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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Artigo 64 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)

Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

Andamento do Processo n. 0016458-56.2014.8.17.0001 do dia 19/01/2017 do DJPE

na denúncia, não obstante possa a vítima se valer do disposto no artigo 64 do Código de Processo Penal. Nesta direção... penal, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal, entretanto sem prejuízo ao disposto no art. 18 do referido... por necessidade de se garantir a ordem pública, nenhuma das medidas arroladas ...

Pg. 513. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/01/2017

a vítima se valer do disposto no artigo 64 do Código de Processo Penal. Nesta direção: “CONSTITUCIONAL. PENAL..., nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, por não ter havido pedido expresso na denúncia, não obstante possa..., nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, suspensa, entretanto, a...

Pg. 945. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2017

do escólio de Araken de Assis a seguinte lição: O art. 64, parágrafo único do Código de Processo Penal permite ao juiz... transação penal, nos termos do art. 76 da Lei 9.099/95, e converto o valor atribuído a título de prestação pecuniária.... . 0008408-62.2016.814.0063 Autor do fato: WENDEL FERREIRA DE OLIVEIRA Aos...

Pg. 59. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 10/01/2017

preconiza o artigo 64 do Código de Processo Penal. DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro cumpridas as obrigações e extinta..., imputando-lhes as condutas descritas nos arts. 348 e 350 da Lei 4.737/65, em concurso material (art. 69 do Código Penal... artigo 61 do Código de Processo Penal. Certificado o trânsito em ...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/01/2017

ESTADUAL INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 72/2002 RECONHECIDA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS... DO ART. 31 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 072/2002, QUE CONTEMPLA FORMA DERIVADA DE PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO... DE INCONSTITUCIONALIDADE DO 31 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 72/2002, RECONHEC...

Inteiro Teor. : 5960819965240777

fosse, é bastante assinalar que o parágra fo único do artigo 64 do Código de Processo Penal dispõe ser a suspensão...PORTADORA RODOBEK LTDA Advogado Dr. Luzam Lopes L~I\tlENTA. AçAo PENAL Fl'vI CURSO. SUSPENS;\O DA t\çl\() 'I'RAB/\LHISTA..., e sim uma faculdade do Juiz" A suspen são da ação trabalhista que contém fato...

Inteiro Teor. : 45005720025240031

com suas obrigações: o empregado, de prestar serviços, e o empregador, de pagar salários. O artigo 110 do Código de Processo... civil pelo delito não depende do prévio julgamento da responsabilidade penal, como se vê no art. 64 e seguintes do CPP... Agrícola Barbi ("Comentários ao código de Processo Civil", Forense): ...

Juiz aprecia ação civil

: Prevista no artigo 64 do Código de Processo Penal, esta ação tem por objetivo reparar o prejuízo sofrido pela vítima... das regras de direito que regem a matéria. Ele observou que o art. 63 do Código de Processo Penal dispõe que a execução... a suspensão do processo trabalhista, na forma do artigo 64 do CPP. "Não pod...

Inteiro Teor. : 9938720115240091

acidente e que, assim, nada deve às autoras da presente ação. Sem razão . A suspensão do processo, a teor do art. 64... natureza indenizatória), e encontra respaldo no art. 7º, XXVIII da CF e no art. 121 da Lei n. 8.213/90. Por fim, o artigo... Região PROCESSO 0000634-16.2011.5.24.0002-RO.1 A C Ó R D Ã O 2ª TURMA R...

Pg. 2163. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2016

EM VISTA A EXISTENCIA DE ACAO PENAL EM CURSO, RELATIVAMENTE A ESTE FATO (PROCESSO N 201201763295), NOS TERMOS DO ARTIGO 64..., PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO A SUSPENS AO DESTES AUTOS ATE O JULGAMENTO DEFINITIVO DA ACAO PENAL... REQTE : 9700 GO - RUIMAR ANAPOLINO MACHADO ADV REQDO : 9700 GO - ...

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