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30 de outubro de 2014
Artigo 64 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)

Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

Pg. 1952. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

ou outro meio audiovisiual compatível), sob as penalidades do artigo 359 do mesmo Código. No mais, suspendo o processo com base no... deve ocorrer no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 475-J, do Código de Processo Civil... artigo 265, IV, a) e b) do CPC e no parágrafo único do artigo ...

Pg. 46. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/10/2014

, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CRIMINAL, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 64, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... PREVISTA NO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO ENTANTO, APÓS CONFERÊNCIA DO RESULTADO DA ORDEM, CONFORME SEGUE..., NOS TERMOS DO ARTIGO 520, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AO A...

Pg. 103. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/10/2014

, como quer o art. 64, parágrafo único , do Código de Processo Penal. Saliente-se que a Contestação de fls., 63/67 não se fez... penal, se deflagrada pois não há prova neste processo de que tenha havida denúncia, não possui o condão de acarretar... NÁDIA LEÃO FIGUEIREDO DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO...

Pg. 104. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/10/2014

, sendo a suspensão faculdade, enão obrigação, como quer o art. 64 , parágrafo único , do código de processo penal . 2) - deve..., contendo imputação de fatos previstos como crimes no Código Penal, queixa esta que por sua vez foi divulgada pela Rádio... a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violaç...

Pg. 397. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/10/2014

do parágrafo único do art. 64, do CPP, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da queixa-crime...-se. 0000487-42.2014.805.0073 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor(s): Maria Da Gloria Pereira Lima Advogado(s): Carlos... ao quanto requerido pelo Ministério Público às fls.. 27-v desig...

Pg. 641. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

previsto no art. 64 do CPP. Pela folha de antecedentes juntada aos autos verifica-se que o réu é reincidente. Ademais... DE MOURA (OAB 316834/SP) Processo 0010781-30.2013.8.26.0292 (029.22.0130.010781) - Ação Penal - Procedimento Ordinário... JUNIOR (OAB 316306/SP) Processo 0011735-47.2011.8.26.0292 (292.01.2011.01173...

Pg. 127. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/10/2014

definitivamente decidida, conforme disposição contida no parágrafo único, do art. 64 do Código de Processo Penal... da ação penal cabível". Por sua vez, a Lei n. 8.429/1992 ratifica essa disposição no seu art. 12, caput, quando dispõe... ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE DENÚNCIA OFERTADA NO JUÍZ...

Apelação: APL 208119020088120001 MS 0020811-90.2008.8.12.0001

, parágrafo único, do Código de Processo Penal, tal medida não é obrigatória. Presentes elementos suficientes para aferição... de seu labor, conforme artigo 932, III, e art. 933 do Código Civil. 5. Os danos morais decorrem dos transtornos... quando feita em consonância com o disposto no art. 20, § 3º, do Código de Proc...

Pg. 109. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/10/2014

a questão penal não for definitivamente decidida, conforme disposição contida no parágrafo único, do art. 64 do Código..., nos termos do art. 110, do Código de Processo Civil. Logo, o juízo civil tem a mera faculdade de determinar, ou não... subjetivo do réu. Ademais, o art. 37, § 4º, da Constituição Federal, dispõe q...

Pg. 2187. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, nos termos do artigo 20, §3º, do CPC, c.c. artigo 62 da Lei 8.245/91. Após o trânsito em julgado, autorizo... do processo criminal 0003378-03.2012.8.26.0435, tendo em vista a independência existente entre as esferas cível... e criminal. A pretendida suspensão, prevista nos artigos 110 do CPC e 64 do CPP, consti...

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