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06 de fevereiro de 2016
Artigo 990 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 990 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Da Sociedade Não Personificada

Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.

Pg. 163. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

-se, pois, de solidariedade, nos termos do artigo 990 do Código Civil e artigo 124, I, do Código Tributário Nacional..., sendo, pois, inaplicável a Teoria da Actio Nata. 3. Busca-se comesteio no art. 8º do Decreto-Lei n.º 1.736/79... artigo 8º do Decreto-Lei n.º 1.736/79 são solidariamente responsáveis pelo pagamento d...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 6548120125080110 0000654-81.2012.5.08.0110

A OPOSIÇAO- Conforme os artigos 50 e 990 do novo Código Civil e o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor... jurídica (artigos 50 do Código Civil e 28 do CDC), além das normas processuais que tratam da qualidade de terceiro... embargante (artigo 1.046 do CPC).50 Código Civil 28 CDC 1.046 CPC 4. Nesse diapasão, eve...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 12720220125080118 0001272-02.2012.5.08.0118

PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade. Alegação(ões): - afronta direta e literal ao(s) art(s). 5º..., XXXV, LV, da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 8º, § único, da CLT; 876, 884, 987, 990 do CC; 70, 128, 460 do CPC... no conjunto fático-probatório dos autos, bem como aplicou o princípio do li...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1349420125080119 0000134-94.2012.5.08.0119

, conforme artigo 990 do Código Civil. Assim, para os efeitos da relação de emprego todos os reclamados deverão... como quando há falência da empresa de trabalho temporário, a teor do disposto no art. 16 da Lei 6019/74. 1. RELATÓRIO Vistos... em liquidação de sentença, conforme artigo 43, § 3º, da Lei 8.212/91. S...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4382920125080205 0000438-29.2012.5.08.0205

os artigos 592, II e 596 do Código de Processo, c/c o art. 10 do Decreto 3.708 /1919, o art. 28 do Código de Defesa... do Consumidor , e art. 990 do Novo Código Civil . Analiso. Na inicial, o reclamante afirmou que foi contratado pela... e atualização monetária atendem o preceituado pela Lei 8.177 , de 01/03/199...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1516000320095080003 0151600-03.2009.5.08.0003

de reconhecimento judicial da responsabilidade solidária, com remissão ao art. 265 do Código Civil; assim, requer a extinção... reclamado. Desta forma, em tese, ex vi dos arts. 50, 990 e 1.080 do Código Civil, os reclamados, pessoas físicas, detêm.... Portanto, e considerando os termos do art. 927 do Código Civil comb...

Pg. 26763. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016

das dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. Conforme se extrai dos artigos 1023 e 1024 do novo Código Civil.... Por aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 50 e 990 do novo Código Civil..., nos termos da lei, sendo que o art. 596 do mesmo código prevê q...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 2261220105080000 0000226-12.2010.5.08.0000

seus membros pelo pagamento das custas processuais, o que se o faz por aplicação analógica do art. 990 do Código Civil. 6. Por tais.... Precedentes. 5. Ademais, a impetrante não tem personalidade jurídica (art. 45 do Código Civil), com o que não pode residir... o processo sem resolução do mérito (art. 267, VI, do Códi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 19642420128260223 SP 0001964-24.2012.8.26.0223

pelo Livro II, do Código Civil, nos artigos. 986 a 990, bem como artigos 1.033 a 1038 e que o recurso foi distribuído... II, Parte Especial do Código Civil (artigos. 966 a 1.195) passaram a se inserir na competência de uma das Câmaras... cumulada com apuração de haveres. Em conformidade com o artigo 6º da Resolução n....

Inteiro Teor. Apelação: APL 2246573320118260100 SP 0224657-33.2011.8.26.0100

, do Código Civil , nos artigos. 986 a 990 , bem como artigos 1.033 a 1038 e que o recurso foi distribuído em 11/02/2015..., relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (artigos. 966 a 1.195) passaram a se inserir... Especial do Código Civil (artigos. 966 a 1.195) passaram a se inserir na c...

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