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28 de agosto de 2015
Artigo 992 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 992 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Da Sociedade Não Personificada

Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 31/07/2015

. Essas sociedades, como se depreende do Código Civil , são uma espécie do gênero "sociedade não personificada", formadas.... Custas pelos réus, bem como os honorários do advogado do autor, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. ... sociedade em conta de participação. Essas sociedades, como se depreen...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 31/07/2015

a Eletrobem uma suposta sociedade em conta de participação. Essas sociedades, como se depreende do Código Civil , são... participantes; e nelas, diz o art. 991 do CC , "a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio... jurídica, e seu contrato social produz efeitos somente entre os sócios (...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 31/07/2015

, como se depreende do Código Civil , são uma espécie do gênero "sociedade não personificada", formadas por sócios... investiu em duas motocicletas, em dois contratos distintos, o outro objeto da ação de 0001377-76.2013.8.03.0006, no... por cento) restantes e os honorários do advogado da parte autora, fixados em 10%...

Pg. 2749. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/07/2015

do autor, e, assim, com amparo no princípio da primazia da realidade e com base no artigo 9º da CLT e nos artigos 992 e 927... , parágrafo único , do Código Civil , reconheço a responsabilidade solidária do segundo réu pelo adimplemento... contratual. Não apresentados os recibos salariais, em violação ao artigo 464 da...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063779904 RS

o disposto no art.353 e seguintes do Código Civil. Não se pode acolher a argumentação da embargante no sentido... e em desconformidade com os preceitos legais. Prequestiona o artigo 585 do Código de Processo Civil e o artigo 591 do Código Civil.... O Código de Processo Civil elenca os títulos executivos extrajudiciais...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065054355 RS

), mediante prévia e continuativa autorização judicial (art. 992 do CC). 6,- A celebração de negócio jurídico pelo herdeiro à... possui eficácia contra o herdeiro condômino, até ultimação da partilha. De acordo com a lei civil e processual civil...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065054355 RS CCM 70065054355 (N° C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 230710520128260004 SP 0023071-05.2012.8.26.0004

de participação, invocando o art. 992 do Código Civil. Por outro lado, reconhecem que a sociedade nunca chegou a existir... de se configurar enriquecimento ilícito, nos termos dos arts. 389, 884 e 885 do Código Civil. Insiste, ainda, na pretensão... e sofrimento. Invoca os arts. 186 e 927 do Código Civil. Pede o provi...

Pg. 422. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 03/06/2015

DO ACORDO, O ESPÓLIO DEVERÁ COMPROVAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 992, II, DO CÓDIGO CIVIL, QUAIS SEJAM, CONCORDÂNCIA... NO ARTIGO 267, 1º., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REVOGANDO-SE OS ALIMENTOS PROVISIONAIS DEFERIDOS. 031/1.12.0002248-0... INTIMADA, TAMBÉM, DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 09/07/2015, ÀS 10H30MIN, NA RUA LEOP...

Pg. 827. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/05/2015

, nos termos do art. 992, III do CPC. d)Cópia da escritura pública da cessão de direitos hereditários, conforme determina... realizada neste Juízo, nos termos do art. 277 do CPC, no dia 24/06/2015 às 10:00 e, caso não haja composição, ofereça...Pg. 827. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio ...

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