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21 de outubro de 2014
Artigo 74 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

§ 1º Competirá privativamente ao tribunal do juri o julgamento dos crimes previstos no Código Penal, arts. 121, §§ 1º e 2º, 122 e 123, consumados ou tentados.

§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

§ 2o Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

§ 3o Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2o).

Pg. 321. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/10/2014

ELISA QUINTANILHA BERTIZ (OAB/RJ-200321E) Decisão: ...Isto posto, com fulcro no art. 419 do Código de Processo Penal... dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. '(NR) 2ª Vara..., desclassifico a imputação, tal qual articulada na denúncia, e, não estando o...

Pg. 1146. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/10/2014

de justa causa para o exercício da ação penal, na forma do artigo 395, III do Código de Processo Penal. Medidas Protetivas... de procedibilidade da ação penal, na forma do artigo 88 da Lei 9099/95. Proc. 0000592-55.2014.8.19.0032 - PAULO MARCIANO DE SOUZA... Corporal de natureza Grave, previsto no art. 129, §1º, incis...

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

os artigos 69, III, e 74, ambos do Código de Processo Penal: (...) Determinará a competência jurisdicional: III ¿ a natureza... a conduta criminosa do artigo 3º, ¨i¨, e 4º, ¨a¨ e ¨b¨, da Lei .4.898/65, ser de 10 (dez) dias a 06 (seis) meses, e por força... do artigo 61 da Lei .9.099/1995 que estabelece crimes de m...

Pg. 260. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

, III, e 74, ambos do Código de Processo Penal: (...) Determinará a competência jurisdicional: III ¿ a natureza... previstos nos artigos 155, §4º, incisos II e IV, 171, inciso I, 288, caput, 299, caput, e 307, caput, todos do Código Penal... integrada por eles se amolda perfeitamente ao conceito descrito no artigo 1º, ...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

da Vara especializada. Rezam os artigos 69, III, e 74, ambos do Código de Processo Penal: (...) Determinará a competência..., provisoriamente, no artigo 3º, ¨i¨, e 4º, ¨a¨ e ¨b¨, da Lei .4.898/65. O caderno das investigações foi distribuído a 3ª Vara Penal... a incompetência do Juízo. Dispõe o Código de Processo Pen...

Pg. 847. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

ou a ocorrência de crime diverso daqueles previstos no art. 74, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, o que não... lineamentos, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL e, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO...Pg. 847. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014 Processo n...

Pg. 6104. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

que o acórdão a quo violou os arts. 74, § 1º, 155 e 414 e 413, todos do Código de Processo Penal, porquanto, no juízo de pronúncia, o magistrado... DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. MOTIM DE PRESOS. ART. 354 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA...Pg. 6104. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014...

Pg. 333. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/10/2014

, inciso V, do CPP, c/c artigo 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95. ...” J.C.C.”. - INT. DR(S). HELIO CESAR SA... entre as partes para que surta seus legítimos e legais efeitos previstos no art. 74, daLei 9.099/95, e, por via... VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOV...

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2014

, nos termos dos art. 74, § 2º e 109 todos do CPP c/c art. 92 da Lei 9.099/95, determinando que a Secretaria remeta cópia... de infraç?o de menor potencial ofensivo previsto no art. 61 da Lei 9.099/95, haja vista que possui pena máxima superior... assim a atuaç?o deste Juizado, nos termos do art. 61 da Lei 9.0...

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2014

os artigos 69, III, e 74, ambos do Código de Processo Penal: (...) Determinará a competência jurisdicional: III.... Dispõe o Código de Processo Penal em seu artigo 109, abaixo transcrito: (...)(...) Se em qualquer fase do processo o juiz.... Sem dúvida nenhuma, a Lei de Execução Penal diz que o preso, tanto o que aind...

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