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05 de julho de 2015
Artigo 64 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)

Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

Pg. 173. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/07/2015

, entre a jurisdição cível e a penal, nos termos do artigo 935 do Código Civil. Em se tratando de faculdade do julgador prevista no art.... 64, parágrafo único, do Código de Processo Penal, reputo desnecessária a suspensão do presente feito. O Código Civil..., como incurso no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, ...

Pg. 1913. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/07/2015

. O Código de Processo Penal é expresso a esse respeito em seu art. 64: ‘A ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta... do Código de Processo Civil, o qual em seu artigo 110 dispõe, in verbis: Art. 110. Se o conhecimento da lide depender... do mais, extrai-se do art. 155, do Código de Processo Civil que: Os a...

Pg. 1917. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/07/2015

a decisão no Crime para pleitear a reparação do dano. O Código de Processo Penal é expresso a esse respeito em seu art. 64.... 587/588). Neste mesmo norte destaca-se a dicção do Código de Processo Civil, o qual em seu artigo 110 dispõe, in verbis... de instrução e julgamento lá realizada. Além do mais, extrai-se do ar...

Pg. 1919. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/07/2015

no Crime para pleitear a reparação do dano. O Código de Processo Penal é expresso a esse respeito em seu art. 64.../588). Neste mesmo norte destaca-se a dicção do Código de Processo Civil, o qual em seu artigo 110 dispõe, in verbis: Art... de instrução e julgamento lá realizada. Além do mais, extrai-se do art. 155, do...

Pg. 1923. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/07/2015

a decisão no Crime para pleitear a reparação do dano. O Código de Processo Penal é expresso a esse respeito em seu art..., ps. 587/588). Neste mesmo norte destaca-se a dicção do Código de Processo Civil, o qual em seu artigo 110 dispõe, in... da audiência de instrução e julgamento lá realizada. Além do mais, extrai-se...

Pg. 1925. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/07/2015

Crime para pleitear a reparação do dano. O Código de Processo Penal é expresso a esse respeito em seu art. 64 : ‘A ação...). Neste mesmo norte destaca-se a dicção do Código de Processo Civil , o qual em seu artigo 110 dispõe, in verbis: Art... inciso I , do art. 3º , da Lei 9.099 /95. Diante disso, postula pelo reconh...

Pg. 1927. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/07/2015

pleitear a reparação do dano. O Código de Processo Penal é expresso a esse respeito em seu art. 64: ‘A ação para... I, do art. 3º, da Lei 9.099/95. Diante disso, postula pelo reconhecimento da conexão, e, em consequência da somatória... mais tradicional da conexão. O art. 105 do CPC diz que o juiz pode reunir os proce...

Pg. 1930. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/07/2015

a reparação do dano. O Código de Processo Penal é expresso a esse respeito em seu art. 64: ‘A ação para ressarcimento do dano...-se a dicção do Código de Processo Civil, o qual em seu artigo 110 dispõe, in verbis: Art. 110. Se o conhecimento da lide.... Além do mais, extrai-se do art. 155, do Código de Processo Civil ...

Pg. 1932. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/07/2015

do dano. O Código de Processo Penal é expresso a esse respeito em seu art. 64: ‘A ação para ressarcimento do dano poderá ser...-se a dicção do Código de Processo Civil, o qual em seu artigo 110 dispõe, in verbis: Art. 110. Se o conhecimento da lide depender... do mais, extrai-se do art. 155, do Código de Processo Civi...

Pg. 1934. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/07/2015

de Processo Penal é expresso a esse respeito em seu art. 64: ‘A ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no... de Processo Civil, o qual em seu artigo 110 dispõe, in verbis: Art. 110. Se o conhecimento da lide depender...-se do art. 155, do Código de Processo Civil que: Os atos processuais são públicos. Cor...

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