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28 de agosto de 2015
Artigo 74 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

§ 1º Competirá privativamente ao tribunal do juri o julgamento dos crimes previstos no Código Penal, arts. 121, §§ 1º e 2º, 122 e 123, consumados ou tentados.

§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

§ 2o Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

§ 3o Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2o).

Pg. 4937. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Nos moldes do § 2.º do art. 74 do Código de Processo... denunciada na exordial (fornecer bebida alcoólica a menor de 18 anos) amolda-se ao tipo descrito no art. 63, I, do Lei.... IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) ENTREGA DE BEBIDA A MENOR. TIPIFI...

Pg. 4997. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

dos arts. 121, § 2º, inc. I, do Código Penal, e aos arts. 74, §§ 1º e 413, caput e § 1º, do Código de Processo Penal, bem... CÉSAR MORAIS DA SILVA, incurso no art. 121, § 2º, I e art. 148, caput, todos do Código Penal, nos termos da seguinte...Pg. 4997. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015 Ministro Felix Fis...

Pg. 5659. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

. O recorrente suscita negativa de vigência ao art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal e aponta contrariedade aos arts. 74..., § 1º, 413, caput, e 414, caput, do Código de Processo Penal, pelo fundamento de que a análise subjetiva das qualificadoras... caberia apenas aos integrantes do Conselho de Sentença. Por fim, in...

Pg. 107. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/08/2015

com o prazo de 20 (vinte) dias, na forma do art. 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Preclusa... prevista no art. 121, § 2º, II, do Código Penal, pleiteando, ao fim, a pronúncia e submissão do réu ao julgamento... pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 5º, XXXVIII, d, da Constituição Federal de 1988 ...

Pg. 298. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/08/2015

, desconsiderando a dignidade da vítima enquanto mulher. Nos termos do artigo 74 do Código de Processo Penal, é de competência...) - Sendo assim, julgo extinta a execução, nos termos do art. 26, da Lei 6830/80, de 22.09.80, c/c art. 795 do Código....H.oje Trata-se de Pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA já apreciado no bo...

Pg. 299. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/08/2015

dizer: a regra do art. 424, do Código de Processo Penal, não se aplica no Distrito Federal, na medida em que o artigo 19..., inciso I, da Lei de Organização Judiciária (Lei 11.697/08), atribui ao Tribunal do Júri competência para processar..., mesmo antes do ajuizamento da ação penal, é nulo o processo, por crime dolo...

Pg. 581. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2015

se extrai da dicção do contido no artigo 415 do Código de Processo Penal, pois assim não estando, impossível se faz subtrair..., da Constituição Federal e 74, § 1º, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado, JOÃO EVANGELISTA SOUSA ANDRADE, vulgo... "SANTANA", já devidamente qualificado, como incurso nas iras do...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/08/2015

OCORRÊNCIA DE CRIME DIVERSO DAQUELES PREVISTOS NO ART. 74, §1°, DO CPP INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM... EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II... DESTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMI...

Pg. 533. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/08/2015

, 95, inciso II, e 109 do Código de Processo Penal e artigo 32 da Lei de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Rio.../RN) D.J HERLAN SANTIAGO MARINHO (OAB 6397/RN) D.J Teor do ato: "Ante o exposto, nos termos do disposto nos artigos 74... em: 27/08/2015 12:35 Certidão - Processo 0107085-88.2015.8.20.0001 Págin...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 7746539620148060001 CE 0774653-96.2014.8.06.0001

da conduta descrita na denúncia para crime diverso daqueles previstos no art. 74 , § 1º , do Código de Processo Penal... descrita na denúncia para crime diverso daqueles previstos no art. 74 , § 1º , do Código de Processo Penal , afastando... , afastando-se a competência do Tribunal do Júri, conforme o art. 419 do Cód...

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