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31 de outubro de 2014
Artigo 74 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

§ 1º Competirá privativamente ao tribunal do juri o julgamento dos crimes previstos no Código Penal, arts. 121, §§ 1º e 2º, 122 e 123, consumados ou tentados.

§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

§ 2o Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

§ 3o Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2o).

Pg. 240. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

COM O 5 DA LEI ESTADUAL 12.832/96, ARTIGOS 69, I NCISO III, 74 E 109, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO ARTIGO 48, 1..., SENDO QUE A INDA APLICO-LHE FIANCA, COM ESTEIO NO ARTIGO 325, INCS. I E II, C /C SEU 1, INCS. I E II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (LEI 12.403/2... MATOS GONCALVES E COM ESTEIO NO ARTIGO 3 95, IN...

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/10/2014

Fago Cod. Proc.: 92085 Nr: 11557-65.2006.811.0042 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO...-53.2013.811.0042 AÇÃO: Ação Penal de Competência do Júri->Processo Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO..., especificadas no artigo 74, § 1º, do CPP, DESCLASSIFICO o delito de h...

Pg. 639. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/10/2014

presentes os pressupostos expostos no artigo 413 do Código de Processo Penal. Portanto, da aguçada leitura do artigo 74, §1... com o exposto, com fulcro no art. 419 do Código de Processo Penal, DESCLASSIFICO o delito de tentativa de homicídio... de retratação devido, em consonância com o que reza o art. 589 do Código ...

Pg. 858. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

acusatória do Ministério Público, gizando os seus limites, nos termos do art. 408 do Código de Processo Penal. Decido. POSTO... ISSO, forte no artigo 408 do Código de Processo Penal, JULGO admissível o prosseguimento da pretensão acusatória deduzida..., inciso II e artigo 1º, I, da Lei n. 8072/90, todos do Código Pena...

Pg. 769. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/10/2014

contra a vida; Complementando a Constituição Federal, o Código de Processo Penal, de maneira mais detalhada, no §1º do art... de indeferi-lo. O Código de Processo Penal vem a todo custo tentando evitar situações em que determinado meio possa... conhecimento que por este Juízo se processa a Ação Penal 2006.01.1.1245...

Pg. 450. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/10/2014

, e declinação ao Juízo competente, com fulcro no artigo 74, § 2º, do Código de Processo Penal. Francisca Mejia - Escrivã... do delito descrito no artigo 129, § 1º, inciso I, para o delito descrito no artigo 129, caput, ambos do Código Penal...-se o necessário.Espigão do Oeste-RO, quinta-feira, 23 de outubro de 2014.Wa...

Pg. 1005. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0110/2014 Processo 0000612-56.2010.8.26.0302 (302.01.2010.000612) - Ação Penal... da imputação inicial para crime diverso dos referidos no § 1º do art. 74 do CPP, os autos foram remetidos a este Juízo... Constituição Federal e pela legislação ordinária) de prover à regularidade do ...

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2014

ministerial, nos Expediente de 22/10/2014 termos da Lei 11.340/2006, e com fulcro no art. 74 do CPP, bem como JUIZ... Lucimara Campaner Ação Penal Luiz Antonio Araújo de Souza 144 - 0010707-98.2011.8.23.0010 Luiz Carlos Leitão Lima ...(A) TITULAR: no art. 31 do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, ...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, do crime previsto no art. 155, caput do Código Penal. Segundo a peça acusatória, no dia 03/04/2004, por volta das 23:00... Contra Criança e Adolescente, em razão da matéria (ratione materiae), com espeque no art. 74 do Código de Processo.... 189, §§ 1º e 2º do Código Judiciário do Estado do Pará (Lei no 5.008/1981), ...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

. 74 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual, determinou que os autos fossem redistribuídos ao juízo suscitado. (fls..., do delito capitulado no art.129, §1º, II do Código Penal. Narram os autos que, no dia 24/07/2003, após um jogo... contra criança ou adolescente nos termos do art. 225, ECA, devendo o processo e...

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