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JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Artigo 64 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)

Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

Inteiro Teor. : 35103 BA

o Código de Processo Penal apenas, em seu artigo 64, que “...intentada a ação penal, o juiz da ação cível poderá suspender..., s/n, Fórum Rui Barbosa, Nazaré, Salvador/Ba –Tel/320-6904 PRIMEIRA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO JEAFS-TAT... os Juizados Especiais. III – É facultado ao juízo cível suspender o process...

Andamento do Processo n. 0039550-68.2011.8.17.0001 do dia 03/05/2016 do DJPE

Andamento do Processo n. 0039550-68.2011.8.17.0001 do dia 03/05/2016 do DJPE Sentença : 2016/00184 Processo ... judiciária. De proêmio, registro a vigência do Novo Código de Processo Civil de 2015, iniciada em 18/03/2016... transcrito:Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde l...

Andamento do Processo n. 2015.085988-7 - Agravo de Instrumento - 03/05/2016 do TJSC

. SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPP, ART. 64, PARÁGRAFO ÚNICO). AÇÃO PENAL DEFLAGRADA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RE...Andamento do Processo n. 2015.085988-7 - Agravo de Instrumento - 03/05/2016 do TJSC 16 - Ed. 6348/16- Agravo... de Instrumento 2015.085988-7, de Itajaí Relator: Desembargador Newton Trisot...

Pg. 1349. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/05/2016

. Por fim, na forma do art.315, §2°, do CPC/2015, proposta a ação penal, o processo cível ficará suspenso pelo prazo... de Processo Civil de 2015, iniciada em 18/03/2016, cujo efeito imediato foi a aplicação de suas disposições aos processos... pendentes, por força do art.1.046, caput, abaixo transcrito:Art. 1.046. Ao ...

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/05/2016

, ART. 64 , PARÁGRAFO ÚNICO ). AÇÃO PENAL DEFLAGRADA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RE-CURSO PROVIDO...); e negar provimento àquele do réu. Custas na forma da lei. 16 - Ed. 6348/16- Agravo de Instrumento 2015.085988-7...: por votação unânime, dar provimento ao recurso. Custas na forma da lei. 17 - Ed....

Andamento do Processo n. 2016/0098860-3 - Recurso Especial - 02/05/2016 do STJ

prevista no Código de Processo Civil (art. 132), aplicável nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal. 3. A alegação... Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o art. 567 do Código de Processo Penal, in verbis: "Art. 567... Região, que poderá propor suspensão condicional do processo em relação ao delito ...

Andamento do Processo n. 0001142-59.2015.5.09.0124 - RTOrd - 02/05/2016 do TRT-9

a relação de dependência. Além disso, o artigo 64 do Código de Processo Penal , em seu parágrafo único, ensina... a autora a concessão de pensão urbana por morte, decorrente do falecimento do seu filho; 2. Consoante o art. 16 , da Lei ... da CLT e art. 39 , § 1º , da Lei 8.177 /1991. Observar a Súmula 439 do TST,...

Pg. 7478. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2016

, art. I da Lei Complementar Estadual 84/2003, em seu artigo I , para nova decisão. 4. Em 13/07/2010, nova sentença fora... ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2°, INCISO I... - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 5 64, I, DO CPP - ACOLHIMENTO - ANÁLISE DO ...

Pg. 1502. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 02/05/2016

/73, eis que inexistente a relação de dependência. Além disso, o artigo 64 do Código de Processo Penal, em seu parágrafo... de que em nada iria favorecer a razoável duração do processo. Portanto, não se tratava da hipótese do artigo 265, IV, "a" do CPC... DO TRABALHO Ao(s) 18 dias do mês de outubro de 2016, neste momen...

Pg. 2899. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0052/2016 Processo 0002170-52.2011.8.26.0650 (650.01.2011.002170) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - A.F.O. -

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