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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Artigo 64 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)

Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

Apelação: APL 3131828220068040001 AM 0313182-82.2006.8.04.0001

. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I ? De acordo com o disposto nos artigos 64, do CPP e 935, do CC... penal visa a apurar a responsabilidade do motorista da apelante e, a esse respeito, em nada interfere no julgamento... do acidente (vide laudo de fls. 41/46); IV - Quanto ao arbitramento da pensão vita...

Andamento do Processo n. 0000889-47.2012.8.02.0051 - Procedimento Ordinário - 23/08/2016 do TJAL

, uma vez que patente a distinção e autonomia entre as ações. Demais disso, o art. 64 do Código de Processo Penal... e outros - DECISÃOVistos etc. Como é cediço, a responsabilidade civil independe dacriminal, conforme preceitua o art. 935, do Código Civil...Andamento do Processo n. 0000889-47.2012.8.02.0051 - Procedime...

Pg. 283. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/08/2016

, uma vez que patente a distinção e autonomia entre as ações. Demais disso, o art. 64 do Código de Processo Penal... DE OLIVEIRA - CERTIDÃOCertifico que em cumprimento ao determinado no Ato Normativo n. 64, de 03/08/2016, art. 1°, § 7°, ficam... ao determinado no Ato Normativo n. 64, de 03/08/2016, art. 1°, § 7°, ficam...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3131828220068040001 AM 0313182-82.2006.8.04.0001

. A respeito, vale dizer que os dispositivos acima mencionados preveem: Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior..., contra o responsável civil. (Vide Lei 5.970, de 1973) Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá...). ------------------------------ APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL ...

Andamento do Processo n. 2015/0163587-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

do agravo em recurso especial com fundamento no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil de 1973. Por fim, cumpre... recursais, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo n. 7/STJ). Publique... que o presente agravo em recurso especial foi interposto com fundamento no...

Andamento do Processo n. 1000627-57.2015.8.26.0326 - Procedimento Comum - 22/08/2016 do TJSP

do processo cível até mesmo no curso da ação penal Artigos 110 do Código de Processo Civil e 64, parágrafo único, do Código... Processo Penal 00040000-16.2015, a fim de verificar a existência de fato delituoso, porém o argumento deve ser rechaçado....A suspensão do processo cível, enquanto pendente ação penal, some...

Pg. 4336. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016

, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo n. 7/STJ). Publique... agravo em recurso especial foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual devem ser...-se. Brasília (DF), 04 de agosto de 2016. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator (31...

Pg. 2955. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2016

DO ART. 64, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL NO QUAL POSSIBILITA A SUSPENSAO: ART.64.SEM PRE JUIZO DO DISPOSTO NO ARTIGO... DESTA, ATE O JULGAMENTO DEFINITIVO DAQUELA. NO MESMO SENTIDO, O CAPUT DO ARTIGO 315 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 315... SANEADOR", COM ANALIS E DAS QUESTOES QUE ANTECEDEM AO MERITO, A LUZ DO...

Pg. 1345. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2016

110 do Código de Processo Civil e 64, parágrafo único, do Código de Processo Penal Distribuição de revisão criminal... os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada..., nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se...

Pg. 372. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/08/2016

da ação cível encontra previsão no artigo 64, parágrafo único, do CPP, que assere: intentada a ação penal, o juiz da ação... Eugênio Pacelli: (...) o vocábulo poderá, constante do citado art. 64, parágrafo único, do CPP, confere verdadeiro poder... provas e, inclusive, requerer a apresentação de documentos em poder do...

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