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30 de outubro de 2014
Artigo 142 da Constituição Federal de 1988

Art. 142 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

§ 1º - Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

§ 2º - Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares.

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

III - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c"; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 4º,5º e 6º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 11998)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Inteiro Teor. Seqüestro: 9805949 PR 980594-9 (Acórdão)

equiparação com os militares e, portanto, proibição de fazer greve (art. 142, § 3.º, inciso IV, CF/88), em razão de constituírem..., em relação aos quais a Constituição expressamente proíbe a greve [art. 142, § 3.º, IV]' (Rcl.6.568, Rel. Min. Eros Grau... aos servidores públicos civis pelas Constituições Federal (art....

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014

DO ART. 7º, INC. VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL “[...] “4 Segundo o art. 42, § 1º, conjugado ao art. 142, § 3º, inc.... VIII, da Constituição Federal, foram estendidas aos servidores militares as garantias do art. 7º, incisos VIII e XVII... diversos. Precedente. “II - O Supremo Tribunal Federal fixou entendiment...

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014

o art. 42, § 1º, conjugado ao art. 142, § 3º, inc. VIII, da Constituição Federal, foram estendidas aos servidores... SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E AS FÉRIAS COM ABONO - EXEGESE DO ART. 7º, INC. VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL “[...] “4 Segundo...-se ele inserido na Constituição da República entre os ‘direitos e...

Apelação: APL 12232750 PR 1223275-0 (Acórdão)

militares é diferenciado, como estabelecido na própria Constituição Federal (art. 142, X, da CF), não lhes sendo aplicáveis... certas garantias constitucionais relativas aos trabalhadores em geral (art. 7º, XVI, da Constituição Federal). 3. São... COM O TÍTULO DE JORNADA SUPLEMENTAR - AMPARO LEGAL - ART. 7º, INCISO XV...

Pg. 369. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS COMPROVADA. VEDAÇÃO DO ART. 142, § 3º, II DA CF/88 RESTRITA ÀS FUNÇÕES MILITARES TÍPICAS... quando há compatibilidade de horário, sem distinção entre servidores civis e militares. De outro lado, a vedação do art. 142...Pg. 369. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 ...

Pg. 481. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

- INEXISTÊNCIA -ART.142, §3º, X, DA CF/88. 1-A norma do inciso X, § 3°, art. 142 da Constituição Federal possibilita... sobre o ingresso, acesso, direitos, deveres e outras peculiaridades da carreira militar (CF, art. 142, § 3), o que foi... estabelecidas pela Portaria DEPENS nº 48/DEZ, de 27 de março de 2003, integra...

Pg. 48. Supremo Tribunal Federal STF de 29/10/2014

(CF, art. 142). Precedentes. 7. Ordem denegada. HABEAS CORPUS 123.574 (454) ORIGEM : HC - 191912 - SUPERIOR TRIBUNAL...Pg. 48. Supremo Tribunal Federal STF de 29/10/2014 somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente... de habeas corpus. 3. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se...

Pg. 433. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/10/2014

, poranalogia, das Súmulas283e284do Supremo Tribunal Federal. 2. Nos termos do art.125,parágrafo 4ºe art.142,parágrafo 3º..., incisoVI, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº45/2004, é da Justiça Militar.... 125, § 4º da Constituição Federal. Nessa linha, há de se esclarecer que a Legis...

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/10/2014

) ou no art. 142, § 3º, inciso VIII (na redação da Emenda Constitucional n. 18, de 05.02.1998), da Constituição Federal... Federal de 1988). Também não há violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, da CF/88), porque o Poder... aos dispositivos da Constituição da República, conforme já decidiu esta Corte: ...

Pg. 1879. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/10/2014

. Os artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal versam sobre a aposentadoria dos servidores titulares de cargos efetivos... do artigo 37 da Constituição Federal veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do artigo 40... nesta época diante da concessão da licença prêmio a que fazia jus. Aduz...

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