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30 de julho de 2016
Artigo 142 da Constituição Federal de 1988

Art. 142 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

§ 1º Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

§ 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c"; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

IX - (Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Inteiro Teor. Mandado de Segurança Coletivo: MS 50059340720128270000

; d) agregado, exceto na situação prevista no inciso III do §3º do art. 142 da Constituição Federal, para promoção... Geral, no de Praças. §2º A publicação a que se refere o §1º deste artigo tem precedência sobre as demais. Art. 35... “por ressarcimento de preterição, nos termos do artigo 21, I, Parágrafo Único, e 22 d...

RECURSO DE REVISTA: RR 10233620115150136

imposta pelo art. 37 , § 10 , da Constituição Federal está expressamente vinculada ao pagamento de "proventos... com parcela de complementação de aposentadoria não viola o art. 37 , § 10 , da Constituição Federal . 3. Recurso de revista do Reclamado de que não se conhece.... de aposentadoria" nas hipóteses dispostas n...

Andamento do Processo n. 1043612-21.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Abono Pecuniário - 29/07/2016 do TJSP

constitucional (artigos 42, § 1º, e 142, § 3º, da Constituição Federal e artigo 138, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual... da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do artigo 2º ou do § 1º do artigo 3º, ambos da Emenda... contidas no inciso IIdo § 1º do artigo 40 da Constituição Federal”.”...

Andamento do Processo n. 0002960-95.2016.4.02.5101 - 14ª Vara Federal do Rio de janeiro - 29/07/2016 do TRF-2

se desconhece que, a teor do disposto no art. 142, X, da CRFB/88, os militares possuem um regime previdenciário próprio.../2013 pode fazer a respectiva opção ou não pelo regime complementar de previdência previsto no art. 40, § 16, da CR/88... sem restrição ao teto do RGPS. Em análise sumária, extrai-se do art. 40, § ...

Andamento do Processo n. 0094056-94.2016.4.02.5101 - 29/07/2016 do TRF-2

. Decido. A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 inovou em relação às anteriores ao prever a função... a alínea e do inciso III do art. 3º da Lei nº 12.705, de 2012. Sobre o tema, o artigo 5º, II, da Lei Maior, dispõe... sobre as Forças Armadas, o artigo 142, § 3º, X, da CF, enuncia que “a lei disporá...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 29/07/2016

sociais e individuais, conforme preceitua o artigo 127 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988... aos militares, em virtude do disposto no inciso V do § 3º , do artigo 142 , da Constituição da Republica Federativa do Brasil... nos artigos 127 e 129 da Constituição da República, bem como no artigo 6º ...

Pg. 1067. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2016

estabelecidas na alínea a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido... da Constituição Federal”.”Artigo 13 - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos servidores titulares de cargos efetivos..., da Constituição Federal e artigo 138, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual)...

Pg. 167. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2016

do disposto no art. 40, §16, da Constituição Federal, o servidor que tiver ingressado no serviço público em data anterior à... com a Carta Magna. 2. Não se desconhece que, a teor do disposto no art. 142, X, da CRFB/88, os militares possuem... a aplicação do art. 40, §16, da CRFB/88 aos exmilitares, eis que também serv...

Pg. 244. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2016

a alínea “e” do inciso III do art. 3º da Lei nº 12.705, de 2012. Sobre o tema, o artigo 5º, II, da Lei Maior, dispõe... sobre as Forças Armadas, o artigo 142, § 3º, X, da CF, enuncia que “a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites... popular e que se elabora conforme o Processo Legislativo previsto ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 376536320118260224 SP 0037653-63.2011.8.26.0224

a qualquer hipótese. Pretende, por fim, prequestionar os artigos 1º, 119, 142, 146 e 156, III, da CF, bem como os artigos 19..., 142, 146 do CTN e, ainda, os artigos 927, III, e 932, IV, alínea “b”, do CPC. É o relatório. 3. Não procedem os embargos... do tributo é da sede do prestador, conforme redação dada ao art. 1...

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