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03 de dezembro de 2016
Artigo 142 da Constituição Federal de 1988

Art. 142 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

§ 1º Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

§ 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c, será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

III - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea c; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 4º,5º e 6º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 11998)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 100526120165150128 0010052-61.2016.5.15.0128

público aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social. O § 10 do art. 37 da Constituição Federal veda apenas... ou 142 da Constituição Federal , ou seja, de regimes previdenciários especiais (servidores estatutários, magistrados... o § 3º do artigo 100 da CF/88 afasta a necessidade de expedição de precatório para...

Embargos de Declaração: ED 1443704603 PR 1443704-6/03 (Acórdão)

, a quebra da hierarquia e disciplina militares (art. 142 da CF/88) ao permitir que Sargentos, Cabos e Soldados ingressem no... Declaratória. Ocorreu-lhes, então, o pedido de ingresso como Assistentes Litisconsorciais. O art. 119 do CPC/73 dispunha... pelo parágrafo único do art. 119 do CPC/15. Isso porque o assistente...

Apelação: APL 10518303820148260053 SP 1051830-38.2014.8.26.0053

estabelecido por lei específica (artigo 142, § 3º, X, da Constituição Federal) – Matéria não pode ser tratada por Decreto... Regulamentador. Edição de recente lei estadual, que não se aplica a caso, nos termos do artigo único da Disposição...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15858567 PR 1585856-7 (Acórdão)

DE HORAS EXTRAS - REGIME JURÍDICO ESPECIAL - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 42 E 142 , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 27, INCISOS X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE...) o inciso X, § 3º do art. 142 c/c art. 42 da CF autoriza o Estado a legisla...

Andamento do Processo n. 0031062-22.2014.8.17.0001 do dia 02/12/2016 do DJPE

especial interposto em 19.08.2016, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, tirado... a tese de que o acórdão impugnado diverge frontalmente do que dispõe o artigo 8º, do Decreto Lei 667/69, art.18, §2º..., inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, tirado contra acórdão em se...

Andamento do Processo n. 2011/0104177-0 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

, independente de vaga, em ressarcimento de preterição. 2.. O art. 142 da Constituição Federal, em seu § 1º, determina... de legalidade estrita, que se processa sob o manto do art. 37 da Constituição Federal. 3. O controle de legalidade dos atos... - RJ123796 RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial manej...

Andamento do Processo n. 0053109-17.2008.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração - 02/12/2016 do TJAL

ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS A PMAL, CONFORME ARTS. 40, § 8º, 42, § 1º E § 2º, E 142, § 3ª, IX, TODOS DA CF/1988 (EC Nº 20.../1988; ART. 7º DA EC 41/2003) E LEIS ESTADUAIS QUE TRATARAM DA ALTERAÇÃO DOS SUBSIDIOS DO MILITAR NA ATIVA. POR NÃO TEREM... Conclusões de Acórdãos da 23ª sessão realizada em 24/11/2016 nos termos...

Andamento do Processo n. 0724944-74.2012.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 02/12/2016 do TJAL

. Doutra feita, há se ressaltar que a própria Constituição Federal, em seus artigos 42, § 1º e 142, § 3º, delegou aos Estados....O Estado de Alagoas imputa de inconstitucional as regras do artigo 17, § 1º e § 7º da Lei 6.514/2004, em face da norma do art.... 40 da Constituição Federal. Ocorre que tal alegação não proce...

Andamento do Processo n. 1581418-1 - Apelação Cível - 02/12/2016 do TJPR

DE POLICIAL MILITAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA - ART.142, § 3° CONSTITUIÇÃO... FEDERAL - DIREITOS APLICÁVEIS AO SERVIDOR MILITAR - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS...

Andamento do Processo n. 0000277-49.2013.5.20.0011 - RO - 02/12/2016 do TRT-20

. A vedação contida nos artigos 37, §§ 10, 40, 42 e 142, da CF/88 dirige-se a acumulação de cargo público com aposentadoria..., não era estável, porque admitida sem concurso público menos de cinco anos da vigência da Constituição Federal de 1988... da dispensa da reclamante e afirmou que não faz jus à estabilidade prev...

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