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18 de dezembro de 2014
Artigo 142 da Constituição Federal de 1988

Art. 142 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

§ 1º - Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

§ 2º - Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares.

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c, será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

III - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea c; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 4º,5º e 6º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 11998)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1072866 MS 2008/0149418-6

sobre as matérias do Art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores." O artigo... sobre a remuneração dos policiais militares, consoante se depreende da leitura do artigo 42, §1º, da CF, in verbis: "Art. 42, § 1º..., as disposições do Art. 14, § 8º; do Art. 40, § 9º;...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

nos artigos 39, 42 e 142 da Constituição Federal e na Súmula 683 do STF. Sustenta que, consoante entendimento sumulado... seguimento. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com fundamento no artigo 105, II, b, da Constituição Federal... com o princípio constitucional do devido processo legal. II - Conf...

Pg. 300. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

Constitucional (art. 142, § 3º, CF) e legal (Lei nº 6.513/95), o que importa reconhecer a sua plena validade. Data Publicação: 19...

Pg. 289. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

em relação aos artigos 5º, VI e X; 7º e 142, todos da Constituição Federal, supostamente tidos como violados. Do exame..., a contrariedade peloacórdão vergastado aos arts.14§1º, da Lei 6880/80; 5º, VI e X; 7º e 142, todos da Constituição Federal.... 105, INCISO III, “A” E “C” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM FACE DE ACÓRDÃ...

Pg. 1240. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

. 142, da CF/88, incluído pela EC nº 18/98, dispôs: Art. 142. [...] § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados.../2003) da Constituição Federal de 1988, que o regime previdenciário dos militares é próprio e regulado por lei, não... a constituir um conjunto diferenciado de agentes públicos, que se divide em mili...

Pg. 212. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2014

”. Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada..., caput , 37, inciso II, e 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal. Sem contrarrazões, o recurso extraordinário foi admitido. Decido.... IX, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inic...

Pg. 247. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2014

na alegação de afronta aos arts. 5º, XXXIV, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 37, XV, 93, IX, e 142, todos da Constituição Federal. É... da caderneta de poupança” e “independentemente de sua natureza”, contidas no § 12 do art. 100 da CF/88, bem como a declaração...). “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão j...

Pg. 3. Superior Tribunal Militar STM de 18/12/2014

Militar, em exercício, com fundamento no art. 142, § 3º, inciso VII, da Constituição Federal, c/c o art. 112 do RI/STM..., na forma do art. 142, § 3º, incisos VI e VII, da Constituição Federal, e do art. 120, inciso I, da Lei nº 6.880 de 9/12/1980..., por desclassificação, no art. 254 do CPM, concedendo-lhe o benefíci...

Pg. 2296. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

. Ao final da réplica o autor cita o artigo 142, parágrafo 3º, inciso III da Constituição Federal e não se compreende... públicos está na Constituição Federal e diz que isso somente é possível quando exista compatibilidade de horários e que sejam... o presente feito nos termos do artigo 794, I do CPC, eis que assim ped...

Pg. 14. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/12/2014

443/81, e dos Art. 142,§3º, inciso II, c/c Art. 42, §1º, e o Art. 37, §10, todos da Constituição Federal, e o que consta..., e o Art. 37, §10, todos da Constituição Federal, e o que consta no processo nº E-09/74/35/2014. TRANSFERE , ex officio, para... pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior. Art. 4º...

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