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03 de setembro de 2015
Artigo 142 da Constituição Federal de 1988

Art. 142 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

§ 1º Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

§ 1º Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

§ 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

III - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c"; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c"; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 4º,5º e 6º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 11998)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

O benefício de prestação continuada da Assistência Social (BPC) ao imigrante

, incluindo nestes a Assistência Social garantida no artigo 203 da Constituição Federal de 1988. Por fim analisaremos... é um direito social, previsto no art. 6º da Constituição Federal de 1988, que trata dos Direitos e Garantias... que também são excetuados do regime geral haja vista, os incisos IX, X, do artigo 142, ...

Pg. 578. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

disposto nos artigos 142, § 3º e 42, § 1º, da CF/88, por ser matéria que se insere no âmbito da reserva de conformação... na carreira militar (art. 142, § 3º, inc. X). O art. 42, § 1º, da Carta Política, determina que aos militares dos Estados.... INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO. FIXAÇÃO DE IDADE LIMITE. PRINCÍPIO CONSTITUCI...

Pg. 3679. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 11 , 26 , 39 , 142 E 143 , ENTRE OUTROS, DA LEI N 8.213 /91... DO ART. 333 DO CPC . TENHO QUE O FEITO TEVE TRAMITE REGULAR, SEM VICIOS OU MACULAS DE QUALQ UER NATUREZA; ESTAO PRESENTES... APTA A TORNA-LO EIVADO DE VICIO. A MATERIA VE RSADA NA PRESENTE DEMANDA, ESTA REGULADA, EM ...

Pg. 3691. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

, EM PRINCIPIO, NO ARTIGO 201, DA CONSTITUICAO FEDERAL E NOS ARTIGOS 11, 26, 39, 142 E 143, ENTRE OUTROS, DA LEI N 8.213... DE PROVAS EM AUDIENCIA, CONFORME ART. 333, DO CPC. TENHO QUE O FEITO TEVE TRAMITE REGULAR, SEM VICIOS OU MACULA S... O TRABALH O, POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS CONSECUTIVOS, ENQUANTO DURAR A IN CAP...

Pg. 32. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 03/09/2015

disposto no art. 142, § 3.º, inciso III, da Constituição Federal e art. 15 c/c art. 283, alínea “g”, da Lei Estadual nº 1.943... DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual, tendo em vista... o disposto no art. 10, inciso IV, combinado ao art. 17 da Lei Federal...

Pg. 261. Supremo Tribunal Federal STF de 03/09/2015

Pg. 261. Supremo Tribunal Federal STF de 03/09/2015 quais sejam, a ausência de indicação dos artigos da Constituição... recurso referente à suposta admissibilidade recursal com base no art. 102 , III , c , da Constituição traduz inovação... , XVIII , e 191 da Constituição Federal . O Tribunal a quo negou seguimento ao ...

Pg. 262. Supremo Tribunal Federal STF de 03/09/2015

as disposições do art. 142 , § 3º , inciso X , da Constituição Federal . 3. Inaplicável ao caso o entendimento firmado no MI... Constituição Federal , o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª... em 1999 e sua situação não se amolda à previsão da Constituição...

Pg. 288. Supremo Tribunal Federal STF de 03/09/2015

os reajustes trazidos pela Lei n.º 11.784 /2008. 2. Por outro lado, o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 não.... Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal... E LEI 4.728 /65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA ...

Pg. 308. Supremo Tribunal Federal STF de 03/09/2015

, da Constituição Federal , bem como do artigo 17, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Decido. Anote.... No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 37 , inciso XVI , alínea c , 142 , § 3º , inciso II... de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Intern...

Pg. 197. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/09/2015

vista que a própria Carta Maior, em seus artigos 42, §1º e 142, §3º, inciso X, delega aos Estados da Federação... com o art. 267, §1º, do Código de Processo Civil, é imprescindível a intimação pessoal da parte para, no prazo improrrogável.... PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS NO ART. 17 DA LEI ...

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