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20 de abril de 2014
Artigo 980 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 980 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 980. A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.

Pg. 14. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/04/2014

com responsabilidade limitada - EIRELI (art. 980 - A, do Código Civil). Nesse particular, é assente na jurisprudência...-se que a recorrida tem a natureza de empresário individual (art. 966, do Código Civil), não se tratando de empresa individual..., os limites estabelecidos pelo artigo 23 da Lei n 9.504/97 (Precedente: TRE/SP, RE 1710-43, minha relatoria, j...

Leiam 0 Comentários 0Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 17/12/2013

essa mesma categoria de empresário como pessoa física ou jurídica. O Código Civil dedica os artigos 966 a 980 à... entre pessoa física e pessoa jurídica e à sua aplicação à situação do empresário individual. O art. 980-A, do mesmo Código Civil... ou da empresa individual. Vejam-se os dispositivos da Lei 9.504/97: "Art. 23. A partir do registro dos comitês...

Pg. 71. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2013

que a “indenização mede-se pela extensão do dano” (art. 980 do Projeto do novo Código Civil); assim, tudo que não tiver ligação... o legislador constituinte buscado que a reparação do dano causado seja imediata, como também é observado no Código de Defesa... e, por conseguinte, pouco eficazes. Ressalte-se que e a obrigação de ressarcir o fim maior da Responsabilidade Civil...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70047263017 RS

justa. Daí a razão por que desejo aplaudir com maior veemência o art. 980 do Projeto de Código Civil de 1975... dos artigos 549, 551 e 552 do Código de Processo Civil, considerando a adoção do sistema informatizado.             É....             Estou por negar provimento ao recurso.             Cumpre referir que o artigo 130 do Código de Processo Civil...

Pg. 827. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/11/2013

o divórcio do autor, para a devida averbação em seus registros, em cumprimento ao disposto no art. 980, do Código Civil... DA EMENDA CONSTITUCIONAL 66 e ART. 1571, IV, do CÓDIGO CIVIL A Emenda Constitucional 66 deu nova redação ao art. 226.... 226 § 6º da CF, 2º, inciso IV da Lei 6.515/77 e art. 1571, IV, do Código Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que surta...

Questões controvertidas advindas das inovações trazidas com a edição da lei 12.441 de 11 de julho de 2011 - EIRELI

. Em nosso ordenamento, sem sombra de dúvidas, as modificações e inovações trazidas pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002... do dispositivo logo após o artigo 980 do Código Civil, diversamente da inclusão prevista originalmente como artigo 985... unipessoal , isto é, a sociedade limitada constituída por apenas um sócio”. Sabemos que a Lei 10.406/2002 a qual dá vida...

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Empresa Individual

do Código Civil e criou o artigo 980 - A, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada constitui espécie de entidade... do patrimônio de seu titular. O inciso VI do artigo 44 do Código Civil, acrescentado pelo advento da lei 12.441/11... país de acordo com o artigo 980 – A do Código Civil). Vê-se, portanto, que os novos dispositivos acrescentados ao Código...

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70050519115 RS

por que desejo aplaudir com maior veemência o art. 980 do Projeto de Código Civil de 1975. Esse dispositivo, em seu caput... processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º do CPC, dada... a responsabilidade civil do Estado segundo a Constituição Federal e o Código Civil, defendendo que, na espécie, inexiste...

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/09/2013

. A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP), de que trata a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006..., conforme o caso.  CF, art. 37; Decreto-Lei 200/67, art. 5º.  1.1.4  Fundação Pública: NJs 113-9, 114-7 ou 115-5.  Data... ou eleição/posse do seu gestor, publicado na forma da lei ou registrado em órgão competente, conforme o caso.  CF, art. 37...

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Pg. 676. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2013

a presente ação, com a resolução do seu mérito, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Custas..., e inciso II, item 1) e Registro Público das Empresas Mercantis (Código Civil, arts 979 e 980) não dependem de ordem..., combinado com os artigos 1.571, inciso IV, e 1.580, § 2º, ambos do Código Civil, decreto o DIVÓRCIO das partes, GILMAR...

ou

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