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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Artigo 64 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)

Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

Andamento do Processo n. 416782-16.2010.8.09.0139 - Ação Penal - 24/06/2016 do TJGO

CIVE L (ART. 64 E ART. 384, INCISO VII, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). FIX O A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA.... 288, CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO III, CÓDIGO D E PROCESSO PENAL; 3.9. ABSOLVO A RE MARILZA SUSSUARANA.... 093.568.511-15, EM RELACAO AS ACUSACOES DA PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 9...

Pg. 3038. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/06/2016

, SEM PREJUIZO DE RESSARCIMENTO DO DANO PERANTE O JUIZO CIVE L (ART. 64 E ART. 384, INCISO VII, CODIGO DE PROCESSO PENAL... PROCESSANTE (ART. 319, INCISO IV, C. DE PROCESSO PENAL) O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER UMA DAS MEDIDAS C AUTELARES... E SUFICIENTE PARA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA (ARTS . 282, INC. I, C. DE PRO...

Andamento do Processo n. 156223-79.2012.8.09.0051 - Indenizacao - 22/06/2016 do TJGO

O JULGAMENTO DEFINITIVO DAQUELA. EM OBSERVANCIA AO ART IGO 64 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , VERIFICA...Andamento do Processo n. 156223-79.2012.8.09.0051 - Indenizacao - 22/06/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 156223...-SE A POSSIBILIDADE DE SUSPENSAO DA AÇÃO CIVEL QUANDO EXISTIR, AO ME SMO TEMPO, OUTRA ...

Pg. 326. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2016

, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , VERIFICA-SE A POSSIBILIDADE DE SUSPENSAO DA AÇÃO CIVEL QUANDO EXISTIR, AO ME SMO TEMPO... E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911 /69 REQUERENTE : BANCO PAN S/A REQUERIDO : ALAN BRUNO DE MOURA MACEDO ADV REQTE : 21728...) 201601839051 BUSCA E APR EENSAO PELO DECRETO-LEI 911 /69 DESPACHO DIANTE...

Embargos de Declaração: ED 1343604901 PR 1343604-9/01 (Acórdão)

foi prolatado quando da vigência do Código de Processo Civil de 1973. Pois bem. Os embargos de declaração têm cabimento... ilícito, se essas questões foram decididas no juízo criminal e encontram-se sob o manto da coisa julgada (art. 64 do CPP..., art. 935 do atual Código Civil)" (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civi...

Andamento do Processo n. 0001770-37.2014.8.14.0110 - 13 de junho de 2016 do TJPA

para as partes se manifestarem a respeito da possibilidade de suspender este processo, na forma do art. 64, p. único... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Processo n.º 0002511-77.2014.8.14.0110 DECISÃO... envolvendo os mesmos fatos (Processo n.º 0001770-37.2014.8.14.0110), e ...

Andamento do Processo n. 14438-20.2015.811.0003 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 21/06/2016 do TJMT

64, do Código de Processo Penal, mormente para se evitar decisões conflitantes. Defiro a prova oral requerida... com amparo no artigo 357 do Código de Processo Civil.Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem rol... parágrafo único do artigo 64 do CPP, entendo que diante das circunstancias espe...

Pg. 744. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/06/2016

). Por força do art. 1º da Lei n.º 9.494/97 c/c art. 7º, § 2º, da Lei n.º 12.016/09, a tutela antecipada contra a Fazenda... a respeito da possibilidade de suspender este processo, na forma do art. 64, p. único, do CPP. Em caso negativo, deverão... saber se o contrato celebrado entre as partes é nulo, a atrair a regra ...

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/06/2016

nos termos do parágrafo único, do artigo 64, do Código de Processo Penal, mormente para se evitar decisões conflitantes... com amparo no artigo 85, § 8°, do Código de Processo Civil, ratificando a decisão de (fls.51/52v). Transitada... de instrução e julgamento, e o faço com amparo no artigo 357 do Código de Processo ...

Andamento do Processo n. 0255731-67.2015.8.19.0001 - 20/06/2016 do TJRJ

que se falar em suspensão obrigatória do feito, na forma do art. 935 do CC/02 e §único do art. 64 do CPP. Assim, junte o réu...Andamento do Processo n. 0255731-67.2015.8.19.0001 - 20/06/2016 do TJRJ Proc. 0255731-67.2015.8.19.0001 - CARLOS JOSÉ... aos autos cópia do processo da ação criminal para a devida apreciação d...

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