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30 de março de 2015
Artigo 990 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 990 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Da Sociedade Não Personificada

Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.

Pg. 1371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/03/2015

de fato na exploração do empreendimento, aplica-se, ainda, a responsabilidade solidária prevista no Art. 990 do Código Civil..... A este respeito dispõe o artigo 867 do Código Civil. Configurada a associação entre as empresas, sendo elas sócias..., a jurisprudência evoluiu para uma interpretação mais extensiva do inst...

Pg. 695. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/03/2015

da personalidade jurídica, previsto nos artigos 50 e 990 do novo Código Civil e art. 28 do Código de Defesa do Consumidor... em lei. Conforme se extrai dos artigos 1023 e 1024 do novo Código Civil, o sócio pode ser responsabilizado pelas dívidas.... Dispõe o art. 592 do CPC que os bens dos sócios ficam sujeitos à exec...

Pg. 362. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/03/2015

e nos artigos 50, 990, 1.003, parágrafo único e 1.032, do CC, c/c art. 28, CDC, inclua-se no pólo passivo da demanda... eletronicamente. Em caso de dúvida, a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD 1/2012, do TRT 10ª Região. O reclamado...Pg. 362. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 d...

Pg. 228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/03/2015

de existência de sócio de fato é admitida no ordenamento legal pátrio, nos termos dos artigos 987 e 990 do Código Civil... Reunidos os requisitos de lei (art. 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho), defiro ao autor os benefícios... de que respondam solidariamente pela execução do julgado e dos haveres trabalh...

Pg. 339. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/03/2015

DO ART. 795, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESTRIÇÃO RENAJUD REMOVIDA, CONFORME DOCUMENTO DE FL. 223. CONSIDERANDO...; ARTIGOS 109, 121, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, 134, INCISO VII, 135 INCISOS I E III DO CTN; ARTIGOS 50, 990 E 1001 DO CÓDIGO..., UMA VEZ QUE NÃO HOUVE O DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS....

Pg. 1144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/03/2015

trabalhistas devidos ao reclamante, por força do disposto no art. 990 do Código Civil. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA... os requisitos do art. 14, da Lei 5.584/70 c/c art. 1º, da Lei 7.115/83, e Súmulas 219 e 329 do TST, uma vez que o autor não... orienta-se no sentido de que os artigos 389, 404 e demais dispos...

Pg. 1177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/03/2015

ao reclamante, por força do disposto no art. 990 do Código Civil. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS... E INDENIZATÓRIOS Não estando preenchidos os requisitos do art. 14, da Lei 5.584/70 c/c art. 1º, da Lei 7.115/83, e Súmulas 219... que a atual jurisprudência dominante orienta-se no sentido de que os art...

Pg. 487. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/03/2015

jurídica, previsto nos artigos 50 e 990 do novo Código Civil e art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, podem os bens... personalidade jurídica própria, inconfundível com a de seus sócios (art. 20 do Código Civil de 1916). Obviamente.... 592 do CPC que os bens dos sócios ficam sujeitos à execução, nos termos da lei,...

Pg. 1081. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/03/2015

, por força do disposto no art. 990 do Código Civil. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR Improcede a postulação dos reclamados..., nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 e Súmula 368 do C. TST. Autorizo a dedução da cota parte da parte autora (OJ... ao recolhimento do imposto de renda eventualmente devido, consoante Súmul...

Pg. 799. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/03/2015

do preceito contido no art. 990, do Código Civil, a responsabilização ilimitada e solidária dos sócios irregulares... na AV. ANHANGUERA, N. 5698, CENTRO, GOIANIA/GO, dedicando-se ao comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho..., BRASÍLIA/DF, e filial na AV. ANHANGUERA, N. 5698, CENTRO, GOIANIA/GO, ativando-se...

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