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28 de maio de 2015
Artigo 992 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 992 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Da Sociedade Não Personificada

Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

Apelação: APL 12083355 PR 1208335-5 (Acórdão)

DE PRESTAR CONTAS DEMONSTRADO ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 996 DO CÓDIGO CIVIL ­ SENTENÇA REFORMADA ­ INVERSÃO DOS ÔNUS... relativas aos títulos de crédito. Considerando que a sociedade em conta de participação, na exata dicção do art. 992 do Código... ou empreendidas em decorrência da sociedade. Consoante disposto no art. ...

Pg. 645. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/05/2015

alvará judicial específico para a prática do ato (art. 1.028 do Código Civil, art. 992 e art. 1.031, ambos do Código... e consoante a técnica processual (art.1025 do CPC). B) certidão de nascimento ou casamento (dependendo do estado civil... dos sucessores, desde que se revistam de certos predicados. Nessa situação, i...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22068887920148260000 SP 2206888-79.2014.8.26.0000

de prova, nos termos do art. 992, do Código Civil. De qualquer forma, diferentemente do que ocorre no caso presente... a sócia ostensiva responde pelos atos praticados perante terceiros, nos termos do art. 991 do Código Civil, o que afasta..., através da interpretação sistemática dos artigos 50, 1145 e 1146, todos do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12083355 PR 1208335-5 (Acórdão)

que a sociedade em conta de participação, na exata dicção do art. 992 do Código Civil , dispensa qualquer formalidade para ser... – DEVER DE PRESTAR CONTAS DEMONSTRADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 996 DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DOS ÔNUS..., em nome individual e sob -- 1 O Direito de Empresa à Luz do Nov...

Pg. 914. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/05/2015

, vez que assim dispõe o artigo 992 do Código Civil:Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados... da missiva distribuída naquela Comarca sob o código n°. 104223, para fazer constar no objeto daquela: i. a intimação... compete, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do proces...

Pg. 620. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2015

do respectivo alvará judicial específico para a prática do ato (art. 1.028 do Código Civil, art. 992 e art. 1.031..., com as advertências de lei, e os benefícios do art. 172, do Código de Processo Civil, consignando-se que o prazo para resposta é... juntar aos autos certidões previstas no art. 1.735, IV do Código Civi...

Pg. 1245. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/04/2015

: 2015/00348 – parte final: Ante o exposto, com base nas disposições constantes da Lei 6.194/74 e suas alterações... - BRUNNA DE ARRUDA QUINTEIRO Sentença : 2015/00346 – parte final: Ante ao exposto e por tudo o que dos autos constam..., nos termos dos arts. 205, 992, do CC, entendendo estarem ausentes os requi...

Pg. 1680. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/04/2015

. Sobre o tema, dispõe o art. 992 do Código Civil que "a constituição da sociedade em conta de participação independe... ao empregador (caput do art. 2º; art. 10º; art. 448, por exemplo), evidencia a intenção da ordem jurídica de sobrelevar o fato... Num. c2f04d7). Por oportuno, registro que o Código Civil vigente prev...

Pg. 70. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/03/2015

para sujeito passivo questionar judicialmente tributo já pago, consoante se pode verificar no artigo 166 do CTN: Art... de participação independe de qualquer formalidade pode provar-se por todos os meios de direito” (artigo 992, CC) e “o contrato..., seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto n...

Pg. 846. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/03/2015

. Maria Auxiliadora Braga a sua habilitação como interessada/assistente, com fulcro no artigo 992, inciso II, do Código... Civil, e artigo 50, do Código de Processo Civil, bem como a suspensão do processo, com fulcro no artigo 365, inciso IV... de indeferimento dos pedidos de produção de novas provas. Por fim, na forma...

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