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21 de abril de 2014
Artigo 142 da Constituição Federal de 1988

Art. 142 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

§ 1º - Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

§ 2º - Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares.

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

III - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c"; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 4º,5º e 6º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 11998)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Pg. 4. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 17/04/2014

processual que é exigido pelo art.142, § 3º, inc. VII, da Constituição Federal, à propositura de Representação para Perda de Graduação.... o disposto no art. 6º, § 3º, da Instrução Normativa PGJ nº 003/06 e conforme despacho da CGMP de fls. 08, encaminho à... SIEBRA Assunto: Requerimento Despacho: Com base na documentação apresentada e considerando o disposto no art. 6º, § 3º...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10870072 PR 1087007-2 (Acórdão)

, nos termos do art. 37, I, e 142, §3º, X, da Constituição Federal, sendo que a Lei Estadual da Polícia Militar do Paraná... para ingresso em Corporações Militares é permitido pela Constituição Federal, conforme dispõe o art. 142, §3º, X: "a lei... LEGAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. O art. 142, § 3º, X, da Constituição...

Pg. 1129. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

militares, o art. 144 da Constituição Federal, em seu § 9o, dispõe sobre a remuneração dos policiais, fazendo remissão... dos direitos sociais dos trabalhadores militares previstos no § 9o do art 144 e o inciso VIII do art 142 da Constituição...) em obediência a comando constitucional (no caso, o do art. 142, § 3º, VIII, c.c. art. 42, § 1º, ambos da Magna Carta Federal...

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

) ou no art. 142, § 3º, inciso VIII (na redação da Emenda Constitucional n. 18, de 05.02.1998), da Constituição Federal... aos dispositivos da Constituição da República, conforme já decidiu esta Corte: Não são inconstitucionais o art. 3º e a expressão... de 1988, no sentido de que aos servidores militares se aplicam as garantias do art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII e XIX...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10899626 PR 1089962-6 (Acórdão)

- INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 42 E INCISO X, DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 142, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 19 DA LEI... ao caso. Isso porque o parágrafo 1º do artigo 42, da Constituição Federal determina: "Aplicam-se aos militares... o que preceitua o artigo 37, inciso XIV da Constituição Federal, que veda o pagamento de gratificação sobre gratificação...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11872810 PR 1187281-0 (Acórdão)

EM 14.047.2010). 3. ART. 42, § 1º E 142, § 3º, INCISO X, E ART. 144, §§ 6º E 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ­ INEXISTÊNCIA... assistência médico-hospitalar complementar. Ademais, o fato de a Constituição Federal permitir, nos artigos 42, § 1º e 142... que baseiam a contribuição compulsória são incompatíveis com o disposto no artigo 149, § 1º da Constituição Federal...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11834112 PR 1183411-2 (Acórdão)

EM 14.047.2010). 3. ART. 42, § 1º E 142, § 3º, INCISO X, E ART. 144, §§ 6º E 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ­ INEXISTÊNCIA...". A Constituição de 1988 --- art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão... DE CONTRIBUIÇÃO QUE SE LIMITA AO CUSTEIO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SEUS SERVIDORES ­ ART. 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO...

Pg. 227. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

, os militares receberam um regramento constitucional especial, nos arts. 142 e 143 da CF, não se lhes aplicando a previsão do art...Pg. 227. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014 2. Consoante inspeção da Junta.... A Administração pode e deve rever seus atos ilegais e anulá-los, e o art. 54 da Lei 9.784/99 não pode ser interpretado para...

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

como militares, o que é inconstitucional, uma vez que a própria Constituição Federal do artigo 42, §2º, CF, ressalva... 142, CF. O próprio Supremo Tribunal Federal entende que há matérias que são aplicáveis aos servidores militares e civis... aos militares, com fundamento no inciso X do artigo 37 da Constituição nº 19/98. 2. Posteriormente, em embargos de declaração...

Pg. 100. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.PROVIMENTO. I. O art. 37, XVI, c, da Constituição Federal... de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários: ―Artigo 37- Art. 37... com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. II. A restrição prevista no inciso II, do §3º, do art. 142...

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