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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 980 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 980 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 980. A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.

Andamento do Processo n. 115334-76.2016.8.09.0105 - Divórcio Litigioso - 09/09/2016 do TJGO

IMOBILIARIO E NO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCA NTIS (ART. 980 DO CÓDIGO CIVIL). OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE. MINE IROS, 02... ART. 731 DO CODIG O DE PROCESSO CIVIL (CPC), EM QUE INEXISTE QUALQUER CONFLITO DE I NTERESSES. OS CONSORTES MANIFESTARAM... LIVREMENTE A VONTADE DE EXTI NGUIR O VINCULO MATRIMONIAL. ASSIM, ...

Pg. 1961. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/09/2016

-SE DE PRO CEDIMENTO DE JURISDICAO VOLUNTARIA, PREVISTO NO ART. 731 DO CODIG O DE PROCESSO CIVIL (CPC), EM QUE INEXISTE... DO CODIGO CIVIL). OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE. MINE IROS, 02 / 09 / 2016. DEMETRIO MENDES ORNELAS JUNIOR JUIZ DE DIRE ITO..., E SE FOR O CASO, AOS CARTORIO S DE REGISTRO IMOBILIARIO E NO REGISTRO PU...

Inteiro Teor. : 249187120145240006

. Referida norma que imprimiu alteração ao art. 980 do Código Civil , prevê: Poderá ser atribuída à empresa individual... E 980 DO CÓDIGO CIVIL E 5º, INCISO X DO TEXTO MAIOR - No âmbito das relações laborais o trabalhador tem o direito à... em treinamentos alheios às suas atribuições, na forma da intelecção das normas ...

Andamento do Processo n. 0004321-67.2007.8.21.0036 - 02/09/2016 do TJRS

VINCULADAS À ATIVIDADE EMPRESARIAL DEVE CONSTITUIR EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 980... DO CÓDIGO CIVIL. IRRELEVANTES, POIS, PARA O ANDAMENTO DO PROCESSO, OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELAS PARTES ACERCA DA PRETENSA...Andamento do Processo n. 0004321-67.2007.8.21.0036 - 02/09/2016 d...

Pg. 467. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 02/09/2016

, NOS TERMOS DO ARTIGO 980 DO CÓDIGO CIVIL. IRRELEVANTES, POIS, PARA O ANDAMENTO DO PROCESSO, OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS... AUTORA, QUE FIXO EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO (ARTIGO 85, 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). 036/1.16.0002300-1... EXEQUENDO, NOS TERMOS DO INCISO I DO 3º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CI...

Pg. 23. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 25/08/2016

, 477 e 818 da CLT . - violação ao(s) artigo(s) 980 CC . - violação ao(s) artigo(s)373, I, CPC/2015. - divergência... - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A recorrente foi condenada ao pagamento das multas do art. 467 e do § 8° do art. 477.... Alegação(ões): - violação ao artigo 5°, caput, da CF. - violação ao(s) arti...

Pg. 1969. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/08/2016

NA FORMA DO ART 854 D O CODIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) COM O BLOQUEIO DOS VALORES, INT IM E-SE O EXECUTADO, PESSOALMENTE...-SE QUE TAMBEM NAO HA MAIS OBRIGATORIEDADE DE PARTILHA DE BENS NA ACAO DE DIVORCIO, CONFORME ART. 731, PARAGRAFO UNICO DO CPC. COM FUNDAME NTO NO ARTIGO 226, 6... COMPETENTE, E SE FOR O CASO, AOS ...

Andamento do Processo n. 0020212-69.2015.5.04.0005 - RTOrd - 09/08/2016 do TRT-4

que o art. 980 do Código Civil não é aplicável ao Direito do Trabalho, porquanto incompatível com os princípios norteadores.... ISSO POSTO: 1. Dos embargos da ré A reclamada afirma que há omissão na decisão sobre a) a aplicação do art. 980 do Código...Andamento do Processo n. 0020212-69.2015.5.04.0005 - RTOrd - 09/08/...

Pg. 1050. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 09/08/2016

afirma que há omissão na decisão sobre a) a aplicação do art. 980 do Código Civil; e b) a possibilidade de juntada... apreciado. No mérito, de outra banda, não assiste razão à reclamada, uma vez que o art. 980 do Código Civil não é aplicável ao Direito do Trabalho, porquanto incompatível com.... PORTO ALEGRE, 5 de Ago...

Aspectos relevantes sobre a EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada)

. Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil BRASIL. Lei 12.441 de 11 de julho de 2011. Altera... a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual... especificado, com a criação da Lei 12.441/11 tivemos alterações substanciais no Código...

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