Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 142 da Constituição Federal de 1988

Art. 142 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

§ 1º Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

§ 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c, será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

III - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea c; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 4º,5º e 6º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 11998)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Andamento do Processo n. 969.346 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/09/2016 do STF

isso, com fulcro nos artigos 2o e 37, XIII, da Constituição da República, bem como art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO..., e 142 da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontra... “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no ...

Pg. 4486. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

em que se discute, à luz dos artigos 40; 42, §§ 1º e 2º; 142, § 2º, X, e § 3º; 149, § 1º; e 195, da Constituição Federal... entre a Emenda Constitucional nº 20/98 e a Emenda Constitucional nº 41/2003." Nos termos do § 2º do art. 1.031, do CPC/2015... o julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal". A dis...

Pg. 168. Supremo Tribunal Federal STF de 29/09/2016

em desacordo com o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, senão vejamos: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal... isso, com fulcro nos artigos 2o e 37, XIII, da Constituição da República, bem como art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO..., e 142 da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou se...

Pg. 972. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2016

modificar o art. 142, §3º, II e VIII, da CF/88, o STF já entendia que o art. 37, XVI, c, o art. 42, §1º, e o art. 142, §3º, II... necessária ao argumento de que quanto às situações iniciadas na vigência da atual Constituição Federal, “a previsão... específico, contido nas regras do art. 42, § 1º, c/c o art. 142, § 3º,...

Andamento do Processo n. 0007716-69.2016.8.10.0000 - 28/09/2016 do TJMA

a matéria questionada, nem tampouco, sobre a vedação constante do artigo 142, § 2º, da CF/88. Vejamos os termos da ementa... relacionadas no art. 6º, inciso IV, do RITJMA, bem como do artigo 81, da Constituição Estadual do Maranhao... disciplinares militares, ainda que exista expressa vedação legal (art. 142, § 2º, CF...

Andamento do Processo n. 1009780-31.2013.8.26.0053 - Apelação / Reexame Necessário - 28/09/2016 do TJSP

, QUE SÓ PODE SER ESTABELECIDO POR LEI ESPECÍFICA (ARTIGO 142, § 3º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MATÉRIA NÃO PODE SER..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São... TRATADA POR DECRETO REGULAMENTADOR. EDIÇÃO DE RECENTE LEI ESTADUAL, QUE ...

Andamento do Processo n. 1018017-83.2015.8.26.0053 - Apelação - 28/09/2016 do TJSP

LEGAL – ARTIGO 142, § 3º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECRETO QUE NÃO PODE EXORBITAR SEU PODER REGULAMENTADOR, SOB PENA... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ ...

Andamento do Processo n. 1018111-31.2015.8.26.0053 - Apelação - 28/09/2016 do TJSP

LEGAL – ARTIGO 142, § 3º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECRETO QUE NÃO PODE EXORBITAR SEU PODER REGULAMENTADOR, SOB PENA... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: ...

Andamento do Processo n. 0005902-90.2016.814.0200 - Ação de Habeas Corpus: - 28/09/2016 do TJPA

art. 142, § 2º, da Constituição Federal, os Tribunais Superiores admitem o trancamento de Processo Administrativo... a 30 de março de 2016, conforme documentação anexo?. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXVIII, garante... Administrativa , com pedido Liminar, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII da CF...

Andamento do Processo n. 0012586-17.2011.4.02.5101 - 08ª Vara Federal do Rio de janeiro - Apelação Cível - 28/09/2016 do TRF-2

e 3º, bem como no próprio artigo 142, quando, no seu inciso VIII, mandou aplicar aos militares o disposto no art. 7º... DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA CONTIDA NO ART. 40, § 8º, DA CF/88 (REDAÇÃO DADA PELA EC 41/03)¿ DESCABIMENTO. REGIMES JURÍDICOS... constitucional encontra-se prevista nos artigos 142 e 143, não havendo...

×