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28 de novembro de 2014
Artigo 990 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 990 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Da Sociedade Não Personificada

Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.

Pg. 1128. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

, III, do CTN. Trata-se, pois, de solidariedade, nos termos do artigo 990 do Código Civil e artigo 124, I, do Código... Tributário Nacional, sendo, pois, inaplicável a Teoria da "Actio Nata". Por sua vez, dispõe o art. 8º do Decreto-Lei n.º 1.736...-se com esteio no art. 8º do Decreto-Lei n.º 1.736/79 o direcionamento ...

Pg. 690. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/11/2014

, razão pela qual deve ser aplicado o disposto nos arts.986 e 990 do Código Civil, especialmente o estabelecido no art.987..., respondendo administrativamente pelas obrigações sociais, nãos termos do art. 990 do Código Civil.Face ao exposto, JULGO... qual a execução de veser de R$ 3.382,70.2) Em execução. Em vista do d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130168292 SC 2013.016829-2 (Acórdão)

DE PREFERÊNCIA DISPOSTA NO ARTIGO 990 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O cônjuge... do de cujus ; d) não foi observada a ordem legal estabelecida no artigo 990 do Código de Processo Civil para o exercício... 990 , parágrafo único , do Código de Processo Civil ). De fato, o art...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/11/2014

em que deve o juiz deferi-lo de plano (Lei 1.060/50, art. 5º), até porque a Constituição Federal permite a concessão... SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DA LEI 1.060/50 –DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO... do benefício apenas àqueles que “comprovarem insuficiência de re...

Pg. 227. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/11/2014

, do Decreto 3.708/1919, 28, do CDC, e art. 990 do CC. Rebela-se contra sua condenação ao pagamento das horas extras... de inconstitucionalidade dos arts. 41 da Lei n.º 8.122/91 e 4.º da Lei 10.887/04, sequer implicitamente, considerando... previdenciária, o terço constitucional das férias. Recife, 19 de novembro de...

Apelação: APL 11849659 PR 1184965-9 (Acórdão)

(cinco mil reais), com fundamento no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, haja vista o tempo da demanda...: "Código Civil, Art. 1015 - No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão... responsabilidade pelos atos praticados pelos seus sócios, em conjunto ou indiv...

Agravo de Instrumento: AI 12263839 PR 1226383-9 (Acórdão)

do Código de Processo Civil c/c art. 990 do Código Civil ". 2. A agravante alega que: a) nunca integrou o quadro social... E XTINTO o presente feiro, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil. Condeno a parte...Agravo de Instrumento AI 12263839 PR 1226383-9 (Acórdão) Agravo de Ins...

Embargos de Declaração: ED 1201888301 PR 1201888-3/01 (Acórdão)

dos mesmos restou plenamente caracterizada. Invoca os artigos 986 a 960, do Código Civil, e requer o reconhecimento..., 987, 988, 989 e 990, todos do Código Civil. Assim vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis... que presentes os pressupostos de admissibilidade. De acordo com o artigo 535 ...

Pg. 563. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/11/2014

, homologado conforme SENTENÇA mov. 74, abaixo transcrita. Nos termos do art. 840 do Código Civil, é lícito aos interessados...-08.2014.8.22.0010 Ação:Procedimento do Juizado Especial Cível Ryllon Art Industria e Comércio de Móveis Ltda(Requerente...) Advogado(s): Salvador luiz Paloni(OAB 299-A RO) Rápido Transpaulo Lt...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 454418 DF 2013/0418033-0

DO AFFECTIO SOCIETATIS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 986, 988 E 990 DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. PROPOSITURA... de reclamação trabalhista de empregado; 3. Por outro lado, o artigo 990, do Código Civil prevê que todos os sócios respondem.... RECONHECIMENTO DO AFFECTIO SOCIETATIS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 9...

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