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30 de agosto de 2015
Parágrafo 6 Artigo 2 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 2, § 6 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 2o O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1o desta Lei Complementar será gerido pelas instâncias a seguir especificadas:

§ 6º Ao Comitê de que trata o inciso I do caput deste artigo compete regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, observadas as demais disposições desta Lei Complementar.

Pg. 1569. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

Complementar 123 /06, em seu artigo 2º , § 6º , estabeleceu também ao Comitê Gestor do Simples Nacional regulamentar a opção... de que trata o artigo 12 da referida Lei Complementar. O § 3º do art. 16 da Lei Complementar n. 123 /2006 dispõe..., Mandado de Injunção, Habeas Data, 25ª edição, Editora Malheiros, 2003, ...

Pg. 1588. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que cuida o artigo 22, da Lei 8.212/91. A Lei Complementar 123/06... de Injunção, Habeas Data, 25ª edição, Editora Malheiros, 2003, p.39). A Lei Complementar 123/2006 que instituiu... 12 da referida Lei Complementar. O § 3º do art. 16 da Lei Complementar n. ...

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2015

EM SANTARÉM/PA, no uso da competência que lhe confere o artigo 33, caput, da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro... de comunicação enseja a exclusão de ofício prevista no art 29, I, da LC 123/2006. Fundamentação: art 2o, § 6o e art. 29, inciso I..., alíneas "j" e "l", § 15, inciso X, e art. 201, incisos II e II...

Pg. 711. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2015

a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que cuida o artigo 22, da Lei 8.212/91. A Lei Complementar 123/06... de Injunção, Habeas Data, 25ª edição, Editora Malheiros, 2003, p.39). A Lei Complementar 123/2006 que instituiu... da referida Lei Complementar. O § 3º do art. 16 da Lei Complementar n. 123...

Pg. 862. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/08/2015

Social, a cargo da pessoa jurídica, de que cuida o artigo 22, da Lei 8.212/91. A Lei Complementar 123/06... de Injunção, Habeas Data, 25ª edição, Editora Malheiros, 2003, p.39). A Lei Complementar 123/2006 que instituiu o denominado... da referida Lei Complementar. O § 3º do art. 16 da Lei Complementar n. 123...

Pg. 1671. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

, abrangidos pelo aludido regime especial de tributação (artigos 2º, inciso I, §§ 1º e 6º, da Lei Complementar 123/2006). 4..., da LC 123, que revogou a Lei 9.317/96: Art.17.Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma... DE REGULARIDADE FISCAL OU EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL COM A EXIGIBILIDADE SUSPE...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50223340520124047200 SC 5022334-05.2012.404.7200

, DA LC 123, DE 2006. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.522, DE 2002. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 41 da Lei..., abrangidos pelo aludido regime especial de tributação (artigos 2º, inciso I, §§ 1º e 6º, da Lei Complementar 123/2006). 4..., nos termos do art. 41 da LC 123/2006. 2. A vedação erigida no art. 17 da L...

Pg. 4354. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/05/2015

(artigos 2º, inciso I, §§ 1º e 6º, da Lei Complementar 123/2006). 4. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal... COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 17, V, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. GARANTIA DA EXECUÇÃO OU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO..., no Simples Nacional, prevista no artigo 17, V, da Lei Complement...

Pg. 1157. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

de tributação (artigos 2º, inciso I, §§ 1º e 6º, da Lei Complementar 123/2006). 4. O Simples Nacional implica o recolhimento... enquadradas no artigo 151, do CTN (causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário). 2. A Lei Complementar 123/2006... de pequeno porte no Simples Nacional (artigo 17, inciso V, da ...

Pg. 1027. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/01/2015

de exclusão, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do § 2º do artigo 31 da LC 123/06, como condição para retomar.... (...) 2. As microempresas e as empresas de pequeno porte à luz do artigo 146, inciso III, letra d, e do art. 179, da Lei... pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, inst...

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