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14 de fevereiro de 2016
Artigo 980 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 980 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 980. A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1957720105080004 0000195-77.2010.5.08.0004

e, segundo as disposições contidas nos artigos 966 a 980 do Código Civil , atua em seu próprio nome, o que já induz... CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA São devidos, na forma prevista no artigo 39 da Lei 8.177 /91 e súmula n. 381... das competências, os percentuais pertinentes e limites legais aplicáveis. Nos term...

Pg. 2. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/12/2015

10.406 , de 10 de janeiro de 2002, alterada pela Lei 12.441 /11, em seu artigo 980-A: “Art. 980 – A – A empresa individual... de janeiro de 2002, alterada pela Lei 12.441 /11, estabelece em seu artigo 980 – A “Art. 980 – A. A empresa individual... o art. 980 – A, do Código Civil , houve inclusive a propositura de Ação...

Pg. 5. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2015

e oitenta dias – dissolvida. Por força do artigo 980 – A, do Código Civil que introduziu no Direito Brasileiro a Empresa..., do Código de Ética e Disciplina e configurada a infração prevista no inciso I, do artigo 34 e artigo 42, do Estatuto... da Advocacia e a OAB, Lei Federal no 8.906/94, nos termos do artigo 37, in...

Andamento do Processo n. 0010746-70.2015.5.03.0040 - RTSum - 16/10/2015 do TRT-3

a tal obrigação legal, prevista no artigo 24 da Lei 7.998/90, uma vez que o prazo previsto na Portaria 10, de 9... de que ele esteja inscrito em tal Programa há mais de cinco anos, nos termos do inciso I, do artigo 9º, da Lei 7.998/90... único do art. 927 do Código Civil, que estabelece: Art. 927. Aquele que,...

Pg. 1518. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/10/2015

nos artigos 1.052 e seguintes do Código Civil, salvo se ocorrer alguma das hipóteses previstas no artigo 50 do mesmo diploma... reclamada é empresa individual de responsabilidade limitada, aplicando-se-lhe o disposto no artigo 980 -A e parágrafos..., do Código Civil, cujo parágrafo sexto dispõe que "Aplicam-se à empre...

Pg. 2. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/09/2015

dias – dissolvida. Por força do artigo 980 – A do Código Civil que introduziu no Direito brasileiro a Empresa Individual... renúncia aos poderes que lhe foram outorgados. Infringência aos artigos 12, do CED e 34, incisos IX e XI, da Lei Federal... e a OAB, Lei Federal 8.906/94, nos termos do artigo 36, inciso I ...

Pg. 915. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/07/2015

12.441, de 11 de julho de 2011 ao art. 980 do Código Civil. Nessa nova situação, trata-se de verdadeira pessoa jurídica..., cuida-se de Empresa Individual de responsabilidade Limitada - EIRELI, conforme alterações levadas a efeito pela Lei de ..., se preenchidos os requisitos do art. 28 do Código de Defesa do Consum...

Pg. 111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 02/07/2015

na forma de sociedade anônima, a teor do disposto nos artigos 145 e 158, § 2º, da Lei . 6.404/76, é lícita... que o executado assinava pela empresa, e nos termos do art. 145 da Lei 6.404, as normas relativas a deveres... individual de responsabilidade limita (EIRELI – EPP – art 980 A do CC), não se enquadrando a sit...

Pg. 53. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/06/2015

, do artigo 1033 e 980ª da Lei 10406/02 e com fundamento do Decreto 44.279/2003, AUTORIZO o aditamento do contrato ... das atribuições legais conferidas pelo artigo 9º, da Lei Municipal 13.399/02, à vista dos dados e elementos que instruem..., e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal 13.278/02, n...

Pg. 53. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2015

, do artigo 1033 e 980ª da Lei 10406/02 e com fundamento do Decreto 44.279/2003, AUTORIZO o aditamento do contrato 027... das atribuições legais conferidas pelo artigo 9º, da Lei Municipal 13.399/02, à vista dos dados e elementos que instruem... posteriores, artigo 1º da Lei Municipal 13.278/02, nos termos ...

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