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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 74 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

§ 1º Competirá privativamente ao tribunal do juri o julgamento dos crimes previstos no Código Penal, arts. 121, §§ 1º e 2º, 122 e 123, consumados ou tentados.

§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

§ 2o Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

§ 3o Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2o).

Andamento do Processo n. 0000022-04.2016.8.17.1310 do dia 30/05/2016 do DJPE

Andamento do Processo n. 0000022-04.2016.8.17.1310 do dia 30/05/2016 do DJPE Sentença : 2016/00553 Processo ... e IV, do Código Penal.Narra a inicial acusatória (fls. 02/04) que no dia 21 de janeiro de 2016, por volta das 20h, por trás... reconhece, nesta fase do processo, o direito de o Estado acusar o autor da in...

Andamento do Processo n. 0013833-33.2016.8.08.0000 - Habeas Corpus - 30/05/2016 do TJES

do crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/03), em prisão preventiva, com fundamento nos artigos... cautelar diversa da prisão, nos termos previstos no art. 319 do Código de Processo Penal. Relatados os fatos. Passo..., as medidas cautelares diversas da prisão, previstas nos incisos I e IV do a...

Pg. 1455. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/05/2016

II e IV, do Código Penal.Narra a inicial acusatória (fls. 02/04) que no dia 21 de janeiro de 2016, por volta das 20h.... Apenas reconhece, nesta fase do processo, o direito de o Estado acusar o autor da infração penal no Plenário do Júri, Juízo... (recurso que impossibilitou a defesa da vítima), do Código Penal Brasil...

Pg. 257. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 30/05/2016

seja substituída por alguma medida cautelar diversa da prisão, nos termos previstos no art. 319 do Código de Processo Penal.... Diante dessas considerações, JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus, com fulcro no art. 659, do Código de Processo... Penal, o que faço por meio de decisão monocrática, em atenção ao disp...

Pg. 1007. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2016

DAQUELES PREVISTOS NO ART. 74, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OUTRA SOLUCAO NAO PODE HAVER, SOB P ENA DE SE FERIR DOIS... OS AUTOS, CONVENCE-SE DE NAO TER O ACUSADO COMETIDO QUALQUER DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 74, 1 DO CODIGO DE PROCESSO... DE PROCESSO PENAL, PROCEDER-SE-A A DESCLASSIFICAC AO DA CONDUTA, NOS TERM...

Andamento do Processo n. 0010115-54.2015.8.01.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 27/05/2016 do TJAC

Criminal competente, nos termos dos artigos 74, § 2º, e 383, § 2º, ambos do Código de Processo Penal. Insta mencionar... competente, nos termos trazidos no artigo 48 da Lei 11.343/06.Recurso provido para, acolhida a preliminar de incompetência...Andamento do Processo n. 0010115-54.2015.8.01.0001 - Procedimento Espe...

Andamento do Processo n. 13570-57.2014.8.06.0119/0 - Ação Penal de Competência do Júri - 27/05/2016 do DJCE

da previsão legal do artigo 74, § 1º do Código de Processo Penal, como incurso nas sanções do artigo 121, caput ¿ homicídio...Andamento do Processo n. 13570-57.2014.8.06.0119/0 - Ação Penal de Competência do Júri - 27/05/2016 do DJCE 20) 13570... do tipo revólver, levando a a óbito ¿ do Código Penal. Publique-se. Regi...

Andamento do Processo n. 13777-90.2013.8.06.0119/0 - Ação Penal de Competência do Júri - 27/05/2016 do DJCE

da previsão legal do artigo 74, § 1º do Código de Processo Penal, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso II - motivo...Andamento do Processo n. 13777-90.2013.8.06.0119/0 - Ação Penal de Competência do Júri - 27/05/2016 do DJCE 22) 13777... se consumou em virtude de a vítima ter saído correndo- ambos do C...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/05/2016

/c art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006, absolvendo-o do crime previsto no artigo 35 do mesmo I do Código de Processo... da Silva. Atenta ao que dispõe o art. 59, do Código Penal, bem como o art. 42, da Lei 11.343/06, tem... como inicial de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, a , do Código Penal e ...

Pg. 475. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/05/2016

legal do artigo 74, § 1º do Código de Processo Penal, como incurso nas sanções do artigo 121, caput ¿ homicídio simples... de Maranguape - CE, em face da previsão legal do artigo 74, § 1º do Código de Processo Penal, como incurso nas sanções.... 02/09 firmado entre as partes, o que faço com fundamento no art. 487, III...

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