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27 de novembro de 2014
Artigo 74 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

§ 1º Competirá privativamente ao tribunal do juri o julgamento dos crimes previstos no Código Penal, arts. 121, §§ 1º e 2º, 122 e 123, consumados ou tentados.

§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

§ 2o Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

§ 3o Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2o).

Apelação: APL 12688098 PR 1268809-8 (Acórdão)

. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 63 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA... com relação à contravenção penal prevista no art. 63 do Decreto- Lei n.º 3.688/41" (HC 90.116/MS, Rel. Ministra ALDERITA...). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 63, INCISO I, DO...

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/11/2014

DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 74, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESCLASSIFICO O DELITO IMPUTADO AO DENUNCIADO ROBSON... EM R$ 1.000,00 (UM) MIL REAIS. ENTRETANTO, SUSPENDO A SUA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 1.060/50, POR SER... EXPOSTAS, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FU...

Pg. 371. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/11/2014

o a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca de Maranguape - CE, em face da previsão legal do artigo 74, § 1º do Código... de Processo Penal, como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, I ¿ por motivo torpe, por ter o réu agido com sentimento... que se encontrava repousando no momento do crime ¿ c/c art. 14, II...

Pg. 1219. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/11/2014

do Júri desta comarca, como incursos nas penas do art. 121, inciso IV, do Código Penal. De igual modo, relativamente.... Desta feita, ausente o animus necandi e, portanto, inexistindo qualquer dos crimes previsto no art. 74,§1º, do CPP... tipificação da conduta do denunciado como incurso no tipo penal descrito no arti...

Pg. 257. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2014

DA LEI ESTADUAL 12.832/96, ARTIGOS 69 , INCISO III, 74 E 109, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO A IN COMPETENCIA... QUE SEJA INCONTINENTI COLOCADO EM LIBERDADE . POR CONSEGUINTE, COM ESTEIO NOS ARTIGOS 60 E SEGUINTES, DA LEI 9.099/95, CONJUGADO COM O 5... : WESLEY DA COSTA RAMOS JUNIOR VITIMA : O ESTADO DESPACHO : ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1382108 GO 2011/0030148-4

que o acusado seja submetido a novo julgamento, teria violado os arts. 74, § 1º, e 413, § 1º, do Código de Processo Penal... os arts. 74, § 1º, e 413, § 1º, do Código de Processo Penal, por excesso de linguagem, indevida invasão na competência..., inciso I, do Código Penal. Incide, portanto, o entendimento sufragado n...

Pg. 4807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

, do Código de Processo Penal, por excesso de linguagem, indevida invasão na competência do Júri e comprometimento da imparcialidade dos jurados....Pg. 4807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014 Relatora (6431) AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.382.108 - GO (2011... com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Consti...

Pg. 4808. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º..., julgado em 18/09/2014, DJe 03/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL...: Inteiramente desarrazoada a alegação de que houve violação aos arts. 74, §...

Pg. 1509. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/11/2014

Pereira Processo : 0000225-61.2012.8.17.0580 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Alimentado: G. A. DA S... dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Processo : 0000116-81.2011.8.17.0580... finais, no prazo legal. 3) Após, venham-me os autos conclusos para sente...

Pg. 1900. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

, C/C O ART. 23, II E ART. 25, AMBOS DO CODIGO PENAL. NR. PROTOCOLO : 39129-13.2011.8.09.0127 AUTOS NR. : 41 NATUREZA..., DO CODIGO PENAL E A CONT RAVENCAO DO ART. 21 DA LCP, DECRETO-LHES A EXTINCAO DA PUNIBILIDA DE, PELA PRESCRICAO, FORTE NO ART..., COMO INCUR SOS NAS IRAS DO ART. 129, 1, I, DO CODIGO PENAL, SENDO QUE...

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