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03 de março de 2015
Artigo 992 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 992 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Da Sociedade Não Personificada

Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

Pg. 1108. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

Decreto n.º 2.681, no art. 17, inicialmente aplicado no que diz respeito à responsabilidade civil das ferrovias... de 12% a.a. a contar do evento (súmula 54 do STJ e CC, art. 992). Justifica-se a constituição de capital, prescindindo...Pg. 1108. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Esta...

Pg. 1109. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

assento é o do arbitramento judicial com a sujeição à Lei de Introdução ao Código Civil, como já sustentando por Miguel... e CC, art. 992); e 4) para facilitar o pagamento à autora, a ré deverá incluí-la em folha mensal de pagamento. Fica...Pg. 1109. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do...

Pg. 597. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

do Código Civil, art. 992 e art. 1.031, ambos do Código de Processo Civil, item 3.2.13 da IN/DNRC n. 98/2003). Caso.... 1.028 do Código Civil, será liquidada, com exceção das hipóteses previstas nos incisos I, II e III. A liquidação..., § 3º, da Lei 9.469/2007. Em caso positivo, a petição de renúncia deve vir subsc...

Pg. 1053. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/02/2015

que lhe são entregues como ônus. Isto porque o Código de Trânsito Brasileiro (CTN, lei 9.503/97) disciplina..., acrescendo-se sempre juros moratórios a proporção de 12% ao ano a contar do evento (súmula 54 do STJ e art. 992 do CCivil..., pleitear eventuais parcelas não indenizadas no campo civil: “Infere-se, aliás, da...

Pg. 2534. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/02/2015

e a seus patronos nos incisos II e IV do art. 14, do Código de Processo Civil, o que poderá ensejar a imediata aplicação das sanções... (cinco) dias, advertindo-o para os deveres dos arts. 991 e 992 do Código Civil de Ritos. 03 - Atendida a determinação..., do Código de Processo Civil, determino: 1. Devem as partes in...

Pg. 1756. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

em vista o disposto no artigo 7º, § 1º, 2, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil....S.O. - J.V.B. e outros - Ciência do ofício IMESC 0002888/10/2014, PASTA IMESC 80526 - Setor Agendamento... do espólio deve ser feito, em regra, antes da partilha, conforme se depreende da análise ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1502887320088260100 SP 0150288-73.2008.8.26.0100

, quanto ao restante, o da sentença apelada. De imediato, cumpre ressaltar que, conforme previsto no art. 992 , do Código Civil... de má-fé de parte da apelante (art. 17 , II e III , do Código de Processo Civil ), é ela condenada a pagar multa fixada... a multa prevista no art. 18 do CPC” (Agravo Regimental no Agravo d...

Pg. 10. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2014

-se: a) violação ao artigo 991, 992 e 1162, todos do Código Civil, porquanto a natureza da empresa dos recorrentes... violação aos artigos 991, 992 e 1162, do Código Civil, bem como aos artigos 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e 16...; c) violação ao artigo 16 do Código Penal, o qual determina a redução da ...

Marcos Fontes

Marcos Fontes -

Da Sociedade em Conta de Participação: contrato ou modalidade societária?

estabelecido no artigo 992 do Código Civil, a sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade, podendo... das outras sociedades, e pode provar-se por todo o gênero de provas admitidas nos contratos comerciais (artigo . 122). Art... a respeito do assunto, ocasionando insegurança aos juristas e do...

Pg. 372. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 25/11/2014

que compete ao sócio participante por força do parágrafo único do art. 992 do Código Civil. 10. Participando efetivamente... social. 6. De outra banda, o parágrafo único do art. 992 dispõe que "Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão... do negócio, incide ao sócio participante a cominação contida na parte final...

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