Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de novembro de 2014
Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 2º - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º - A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais .

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 7º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

Polícias devem ser subordinados ao poder civil democraticamente eleito, diz PGR

porque, o rol definido no artigo 144 , parágrafo 6º , da Constituição da República, é taxativo. O procurador-geral da República... dos órgãos incumbidos da segurança pública inscrito no mesmo artigo 144 da Constituição da República, explica. De acordo... Civil, o artigo 1º, parágrafo único da LC 233/2014 contraria a C...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20110577770 SC 2011.057777-0 (Acórdão)

A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE PREVISTO NO ART. 86 DA LEI N. 8.213 /91, ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DO ART. 144 DA LEI N. 8.213... A OMISSÃO ACERCA DA QUESTÃO. O comando do art. 144 da Lei n. 8.213 /91 determina tão somente o recálculo e o reajuste...%, disposto no art. 86 , II , da Lei n. 8.213 /91, por força do comando do...

Pg. 57. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2014

EXERCICIO DE SUAS FUNCOES, R EQUISITAR AS DILIGENCIAS INVESTIGATORIAS ( ARTIGO 144, DA CF E AR TIGO 6, DO CPP... ORARIO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 172, 2, DO CPC, POR ANALOGI A. EM TEMPO, OFICIE-SE A DELEGACIA DE POLICIA LOCAL... O NECESSARIO SE DIRIGIR A ESTE JUIZO PARA TANTO. DESSA FORMA, DIS POE A LEI 13.830/20...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/11/2014

Federal em seu art. 7º, VIII e XVII, onde consta expressamente o direito de os trabalhadores urbanos e rurais perceberem... Federal os estendeu aos servidores públicos (art. 39, § 3º). No âmbito do Estado de Rondônia, foi baixado o Decreto-Lei n... que os POLICIAIS MILITARES estão sujeitos às regras remuneratórias con...

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/11/2014

remuneratórias constitucionais (art. 37, XIV; art. 39, § 3º; e 144, § 9º da Constituição).Nos termos do art. 37, XIV...Pg. 431. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/11/2014 Federal os estendeu aos servidores públicos (art.../92 e no art. 37, XIV da Constituição da República, os quais proíbem que os acrés...

Pg. 432. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/11/2014

neste caso concreto, por conflitar com a nova ordem constitucional (art. 37, XIV da Constituição Federal) e a legislação... o pedido inicial foram previstos na Constituição Federal em seu art. 7º, VIII e XVII, onde consta expressamente o direito... a importância desses direitos sociais, a Constituição Federal os esten...

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/11/2014

Federal em seu art. 7º, VIII e XVII, onde consta expressamente o direito de os trabalhadores urbanos e rurais perceberem... Federal os estendeu aos servidores públicos (art. 39, § 3º). No âmbito do Estado de Rondônia, foi baixado o Decreto-Lei n.º 09... que os POLICIAIS MILITARES estão sujeitos às regras remuneratória...

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/11/2014

neste caso concreto, por conflitar com a nova ordem constitucional (art. 37, XIV da Constituição Federal) e a legislação... que os POLICIAIS MILITARES estão sujeitos às regras remuneratórias constitucionais (art. 37, XIV; art. 39, § 3º; e 144, § 9...º da Constituição).Nos termos do art. 37, XIV da Constituição da Repú...

Pg. 437. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/11/2014

data.No MÉRITO, o pedido improcede.Os direitos sociais que embasam o pedido inicial foram previstos na Constituição Federal... com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal Dada a importância desses direitos sociais, a Constituição Federal... que os POLICIAIS MILITARES estão sujeitos às regras remuneratória...

Pg. 439. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/11/2014

que os POLICIAIS MILITARES estão sujeitos às regras remuneratórias constitucionais (art. 37, XIV; art. 39, § 3º; e 144, § 9º... da Constituição).Nos termos do art. 37, XIV da Constituição da República, aplicável aos militares, os acréscimos... no art. 70 da Lei Complementar Estadual nº 68/92 e no art. 37, XIV da Const...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10673132/artigo-144-da-constituicao-federal-de-1988