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29 de maio de 2015
Artigo 64 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)

Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/05/2015

aguardar o julgamento da demanda penal (Código de Processo Penal, artigo 64, parágrafo único), e ainda, que a suspensão só..., merecendo a questão imediata análise, nos termos do artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 557... condições de custear as despesas do processo. Tendo o agravante obedeci...

Pg. 968. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/05/2015

sido apurado valores, não obstante aquelas possam se valer do disposto no artigo 64 do Código de Processo Penal. Nesta... o inicialmente fechado. Apesar do disposto no artigo 367, § 2º, do Código de Processo Penal, e de o réu já está preso... o réu no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código ...

Pg. 255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 28/05/2015

assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO Acórdão Processo AIAP... de 2015 (Data do Julgamento) Acórdão Processo AIAP-0008167-80.2015.5.10.0000 Relator Desembargador - JOSÉ LEONE... exequente , logo, não se verifica nenhuma violação dos arts. 93, IX, da cr, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1418374 MG 2013/0380221-3

do dano causado, conforme artigo 91, inciso I do Código Penal. Desse modo, impossível relativizar o reconhecimento... do dano causado, conforme artigo 91, inciso I do Código Penal. Desse modo, impossível relativizar o reconhecimento... chamada preclusão, podendo, inclusive, nos termos do art. 193 do Código Civil, ser ...

Pg. 6260. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

da condenação criminal encontra-se a reparação do dano causado, conforme artigo 91, inciso I do Código Penal. Desse modo... pública, a prescrição não se submete à chamada preclusão, podendo, inclusive, nos termos do art. 193 do Código Civil... diretamente o dano (artigo 63, § único do CPP) ou ainda ajuizar ação ordiná...

Pg. 1155. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2015

Pg. 1155. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2015 L, NOS TERMOS DO ART. 64 , PARÁGRAFO ÚNICO...

Pg. 2415. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

a conclusão da investigação policial noticiada. Com base nos artigos 110 do Código de Processo Civil e 64 do Código... previstas pelo artigo 70 do Código de Processo Civil. De mesmo modo, não cabe a preliminar de ilegitimidade passiva alegada... (Processos 1015633-43.2014.8.26.0196 e 1018561-64.2014.8.26.0196). Ini...

Pg. 618. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

no artigo 64, parágrafo único do Código de Processo Penal, suspendo o andamento deste processo aguardando-se a decisão... penal proposta se referindo ao mesmo fato. Tal ação penal formou o processo . 5965.76.2014 em trâmite por esta 1ª Vara... do processo. Intimado pessoalmente no dia 12.01.2015 (certidão de fl. 39)...

RM

Rafael Mattei -

Ação ex delicto

o artigo 63 do Código de Processo Penal, pode ser proposta pelo ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros... na sua propositura, ou na continuidade de seu andamento. O Código de Processo Penal, em seu art. 68, assegura explicitamente... o direito de obter a reparação, porque todo ilícito penal é também ilíci...

Apelação: APL 13102435 PR 1310243-5 (Acórdão)

, e inciso V, c/c o artigo 110, §§ 1º e 2º, do Código Penal ­ antes da redação dada pela Lei 12.234/10 ­, a punibilidade... 107, INCISO IV, 109, V, 110, §§ 1º E 2º (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.234/10) E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL... de jurisdição, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. Doutrina. P...

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