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23 de novembro de 2014
Artigo 992 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 992 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Da Sociedade Não Personificada

Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

Pg. 630. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

, art. 992 e art. 1.031, ambos do Código de Processo Civil, item 3.2.13 da IN/DNRC n. 98/2003).” Não há que se falar... indispensável a apresentação do respectivo alvará judicial específico para a prática do ato (art. 1.028 do Código Civil... suscitadas em sede própria, como previsto no art. 984, do Código de Processo ...

Pg. 153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 24/10/2014

se denota a sua plena legitimidade para requerer a expedição do presente alvará. Assim, a luz do art. 20, IV, da Lei n. 8.036.../90 c/c art. 991 e 992 do CC, e preenchidos os demais requisitos, defiro o pedido para que seja expedido alvará judicial... isenta nos termos do art. 24-A, parágrafo único, da Lei n. 9.028/95...

Pg. 1052. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

de direitos envolvia heranças de pessoas vivas, de maneira que tal pacto é nulo por força do art. 1.089 do Código Civil... de 1916, equivalente ao art. 426 do Código Civil atual; e) todos os bens móveis que estavam no interior do imóvel, ora... ser feita, nestes autos, pela metade, a teor do disposto no art. 2.012 do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 370499020088260068 SP 0037049-90.2008.8.26.0068

com o autor não foi precedido de alvará judicial. Nos termos do disposto no artigo 992, inciso I, do Código Civil: “Art. 992... o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, prejudicado..., sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Códig...

Pg. 490. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

de sua solidariedade, nos termos do art. 942 do Código Civil. Pediram a procedência dos pedidos. Juntaram documentos (fls. 10..., inclusive, advogado, afirmou que jamais foram preenchidos os requisitos do art. 580 cumulado ao 992, I, do Código Civil... sua legitimidade ativa, invocaram o art. 1.784 do Código Civil par...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2143308 00180-2008-071-03-00-6

. Nesta ordem de idéias, verifica-se que, a despeito do disposto no art. 992 do Código Civil, no sentido... DE EMPREGO x SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM BORRACHARIA E LAVA-JATO O dizer o art. 992 do Código... de sociedade em conta de participação, na forma dos arts. 981 e 991 do Código Civ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10901 109/01

e o melhoramento do acervo deixado pelo morto (artigos 991, inciso I e 992, IV, do Código Civil). D.m.v, inexistiu... que, aliás, é textualmente prevista pelos artigos 12, inciso V e 987, ambos do Código de Processo Civil. A propósito...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060341716 RS

o artigo 992, II, do Código Civil (fls. 292/300).             Vieram os autos conclusos.             É o relatório... a alegada afronta ao art. 992 da Lei   5.869/73. E mais, em tese, não existe nenhum impedimento para que o juízo..., do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.   Embargos de De...

Pg. 21. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/07/2014

, todavia, pode ser feita por qualquer forma admitida em direito, nos termos do art. 992, do Código Civil de 2002: Art. 992... do parágrafo único do art. 993, do Código Civil de 2002: Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão... da questão reside, a meu ver, na responsabilidade do sócio ostensivo ...

Pg. 5072. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2014

estabelecido nos art. 991 e 992 do CC, pelos motivos já expostos acima." (e-STJ fl. 936) Decidiu o Tribunal "a quo" pela... material e moral indo de encontro com a regra do art. 458 e seus incisos 11 e 111 do CPC também é contrário ao que é... de contrato entre as partes, cuja análise nesta Corte está obstado pelo óbi...

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