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26 de abril de 2015
Artigo 142 da Constituição Federal de 1988

Art. 142 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

§ 1º - Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

§ 2º - Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c, será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

III - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea c; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 4º,5º e 6º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 11998)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Embargos de Declaração: ED 1224656903 PR 1224656-9/03 (Acórdão)

que o reajuste é inconstitucional por violação aos artigos 37, X, e 37, XIII, da Constituição Federal e artigos 27, X e XIII..., da Constituição Estadual. O artigo 37, X, da Constituição Federal, repetido pelo artigo 27, X, da Constituição Estadual..., da Constituição Federal, repetido pelo artigo 27, X, da Constituiç...

Embargos de Declaração: ED 1224656902 PR 1224656-9/02 (Acórdão)

que o reajuste é inconstitucional por violação aos artigos 37, X, e 37, XIII, da Constituição Federal e artigos 27, X e XIII..., da Constituição Estadual. O artigo 37, X, da Constituição Federal, repetido pelo artigo 27, X, da Constituição Estadual..., da Constituição Federal, repetido pelo artigo 27, X, da Constituiç...

Apelação: APL 13353638 PR 1335363-8 (Acórdão)

possua competência para legislar sobre direitos e deveres dos policiais militares (art. 142, X da Constituição Federal), não... ESTADUAL Nº 14.605/2005 ­ VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 161 DO CTN.../1973 E ART. 1º E 3º, ALÍNEA "D", DA LEI ESTADUAL Nº 14.605/2005 - VEDAÇÃO E...

RECURSO DE REVISTA: RR 1263008120075120008

de vencimentos e proventos de aposentadoria custeada pelo Regime Geral de Previdência Social. A vedação prevista no art. 37, § 10..., da Constituição da República alcança, tão somente, a acumulação de remuneração de cargo, emprego ou função pública... com proventos de aposentadoria custeados por regimes previdenciário...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1340352 RJ 2012/0133062-8

de contrariedade aos arts. 5º, incs. II, XIII, XV e XXXV, 37 e 142, inc. X, da Constituição de 1988; e 116 da Lei n. 6.880/80... em detrimento dos interesses ou situações jurídicas patrimoniais. 4. A Constituição Federal de 1988, numa tomada de posição..., XV e XXXV, 37 e 142, inc. X, da Constituição de 1988; e 116 da...

Apelação Cível: AC 70047238290 RS

oblíqua e proibida de seus vencimentos. Inteligência do artigo 37, X e XII, da CF-88 c/c art. 60, II, letra "a", da CE-89.... 142, § 3º, VIII, c/c art. 37, XIII, da CF-88). O Poder Judiciário, que não tem função de legislador, não pode aumentar.... O soldo dos militares estaduais somente pode ser fixado por meio de le...

Pg. 231. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

-se que os art. 42, §1º, c/c o art. 142, § 3º, inciso IV da Constituição Federal de 1988, expressamente vedam... promovida pela ré.Ocorre que ao militar é proibido ser sindicalizado pela Constituição Federal e pelo seu Estatuto, sob pena... consumerista, possuindo, na realidade, natureza tributária. Assim dispõe o arti...

Pg. 251. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

, porém não alcança os militares. Ressalte-se que os art. 42, §1º, c/c o art. 142, § 3º, inciso IV da Constituição Federal... de 1988, expressamente vedam ao servidor público militar o direito a sindicalizar-se. Por via de conseqüência, indevido... nestes autos não constitui matéria consumerista, possuindo, na realidad...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/04/2015

. Alega a parte recorrente que esse acórdão violou o disposto nos artigos 5º, incisos II e XXXV, 40, §8º, 42, §§1º e 2º e 142, §3º, inciso X, todos da Constituição Federal.... com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão em sede de Apelação... Regimento Interno TJ...

Pg. 1474. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/04/2015

por membro de poder ex vi do art. 39, § 4º, da Constituição Federal - outras com parcelas condicionadas à produtividade..., por força da especialidade ditada nos arts. 40, § 2 e 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal, resultando... Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, essa relação garantia in...

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