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18 de dezembro de 2014
Artigo 990 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 990 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Da Sociedade Não Personificada

Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.

Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.

Pg. 905. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

nos artigos 986 e 990 do Código Civil, haja vista a perda superveniente de personalidade jurídica pela da sociedade... esteja expressamente relacionado no art. 525, inciso I do Código de Processo Civil dentre aqueles que devam obrigatoriamente... 27.03.2000). Do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, NEGO...

Pg. 910. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

de 1916, reproduzido pelo art. 275 do Novo Código Civil. 3. O Decreto-Lei n.º 1.736/79, à época de sua edição, poderia..., III, do CTN. Trata-se, pois, de solidariedade, nos termos do artigo 990 do Código Civil e artigo 124, I, do Código.... A solidariedade não se presume, ou decorre da lei ou da vontade das partes. É...

Pg. 183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/12/2014

das dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. Conforme se extrai dos artigos 1023 e 1024 do novo Código Civil... execucão, nos termos da lei, sendo que o art. 596 do mesmo código prevê que os bens particulares dos sócios não respondem.... Por aplicacão do princípio da desconsideracão da personalidade jur...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5883720125050029 BA 0000588-37.2012.5.05.0029

). Em situações como essa, utilizando-se, de forma analógica, do preceito contido no art.990 do Código Civil, que trata... a dívida. Tal instituto encontra previsão nos artigos 50 do Código Civil e 592, inciso II, do CPC, além do preceito contido..., em aplicação analógica do preceito contido no art.990 do CC, impõe-se...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 9005819975050281 BA 0000900-58.1997.5.05.0281

de 2002 dispõe no artigo 990 que: “Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído... protegido, que se sobrepõe aos interesses econômicos dos sócios da empresa executada. Ademais, o Código Civil Brasileiro... administração. O jurista Arion Sayão Romita, ao tratar dos aspectos d...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 166005220085050196 BA 0016600-52.2008.5.05.0196

Civil Brasileiro de 2002 dispõe no artigo 990 que: “Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente... do quanto disposto na Lei 11.101/2005, art. 6º, parágrafos 1º e 2º, vale salientar que nos presentes autos não há... da Lei 6.830/80, assim dispõe: "A limitação da responsabilidade dos sócios é incompatíve...

Pg. 41. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

). Nessas circunstâncias, diante do disposto no art.990 do Código Civil, em que os sócios respondem solidaria... RELAÇÃO 2915/2014 final 1 Processo 0000836-96.2012.8.26.0019 (019.01.2012.000836) - Procedimento Ordinário - Contratos... Bancários - Rafael Moro Basso - ITAU UNIBANCO S/A - Proc. 1121/12 - Vistos. Opo...

Pg. 705. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/12/2014

autora eventualmente apurados, nos termos do art. 2º da CLT e art. 942 do Código Civil. Por tais motivos, tem-se que o 1º... 986 a 990 do Código Civil. Assim, o 1º e 2º reclamados deverão responder de forma solidária pelos obrigações de pagar... elementos de integração, direção, controle e administração conjunta (art....

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 136747220148040000 AM 0013674-72.2014.8.04.0000

de Defesa do Consumidor; artigos 206, 365 e 990 do Código Civil de 2002; e artigo 5.º, LIV e LV da Constituição...). Nesse panorama, tenho por demonstrada a tempestividade, conforme artigo 536 do Código de Processo Civil e, estando... do comando inserto no caput artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Confira-se ...

Pg. 2803. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

a pessoa indicada pela autora, Sr. Thomaz Lima de Camargo. Nos termos do art. 990, CC, os sócios da sociedade não... para penhora em nome do devedor, JULGA-SE EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Porém... - LEI ESPECIAL 5.478/68 REQTE : M.F.D. ADVOGADO : 193859/SP - Ildo Batista do Prad...

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