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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Artigo 980 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 980 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 980. A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.

Andamento do Processo n. 0024918-71.2014.5.24.0006 - RO - 11/04/2016 do TRT-24

Processo Nº RO-0024918-71.2014.5.24.0006 Relator FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO RECORRENTE ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO FELIPE BARROS CORREA (OAB: 15555/MS) ADVOGADO OTAVIO VIEIRA TOSTES

Pg. 429. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 11/04/2016

uniforme era de 11 minutos diários. Considerando apenas o tempo destinado à troca de uniforme, foi observado o limite de tolerância de 5 minutos por marcação, ou 10 minutos diários (Súmula 366).

Pg. 430. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 11/04/2016

difusão pública, bem como a faculdade de evitar essa difusão incondicionada, à medida que constitui o primeiro elemento configurador da esfera pessoal de todo indivíduo, enquanto instrumento básico

Pg. 431. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 11/04/2016

havendo até mesmo diversidade de atribuições. Por último, o Direito do Trabalho admite sem qualquer objeção o múltiplo emprego desde que não haja incompatibilidade de horários. Nesse quadro, não vejo

Ligia Palermo

Ligia Palermo -

Conflito entre a teoria da empresa e a possibilidade jurídica da EIRELI

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Andamento do Processo n. 0004044-09.2010.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - 07/03/2016 do TJSP

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Pg. 2658. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/03/2016

do requerido para desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento e depósito na conta-bancária da representante legal da menor, independentemente de trânsito em julgado (CPC, art. 520, II). Pela

Protocolo n. 10387-76.2015.8.16.6000 - 03/03/2016 do TJPR

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Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/03/2016

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Mayara Lima -

Analise do art. 980-A parágrafo 5° do CC (Eireli)

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