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25 de abril de 2015
Artigo 74 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

§ 1º Competirá privativamente ao tribunal do juri o julgamento dos crimes previstos no Código Penal, arts. 121, §§ 1º e 2º, 122 e 123, consumados ou tentados.

§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

§ 2o Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

§ 3o Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2o).

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12981578 PR 1298157-8 (Acórdão)

como incurso nas sanções do art. 121, caput, do Código Penal. O recorrente postula a absolvição, sustentando que agiu... da acusação representaria uma manifesta injustiça" (Código de Processo Penal Interpretado, Editora Atlas, 11ª edição, página... certeza quanto à ocorrência de crime diverso daqueles previstos no art...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 20070910076667

de delito diverso daqueles previstos no artigo 74, § 1º, do Código de Processo Penal. 3. As circunstâncias qualificadoras só... Turma Criminal Publicado no DJE : 24/04/2015 . Pág.: 158 - 24/4/2015 JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA PENAL E PROCESSUAL PENAL...

Pg. 909. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/04/2015

mais subsistindo a prisão, resta inócuo o prosseguimento da impetração. Pelo exposto, com esteio no art. 659, do CPP e art. 74, VIII...-79.2014.8.17.0001, no qual figura como infrator dos arts. 329 e 331 do CP e arts. 306 e 309 da Lei n. 9503/97. A inicial foi...

Pg. 1374. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

primeiro do artigo 74 do Código de Processo Penal. De fato, não ficou caracterizada a assunção do risco de produzir... sumária, inocorrendo quaisquer das hipóteses do artigo 415 do Código de Processo Penal, sendo o fato, em tese, típico.... DISPOSITIVO Ante todo o exposto e o mais que dos autos consta, com fundamento ...

Pg. 158. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/04/2015

quanto à ocorrência de delito diverso daqueles previstos no artigo 74, § 1º, do Código de Processo Penal. 3... - 20140110191297 Ementa PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. ART. 121, §2º, IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL... FEDERAL Origem OITAVA VARA CRIMINAL DE BRASILIA - 20130110995559 - INQUERITO POLICIAL IP 413/20...

Pg. 1195. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/04/2015

definida pela natureza da infração, cabendo a uma Vara de Entorpecentes a competência para processar e julgar o fato (artigo 74... do Código de Processo Penal). Além disso, verifica-se que os autos do flagrante foram distribuídos à Primeira Vara..., operando, portanto, a prevenção. Posto isso, com fundamento no artigo...

Pg. 773. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2015

- PA, de acordo com o art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal e nos termos do art. 74, § 1º, do Código de Processo... jurídico democrático brasileiro. VI - DISPOSITIVO DA PRONÚNCIA ISSO POSTO, com fundamento no art. 413 do Código... de Processo Penal, PRONUNCIO os réus JOÃO CARNEIRO DA SILVA, LEÔNIDAS DA SILVA DONZA...

Pg. 1075. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2015

o art. 14, II, e art. 73, 1ª parte; todos do Código Penal e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Narra... artigo 74, § 1º, do Código Processo Penal, e não for competente para julgá-lo, remeterá o processo ao juiz... Márcio Lima da Silva - OAB/DF 30939. É o breve relatório. DECIDO. Segundo o artigo 419 do ...

Pg. 1384. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/04/2015

-SE OS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL COMPETENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 74 , 2, PRIMEIRA PARTE, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. GOIANIA, 15 DE... DE IMPRESCINDIBILI DADE (FL. 327). EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 423, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... E REPRESENTACAO, EM CUMPRIMENTO A PREVISAO DO ARTIGO 38...

A desclassificação no Tribunal do Júri.

o mesmo da mutatio libelli (art. 384 do Código de Processo Penal). Desclassificações no âmbito do Tribunal do Júri: Temos..., por força do artigo 81 do Código de Processo Penal. Esta é a posição do STF, que entende que o júri continua competente..., utilizada no Código de Processo penal Brasileiro, tem o sentido de mu...

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