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23 de outubro de 2014
Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 2º - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º - A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais .

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 7º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

Publicação do Texto - Medida Provisória nº 657, de 13 de outubro de 2014.

da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o... A  Lei no 9.266, de 15 de março de 1996 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º-A . A Polícia Federal.... 144 da Constituição , fundada na hierarquia e disciplina, é integrante da e...

Pg. 2151. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

Pg. 2151. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014 "Reza o art. 144, caput e I a IV, da Constituição Federal: Art.... Interpretando sistematicamente a Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Reclamação 6.568/SP..., nos termos do art. 142, § 3º, IV, da CF/88. O referido acórdão enco...

Pg. 2154. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

componentes do elenco de agentes de segurança do artigo 144 da Constituição, pois o direito de greve, se concedido... Federal, ao proibir expressamente (art. 142, § 3º, IV) aos militares, a sindicalização e a greve, buscou preservar o próprio... provimento. 1. Não subsiste o agravo regimental quando não há ataque espe...

Pg. 2155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

, pois, para mim, a vedação do direito de greve é princípio implícito da Constituição Federal, para... das pessoas e do patrimônio (art. 144, CF), não podem fazer greve. (...) É que, homens que portam armas, se não estiverem... e da tranquilidade públicas, devem ser equiparados aos militares (art. 142, § 3º, inciso IV,...

Pg. 2156. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

/2014). Por sua vez, o art. 144 da CF/88 – que inclui a Polícia Federal entre os órgãos responsáveis pela segurança.... 144. (...) § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado... do exercício do direito de greve, em face da natureza das suas atribuições...

Pg. 1033. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

pelo advogado não constam de praxe na certidão, e portanto fogem ao disposto nos artigos 5, XXXIII e 144, “caput” da Constituição... Federal, e envolvem conhecimento em relação aos atos e fatos processuais que fogem da competência do escrevente...

Pg. 1607. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

- Indefiro o pedido retro, pois não é função de qualquer uma das polícias, nos termos do artigo 144 da Constituição..., nos termos do artigo 206, § 2º, do Código Civil, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: RITA DE CÁSSIA PROENÇA ROGGERO (OAB 225853... SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente ação, o que faço com fundamento no a...

O Suspeito

do cidadão ( CF , art. 144 ), devendo, porém, ser executada pelos órgãos responsáveis com a devida cautela no sentido de não... ordem constitucional democrática instalada desde a promulgação da Carta Magna de 1988, trazendo à baila princípios liberais... suspeita”. Malatesta [2] já lecionava a respeito da fragilidade ...

Novo procedimento para prisão cautelar para extradição

Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 109, inciso V e artigo 144, parágrafo 1º, incisos I e IV; artigo 70 da Lei..., por ser lei anterior a Constituição Federal de 1988, prevê que o Ministro da Justiça “ordenará a prisão do extraditando... em virtude das competências atribuídas pela Constituição Feder...

Pg. 982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

definitivamente para o exercício da função de policiamento ostensivo, tal como previsto pelo art. 144, § 5º, da Constituição Federal... apresentado com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, aduzindo que houve violação ao art. 535, I, do CPC...Pg. 982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014...

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