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02 de agosto de 2014
Artigo 980 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 980 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 980. A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.

Pg. 672. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/07/2014

dos artigos 966 a 980 da Lei 10.406-2002 (Código Cível de 2002).Prosseguimento do feitoIntime-se a exequente para... da decisão da fl. 109.Oportunamente, intimem-se as partes." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA ... juntar aos autos a matrícula atualizada do bem indicado à penhora.Prazo: 15 (quinze) dias." ...

Pg. 90. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/07/2014

$ 72.400,00, CONFORME ART. 980, CC/2002. ALTERAÇÃO: 24/06/2014 NIRE - 35600046299 - N. DA ALTERACAO: 244911/14-9 -NEMILDA ALVES...-21. ALTERAÇÃO: 10/07/2014 NIRE - 35400001496 - N. DA ALTERACAO: 268869/14-5 - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO....G.O. DATADA DE: 27/02/2014. NIRE - 35400040645 - N. DA ALTERACAO: 23...

Pg. 650. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2014

INTIMADA, ATRAVéS DE ADVOGADO, PARA PRESTAR COMPROMISSO EM 10 (DEZ) DIAS, NOS MOLDES DO ART 1187 DO CPC EXPEçA-SE EDITAL...Pg. 650. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2014 FRANCISCO MACHADO DO NASCIMENTO E VILMARINA.../2010, EM 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALáRIO MíNIMO, CUJO VALOR DEVERá SER ...

Pg. 1542. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/06/2014

em mente que a indenização mede-se pela extensão do dano (art. 980 do Projeto do novo Código Civil); assim, tudo que não tiver...; ) FGTS não recolhido, e 40%, conforme previsão legal, (lei 8.036/90, Art. 15, §§ 1 e 2), incidentes sobre os rendimentos... fundiárias, ferindo-se o disposto na lei trabalhista, CLT Art. 4...

Pg. 939. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/06/2014

DESPACHO : SENDO ASSIM, COM FULCRO NO ART. 980 - A, § 60, DO CóDIGO CIVIL, I NTRODUZIDO PELA LEI N°12.441/2011, BEM... COMO NO ART. 1.052 DO CóDI GO CIVIL, INDEFIRO O PEDIDO DE DILIGêNCIAS PARA AVERIGUAR A EXIST êNCIA DE BENS DA SOCIEDADE...

Arlito Lucas -

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada: lacunas e inovações constantes na Lei 12.441/2011

a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro... do Código Civil (Lei 10.406/2002), de forma a permitir a constituição de micro e pequenas empresas sem a formação de sociedade... Ao instituir a Lei 12.441/2011, o Código Civil sofreu as corr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055371843 RS

por que desejo aplaudir com maior veemência o art. 980 do Projeto de Código Civil de 1975. Esse dispositivo, em seu caput.... RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. ARTIGOS 1º  E 85 DA LEI COMPLEMENTAR  10.996/97. 1. Ação de indenização... no artigo 1º  da Lei Complementar  10.996/97 já  foi paga pelo r...

Pg. 33. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/05/2014

a finalidade da norma que institui este tipo de pessoa jurídica, e, assim, a Lei de Introdução ao Código Civil autoriza, no... Código Civil. 12ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2011. P. 286) Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, cassando a liminar... seu artigo 5º, que ―na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a q...

Pg. 14. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/04/2014

com responsabilidade limitada - EIRELI (art. 980 - A, do Código Civil). Nesse particular, é assente na jurisprudência...-se que a recorrida tem a natureza de empresário individual (art. 966, do Código Civil), não se tratando de empresa individual..., os limites estabelecidos pelo artigo 23 da Lei n 9.504/97 (Precedent...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 17/12/2013

essa mesma categoria de empresário como pessoa física ou jurídica. O Código Civil dedica os artigos 966 a 980 à... entre pessoa física e pessoa jurídica e à sua aplicação à situação do empresário individual. O art. 980-A, do mesmo Código Civil... ou da empresa individual. Vejam-se os dispositivos da Lei 9.504/97: "...

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