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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2016
Artigo 980 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 980 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 980. A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.

KP

Kenia Paiva -

Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada e a benéfica ausência do requisito geral do “affectio societatis”

de lei. Os ordenamentos jurídicos, e em especial o Código Civil de 2002 não possuem a previsão expressa... o salário-mínimo no Brasil, como consta no caput do artigo 980-A do Código Civil, pode-se dizer que esta vai... encartados no art. 980-A, caput , do Código Civil, ou mediante transformação de registro de empresár...

Andamento do Processo n. 127366-16.2016.8.09.0105 - Divórcio Litigioso - 28/10/2016 do TJGO

RCANTIS (ART. 980 DO CÓDIGO CIVIL), BEM COMO O COMPETENTE FORMAL DE PARTILHA DOS REFERIDOS BENS (OBSERVANDO-SE O ACORDO...-SE DE PROCEDIMENTO DE JU RISDICAO VOLUNTARIA, PREVISTO NO ART. 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO C IVIL (CPC), EM QUE INEXISTE...Andamento do Processo n. 127366-16.2016.8.09.0105 - Divórcio Litigioso - 28...

Pg. 1838. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/10/2016

COMPETENTE E AO REGISTRO PUBLICO DE EMPRESAS ME RCANTIS (ART. 980 DO CODIGO CIVIL), BEM COMO O COMPETENTE FORMAL...Pg. 1838. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/10/2016 RISDICAO VOLUNTARIA, PREVISTO NO ART. 731... ARTIGO 226, 6, DA CONSTITUICAO FEDERAL, JULGO P ROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, NOS TE...

Direito Empresarial

. Marca pode ser renovada de 10 em 10 anos, sem prazo final. c) Desenho industrial: Artigos 95 a 98 da lei 9.279/96..., que alterou dois artigos do CC. Artigo 980 – A e 44 do CC, que inseriu a empresa individual de responsabilidade limitada no CC.... As patentes jamais serão prorrogadas. b) Marcas: Artigos 122 a 128 da...

Andamento do Processo n. 0000435-47.2013.5.24.0091 - RR - 13/10/2016 do TRT-24

de julgamento do dia 04/02/2016, o Pleno deste Regional declarou inconstitucional o art. 39 da Lei n. 8.177/91, no... DO ARTIGO 39 DA LEI N. 8.177/1991. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante do art. 39, caput...Andamento do Processo n. 0000435-47.2013.5.24.0091 - RR - 13/10/2016 do TR...

Pg. 664. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/10/2016

de Responsabilidade Limitada prevista no art. 980 - A do Código Civil e não é o caso dos autos.Assim, tratando-se de firma...Pg. 664. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/10/2016 0302355... OBRIGACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO ANTE PRETENSA...

Pg. 128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 13/10/2016

. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 467, 477 e 818 da CLT . - violação ao(s) artigo(s) 980 CC . - violação ao(s... 39, caput e §1°, da Lei 8.177/1991. - violação ao artigo 1° - F da Lei 9.494/1997. - divergência jurisprudencial. Alega...Pg. 128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de ...

Pg. 8. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 11/10/2016

ser titular de mais de uma EIRELI, conforme consta no artigo 980 A § 2º do código civil . CUMPRA-SE. PUBLIQUE... DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO , no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso XIV, artigo 45 da Lei 8.485, de 03... cumprimento de suas atribuições legais especialmente as determinadas pela Lei n...

Andamento do Processo n. 1001169-78.2015.5.02.0331 - RO - 29/09/2016 do TRT-2

", o contido no artigo 980 do Código Civil, premiando a sua atitude incorreta e fraudulenta, afastando a solidariedade desse...Andamento do Processo n. 1001169-78.2015.5.02.0331 - RO - 29/09/2016 do TRT-2 Processo RO- 1001169-78.2015.5.02.0331... MARCENARIA - EDERSON DA CONCEICAO NOVAES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO T...

Pg. 4618. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/09/2016

", o contido no artigo 980 do Código Civil, premiando a sua atitude incorreta e fraudulenta, afastando a solidariedade desse... tendo os embargos essa finalidade, a teor do Art. 897-A da CLT e Art. 1.022 do CPC. De fato, os embargos de declaração... sua interposição, resta evidente o seu caráter protelatório, atraindo ...

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