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26 de novembro de 2014
Artigo 64 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)

Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

Apelação: APL 12213877 PR 1221387-7 (Acórdão)

do Código Civil de 1916 (atual art. 935 do Código Civil de 2002) e nos arts. 63 e 65 do Código de Processo Penal. 4. Segundo...-se nesses últimos o efeito civil de que trata o art. 91, I, do Código Penal. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1.221.387-7..., V, DO CC). PENDÊNCIA DE AÇÃO PENAL QUE TRANSITOU EM JULGADO ...

Pg. 701. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

artigo 575, inciso II, do CPC, segundo o qual a execução fundada em título judicial deve ser processada perante o juízo....Registro, 20 de outubro de 2014. Expediente 640 PROCEDIMENTO ORDINARIO 0000216-91.2014.403.6129 - (DISTRIBUÍDO... ALESSANDRO SILVA DOS SANTOS Trata-se de ação civil dita ex delito, na forma do ...

Pg. 1192. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/11/2014

nos artigos 265, inciso IV, do Código de Processo Civil, e 64, parágrafo único, do Código de Processo Penal, SUSPENDO... ser improvável a obtenção de conciliação, deixo de designar a audiência de que trata o art. 331 do Código de Processo... do Brasil - Executado: André Corrêa Clemente - Fica intimado o autor, na pess...

Pg. 3215. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

na realização de audiência de conciliação (artigo 331 do Código de Processo Civil), ficando cientes de que o silêncio... da ação criminal, também este não merece prosperar, na medida em que, nos termos do que dispõe o art. 64 do CPP, é mera... faculdade do juiz cível determinar a suspensão para aguardar o desfecho da ...

Pg. 252. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014

DELE RESULTANTE, NOS TERMOS DO ART. 91, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO... da ação criminal, nos termos do art. 64 do Código de Processo Penal, não sendo essa, porém, a hipótese dos autos. 4. Não há.... DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração somente são cab...

PB

Pedro Bretanha -

Ação Civil "Ex Delicto"

. Apesar, em uma análise do Código de Processo Penal, em seu artigo 64: “intentada a ação penal, o Juiz da ação civil... do objeto do delito ao seu proprietário. Em análise do artigo 16 do Código de Processo Penal, vemos que o ordenamento pátrio... com a propositura da ação, estabelece o artigo 32, “caput” e §1º do Cód...

Pg. 2440. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

jurisprudencial, violação aos arts. 110 do Código de Processo Civil, 64 do Código de Processo Penal e 1.534 do Código Civil...". Para além da previsão constitucional no que tange à seara penal, o artigo 12 da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade... e prejuízo ao erário (artigo 9º, caput, XI, artigo 10, X e 11, II, da Lei ...

Pg. 110. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/11/2014

DESTE, DECIDINDO O JUIZ CÍVEL A QUESTÃO PREJUDICIAL. EM CONSONÂNCIA, O ART. 64 DO CPP : SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ARTIGO..., CONTRA O RESPONSÁVEL CIVIL. (VIDE LEI 5.970 , DE 1973) PARÁGRAFO ÚNICO. INTENTA DA A AÇÃO PENAL, O JUIZ DA AÇÃO CIVIL... EM 21.06.2007, CRIME ATRIBUÍDO AOS DEMANDADOS. O CASO DEU ENSEJO À A...

Ação civil "ex delicto"

do artigo 387 do Código de Processo Penal, o magistrado deverá na sentença, ficar o valor considerado necessário para... elencadas no art. 31 do mesmo Código” (PACELLI, Eugênio, Curso de Processo Penal, 16 ed. – São Paulo – 2009, p. 191..., 2008, p.207) A legitimação, conforme dispõe o art. 68, do Código de Processo P...

Pg. 3117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2014

fundamentos: (a) "o sobrestamento do feito é uma faculdade e não uma obrigação do juízo, consoante art. 64, parágrafo único..., do CPP, que faculta ao juiz suspender a ação na esfera cível quando intentada ação penal"; (b) "para que o curso do processo... da responsabilidade civil independe da responsabilidade crimina...

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