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27 de abril de 2015
Artigo 64 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)

Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

Pg. 841. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2015

a possibilidade de aplicação das medidas cautelares entabuladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Diante do exposto...., nos termos do arts. 312 c/c 313 do Código de Processo Penal, em face de da garantia de aplicação da lei penal, vez... cautelar, revendo os requisitos da prisão preventiva, mantenho preso R....

Pg. 2606. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

E REPARACAO NAO IMPEDE, AINDA, A PROPOSITURA DE ACAO CIVEL (ART. 64 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). ISENTO DE CUSTAS... NOS ARTS. 310 A 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO, COM DATA LIMITE DE CUMPRIMENTO PARA 15.04.2035... O MIN. JOAQUIM BARBOSA NO JULGAMENTO DA ACAO PENAL N. 470, EM 17.12.2012,...

Pg. 1165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

o artigo 64 do CPP, já que compete ao Juízo criminal a fixação de uma indenização mínima, podendo, na esfera cível, a vítima...$ 2.253.095,14 - apurada em 04/03/2015). Assim, intime-se a devedora, por seu advogado (art. 236), para efetuar o pagamento... MAZZEI (OAB 202122/SP) Processo 0007851-67.2011.8.26.0079 (089.01...

Pg. 70. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2015

.Nesta senda, o art. 63 do Código de Processo Penal, impõe o trânsito em julgado para que o título executivo judicial possa..., via processo cível. Por fim, defende a ocorrência de prescrição, art. 174, CTN e Decreto 20.910/32, além da boa-fé.... (Incluído pela Lei 11.719, de 2008).Art. 475-N. São títulos executivos...

Pg. 71. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2015

....3. Encontra-se consolidado, também, o entendimento de que a regra do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal..., da Lei n. 8.112/90. Sendo assim, o art. 154, 4º, II, do Decreto n. 3.048/99 que determina a inscrição em dívida ativa... que a ação criminal não determinou qualquer valor a ser devolvido, fls. 3...

Pg. 1592. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/04/2015

, do Código de Processo Penal, e artigo 11, § 1º, da Portaria Conjunta n.º 27/2012. Dê-se ciência ao Ministério Público... 303, "caput", e 306, § 1º, inciso II, ambos da Lei 9.503/97, este último c/c artigo 2º,inciso II, do Decreto 6.488... o disposto no artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal. Intime-...

Pg. 303. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/04/2015

cível e criminal, nos termos do art. 64, § único do CPP, determino a suspensão desta ação até o julgamento da ação penal n.... Intimem-se. Juizado especial adjunto Juiz(A) de Direito Rodrigo Barbosa Sanches RELAÇÃO 0026/2015 Processo 0800090... do Aviso de Recebimento de fls. 17, com a seguinte informação: “Mudou-s...

Laiza Correia

Laiza Correia -

Desapropriação de terras pelo cultivo de plantas psicotrópicas

de instrumentos ou produtos de crimes, e de artigos de consumo fabricados ou contrabandeados, conforme o Codigo Penal, art. 91... neste conceito a ótica do Direito Agrário, podemos observar no art. 2e incisos da Lei 4.604/64, denominada Estatuto... da Constituição Federal, no art. 243, caput e da Lei 8.257/91, ao d...

Pg. 800. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/04/2015

CIVIL, ARTIGO 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECISÃO MANTIDA RECURSO..., com fundamento no artigo 12, da Lei 1.060/50, em razão da concessão dos benefícios da Assistência Judiciária (fls. 53). Após..., por aplicação analógica do item 2.4.4 do Anexo ao Decreto 53.831/64 ...

Pg. 34. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2015

, convalidando a TUTELA JÁ ANTECIPADA e pondo fim ao processo com a resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código... artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: JOSE FRANCISCO FERREIRA (OAB 45025/SP), RODRIGO CREPALDI PEREZ CAPUCELLI (OAB 334704/SP),...(O) JUDICIAL VLADIMIR MARQUES DE S...

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