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28 de agosto de 2014
Artigo 74 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

§ 1º Competirá privativamente ao tribunal do juri o julgamento dos crimes previstos no Código Penal, arts. 121, §§ 1º e 2º, 122 e 123, consumados ou tentados.

§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

§ 2o Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

§ 3o Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2o).

Pg. 4448. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

aos artigos 74, caput, e § 1º, 413 e 419, ambos do Código de Processo Penal, assim como aos artigos 14, II,15 e 121, § 2º, I... de nulidade por violação ao art. 212 do Código de Processo Penal. Inocorrência. O reconhecimento da nulidade por inversão... e IV, todos do Código Penal, argumentando, em suma, que, diversame...

Pg. 4450. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

. 410 do Código de Processo Penal, o magistrado somente desclassificará a infração penal quando a acusação de crime doloso..., no caso, da desistência voluntária, nos termos do artigo 15 do Código Penal. Com efeito, a vítima declarou que teve... quando mostrar-se evidente a prática de crime diverso daqueles previstos n...

Pg. 4457. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

, como nas decisões de mérito. Porém, o artigo 413 do Código de Processo Penal, ao exigir a presença de indícios suficientes... aos arts. 74, § 1º, 155 e 413 do Código de Processo Penal, bem como aos arts. 121, § 2º, IV, e 14, II, ambos do Código... ou amesquinhar os elementos de convicção coligidos durante a investiga...

Pg. 1066. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/08/2014

, § 1º, da Lei . 11.343/2006), bem como o disposto no artigo 74, § 2º, do Código de Processo Penal, determino a remessa..., da Lei . 11.343/2006), bem como o disposto no artigo 74, § 2º, do Código de Processo Penal, determino a remessa dos autos..., da Lei . 11.343/2006), bem como o disposto no artigo 74, § 2º, d...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

, descrita no artigo 74 do Código de Processo Penal. Dispõe, ainda, o art. 419 do Código de Processo Penal, quando o juiz...Pg. 366. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014 IV, c/c artigo 14, II, todos do Código Penal... XXXVIII, alínea "d" da Carta Magna, preceito este complementado pela legislação ...

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/08/2014

:Com fundamento nos artigos 418 e 419 do Código de Processo Penal, opero a DESCLASSIFICAÇÃO do delito capitulado no artigo 121, c/c... artigo 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro em desfavor do acusado NELSON FABRICIANO LIMA COSTA, para outro delito... do artigo 121, § 2º, inciso IV do Código Penal, por terem mata...

Pg. 5931. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

, do Código de Processo Penal, além de inépcia da denúncia (art. 41 do Código de Processo Penal). Pondera... recorrido contrariou os arts. 69, III, 70, 71, 72, 73, 74, §2.º, 76, 77, 78, 79 e 80, do Código de Processo Penal... de fundamentação das decisões judiciais, do contraditório, da ampla defesa, da indivisibilidad...

Pg. 1168. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2014

DESPACHO : PELO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 74 DO CóDIGO DE PROCESSO P ENAL, DESCLASSIFICO O CRIME DE TENTATIVA... OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO-LHES O DIREITO DE AGUARDAREM EVENTUAL REC URSO... DE HOMICíDIO PRATICADO P OR EVANDRO DOS SANTOS SOUSA E FRANCISCO EUDES SILVA MACAMB...

Pg. 1065. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/08/2014

. 74, § 1º, 78, inciso I, e 383, § 2º, todos do Código de Processo Penal, DESCLASSIFICO o delito imputado ao Acusado..., todos do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública, INDEFIRO o presente pedido, mantendo incólume... conhecimento das Partes e devidas Intimações DECISAO 2014.07.1.014203-0 - Acao...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2014

do Ministério Público e declaro a incompetência absoluta deste Juizado para julgar este processo, com base no art. 61 da Lei 9.099.../95 e art. 74 do CPP, pelo que determino a remessa dos respectivos autos à distribuição, para que sejam encaminhados à 12... PÚBLICO. PROCESSO: 00174413720138140401 Ação: Ação Penal - Pr...

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