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26 de janeiro de 2015
Artigo 64 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)

Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

Pg. 16. Divinópolis. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/01/2015

o trânsito em julgado da ação penal envolvendo os fatos aqui narrados, na forma do art. 64, parágrafo único do CPP. Adv... - 0240435.88.2012.8.13.0223 Autor: Banco Itaucard S.A.; Réu: Jose Dias dos Anjos Neto => Extinto o processo por desistência... Elibério dos Reis Santos; Réu: Caixa Seguros => Extinto o processo por ...

O interrogatório no Direiro brasileiro

à nova inquirição do acusado, nos termos do art. 196 do Código de Processo Penal, ainda que o processo esteja em grau... explicitamente regulada no artigo 185, do Código de Processo Penal. “Com isso, a matéria é de processo e sendo de processo... destaque diz respeito à nova regra, prevista no art. 185, § 1º., do Códi...

Pg. 36. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2015

, do Código de Processo Penal c.c. art. 265 , inciso IV , alínea a , § 5º , do Código de Processo Civil , DETERMINO... necessidade de se dar cumprimento ao disposto no artigo 452 , inciso I , do Código de Processo Civil , além da possibilidade... , § 4º , do Código de Processo Civil , ressalvada a condição de benefici...

Pg. 845. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2015

o mundo jurídico. PONTES argumento que ¿O art. 65 do Código de Processo Penal não exclui a reparação segundo os artigos... a sustação do curso do processo com espeque no argumento de que a linha de defesa na ação penal movida contra ele em razão... em prejuízo para a ação cível, consoante dispõe o art. 65 do CPP. Veja...

Pg. 322. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/01/2015

de responsabilidade do réu condenado em ação penal, artigo 91 do Código Penal e artigos 63 e 64 do Código de Processo... a sentença haver sido proferida contra o Município de Resende, o artigo 475, § 2º, do CPC, com redação dada pela Lei ..., condenando o réu pela incidência comportamental do artigo 129, § 9° do Cód...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 57503120148190052 RJ 0005750-31.2014.8.19.0052

em ação penal, artigo 91 do Código Penal e artigos 63 e 64 do Código de Processo Penal. A Ação Civil Ex Delicto pode ser... comportamental do artigo 129, § 9° do Código Penal. Adoto, na forma regimental, o relatório da sentença de fls.37/38, que julgou... por infração tipificada no artigo 129, §9º do Código Penal. E a...

Pg. 191. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/01/2015

do Código de Processo Civil e do parágrafo único do art. 64 do Código de Processo Penal. (TJMG, AGRAVO 1.0145.06.320875... único, do Código de Processo Penal, in verbis: "Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo... sobrestar o andamento da ...

Pg. 125. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

Regional, e na Súmula 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a variação do INPC (Lei 8.213/91, art. 41..., nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Postulou, ainda, a denunciação da lide à Jeová Nunes da Silva... do Código Civil) e instâncias independentes, havendo inclu...

Agravo de Instrumento: AI 13092325 PR 1309232-5 (Decisão Monocrática)

. Vejamos a redação do artigos 64, parágrafo único do Código de Processo Penal e 110 do Código de Processo Civil... a redação do artigos 64, parágrafo único do Código de Processo Penal e 110 do Código de Processo Civil, respectivamente..., nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, eis que manifestam...

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