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01 de abril de 2015
Artigo 64 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)

Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

Pg. 1964. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

parágrafo único do art. 64 do Código de Processo Penal. Não verificando hipótese justificável para suspensão desse processo... do processo, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Servirá o presente despacho... de Processo Civil, segundo a redação que lhe foi conferida pela Lei 10...

Pg. 1910. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

O PROCESSO, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de valor líquido... reconhecimento de crédito líquido. Custas pela parte autora. Nos termos do artigo 22, do Código de Processo Civil, deixo... Cristina Mendonça Ferreira - PUB 24/03 - Diante das investigações crimin...

Pg. 1527. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/03/2015

penal e civil, a princípio, são independentes, aliado ao fato de que a aplicabilidade do artigo 64 do Código de Processo... disso, em consulta ao SAJ, verifico que a ação penal encontra-se suspensa em razão do artigo 366 do Código de Processo... SILVA OTTOBONI (OAB 27715/SC) Processo 0001276-21.2014.8.24.0135 (135.14....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70063592224 RS

. 64 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . Afirma que a inobservância desse dispositivo legal servirá para... acarretar a nulidade. Ocorre que o art. 110 do Código de Processo Civil traz uma faculdade ao Julgador, não havendo falar...), sustenta que a presente demanda deve ficar suspensa até a decisão defin...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 24/03/2015

para o dia 12 de maio de 2015, às 8h30min.04 - Com fundamento no art. 342 do Código de Processo Civil, determino..., nos termos do art. 4º do Dec. Lei 911/ 69 com redação dada pela Lei 13.043/2014. Sendo assim, intime-se a parte...) PROCESSO 0025618-49.2014.8.18.0140 CLASSE: Procedimento Sumário Autor: DIVINA...

Apelação Cível: AC 70046734729 RS

, a teor do art. 63 do Código de Processo Penal, ou, simplesmente, ajuizar ação de indenização (art. 64 do Código de Processo... o disposto no art. 91, inciso I, do Código Penal, a condenação criminal torna certa a obrigação de indenizar o dano... Penal). No mesmo sentido, o art. 935 do Código Civil (que corresponde ao...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 23/03/2015

entre as esferas civil e penal, a teor do artigo 935 do Código Civil e art. 110 do Código de Processo Civil, a suspensão do processo..., consoante o artigo 273 do Código de Ritos. (Agravo de Instrumento 2013.020222-6, 3ª Câmara de Direito Civil do TJSC, Rel... DA COMARCA DE TERESINA PROCESSO 0010358-29.2014.8.18...

Pg. 360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/03/2015

nas hipóteses do art. 64 do Código de Processo Penal e art. 110 do Código de Processo Civil, eis que a apuração na esfera penal... de mérito, arguiu a suspensão do processo trabalhista nos termos do art. 64, parágrafo único, do Código de Processo... Penal e art. 110 do Código de Processo Civil. No mérito, enveredou pe...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70046734729 RS

, ou, simplesmente, ajuizar ação de indenização (art. 64 do Código de Processo Penal ). No mesmo sentido, o art. 935... juízo cível, a teor do art. 63 do Código de Processo Penal , ou simplesmente ajuizar ação de indenização (art. 64..., com o trânsito em julgado e a liquidação da sentença, executá-la no juízo cível, ...

Pg. 4011. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/03/2015

, a competência dos Juizados Especiais - conforme dispõe o art. 30, I, da Lei n. 9099/95 -, por dizer respeito ao valor da causa..., e mesmo que tenha havido, porque nos termos do art. 64 do CPP a suspensão cuida-se de mera faculdade conferida...Pg. 4011. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/03/2015 DENUNCIAÇÃO DA LI...

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