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23 de setembro de 2014
Artigo 74 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

§ 1º Competirá privativamente ao tribunal do juri o julgamento dos crimes previstos no Código Penal, arts. 121, §§ 1º e 2º, 122 e 123, consumados ou tentados.

§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

§ 2o Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

§ 3o Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2o).

Pg. 66. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/09/2014

DA PENA. VIA INAPROPRIADA. EMBARGOS REJEITADOS.I - Não há que se falar em violação do artigo 619 do Código de Processo... contidos no artigo 74, § 1º, do CPP, e artigo 5º, XXXVII e LIV, da Constituição da República.II - Não há alegação... Filho EMENTA :PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL...

Pg. 986. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/09/2014

, com amparo no artigo 109, Inciso IV, art 115 Caput do Código Penal, declaro a prescrição da pretensão punitiva em favor do ora... a ele imputado nestes autos..." Dispositivo: "Ante o exposto, com amparo no artigo 109, Inciso IV, art 115 Caput do Código Penal... de fato, disposto no artigo 21 do Decreto 3.688/41. Nest...

Pg. 1245. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/09/2014

com supedâneo no artigo 74, do Código de Processo Penal. Extraia-se cópia dos presentes autos e remeta-se ao Juízo..., dos crimes descritos nos artigos 157, § 2º, I e V, do Código Penal, 14 da Lei 10.826/2003 e 28 da Lei 11.343/2006. Ao tempo... Policial. Quanto aos crimes descritos nos artigos 157, § 2º, I, II e V, d...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/09/2014

CABÍVEL QUANDO HÁ CRISTALINA CERTEZA QUANTO À OCORRÊNCIA DE CRIME DIVERSO DAQUELES PREVISTOS NO ART. 74, §1°, DO CPP...Pg. 41. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/09/2014 EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO... QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS I, II E III, DO CP) SENTENÇA DE PRONÚNCIA - VERI...

Pg. 1182. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/09/2014

DE INTIMAÇÃO Processo : 0004772-94.2011.8.17.0220 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente ... devendo o acusado ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri desta Comarca, nos termos do art. 74, § 1º, do CPP... DE ALBUQUERQUE , INTIMO V.Sa, do inteiro teor da Decisão de fls.382/383, abaixo ...

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2014

, § 1º do Código de Processo Penal, e no art. 78, inciso I do mesmo diploma, dispondo este último acerca da prevalência... Judicial da 3ª Vara do Júri Processo 19926-57.2013.8.10.0001 (218502013) Ação Penal Pública Incondicionada Autor... artigo 121, § 1º do Código Penal Brasileiro. Narra a peça acusatória que no di...

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2014

que se impõe, como quer o art. 415, inciso IV, do Código de Processo Penal.IIIEx positis, com esteio no artigo 415, inciso IV.... Em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 201 do Código de Processo Penal, intimem-se ainda os familiares da vítima..., § 1º do Código de Processo Penal, e no art. 78, inciso I do mesmo....

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 418668 RJ 2013/0360036-4

.     PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 76 DA LEI 9.099⁄95... e contrariedade ao art. 419, ambos do Código de Processo Penal. Pugnou, assim, fosse conhecido e provido o recurso para... processual regido por princípios e regras específicas, previstas no ar...

Pg. 4047. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

CRISTALINA CERTEZA QUANTO À OCORRÊNCIA DE CRIME DIVERSO DAQUELES PREVISTOS NO ART. 74, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... de dissídio jurisprudencial, violação do artigo 121, § 2º, inciso IV c/c 14, inciso II do Código Penal, sob o argumento... e seguintes, todos do Código de Processo Penal, porém destituída de funda...

Pg. 4077. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

negativa de vigência aos artigos 5º, inciso XXXVIII, alínea "d", da Constituição Federal, e 74 do Código de Processo Penal..., ambos do Código Penal, sob o fundamento de que "é evidente que o recorrente não agiu por motivo torpe, mas sob o domínio... especificamente os fundamentos da decisão agravada.' (Súmula do STJ,...

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