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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Artigo 980 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 980 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 980. A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.

Pg. 23. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 25/08/2016

, 477 e 818 da CLT . - violação ao(s) artigo(s) 980 CC . - violação ao(s) artigo(s)373, I, CPC/2015. - divergência... - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A recorrente foi condenada ao pagamento das multas do art. 467 e do § 8° do art. 477.... Alegação(ões): - violação ao artigo 5°, caput, da CF. - violação ao(s) arti...

Pg. 1969. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/08/2016

NA FORMA DO ART 854 D O CODIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) COM O BLOQUEIO DOS VALORES, INT IM E-SE O EXECUTADO, PESSOALMENTE...-SE QUE TAMBEM NAO HA MAIS OBRIGATORIEDADE DE PARTILHA DE BENS NA ACAO DE DIVORCIO, CONFORME ART. 731, PARAGRAFO UNICO DO CPC. COM FUNDAME NTO NO ARTIGO 226, 6... COMPETENTE, E SE FOR O CASO, AOS ...

Andamento do Processo n. 0020212-69.2015.5.04.0005 - RTOrd - 09/08/2016 do TRT-4

que o art. 980 do Código Civil não é aplicável ao Direito do Trabalho, porquanto incompatível com os princípios norteadores.... ISSO POSTO: 1. Dos embargos da ré A reclamada afirma que há omissão na decisão sobre a) a aplicação do art. 980 do Código...Andamento do Processo n. 0020212-69.2015.5.04.0005 - RTOrd - 09/08/...

Pg. 1050. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 09/08/2016

afirma que há omissão na decisão sobre a) a aplicação do art. 980 do Código Civil; e b) a possibilidade de juntada... apreciado. No mérito, de outra banda, não assiste razão à reclamada, uma vez que o art. 980 do Código Civil não é aplicável ao Direito do Trabalho, porquanto incompatível com.... PORTO ALEGRE, 5 de Ago...

Aspectos relevantes sobre a EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada)

. Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil BRASIL. Lei 12.441 de 11 de julho de 2011. Altera... a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual... especificado, com a criação da Lei 12.441/11 tivemos alterações substanciais no Código...

Trabalho direito empresarial 1

constituída por uma única pessoa (art. 980 -A do CC). O capital estar totalmente integralizado e ser superior a 100 vezes... funções de disciplina, supervisão e fiscalização do registro de empresa; as Juntas, compete executá-lo. Lei n. 8.934/94, art... compulsória. Lei das Locações: “Art. 51. Nas locações de imóveis d...

Como se dá a tributação da exploração econômica do direito de imagem de atleta

da observância do disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil”. Não obstante a própria..., do Código Civil, artigo 87 - A, da Lei 9615/98, art. 129 da Lei 11.169/05) podem ser utilizadas pela fiscalização.... A disponibilidade dos direitos patrimoniais e sua liquidez são reafirmada...

Andamento do Processo n. 0024918-71.2014.5.24.0006 - RO - 18/05/2016 do TRT-24

de 2011. Referida norma que imprimiu alteração ao art. 980 do Código Civil, prevê: Poderá ser atribuída à empresa individual..., entre as quais se inclui a voz. O Código Civil (arts. 11 e seguintes), na redação originária de 2002, previa, a proteção da honra... pelos danos -materiais e morais, nos termos do previsto n...

Pg. 77. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/05/2016

de 2011. Referida norma que imprimiu alteração ao art. 980 do Código Civil, prevê: Poderá ser atribuída à empresa individual..., entre as quais se inclui a voz. O Código Civil (arts. 11 e seguintes), na redação originária de 2002, previa, a proteção da honra... imagem e à honra (art. 5º, inciso X da Carta de 1988). O ...

Andamento do Processo n. 0024918-71.2014.5.24.0006 - RO - 11/04/2016 do TRT-24

Processo Nº RO-0024918-71.2014.5.24.0006 Relator FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO RECORRENTE ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO FELIPE BARROS CORREA (OAB: 15555/MS) ADVOGADO OTAVIO VIEIRA TOSTES

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