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22 de novembro de 2014
Artigo 74 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

§ 1º Competirá privativamente ao tribunal do juri o julgamento dos crimes previstos no Código Penal, arts. 121, §§ 1º e 2º, 122 e 123, consumados ou tentados.

§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

§ 2o Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

§ 3o Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2o).

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

do feito, nos termos do artigo 399 e seguintes do Código de Processo Penal, designando audiência de instrução e julgamento...-me conclusos. É o que basta relatar. Decido. Dispõe o Código de Processo Penal em seu artigo 109, abaixo transcrito... seu aparelho celular. Dispõe o Código de Processo Penal em seu artigo 109,...

Pg. 380. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

de competência da Vara especializada. Rezam os artigos 69, III, e 74, ambos do Código de Processo Penal: (...)(...) Determinará...-se patente a incompetência do Juízo. Dispõe o Código de Processo Penal em seu artigo 109, abaixo transcrito... contra Crianças e Adolescentes e Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Icoarac...

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

, subtraindo daquela seu aparelho celular e uma motocicleta. Dispõe o Código de Processo Penal em seu artigo 109, abaixo... Público para manifestar-se acerca da possibilidade de suspensão do processo, nos termos do artigo 89 da Lei .9.099/95... prevista nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, e após deti...

Pg. 393. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

, com atribuições neste Juízo, nos termos do artigo 69, inciso III, c/c o artigo 74, ambos do Código de Processo Penal... recurso da acusação.(...)(...) (RT 440/429). Ora, se o artigo 61 do Código de Processo Penal dispõe... que se impõe sua declaração em qualquer fase do processo, como determina o artigo 61 do Código ...

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

e da vítima EDSON CARLOS DOS PASSOS DE LIMA seu aparelho celular. Dispõe o Código de Processo Penal em seu artigo 109... Penal em seu artigo 109, abaixo transcrito: (...)(...) Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo... e Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Icoaraci - Roubo - Art. 157, caput, do Códig...

Pg. 401. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

. Rezam os artigos 69, III, e 74, ambos do Código de Processo Penal: (...)(...) Determinará a competência jurisdicional... DE BELÉM ¿ 3ª VARA PENAL. IMPUTAÇÃO PENAL: ART. 16 da Lei 10826/03. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. RÉU... do Juízo. Dispõe o Código de Processo Penal em seu artigo 109, abaixo tran...

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

sumariamente. Em consonância com o art. 397 do Código de Processo Penal, apresentada a resposta, o Juiz deve absolver... o prosseguimento do feito, nos termos do artigo 399 e seguintes do Código de Processo Penal, designando audiência de instrução... Policial Processo 0017555-39.2014.814.0201 Inquérito Policial n.º...

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

da possibilidade de suspensão do processo, nos termos do artigo 89 da Lei .9.099/95. Diligencie-se. Cumpra-se. Belém ¿ PA... como absolvê-lo sumariamente. Em consonância com o art. 397 do Código de Processo Penal, apresentada a resposta, o Juiz deve... o prosseguimento do feito, nos termos do artigo 399 e seguintes ...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

no Código de Processo Penal, artigo 61 e do Estatuto Repressivo Pátrio, artigos 107, IV, 109, V c/c o artigo 110... DE INCOMPETÊNCIA Processo . 0016281-61-2007.8.14.0401 Comarca de Belém ¿ PA - 3ª Vara Penal do Juízo Singular Autor..., e 303, parág.único, e 305, todos da Lei .9.503/97, c/c art.70, do CP O MINISTÉR...

Pg. 421. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

do exposto, determino o prosseguimento do feito, nos termos do artigo 399 e seguintes do Código de Processo Penal... e da vítima EDSON CARLOS DOS PASSOS DE LIMA seu aparelho celular. Dispõe o Código de Processo Penal em seu artigo 109, abaixo... Penal em seu artigo 109, abaixo transcrito: (...)(...) Se em qualquer fas...

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