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04 de agosto de 2015
Artigo 142 da Constituição Federal de 1988

Art. 142 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

§ 1º Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

§ 1º Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

§ 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

III - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c"; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c"; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 4º,5º e 6º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 11998)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4262200803712000 SC 04262-2008-037-12-00-0

que os proventos de aposentadoria a que se referem os arts. 40, 42 e 142 da Constituição Federal, são aqueles percebidos... decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública. Ocorre...), pugnando pela manutenção do julgado. O Ministério Público do Trabalho não se manife...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4853200805012007 SC 04853-2008-050-12-00-7

Constituição Federal de 1988, art. 7 , IV e XXIII , art. 39 , § 1º e § 3º , art. 42 , § 1º , art. 142 , § 3º , X... de cálculo do adicional de insalubridade viola o disposto no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal . RO 04853-2008-050-12... da Constituição Federal que veda a vinculação do salário mínimo para qu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2754200705412005 SC 02754-2007-054-12-00-5

Federal de 1988, art. 7, IV e XXIII, art. 39, § 1º e § 3º, art. 42, § 1º, art. 142, § 3º, X.), nos seguintes termos... do adicional de insalubridade viola o disposto no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal. Tal preceito...-054-12-00-5 00235/2009 INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, §4º, DA CLT. NÃO-CONCESSÃO OU RE...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 453200802112007 SC 00453-2008-021-12-00-7

art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4..., acrescentando o § 10 ao artigo 37 da Constituição Federal, nestes termos: RO 00453-2008-021-12-00-7 -6 § 10. É vedada a percepção... a que está inscrita no art. 37, XVI, CF/88, a jurisprudência do ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1450200704112004 SC 01450-2007-041-12-00-4

estar o autor sujeito ao disposto no § 10 do art. 37 da Constituição Federal, já que considero que essa regra somente... e não incide a vedação prevista no § 10 do art. 37 da Constituição Federal, porque essa regra proíbe a acumulação... que antes desempenhava. (...) não violou o artigo 37, inciso XVI, alíneas a, b e ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 503200804312003 SC 00503-2008-043-12-00-3

Legislativa Constituição Federal de 1988, art. 7 , IV e XXIII , art. 39 , § 1º e § 3º , art. 42 , § 1º , art. 142 , § 3º , X... como base de cálculo do adicional de insalubridade viola o disposto no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal... da Constituição Federal . VISTOS , relatados e discutidos estes autos de...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2277200800712001 SC 02277-2008-007-12-00-1

como base de cálculo do adicional de insalubridade viola o disposto no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal... de 1988, art. 7, IV e XXIII, art. 39, § 1º e § 3º, art. 42, § 1º, art. 142, § 3º, X.), nos seguintes termos: SALVO NOS CASOS...º da Constituição Federal. VISTOS , relatados e discutidos estes autos de...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4387200800112000 SC 04387-2008-001-12-00-0

as determinações constantes no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela... de previdência social, acrescentando o § 10 ao artigo 37 da Constituição Federal, nestes termos: É vedada a percepção simultânea..., que continha norma igual a que está inscrita no art. 37, XVI, CF/88,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4267200802612009 SC 04267-2008-026-12-00-9

. 274-282, invoca o art. 37, incs. XVI e XVII, da Constituição, argumentando que a vedação de cumulação de remuneração...) que, declarando inconstitucionais os §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, reconheceu explicitamente que a aposentadoria espontânea... Federal: I. Recurso extraordinário: admissibilidade: acórdão recorrid...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 700200701212003 SC 00700-2007-012-12-00-3

atitude imperativa, em razão do prescrito no art. 37 , inciso XVII e parágrafo 10, da Constituição Federal , que veda... art. 37 , com seus incisos e parágrafos, da Constituição Federal . Nesse contexto, o compromisso de ajustamento... Malgrado o § 10 do art. 37 da Constituição Federal vede, expressamente, apenas a pe...

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