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18 de abril de 2014
Artigo 74 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

§ 1º Competirá privativamente ao tribunal do juri o julgamento dos crimes previstos no Código Penal, arts. 121, §§ 1º e 2º, 122 e 123, consumados ou tentados.

§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

§ 2o Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

§ 3o Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2o).

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, trata de corrupção de menores descrito no art. 1a da lei n° 2.252\54, ocorre que tal artigo foi revogado pela lei n... privativa do Tribunal do Júri" - art.74 do CPP. A Lei Estadual n° 6.709/05 dispôs quanto à criação de uma Vara... especializada para o julgamento de processos que tenham como tema crimes contra criança e adolescente. Leia-se: Art. 1o da Lei 6.709...

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

contra a criança e adolescência, com fundamento no artigo 91 do Código de Processo Civil e art. 74 do Código de Processo Penal... no artigo 319, I, e IV do Código de Processo Penal. Deve ainda, assumir o compromisso de comparecer, bimestralmente, para... a aplicação da lei penal ou conturbar a ordem pública ou econômica, tornando sua custódia desnecessária para o processo...

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, trata de corrupção de menores descrito no art. 1a da lei n° 2.252\54, ocorre que tal artigo foi revogado pela lei n° 12.015... privativa do Tribunal do Júri" - art.74 do CPP. A Lei Estadual n° 6.709/05 dispôs quanto à criação de uma Vara especializada... para o julgamento de processos que tenham como tema crimes contra criança e adolescente. Leia-se: Art. 1o da Lei 6.709/05...

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

e adolescência, com fundamento no artigo 91 do Código de Processo Civil e art. 74 do Código de Processo Penal. Cumpra-se, remetendo..., e IV do Código de Processo Penal. Deve ainda, assumir o compromisso de comparecer, bimestralmente, para assinar o termo... diversa da prisão (Código de Processo Penal, arts. 282, § 6º e 310, caput, II). Compulsando os autos observa-se que há prova...

Pg. 376. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

de golpes contra terceiros.Dispõe o art. 74, 2º, do Código de Processo Penal que: Se, iniciado o processo perante um juiz... o 2º no art 383 do Código de Processo Penal consignando que:Art. 383 O juiz, sem modificar a descrição do fato contida... do necessário.Examinados.Fundamento e Decido.O artigo 289 e parágrafo primeiro do Código Penal descrevem o crime de moeda falsa...

Pg. 1314. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/04/2014

, c.c. art. 40, inciso V, da Lei 11.343/2006 c.c. artigo 16, caput, da Lei 10.826/03, c.c. 69 do Código Penal." Penas... e 69 a 76 da Lei 9.099/95 e 74 do Código de Processo Penal, declino da competência, determinando a remessa destes autos... o crime previsto no art. 273,§ 1º-B, incisos I a IV, do Código Penal, cuja pena é de reclusão de 10 a 15 anos, e multa...

Pg. 135. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

, contra acórdão assim ementado: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 74... no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 334.479 - MT (2013/0126522-4) RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP RECORRENTE : MINISTÉRIO... interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos termos do artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 12/04/2014

, com fundamento no disposto no artigo 114, inciso I, combinado com os artigos 69, III, e 74, todos do Código de Processo Penal..., em relação ao quarto denunciado; no artigo 316, caput, do Código Penal em concurso material com o artigo 16, da Lei n.° 10.826/03... o presente feito, com base nos artigos 69, III, e 74, ambos do Código de Processo Penal, eis que a ação em tela deve ser...

Pg. 2219. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2014

a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 28, do Código de Processo Penal Brasileiro. 2. Feitas... incerto e não sabido, expede-se o presente EDITAL, nos termos do art. 396, parágrafo único, da Lei . 11.719/2008, para... de suspensão sem motivos para revogação do benefício, com fundamento no artigo 89, § 5.º, da Lei n.º: 9.099, de 26/08/1995...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 10/04/2014

e Cartório se processam os autos 0030.08.011519-6 no qual figura como réu OLIVEIRA PEDRO DA SILVA , brasileiro, casado... DA SILVA, já qualificado, às sanções insertas no tipo penal do art. 163, parágrafo único, incisos I e II (dano qualificado...), do Código Penal." E para que chegue ao conhecimento do interessado e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou...

ou

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