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25 de outubro de 2014
Artigo 74 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

§ 1º Competirá privativamente ao tribunal do juri o julgamento dos crimes previstos no Código Penal, arts. 121, §§ 1º e 2º, 122 e 123, consumados ou tentados.

§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

§ 2o Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

§ 3o Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2o).

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2014

ministerial, nos Expediente de 22/10/2014 termos da Lei 11.340/2006, e com fulcro no art. 74 do CPP, bem como JUIZ... Lucimara Campaner Ação Penal Luiz Antonio Araújo de Souza 144 - 0010707-98.2011.8.23.0010 Luiz Carlos Leitão Lima ...(A) TITULAR: no art. 31 do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, ...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, do crime previsto no art. 155, caput do Código Penal. Segundo a peça acusatória, no dia 03/04/2004, por volta das 23:00... Contra Criança e Adolescente, em razão da matéria (ratione materiae), com espeque no art. 74 do Código de Processo.... 189, §§ 1º e 2º do Código Judiciário do Estado do Pará (Lei no 5.008/1981), ...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

. 74 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual, determinou que os autos fossem redistribuídos ao juízo suscitado. (fls..., do delito capitulado no art.129, §1º, II do Código Penal. Narram os autos que, no dia 24/07/2003, após um jogo... contra criança ou adolescente nos termos do art. 225, ECA, devendo o processo e...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

Contra Criança e Adolescente, em razão da matéria (ratione materiae), nos termos do art. 74 do Código de Processo Penal, motivo... o processo n.º 0011540-77.2006.814.0401 a ocorrência, em tese, do crime descrito no art. 303,parágrafo único e art. 304... o processo em questão ser remetido para o Juízo Singular comum, c...

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

desta Vara, nos termos dos art. 74, § 2º e 109 todos do CPP c/c art. 92 da Lei 9.099/95, determinando a imediata... da Silva, OAB/PA 14676 Vítimas: JANDIRA VIEIRA PINTO SALVIO SARDO DA SILVA ANA CLARA PINTO GOMES Capitulaç?o Penal: art..., nos termos do art. 61 da Lei 9.099/1995. Logo, raz?o assiste ao Minist...

Pg. 2625. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

Federal e nos termos do art. 74, §1º, do Código de Processo Penal. Nego aos réus o direito de recorrer em liberdade... a defesa da vítima) do Código Penal c.c. artigo 29, caput, do Código Penal, de acordo com o art. 5º, XXXVIII, da Constituição...) Processo 0012064-39.2013.8.26.0664 (066.42.0130.012064) - Ação Penal -...

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2014

na denúncia, para outro de incumbência do juiz singular, com fundamento no artigo 419, também do Código de Processo Penal... (QUINZE) DIAS AUTOS 3276-13.2012.811.0042 PROCESSO CRIMINAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO... Fago Cod. Proc.: 334372 Nr: 15111-95.2012.811.0042 AÇÃO: Ação Penal de Competência d...

Pg. 161. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/10/2014

capitulado no artigo 121, c/a 14, II c/c 333, ambos do Código Penal Brasileiro. “Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6... do Tribunal do Júri. Com a Lei n. 11.689/2008 o Código de Processo Penal ficou estabelecida a regulamentação do procedimento..., caput, c/c com o art. 14, II c/c art. 333, ambos do Código ...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 3451945 PE

constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá... de fundamentação, vez que restam preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, para a conversão... do processo-crime n.º 0001216-85.2006.8.17.1020. Em suas razões, sustent...

Pg. 1213. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

, assim, requer a absolvição sumária do réu, com base no(s) art(s). 415, inciso(s) II, do CPP-Código de Processo Penal. EIS... contida no artigo 413, caput e § 1°, do CPP-Código de Processo Penal;2. Impronunciar o(a)(s) réu(s)/ré(s) - quando não...) diverso(s) do(s) alegado(s) na denúncia conforme artigo 419, CPP-Códig...

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