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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Artigo 74 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

§ 1º Competirá privativamente ao tribunal do juri o julgamento dos crimes previstos no Código Penal, arts. 121, §§ 1º e 2º, 122 e 123, consumados ou tentados.

§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

§ 2o Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

§ 3o Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2o).

Embargos de Declaração: ED 1542510201 PR 1542510-2/01 (Acórdão)

em conjunto com o disposto no art. 413 , do Código de Processo Penal . Por fim, destaco que pretensão do embargante... OU AMBIGUIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal , os embargos... de prequestionamento dos artigos 413 , 419 e 74 , § 1.º do CPP e art. 18 do CP . É a sín...

Andamento do Processo n. 0017633-93.2014.8.17.1130 do dia 30/09/2016 do DJPE

da esfera da competência do tribunal do júri, descrita no artigo 74 do Código de Processo Penal. À vista destas lições... da materialidade do crime e indícios plausíveis de sua autoria , a teor do disposto no Código de Processo Penal: Art. 413. O juiz... ou de participação, nos termos do art. 414 do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 0002905-83.2010.8.23.0010 - 30/09/2016 do DJRR

35, I, f, do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, e artigos 69, III, e 74, do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0002905-83.2010.8.23.0010 - 30/09/2016 do DJRR 141 - 0002905-83.2010.8.23.0010 antigo...-se que este Juízo é incompetente para processar e julgar o presente feito em razão da...

Andamento do Processo n. 0007584-92.2011.8.23.0010 - 30/09/2016 do DJRR

do artigo 35 , I, f, do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, e artigos 69 , III , e 74 , do Código...Andamento do Processo n. 0007584-92.2011.8.23.0010 - 30/09/2016 do DJRR 142 - 0007584-92.2011.8.23.0010 antigo... de Processo Penal . Portanto, declino da competência e determino a remessa dos Auto...

Andamento do Processo n. 0015167-31.2011.8.23.0010 - 30/09/2016 do DJRR

, I, f, do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, e artigos 69 , III , e 74 , do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0015167-31.2011.8.23.0010 - 30/09/2016 do DJRR 144 - 0015167-31.2011.8.23.0010 antigo...-se que este Juízo é incompetente para processar e julgar o presente feito em razão d...

Andamento do Processo n. 0007326-09.2016.8.23.0010 - 30/09/2016 do DJRR

, ambos do Código de Processo Penal; III Portanto, DECLINO da competência e determino a remessa dos autos, via Cartório...Andamento do Processo n. 0007326-09.2016.8.23.0010 - 30/09/2016 do DJRR 222 - 0007326-09.2016.8.23.0010 antigo... junto a uma das Varas Criminais de Competência Residual da Comarca de Boa Vista/R...

Andamento do Processo n. 0016284-81.2016.8.23.0010 - 30/09/2016 do DJRR

ser promovida junto a uma Vara competente, nos termos do art. 69, III, e art. 74, ambos do Código de Processo Penal; III...Andamento do Processo n. 0016284-81.2016.8.23.0010 - 30/09/2016 do DJRR 237 - 0016284-81.2016.8.23.0010 antigo... dos autos, depreende-se que este Juízo é incompetente para processar e julgar o...

Andamento do Processo n. 201355000754 - Ação Penal de Competência do Júri - 30/09/2016 do TJSE

, NORMA TAMBÉM CONSTANTE DO ART. 74, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NESSE CONTEXTO, VERIFICA-SE, NOS PROCESSOS DO JÚRI... NO ART. 74, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SEM A NECESSIDADE DE INGRESSO NO MÉRITO DA CAUSA.NESSE SENTIDO, CONFIRA... DE CRISTALINA CERTEZA QUANTO À OCORRÊNCIA DE CRIME DIVERSO DAQUELES PREV...

Edital de Publicação de Decisão - 20 de setembro de 2016 do TJPI

Federal e art. 74, do CPP, determino a remessa de cópia dos autos à Distribuição Central, para as devidas providências.... Por fim, tendo em vista que a audiência de instrução e julgamento do processo penal está marcada para acontecer no dia 1... do Piauí, torno público a respeitável decisão judicial proferida na Ação...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/09/2016

, e artigos 69 , III , e 74 , do Código de Processo Penal . Portanto, declino da competência e determino a remessa dos Autos, via Cartório Distribuidor.... das condutas delituosas descritas nos artigos 33 "caput", e artigo 40 , III , da Lei Federal 11.343 /2006 e artigo 349... nas penas dos artigos 33 "caput", e 40 ...

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