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18 de dezembro de 2014
Artigo 64 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)

Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

Apelação: APL 5777908 PR 577790-8 (Acórdão)

na condição de substituto processual e decorre da previsão legal dos arts. 64 e 68 do Código de Processo Penal, c/c art. 6..., permanece em vigor o artigo 68 do Código de Processo Penal, estando o Ministério Público legitimado para a ação... PÚBLICO - DEFENSORIA PÚBLICA - ARTIGO 68 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CARTA ...

Pg. 2270. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

inicial, com fundamento no artigo 64, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e no artigo 265, IV, “a” e § 5º..., do Código de Processo Civil, SUSPENDO o presente processo até o julgamento definitivo da ação penal ou pelo prazo de 01... - Juiz(a) de Direito - ADV: JOSE MARTINS (OAB 84314/SP) Processo 0001775-46....

Pg. 601. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/12/2014

criminal sobre os mesmos fatos. Vejamos a redação do artigos 64, parágrafo único do Código de Processo Penal e 110... do Código de Processo Civil, respectivamente: "Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para... de ser decidido monocraticamente, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Proce...

Pg. 267. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/12/2014

com o artigo 71, ambos do Código Penal (fl. 867). Com efeito, ainda que tenha ocorrido a prescrição e, por conseguinte... (fl. 1321), o Código de Processo Penal realmente reforçou a independência entre os juízos patrimonial e criminal..., o artigo 114 da CR não abarca tal modalidade de ação. Além disso, aduz que a leg...

Pg. 268. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/12/2014

de coisa julgada, não observou os ditames do artigo 91 do Código Penal e 63 do Código de Processo Penal. Afirma..., com a finalidade de evitar a formação da coisa julgada, requerer a suspensão do processo, nos termos do artigo 64 do Código de Processo... o artigo 91 do Código Penal, afinal, o direito não socorre aos d...

Pg. 1627. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

-se que também nem seria o caso de se aplicar o art. 64 do CPP, porquanto sequer há uma ação penal intentada. As preliminares... de se suspender o feito, em razão da existência de inquérito policial, pois o art. 64 do CPP traz uma faculdade ao órgão julgador... nem poderia ser diferente, diante da independência das ins...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/12/2014

. VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. ARTIGO 485 DO CPC. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS, NOS TERMOS DO ART. 1539 DO CC/1916... DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE EMBARGOS... SEUS CARGOS IMPLEMENTADOS NA FORMA PREVISTA DO ART. 113 DA CF. APLICAÇÃO ...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/12/2014

ordinatórios para fins do art. 236, e seu parágrafo 1º. do Código de Processo Civil, nos termos da Resolução n° 04... do Código de Processo Penal que em sendo intentada ação civil poderá o Juiz suspender o curso da mesma até o julgamento.... ARILTON ROSAL FALCÃO JÚNIOR – Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Arr...

Agravo de Instrumento: AI 12401831 PR 1240183-1 (Acórdão)

o julgamento da ação penal (Código de Processo Penal, artigo 64, parágrafo único). Isso só pode ser feito... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... Da mesma forma, estabelece o artigo 110, do Código de Processo Civil, que pode o Juiz sus...

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