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31 de julho de 2014
Artigo 74 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

§ 1º Competirá privativamente ao tribunal do juri o julgamento dos crimes previstos no Código Penal, arts. 121, §§ 1º e 2º, 122 e 123, consumados ou tentados.

§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

§ 2o Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

§ 3o Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2o).

Pg. 1600. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

FERREIRA, com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal”. Intimado, ainda, do início do prazo para..., com fundamento no art. 74, nos termos do art. 74 e parágrafo único, da Lei 9.099/95 e, em conseqüência, REJEITO a denúncia..., com fundamento no art. 395, inciso II, do Código de Processo Pen...

Pg. 168. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

CASTANHEIRA MANOEL - Ante o exposto, nos termos do art. 74, § 2º e art. 383, § 2º, do Código de Processo Penal... do Código de Processo Penal. - ADV: MARIA DO SOCORRO CABRAL CARNEIRO (OAB 107221/SP) Processo 3006763-90.2013.8.26.0266... Ribeiro de Castro - - Dinah Abussamra de Castro - Relatório dispensado nos termos ...

Pg. 42. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2014

diverso daqueles previsto no art. 74 , § 1º , do Código de Processo Penal . [...] Outra solução não pode haver, sob pena..., pronunciando o réu, dar prosseguimento à acusação, conforme preceitua o artigo 413 , do Código de Processo Penal . É certo... daqueles da competência do Tribunal do Júri, definidos no art. 74 , ...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 30/07/2014

e artigo 74 , ambos do Código de Processo Penal , estipulam que a competência jurisdicional será determinada pela natureza... a incompetência para o processamento deste feito, com base no Artigo 69 , III , artigo 74 , ambos do Código de Processo Penal.... B. Indiciado R. R. S. C. Decisão O artigo 109 do Código de Proc...

Pg. 55. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/07/2014

suscitante: “Poder-se-ia arguir aparente contradição ao disposto no art. 70 do Código de Processo Penal. Mas tal contradição... da constitucionalidade do art. 6º da Lei 14.258/2008, que dispõe: “A competência do Juizado de Violência Doméstica... e Familiar Contra a Mulher, criado pelo art. 1º da Lei 13.925/07, c...

Pg. 56. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/07/2014

aparente contradição ao disposto no art. 70 do Código de Processo Penal. Mas tal contradição, como dito, é apenas aparente..., criado pelo art. 1º da Lei 13.925/07, com sede em Juazeiro do Norte, abrange as Comarcas de Juazeiro do Norte, Crato... contra a mulher deve sim ser regulada por Lei Estadual, a teor do art...

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

suscitada pelo Promotor Pública, nos termos do artigo 69, inciso III, c/c o artigo 74, ambos do Código de Processo Penal...) . EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PROCESSO .0011394-18.2010.8.14.0401 AÇÃO PENAL PÚBLICA COMARCA DE BELÉM ¿ PA ¿ 3ª VARA... a conduta prevista no artigo 304 do Código Penal Pátrio, no qual se verific...

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

, inciso III, c/c o artigo 74, ambos do Código de Processo Penal Brasileiro, determinando que se proceda... de entorpecente e associação ao tráfico, condutas estas prevista nos artigo 33 e 35 da Lei .11.343/2006. Nesse diapasão, é... , artigo 66 da Lei 8.078/90 , sendo realmente competente a Vara privativa para proce...

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

, inciso III, c/c o artigo 74, ambos do Código de Processo Penal Brasileiro, determinando que se proceda o encaminhamento... Repressivo Pátrio, prevê que a morte do agente enseja a extinção de punibilidade. O Código de Processo Penal, em seu artigo 62... do exposto, e com fundamento nos artigos 107, I, do Código Penal ...

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

PROCESSO . 0012727-34.2013 .814.0401 INQUÉRITO POLICIAL ORIGEM: Delegacia do Guamá CRIME: ART. 66 da lei 8.078/90 INDICIADO... de Incompetência suscitada pelo Promotor Público, nos termos do artigo 69, inciso III, c/c o artigo 74, ambos do Código... MAIA Juiz de Direito Respondendo pela 3ª Vara Penal da Comarca de ...

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