Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Artigo 142 da Constituição Federal de 1988

Art. 142 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

§ 1º Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

§ 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

III - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

III - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 4º,5º e 6º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c"; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 11998)

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 4º,5º e 6º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 11998)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14846749 PR 1484674-9 (Acórdão)

DO ENTE ESTATAL PARA INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DIVERSA DA AUTORIZADA NO ARTIGO 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... citada comporta exceções, quais sejam, as contidas no artigo 149, parágrafo 1º 4 , e 149-A 5 , ambos da Constituição Federal....IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 149, PARÁGRAFO 1º, DA CONS...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14807957 PR 1480795-7 (Acórdão)

, afirma deter competência legal para tanto, com esteio no art. 142, § 3º, e art. 144 da Constituição Federal, e Lei... dos Servidores do Estado do Paraná." A Constituição Federal, em seu artigo 149, § 1º, prevê que: "Art. 149. Compete exclusivamente à... do regime previdenciário. O artigo 194 da Constituição Federal, ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14550162 PR 1455016-2 (Acórdão)

, afirma deter competência legal para tanto, com esteio no art. 142, § 3º, e art. 144 da Constituição Federal, e Lei Estadual..., JULGAMENTO EM 14.047.2010). 3. ART. 42, § 1º E 142, § 3º, INCISO X, E ART. 144, §§ 6º E 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA... ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1...

EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR-EDv RE 741304 DF - DISTRITO FEDERAL

, da CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Com efeito, o art. 42, § 1º, combinado com o art. 142, § 3º, II..., da CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Com efeito, o art. 42, § 1º, combinado com o art. 142, § 3º, II... ANALÍTICO DETERMINADO NO ART. 331 DO RISTF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – COM...

Andamento do Processo n. 0005024-97.2016.8.10.0000 - Ação Civil Pública - 24/06/2016 do TJMA

, mas, acima de tudo, pela imperatividade do art. 142, § 3º, inciso IV da Constituição Federal , em que expressamente vedada... do Maranhão , por força do inciso III do art. 5º da lei 7347/85 . Segundo o texto legal inserto no artigo 300 , do Código... a lide de conformidade com a decisão proferida pelo Supremo Tribun...

Andamento do Processo n. 2014/0302555-5 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 600.885, RS, decidiu que "o art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição... CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART. 142, § 3o., INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO... pelo Recurso Extraordinário n. 600.885. 2. O art. 142, § 3o., inciso X, da ...

Andamento do Processo n. 2012/0195593-6 - Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

E MAGISTÉRIO. VEDADA PELO ART. 142, § 3º, II, APLICÁVEL POR FORÇA DO ART. 42, § 1º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... do art. 142, § 3º, II, combinado com o art. 42, § 1º, todos da Constituição Federal. Precedentes: RMS 28.059/RO, Rel... -Inteligência do artigo 37, XVI, b da Constituição Federal - Inexistência de natur...

Andamento do Processo n. 2016/0075882-4 - Recurso / Habeas Corpus - 24/06/2016 do STJ

23/10/2006 p. 325). PROCESSUAL PENAL. MILITAR. HABEAS-CORPUS. PRISÃO DISCIPLINAR. ART. 142, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.... - Consoante o disposto no art. 142, § 2º, da Constituição Federal, incabível o uso do habeas-corpus em relação.... Efetivamente, não obstante o disposto no art. 142, § 2o., da Constituição Fede...

Andamento do Processo n. 0023014-03.2014.4.03.0000 - Mandado de Segurança - 24/06/2016 do TRF-3

e da ordem (CF, art. 142, caput). Portanto, diante da ausência de local adequado e seguro ao acautelamento das armas, o Exército... DE SEGURANÇA Nº 0023014-03.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.023014-2/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO IMPETRANTE : União... Federal PROCURADOR : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO IMP...

Andamento do Processo n. 741.304 - Emb.div. / Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 24/06/2016 do STF

, da CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Com efeito, o art. 42, § 1º, combinado com o art. 142, § 3º, II, da Constituição... DETERMINADO NO ART. 331 DO RISTF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – COMPETÊNCIA NORMATIVA PRIMÁRIA (CF/69, ART. 119, § 3º, c... REGIMENTAL, SOBRE NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL – RECEPÇÃO,...

×