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24 de abril de 2014
Artigo 64 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)

Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

Pg. 234. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/04/2014

Pg. 234. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/04/2014 artigo 59 do Código Penal.... 557, § 1º A, do CPC. Do exposto, pelas razões indicadas, com fulcro no artigo 557, § ,1º - A do Código de Processo... de ofício da ordem para determinar, afastada a vedação legal do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/ 90, ao Juízo da execução...

Pg. 235. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/04/2014

caso dos autos. 3. Consoante o art. 563 do Código de Processo Penal, não se decreta nulidade sem prejuízo, prejuízo..., mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do § 3º do mencionado art. 33... do processo à luz das regras gerais do arts. 33 do Código Penal, não limitada a fixação ao quantum da reprimenda...

Pg. 31. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

da manifestação ministerial de fls. 17-18, verificam-se presentes os requisitos previstos no art. 273 do Código de Processo... Márcio de Figueiredo - Fortunato Aparecido Rodrigues - Vistos. 1)Com fulcro no art. 475-J do Código de Processo Civil..., com reconhecimento de culpa do réu, SUSPENDO o andamento desta ação, nos termos do artigo 64, parágrafo único do Código...

Pg. 160. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/04/2014

, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 64, ÚNICO DO CPP. INTIMEM-SE. DIL. LEGAIS. 100/1.13.0000935-6 (CNJ 0001812-58.2013.8.21.0100) -COOPERATIVA... INTIMADA DO DESPACHO DA FL. 64 E DO PRAZO DO ART. 421, 1º CPC; 100/1.14.0000071-7 (CNJ 0000167-61.2014.8.21.0100) -COOP... DO PROCESSO SUPRA, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. DESCONSIDERAR A PRESENTE CASO OS AUTOS TENHAM SIDO...

Pg. 2095. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

do CC. (...) O art. 64 e seu parágrafo unido daquele Código admitem expressamente que a ação civil pode ser intentada... que não há nos autos notícia do desfecho do processo instaurado perante a 15ª Vara Criminal -processo 0109118...-38.2012.8.26.0050 conforme consulta realizada nesta oportunidade no sistema informatizado. Nos termos do artigo 935 do Código Civil...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/04/2014

- ARTIGOS 935, CC E 64, § ÚNICO, CPP. É sabido que a responsabilidade civil independe da criminal (art. 935, CC... Paulino da silva -RÉU: Banco BMG S.A. - Diante dos fundamentos expostos, e com fulcro nos arts. 6º, V e 51 da Lei n.º... a extinção do processo, com análise do mérito (art. 269, I, CPC, p. 61). Considerando que a parte autora decaiu de parte...

Pg. 394. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/04/2014

NASCIMENTO SANTOS DESPACHO....: COMARCA DE BOQUIM PROCESSO 201361001607. R. HOJE COM FULCRO NO ART. 64, PARÁGRAFO...Pg. 394. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/04/2014 DESPACHO....: COMARCA DE BOQUIM PROCESSO .......: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE SERGIPE JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BOQUIM PROCESSO 201361001337 R. HOJE DESIGNO O DIA...

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2014

, cabendo fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias previstas no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, que devem... art. 64 do CPP, em que o Agravante terá assegurado todos os meios de defesa. Assim, entendo que o fato de o imóvel.... PEÇAS OBRIGATÓRIAS ILEGÍVEIS. ARTIGO 544, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DA LEI 12.322/10. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM...

Pg. 2244. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014

esta sentença condenatória como título executivo judicial, nos termos dos artigos 63 e 64 do Código de Processo Penal c.c.... Assim, diante da inadequação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal , o réu não poderá.... artigo 61 , II , h e artigo 70 , todos do Código Penal , à pena de 11 (onze) anos, 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50074628020144040000 5007462-80.2014.404.0000

da fiança - Da Decretação da Prisão Preventiva A Lei n. 12.403/2011 alterou vários dispositivos do Código de Processo Penal... PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. I- O juiz pode, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, de novo decretar..., previstas no artigo 341 do Código de Processo Penal: "Art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado: I - regularmente...

ou

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