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31 de julho de 2014
Artigo 992 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 992 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Da Sociedade Não Personificada

Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2143308 00180-2008-071-03-00-6

. Nesta ordem de idéias, verifica-se que, a despeito do disposto no art. 992 do Código Civil, no sentido... DE EMPREGO x SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM BORRACHARIA E LAVA-JATO O dizer o art. 992 do Código... de sociedade em conta de participação, na forma dos arts. 981 e 991 do Código Civ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10901 109/01

e o melhoramento do acervo deixado pelo morto (artigos 991, inciso I e 992, IV, do Código Civil). D.m.v, inexistiu... que, aliás, é textualmente prevista pelos artigos 12, inciso V e 987, ambos do Código de Processo Civil. A propósito...

Pg. 21. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/07/2014

, todavia, pode ser feita por qualquer forma admitida em direito, nos termos do art. 992, do Código Civil de 2002: Art. 992... do parágrafo único do art. 993, do Código Civil de 2002: Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão... da questão reside, a meu ver, na responsabilidade do sócio ostensivo ...

Pg. 5072. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2014

estabelecido nos art. 991 e 992 do CC, pelos motivos já expostos acima." (e-STJ fl. 936) Decidiu o Tribunal "a quo" pela... material e moral indo de encontro com a regra do art. 458 e seus incisos 11 e 111 do CPC também é contrário ao que é... de contrato entre as partes, cuja análise nesta Corte está obstado pelo óbi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 440201103603001 0000440-93.2011.5.03.0036

-se pontuar que o artigo 992 do Código Civil dispõe que a constituição da sociedade em conta de participação independe... da testemunha por ele arrolada. Nos termos do artigo 334, II, do CPC, não dependem de prova os fatos afirmados... (artigo 130, do CPC) em decorrência do princípio do livre convencimento do Magistrad...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 258201014303006 0000258-14.2010.5.03.0143

. Juíza Convocada Maristela Iris da Silva Malheiros – Pub. DEJT 18/09/2009, p. 94) Deve-se pontuar que o artigo 992 do Código... de sócio afaste a noção de empregado, por responder pelos riscos do empreendimento (art. 2º da CLT), excepcionalmente é... os equipamentos para sua oficina; que o terreno onde se localiza a e...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 879201313203009 0000879-39.2013.5.03.0132

pelo Juízo do inventário, nos termos do art. 992 do Código Civil, verbis: “ incumbe ainda ao inventariante, ouvidos... é o que preconiza o art. 1.784 do Código Civil: “ aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo , aos herdeiros... dos herdeiros decorre da própria lei. E, como regulamentado no Código Civil, ...

Pg. 987. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/06/2014

o que se depreende da leitura do art. 992 , I, do Código Civil de 2002 : "Art. 992 . Incumbe ainda ao inventariante...-feira, 29/05/2014 às 18h10. Fernando L. de L. Messere,Juiz de Direito Substituto . 2000.01.1.041847-7 - Inventario... aos autos o extrato atualizado da conta judicial 1700119007733 (fls. 196-198...

Pg. 1663. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/04/2014

do art. 535 do CPC; b) os arts. 990, 991 e 992 do CPC e 1991 do CC não foram prequestionados, incidindo o óbice da Súmula... o recurso especial por considerar que: a) não houve violação do art. 535 do CPC; b) os arts. 990, 991 e 992 do CPC e 1991... com base no art. 105, inc. III, a, da CF/88, a parte agravante alegou...

Pg. 221. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

o Código de Processo Civil: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti... ou parcialmente, a pretensão recursal , comunicando ao juiz sua decisão; [ressaltei] Por sua vez, o artigo 273 da lei... processual civil assim estabelece: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte,...

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