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20 de dezembro de 2014
Artigo 980 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 980 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 980. A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.

Art. 980. A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.

Pg. 299. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/12/2014

da personalidade jurídica, já que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 50 do Código Civil... limitada(art. 980 A, do CC), mormente considerando que no termo de confissão de dívida consta que seriam dois os proprietários... do Código de Processo Civil. Porto Velho-RO, sexta-feira, 5 ...

Pg. 13. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 03/12/2014

a que se refere o art. 966 da Lei Federal 10.406, de 10 de janeiro de 2002, do Código Civil, devidamente registrado no... Individual o empresário a que se refere o art. 966, da Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002, do Código Civil... 10.406, de 10 de janeiro de 2002, alterada pela Lei 12.411, de 11 de Julho de 2011, do...

Pg. 411. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/11/2014

Público, com base nos artigos 1.767 e seguintes do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido diante da incapacidade... favorável da representante do Ministério Público, com base nos artigos 1.767 e seguintes do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido diante da incapacidade..., nas matrículas dos imóveis do casal e, se e...

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/11/2014

de registro.  CC, arts. 966 a 980;Decreto-Lei 1.706/79, art. 2º.  1.1.21  Cooperativa: NJ 214-3.  Data de registro da ata...) caracteres. A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP), de que trata a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro.../posse do seu gestor, publicado na forma da lei ou registrado em...

Pg. 2125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2014

que a "indenização mede-se pela extensão do dano" (art. 980 do Projeto do novo Código Civil); assim, tudo que não tiver...Pg. 2125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2014 por várias vezes a Reclamante..., inegavelmente, data maxima venia, a vista maior da Responsabilidade Civil, q...

Pg. 17. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/10/2014

PREVISTO NA LEI 10.406/2002 ART. 980 A, INCLUIDA PELA LEI 12441/2011. NIRE - 35117876754 - N. DA ALTERACAO: 0.352.180.../14-9 -JOSE CASSIANO DE PAULA - Adequação da Empresa/Empresário ao Novo Código Civil NIRE - 35112040909 - N. DA ALTERACAO... - N. DA ALTERACAO: 0.374.918/14-4 -JOAO CARLOS PAGLIONI - Adequação ...

Pg. 25. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/10/2014

SELECT EIRELI - ME ", NOS TERMOS DA CONSOANTE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1033 E 980 A DA LEI 10406/02. NIRE... ao Novo Código Civil NIRE - 35123950855 - N. DA ALTERACAO: 0.403.656/14-0 -ZAINI MOURAD SERVIÇOS - Alteração do Nome... ATIVIDADE EMPRESARIAL" - ANOTAÇÃO DE 08/10/2014, PROTOCOLO 1096087/14-5, P...

Pg. 780. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/10/2014

em mente que a "indenização mede-se pela extensão do dano" (art. 980 do Projeto do novo Código Civil); assim, tudo que não... da obreira e violando o disposto na lei trabalhista, (CLT.Art.483, "d").10 - Dos danos e constrangimento moral: a) Diz...$ 1.288,00), conforme previsão legal nesse sentido, (lei 8.036/90, Art. ...

Pg. 784. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/10/2014

, Art. 15, §§ 1 e 2), causando prejuízos aos direitos da obreira e violando o disposto na lei trabalhista, (CLT.Art.483, "d... na fixação do ressarcimento. Para isso, deve-se ter em mente que a "indenização mede-se pela extensão do dano" (art. 980... do Projeto do novo Código Civil); assim, tudo que não tiver ligação c...

Pg. 864. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2014

, com fundamento no art. 1.639, § 2º, do Código Civil, a alteração do regime de bens entre os cônjuges, ora correquerentes, para... de terceiros. No mais, extingo o processo nos termos do Artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. 5. Custas... 1) e no Registro Público das Empresas Mercantis (Código Civil, arts 9...

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