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29 de julho de 2016
Artigo 74 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

§ 1º Competirá privativamente ao tribunal do juri o julgamento dos crimes previstos no Código Penal, arts. 121, §§ 1º e 2º, 122 e 123, consumados ou tentados.

§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

§ 2o Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

§ 3o Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2o).

A extensão efetiva dos direitos da personalidade ao nascituro

em: Acesso em: 15 nov. 2014. ______. Decreto-Lei n. 3.689 de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível... para seu desenvolvimento. Já o Código de Processo Penal, em seu art. 74, parágrafo 1º, discorre os crimes que competem.... Disponível em: Acesso em: 10 nov. 2014. ______. Decreto-Lei n. 2.848 de 7...

Andamento do Processo n. 00001876420168140201 - 29/07/2016 do TJPA

(artigo 74, do CPP). No entanto, a infração praticada foge da competência desta vara que foi definida pela resolução ... DE ICOARACI Proc. 0000187-64.2016.8.14.0201 Indiciado: MAURÍCIO CORREIA DIAS Vítima: B. J. J. D. S. Incidência Penal... nos crimes previstos no Código Penal ou no Estatuto da Criança e do Adole...

Andamento do Processo n. 00037429420138140201 - 29/07/2016 do TJPA

: EM APURAÇÃO Vítima: B. T. V. S. Incidência Penal: art. 129, caput, do CPB. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Inquérito Policial no... de reconhecimento da incompetência em razão da matéria (artigo 74, do CPP). No entanto, a infração praticada foge... os ilícitos penais que tenham menores como vítima nos crimes previsto...

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2016

42652189 SSP/PA, filho de José Luti Silva e Ivonete de Abreu Silva, com fundamento nos Artigos 316, do Código de Processo Penal... FERREIRA FRANÇA, OAB/PA 20.165, requer habilitação com Assistente de Acusação na forma da Lei Processual Penal... de Direito Titular da Vara do Júri da Comarca de Ananindeua Resp. pela ...

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2016

c/c art. 117, I, ambos do CPB. Nos termos do artigo 107 do Código Penal, uma das formas de se extinguir a punibilidade..., o Código de Processo Penal determina, no Art. 70, caput, a competência pelo lugar da infração territorial... CARDOSO Incidência Penal: art. 147 do CP e 21 da LCP. SENTENÇA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE...

Pg. 914. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2016

TENCIA JURISDICIONAL PARA APURACAO DE TAL DELITO ESTA REGULADO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL EM SEU ARTIGO 74, CONJUNTAMENTE..., CUJOS FUNDAMENT OS DE FATO E DE DIREITO ADOTO, E COM FULCRO NO ARTIGO 74 DO CODIG O DE PROCESSO PENAL, E CODIGO... PORQUE, ENTENDO QUE ESTE JUIZO COMO BEM RESSALTOU A REPRESENTANTE MINIST ERIA...

Andamento do Processo n. 00066432520088140051 - 28/07/2016 do TJPA

provisoriamente, deixo de aplicar a detração prevista no novel art. 387, § 2º o Código de Processo Penal (alterado pelo art...Andamento do Processo n. 00066432520088140051 - 28/07/2016 do TJPA Ação Penal n.º 00074095320138140051. Autor... a Lei 11.340/06. Alegações finais do MP pugnando pela condenação no crime de ...

Andamento do Processo n. 0303186-38.2016.8.05.0080 - Auto de Prisão em Flagrante - Violência Doméstica Contra a Mulher - 28/07/2016 do TJBA

, I e III, e art. 74, do Código de Processo Penal, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo, declino da competência... contra sua irmã, Jaqueline Maria de Oliveira Mendes, fato tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal . É o relatório... da lei especial, subsumindo-se à previsão geral do Código Penal pátrio. ...

Andamento do Processo n. 0304306-19.2016.8.05.0080 - Auto de Prisão em Flagrante - Violência Doméstica Contra a Mulher - 28/07/2016 do TJBA

deste Juízo especializado. Assim, com fulcro nos arts. art. 69, I e III, e art. 74, do Código de Processo Penal..., ambos do Código Penal . É o relatório. Decido. Como se sabe, a lei 11.340/2006 foi editada para promover uma correção... autor não atrai a incidência da lei especial, subsumindo-se à previsão geral do ...

Andamento do Processo n. 0503438-57.2016.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contravenções Penais - 28/07/2016 do TJBA

praticada contra uma idosa. Assim, com fulcro nos arts. art. 69, I e III, e art. 74, do Código de Processo Penal, reconheço..., fato tipificado no art. 21, do Decreto-Lei 3688/1941. É o relatório. Decido. Como se sabe, a lei 11.340/2006 foi editada...Andamento do Processo n. 0503438-57.2016.8.05.0080 - Ação Penal - Pr...

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