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28 de julho de 2014
Artigo 990 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 990 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Da Sociedade Não Personificada

Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.

Pg. 421. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

990 do Código Civil e artigo 124, I, do Código Tributário Nacional, sendo, pois, inaplicável a Teoria da Actio Nata.... arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Assevera, em síntese... do Código de Processo Civil, segundo o qual a presunção de legitimidade d...

Pg. 424. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

do sócio presente no art. 135, III, do CTN. Trata-se, pois, de solidariedade, nos termos do artigo 990 do Código Civil... e artigo 124, I, do Código Tributário Nacional, sendo, pois, inaplicável a Teoria da "Actio Nata". Por sua vez, dispõe o art. 8º do Decreto-Lei n.º 1.736/79:..., infração à lei ou contra o estatuto...

Pg. 443. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

. Trata-se, pois, de solidariedade, nos termos do artigo 990 do Código Civil e artigo 124, I, do Código Tributário... assim porque inaplicável ao caso em exame a norma prevista no art. 8º do Decreto-Lei 1.736/79. Aduz, ainda, prescrição... Nacional, sendo, pois, inaplicável a Teoria da Actio Nata. Por sua vez, dispõ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 685706 01364-2005-014-03-00-6

do artigo 31 da Lei 9.615./98), também é devida a cláusula penal prevista no artigo 28 da citada lei, segundo... DE FUTEBOL – RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO EMPREGADOR – MULTA – APLICABILIDADE DO ART. 28 DA LEI 9.615/98. Uma vez... rescindido o contrato de trabalho do jogador profissional nos termos do art. 31...

Pg. 406. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

com o autor, nos termos do art. 990 do Código Civil. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. O autor alega.... Assim, tratando-se de sociedade irregular, aplicável o disposto no art. 987 do Código Civil, sendo suficientes para comprovar... da citação. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resoluçã...

Pg. 26. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 21/07/2014

a sua defesa (CLT, Art. 848), nos autos da Reclamação Trabalhista 0095800-79.2014.5.13.0001, movida por EDUARDO DE OLIVEIRA... responsabilidade dos sócios de uma sociedade de fato (artigos 986 a 990 do CC). Sendo assim, incluamse os sócios da reclamada... das parcelas vencidas. Intimem-se as partes deste despacho. ...

Pg. 822. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2014

do empresário pelos atos praticados pela empresa que existia apenas de fato. O Código Civil de 1916 em seu artigo 16 enumerava... de responsabilidade pessoa dos sócios, perante terceiros, quando da ausência do seu registro. Já o Código Civil atual traz..., ou nesse caso do empresário. Nesse sentido: “Na inteligência d...

Agravo de Instrumento: AI 20528626020138260000 SP 2052862-60.2013.8.26.0000

sociedade de fato, o que requer a continuidade da médica que figura como sócia da cirurgiã - Inteligência do art. 990 do Código... Civil, que prevê a responsabilidade solidária dos sócios de fato - Benefício da gratuidade concedido apenas para...

Pg. 209. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/07/2014

. 592, II e 596, do CPC, c/c o art. 10 do decreto 3.708/1919, o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e art. 990... reclamada JSL S/A, por deserção. Atuação de ofício. A teor dos artigos 899, §1º, da CLT e 7º da Lei 5.584/70..., sob pena de afronta ao art. 5º, inciso II, da CF/88. Diz que o contrato de presta...

Pg. 2587. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/07/2014

do princípio da desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 50 e 990 do novo Código Civil e art. 28... da sociedade, senão nos casos previstos em lei. Conforme se extrai dos artigos 1023 e 1024 do novo Código Civil, o sócio pode ser..., da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação...

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