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20 de dezembro de 2014
Artigo 992 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 992 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Da Sociedade Não Personificada

Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

Pg. 1756. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

em vista o disposto no artigo 7º, § 1º, 2, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil....S.O. - J.V.B. e outros - Ciência do ofício IMESC 0002888/10/2014, PASTA IMESC 80526 - Setor Agendamento... do espólio deve ser feito, em regra, antes da partilha, conforme se depreende da análise ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1502887320088260100 SP 0150288-73.2008.8.26.0100

, quanto ao restante, o da sentença apelada. De imediato, cumpre ressaltar que, conforme previsto no art. 992 , do Código Civil... de má-fé de parte da apelante (art. 17 , II e III , do Código de Processo Civil ), é ela condenada a pagar multa fixada... a multa prevista no art. 18 do CPC” (Agravo Regimental no Agravo d...

Pg. 10. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2014

-se: a) violação ao artigo 991, 992 e 1162, todos do Código Civil, porquanto a natureza da empresa dos recorrentes... violação aos artigos 991, 992 e 1162, do Código Civil, bem como aos artigos 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e 16...; c) violação ao artigo 16 do Código Penal, o qual determina a redução da ...

Marcos Fontes

Marcos Fontes -

Da Sociedade em Conta de Participação: contrato ou modalidade societária?

estabelecido no artigo 992 do Código Civil, a sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade, podendo... das outras sociedades, e pode provar-se por todo o gênero de provas admitidas nos contratos comerciais (artigo . 122). Art... a respeito do assunto, ocasionando insegurança aos juristas e do...

Pg. 372. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 25/11/2014

que compete ao sócio participante por força do parágrafo único do art. 992 do Código Civil. 10. Participando efetivamente... social. 6. De outra banda, o parágrafo único do art. 992 dispõe que "Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão... do negócio, incide ao sócio participante a cominação contida na parte final...

Pg. 630. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

, art. 992 e art. 1.031, ambos do Código de Processo Civil, item 3.2.13 da IN/DNRC n. 98/2003).” Não há que se falar... indispensável a apresentação do respectivo alvará judicial específico para a prática do ato (art. 1.028 do Código Civil... suscitadas em sede própria, como previsto no art. 984, do Código de Processo ...

Pg. 153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 24/10/2014

se denota a sua plena legitimidade para requerer a expedição do presente alvará. Assim, a luz do art. 20, IV, da Lei n. 8.036.../90 c/c art. 991 e 992 do CC, e preenchidos os demais requisitos, defiro o pedido para que seja expedido alvará judicial... isenta nos termos do art. 24-A, parágrafo único, da Lei n. 9.028/95...

Pg. 1052. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

de direitos envolvia heranças de pessoas vivas, de maneira que tal pacto é nulo por força do art. 1.089 do Código Civil... de 1916, equivalente ao art. 426 do Código Civil atual; e) todos os bens móveis que estavam no interior do imóvel, ora... ser feita, nestes autos, pela metade, a teor do disposto no art. 2.012 do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 370499020088260068 SP 0037049-90.2008.8.26.0068

com o autor não foi precedido de alvará judicial. Nos termos do disposto no artigo 992, inciso I, do Código Civil: “Art. 992... o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, prejudicado..., sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Códig...

Pg. 490. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

de sua solidariedade, nos termos do art. 942 do Código Civil. Pediram a procedência dos pedidos. Juntaram documentos (fls. 10..., inclusive, advogado, afirmou que jamais foram preenchidos os requisitos do art. 580 cumulado ao 992, I, do Código Civil... sua legitimidade ativa, invocaram o art. 1.784 do Código Civil par...

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