Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2017
Artigo 142 da Constituição Federal de 1988

Art. 142 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

§ 1º Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

§ 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c, será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

III - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea c; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 4º,5º e 6º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 11998)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Uso das Forças Armadas para fiscalizar presídios é inconstitucional

carcerária pela qual o país passa, e que já gerou 134 vítimas em 2017. O artigo 142 da Constituição afirma que as Forças Armadas.... Mesmo assim, a ação teria que ser aprovada pelo Congresso, como fixa o artigo 34, VII, “b”, da Constituição. Já o presidente da Comissão... e da ordem”. Por sua vez, a Lei Complementar 9...

Pg. 227. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional... para o crime de desobediência, posto que o réu não atentou contra a vida da vítima.Decisão prevista no artigo 399...

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/01/2017

e 142, §3º da Constituição Federal foram violados, na medida em que a formulação do Conselho de Justificação depende... "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido em sede de Conselho de Justificação para perda do posto e da patente... aforada pelo Ministério Público. Alega o recorrente que o acórdão em tes...

Pg. 58. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/01/2017

da alteração realizada pela EC nº 20/98, no tocante ao artigo 40, § 10, da CF. Observou que o art. 142, § 3º, da CF, determina..., com fulcro no art. 40, §10, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 20/1998, consonante..., preceituado no art. 40, §10 da Constituição, que veda a contagem de temp...

Pg. 59. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/01/2017

, § 1º, da CF, estabelece que os membros das Polícias Militares sujeitam-se ao regramento do art. 142, § 3º, inciso X... de efeito suspensivo requestado, tendo em vista o preceituado nos artigos art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, inciso I... que ser ressaltado que o Novo Código de Processo Civil, na parte das dis...

Pg. 24. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2017

aplicada disciplinarmente), continua válido para o disposto no PAR. 2o do ARTIGO 142 da atual Constituição que e apenas... que “(...) não há que se falar em violação ao art. 142, § 2º, da CF, se a concessão de habeas corpus, impetrado contra punição...Pg. 24. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF...

Pg. 1. Diário Oficial do Município de Boa Vista DOM-BVB de 17/01/2017

do art. 40 (ex-servidor público civil) ou dos arts. 42 e 142 (ex-servidor militar) da Constituição Federal, que sejam inacumuláveis com o cargo em que tomará posse..../P, DE 16 DE JANEIRO DE 2017. A Prefeita do Município de Boa Vista, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62...°. DECRETA: Art. 1º Nos termos do...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2017

aos militares já graduados. Afirma, ainda, que a decisão agrediu aos artigos 42, 125, §4º, e 142 da C.F/88, ao Dec. Lei 667/69.... Diante deste quadro, cuido, prefacialmente, em transcrever o teor do caput do art. 1.021 do CPC/2015 no que é pertinente... à espécie: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator cab...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2017

, 125, §4º, e 142 da C.F/88, ao Dec. Lei 667/69 e a própria Lei Complementar 134/08, razão pela qual entende que deve... com a promoção per saltum que só seriam destinadas aos militares já graduados. Afirma, ainda, que a decisão agrediu aos artigos 42... do caput do art. 1.021 do CPC/2015 no que é pertinente à espécie:...

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2017

aos artigos 42, 125, §4º, e 142 da C.F/88, ao Dec. Lei 667/69 e a própria Lei Complementar 134/08, razão pela qual entende...

×