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JusBrasil - Tópicos
29 de abril de 2016
Artigo 74 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

§ 1º Competirá privativamente ao tribunal do juri o julgamento dos crimes previstos no Código Penal, arts. 121, §§ 1º e 2º, 122 e 123, consumados ou tentados.

§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

§ 2o Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

§ 3o Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2o).

Andamento do Processo n. 4002-28.2010.8.10.0060 - Ação Penal - 28/04/2016 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 10 (dez) DIAS AÇÃO PENAL - Processo nº 4002-28.2010.8.10.0060 (33222010). Acusado: MELQUIZEDEQUE DA SILVA SANTOS, WANDERKLEISON OLIVEIRA NASCIMENTO. O Dr.

Andamento do Processo n. 278342-75.2015.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 28/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 278342-75.2015.8.09.0006 AUTOS NR. : 1487 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : MIRACI DA SILVA GOMES INDICIADO : LUCIMAR RAIMUNDO DA SILVA DESPACHO : A. 201502783422 VISTOS, ACOLHO

Pg. 913. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2016

Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Timon-MA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 10 (dez) DIAS AÇÃO PENAL - Processo nº 4002-28.2010.8.10.0060 (33222010). Acusado:

Pg. 515. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2016

XPECA-SE O CONCERNENTE ALVARA DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO, PARA SER CUMPRIDO IMEDIATAMENTE. NO MAIS, COM FUN DAMENTO NA LEI 11.340 DE 07/08/2006, CONCEDO AS SEGUINTES MEDIDAS

Pg. 225. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 28/04/2016

Com vista ao Ministério Público, o Promotor de Justiça Dr. Jorge Alberto Veloso Pereira, em 10.03.2016, por meio da promoção de fls. 186/188, manifesta-se pelo “reconhecimento da competência dessa

Andamento do Processo n. 00218594720158140401 - 27/04/2016 do TJPA

PROCESSO: 00218594720158140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JORGE LUIS LISBOA SANCHES Ação: Inquérito Policial em: 25/04/2016---AUTORIDADE POLICIAL:DPC - JERONIMO

Andamento do Processo n. 0000230-25.2004.805.0119 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/04/2016 do TJBA

0000230-25.2004.805.0119 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu(s): Andre Oliveira Dos Santos Advogado(s): Raoní Vaz Pinto Peixoto Vítima(s):

Edital de Intimação - 27/04/2016 do TJCE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de 30 (trinta) dias O Dr. EDSON JOSÉ DE ARAÚJO JÚNIOR , MM. Juiz Substituto Titutlar da Vara Única Vara desta comarca de Piqeut Carneiro, Estado do Ceará, por

Edital de Intimação - 27/04/2016 do TJCE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de 30 (trinta) dias O Dr. EDSON JOSÉ DE ARAÚJO JÚNIOR, MM. Juiz Substituto Titutlar da Vara Única Vara desta comarca de Piqeut Carneiro, Estado do Ceará, por

Pg. 567. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2016

61 da Lei nº.9.099/1995 que estabelece crimes de menor potencial ofensivo aqueles cuja a pena máxima abstrata é de 02 (dois) anos, sendo portanto, o Magistrado da Vara especializada do Juizado

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