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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Artigo 74 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

§ 1º Competirá privativamente ao tribunal do juri o julgamento dos crimes previstos no Código Penal, arts. 121, §§ 1º e 2º, 122 e 123, consumados ou tentados.

§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

§ 2o Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

§ 3o Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2o).

Andamento do Processo n. 31228-68.2016.8.09.0175 - Inquerito - 29/06/2016 do TJGO

CRIMINAIS DESTA COMARCA, P ARA OS DEVIDOS FINS, NOS TERMOS DO ARTIGO 74 DO CÓDIGO DE PROCESS O PENAL, E CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO... RIAL DE FLS. RETRO, CUJOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO ADOTO, E COM FULCRO NO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...Andamento do Processo n. 31228-68.2016.8.09.0175 - Inquerito - 29/06...

Andamento do Processo n. 00010933620168140401 - 29/06/2016 do TJPA

, inciso III c/c o Art. 74, § 1º do Código de Processo Penal, DECLARO a incompetência deste Juízo, para julgar o presente feito...Andamento do Processo n. 00010933620168140401 - 29/06/2016 do TJPA PROCESSO: 00010933620168140401 PROCESSO ANTIGO... da competência do Tribunal do Júri, pois, em tese, trata-se de crime cont...

Andamento do Processo n. 0037969-76.2015.8.26.0114 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/06/2016 do TJSP

5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal e nos termos do artigo 74, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal....c. artigo 29 do Código Penal; (II) LEANDRO DOS SANTOS MOREIRA, qualificado nos autos (fls. 133), RG 45.616.576-9... 34.011.490-3, como incurso (a) no artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II do Código...

Pg. 901. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2016

CRIMINAIS DESTA COMARCA, P ARA OS DEVIDOS FINS, NOS TERMOS DO ARTIGO 74 DO CÓDIGO DE PROCESS O PENAL, E CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO... RIAL DE FLS. RETRO, CUJOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO ADOTO, E COM FULCRO NO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...Pg. 901. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/0...

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2016

Preventiva, de ofício, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal Pátrio, DECRETO a Prisão Preventiva de DANIEL... isto, com fulcro no art. 69, inciso III c/c o Art. 74, § 1º do Código de Processo Penal, DECLARO a incompetência... o arquivamento do presente procedimento investigatório. Posto isto, nos termos...

Pg. 1775. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2016

/47), RG 34.011.490-3, como incurso (a) no artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II do Código Penal, c.c. art. 29... do Código de Processo Penal, PRONUNCIO os réus (I) MAYLON DA SILVA SANTOS, qualificado nos autos (fls.52/53), RG ... do Código Penal, c.c. artigo 29 do Código Penal; (II) LEANDRO DOS SANTOS MOREIRA,...

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/06/2016

E O ACUSADO. AFRONTA AO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO OCORRIDA. EXCESSO DE LINGUAGEM. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE... de ser o ora paciente o autor dos fatos (autoria), tudo nos termos do art. 408 do Código de Processo Penal (atual art. 413..., inafastável a decisão de pronúncia, a teor do art. 413 do Código de...

Andamento do Processo n. 45026-77.2014.8.10.0001 - Ação Penal - 28/06/2016 do TJMA

. 74, § 1º; nos termos do art. 419 do Código de Processo Penal, desclassifico a conduta do acusado Cleon Ciro de Jesus...Andamento do Processo n. 45026-77.2014.8.10.0001 - Ação Penal - 28/06/2016 do TJMA Processo 45026-77.2014.8.10.0001... Silva de homicídio qualificado por motivo fútil, art. 121 § 2º, II do Código ...

Andamento do Processo n. 199860-88.2016.8.09.0100 - Flagrante/inquerito - 28/06/2016 do TJGO

. EM TEMPO, NOS TERMOS DO ARTIGO 321, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE LUCAS DOS SANTOS NO GUEIRA.... ASSIM, ACOLHO O PAR ECER MINISTERIAL, FLS. 23-26, AO TEMPO EM QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 74, 1, DO CPP, DECLINO... DA COMPETENCIA E DETERMINO A REMESSA DESTES AUTOS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL,...

Andamento do Processo n. 0213746-21.2015.8.19.0001 - 28/06/2016 do TJRJ

conexo inserto no rol do art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal, dê-se baixa e redistribuam-se os autos... (a). ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO (OAB/RJ-017885) Sentença: Ante o exposto, nos termos do art. 414 do Código... de Processo Penal, julgo inadmissível a acusação, para impronunciar MOISÉS SILVA FERREIRA,...

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