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07 de fevereiro de 2016
Parágrafo 6 Artigo 2 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 2, § 6 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 2o O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1o desta Lei Complementar será gerido pelas instâncias a seguir especificadas:

§ 6º Ao Comitê de que trata o inciso I do caput deste artigo compete regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, observadas as demais disposições desta Lei Complementar.

Pg. 639. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2015

especial de tributação (artigos 2º , inciso I , §§ 1º e 6º , da Lei Complementar 123 /2006). 4. O Simples Nacional implica... da empresa no SIMPLES, uma vez que sua exclusão se deu com base no artigo 17 , V , da LC n.º 123 /2006 e na alínea d... da microempresa ou da empresa de pequeno porte no Simples Nacional (artig...

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/09/2015

, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN 15, de 23... ao previsto no inciso IV do art. 29 da Lei Complementar 123, de 2006. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINA... de 2008, com fundamento no inciso IV e § 1º do artigo 29 da Lei...

Andamento do Processo n. 0001285-22.2012.4.03.6100 - Apelação/reexame Necessário - 03/09/2015 do TRF-3

, de que cuida o artigo 22 , da Lei 8.212 /91. A Lei Complementar 123 /06, em seu artigo 2º , § 6º , estabeleceu... preliminares. No mérito, a Lei Complementar 123 /2006 que instituiu o denominado SIMPLES NACIONAL, em substituição.... O § 3º do art. 16 da Lei Complementar n. 123 /2006 dispõe que a opção pelo S...

Andamento do Processo n. 0006588-45.2011.4.03.6102 - Apelação/reexame Necessário - 03/09/2015 do TRF-3

Complementar 123 /06, em seu artigo 2º , § 6º , estabeleceu também ao Comitê Gestor do Simples Nacional regulamentar... ao regime de que trata o artigo 12 da referida Lei Complementar. O § 3º do art. 16 da Lei Complementar n. 123 /2006 dispõe...: "TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE...

Andamento do Processo n. 0005521-80.2013.4.03.6100 - Apelação Cível - 03/09/2015 do TRF-3

da pessoa jurídica, de que cuida o artigo 22 , da Lei 8.212 /91. A Lei Complementar 123 /06, em seu artigo 2º , § 6º..., Editora Malheiros, 2003, p.39). A Lei Complementar 123 /2006 que instituiu o denominado SIMPLES NACIONAL... Complementar. O § 3º do art. 16 da Lei Complementar n. 123 /2006 dispõe que a opç...

Pg. 1006. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

, da Lei 8.212/91. A Lei Complementar 123/06, em seu artigo 2º, §6º, estabeleceu também ao Comitê Gestor... e demais itens relativos ao regime de que trata o artigo 12 da referida Lei Complementar. O § 3º do art. 16 da Lei... Complementar n. 123/2006 dispõe que a opção pelo Simples Nacional produzirá efeitos a pa...

Pg. 1017. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

da pessoa jurídica, de que cuida o artigo 22, da Lei 8.212/91. A Lei Complementar 123/06, em seu artigo 2º, §6º... edição, Editora Malheiros, 2003, p.39). A Lei Complementar 123/2006 que instituiu o denominado SIMPLES NACIONAL... espécie os ditames do artigo 557, do Código de Processo Civil. Referido artigo, ...

Pg. 1049. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que cuida o artigo 22, da Lei 8.212/91. A Lei Complementar 123/06... de Injunção, Habeas Data, 25ª edição, Editora Malheiros, 2003, p.39). A Lei Complementar 123/2006 que instituiu... 12 da referida Lei Complementar. O § 3º do art. 16 da Lei Complementar n. ...

Pg. 1569. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

Complementar 123 /06, em seu artigo 2º , § 6º , estabeleceu também ao Comitê Gestor do Simples Nacional regulamentar a opção... de que trata o artigo 12 da referida Lei Complementar. O § 3º do art. 16 da Lei Complementar n. 123 /2006 dispõe..., Mandado de Injunção, Habeas Data, 25ª edição, Editora Malheiros, 2003, ...

Pg. 1588. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que cuida o artigo 22, da Lei 8.212/91. A Lei Complementar 123/06... de Injunção, Habeas Data, 25ª edição, Editora Malheiros, 2003, p.39). A Lei Complementar 123/2006 que instituiu... 12 da referida Lei Complementar. O § 3º do art. 16 da Lei Complementar n. ...

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