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24 de novembro de 2014
Artigo 64 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)

Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

Pg. 3215. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

na realização de audiência de conciliação (artigo 331 do Código de Processo Civil), ficando cientes de que o silêncio... da ação criminal, também este não merece prosperar, na medida em que, nos termos do que dispõe o art. 64 do CPP, é mera... faculdade do juiz cível determinar a suspensão para aguardar o desfecho da ...

Pg. 252. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014

DELE RESULTANTE, NOS TERMOS DO ART. 91, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO... da ação criminal, nos termos do art. 64 do Código de Processo Penal, não sendo essa, porém, a hipótese dos autos. 4. Não há.... DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração somente são cab...

Ação Civil "Ex Delicto"

. Apesar, em uma análise do Código de Processo Penal, em seu artigo 64: “intentada a ação penal, o Juiz da ação civil... do objeto do delito ao seu proprietário. Em análise do artigo 16 do Código de Processo Penal, vemos que o ordenamento pátrio... com a propositura da ação, estabelece o artigo 32, “caput” e §1º do Cód...

Pg. 2440. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

jurisprudencial, violação aos arts. 110 do Código de Processo Civil, 64 do Código de Processo Penal e 1.534 do Código Civil...". Para além da previsão constitucional no que tange à seara penal, o artigo 12 da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade... e prejuízo ao erário (artigo 9º, caput, XI, artigo 10, X e 11, II, da Lei ...

Pg. 110. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/11/2014

DESTE, DECIDINDO O JUIZ CÍVEL A QUESTÃO PREJUDICIAL. EM CONSONÂNCIA, O ART. 64 DO CPP : SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ARTIGO..., CONTRA O RESPONSÁVEL CIVIL. (VIDE LEI 5.970 , DE 1973) PARÁGRAFO ÚNICO. INTENTA DA A AÇÃO PENAL, O JUIZ DA AÇÃO CIVIL... EM 21.06.2007, CRIME ATRIBUÍDO AOS DEMANDADOS. O CASO DEU ENSEJO À A...

Ação civil "ex delicto"

do artigo 387 do Código de Processo Penal, o magistrado deverá na sentença, ficar o valor considerado necessário para... elencadas no art. 31 do mesmo Código” (PACELLI, Eugênio, Curso de Processo Penal, 16 ed. – São Paulo – 2009, p. 191..., 2008, p.207) A legitimação, conforme dispõe o art. 68, do Código de Processo P...

Pg. 3117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2014

fundamentos: (a) "o sobrestamento do feito é uma faculdade e não uma obrigação do juízo, consoante art. 64, parágrafo único..., do CPP, que faculta ao juiz suspender a ação na esfera cível quando intentada ação penal"; (b) "para que o curso do processo... da responsabilidade civil independe da responsabilidade crimina...

Pg. 763. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/11/2014

1253877-3. 2. Havendo ação no âmbito penal, é permitido ao juiz do cível, nos termos do disposto no art. 64, parágrafo único... na ação penal 2009.000752-7 foi confirmada pelo Tribunal. Em anexo a cópia do acórdão recurso em sentido estrito ... ser trazido com antecedência de 20 dias da audiência, nos termos do a...

Pg. 515. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/11/2014

, o ajuizamento da presente demanda civil de cunho ressarcitório encontra amparo no art. 64 do Código de Processo Penal, configurando... os réus pela prática do delito previsto no art. 171, 3º do Código Penal. Atualmente, há recurso de apelação pendente... no art. 171, 3º do Código Penal. No âmbito civil, tenho que a c...

Ação civil "ex delicto"

reafirmado no ordenamento jurídico brasileiro. Agora evidenciado no artigo 64 do Código de Processo Penal: Art. 64... alterou o artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal e o parágrafo único ao artigo 63, do mesmo diploma legal... do Código de Processo Penal. Ademais, consoante previsto os artigos 118 a 120 do ...

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