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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Artigo 992 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 992 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Da Sociedade Não Personificada

Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

Andamento do Processo n. 1268940-4 - Agravo de Instrumento - 24/08/2016 do TJPR

do Juízo de Família, em violação ao art. 992, II, do Código Civil, pois não apenas teriam reduzido o valor devido... a medida que se impõe. III. DECISÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil nego... de sua representação processual (procurações às fls. 519/521). A seguir registre-se...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/08/2016

nas execuções extrajudiciais sem a anuência do Juízo de Família, em violação ao art. 992, II, do Código Civil, pois não apenas...-se que o Código de Processo Civil, em seu artigo 932, dispõe que: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso... Estado do ParanáPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A...

Andamento do Processo n. 0023591-58.2008.8.21.0031 - 29/07/2016 do TJRS

, II, DO CÓDIGO CIVIL, QUAIS SEJAM, CONCORDÂNCIA DOS INTERESSADOS E AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. São Gabriel 2ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel Nota de Expediente 164/2016... DE FLS. 305: PARA QUE HAJA A ANÁLISE DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, O ESPÓLIO DEVERÁ COMPROVAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 992...

Pg. 374. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/07/2016

DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, O ESPÓLIO DEVERÁ COMPROVAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 992, II, DO CÓDIGO CIVIL, QUAIS SEJAM... RIBEIRO DA SILVA 29368/RS). INTIME-SE O IMPUGNANTE PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 475-J, DO CÓDIGO DE PR...

Andamento do Processo n. 0023611-49.2008.8.21.0031 - 27/07/2016 do TJRS

, O ESPÓLIO DEVERÁ COMPROVAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 992, II, DO CÓDIGO CIVIL, QUAIS SEJAM, CONCORDÂNCIA DOS INTERESSADOS... E AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. São Gabriel 2ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel Nota de Expediente 162/2016...

Pg. 415. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/07/2016

QUE HAJA A ANÁLISE DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, O ESPÓLIO DEVERÁ COMPROVAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 992, II, DO CÓDIGO CIVIL... TEIXEIRA 23312/RS). REVOGADO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO CONCEDIDO AO RÉU. PARA FINS DO ART. 81 DA LEI .... OS FUNDAMENTOS DO AUTOR SE BASEIAM NA MAIORIDADE CIVIL DA RÉ, NO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 114495220148050000

VISTA DAS CIRCUSNTÂNCIAS FÁTICAS - ART. 992 DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - O ESPÓLIO DE GRACIANO EFREN... o artigo 992, CPC: "Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I... – AGÊNCIA 1532 – CONTA-CORRENTE 09147-02, CEF – AGÊNCIA 3948 – CONTA-CORRENTE ...

Andamento do Processo n. 048.08.023808-1 - Arrolamento Comum - 09/06/2016 do TJES

Código Civil que veda tal prática, uma vez que a herança se defere como um todo unitário, ainda que vários sejam... do inventário (art. 1793 , § 3º e art. 992 , I, CC ). (TJ-SP - APL: 00067678820128260663 SP 0006767-88.2012.8.26.0663, Relator... aresto proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Vejamos: ...

Pg. 370. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 09/06/2016

do juiz do inventário (art. 1793, § 3º e art. 992, I, CC). (TJ-SP - APL: 00067678820128260663 SP 0006767-88.2012.8.26.0663...Pg. 370. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 09/06/2016 PROCESSO CIVIL COMPRA E VENDA VEÍCULO...-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1784, CC). De...

Pg. 30. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 02/05/2016

opinou Ressalvas/ Pontuações proposta CGJRR X CGJPAI X Não aplicação da proposta ao inciso I, do art. 992, CC. CGJMG X CGJRO... da proposta ao art. 992, CPC. CGJRS X Este Estado já possui legislação própria acerca deste assunto. CGJAP X CGJMT X CGJBA A não...Pg. 30. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 02/05/2016 Entid...

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