Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de julho de 2015
Artigo 74 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

§ 1º Competirá privativamente ao tribunal do juri o julgamento dos crimes previstos no Código Penal, arts. 121, §§ 1º e 2º, 122 e 123, consumados ou tentados.

§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

§ 2o Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

§ 3o Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2o).

Pg. 1682. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

A ACA O. ASSIM, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL, FLS. AINDA NAO ENUMERADAS , AO TEMPO EM QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 74, 1... APONTAM PARA O CRIME DE LESAO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE, O Q UE EXCLUI A COMPETENCIA DESTE JUIZO PARA PROCESSAR E JULGAR.... PROTOCOLO : 187295-49.2003.8.09.0100 ( 200301872958 ) AUTOS NR. : 149 N...

Pg. 1623. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

brancas de homicídio para outros delitos diversos dos referidos no parágrafo primeiro do artigo 74 do Código de Processo... Promotora de Justiça e pela ilustre Defesa, com fundamento no artigo 419 do Código de Processo Penal , convencendo-me... competentes. P.R.I.C. - ADV: NEUSA SCHNEIDER (OAB 149438/SP) Processo 0837...

Pg. 226. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

de 1988, e no art. 74, §1º, do Código de Processo Penal, é o Tribunal do Júri o órgão competente para o julgamento... e o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão... por infração ao artigo 121, caput c.c. art. 14 do Código Penal. Ausentes os requisit...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2015

de falsidade ideológica (art. 299 do CPB) tem pena máxima cominada em 05 (cinco) anos de reclusão, e o artigo 61 da Lei ..., mediante REPRESENTAÇÃO, por força do art. 74 e art. 109 ambos do CPP c/c art. 61 da Lei 9.099/95...-se ao tipo penal descrito no art. 299 do Código Penal Brasileiro (falsidade ideológica), ...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13706046 PR 1370604-6 (Acórdão)

Penal e impronunciou o acusado Emerson Carlos Carneiro, com fulcro no art. 414, do Código de Processo Penal (fls. 356/361..., com redação dada pela Lei . 11.689/08), desde que não desclassifique o crime para o de outro Juízo competente (art. 419... de pena, hipóteses nas quais poderá absolver sumariamente (art. 415,...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12950519 PR 1295051-9 (Acórdão)

. 413 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.689/08, é suficiente para a pronúncia que o julgador... do art. 5º, XXXVIII, d, da Constituição Federal. Dispõe o artigo 413, do Código de Processo Penal que: "O juiz... quanto à ocorrência de crime diverso daqueles previstos no art. 74, § 1º, do Código...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13690354 PR 1369035-4 (Acórdão)

previstos no art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal (...). Outra solução não pode haver, sob pena de se ferir dois... que pronunciou o réu como incurso nas sanções do art. 121, caput, c/c o art. 14, inc. II, ambos do Código Penal... que o juiz, querendo pronunciar o réu, dê os motivos do seu convencimento" (Código...

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2015

dos indiciados, estando Taylor Allan em posse do simulacro de ara de fogo. Dispõe o Código de Processo Penal... Penal de Icoaraci - Roubo - Art. 157, caput, do Código Penal -Vítima adolescente - Competência ratione materiae... Penal da Capital PROCESSO: 00106100220158140401 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(...

Pg. 1234. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2015

da vítima Artur Coelho Ramos. O Código de Processo Penal, com as alterações da lei n.11689/2008, dispõe: ¿Art. 413... seja submetida ao júri, ex vi do art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal c/c art. 74, § 1º, do Código de Processo... da sociedade as eventuais incertezas...¿ (Julio Fabrinni Mirabete: Código d...

Pg. 1235. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2015

(artigo 413, §1º, do Código de Processo Penal). No presente caso, há provas da existência do crime e indícios..., e na conformidade do que dispõe o artigo 413, §1º, do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a denúncia, na primeira fase... Ferreira Queiroz e Thiago Pantoja de Carvalho, contra a vítima Enéas Pantoja...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10673743/artigo-74-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941