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27 de novembro de 2014
Artigo 142 da Constituição Federal de 1988

Art. 142 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

§ 1º - Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

§ 2º - Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares.

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

III - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c"; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 4º,5º e 6º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 11998)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Inteiro Teor. Apelação Cível em Mandado de Segurança: MS 20120714388 SC 2012.071438-8 (Acórdão)

, VI, "c", da Constituição Federal de 1988: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é.... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL..., preenche os requisitos para imunidade de impostos prevista no art. 150, VI, "...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 20140139452 SC 2014.013945-2 (Acórdão)

-se, desde logo, qualquer alegação de suposta violação ao art. 97 da Constituição Federal e ao Enunciado n. 10 da Súmula... ao do serviço realizado. Art. 3º O valor da Indenização de que trata o artigo anterior, no que se refere a serviço extraordinário... (quarenta) horas mensais." É certo que a Constituição Federal n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140694312 SC 2014.069431-2 (Acórdão)

, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal.' (TJSC - AI n. 2012.003713-8, de Fraiburgo..., incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal. "'2 Para efeitos de cálculo..., da Constituição Federal, foram estendidas aos servidores milita...

Inteiro Teor. Apelação Cível em Mandado de Segurança: MS 20130869507 SC 2013.086950-7 (Acórdão)

/2010, observando-se, no entanto, o limite remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal... sobre os vencimentos do cargo imediatamente superior. Reza o artigo 42, da CFRB/88: "Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos... Federal. Assim, não há se falar em ofensa ao Texto Maior, pois os...

Pg. 463. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

civis como militares, o que é inconstitucional, uma vez que a própria Constituição Federal do artigo 42, §2º, CF, ressalva... VIII do §3º, do artigo 142, CF. O próprio Supremo Tribunal Federal entende que há matérias que são aplicáveis... de 28,86% concedido aos militares, com fundamento no inciso X do artigo 37 da Co...

Pg. 134. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

interposto pela UNIÃO FEDERAL, às fls. 133/136, com fundamento no artigo 105, III, alínea ―a‖, da Constituição Federal de 1988..., alínea ―a‖, da Constituição Federal de 1988, em face de acórdão emanado da Sétima Turma Especializada deste Tribunal... O Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO FEDERAL, ...

Pg. 754. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

Extraordinário nº 600885, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu que o art. 142, § 3º, X, da Carta... etária. Portanto, o art. 10 da Lei 6.880/80 não foi recepcionado pela Constituição Federal, na medida em que delega...Pg. 754. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 ...

Pg. 217. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

do artigo 557 do CPC. O artigo 142, §3º, inciso X, da Constituição Federal prescreve que os requisitos para ingresso nas Forças...: perda de seu objeto; substituição pelo Recurso Extraordinário n. 600.885. 2. O art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição... Federal a expressão "e nos regulamentos da Marinha, do Exército...

Pg. 667. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

dos demais entes federados (art. 42). Quanto ao regime previdenciário dos militares, o inciso X, do § 3º, do art. 142, da CF/88...-se, da redação do inciso X do art. 142 (acrescido pelo EC 18/1998) e do § 20 do art. 40 (acrescido pela EC 41/2003) da Constituição... diferenciado de agentes públicos, que se divide em mi...

Pg. 2350. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

. Deixou ainda a decisão de articular que, a despeito do que prevê o art. 142, § 3º, da CF, nem por isto deverão afrontar..., seja por força do art. 24, do Decreto Lei Federal 667/69, seja ainda por Força do que dispõe o art. 71, da Lei Federal... ao princípio da impessoalidade e da moralidade, previstos no art. 37, ca...

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