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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Artigo 992 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 992 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Da Sociedade Não Personificada

Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

Andamento do Processo n. 048.08.023808-1 - Arrolamento Comum - 09/06/2016 do TJES

Código Civil que veda tal prática, uma vez que a herança se defere como um todo unitário, ainda que vários sejam... do inventário (art. 1793 , § 3º e art. 992 , I, CC ). (TJ-SP - APL: 00067678820128260663 SP 0006767-88.2012.8.26.0663, Relator... aresto proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Vejamos: ...

Pg. 370. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 09/06/2016

do juiz do inventário (art. 1793, § 3º e art. 992, I, CC). (TJ-SP - APL: 00067678820128260663 SP 0006767-88.2012.8.26.0663...Pg. 370. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 09/06/2016 PROCESSO CIVIL COMPRA E VENDA VEÍCULO...-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1784, CC). De...

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opinou Ressalvas/ Pontuações proposta CGJRR X CGJPAI X Não aplicação da proposta ao inciso I, do art. 992, CC. CGJMG X CGJRO... da proposta ao art. 992, CPC. CGJRS X Este Estado já possui legislação própria acerca deste assunto. CGJAP X CGJMT X CGJBA A não...Pg. 30. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 02/05/2016 Entid...

Pg. 34. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 02/05/2016

Pg. 34. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 02/05/2016 CGJPAI X Não aplicação da proposta ao inciso I, do art. 992, CC... aplicação da proposta ao art. 992, CPC. CGJRS X Este Estado já possui legislação própria acerca deste assunto. CGJAP X CGJMT..., Resolução 35, CNJ), a possiblidade de realização de inventário e p...

Andamento do Processo n. 1000631-82.2015.5.02.0433 - RTOrd - 04/04/2016 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000631-82.2015.5.02.0433 RECLAMANTE MARIA ELISABETE DE SOUZA NOGUEIRA ADVOGADO SELMA DENIZE LIMA TONELOTTO (OAB: 95115/SP) ADVOGADO PRISCILLA RIBEIRO PRADO (OAB: 290822/SP)

Pg. 3542. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/04/2016

configuração ou não do contrato de emprego, mormente porque algumas empresas utilizam o contrato de prestação de serviços "autônomos", inclusive através de "sociedade em conta de participação", para

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