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Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Parágrafo 6 Artigo 2 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 2, § 6 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 2o O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1o desta Lei Complementar será gerido pelas instâncias a seguir especificadas:

§ 6º Ao Comitê de que trata o inciso I do caput deste artigo compete regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, observadas as demais disposições desta Lei Complementar.

Andamento do Processo n. 0008736-06.2009.4.03.6100 - Apelação Cível - 01/12/2016 do TRF-3

da Lei Complementar n. 123/2006. Alega o recorrente que houve violação ao disposto no § 2º do art. 31 da Lei... DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. ART. 16, § 6º, DA LC 123/06 C/C RESOLUÇÃO CGSN 4/07. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL... PASSIVA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. 1. Dispõe o art. 16, § 6º, da ...

Pg. 167. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/12/2016

ao disposto no § 2º do art. 31 da Lei Complementar 123/06 e no art. 50 da Lei 9.784/99. Os embargos de declaração foramrejeitados... exigibilidade suspensa, nos termos do art. 30 da Lei Complementar n. 123/2006. Alega o recorrente que houve violação... de pequeno porte no Simples Nacional (artigo 17, inciso V, da Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 71054720164030000 SP

pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, instituído pela Lei Complementar 123/2006, bem como das decisões..., a qualquer tempo, produzindo efeitos: (Lei Complementar  123, de 2006, art. 30, inciso I e art. 31, inciso I e § 4º) a) a partir... suspensa, hipótese em que a exclusão : (Lei C...

: 627695420154010000 0062769-54.2015.4.01.0000

regime especial de tributação (artigos 2º , inciso I , §§ 1º e 6º , da Lei Complementar 123 /2006). 4. O Simples Nacional..., abrangidos pelo aludido regime especial de tributação (artigos 2º , inciso I , §§ 1º e 6º , da Lei Complementar 123 /2006). 4... desses contratos. É o relatório. Decido. O artigo 21 da Lei Comp...

Andamento do Processo n. 006276954.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 20/04/2016 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 006276954.2015.4.01.0000/BA (d) Processo Orig.: 0003940-41.2015.4.01.3311 : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR HERCULES FAJOSES AGRAVANTE : SANTA CRUZ CONSTRUTORA LTDA - ME

Pg. 1179. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/04/2016

enquadradas no artigo 151, do CTN (causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário). 2. A Lei Complementar 123/2006 instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 198749620114036100 0019874-96.2011.4.03.6100

PROC. -:- 2011.61.00.019874-1 AC 1889837 D.J. -:- 26/02/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019874-96.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.019874-1/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : REAL SOM

Andamento do Processo n. 0001221-90.2009.4.03.6108 - Apelação Cível - 03/03/2016 do TRF-3

00029 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001221-90.2009.4.03.6108/SP 2009.61.08.001221-1/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : L VILLA MOVEIS DIVISORIAS FORROS E REVESTIMENTOS LTDA -EPP

Andamento do Processo n. 0005096-82.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 03/03/2016 do TRF-3

00109 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005096-82.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.005096-2/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : IRIE SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI EIReLi-ME ADVOGADO : SP312444

Pg. 1672. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2016

2009.61.08.001221-1/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : L VILLA MOVEIS DIVISORIAS FORROS E REVESTIMENTOS LTDA -EPP ADVOGADO : SP158878 FABIO BEZANA e outro(a) APELADO(A) :

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