Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Artigo 74 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

§ 1º Competirá privativamente ao tribunal do juri o julgamento dos crimes previstos no Código Penal, arts. 121, §§ 1º e 2º, 122 e 123, consumados ou tentados.

§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

§ 2o Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

§ 3o Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2o).

Pg. 2504. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

do representante do “parquet” e nos termos do artigo 74 do Código de Processo Penal, sejam remetidos ao Juízo de Direito Vara... Condicional do Processo nos termos do artigo 89, § 1°, incisos II a IV da Lei n.º 9.099/95, que foi devidamente cumprida... -Ofertada a defesa preliminar, verifico que não é o caso de aplica...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15273411 PR 1527341-1 (Acórdão)

oferecimento da denúncia", preconiza o art. 46 do Código de Processo Penal ser "de ... 15 dias, se o réu estiver solto... das imputações para "o delito contemplado no artigo 10, inciso III, da Lei 9.437 de 20.02.97" (mov. 58.1). Ofertadas... atribuídos na denúncia (tentativas de homicídio), exigiria transcurso do l...

Projudi - 25/08/2016 do TJGO

na Lei 9.099 /95 na execução de título extrajudicial, deve a parte promovida atender o art. 916 do Código Processo... da probidade processual, consiste no abuso do direito de demandar. O artigo 80 do Código de Processo Civil traz as hipóteses... definida no artigo 80 , inciso II, do Código de Processo Civil . Concl...

Andamento do Processo n. 00112117120168140401 - 25/08/2016 do TJPA

e do Adolescente. Dispõe o Código de Processo Penal em seu artigo 109, abaixo transcrito: (...)(...) Se em qualquer fase do processo..., pela prática, em tese, do crime previsto, provisoriamente, no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal Brasileiro... contra Crianças e Adolescentes e Juízo de Direito da 1ª Vara ...

Andamento do Processo n. 0008238-43.2015.8.17.1130 do dia 25/08/2016 do DJPE

que foge da esfera da competência do tribunal do júri, descrita no artigo 74 do Código de Processo Penal. À vista destas... da materialidade do crime e indícios plausíveis de sua autoria , a teor do disposto no Código de Processo Penal: Art. 413... ou de participação, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal...

Andamento do Processo n. 2016/0200515-9 - Agravo / Recurso Especial - 25/08/2016 do STJ

), apontando violação dos arts. 74, § 1º, 155 e 413, 141 do Código de Processo Penal, e ao art. 121, § 2º, I e IV c/c... a julgamento pelo tribunal do júri, em face de interpretação conferida ao artigo 155 do Código de Processo Penal, exigindo... Pinto da Costa, foram denunciados como incurso no art. 121, § 2º, I e IV,...

Protocolo n. 66827 / 2016 - Recurso em Sentido Estrito - 25/08/2016 do TJMT

e 419 do Código de Processo Penal [...].” (STJ, REsp 131278/RS) “Tendo em vista a ausência de indicativos idôneos... de inexistir dolo de matar, direto ou eventual, pena de se negar vigência à própria letra dos artigos 74, parágrafo 3º... OU INUTILIZAÇÃO DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 383 DO CPP –...

Pg. 5354. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

violação dos arts. 74, § 1º, 155 e 413, caput, e 141 do Código de Processo Penal, e ao art. 121, § 2º, I e IV c/c arts. 29, 61... pelo tribunal do júri, em face de interpretação conferida ao artigo 155 do Código de Processo Penal, exigindo a confirmação..., I e 62, lI, do Código Penal. Sustenta que a Câmara desprezou ...

Pg. 880. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2016

. Destarte, com arrimo no art. 61 da Lei n.º 9.099/95 e art. 74, caput, do CPP c/c art. 35, II, do Código de Organização..., caput (lesão corporal de natureza leve), 147 (ameaça) e 331 (desacato), todos do Código Penal, razão pela qual, ante a pena... máxima somada aos delitos em concurso material, este Juízo é materia...

Pg. 1961. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/08/2016

em face das provas colhidas nos autos, que se trata de crime que foge da esfera da competência do tribunal do júri, descrita no artigo 74 do Código de Processo Penal .... , a teor do disposto no Código de Processo Penal : Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado... relacionados: PROCESSO : 0008238-...

×