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04 de março de 2015
Artigo 74 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

§ 1º Competirá privativamente ao tribunal do juri o julgamento dos crimes previstos no Código Penal, arts. 121, §§ 1º e 2º, 122 e 123, consumados ou tentados.

§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

§ 2o Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

§ 3o Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2o).

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/03/2015

Processo n.º 786-66.2015.8.10.0001 Acusado(a): AIRTON SOUSA Vítima: ALAN MENDES DOS SANTOS Art. 157, §2º, I e II do CPB... Bezerra Rolim praticaram o crime de roubo majorado previsto no art. 157, 2°, I e II do Código Penal, em concurso formal....Resp: 036764 ". Enviado à publicação em 02/03/2015 PFR Processo n.º 817-8...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12938826 PR 1293882-6 (Acórdão)

artigo 74, parágrafos 1º e 2º, e artigo 69, inciso III, todos do Código de Processo Penal. Inconformado com a r. sentença... da Lei 9.503/1997, por uma vez, conjugados com o artigo 70, caput, 1ª parte, do Código Penal, pelos fatos..., inciso V, da Lei 9.503/1997, por duas vezes, e do artigo 303, § único (que remete ao...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12529065 PR 1252906-5 (Acórdão)

. PRETENSÃO AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE ENCERRA MERO JUÍZO... artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, pelos fatos assim descritos na denúncia: "No dia 22 de fevereiro de 2011... de Souza. Código de Processo Penal comentado. 11 ed. revista e atualizada....

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/03/2015

CONTRA A VIDA, NORMA TAMBÉM CONSTANTE DO ART. 74, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; 3. EM SEDE DE PRONÚNCIA, A ANÁLISE... MAGALHÃES MELO EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. 1. CONFORME ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA... CRIMINAL Processo : 0009608-83.2011.8.10.0001 Protocolo : 0595252013 RECORR...

Pg. 758. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/03/2015

e em Juízo. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 413, do Código de Processo Penal, julgo procedente a denúncia... de crime diverso dos referidos no §1º do art. 74 do CPP (art. 419). Como se sabe, a sentença de pronúncia encerra um juízo... e na aplicação da lei penal¿ (STJ-RHC 2434/PB-5ª Turma, Rel. Min. Ci...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12964924 PR 1296492-4 (Acórdão)

art. 419, caput) do Código de Processo Penal, o magistrado somente desclassificará a infração penal quando a acusação..., estar sua conduta amparada pela excludente de ilicitude prevista no art. 23-II da Lei Penal. Em Juízo, narrou..., do Código de Processo Penal (homicídio doloso, simples ou qualificado; induzimento,...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12556322 PR 1255632-2 (Acórdão)

quanto à ocorrência de crime diverso daqueles previstos no art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal... que o pronunciou como incurso nas sanções do art. 121, caput, c/c o art. 14, inc. II, ambos do Código Penal (fls. 257/262.... decisão que pronunciou o réu como incurso nas sanções do art. 121, caput, c/c o art. 14,...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

DOLOSOS CONTRA A VIDA, NORMA TAMBÉM CONSTANTE DO ART. 74, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; 3. EM SEDE DE PRONÚNCIA... Relator(a): RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES MELO EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO... CÂMARA CRIMINAL Processo : 0000329-15.2012.8.10.0106 Protocolo : 0404092014 APEL...

Pg. 474. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

os artigos 69, III, e 74, ambos do Código de Processo Penal: (...) Determinará a competência jurisdicional: III ¿ a natureza... do artigo 28 da Lei .11.343/2006, e por força do artigo 61 da Lei .9.099/1995 combinado com o artigo 48, §1º, da Lei... e qualquer das condutas prevista no artigo 28 da Lei antidrogas ser...

Pg. 186. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 02/03/2015

Civil\\3\\Código de Processo Penal\\ HC n 55.546/MSConstituição\\\\5\\\\LXXVIII\\\\45 HC 98195/SP , c/c o art. 3.º do Código... COM O ARTIGO 3\\º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\\. CABIMENTO. MANIFESTAÇÃO PRÉVIADO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE O PEDIDO. NECESSIDADE... em sede de habeas corpus, consoante o disposto no art. 3\\º...

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