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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Artigo 74 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

§ 2o Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

§ 3o Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2o).

Andamento do Processo n. 201600323833 - Recurso em Sentido Estrito - 02/12/2016 do TJSE

OCORRÊNCIA DE CRIME DIVERSO DAQUELES PREVISTOS NO ART. 74, §1°, DO CPP INOCORRÊNCIA -MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM - RECURSO...Andamento do Processo n. 201600323833 - Recurso em Sentido Estrito - 02/12/2016 do TJSE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NO.... ACORDÃO ........: 23355/2016 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMAR...

Andamento do Processo n. 0223.12.000012-8 - 02/12/2016 do TJMG

de Processo Penal , DESCLASSIFICOU A INFRAÇÃO DESCRITA NA DENÚNCIA PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 129 , CAPUT, DO CÓDIGO... e não sabido, tendo sido denunciado pelo Dr. Promotor de Justiça; e COM BASE NO § 3º , DO ART. 74 e ART. 419 , do Código... o presente edital ou dele notícia tiverem, que, por este Juízo, teve and...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 02/12/2016

DAQUELES PREVISTOS NO ART. 74, §1°, DO CPP INOCORRÊNCIA -MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO... ESTRITO NO. ACORDÃO ........: 23290/2016 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO..........201600323507 PROCESSO ORIGEM....201481400453 PROCEDÊNCIA........D...

Pg. 28. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 02/12/2016

, do Código de Processo Penal, DESCLASSIFICOU A INFRAÇÃO DESCRITA NA DENÚNCIA PARA O CRIME PREVISTO NO ART.129, CAPUT..., como incurso nas sançõe do artigo 155, §2º e §4º, inciso II, c/c artigo 65, III, d, ambos do Código Penal, pelo crime..., DO CODIGO PENAL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, APLICA-SE, POR ANALOGIA, O DISP...

Andamento do Processo n. 0005475-71.2016.8.01.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 01/12/2016 do TJAC

Criminal competente, nos termos dos artigos 74, § 2º, e 383, § 2º, ambos do Código de Processo Penal. Insta mencionar... nos art. 33, caput, da Lei 11.343/06, pela prática do fato delituoso devidamente descrito na peça vestibular acusatória..., nos termos do art. 55, da Lei 11.343/06 (p.84) e, por intermédio da ...

Andamento do Processo n. 2016/0239754-1 - Agravo / Recurso Especial - 01/12/2016 do STJ

negativa de vigência ao art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, aos artigos 74, § 1º, e 413, § 1º, do Código de Processo Penal... como para que seja assegurada a aplicação da lei penal. Irresignado, o agravante interpôs recurso especial, alegando...Andamento do Processo n. 2016/0239754-1 - Agravo / Recurso Especial - 01/...

Andamento do Processo n. 2016/0253604-8 - Agravo / Recurso Especial - 01/12/2016 do STJ

do Tribunal do Júri (artigo 74, caput e § 1º, do Código de Processo Penal)"(fl. 537). O Tribunal de origem, entretanto... fls. 529/538, sustentou o recorrente afronta aos artigos 121, § 2º, incisos II e III, do Código Penal, 74, § 1º, 413... 121, § 20, incisos 11 e lii, do Código Penal e artigos 74, parágrafo 1.0, 413...

Andamento do Processo n. 2012/0160171-2 - Recurso Especial - 01/12/2016 do STJ

). Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003... pelo § 1º do art. 400 do Código de Processo Penal" (HC 180.249/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 04/12... dos artigos 158 e 167 do Código de Processo Penal, extrai-se que a perí...

Andamento do Processo n. 0009133-44.2015.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 01/12/2016 do TJSP

artigo 408 do Código de Processo Penal, JULGO admissível o prosseguimento da pretensão acusatória deduzida nesta ação penal... com o artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, e nos termos do artigo 74, parágrafo 1º, do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0009133-44.2015.8.26.0001 - Ação Penal de Co...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 01/12/2016

competente, nos termos dos artigos 74, § 2º, e 383, § 2º, ambos do Código de Processo Penal. Insta mencionar..., nos termos trazidos no artigo 48 da Lei 11.343/06. Recurso provido para, acolhida a preliminar de incompetência... José Romerito Souza da Silva do art. 33 caput para o art. 28, da Lei 11.343/2006. Apó...

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