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02 de outubro de 2014
Artigo 74 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

§ 1º Competirá privativamente ao tribunal do juri o julgamento dos crimes previstos no Código Penal, arts. 121, §§ 1º e 2º, 122 e 123, consumados ou tentados.

§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

§ 2o Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

§ 3o Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2o).

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/10/2014

, NORMA TAMBÉM CONSTANTE DO ART. 74, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; 3. EM SEDE DE PRONÚNCIA, A ANÁLISE DO MAGISTRADO... CRIMINAL Processo : 0045710-70.2012.8.10.0001 Protocolo : 0454842013 APELANTE: ELIAS PINTO PENHA JÚNIOR, ADVOGADO... MAGALHÃES MELO ACÓRDÃO 154384/2014 Sessão do dia 23 de Setembro de 2014 ...

Pg. 814. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/10/2014

certeza quanto à ocorrência de crime diverso daqueles previstos no art. 74, §1º, do Código de Processo Penal (homicídio... ao réu JOAB DOS SANTOS SOUZA a prática do crime previsto no art. 129, §1º, I e II do Código Penal: Lesão corporal Art... Penal, bem como ao art. 42 da lei 11.343/06, passo à dosimetria da pena: 1....

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/10/2014

, por expressa regulamentação (nos termos da Lei 11.340/2006 c/c os artigos 74, do CPP, e art. 35, do COJERR - LC 221/2014... do art. 396 do Código de Processo Penal. NO MOMENTO DA CITAÇÃO O RÉU DEVERÁ INFORMAR SE TEM ADVOGADO OU SE DESEJA A NOMEAÇÃO... vista da certidão cartorária de fl. 29, dando conta de que o corre...

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/10/2014

infraconstitucional, art. 74, §1º do Código de Processo Penal, e no art. 78, inciso I do mesmo diploma, dispondo este último acerca... diante da existência dos requisitos do artigo 413 do Código de Processo Penal, a saber, quando o magistrado tiver.... Sarney Costa Processo 84-73.2004.8.10.0109 (129412014) Ação Pen...

Pg. 415. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/10/2014

, e o faço com fulcro nos artigos 103,107, inciso V, do CPP. c/c artigo 74, parágrafo único, da Lei 9.099/1995. ...” J... guisa das considerações expendidas, com fulcro no artigo 76 da Lei 9.099/95, homologo, por sentença, a transação penal... das considerações expendidas, com fulcro no artigo 76 da Lei 9.099/...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

, o recorrente alega violação aos artigos 121, § 2.º, II e IV, do Código Penal, 132 do Código de Processo Civil, 74, caput..., SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 28/03/2012). A suposta violação ao artigo 535, I e II, do Código de Processo..., alega violação aos artigos 535, I e II do Código de Processo Civil; 1º...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

. O caso concreto se enquadra nas hipóteses previstas nos artigos 563 e 566, do Código de Processo Penal, porquanto não..., § 2º, do Código de Processo Penal à sentença de pronúncia que, apesar de impropriamente chamada de sentença, tem... e § 1.º, 155, 381, III, 386, IV, V e VII, 413, 619 e 620 do Código de Processo P...

Pg. 775. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

, contra Raimundo Lazaro Rodrigues. O representado foi indiciado no IPL n.º 6/2014.000549-5, como incurso no artigo 33 da Lei 11.343.../2006 e art. 12 da Lei 10.826/2003. Instado, o Ministério Público se manifestou favoravelmente quanto ao pedido... de autoria) e fundamentos (garantia da ordem pública e para ass...

Pg. 785. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no art. 107, inciso IV c/c art. 109, inciso VI todos do Código Penal... suposta pr ática do delito de VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO , previsto no art. 150 c/c art. 14, inciso II , caput do Código Penal... Penal Página 1 de 1 Autos do Processo 0004400-75.2010.814.0006 DES...

Pg. 793. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

artigo 95, inciso II e artigo 108 do Código de Processo Penal, visto que o fato consumou-se na R odovia Transcoqueiro ... que satisfaz os requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, bem como por não vislumbrar as hipóteses legais... 65, Lava Jato Floresta, bairro do Una, Belém-Pa. O artigo 70 caput, do...

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