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03 de julho de 2015
Artigo 992 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 992 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Da Sociedade Não Personificada

Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065054355 RS

), mediante prévia e continuativa autorização judicial (art. 992 do CC). 6,- A celebração de negócio jurídico pelo herdeiro à... possui eficácia contra o herdeiro condômino, até ultimação da partilha. De acordo com a lei civil e processual civil...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065054355 RS CCM 70065054355 (N° C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 230710520128260004 SP 0023071-05.2012.8.26.0004

de participação, invocando o art. 992 do Código Civil. Por outro lado, reconhecem que a sociedade nunca chegou a existir... de se configurar enriquecimento ilícito, nos termos dos arts. 389, 884 e 885 do Código Civil. Insiste, ainda, na pretensão... e sofrimento. Invoca os arts. 186 e 927 do Código Civil. Pede o provi...

Pg. 422. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 03/06/2015

DO ACORDO, O ESPÓLIO DEVERÁ COMPROVAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 992, II, DO CÓDIGO CIVIL, QUAIS SEJAM, CONCORDÂNCIA... NO ARTIGO 267, 1º., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REVOGANDO-SE OS ALIMENTOS PROVISIONAIS DEFERIDOS. 031/1.12.0002248-0... INTIMADA, TAMBÉM, DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 09/07/2015, ÀS 10H30MIN, NA RUA LEOP...

Pg. 827. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/05/2015

, nos termos do art. 992, III do CPC. d)Cópia da escritura pública da cessão de direitos hereditários, conforme determina... realizada neste Juízo, nos termos do art. 277 do CPC, no dia 24/06/2015 às 10:00 e, caso não haja composição, ofereça...Pg. 827. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio ...

Apelação: APL 12083355 PR 1208335-5 (Acórdão)

DE PRESTAR CONTAS DEMONSTRADO ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 996 DO CÓDIGO CIVIL ­ SENTENÇA REFORMADA ­ INVERSÃO DOS ÔNUS... relativas aos títulos de crédito. Considerando que a sociedade em conta de participação, na exata dicção do art. 992 do Código... ou empreendidas em decorrência da sociedade. Consoante disposto no art. ...

Pg. 645. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/05/2015

alvará judicial específico para a prática do ato (art. 1.028 do Código Civil, art. 992 e art. 1.031, ambos do Código... e consoante a técnica processual (art.1025 do CPC). B) certidão de nascimento ou casamento (dependendo do estado civil... dos sucessores, desde que se revistam de certos predicados. Nessa situação, i...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22068887920148260000 SP 2206888-79.2014.8.26.0000

de prova, nos termos do art. 992, do Código Civil. De qualquer forma, diferentemente do que ocorre no caso presente... a sócia ostensiva responde pelos atos praticados perante terceiros, nos termos do art. 991 do Código Civil, o que afasta..., através da interpretação sistemática dos artigos 50, 1145 e 1146, todos do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12083355 PR 1208335-5 (Acórdão)

que a sociedade em conta de participação, na exata dicção do art. 992 do Código Civil , dispensa qualquer formalidade para ser... – DEVER DE PRESTAR CONTAS DEMONSTRADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 996 DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DOS ÔNUS..., em nome individual e sob -- 1 O Direito de Empresa à Luz do Nov...

Pg. 914. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/05/2015

, vez que assim dispõe o artigo 992 do Código Civil:Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados... da missiva distribuída naquela Comarca sob o código n°. 104223, para fazer constar no objeto daquela: i. a intimação... compete, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do proces...

Pg. 620. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2015

do respectivo alvará judicial específico para a prática do ato (art. 1.028 do Código Civil, art. 992 e art. 1.031..., com as advertências de lei, e os benefícios do art. 172, do Código de Processo Civil, consignando-se que o prazo para resposta é... juntar aos autos certidões previstas no art. 1.735, IV do Código Civi...

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