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26 de janeiro de 2015
Artigo 142 da Constituição Federal de 1988

Art. 142 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

§ 1º - Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

§ 2º - Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares.

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c, será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

III - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea c; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 4º,5º e 6º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 11998)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

ADMINISTRATIVO. I - Compete a Lei Estadual, conforme disposto no artigo 142, § 3º, X da Constituição Federal e no artigo... doutrinária, somente é admitida nas hipóteses contidas no artigo 84, VI, da Constituição Federal. V - Omissa a lei para... administrativa, consoante a garantia constitucional do inciso XXXV, do a...

Pg. 510. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

a Lei Estadual, conforme disposto no artigo 142, § 3º, X da Constituição Federal e no artigo 45, § 6º da Carta Estadual... admitida nas hipóteses contidas no artigo 84, VI, da Constituição Federal. V - Omissa a lei para fixar o limite etário... a hermenêutica extraída da atual Constituição, notadamente no inciso XXX, ...

Pg. 511. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

da Constituição Federal e no artigo 45, § 6º da Carta Estadual, regulamentar as matérias atinentes aos limites de idade... A INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ADMINISTRATIVO. I - Compete a Lei Estadual, conforme disposto no artigo 142, § 3º, X..., da Constituição Federal. V - Omissa a lei para fixar o limite etário pa...

Pg. 513. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

, conforme disposto no artigo 142, § 3º, X da Constituição Federal e no artigo 45, § 6º da Carta Estadual, regulamentar... nas hipóteses contidas no artigo 84, VI, da Constituição Federal. V - Omissa a lei para fixar o limite etário para ingresso... constitucional do inciso XXXV, do artigo 5º., da Constituição da Repúb...

Pg. 514. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

Estadual, conforme disposto no artigo 142, § 3º, X da Constituição Federal e no artigo 45, § 6º da Carta Estadual... nas hipóteses contidas no artigo 84, VI, da Constituição Federal. V - Omissa a lei para fixar o limite etário para... trabalharemos nessa perspectiva. Insculpido no art. 5º, da CRFB/1988, o princípio da...

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 26/01/2015

simultaneamente proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos art. 42 e 142 da Constituição Federal... Público; b) ser brasileiro nos termos do artigo 12 da Constituição Federal ou estrangeiro com visto permanente no país..., com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do § 1º, do art. 12, ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1330001320085050015 BA 0133000-13.2008.5.05.0015

do seu art. 5º, inciso LXXIV, a Constituição Federal, ao assegurar o direito fundamental à gratuidade dos serviços judiciários... há título a executar, nos moldes do que prevê o art. 114, VIII, da Constituição Federal, não há como proclamar, em casos... da Constituição Federal e abrange, apenas, as condenações ou acor...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 326008420055050018 BA 0032600-84.2005.5.05.0018

simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes dos art. 40, 42 ou 142 da Constituição Federal – hipótese distinta... a percepção dos proventos de aposentadoria e de salário conforme o art. 37, inciso XVI e § 10, da Constituição Federal. Cita... de reparação ao contemplar expressamente, em seu art. 944, que a “in...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 350006120095050461 BA 0035000-61.2009.5.05.0461

. Isto porque a competência da Justiça do Trabalho é estabelecida no inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal e abrange, apenas... do que prevê o art. 114, VIII, da Constituição Federal, não há como proclamar, em casos tais, a competência do Juízo... Tribunal, intérprete maior da Constituição Federal, negou pr...

Apelação: APL 13002850 PR 1300285-0 (Acórdão)

Constituição Federal estabelece que lei estadual específica (art. 42, §1º) disporá sobre direitos, deveres, remuneração...% (dois por cento) do soldo. Ressalta que o artigo 149, §1º da Constituição Federal trata de contribuição para...-se que a competência estabelecida pelos artigos 42, §1º e 142, §3º, X, da CF/88, ap...

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