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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2017
Artigo 74 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

§ 2o Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

§ 3o Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2o).

Andamento do Processo n. 201645101182 - 19/01/2017 do TJSE

DISPOSTA NO ARTIGO 21 D LCP, BEM COMO O ARTIGO 99 DA LEI 10.741/03.SIMULTANEAMENTE A SRª VALERIA MECENAS DA PIEDADE PROPÔS... : MIRIAM PATRICIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO ADV. : ANTONIO JOSE SAMPAIO DOS SANTOS - OAB: 2341-SE DECISÃO....: PROCESSO ... QUE DOIS OU MAIS FATOS DELITUOSOS GUARDAM ENTRE SI, RECOMENDANDO A REU...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2017

de competência da Vara especializada. Rezam os artigos 69, III, e 74, ambos do Código de Processo Penal...-se patente a incompetência do Juízo. Dispõe o Código de Processo Penal em seu artigo 109, abaixo transcrito... potencial ofensivo, pois a pena prevista para a conduta criminosa do artigo 129, caput, do Código Pen...

Pg. 92. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2017

, A TAREFA DE JULGAR O PROCESSADO, CONFORME DISPOE O ARTIGO 413 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 3 - I NCABIVEL... PARCIALMENTE AS ACUSACOES E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 413 E 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PRONUNCIO VALDEMIR GOMES... O ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NA HIPOTESE INSERTA NO ARTIGO 121, 2, INCISO II (MOTIVO FUT...

Pg. 1215. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/01/2017

DA CONTRAVENÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 21 D LCP, BEM COMO O ARTIGO 99 DA LEI 10.741/03.SIMULTANEAMENTE A SRª VALERIA MECENAS DA PIEDADE... QUE DOIS OU MAIS FATOS DELITUOSOS GUARDAM ENTRE SI, RECOMENDANDO A REUNIÃO DE TODOS ELES EM UM MESMO PROCESSO PENAL... DOS JUIZADOS CRIMINAIS (ART. 147 DO CP E ARTIGO 21 DA LCP) TENHA ...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2017

desta Vara, nos termos dos art. 74, § 2º e 109 todos do CPP c/c art. 92 da Lei 9.099/95, determinando remessa.../PA 2708 Vítima: ROSILENE CARDOSO TEIXEIRA Capitulaç?o Penal: art. 129 do CPB e 61 da LCP . DECIS?O Trata-se de pedido... Especial Criminal de Icoaraci Processo 0003226-80.2016.8.14.0941 Autor do fat...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2017

pena máxima cominada de 03(três) anos de detenç?o nos termos do artigo 140, § 3º do Código Penal, portanto, superior... competência para processar e julgar tal ilícito penal em raz?o da causa de aumento de pena do artigo 141, inciso III do Código... desta Vara, nos termos dos art. 74, § 2º e 109 todos do CPP c/c art. ...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/01/2017

): FABRÍCIO MARCIO DE CASTRO ARAÚJO(OAB/PIAUÍ ) "Isto posto e com base no art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO..., parágrafo 1º, do Código de Processo Penal pela prática do fato tipificado no art. 121, "caput" do Código Penal... DE TERESINA 243385 PROCESSO : 0017282-85.2016.8.18.0140 CLASSE: Ação Penal ...

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/01/2017

PROCESSO N.º 593712015 INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei 11.343/2006 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO(A;S): CLEOMAR.... Com arrimo nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, passo a dosar.... Deixo de aplicar a regra do art. 387, §2º, do Código de Pro...

Pg. 810. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2017

salientar que nos casos de delitos de perigo (como é o tipo penal previsto no art. 306 Código de Trânsito Brasileiro... no artigo 302, caput e parágrafo único, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (redação anterior à Lei 12.971/2014...: 2016/00510 Processo : 0000294-88.2014.8.17.0850 Natureza da Ação: Ação Pen...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/01/2017

ou de exclusão do crime ou a ocorrência de crime diverso daqueles previstos no art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal... em Habeas Corpus 115.229/SP, 1ª Turma do STF, Rel. Rosa Weber. j. 25.06.2013, unânime, DJe 14.08.2013). (Processo ..., imperativa é a impronúncia. Há que se ressaltar, na esteira do que dis...

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