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16 de setembro de 2014
Artigo 142 da Constituição Federal de 1988

Art. 142 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

§ 1º - Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

§ 2º - Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares.

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

III - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c"; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 4º,5º e 6º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 11998)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Pg. 1. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 04/09/2014

dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, e dá outras providências”. O § 20 do artigo 40 da Constituição Federal..., do Projeto de Lei Complementar em questão, nos termos dos artigos 88 da Constituição Estadual, aproveito o ensejo para... encontra-se disposto no § 1º, do art. 42, e no inciso X, do § 3º do ar...

Pg. 429. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

PROCESSO LEGAL – LEGALIDADE. 1- A Constituição Federal, em seu artigo 142, § 3 , X, dispõe que ―As Forças Armadas, constituídas...Pg. 429. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014 serviço, ressaltando... do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à ap...

Pg. 148. Supremo Tribunal Federal STF de 09/09/2014

pelo regime de previdência dos servidores civis previsto no art. 40 da Constituição Federal de 1988. No entanto, não há... no art. 37, § 10, da Constituição Federal não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares... de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art...

Pg. 5. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 09/09/2014

sequer foi encerrada, inexistindo ainda os requisitos processuais exigidos pelo art. 142, inc. VII, da Constituição Federal... ainda os requisitos processuais exigidos pelo art. 142, inc. VII, da Constituição Federal, para a propositura de Representação para... Penal NPU 0001255-95.2008.8.17.1090, a qual não atende ao...

Pg. 825. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

, o que, ademais, encontra respaldo constitucional (artigos 42, §1º, e 142, §3º, da Constituição Federal e artigo 138... a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do artigo 2º ou do § 1... para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1º do ...

Pg. 832. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

respaldo constitucional (artigos 42, §1º, e 142, §3º, da Constituição Federal e artigo 138, §§ 1º e 2º, da Constituição... da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do artigo 2º ou do § 1º do artigo 3º... compulsória contidas no inciso II do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal”. “Artig...

Pg. 835. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

, §1º, e 142, §3º, da Constituição Federal e artigo 138, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual). A jurisprudência não... aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal... do artigo 40 da Constituição Federal”. “Artigo 13 - O disposto nesta lei complementa...

Pg. 941. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

da Constituição Federal, sobre a aplicabilidade aos militares (....), as disposições do artigo 14, parágrafo 8º..., do artigo 40, parágrafo 9º e do artigo 142 e seguintes. Ainda que a LC nº 1013/07, que disciplina o regime próprio... e arquivem-se os autos com as anotações necessárias (art. 269, I, CPC). Intime-se. - ...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/09/2014

da Constituição Federal. Ressaltou que o artigo 142, VIII da Constituição Federal estabelece quais os direitos se aplicam as policiais... de produzir referida prova documental; iii) conforme interpretação do inciso X, §3º do art. 142 c/ c art. 42 da Constituição...) houve equívoco ao mencionar o Decreto 207/95 e Lei C...

Pg. 90. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/09/2014

de idade. Legalidade. Inteligência do art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal. Controle judicial. Razoabilidade. Caso...Pg. 90. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/09/2014 Decisão NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. Num Processo 2014... ASSOCIAÇÃO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) ELIANE SALET...

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