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24 de abril de 2014
Artigo 142 da Constituição Federal de 1988

Art. 142 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

§ 1º - Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

§ 2º - Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares.

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

III - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c"; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 4º,5º e 6º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 11998)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Ministro indefere liminar a vereador de Salvador (BA) preso

Lewandowski. Na decisão, o ministro ressaltou que o artigo 142, parágrafo 3º, inciso IV, da Constituição Federal, ao proibir...Ministro indefere liminar a vereador de Salvador (BA) preso O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal... Machado, vereador de Salvador (BA). De acordo com os autos, Caldas responde a duas ações penais, uma na Justiça Federal...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Pg. 77. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

e a disciplina, por exigência constitucional e legal, nos termos do art. 142 da Constituição Federal e 14 da Lwi 6.880/80. - A Lei.... 319/327, com fundamento no art. 105, inciso III, ―a‖, da Constituição Federal, em face de acórdão emanado da Quinta Turma...Pg. 77. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014 IV - APELACAO CIVEL...

Pg. 412. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

. 142, § 3º, X da Constituição. O STF modulou os efeitos da declaração de não recepção da expressão ―nos regulamentos...Pg. 412. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014 5. O acórdão exequendo transitou.... Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região...

Pg. 2105. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

aos membros das Forças Armadas passou a integrar o art. 142, em seção pertencente ao Título V da Constituição. Os militares... COM BASE NO ARTIGO 40, § 18º DA CF/88, INCLUÍDO PELA EC Nº 41/2003 - IMPOSSIBILIDADE - DISTINÇÃO CONSTITUCIONAL... de dezembro de 2000‖. 3 - Já o § 18º, do artigo 40 da CF/88, acrescentado pela EC nº 41/2003, ordena que ?incidirá...

Pg. 2106. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

dos servidores militares das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica), foi estabelecido no art. 142 da Constituição, não... excedente a este limite, conforme o artigo 40, § 7º, da CF/88, acrescentado pela EC nº 41/2003. Já a pensão militar... que se aplicariam a ambas as classes. 3 - Embora o inciso IX do art. 142, revogado pela EC nº 41/03, contivesse expressa previsão...

Pg. 3030. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

DE RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 125, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA. DISPOSITIVO... específico pelo Tribunal competente, nos termos do art. 125, § 4º, in fine, da Constituição, que derrogou o art. 102.... 142, VII), não revogou o art. 125, § 4º, do texto constitucional originário, regra especial nela atinente à situação...

Pg. 356. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

nos termos do artigo 557 do CPC . O artigo 142 , § 3º , inciso X , da Constituição Federal prescreve que os requisitos... recepcionada pela Constituição Federal a expressão "e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica"do artigo 10.... ART. 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NÃO-RECEPÇÃO DA NORMA COM MODULAÇÃO DE EFEITOS...

Pg. 123. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

/67. O artigo 142, inciso X, 3º da Constituição Federal prevê que a Lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas... a Constituição Federal e a Lei de Introdução ao Código Civil.O Impetrante juntou aos autos os documentos que entendeu... recepcionada pela Constituição Federal, ao dispor sobre a prestação do serviço militar preconiza que, em tempos...

Pg. 128. Supremo Tribunal Federal STF de 24/04/2014

aos inativos -Inteligência dos art. 40, § 8°, da Constituição Federal e 126, § 4°, da Constituição Estadual. Recurso da Fazenda... oportuno.”(fls. 302 e 303) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição... Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria. No mérito, alega-se violação aos artigos 5º, II...

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Pg. 184. Supremo Tribunal Federal STF de 24/04/2014

, interposto com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão... geral da matéria deduzida no recurso. No mérito, aponta-se violação ao art. 201, § 9º, da Constituição Federal, bem...-se, da própria leitura dos arts. 42, § 1º c/c 142, § 3º, X, da Constituição Federal, a expressa reserva de competência...

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