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01 de julho de 2015
Artigo 142 da Constituição Federal de 1988

Art. 142 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

§ 1º Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

§ 1º Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

§ 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

III - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c"; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c"; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 4º,5º e 6º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 11998)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Pg. 744. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/07/2015

servidores civis como militares, o que seria inconstitucional, uma vez que a própria Constituição Federal, no artigo 42... inciso VIII do §3º, do artigo 142, CF. O próprio Supremo Tribunal Federal entende que há matérias que são aplicáveis... o valor da causa aos termos do art. 259, I, do CPC. Cumpra-se. Belém, 18 de ...

Pg. 4965. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

(arts. 42, caputa, e 142, caput, da CF e art. 41 da CE/MS) veda a promoção vindicada, sob pena da indevida "promoção... e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) Art. 142 da CF . As Forças Armadas... por saltos" – o que fere a hierarquia disciplinar. Art. 42 da CF . Os membros das Pol...

Pg. 5939. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

de cargos públicos, expressamente vedada pelo art. 37 , XVI , da Constituição Federal , caracteriza uma situação... POR FORÇA DO ART. 42 , § 1º , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTES. CIÊNCIA DURANTE O PRAZO QUINQUENAL. LIMITE... e do Distrito Federal, a acumulação de cargos públicos, conforme dicção do art. 14...

Pg. 8677. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

-hospitalar para si e seus dependentes. Tal dispositivo foi recepcionado pela atual Constituição Federal , que determina..., em seu art. 142 , § 3º , inciso X , que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade..., a recorrente alega que o acórdão regional contrariou as disposiç...

As teses prevalecentes no Superior Tribunal de Justiça sobre o (não) cabimento do Habeas Corpus – Por Rômulo Andrade Moreira

mais, com a entrada em vigor da nova Constituição Federal em 1988, que em seu Art. 142 § 2.º estabelece: Art. 142...” os habeas corpus decididos em única ou última instancia pelos Tribunais… (CF, art. 105, II, a).A Constituição Federal..., Habeas Corpus nº. 110302, Habeas Corpus nº. 101118, etc., etc. 7) Não obstante ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 359865920138060117 CE 0035986-59.2013.8.06.0117

DO ART. 174 DO CTN . PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE... definitiva do crédito tributário se dá com o lançamento, de acordo com o previsto no art. 142 do Diploma Tributário: Art... do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174 , do Código Tributár...

Inteiro Teor. Apelação: APL 365824320138060117 CE 0036582-43.2013.8.06.0117

cediço que a constituição definitiva do crédito tributário se dá com o lançamento, de acordo com o previsto no art. 142... ART. 142, A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO PELO LANÇAMENTO. OMISSÃO SANADA, MAS IMPOSSÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS... DO ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6676020105190008

de acúmulo de proventos e vencimentos, a teor do art. 37 , XVI e XVII e § 10 da CF/88 e da Súmula 363 do TST. Aduz... deu-se com o art. 19 do ADCT de 1988, fornecendo-se duas opções a tais empregados públicos: permanecerem em 'quadro... CONTRATO DE TRABALHO. Constatada possível violação do art. 7º , I , da Constituiçã...

Pg. 835. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015

, DA CONSTITUICAO FEDERAL E ARTIGO 39, INCISO I, ARTIGO 142 E ARTIGO 143, TODOS DA LEI 8213/91, SENDO OS VALORES DEVIDOS..., ACRESCIDO DE DECIMO TERCEIRO SALARIO, CONFORME PRECONIZADO NO ARTIGO 201, 2, DA CONSTITUICAO FEDERAL E ARTIGO 39, INCISO I, ARTIGO 142 E AR... AVIADA PELO PARQUET. SENTENCA SUJE ITA AO REEXAME NE...

Pg. 1050. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015

PRECONIZADO NO ART. 201, 2, D A CONSTITUICAO FEDERAL E ARTIGO 39, INCISO I, ARTIGO 142 E ARTIGO 143, TODOS DA LEI 8213/91... APRESENTACAO DAS CONTRARRAZOES, APRESENTADAS, OU NAO, REMETAM OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO.... AO ENSEJO, JULGO EXTI NTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERM...

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