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30 de agosto de 2016
Artigo 142 da Constituição Federal de 1988

Art. 142 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Andamento do Processo n. 167-68.2016.7.00.0000 - Representação P/declaração de Indignidade/incompatibilidade - 30/08/2016 do STM

): O Exmo. Sr. Procurador-Geral da Justiça Militar, com fundamento no art. 142, § 3º, incisos VI e VII, da Constituição... Federal, c/c o art. 112 do RISTM, formula Representação para que seja declarada a Indignidade para com o Oficialato do Cel RRm...

Andamento do Processo n. 928.613 - Recurso Extraordinário - 30/08/2016 do STF

no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 142, § 3º, X, da Constituição.... 142 da CF/88. 3. Embora a Lei n. 12.705/2012, em seu art. 3º, tenha regulamentado a limitação etária, sua vigência.... SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART. 142, § 3º, INCIS...

Andamento do Processo n. 935.525 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/08/2016 do STF

art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV; 7º, XXX... de Plenário artigo 97 da Constituição Federal com interpretação de normas legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA... com a Constituição Federal. Assim, não há que falar em ofensa ao art. 97 d...

Andamento do Processo n. 939.041 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/08/2016 do STF

, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao artigo 40, § 1º da Constituição... Constitucional n. 41, de 19/12/2003, que modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso... pelo art. 40 da Constituição Federalart. 40 da Constituição Fe...

Andamento do Processo n. 0144593-29.2013.8.06.0001 - Apelação - 30/08/2016 do DJCE

ELES OS POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS, A CUMULAÇÃO DE CARGOS, CONFORME DICÇÃO DO ART. 142, § 3º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, COM PROFISSÕES REGULAMENTADAS (ART. 37, XVI DA CRFB).4 – O CARGO...

Pg. 3. Superior Tribunal Militar STM de 30/08/2016

, da Constituição Federal, c/c o art. 112 do RISTM, formula Representação para que seja declarada a Indignidade para... REPRESENTANTE(S): O Exmo. Sr. Procurador-Geral da Justiça Militar, com fundamento no art. 142, § 3º, incisos VI e VII... CJM, pela prática, em tese, do crime capitulado no art. 240, “caput”, do CPM, e...

Pg. 15. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2016

, recepcionado pelo artigo 42, § 1º e artigo 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal. O requerimento de aposentadoria... percepção desta vantagem de conformidade com o disposto nas DTS da mencionada Constituição Estadual e artigo 11, inciso..., de conformidade com o art. 20 das D.Ts. da mencionada Constituição, a ...

Pg. 2366. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO... DA POSSE, CONFORME PREVISÃO DO EDITAL - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA AMPARADA NO DECRETO ESTADUAL Nº 41.113/96, QUANDO O ARTIGO 142... E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DOS AUTORES IMPR...

Pg. 2384. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 142 , § 3º , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DECRETO QUE NÃO PODE EXORBITAR SEU PODER... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581... apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º...

Pg. 2447. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

E 142, § 3º, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São José dos...

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