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23 de outubro de 2014
Artigo 142 da Constituição Federal de 1988

Art. 142 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

§ 1º - Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

§ 2º - Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares.

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

III - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c"; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 4º,5º e 6º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 11998)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Pg. 2148. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

aos militares na vedação estipulada pelo art. 142, § 3º, IV, da Constituição Federal" (fl. 8e). Acrescenta que a "operação padrão... Federal, sem qualquer regramento, "compromete a segurança de pessoas e bens; a atuação de outros órgãos estatais, a exemplo... as respectivas substâncias controladas pela Polícia Federal...

Pg. 2151. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

Pg. 2151. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014 "Reza o art. 144, caput e I a IV, da Constituição Federal: Art.... Interpretando sistematicamente a Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Reclamação 6.568/SP..., nos termos do art. 142, § 3º, IV, da CF/88. O referido acórdão enco...

Pg. 2155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

e da tranquilidade públicas, devem ser equiparados aos militares (art. 142, § 3º, inciso IV, CF/88) e, portanto, devem..., pois, para mim, a vedação do direito de greve é princípio implícito da Constituição Federal, para... das pessoas e do patrimônio (art. 144, CF), não podem fazer greve. (...) É que, homens que port...

Pg. 273. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

do artigo 142 da Constituição Federal, as Forças Armadas do Brasil, constituídas pela Marinha, pelo Exércio e pela...Pg. 273. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014 faço com arrimo no... art. 330, I, do Código de Processo Civil. No mérito, a pretensão buscada pelo aut...

Pg. 25. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/10/2014

), exerce mandato eletivo e/ou percebe ou não, proventos de aposentadoria decorrentes do art . 40, 42 e 142 da Constituição... do art. 27 da Lei Federal nº. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sendo considerada, para esse fim, a data de realização... do art. 27 da Lei Federal nº. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sendo con...

Pg. 546. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

que, a despeito de o art. 142, § 2o, da CF/88 vedar a impetração do remédio heroico contra punições disciplinares militares... Portaria do Exmo. Sr. Cmt G n. CORREGPM-004/305/01, a saber: Artigo 6o. - O prazo para entrega de defesa escrita é de 5..., observando-se, contudo, o disposto no inciso IV do artigo 8o. desta ...

Pg. 548. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

. TRANCAMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 142, § 2o., DA CF. CABIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL SOMENTE PARA EXAME PELO PODER... de trancar processo administrativo disciplinar militar. 2. Efetivamente, não obstante o disposto no art. 142, § 2o...., da Constituição Federal, os Tribunais Superiores admitem a impetração de habea...

Pg. 1800. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal..., V, DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA NO STF. IMPOSSIBILIDADE... especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de ...

Pg. 1801. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

Tribunal Federal, implicando violação literal ao disposto no art. 142, § 3 , X, da Constituição, a fim de, em juízo... do art. 142, § 3 , X, pois não fixou em seu teor os limites de idade para o ingresso nas Forças Armadas. 7... que regulamentaram o concurso em questão. 8. Especificamente sobre o tema, o Plenário do E...

Pg. 1802. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

do art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal. O Tribunal a quo julgou procedente a ação rescisória, estando o acórdão ora... ao pagamento da verba honorária, arbitrada moderadamente em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 20, § 4.... No recurso especial, alega que o acórdão regional contrariou as dis...

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