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30 de junho de 2016
Artigo 990 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 990 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Da Sociedade Não Personificada

Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.

Andamento do Processo n. 2015.01.1.012165-8 - Cumprimento de Sentenca - 29/06/2016 do TJDF

do sócio para responder por dívidas contraídas pelo ente é ilimitada (art. 990 do Código Civil), o que reforça...Andamento do Processo n. 2015.01.1.012165-8 - Cumprimento de Sentenca - 29/06/2016 do TJDF 2015.01.1.012165-8... como parte no presente feito, a teor do que estabelece o art. 75, IX, e § 2º do CPC/2015. ...

Andamento do Processo n. 1000070-66.2016.5.02.0613 - RTOrd - 29/06/2016 do TRT-2

da sociedade, consoante o disposto nos artigos 790 e 795, parágrafos 1º e 2º do CPC, 990 do Código Civil, 134, 13, 185 e 186..., pois baseada em artigos do Código de Processo Civil e na Lei 1060/50. Por fim, os honorários advocatícios decorrem... do CTN (por analogia) e 28 da Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consum...

Pg. 864. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/06/2016

apresentar nova peça com todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), acompanhada... peça com todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), acompanhada de cópia para... do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), acompanhada de cópia para c...

Pg. 954. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/06/2016

do Código Civil , 134 , 13 , 185 e 186 do CTN (por analogia) e 28 da Lei 8078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor... do STF não trata de processo trabalhista, pois baseada em artigos do Código de Processo Civil e na Lei 1060 /50. Por fim... Inaplicáveis os artigos 389 , 395 , 402 e 404 , do Código Civil , pois o D...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1841820135180181

solidária prevista no Art. 990 do Código Civil.'      Ademais, a Súmula 205 do TST, que contemplava o entendimento..., assumiu com ela a responsabilidade solidária. A este respeito dispõe o artigo 867 do Código Civil.      Configurada... seguimento ao recurso de revista interposto na vigência da Lei n.º 13.015/2014...

Andamento do Processo n. 0007159-13.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 28/06/2016 do TRF-3

Civil, artigo 124, I, do Código Tributário Nacional e art. 8º do Decreto-Lei 1.736/79. 4. No caso concreto, os valores... do Decreto-Lei 1.736/1979 e que encontra respaldo no art. 124, II, do Código Tributário Nacional. Aduz...-se de solidariedade, nos termos do artigo 990 do Código Civil e artigo 124, I, do Cód...

Andamento do Processo n. 1000515-84.2016.5.02.0613 - RTOrd - 28/06/2016 do TRT-2

responde pelas dívidas da sociedade, consoante o disposto nos artigos 592 e 596 do CPC, 990 do Código Civil, 134, 13, 185..., pois baseada em artigos do Código de Processo Civil e na Lei 1060/50. Por fim, os honorários advocatícios decorrem... e 186 do CTN (por analogia) e 28 da Lei 8078/90 (Código de Defesa do Con...

Pg. 791. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2016

, cumpre salientar cuidar-se de hipótese de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 990 do Código Civil, artigo 124..., I, do Código Tributário Nacional e art. 8º do Decreto-Lei 1.736/79. 4. No caso concreto, os valores de IRRF... LTDA.- Massa Falida", emrazão da responsabilidade solidária prevista no artig...

Pg. 792. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2016

. 135, III, do CTN. Trata-se de solidariedade, nos termos do artigo 990 do Código Civil e artigo 124, I, do Código.../90, o que atrai a responsabilidade prevista no art. 135 do CTN (infração a lei). 2. O art. 8º do Decreto lei . 1.736..., e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2015) AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MO...

Pg. 1070. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/06/2016

nos artigos 592 e 596 do CPC, 990 do Código Civil, 134, 13, 185 e 186 do CTN (por analogia) e 28 da Lei 8078/90... (Código de Defesa do Consumidor), por aplicação do princípio da despersonalização da pessoa jurídica. Portanto, se na fase...

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