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02 de setembro de 2014
Artigo 990 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 990 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Da Sociedade Não Personificada

Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.

Pg. 42. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 28/08/2014

registro da mesma (sócio informal). Em situações como essa, utilizando-se, de forma analógica, do preceito contido no art.990... do Código Civil, que trata da responsabilidade ilimitada e solidária dos sócios das sociedades em comum, enquanto não.../2006.751.04.00-9 - Relª. Beatriz Renck - Publicação em 21.07.08) (RDT...

Agravo de Peticao: AP 6213220115010301 RJ

, a teor do que dispõe o artigo 990 do Código Civil, ressaltando que fica excluído do benefício de ordem aquele que contratou... pela sociedade. Assim, não há legitimidade para o terceiro embargante ajuizar ação incidental prevista apenas para as hipóteses descritas no artigo 1046 do CPC....

Pg. 764. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/08/2014

, 990, 1003, 1023, 1026 e 1053 do Código Civil. ARTIGO 475-J DO CPC. A aplicação do artigo 475-J do CPC é matéria a ser..., sob pena de ser responsabilizado na modalidade de culpa “In eligendo ou vigilando”. Tudo com arrimo no código civil, c/c... artigos 8 , 9 e 455 da CLT. Por isso, não tem cabimento alegar-se inexis...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1010001419985020008

, ao que se aplica a responsabilidade fixada pelo Código Civil, até dois anos depois do seu desligamento:      "Art. 990... de afronta aos artigos 990, 1.003, 1.025 e 1.032 do Código Civil, não viabilizando o processamento do recurso de revista... 193, da Constituição Federal.      - violação do(a) Código Civil, artigo...

Recurso Cível: 71004979860 RS

AFASTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS, TERMOS DO ART. 990 DO CÓDIGO CIVIL. EXCESSO DE PENHORA INOCORRENTE, ANTE.... (Recurso Cível 71004979860, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 21/08/2014)...

Pg. 1111. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

do art. 990 do Código Civil, c.c o art. 124, I, do Código Tributário Nacional, sendo, pois, inaplicável a Teoria da Actio Nata,... EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0010846-17.2005.4.03.6100/SP 2005.61.00.010846-6/SP RELATOR : Desembargador Federal... - VÍCIOS - AUSENTES - PRÉ-QUESTIONAMENTO 1. Ausentes os vícios do a...

Pg. 1144. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

. 135, III, do CTN. Trata-se, pois, de solidariedade, nos termos do artigo 990 do Código Civil e artigo 124, I, do Código... do Código Civil, c.c o art. 124 do Código Tributário Nacional, sendo, pois, inaplicável a Teoria da Actio Nata, porquanto não... no artigo 8º do Decreto-Lei n.º 1.736/79 são solidariamente respon...

Pg. 1398. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

subsidiária do sócio presente no art. 135, III, do CTN. Trata-se, pois, de solidariedade, nos termos do artigo 990 do Código... da lei ou da vontade das partes. É o que se extrai do art. 904 do Código Civil de 1916, reproduzido pelo art. 275... 557 do Código de Processo Civil: "Art. 557. O relator negará seguimento a ...

Pg. 597. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/08/2014

penhora, conforme DESPACHO mov. 5, abaixo transcrito. Cite-se o(a) executado(a) (Lei 9.099/95, art. 53... transcrito. Cite-se o(a) executado(a) (Lei 9.099/95, art. 53 e §§) e intimemse os demandantes à audiência de conciliação... DESPACHO mov. 5, abaixo transcrito. Cite-se o(a) executado(a) (Lei 9.099/95, art...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004979860 RS

.             O art. 990 do Código Civil 2003, assim dispõe: “Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente.... 990 DO CÓDIGO CIVIL. EXCESSO DE PENHORA INOCORRENTE, ANTE A SOLIDARIEDADE NO PAGAMENTO, CABENDO AO EXECUTADO RESSARCIR....”             Além disso, o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor possibili...

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