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31 de julho de 2014
Artigo 142 da Constituição Federal de 1988

Art. 142 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

§ 1º - Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

§ 2º - Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares.

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

III - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c"; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 4º,5º e 6º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 11998)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Pg. 128. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

Federal, em seu art. 37, XVI, como a Lei nº 8.112/90, em seu art. 118, § 2º, condicionam a acumulação à compatibilidade... a Recorrente, em suma, que o v. Acórdão violou o disposto nos artigos 37, XVI, “c”, 42 e 142, § 3º, II... as condições de admissibilidade. Conforme o art. 102, inciso III, da Constituição da Repúb...

Pg. 152. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

e XVII, e art. 142, §3º, II da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 140/152. É o Relatório. Decido. Inicialmente... Extraordinário interposto por UNIAO FEDERAL, às fls. 110/124 com fundamento no art. 102, III, alínea “a” da Constituição..., com fundamento no art. 105, III, “a” da Constituição Federal, em face d...

Pg. 395. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

º, X, da Constituição Federal de 1988, a lei disporá sobre o ingresso, estabilidade e outras peculiaridades do serviço... quanto à Portaria nº 1.011/2002, que teria promovido militares mais modernos. 4. De acordo com o disposto no art. 142, §3...Pg. 395. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de ...

Pg. 2453. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

, ou seja, igualdade aos especificamente iguais perante a lei. Ademais, o art. 142 parágrafo 3º, inciso VIII, da Constituição...-se que a Carta Magna dispõe em seu artigo 142 que as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica... como tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais, ...

Pg. 177. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

‖, do inciso III, do Art. 105 da Constituição Federal, ―(...)a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea ―c... Federal em seu artigo 142, §3º, XIII. (...) Assim sendo, ainda que se entenda pela impossibilidade de se interpretar a lei... e STJ. 4.A questão está relacionada às especificidades próprias da carre...

Pg. 702. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

e do art. 142, X, ambos da CF, e desde que compatível com o princípio da razoabilidade. Verificou, em análise perfunctória...Pg. 702. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014 redirecionamento da execução fiscal... ao sócio gerente, ainda que a cobrança da dívida ativa não tenha nature...

Pg. 2033. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

, II , do CPC ). A Constituição da República dispõe, em art. 142, § 3º, X, que o ingresso nas Forças Armadas, bem.... MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. O art. 142 , § 3º , X , da Constituição da República, atribui exclusivamente à lei a definição... julgamento do RE 600.885/RS, o Supremo Tribunal Federal considerou não recepc...

Pg. 2034. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

MÁXIMO DE IDADE IMPOSTO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 683 DO STF – ART. 142 , § 3O, X, CF/88 – ARTS. 14 E 27... para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7o , XXX , da Constituição , quando possa ser... justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. II- A Lex Magna...

Pg. 757. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

militares, o que, ademais, encontra respaldo constitucional (artigos 42 , § 1º , e 142 , § 3º , da Constituição Federal e artigo... III , do § 1º , do artigo 40 da Constituição Federal , ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do artigo 2º... as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso IIdo § 1...

Pg. 772. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

, e 142 , § 3º , da Constituição Federal e artigo 138, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual). A jurisprudência não destoa... voluntária estabelecidas na alínea a , do inciso III , do § 1º , do artigo 40 da Constituição Federal , ou que tenha... da Constituição Federal”. “Artigo 13 - O disposto nesta lei complementar a...

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