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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 64 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)

Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

Andamento do Processo n. 2015/0251347-4 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

do Código de Processo Civil, 64 do Código de Processo Penal e § 6º, do art. 76 da Lei 9099/95" (e-STJ fls. 247/248). Rever... que se exibe a lesão -Súmula 54 STJ. Agravo Inominado do § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil, tirados... do Código de Processo Civil, é uníssono no sentido de que é lícito ao relator...

Andamento do Processo n. 0000182-79.2016.5.13.0020 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-13

Andamento do Processo n. 0000182-79.2016.5.13.0020 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-13 Processo RTOrd- 0000182... DO TRABALHO DE ITABAIANA-PB PROCESSO 0000182-79.2016.5.13.0020 RECLAMANTE-RECONVINDO: HUMBERTO JÚNIOR DA SILVA DANTAS..., cumpre registrar que a responsabilidade civil independe da criminal (CC, art. 935) ...

Pg. 3807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

Pg. 3807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016 Civil, 64 do Código de Processo Penal e § 6º, do art. 76... da Lei 9099/95" (e-STJ fls. 247/248). Rever tais conclusões demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é... inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ: “a pretensão...

Pg. 255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 25/05/2016

registrar que a responsabilidade civil independe da criminal (CC, art. 935) e que eventual suspensão de processo civil.../trabalhista representa apenas uma faculdade atribuída ao julgador, conforme prevê o art. 64, parágrafo único, do CPP..., de modo que se preserva a autonomia da direção da marcha processual autônoma...

Andamento do Processo n. 1011273-97.2015.8.26.0562 - Embargos à Execução - 24/05/2016 do TJSP

, ainda não julgada, aplicam-se ao caso as disposições dos artigos 64, parágrafo único, do CPP e 313, inciso V, alínea a, do CPC...Andamento do Processo n. 1011273-97.2015.8.26.0562 - Embargos à Execução - 24/05/2016 do TJSP Processo 1011273... Eduardo Araújo - Noticiada a existência de ação penal para apuração do crim...

Pg. 887. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

nas páginas 139/141, conforme previsto no § 1º do artigo 357, do Código de Processo Civil, alegando que nada foi mencionado... a propositura da ação, conforme disposto no artigo 319, do Código de Processo Civil. Ademais, o autor informou seu endereço..., sob pena de extinção (Art. 485, inc. III, § 1º do Código de Proc...

Andamento do Processo n. 0012237-89.2012.8.26.0602 - Procedimento Comum - 23/05/2016 do TJSP

do parágrafo único do artigo 64 do Código de Processo Penal , a fim de se verificar solução final do processo 13847...Andamento do Processo n. 0012237-89.2012.8.26.0602 - Procedimento Comum - 23/05/2016 do TJSP Processo 0012237... do veículo automotor, informando que o processo criminal se encontra em grau de recur...

Pg. 2458. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

AUTOS PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, nos termos do parágrafo único do artigo 64 do Código de Processo Penal, a fim..., diante do teor dos artigos 9º e 10º do Novo Código de Processo Civil, manifeste-se o requerente sobre as matérias aqui... do art. 921, III, NCPC, arquivando-se, em seguida, os autos. Int. - ADV: ANDRESSA ...

Apelação: APL 14812230 PR 1481223-0 (Acórdão)

, como incurso nas sanções previstas no artigo 155, §4.º, II, c/c art. 71, ambos do Código Penal, pela prática, em tese... inserta no art. 748 do Código de Processo Penal, as anotações referentes a inquéritos policiais e ações penais não... do lapso temporal, deve ser regulado pela pena aplicada na sentença, nos termos...

Andamento do Processo n. 0000723-89.2015.5.17.0003 - RTOrd - 18/05/2016 do TRT-17

. Assim, não há falar em afronta ao art. 5º, II, da CF. A Lei 9.472/97, que dispõe sobre a organização dos serviços... reclamada. Da mesma forma, o § 1º do art. 25 da Lei 8.987/95 autoriza as empresas de telecomunicações a terceirizarem...Andamento do Processo n. 0000723-89.2015.5.17.0003 - RTOrd - 18/05/2016 do ...

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