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26 de junho de 2016
Artigo 980 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 980 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 980. A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.

VR

Veronica Raquel -

Trabalho direito empresarial 1

constituída por uma única pessoa (art. 980 -A do CC). O capital estar totalmente integralizado e ser superior a 100 vezes... funções de disciplina, supervisão e fiscalização do registro de empresa; as Juntas, compete executá-lo. Lei n. 8.934/94, art... compulsória. Lei das Locações: “Art. 51. Nas locações de imóveis d...

Como se dá a tributação da exploração econômica do direito de imagem de atleta

da observância do disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil”. Não obstante a própria..., do Código Civil, artigo 87 - A, da Lei 9615/98, art. 129 da Lei 11.169/05) podem ser utilizadas pela fiscalização.... A disponibilidade dos direitos patrimoniais e sua liquidez são reafirmada...

Andamento do Processo n. 0024918-71.2014.5.24.0006 - RO - 18/05/2016 do TRT-24

de 2011. Referida norma que imprimiu alteração ao art. 980 do Código Civil, prevê: Poderá ser atribuída à empresa individual..., entre as quais se inclui a voz. O Código Civil (arts. 11 e seguintes), na redação originária de 2002, previa, a proteção da honra... pelos danos -materiais e morais, nos termos do previsto n...

Pg. 77. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/05/2016

de 2011. Referida norma que imprimiu alteração ao art. 980 do Código Civil, prevê: Poderá ser atribuída à empresa individual..., entre as quais se inclui a voz. O Código Civil (arts. 11 e seguintes), na redação originária de 2002, previa, a proteção da honra... imagem e à honra (art. 5º, inciso X da Carta de 1988). O ...

Andamento do Processo n. 0024918-71.2014.5.24.0006 - RO - 11/04/2016 do TRT-24

Processo Nº RO-0024918-71.2014.5.24.0006 Relator FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO RECORRENTE ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO FELIPE BARROS CORREA (OAB: 15555/MS) ADVOGADO OTAVIO VIEIRA TOSTES

Pg. 429. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 11/04/2016

uniforme era de 11 minutos diários. Considerando apenas o tempo destinado à troca de uniforme, foi observado o limite de tolerância de 5 minutos por marcação, ou 10 minutos diários (Súmula 366).

Pg. 430. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 11/04/2016

difusão pública, bem como a faculdade de evitar essa difusão incondicionada, à medida que constitui o primeiro elemento configurador da esfera pessoal de todo indivíduo, enquanto instrumento básico

Pg. 431. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 11/04/2016

havendo até mesmo diversidade de atribuições. Por último, o Direito do Trabalho admite sem qualquer objeção o múltiplo emprego desde que não haja incompatibilidade de horários. Nesse quadro, não vejo

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 5535 SÃO PAULO - SP

CADASTRAIS - EIRELI, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil/73. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL Estado..., que a empresa recorrida trata-se de EIRELI - EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, prevista no art. 980 A do Código... Civil, com natureza de pessoa jurídica de direito privado que f...

Ligia Palermo

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Conflito entre a teoria da empresa e a possibilidade jurídica da EIRELI

INTRODUÇÃO A Lei nº 12.441 , de 11.07.2011 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a figura da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI como uma nova forma de exercício

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