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05 de julho de 2015
Artigo 74 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

§ 1º Competirá privativamente ao tribunal do juri o julgamento dos crimes previstos no Código Penal, arts. 121, §§ 1º e 2º, 122 e 123, consumados ou tentados.

§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

§ 2o Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

§ 3o Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2o).

Pg. 2472. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, ambos do Código Penal, em tese praticado contra sua mãe. Como sabido, de acordo com a Lei 11.340/06 (art.5º), entende.... Assim, diante da incompetência absoluta deste Juízo na forma do art.74, “caput”, do Código de Processo Penal, DETERMINO... e o averiguado. Não subsunção à Lei 11.340/2006. Conflito julgado p...

Pg. 756. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/07/2015

DE SOUZA, como incurso no art. 121, § 2º, III, do Código Penal, para que seja submetido a julgamento pelo e. Tribunal do Júri...: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO...: 5024-63.2014.811.0025 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário-...

Pg. 1272. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/07/2015

do art. 107, inc. I do Código Penal Brasileiro. A extinção da punibilidade pode ser decretada, de ofício..., em qualquer fase do processo, conforme preceitua o art. 61 da Lei Adjetiva Penal. Dessa forma, resta a este Juízo declarar extinta... de sua morte. Tudo nos termos do Art. 107, Inciso I do Código Penal Pátrio. ...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2015

, com fundamento nos artigo 418 e 419 do Código de Processo Penal, acolho a manifestação ministerial e opero a DESCLASSIFICAÇÃO... RIBEIRO DOS SANTOS com fulcro nos artigos 109, V c/c o art. 107, IV, todos do Código Penal. Publique-se. Registre..., nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, pronuncio JOÃO HE...

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/07/2015

do juiz singular, com fundamento no artigo 419, também do Código de Processo Penal, e, em consonância... de recompensa) e IV (recurso que tornou impossível a defesa do ofendido), c/c artigo 29, todos do Código Penal, a fim... (art. 34 e ss do CPPM)->MATÉRIA CRIMINAL - 1ª INSTÂNCIA->Procedimento Criminal Militar->PROCESSO...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 19042820148060000 CE 0001904-28.2014.8.06.0000

das hipóteses do art. 415 do Código de Processo Penal . 2. Na verdade, embora os argumentos apresentados sustentem a tese... pela Defesa às fls. 144/145, lastreado no art. 581 , IV , do Código de Processo Penal . Em suas razões recursais (fls... configuração de alguma das hipóteses do art. 415 do Código de Processo Pe...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13572675 PR 1357267-5 (Acórdão)

, a desclassificação da imputação para o crime previsto no art. 129 do Código Penal (f. 225/233). Ofertadas contrarrazões (f... pela excludente de ilicitude prevista no art. 23-II da Lei Penal. Em Juízo, admitiu ele ter efetuado uma facada na Vítima... dos meios utilizados e a atualidade da injusta agressão. A absolviç...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13389027 PR 1338902-7 (Acórdão)

do art. 121, § 2º, inc. v, c/c art. 14, inc. II, e art. 330, todo do Código Penal e art. 14, da Lei 10.826/03. (fls..., nos termos do art. 413, do Código de Processo Penal, para que ele seja levado a julgamento pelo Tribunal do Júri. No caso... apreciar os delitos dolosos contra a vida." in (Código de Processo Pena...

Apelação: APL 13386173 PR 1338617-3 (Acórdão)

, XXXVIII, d, da Constituição, ou no art. 74 § 1º, do Código de Processo penal, salvo quando estiverem julgando delitos... de se ressaltar que tal procedimento está previsto no art. 483, §4º, do Código de Processo Penal, que assim dispõe: "Sustentada... como incursos nas sanções dos artigos 121, §2º, incisos I, III e I...

Pg. 787. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/07/2015

de Processo Penal c/c art. 9º, inciso II, alínea ¿a¿ do Código Penal Militar, devendo os autos ser remetidos à redistribuição... previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados: a) por militar... competente nos termos do artigo 9º, inciso II, alínea ¿a¿ do Código...

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