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22 de maio de 2015
Artigo 74 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

§ 1º Competirá privativamente ao tribunal do juri o julgamento dos crimes previstos no Código Penal, arts. 121, §§ 1º e 2º, 122 e 123, consumados ou tentados.

§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

§ 2o Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

§ 3o Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2o).

Princípios Constitucionais e Processuais do Direito Penal

de Souza. Código de processo penal comentado. São Paulo: RT, 2008. P.802 e 803. [41] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Op.... Cit., loc. Cit. [42] BIALSKI, Daniel Leon. Da nova interpretação do artigo 567 do Código de Processo Penal Brasileiro... declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou...

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

a manifestação das partes, para, nos termos do art. 419 e seguintes c/c art. 74, §3º, todos do Código de Processo penal... no art. 414 do Código de Processo Penal, IMPRONUNCIAR, como impronunciado tenho, o nacional Yuri Santos de Freitas, já... com fundamento nos requisitos estabelecidos no artigo 413 do Código de Pro...

Pg. 1185. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

ART. 35, INCI SO II, DO CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DE GOIAS; ART. 74 E 76 , INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO... PENAL; E ARTS. 60 E 61 DA LEI 9.099/95. CUMPRA-SE. NR. PROTOCOLO : 85767-75.2010.8.09.0051 AUTOS NR. : 43 NATUREZA : TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA AUTOR DO FATO : ITPS OFENDIDO : SP... A 1 2 VAR...

Pg. 514. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/05/2015

feito, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, autorizando, desde já... DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, com arrimo no art. 5º, XXXVIII, 'd' da CF e no art. 74... do Código de Processo Penal, determinado a remessa dos autos à 1a. Vara Cri...

Pg. 1339. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/05/2015

, PRONUNCIO o réu GELSON DOMINGOS CONDACK, como incurso no art. 121, “caput”, do Código Penal, para que seja submetido... PRAZO: 30 DIAS ESPÉCIE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS...”, como incurso, nas penas do art. art. 303, “caput”, c/c o art. 291, § 1º, inc...

Pg. 365. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/05/2015

PREVISTOS NO ARTIGO 74 , 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MAS SIM, CRIME DIVERSO. ISTO POR QUE, NAO CONVENCIDO DA EXISTENCIA... ART. 14, DO CODIGO PENAL PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIG O 129 DO CODIGO PENAL. E O RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO... (ARTIGO 413, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). DE OUTRA BANDA, INEXISTENTES...

Pg. 367. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/05/2015

QUANTO A OCORRENCIA DE CRIME DIVERS O DAQUELES PREVISTOS NO ART. 74, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OUTRA SOLUCAO NAO PODE HAVER... DIVERSO DOS PRE VISTOS NO ARTIGO 74, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PROCEDER-SE... DA MATERIALIDADE DO FATO E DA EXISTENCIA DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPACAO (ART. 4...

Pg. 368. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/05/2015

DO CODIGO PENAL. DISPOE O 2 DO ART. 74 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL QUE, INICIADO O PROCESSO PERANTE UM J UIZ, HAVENDO... IMPUTADO AO ACUSADO LUCIMAR DE OLIVEIRA, DE HOMICIDIO NA FORM A TENTADA (ARTIGO 121, CAPUT, DO CODIGO PENAL), PARA LESAO... CORPOR AL (ARTIGO 129, CAPUT, DO CODIGO PENAL). DECORRIDO O PRAZO PARA R E...

Pg. 640. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/05/2015

da pretensão educativa, ante o disposto no Art. 121, § 5º, da Lei 8.069/1990. Nesse sentido: "STJ: "HABEAS CORPUS... só, a liberação compulsória, a teor do art. 121, § 5º, da Lei 8.069/90, encontra-se extinta a pretensão educativa... o exposto, a teor do art. 74, VIII, do RITJPE e do art. 61 do CPP, determino o ...

Pg. 642. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/05/2015

flagrante inaplicabilidade à espécie do disposto no art. 46, §1º, da Lei 12.594/2012. Suscito de ofício preliminar... no Art. 121, § 5º, da Lei 8.069/1990. Nesse sentido: "STJ: "HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO... do art. 121, § 5º, da Lei 8.069/90, encontra-se extinta a pretensão educa...

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