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30 de maio de 2016
Artigo 142 da Constituição Federal de 1988

Art. 142 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

§ 1º Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

§ 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

III - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

III - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 4º,5º e 6º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c"; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 11998)

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 4º,5º e 6º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 11998)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Andamento do Processo n. 0015988-43.2014.8.17.0480 do dia 30/05/2016 do DJPE

dispositivo legal que permite a promoção ora atacada, tendo em vista que os artigos 42 e 142 da Constituição Federal não.... A Constituição Federal assim dispõe em seu art. 5º, inc. XXXVI: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico... legais, por inexistência de violação ao princípio da hierarquia mili...

Andamento do Processo n. 0015984-06.2014.8.17.0480 do dia 30/05/2016 do DJPE

dispositivo legal que permite a promoção ora atacada, tendo em vista que os artigos 42 e 142 da Constituição Federal não..., sem qualquer inconstitucionalidade. A Constituição Federal assim dispõe em seu art. 5º, inc. XXXVI: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato... dispositivos legais, por inexistência de ...

Andamento do Processo n. 0006035-55.2015.8.08.0000 - Embargos de Declaração - 30/05/2016 do TJES

transitada em julgado. Prequestiona, ao final, o artigo 142, § 3º, incisos VI e VII, da Constituição Federal, e o artigo 109... Santo. Subsidiariamente, requer a supressão das omissões apontadas, máxime o fato de que não há na Constituição Federal...

Andamento do Processo n. 970.656 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/05/2016 do STF

o recurso na afronta aos arts. 2º, 5º, LIV, 7º, XXX, 37, 39, I, § 3º, 42, § 1º, e 142, § 3º, X, da Constituição Federal. É... AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via.... ART. 7º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR P...

Andamento do Processo n. 1018733-76.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Concurso Público / Edital - 30/05/2016 do TJSP

ao caso concreto, bem como não é suficiente à concessão da tutela de evidência pretendida.Com efeito, o art. 142, § 3º..., X, da Constituição Federal de 19881 estabelece que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites..., em 10 (dez) dias.2. O instituto da tutela provisória de evidência, prevista no ...

Andamento do Processo n. 0216197-82.1900.4.02.5101 - 03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de janeiro - Apelação Cível - 30/05/2016 do TRF-2

-34.1996.4.02.5104 - 01ª Vara Federal de Volta Redonda EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI 6.830/80... Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830... da remissão prevista no artigo 14 da Lei nº 11.941/2009. 3. ...

Andamento do Processo n. 0051397-70.2016.4.02.5101 - 30ª Vara Federal do Rio de janeiro - 30/05/2016 do TRF-2

do artigo 142 da Constituição da República é aplicada apenas àqueles que atuam com dedicação exclusiva para a atividade..., alínea ‘c’, c/c os arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, II, da Constituição de 1988, é possível acumular dois cargos privativos... artigo 37, inciso XVI, 'c', da Constituição da República, ou seja, exerc...

Andamento do Processo n. 0037832-26.2016.4.02.5170 - 30/05/2016 do TRF-2

das Forças Armadas, conforme se depreende pelo teor do artigo 40, § 20, ao aludir ao 142, § 3º, X, da Constituição Federal... de inatividade. O artigo 40, §§ 18 e 21 da Constituição Federal, assim dispõem: § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos... Federal Titular: DANIELA PEREIRA MADEIRA SENTENÇA Tipo A Dispen...

Pg. 992. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/05/2016

em vista que os artigos 42 e 142 da Constituição Federal não conceituam hierarquia, como bem lembrado pelo Estado... e a Constituição Federal assim garante as suas inviolabilidades, em seu art. 5º, inc. XXXVI. Improcedência dos pleitos... leis. Tanto o art. 14, §1º, da Lei Federal nº 6.880/1980, como o art. 12, §1º, d...

Pg. 994. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/05/2016

do citado dispositivo legal que permite a promoção ora atacada, tendo em vista que os artigos 42 e 142 da Constituição... das Polícias Militares Estaduais e Forças Armadas às respectivas leis. Tanto o art. 14, §1º, da Lei Federal nº 6.880... da hierarquia e nem tão pouco a Constituição Federal. Assim já se posicionara...

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