Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de agosto de 2015
Artigo 64 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)

Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

Pg. 689. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

DESTES AUTOS, O FLAGRANT E ME PARECE EM ORDEM, E VERIFICADOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 302 D O CODIGO DE PROCESSO PENAL..., E VERIFICADOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 302 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO HA QUE SE FALAR EM PRISAO ILEGAL, A QUAL SE DEVE... (POR QUATRO VEZES), NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CODIGO PENAL. ADUZ, ...

Pg. 2325. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

do Código de Processo Penal com relação a ação civil “ex delicto” que “Transitada em julgado a sentença condenatória... condenado pela Justiça Eleitoral pela prática dos crimes previstos nos artigos 323 e 326 da Lei 4.737/65, em razão de ter... com fundamento no artigo 64 do CPP, nada esclarecendo sobre o trânsito em ...

Apelação: APL 10001305320148260625 SP 1000130-53.2014.8.26.0625

condenatória – Artigo 64 do Código de Processo Penal – Pretensão que não podia ser exercida antes da 'notitia criminis... aos réus – Fato ocorrido em 1986 – Processo penal que se encontra em sede de recurso – Sentença decretando a prescrição... a ser apurado no Juízo Criminal que se constitui em causa suspensiva da pr...

Pg. 793. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

, a necessidade de suspensão do processo e a inconstitucionalidade do artigo 120 da Lei 8.213 /91. No mérito, pugnou pela... (com fulcro no artigo 475-Q do Código de Processo Civil ) ou de repasse mensal de valores tem como substrato o pagamento... nos autos quanto à instauração de um processo criminal, mas tãosomente ...

Pg. 135. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/07/2015

INERENTES AO PROCESSO CIVIL. ISSO PORQUE, A LEI . 11.719/ 2008, INSERIU O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 63 DO CÓDIGO... O PROCESSO PENAL UMA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO NA ESFERA CÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 64 DO CPP. POIS BEM. O ACIDENTE DESCRITO... DE PROCESSO PENAL, O QUAL TEM A SEGUINTE DISPOSIÇÃO: PARÁGRAFO ÚNICO. TRANSITADA E...

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/07/2015

do parágrafo único do art. 64 do Código de Processo Penal e art. 110 do Código de Processo Civil; III - homologar..., nos termos do item II do art. 463 do Código de Processo Civil; II - suspender ou sobrestar o curso da ação civil, nos casos... AO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO ART. 94 DA LEI ...

Pg. 371. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2015

, haja vista que a sentença proferida no âmbito penal, a teor do disposto no art. 475-N do CPC (de acordo com a Lei n... penal condenatória na ótica da ação civil ex delito, dispõe o art. 63 do CPP in verbis: Art. 63- Transitada em julgado.... 11.232 / 2005), bem como de acordo com o que preleciona o art. 63 do CPP . O...

Pg. 257. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/07/2015

, AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO ART. 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 64, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., DA LEI 11.101/2005, ARTS. 5.º E 29 DA LEI N.º 6.830/80 E ART. 187 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). ANTE O EXPOSTO, JULGO.... RECEBO NO DUPLO EFEITO O APELO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE (ART. 520 ...

Análise da absolvição sumária é cabível no procedimento do Júri, sob pena de nulidade, conforme o Procurador de Justiça Rômulo de Andrade Moreira em Parecer

do contraditório e da ampla defesa. Como foi dito, a Lei . 11.719/08 alterou alguns dispositivos do Código de Processo Penal... a Ministra, ressaltando a aplicação do artigo 400 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 11.719/2008, aos delitos... conferida pela Lei 11.719/2008 aos artigos 396 e 396-A do Código...

Pg. 1003. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/07/2015

, com espeque no artigo 64, parágrafo único, do CPP. Por esse fundamento e tendo em vista a razoável duração do processo..., como consabido, apoio no artigo 275 do CPC, tendo por pressupostos genéricos o perigo da demora e a razoabilidade do pedido... o recolhimento do preparo (fl. 74), recebo a emenda de fls. 78 e seg...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10674750/artigo-64-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941