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21 de setembro de 2014
Artigo 64 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)

Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

Pg. 1254. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

ao Juiz do cível, nos termos do disposto no art. 64, parágrafo único, do CPP, suspender a demanda, até o julgamento definitivo da ação penal. Convém transcrever o dispositivo:... preliminar do Réu Luis Claudio Dias de Oliveira, às fls. 285/287. Cópia da sentença prolatada nos autos do processo ... da sentença prolat...

Pg. 31. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/09/2014

pleitear, no Juízo Cível, o que entenderem cabível, conforme previsto no art. 64, do Código de Processo Penal. O condenado... no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, prevê a fixação de mínimo indenizatório à vítima ou seus sucessores. No...

Pg. 2004. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

dos arts. 63 e 64 do Código de Processo Penal c.c. art. 475-N, II, do Código de Processo Civil. - ADV: LUCIANA RODRIGUES... de fixar o valor mínimo para reparação (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), uma vez que consta haver sido o bem..., VII do Código de Processo Penal. Custas nos termos da lei. Após o trâns...

Pg. 123. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/09/2014

NA OUTRA.NÃO OBSTANTE ISSO, O ART. 64 DO CPP FACULTA AO JUIZ SUSPENDER O TRAMITE DO FEITO CIVIL COM O INTUITO DE EVITAR... SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, INC. III, DO CPC. OUTROSSIM, DEFIRO... DE COBRANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO...

Pg. 1881. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

da representação criminal noticiada, nos termos dos artigos 63 e 64 do Código de Processo Penal, comprove o autor, em cinco dias... O MÉRITO e ACOLHO O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de declarar..., Financiamento e Investimento S/A, nos termos do artigo 3º, §1º do De...

Pg. 2153. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

, nos termos dos arts. 63 e 64 do Código de Processo Penal c.c. art. 475-N, II, do Código de Processo Civil. - ADV: LUCIANA... de fixar o valor mínimo para reparação (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), uma vez que consta haver sido o bem.... 386, VII do Código de Processo Penal. Custas nos termos da lei. Após ...

Pg. 584. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/09/2014

, a suspensão do processo nos termos do art. 64 do CPP.Esta questão já restou apreciada quando da análise do recebimento... 3678), Luciano da Silveira Vieira (OAB/RO 1643), Emerson Carlos da Silva (OAB/RO 1352), Antônio Fraccaro (OAB/RO 1941... de preliminares proprieamente ditas, eis que o rol de prelimnares se encont...

Pg. 2384. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2014

redação do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, conferida pela Lei 11.719/2008, é um comando ao magistrado... a imperatividade do disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. (TJSP Apelação 0000947-56.2010.8.26.0664... autos, da acusação da prática do delito do artigo 28, da Lei 11.343...

Pg. 2142. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2014

da representação criminal noticiada (fls. 20/22), nos termos dos artigos 63 e 64 do Código de Processo Penal, comprove o autor... do artigo 20, §4, do Código de Processo Civil. Observe-se que a condenação sucumbencial somente poderá ser executada... o que determina o artigo 396 do Código de Processo Civil, concedo às ...

Pg. 37. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/09/2014

pleitear, no Juízo Cível, o que entenderem cabível, conforme previsto no art. 64, do Código de Processo Penal... contida no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, prevê a fixação de mínimo indenizatório à vítima ou seus sucessores... - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): O Ministério Público Do Estado Da...

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