Carregando...
JusBrasil - Tópicos
12 de fevereiro de 2016
Artigo 142 da Constituição Federal de 1988

Art. 142 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

§ 1º Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

§ 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c, será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

III - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea c; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 4º,5º e 6º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 11998)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Em tempo de Zica, o Brasil ainda vive Endemia de Homicídio

ao princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, inciso LVII da Constituição Federal, Declaração Universal... salário que é o do Distrito Federal, resta feita, se apresou o legislador e foi aprovada e sancionada a Lei nº 13. 142/15... da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nac...

Embargos de Declaração: ED 1318399402 PR 1318399-4/02 (Acórdão)

de aposentadorias regidas pelo regime geral de previdência (art. 40, da CF/88), sendo que o art. 40 da Constituição Federal... decorrentes das ações em andamento e futuras a que se refere este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal...), sendo que o art. 40 da Constituição Federal trata de Regime Própri...

Embargos de Declaração: ED 1318399401 PR 1318399-4/01 (Acórdão)

de aposentadorias regidas pelo regime geral de previdência (art. 40, da CF/88), sendo que o art. 40 da Constituição Federal... decorrentes das ações em andamento e futuras a que se refere este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal...), sendo que o art. 40 da Constituição Federal trata de Regime Própri...

Apelação: APL 14774642 PR 1477464-2 (Decisão Monocrática)

e peculiar. A Constituição Federal estabelece que lei estadual específica (art. 42, §1º) disporá sobre direitos, deveres... E ART. 1º E 3º, ALÍNEA "D", DA LEI ESTADUAL Nº 14.605/2005 - VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... AO DISPOSTO NO ART. 149, PARÁGRAFO 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MODALIDADE DE ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14799847 PR 1479984-7 (Decisão Monocrática)

) a própria Constituição Federal, em seu art. 42, § 1º, confere competência ao Estado para, mediante legislação própria... a seus dependentes". A Constituição de 1988 --- art. 149, § 1º - Apelação Cível Reexame Necessário nº 1.479.984-7 2ª Câmara Cível - TJPR... Constituição Federal, em seu art. 42, § 1º, confere compe...

Andamento do Processo n. 1464413-0 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 29/01/2016 do TJPR

na Lei Estadual nº 6.417/73; b) a própria Constituição Federal, em seu art. 42, § 1º, confere competência ao Estado para... sociais, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, entretanto, é exclusiva da União. Os Estados somente estão... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA dependentes". A Constituição de 1988 --- art....

Pg. 901. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

de recurso - não foi recepcionado pela Constituição Federal, por afrontar os princípios constitucionais do devido... processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º , LV , da CF/88, que visamassegurar a paridade... ou reformados aplicam-se as mesmas penas estabelecidas neste artigo, de acordo ...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2016

pelo Fundo da Justiça (FUNJUS), criado pela Lei nº 15.942/2008 e amparada no art. 99 da Constituição Federal4, com autonomia... isenção é permitida quando houver lei local que a autorize, como disposto no artigo 150, §6º da Constituição Federal...) a própria Constituição Federal, em seu art. 42, § 1º, confere competên...

Pg. 239. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

ingresso nas Forças Armadas, tendo em vista o que dispõe o inc. X, § 3º , do artigo 142 ,, da Constituição Federal .... prestadas, a fls. 131/134, instruída com os documentos de fls. 95/130. Parecer do Ministério Público Federal, a fls. 138/142...Pg. 239. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 d...

Pg. 365. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

a Sargento/2015, da Marinha. O artigo 142 da Constituição Federal delega competência ao legislador ordinário para estabelecer... os requisitos para promoção de praças: Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela...Pg. 365. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 d...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10673887/artigo-142-da-constituicao-federal-de-1988

ou