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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Artigo 992 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 992 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Da Sociedade Não Personificada

Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

Pg. 30. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 02/05/2016

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Pg. 34. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 02/05/2016

Pg. 34. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 02/05/2016 CGJPAI X Não aplicação da proposta ao inciso I, do art. 992, CC... aplicação da proposta ao art. 992, CPC. CGJRS X Este Estado já possui legislação própria acerca deste assunto. CGJAP X CGJMT..., Resolução 35, CNJ), a possiblidade de realização de inventário e p...

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