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21 de agosto de 2014
Parágrafo 6 Artigo 2 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 2, § 6 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 2o O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1o desta Lei Complementar será gerido pelas instâncias a seguir especificadas:

§ 6º Ao Comitê de que trata o inciso I do caput deste artigo compete regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, observadas as demais disposições desta Lei Complementar.

Pg. 396. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2014

, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e art.75, §§1º e 3º da Resolução CGSN 94, de 29 de novembro... no § 6º do art.2º da Lei Complementar 123/2006 e art.75, inciso IV, alínea "c", da Resolução CGSN 94, de 29/11... pessoas conforme disposto nos art.28 e art.29, inciso IV, da Lei Complementar...

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2014

, com fundamento no § 6º do art.2º, da Lei Complementar 123, de 14/12/2006 e na alínea b do Inciso I do art.2º combinado... 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art.75 da Resolução CGSN 94, de 29 de novembro de 2011, declara: Art. 1º Fica... do art. 1º da Lei 10.684, de 2003. Art. 2º O detalhamento do motiv...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70058551797 RS

do art. 17 , V , da LC 123 /2006. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Agravo de Instrumento... com tal circunstância, na forma do art. 17 , V , da LC 123 /2006, poderia discutir a situação. Ante o exposto, conheço... Nacional, do qual foi excluída pela existência de débito com a Faze...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058351149 RS

com a Fazenda Pública cuja exigibilidade não esteja suspensa. Art. 17 da Lei n.º 123/2006. Recurso desprovido. (Agravo ... condicionado à inexistência de débitos com o fisco. Inteligência do art. 17, V, da LC 123/06 . Precedentes.... EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. IRREGULARIDADE FISCAL. ARTIGO 17, V, LEI COMPLEMEN...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70058698010 RS

o seu débito com a exigibilidade suspensa. A Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006, que instituiu... regime especial de tributação (artigos 2º , inciso I , §§ 1º e 6º , da Lei Complementar 123 /2006). 4. O Simples... sendo possível a compensação requerida. Apesar de a Lei Complementar 123 /06 conferir...

Pg. 659. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

, abrangidos pelo aludido regime especial de tributação (artigos 2º, inciso I, §§ 1º e 6º, da Lei Complementar 123/2006). 4... a segurança , considerando que o impetrante não cumpre os requisitos do artigo 17 da Lei Complementar 123/2006... impetrante. A Lei Complementar 123, de 14/12/2006 que instituiu o Simples...

Pg. 427. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/04/2014

SUSPENSA. ARTIGO 17, V, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. GARANTIA DA EXECUÇÃO OU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO... Simples Nacional, prevista no artigo 17, V, da Lei Complementar 123/2006 (existência de débito fiscal cuja exigibilidade não... (causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário). 2. A Lei Compleme...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058884040 RS

, abrangidos pelo aludido regime especial de tributação (artigos 2º, inciso I, §§ 1º e 6º, da Lei Complementar 123/2006). 4... Pública cuja exigibilidade não esteja suspensa. Art. 17 da Lei n.º 123/2006. Negado seguimento ao recurso. (Agravo... DE REGULARIDADE FISCAL OU EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL COM A EXIGIBILIDADE S...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70057023350 RS

especial de tributação (artigos 2º , inciso I , §§ 1º e 6º , da Lei Complementar 123 /2006). 4. O Simples Nacional implica... Nacional, na forma do art. 17 , V da LC 123 /2006. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO... a Lei Complementar 123 /2006 acerca dos requisitos para enquadramento no...

Pg. 1266. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/02/2014

de tributação (artigos 2º, inciso I, §§ 1º e 6º, da Lei Complementar 123/2006). 4. O Simples Nacional implica... enquadradas no artigo 151, do CTN (causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário). 2. A Lei Complementar 123/2006... FISCAL COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 17, V, DA LEI COMPLEMENTAR 123/20...

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