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21 de novembro de 2014
Artigo 142 da Constituição Federal de 1988

Art. 142 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

§ 1º - Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

§ 2º - Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares.

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

III - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c"; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 4º,5º e 6º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 11998)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130320469 SC 2013.032046-9 (Acórdão)

, julgada em 03/05/2011). "'Segundo o art. 42, § 1º, conjugado ao art. 142, § 3º, inc. VIII, da Constituição Federal... pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal.' (TJSC - AI n. 2012.003713-8, de Fraiburgo, Rel. Des. Des. Luiz Cézar... cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal. "'2 Para efei...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 20140482171 SC 2014.048217-1 (Decisão Monocrática)

c/c 142 , § 3º da Constituição Federal . A fixação do limite de idade apenas no edital do concurso não tem o condão... editalícia contendo tal restrição é inconstitucional. Explica-se. O art. 142 , § 3º , X , da CRFB prevê que "a lei disporá..., sendo necessária lei ordinária que complete os termos do art. 11 da Lei n...

Pg. 47. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2014

EM 19.7.2013. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo... da Corte de que cabe a lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso... X, da Constituição Federal. 4. Inaplicável ao caso o entendimento firma...

Pg. 58. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

compatíveis, nos termos do artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal de 1988, com nova redação dada pela..., nos termos do artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal de 1988, com nova redação dada pela Emenda...; Processo 2013.1.2982.1.8: Acumulação Legal, horários compatíveis, nos termos do art...

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2014

o pagamento da taxa judiciária (artigo 142, II, da Constituição Federal c/c art. 119 do CTN), resta configurada... - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - EXEGESE DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE... da Constituição Federal. Nesse sentido, afirmou que o Estado não pode desres...

Pg. 1153. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2014

, o que afasta, por derradeiro, a incidência do artigo 37, §10, da Constituição Federal, o qual dirige-se apenas à hipótese... 40, 42 e 142 da Constituição da República), e não à hipótese em que a aposentadoria decorre do Regime Geral... em que o servidor percebe proventos decorrentes dos regimes previdenciários dos se...

Pg. 1552. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2014

por violação do art. 7º, X, da Constituição Federal e provido. Processo Nº AIRR-0157600-15.2013.5.13.0011 Complemento Processo..., da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar o bloqueio na conta corrente em que o executado, Edmundo Neris.... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, X, DA CF/88. CARACTERIZAÇÃO...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20130196923 SC 2013.019692-3 (Acórdão)

, da Constituição Federal, foram estendidas aos servidores militares as garantias do art. 7º, incisos VIII e XVII, de modo... natalina (Lei n. 7.130/87) e as férias com abono (Lei n. 6.843/86), à luz do art. 39, § 3º, da Constituição Federal, repetido... da aposentadoria (art. 7º, VIII, da Constituição Federal, e art. ...

Agravo de Instrumento: AI 21810044820148260000 SP 2181004-48.2014.8.26.0000

no ato regulamentador. Ingresso na carreira militar é matéria reservada à lei, por força dos artigos 42, § 1º, e 142, § 3...º, X, da Constituição Federal. Precedentes das Cortes Superiores. Pedido liminar indeferido. Reforma. Agravo provido....

Apelação: APL 10005659420148260053 SP 1000565-94.2014.8.26.0053

no Decreto nº 54.911/2009. Inadmissibilidade. Violação do artigo 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal...

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