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28 de julho de 2015
Parágrafo 6 Artigo 2 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 2, § 6 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 2o O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1o desta Lei Complementar será gerido pelas instâncias a seguir especificadas:

§ 6º Ao Comitê de que trata o inciso I do caput deste artigo compete regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, observadas as demais disposições desta Lei Complementar.

Pg. 1671. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

, abrangidos pelo aludido regime especial de tributação (artigos 2º, inciso I, §§ 1º e 6º, da Lei Complementar 123/2006). 4..., da LC 123, que revogou a Lei 9.317/96: Art.17.Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma... DE REGULARIDADE FISCAL OU EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL COM A EXIGIBILIDADE SUSPE...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50223340520124047200 SC 5022334-05.2012.404.7200

, DA LC 123, DE 2006. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.522, DE 2002. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 41 da Lei..., abrangidos pelo aludido regime especial de tributação (artigos 2º, inciso I, §§ 1º e 6º, da Lei Complementar 123/2006). 4..., nos termos do art. 41 da LC 123/2006. 2. A vedação erigida no art. 17 da L...

Pg. 4354. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/05/2015

(artigos 2º, inciso I, §§ 1º e 6º, da Lei Complementar 123/2006). 4. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal... COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 17, V, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. GARANTIA DA EXECUÇÃO OU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO..., no Simples Nacional, prevista no artigo 17, V, da Lei Complement...

Pg. 1157. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

de tributação (artigos 2º, inciso I, §§ 1º e 6º, da Lei Complementar 123/2006). 4. O Simples Nacional implica o recolhimento... enquadradas no artigo 151, do CTN (causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário). 2. A Lei Complementar 123/2006... de pequeno porte no Simples Nacional (artigo 17, inciso V, da ...

Pg. 1027. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/01/2015

de exclusão, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do § 2º do artigo 31 da LC 123/06, como condição para retomar.... (...) 2. As microempresas e as empresas de pequeno porte à luz do artigo 146, inciso III, letra d, e do art. 179, da Lei... pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, inst...

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2014

nos termos do art. 34, observado o disposto no § 8º do art. 6º e no § 5º deste artigo; (Lei Complementar 123, de 2006, art.... (Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, art. 2º, Parágrafo único; Lei Complementar 123, de 2006, art. 2º..., de 31 de julho de 2003. (Lei Complementar 123, de 2006, art. 2º,...

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2014

º do art. 25-A. (Lei Complementar 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 18, §§ 4º, inciso IV, 12, 13 e 14... na forma prevista na alínea "a" do inciso II do § 8º do art. 25-A. (Lei Complementar 123, de 2006, art. 2º, inciso I... ao ICMS e ao ISS, a tabela constante do Anexo XIII. (Lei Complementar 123, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 91576548220098260000 SP 9157654-82.2009.8.26.0000

e Empresas de Pequeno Porte se deu nos termos do art. 2º , § 6º da LC 123 /2006 (regulamentada pelo Decreto 6.038... (de que trata o art. 79 da LC 123 /2006) a inclusão de débitos que já foram objeto de parcelamento”. A competência atribuída... Nacional, com base na Lei Complementar 123/2006. Da sentença de f...

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

de 17/05/2012, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art.75... Complementar 123/2006 e incisos IV do art.6º da Resolução CGSN 15, de 29 de novembro de 2011. Art.2º - Poderá... de 17/05/2012, com base no disposto inciso V do art. 17 da Lei Complementar ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061144432 RS

.               A Lei Complementar 123/2006, no seu artigo 17, V, veda o enquadramento no Simples Nacional de microempresa ou empresa... pelo aludido regime especial de tributação (artigos 2º, inciso I, §§ 1º e 6º, da Lei Complementar 123/2006). 4. O Simples... NACIONAL. EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. ARTIGO 17, V,...

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