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22 de dezembro de 2014
Parágrafo 6 Artigo 2 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 2, § 6 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 2o O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1o desta Lei Complementar será gerido pelas instâncias a seguir especificadas:

§ 6º Ao Comitê de que trata o inciso I do caput deste artigo compete regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, observadas as demais disposições desta Lei Complementar.

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2014

nos termos do art. 34, observado o disposto no § 8º do art. 6º e no § 5º deste artigo; (Lei Complementar 123, de 2006, art.... (Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, art. 2º, Parágrafo único; Lei Complementar 123, de 2006, art. 2º..., de 31 de julho de 2003. (Lei Complementar 123, de 2006, art. 2º,...

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2014

º do art. 25-A. (Lei Complementar 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 18, §§ 4º, inciso IV, 12, 13 e 14... na forma prevista na alínea "a" do inciso II do § 8º do art. 25-A. (Lei Complementar 123, de 2006, art. 2º, inciso I... ao ICMS e ao ISS, a tabela constante do Anexo XIII. (Lei Complementar 123, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 91576548220098260000 SP 9157654-82.2009.8.26.0000

e Empresas de Pequeno Porte se deu nos termos do art. 2º , § 6º da LC 123 /2006 (regulamentada pelo Decreto 6.038... (de que trata o art. 79 da LC 123 /2006) a inclusão de débitos que já foram objeto de parcelamento”. A competência atribuída... Nacional, com base na Lei Complementar 123/2006. Da sentença de f...

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

de 17/05/2012, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art.75... Complementar 123/2006 e incisos IV do art.6º da Resolução CGSN 15, de 29 de novembro de 2011. Art.2º - Poderá... de 17/05/2012, com base no disposto inciso V do art. 17 da Lei Complementar ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061144432 RS

.               A Lei Complementar 123/2006, no seu artigo 17, V, veda o enquadramento no Simples Nacional de microempresa ou empresa... pelo aludido regime especial de tributação (artigos 2º, inciso I, §§ 1º e 6º, da Lei Complementar 123/2006). 4. O Simples... NACIONAL. EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. ARTIGO 17, V,...

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/09/2014

desta Resolução. (Lei Complementar 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 18, §§ 18 e 18-A; Lei Complementar .... DISPOSITIVOS LEGAIS: inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988; art. 30 e § 2º da Lei 9.250.... DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 8.212, de 1991, art. 31; Lei Complementar ...

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/09/2014

de que trata este artigo a ME que (Lei Complementar 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º): I - possua... o disposto no § 10. (Lei Complementar 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 18, § 18) § 10. A empresa que, no ano... de cobrança pertinentes: (Lei Complementar 123, de 2006, art. 2º, inciso I, § 6...

Pg. 396. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2014

, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e art.75, §§1º e 3º da Resolução CGSN 94, de 29 de novembro... no § 6º do art.2º da Lei Complementar 123/2006 e art.75, inciso IV, alínea "c", da Resolução CGSN 94, de 29/11... pessoas conforme disposto nos art.28 e art.29, inciso IV, da Lei Complementar...

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2014

, com fundamento no § 6º do art.2º, da Lei Complementar 123, de 14/12/2006 e na alínea b do Inciso I do art.2º combinado... 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art.75 da Resolução CGSN 94, de 29 de novembro de 2011, declara: Art. 1º Fica... do art. 1º da Lei 10.684, de 2003. Art. 2º O detalhamento do motiv...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70058551797 RS

do art. 17 , V , da LC 123 /2006. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Agravo de Instrumento... com tal circunstância, na forma do art. 17 , V , da LC 123 /2006, poderia discutir a situação. Ante o exposto, conheço... Nacional, do qual foi excluída pela existência de débito com a Faze...

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