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23 de maio de 2015
Artigo 990 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 990 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Da Sociedade Não Personificada

Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.

Sociedades não personificadas: sociedade em conta por participação e sociedade comum

que preencha os requisitos exigidos no artigo 97, inciso IV, da Lei 11.101/05. Conforme o artigo 987 do Código Civil os sócios... do arquivamento. Conforme o artigo 990 do Código Civil os sócios respondem ilimitadamente, pelas obrigações sociais, onde apresentam.... DEFICIÊNCIA DO QUADRO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRO...

Pg. 1926. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

-se, pois, de solidariedade, nos termos do artigo 990 do Código Civil e artigo 124, I, do Código Tributário Nacional..., sendo, pois, inaplicável a Teoria da Actio Nata. 4. Busca-se com esteio no art. 8º do Decreto-Lei n.º 1.736/79... indicados no artigo 8º do Decreto-Lei n.º 1.736/79 são solidariamente responsáveis pe...

Pg. 905. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/05/2015

da execução (fls. 369/370), pois os sócios devem responder pela dívida, de acordo com o artigo 990 do Código Civil. Dessa forma... e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. ADV... o benefício da Justiça Gratuita. Recebo o recurso na forma do artigo...

Pg. 1351. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2015

do artigo 990 da Lei 10.406/2002 (NCC), inciso II do artigo 592, c.c. o artigo 596, ambos do CPC. Se a sociedade... as prerrogativas previstas pelo §1º do artigo 596 do CPC. Na mesma orientação é a regra prevista no artigo 158 da Lei ... ou mandato. Ainda, deve-se ter em mira que, na prestação laboral anterior à ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 677092 DF 2015/0052976-0

do contrato verbal de comodato foram contraídas em período anterior à retirada do sócio da sociedade em comum (art. 990, do CPC... de improcedência. 2. Apelação improvida. Nas razões do recurso especial (fls. 294/303), a recorrente aduz vulneração ao art. 990... em comum (art. - 990, do CPC), bem como não se desincumb...

Pg. 4892. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

do sócio da sociedade em comum (art. 990, do CPC), bem como não se desincumbindo a empresa credora do dever de cuidado...), a recorrente aduz vulneração ao art. 990 do CC, sustentando, em síntese, a responsabilidade do réu para... ESPECIAL 677.092 - DF (2015/0052976-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BRA...

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/05/2015

do artigo 990 do CC, a requerente, que deverá prestar compromisso em 05 dias, e suas primeiras declarações nos 20 dias... - Procedimento Ordinário - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Reqte: Lucas Barros Eugênio Adv: GLAUCIA DINIZ DE MORAES...: ROSEMAR MOREIRA DA SILVA (OAB 15544/MS) Intimação do requerente par...

Pg. 2267. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/05/2015

. Com efeito, o art. 1845 do Código Civil que dispõe que somente os ascendentes, descendentes e cônjuge são herdeiros necessários... de seis meses a fim de que seja promovida a juntada do Termo de Inventariança (Art. 990 do CC/02), regularizando...Pg. 2267. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 ...

Pg. 1277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/05/2015

e ilimitadamente pelas obrigações sociais, conforme dispõe o art. 990, do Código Civil, de aplicação subsidiária... RODRIGUES Servidor(a) Intimação Processo RTOrd-0011063-86.2013.5.18.0051 Relator ANTÔNIO GONÇALVES PEREIRA JÚNIOR AUTOR... importe de R$ 4.064,48, atualizada até 31/12/2014, observando os termos do ar...

Pg. 1505. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/05/2015

prevista no Art. 990 do Código Civil. Importante, por fim, observar que aqueles que causam prejuízos a outrem, tem... com ela a responsabilidade solidária. A este respeito dispõe o artigo 867 do Código Civil. Configurada a associação... a obrigação de proceder a devida reparação. A este respeito dispõe o artigo 927 do...

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