJ nº 363 do TST. Não... do princípio da adstrição. Em observância ao teor do art. 832, § 3°...

Pg. 213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 28/08/2015

do art. 144, VIII da CF/88 e da Lei 10.035/200, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução... progressiva mensal (regime de competência), nos termos do art. 12-A da Lei n° 7.713/88, tudo na forma da OJ nº 363 do TST... da própria parte Autora. JUSTIÇA GRATUITA Defiro a gratuidade à parte Autora, já...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10673132/artigo-144-da-constituicao-federal-de-1988