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05 de março de 2015
Artigo 142 da Constituição Federal de 1988

Art. 142 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

§ 1º - Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

§ 2º - Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c"; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

IX - (Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Pg. 1715. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

o servidor possuía, uma vez que antes de sua nomeação para Auditor era Oficial das Forças Armadas. Nesses casos, o art. 142, § 3o...., II da Constituição Federal determina que o militar, ao tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente...

Pg. 3731. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

pelo art. 5º, inciso LV da CF/88, bem como o vazado no artigo 142 do CTN'. Correta, portanto, a interpretação dada pela...

Pg. 579. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/03/2015

da Constituição Federal e no artigo 45, § 6º da Carta Estadual, regulamentar as matérias atinentes aos limites de idade... acerca da questão, e examinando a hermenêutica extraída da atual Constituição, notadamente no inciso XXX, do art. 7º, há..., mormente no campo político. No entanto, não trabalharemos nessa perspec...

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/03/2015

assentar que o art. 42, § 1º, bem como o art. 142, § 3º, incisos VIII e X, todos da Constituição Federal, assegura alguns dos direitos... ainda observou que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é pela não incidência do imposto de renda sobre o adicional... 269, I).Sem custas processuais e honorários advocatícios...

Pg. 272. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/03/2015

, § 1º, bem como o art. 142, § 3º, incisos VIII e X, todos da Constituição Federal, assegura alguns dos direitos... em seu EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO, à luz do preceito inserto no art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009 c/c art. 43 da Lei... Turma Recursal da capital deste Estado, à luz do disposto no art. 17 da Lei Fed...

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/03/2015

como o art. 142, § 3º, incisos VIII e X, todos da Constituição Federal, assegura alguns dos direitos dos trabalhadores... de horas extras (CF/88, art. 7º, XVI) ao policial militar. Até porque o benefício da remuneração....No julgamento, o Ministro ainda observou que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é pela nã...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/03/2015

do pedido inicial.É o relatório necessário. Decido.Inicialmente, convém assentar que o art. 42, § 1º, bem como o art. 142..., § 3º, incisos VIII e X, todos da Constituição Federal, assegura alguns dos direitos dos trabalhadores ao policial militar... extras (CF/88, art. 7º, XVI) ao policial militar. Até porque o benef...

Pg. 320. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/03/2015

os militares, prevista nos art. 42 e art. 142, §3º, inciso II, da Constituição Federal, dispondo que ?o militar... de regra específica, para os militares, prevista nos art. 42 e art. 142, §3º, inciso II, da Constituição Federal...-se de exceção prevista no texto da Constituição Federal, prevista no art. 37, caput, inc...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/03/2015

dos artigos 168 e 57 da LCE nº 231/2005 e do Decreto Estadual nº 1.452/2008, é descabido, porquanto o artigo 142 § 3º, VIII... ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ARTIGOS 9º, XII E 10, III DA LEI 8.429/92 – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA... MAJORITÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI N. 8.429/92 – RECURSO DO RÉU DES...

Pg. 99. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/03/2015

que compreende a defesa da Pátria e a garantia dos poderes constitucionais, bem como da lei e da ordem (Constituição Federal..., art. 142). IV- Outrossim, o ato de movimentação de servidor militar tem natureza discricionária, cujo juízo...Pg. 99. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/03/2...

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