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21 de dezembro de 2014
Artigo 74 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

§ 1º Competirá privativamente ao tribunal do juri o julgamento dos crimes previstos no Código Penal, arts. 121, §§ 1º e 2º, 122 e 123, consumados ou tentados.

§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

§ 2o Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

§ 3o Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2o).

Tribunal do Juri

, nos termos do artigo 407 do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 407. As exceções serão processadas em apartado..., letra d, do Código de Processo Penal, abaixo: “Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (...) III.... Contudo, o Código de Processo Penal, em seus artigos 427 e 428, previu uma única ...

Pg. 930. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2014

da análise do art. 78 do Código de Processo Penal, o qual dispõe: Art. 78. Na determinação da competência por conexão... Güttler Bertoluci - Acusado: Jonas Güttler Bertoluci - Ante o exposto, com fundamento no art. 419 do Código de Processo... Penal, DESCLASSIFICO o crime de homicídio tentado, previsto no art. 121, ca...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12755087 PR 1275508-7 (Acórdão)

erigidos no artigo 413-caput do Código de Processo Penal, a reclamar valoração que ultrapassa a faixa cognitiva reservada...". Pede, então, a desclassificação do delito para o previsto no artigo 129, do Código Penal; quando não, a exclusão... de Processo Penal Comentado. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012....

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12612603 PR 1261260-3 (Acórdão)

, mostrarem-se absolutamente improcedentes, sem 2 Código de Processo Penal Comentado, 8ª ed., São Paulo: Revista... quanto à ocorrência de crime diverso daqueles previstos no art. 74, §1º, do CPP (homicídio doloso, simples ou qualificado...Recurso em Sentido Estrito RSE 12612603 PR 1261260-3 (Acórdão) Recurso em Sentid...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12331741 PR 1233174-1 (Acórdão)

aqueles descritos no artigo 302, parágrafo único, inciso III, c/c artigo 306, todos da Lei . 9.503/1997, na forma do art. 69... aqueles descritos no artigo 302, parágrafo único, inc. III, c/c artigo 306, todos da Lei . 9.503/1997, na forma do art. 69..., em seu Código de Processo Penal Interpretado, Editora Atlas,...

Pg. 1220. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

pelo E. Tribunal Popular do Júri conforme art. 74, § 1° do CPP -Código de Processo Penal, pelo(s) fato(s) descrito(s) no(s...) respectivo(s) autor(es)(a)(s) ou partícipe(s). É a regra contida no artigo 414, CPP -Código de Processo Penal; 3 . Absolver... de isenção de pena ou de exclusão do crime. Tal orientação está c...

Pg. 1490. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

nos artigos 74 do Código de Processo Penal, c/c o art. 5º, inciso XXXVIII, alínea d da Constituição Federal... a um resultado satisfatório, que apontasse o autor do delito. Posto isso, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal... o processo sem resolução do mérito, quanto ao acusado JOSÉ ANDERSON DA SILVA, com...

Pg. 239. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/12/2014

do Código de Processo Penal e na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 3º do Código... de Processo Penal (STJ-6ª Turma,AgRg-HC 98.195/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2008, DJe 10/11/2008) e do artigo 74.... Ante o exposto, com fundamento no artigo 659 do Código de Processo Penal e...

Pg. 220. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

DOLOSOS CONTRA A VIDA, NORMA TAMBÉM CONSTANTE DO ART. 74, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; 3. EM SEDE DE PRONÚNCIA..., III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EXIGE QUE O VEREDICTO ATENTE CONTRA AS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS, REVELANDO.../2014 00:00:00 709. ACÓRDÃO :1522022014 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO DO DIA 22 de Ag...

Pg. 2791. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

, inciso XXXVIII da Constituição Federal e artigo 74, § 1º do Código de Processo Penal, e JULGO admissível o prosseguimento... os seus limites, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal. Ainda presentes os motivos autorizadores da prisão... em regime fechado. Segundo dispõe o artigo 387, parágrafo 2º do Códi...

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