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04 de maio de 2015
Artigo 992 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 992 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Da Sociedade Não Personificada

Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

Pg. 1245. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/04/2015

: 2015/00348 – parte final: Ante o exposto, com base nas disposições constantes da Lei 6.194/74 e suas alterações... - BRUNNA DE ARRUDA QUINTEIRO Sentença : 2015/00346 – parte final: Ante ao exposto e por tudo o que dos autos constam..., nos termos dos arts. 205, 992, do CC, entendendo estarem ausentes os requi...

Pg. 1680. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/04/2015

. Sobre o tema, dispõe o art. 992 do Código Civil que "a constituição da sociedade em conta de participação independe... ao empregador (caput do art. 2º; art. 10º; art. 448, por exemplo), evidencia a intenção da ordem jurídica de sobrelevar o fato... Num. c2f04d7). Por oportuno, registro que o Código Civil vigente prev...

Pg. 70. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/03/2015

para sujeito passivo questionar judicialmente tributo já pago, consoante se pode verificar no artigo 166 do CTN: Art... de participação independe de qualquer formalidade pode provar-se por todos os meios de direito” (artigo 992, CC) e “o contrato..., seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto n...

Pg. 846. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/03/2015

. Maria Auxiliadora Braga a sua habilitação como interessada/assistente, com fulcro no artigo 992, inciso II, do Código... Civil, e artigo 50, do Código de Processo Civil, bem como a suspensão do processo, com fulcro no artigo 365, inciso IV... de indeferimento dos pedidos de produção de novas provas. Por fim, na forma...

Pg. 1108. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

Decreto n.º 2.681, no art. 17, inicialmente aplicado no que diz respeito à responsabilidade civil das ferrovias... de 12% a.a. a contar do evento (súmula 54 do STJ e CC, art. 992). Justifica-se a constituição de capital, prescindindo...Pg. 1108. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Esta...

Pg. 1109. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

assento é o do arbitramento judicial com a sujeição à Lei de Introdução ao Código Civil, como já sustentando por Miguel... e CC, art. 992); e 4) para facilitar o pagamento à autora, a ré deverá incluí-la em folha mensal de pagamento. Fica...Pg. 1109. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do...

Pg. 597. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

do Código Civil, art. 992 e art. 1.031, ambos do Código de Processo Civil, item 3.2.13 da IN/DNRC n. 98/2003). Caso.... 1.028 do Código Civil, será liquidada, com exceção das hipóteses previstas nos incisos I, II e III. A liquidação..., § 3º, da Lei 9.469/2007. Em caso positivo, a petição de renúncia deve vir subsc...

Pg. 1053. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/02/2015

que lhe são entregues como ônus. Isto porque o Código de Trânsito Brasileiro (CTN, lei 9.503/97) disciplina..., acrescendo-se sempre juros moratórios a proporção de 12% ao ano a contar do evento (súmula 54 do STJ e art. 992 do CCivil..., pleitear eventuais parcelas não indenizadas no campo civil: “Infere-se, aliás, da...

Pg. 2534. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/02/2015

e a seus patronos nos incisos II e IV do art. 14, do Código de Processo Civil, o que poderá ensejar a imediata aplicação das sanções... (cinco) dias, advertindo-o para os deveres dos arts. 991 e 992 do Código Civil de Ritos. 03 - Atendida a determinação..., do Código de Processo Civil, determino: 1. Devem as partes in...

Pg. 1756. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

em vista o disposto no artigo 7º, § 1º, 2, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil....S.O. - J.V.B. e outros - Ciência do ofício IMESC 0002888/10/2014, PASTA IMESC 80526 - Setor Agendamento... do espólio deve ser feito, em regra, antes da partilha, conforme se depreende da análise ...

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