Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de agosto de 2015
Artigo 64 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)

Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

Pg. 2001. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

), NOS TERMOS DO ART. 64, PARAGRAFO UNICO, DO CPP. INTIMEM-SE. LEOPOLDO DE BULHOES ,11/08/2015. GALDINO ALVES DE FREITAS NETO JUIZ..., GUSTAVO NOVATO , VEZ QUE ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO. LEOPOLDO DE BULHOES, 03 DE AGOSTO DE 2015. GALDINO ALVES... : 201303293905 DETERMINO O SOBRESTAMENTO DESTE FEITO ATE ...

Pg. 2031. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

do art. 804 do Código de Processo Penal, suspensa, entretanto, a exigibilidade das mesmas, nos termos do artigo 12 da Lei... de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal... o benefício previsto no artigo 44 do Código Penal, pela quantidade d...

Pg. 305. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/08/2015

. Contudo, com o advento da Lei 12.403 /2011, que deu nova redação ao Título IX do Código de Processo Penal , resta previsto no artigo... de necessidade da custódia provisória como garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 , do Código de Processo Penal... por outro crime doloso com sentença transitada em j...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065733529 RS

pelo mesmo fato. 3. Com efeito, as disposições previstas no art. 110 do Código de Processo Civil e 64, parágrafo único...% sobre o montante da condenação (CPC, art. 20, §3º), contudo, sobrestados na forma do artigo 12 da Lei 1060/50. Em suas razões (fls. 79..., do Código de Processo Penal permitem a suspensão do feito...

Pg. 77. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/08/2015

, DEPOIS DE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA PARA A ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 61, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... DOS SANTOS NOS TERMOS DO ART.600, §4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APÓS, À UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO..., PARA ABSOLVER RALF ETTRICH DAS IMPUTACOES DOS ARTS.64 E 69 DA LEI 9605/98, C...

Pg. 2282. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2015

, diante da representação criminal noticiada, nos termos dos artigos 63 e 64 do Código de Processo Penal, comprove o autor... do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela parte requerente, observando-se, se o caso..., nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil. Aguarde-se o integral cu...

Pg. 1170. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/08/2015

respeito à fixação de multa, nos termos da fundamentação. Por força do Art. 35, H, da Lei Estadual 156/97, o Estado... decisões contraditórias - SUSPENDER o presente feito pelo prazo de 1 (um) ano, o que faço com fulcro no art. 64, parágrafo... - JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, com fulcro no no art. 267...

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/08/2015

, da Constituição Estadual, e nas Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Cumpra-se, ainda, o disposto no art. 13 da Lei Federal ... O PEDIDO.Por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do contido no art. 269, inciso I, do Código..., deverão ser aplicados da seguinte forma: {...} Por consequência,...

Pg. 2572. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2015

, AINDA, A PROPOSITURA DE ACAO CIVEL (ART. 64 DO CPP). ISENTO DE CUSTAS, P OIS ESTA SOB O PALIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. ARBITRO 10 (DEZ... OS EFEITOS DA CONDENACAO, NOS TERMOS DO ART. 15, II, DA CONSTITUICAO FEDERAL E REGISTRO NO SINIC. PUBLICADA NESTE PLENARIO.... : 376 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : MARCO AURELIO...

Pg. 1190. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/08/2015

COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA E OUTROS Despacho: Fls. 73vº: defiro o requerido. Assim, designo audiência do art... previstas no parágrafo único do art. 295 do CPC.III) Considerando o disposto no art. 110 do CPC e do art. 64, parágrafo único... jurídico em testilha (fls. 199 e 201),... julgo EXTINTO O PROCESSO ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10674750/artigo-64-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941