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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Artigo 64 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)

Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

Andamento do Processo n. 0046515-28.2012.8.17.0001 do dia 27/09/2016 do DJPE

, com fulcro no art. 370 do CPP. PROCESSO: 0046515-28.2012.8.17.0001 Acusado (s): Jose Firmino de Freitas Junior . Artigo... Penal. Passo, a seguir, a dosar a pena com fulcro nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. A culpabilidade do réu é... cumprida na Penitenciária Agroindustrial São João. Incabível a substituiç...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 27/09/2016

ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DE AÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 64 , DO CPP . DESNECESSIDADE. FACULDADE DO MAGISTRADO... os requisitos objetivos quanto os subjetivos elencados no art. 83 e incisos do Código Penal ; _ É entendimento pacífico... ESPECIALIZADA CRIMINAL Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior AGRAVO DE EXECUÇÃO P...

Pg. 1127. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/09/2016

de Processo Penal. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387, IV..., do Código de Processo Penal, por não ter havido pedido expresso do Ministério Público na denúncia a propiciar..., aplica-se o artigo 51 do Código Penal, devendo a Fazenda Pública ser comunic...

Pg. 3285. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/09/2016

NO ARTIGO 64, PAR AGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O QUAL DISPOE QUE INTE NTADA A ACAO PENAL, O JUIZ DA ACAO... AO JUIZO. NAS PALAVRAS DE EUGENIO PACELLI: () O VOCABULO P ODERA, CONSTANTE DO CITADO ART. 64, PARAGRAFO UNICO, DO CPP, CONF... CRIMINAL. OUTROSSIM, O NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL ADMITE O SOBREST...

Andamento do Processo n. 0001000-42.2008.8.26.0394 - Procedimento Comum - 26/09/2016 do TJSP

Adriano de Sordi - Prefeitura Municipal de Nova Odessa - Proc 603/08 VISTOS. Os artigos 64 do Código de Processo Penal... e 315 do Código de Processo Civil encerram faculdade da análise de eventual prejudicialidade externa entre ação penal... que negar a existência ou a autoria do crime. Considerando que a ação penal ...

Pg. 1941. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

VISTOS. Os artigos 64 do Código de Processo Penal e 315 do Código de Processo Civil encerram faculdade da análise de eventual..., com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se. P. I. C. [Ato ordinatório: manifeste-se o autor..., do Código de Processo Civil. Oportunam...

Pg. 1363. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2016

Penal (com redação anterior à Lei 12.234/10) e 61 do Código de Processo Penal, CONDENANDO-O nas penas previstas no... processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, suspensa, entretanto, a exigibilidade do pagamento por ter... artigo 147 do Código Penal, diante da prescrição punitiva estatal, nos ter...

Diárias Concedidas - 22/09/2016 do TJPB

do art. 235 do Código de Processo Civil.” Art. 17. O § 2o e o inciso I e a alínea a do § 3o, do art. 125, da Resolução 40... criminal e apelação criminal interposta em processo a que se refere o art. 610, do Código de Processo Penal, pedirá dia...; IV -apelação criminal interposta em processo a que se refere o art....

Andamento do Processo n. 0007855-84.2014.8.21.0032 - 22/09/2016 do TJRS

BARRETO SOUZA (PP. JUAREZ RODRIGUES DA SILVA 25722/RS). NOS TERMOS DO ART. 315 DO CPC E DO ÚNICO DO ART. 64 DO CPP..., SUSPENDO O PRESENTE FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO PROCESSO CRIME 032/ 2.14.0003640-3. Expedido Alvará 1ª Vara da Comarca de São Jerônimo Nota de Expediente 161/2016...Andamento do Processo n. 0007855-8...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 22/09/2016

a VI, do Código de Processo Civil .” (NR) Art. 58 . O § 5o, do art. 278, da Resolução 40, de 4 de dezembro de 1996... de Processo Civil , e arts. 113 a 116 , do Código de Processo Penal , sem prejuízo, no que couber, do disposto no Livro I... interlocutórias proferidas pelo relator, aplicando-se, no que couber, o d...

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