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22 de novembro de 2014
Artigo 990 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 990 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Da Sociedade Não Personificada

Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.

Embargos de Declaração: ED 1201888301 PR 1201888-3/01 (Acórdão)

dos mesmos restou plenamente caracterizada. Invoca os artigos 986 a 960, do Código Civil, e requer o reconhecimento..., 987, 988, 989 e 990, todos do Código Civil. Assim vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis... que presentes os pressupostos de admissibilidade. De acordo com o artigo 535 ...

Pg. 563. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/11/2014

, homologado conforme SENTENÇA mov. 74, abaixo transcrita. Nos termos do art. 840 do Código Civil, é lícito aos interessados...-08.2014.8.22.0010 Ação:Procedimento do Juizado Especial Cível Ryllon Art Industria e Comércio de Móveis Ltda(Requerente...) Advogado(s): Salvador luiz Paloni(OAB 299-A RO) Rápido Transpaulo Lt...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 454418 DF 2013/0418033-0

DO AFFECTIO SOCIETATIS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 986, 988 E 990 DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. PROPOSITURA... de reclamação trabalhista de empregado; 3. Por outro lado, o artigo 990, do Código Civil prevê que todos os sócios respondem.... RECONHECIMENTO DO AFFECTIO SOCIETATIS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 9...

Pg. 2421. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

DO AFFECTIO SOCIETATIS . APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 986, 988 E 990 DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. PROPOSITURA... de reclamação trabalhista de empregado; 3. Por outro lado, o artigo 990, do Código Civil prevê que todos os sócios respondem... ajuizada em 03.06.2009, antes, portanto, do prazo previsto no ...

Pg. 502. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/11/2014

com o disposto nos artigos 986 a 990 do Código Civil. Assim, o 1º e 2º reclamados deverão responder de forma solidária... trabalhistas da parte autora eventualmente apurados, nos termos do art. 2º da CLT e art. 942 do Código Civil. Por tais... Econômico” possui previsão legislativa no ordenamento jurídico pátrio no ar...

Pg. 514. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/11/2014

reclamados formam uma sociedade de fato e são responsáveis solidários, em conformidade com o disposto nos artigos 986 a 990 do Código Civil.... eventualmente apurados, nos termos do art. 2º da CLT e art. 942 do Código Civil. Por tais motivos, reconheço que o 1º e o 2º... no ordenamento jurídico pátrio no art. 2º § 2º ...

Pg. 552. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/11/2014

responsáveis solidários, em conformidade com o disposto nos artigos 986 a 990 do Código Civil. Assim, o 1º e 2º reclamados... e art. 942 do Código Civil. Por tais motivos, reconheço que o 1º e o 2º reclamados formam uma sociedade de fato e são.... Havendo o reconhecimento da dispensa sem justa do autor e o descumprime...

Apelação: APL 10783472 PR 1078347-2 (Acórdão)

sem a formalidade do registro (art. 990 do Código Civil), sendo ela a atribuição de responsabilidade solidária dos sócios pelas dívidas... equivocada e inadmissível, pois não foram preenchidos os requisitos legais do artigo 50 do Código Civil (teoria maior... do registro da empresa apelante, mediante decisão administr...

Pg. 1195. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2014

, do CTN. Trata-se, pois, de solidariedade, nos termos do artigo 990 do Código Civil e artigo 124, I, do Código Tributário... Nacional, sendo, pois, inaplicável a Teoria da "Actio Nata". Por sua vez, dispõe o art. 8º do Decreto-Lei n.º 1.736/79...-se com esteio no art. 8º do Decreto-Lei n.º 1.736/79 o direcionamento da...

Pg. 493. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 12/11/2014

trabalhistas devidos ao autor, nos termos do artigo 990, do CC, in verbis: "Art. 990. Todos os sócios respondem solidária... e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela... médio de R$ 3.500,00, sendo sua CTPS anotada apenas em 01/02/2013,...

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