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06 de fevereiro de 2016
Artigo 74 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

§ 1º Competirá privativamente ao tribunal do juri o julgamento dos crimes previstos no Código Penal, arts. 121, §§ 1º e 2º, 122 e 123, consumados ou tentados.

§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

§ 2o Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

§ 3o Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2o).

Andamento do Processo n. 11754-06.2015.8.06.0119/0 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/01/2016 do DJCE

do artigo 74, § 1º do Código de Processo Penal, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, II-por motivo fútil, devido à...Andamento do Processo n. 11754-06.2015.8.06.0119/0 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/01/2016 do DJCE 3) 11754... o delito devido a intervenção de pessoas na ação criminosa - do Código Pe...

Pg. 794. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2016

o acusado em relação à contravenção penal do art. 45 do Decreto-Lei 3.688/41, na forma do art. 397, inciso III, do Código... do artigo 16, "caput", da Lei n°. 10.826/03. Adv. ALCEMIR DA SILVA MORAES. 04 - Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas ... de Processo Penal. Restando apenas a imputação de desacato (a...

Pg. 546. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/01/2016

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Apelação Criminal: APR 10069110000424001 MG

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Pg. 338. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

, competente para processar e julgar o feito, em razão da matéria (ratione materiae), com espeque no art. 74 do Código..., o representante do Ministério Público atribuiu ao indiciado o crime descrito no art. 244-B da Lei 8.069/90 (crime de Corrupção... ESPECIALIZADA. 1. Tendo o acusado praticado, em tese, os crimes ...

Pg. 325. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

, ARTIGOS 69, INCISO III, 74 E 109, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO A INCO MPETENCIA ABSOLUTA DO JUIZO DESTA VARA... JUDICIAL, PARA, ORIGINARIA MENTE, CONHECER, PROCESSAR E JULGAR A CONDUTA AMOLDADA AO ART. 18 0, 3, DO CODIGO PENAL..., TODOS DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL. INTIME-SE. CUMPRA-SE. NR. PROTOCOLO : 22260...

Inteiro Teor. Furto Privilegiado: 40048987820158040000 AM 4004898-78.2015.8.04.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 155 , § 4º , I , IV E ARTIGO 288 , CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . FURTO QUALIFICADO... de Oliveira, contra ato praticado pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Capital, nos autos do processo 0223300..., ambos do Código Penal Brasileiro. Sustenta que há ilegalidade no referido at...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10069110000424001 MG

entre processos tão só por se tratar de pai e filho. Ausente alguma das hipóteses do artigo 74 do CPP não há conexão. 3.... ISENÇÃO. 1. Prescreve em dois anos a pretensão punitiva do crime do artigo 28 da Lei 11.343 /2006. 2. Não há conexão... A PRESCRIÇÃO DO ART. 28 DA LEI 11.343 /2006 E REJEITAR AS DEMAIS PRELIMINAR...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito: 10281010001960001 MG

de desclassificação para o delito do art. 129 do CP . A desclassificação, nos termos do art. 419 do Código de Processo... do pagamento das custas processuais o réu comprovadamente hipossuficiente, nos termos do art. 10 inc. II, da Lei Estadual... 14.939/03. REC EM SENTIDO ESTRITO 1.0281.01.000196-0/001 - COMARCA DE...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 14587652 PR 1458765-2 (Acórdão)

do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.689/08, é suficiente para a pronúncia que o julgador... deve o julgador monocrático pronunciá-lo, nos termos do art. 413, do Código de Processo Penal. No presente caso.... ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBMISSÃO DO RECORRENTE A JULGAMENTO PELO TRIB...

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