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08 de fevereiro de 2016
Artigo 64 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)

Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

Agravo de Instrumento: AI 14757163 PR 1475716-3 (Decisão Monocrática)

do artigo 64 , do Código de Processo Penal e do artigo 110 , do Código de Processo Civil , de sobrestar o andamento do processo... Civil . Alegam que, inobstante a faculdade atribuída ao julgador, conforme previsão do artigo 64 , do Código de Processo... Penal e do artigo 110 , do Código de Processo Civil , de sobrest...

Pg. 1880. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

PROCESSO E TAMBEM DA PRESCRI CAO EM RELACAO AO DENUNCIADO. OUTROSSIM, COM FUNDAMENTO NO ART. 5 64, IV, DO CPP, DECLARO NULO... ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO DISPOST O NO ART.... DEIXO DE DECRETAR SUA PRISAO PREVENTIVA, ANTE A AU SENCIA DOS REQUI...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10498820125080202 0001049-88.2012.5.08.0202

contidas nos arts. 63 e 64, do CPP (“Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento... artigo 110 do Código de Processo Civil. 3. Incólume o artigo 265, IV, b, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não... do processo no juízo cível em face de tramitação de ação penal. Neste s...

Apelação: APL 14548586 PR 1454858-6 (Acórdão)

. Nesse sentido, disciplinam o artigo 64 e parágrafo único do Código de Processo Penal: Art. 64. Sem prejuízo do disposto... definitiva na esfera penal. É esta a dicção do artigo 200 do Código Civil. Art. 200. Quando a ação se originar de fato... ­ SENTENÇA PENAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO EST...

Pg. 16. Ubá. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 21/01/2016

do art. 64 , do CPP , suspendo o andamento deste feito até o julgamento da ação penal em curso. Cancele-se a audiência...). Primando pelo correto processamento desta ação e em atenção aos princípios basilares deste rito, determino a inclusão... destes autos em pauta de audiência para tentativa de conciliação. Designad...

Pg. 115. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 21/01/2016

decisões conflitantes ou sem sustentação jurídica, de maneira que, com base nos preceitos do art. 64 do CPP, e art. 295..., inciso IV, “a”, do CPC, SUSPENDO A TRAMITAÇÃO DOS PRESENTES AUTOS ATÉ QUE SEJA DECIDIDAAAÇÃO PENAL 035110242795, AJUIZADA... o agravante que a penhora realizada nos autos do processo de execuç...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14757163 PR 1475716-3 (Decisão Monocrática)

ao julgador, conforme previsão do artigo 64 , do Código de Processo Penal e do artigo 110 , do Código de Processo Civil... do artigo 935 , do Código Civil . cbss Agravo de Instrumento 1475716-3 2 Alegam que, inobstante a faculdade atribuída... previsão inserta no artigo 165 do Código de Processo Civil e artigo 93 ,...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 242008420065080011 0024200-84.2006.5.08.0011

o final de uma suposta ação penal, conforme art. 64 do CPP . Ocorre que a reclamada sequer comprovou ação penal em curso... do art. 852 ,I da CLT . 2.FUNDAMENTAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO Requereu a demandada a suspensão do processo até.... Ademais, apenas a sentença penal transitada em julgado faz coisa julgada no P...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10173569720038220001 RO 1017356-97.2003.822.0001

defeinitivo do feito penal. Art. 64, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Mera faculdade atribuída ao magistrado... de Processo Penal Anotado, 15ª ed., Saraiva, p. 74). Por outro lado, a suspensão prevista no art. 64 do Código... de estelionato suscitado nessa demanda, conforme preceitua o art. 64 do CPP. Adu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10182532820038220001 RO 1018253-28.2003.822.0001

do julgamento da ação penal. É certo que o parágrafo único do art. 64 do Código de Processo Penal diz que "intentada a ação... o sobrestamento da ação até o deslinde da investigação criminal (art. 64 parágrafo único do CPP ); ou a extinção do processo... qualquer efeito sobre a decisão neste processo, razão porque afa...

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