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08 de dezembro de 2016
Artigo 992 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 992 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Da Sociedade Não Personificada

Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

Andamento do Processo n. 1000248-63.2015.5.02.0382 - RTOrd - 22/11/2016 do TRT-2

1 18 - Indenização. Artigo 404 do Código Civil. (Res. 01/2014 -DOEletrônico 02/04/2014) O pagamento de indenização... de participação. Sobre o tema, dispõe o art. 992 do Código Civil que "a constituição da sociedade em conta de participação independe... e terceiro reclamados, por força do que dispõe o art. 1.032 do...

Pg. 4044. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/11/2016

, dispõe o art. 992 do Código Civil que "a constituição da sociedade em conta de participação independe..., por força do que dispõe o art. 1.032 do Código Civil. Acresço que a prova documental noticia a constituição de sociedade... e setembro/2014 até fevereiro/2015. Multa do art. 22 da lei 8036/90 A multa postulada (l...

Andamento do Processo n. 0118611-52.2003.8.21.0031 - 15/09/2016 do TJRS

, O ESPÓLIO DEVERÁ COMPROVAR NOS AUTOS, O ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 992, II, DO CÓDIGO CIVIL, QUAIS SEJAM, CONCORDÂNCIA... PARA JUNTAR PROCURAÇÃO COM PODERES PARA TRANSIGIR. São Gabriel 2ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel Nota de Expediente 206/2016...

Andamento do Processo n. 1008648-32.2014.8.26.0625 - Procedimento Comum - 15/09/2016 do TJSP

da Ação Civil Púbica (processo 2.091/02), em tramite na 3ª Vara Cível da comarca. Relativamente ao Espolio de Odette... civil pública de 2091/02, em trâmite neste Vara Judicial, retratado pelas peças apresentadas às p. 45 e ss). É..., que entende a defesa seria necessária, destacando o art. 992, II, do antigo CP...

Pg. 2928. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2016

seria necessária, destacando o art. 992, II, do antigo CPC, sendo ato nulo, a luz do art. 166, IV e V, do CC. Houve... que, em consonância com o disposto no artigo 992 do antigo CPC, então vigente quando das contratações e suas renovações... Púbica ( processo 2.091/02), em tramite na 3ª Vara Cível da comarca. Relat...

Pg. 429. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/09/2016

DO ACORDO, O ESPÓLIO DEVERÁ COMPROVAR NOS AUTOS, O ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 992, II, DO CÓDIGO CIVIL, QUAIS SEJAM...) DIAS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 2º DA LEI . 9.800/99, MENOS AINDA SE OS ORIGINAIS SEQUER FORAM JUNTADOS AOS AUTOS. FAXES... REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS ...

Andamento do Processo n. 1268940-4 - Agravo de Instrumento - 24/08/2016 do TJPR

do Juízo de Família, em violação ao art. 992, II, do Código Civil, pois não apenas teriam reduzido o valor devido... a medida que se impõe. III. DECISÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil nego... de sua representação processual (procurações às fls. 519/521). A seguir registre-se...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/08/2016

nas execuções extrajudiciais sem a anuência do Juízo de Família, em violação ao art. 992, II, do Código Civil, pois não apenas...-se que o Código de Processo Civil, em seu artigo 932, dispõe que: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso... Estado do ParanáPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A...

Andamento do Processo n. 0023591-58.2008.8.21.0031 - 29/07/2016 do TJRS

, II, DO CÓDIGO CIVIL, QUAIS SEJAM, CONCORDÂNCIA DOS INTERESSADOS E AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. São Gabriel 2ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel Nota de Expediente 164/2016... DE FLS. 305: PARA QUE HAJA A ANÁLISE DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, O ESPÓLIO DEVERÁ COMPROVAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 992...

Pg. 374. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/07/2016

DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, O ESPÓLIO DEVERÁ COMPROVAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 992, II, DO CÓDIGO CIVIL, QUAIS SEJAM... RIBEIRO DA SILVA 29368/RS). INTIME-SE O IMPUGNANTE PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 475-J, DO CÓDIGO DE PR...

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