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23 de abril de 2014
Artigo 74 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

§ 1º Competirá privativamente ao tribunal do juri o julgamento dos crimes previstos no Código Penal, arts. 121, §§ 1º e 2º, 122 e 123, consumados ou tentados.

§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

§ 2o Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

§ 3o Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2o).

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; 3. EM SEDE DE PRONÚNCIA, A ANÁLISE DO MAGISTRADO SE CIRCUNSCREVE À APRECIAÇÃO.... PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPROVIMENTO. 1. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE...", A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, NORMA TAMBÉM CONSTANTE DO ART. 74...

Pg. 1460. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

outro delito diverso dos referidos no parágrafo primeiro do artigo 74 do Código de Processo Penal. De fato, não ficou... ilustre Defesa, com fundamento no artigo 419 do Código de Processo Penal, convencendo-me que o réu MARQUENES MEDEIROS... as circunstâncias ensejadoras da prisão preventiva previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal, não...

Pg. 402. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/04/2014

infraconstitucionais encartadas no art. 74, § 1º do Código de Processo Penal, e no art. 78, inciso I do mesmo diploma..., 16-9-2003, Pertence, DJ de 10-3-2003). O caso, porém, é de pronúncia, para a qual contenta-se o art. 408 Código... de Processo Penal com a existência do crime 'e de indícios de que o réu seja o seu autor'. Aí - segundo o entendimento...

Pg. 609. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2014

, com fundamento nos artigos 413 e 74, § 1º, ambos do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o réu FELIPE PARENTE, como incurso na conduta... deste Juízo, abro vista à defesa dos acusados, para se manifestar na forma do art. 422 do Código de Processo Penal. Brasília... prevista no artigo 422 do Código de Processo Penal. Publiquem-se. Registrem-se. Intimem-se. Brasília - DF, quarta-feira...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/04/2014

o processamento do feito, o que faço com fulcro no artigo 74, c/c art. 109, ambos do CPP c/c art. 98, Inciso I... direitos e garantias constitucionais assegurados no processo administrativo e judicial (Constituição Federal, artigo 5º... Socioeducativo viola o seu dever legal de possuir um regime disciplinar, tal como previsto no artigo 71 e seguintes da Lei...

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, trata de corrupção de menores descrito no art. 1a da lei n° 2.252\54, ocorre que tal artigo foi revogado pela lei n... privativa do Tribunal do Júri" - art.74 do CPP. A Lei Estadual n° 6.709/05 dispôs quanto à criação de uma Vara... especializada para o julgamento de processos que tenham como tema crimes contra criança e adolescente. Leia-se: Art. 1o da Lei 6.709...

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

contra a criança e adolescência, com fundamento no artigo 91 do Código de Processo Civil e art. 74 do Código de Processo Penal... no artigo 319, I, e IV do Código de Processo Penal. Deve ainda, assumir o compromisso de comparecer, bimestralmente, para... a aplicação da lei penal ou conturbar a ordem pública ou econômica, tornando sua custódia desnecessária para o processo...

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, trata de corrupção de menores descrito no art. 1a da lei n° 2.252\54, ocorre que tal artigo foi revogado pela lei n° 12.015... privativa do Tribunal do Júri" - art.74 do CPP. A Lei Estadual n° 6.709/05 dispôs quanto à criação de uma Vara especializada... para o julgamento de processos que tenham como tema crimes contra criança e adolescente. Leia-se: Art. 1o da Lei 6.709/05...

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

e adolescência, com fundamento no artigo 91 do Código de Processo Civil e art. 74 do Código de Processo Penal. Cumpra-se, remetendo..., e IV do Código de Processo Penal. Deve ainda, assumir o compromisso de comparecer, bimestralmente, para assinar o termo... diversa da prisão (Código de Processo Penal, arts. 282, § 6º e 310, caput, II). Compulsando os autos observa-se que há prova...

Pg. 376. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

de golpes contra terceiros.Dispõe o art. 74, 2º, do Código de Processo Penal que: Se, iniciado o processo perante um juiz... o 2º no art 383 do Código de Processo Penal consignando que:Art. 383 O juiz, sem modificar a descrição do fato contida... do necessário.Examinados.Fundamento e Decido.O artigo 289 e parágrafo primeiro do Código Penal descrevem o crime de moeda falsa...

ou

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