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JusBrasil - Tópicos
18 de abril de 2015
Artigo 980 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 980 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 980. A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1309005 SP 2012/0020752-0

recorrido; (iii) artigos 890 e 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 980 do Código Civil - ao argumento... que se refere ao conteúdo normativo dos artigos 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 955, 958 e 980 do Código...) artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil - porque teria hav...

Pg. 4481. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2015

de fundamentação do acórdão recorrido; (iii) artigos 890 e 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 980 do Código Civil... com as respectivas teses: (i) artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil - porque teria havido negativa de prestação... de embargos de declaração; (ii) artigos 165 e 458, inciso...

Pg. 4482. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2015

(artigos 165, 458, inciso II, e 535, inciso II, do Código de Processo Civil), agiu corretamente o Tribunal de origem.... INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil dispõe sobre omissões, obscuridades..., do Código de Processo Civil e 955, 958 e 980 do Código Civil, não foi deba...

Direito Empresarial: Empresa e Empresário

, 979 e 980 do Código Civil . EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada Instituída pela Lei 12.441 /2011..., a EIRELI, presente no artigo 980-A do Código Civil , é a empresa constituída por uma única pessoa titular da totalidade... sujeitos a arquivamento são tratados em matéria de lei, pelo Código Civi...

Pg. 684. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/02/2015

, 5 e 14, da Lei 6.015/73, assim como no registro público das empresas mercantis (artigos 979 e 980, do Código..., expedindo-se mandados de averbação, com fundamento no artigo 1657, do Código Civil c.c. artigos 29, § 1º, “a”, 167, I, 12, II... e seguintes do Código Civil e Lei . 9.278/96. Assim, como os pedi...

Pg. 299. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/12/2014

da personalidade jurídica, já que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 50 do Código Civil... limitada(art. 980 A, do CC), mormente considerando que no termo de confissão de dívida consta que seriam dois os proprietários... do Código de Processo Civil. Porto Velho-RO, sexta-feira, 5 ...

Pg. 13. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 03/12/2014

a que se refere o art. 966 da Lei Federal 10.406, de 10 de janeiro de 2002, do Código Civil, devidamente registrado no... Individual o empresário a que se refere o art. 966, da Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002, do Código Civil... 10.406, de 10 de janeiro de 2002, alterada pela Lei 12.411, de 11 de Julho de 2011, do...

Pg. 411. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/11/2014

Público, com base nos artigos 1.767 e seguintes do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido diante da incapacidade... favorável da representante do Ministério Público, com base nos artigos 1.767 e seguintes do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido diante da incapacidade..., nas matrículas dos imóveis do casal e, se e...

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/11/2014

de registro.  CC, arts. 966 a 980;Decreto-Lei 1.706/79, art. 2º.  1.1.21  Cooperativa: NJ 214-3.  Data de registro da ata...) caracteres. A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP), de que trata a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro.../posse do seu gestor, publicado na forma da lei ou registrado em...

Pg. 2125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2014

que a "indenização mede-se pela extensão do dano" (art. 980 do Projeto do novo Código Civil); assim, tudo que não tiver...Pg. 2125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2014 por várias vezes a Reclamante..., inegavelmente, data maxima venia, a vista maior da Responsabilidade Civil, q...

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