Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Artigo 142 da Constituição Federal de 1988

Art. 142 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

§ 1º Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

§ 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

III - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

III - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 4º,5º e 6º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c"; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 11998)

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 4º,5º e 6º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 11998)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Andamento do Processo n. 0341326-24.2015.8.05.0001 - Habeas Corpus - Direito Processual Penal - 29/04/2016 do TJBA

, qualquer elementar que venha a sustentar suas razões. De mais a mais, a Constituição Federal prevê no art. 142 que não cabe... em desfavor do Impetrante/Paciente. A Constituição da Republica Federativa do Brasil giza em seu art. 5º que se concederá... Habeas Corpus para punições disciplinares militares conforme abaix...

Andamento do Processo n. 0051397-70.2016.4.02.5101 - 29/04/2016 do TRF-2

entrasse para a reserva. Sustenta, por fim, que houve uma interpretação equivocada do artigo 142 da Constituição, razão.... Com efeito, o inciso VIII do art. 142 da Constituição da Republica Federativa do Brasil dispõe que: “aplica... o relatório. Decido. A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 inovou...

Pg. 167. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/04/2016

DA ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI N . 11.473 /2007. INTERPRETAÇÃO DO ART. 142 , § 3º , IV DA CONSTITUIÇÃO DO SUPREMO... vítimas, entende-se que encontra perfeito arrimo no artigo 217 do Código de Processo Penal , aplicável por força do art. 235... pacificado no sentido da extensão da norma proibitiva do direito de g...

Pg. 168. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/04/2016

. 11.473 /2007. INTERPRETAÇÃO DO ART. 142 , § 3º , IV DA CONSTITUIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE... da norma proibitiva do direito de greve direcionado aos militares, em seu art. 142 , § 3º , IV , aos agentes civis dos Estados.... PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCON. CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. ARTS....

Pg. 332. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/04/2016

. De mais a mais, a Constituição Federal prevê no art. 142 que não cabe Habeas Corpus para punições disciplinares militares conforme abaixo...: Art. 142 (...) § 2º: Não caberá Habeas Corpus em relação a punições disciplinares militares. Por todo exposto..., assim como a prova pericial indicam a pratica do crime previst...

Pg. 716. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/04/2016

. A Constituição Federal em seu art. 142 da Constituição Federal , § 1º, determina a edição de Lei Complementar para...Pg. 716. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/04/2016 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL... Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do...

Pg. 798. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/04/2016

da interpretação sistemática do art. 37 , XVI , alínea c , c/c os arts. 42 , § 1º , e 142 , § 3º , II , da Constituição de 1988..., decisão unânime - DJe de 09/11/2011). A Constituição Federal , em regra, veda a cumulação remunerada de cargos...Pg. 798. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 2...

Pg. 302. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/04/2016

militar com qualquer outro cargo. Com efeito, o inciso VIII do art. 142 da Constituição da Republica Federativa do Brasil... 142 da Constituição , razão pela qual impetrou o presente Mandado de Segurança. Inicial de fls. 01/11 acompanhada... dos documentos de fls. 12/40. É o relatório. Decido. A Constituição da Republ...

Andamento do Processo n. 0001235-37.2012.5.15.0099 - AIRR - 28/04/2016 do TST

Processo Nº AIRR-0001235-37.2012.5.15.0099 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Marcelo Lamego Pertence Agravante (s) CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA"

Andamento do Processo n. 0010163-74.2015.5.09.0022 - RTOrd - 28/04/2016 do TRT-9

de cumulação, uma vez que o § 10 do art. 37 da Constituição Federal faz menção expressa, tão somente, aos arts. 40 , 42 e 142... de proventos, porquanto o § 10 do art. 37 da Constituição Federal veda apenas a cumulação da remuneração de cargo, emprego... ou função pública com os proventos de aposentadoria decorrentes ...

×

ou