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JusBrasil - Tópicos
03 de março de 2015
Artigo 64 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)

Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

Pg. 50. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/02/2015

se extrai da redação do artigo 64, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 3. Contudo, essa faculdade atribuída pela lei... preceitua o artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal, sob pena de a alegada nulidade ser tida por sanada. 2... CRIMINAL. ART. 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. 1. PRELIMINAR D...

Pg. 284. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/02/2015

, DJU de 29.10.07). 3. Os artigos 64 do Código de Processo Penal e 110 do Código de Processo Civil encerram faculdade... inteligência do art. 64 do Código de Processo Penal. Portanto, não há óbice à tramitação simultânea dos processos. 2... apreciado. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO EM ...

Pg. 2645. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2015

. 64, parágrafo único do Código de Processo Penal (fls. 407), sobrevindo notícia da extinção da punibilidade do agente... de 15 dias (artigo 475-J, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). No silêncio, arquivem-se, depois de decorrido o prazo... de documentos e apresentação de memoriais (fls. 372/375, 388/397, 403/4...

Agravo de Instrumento: AI 12666196 PR 1266619-6 (Acórdão)

REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil, nos termos do art. 935 do Código Civil, é independente da criminal, motivo... E AÇÃO PENAL CONEXAS ­ ARTS. 64, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP E 110 DO CPC ­ FACULDADE ­ PARALISAÇÃO DO FEITO CÍVEL: DESCABIMENTO... DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO DE AÇÃO PENAL - DESCABI...

Pg. 6196. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/02/2015

transitaram em julgado há mais de cinco anos e o increpado é tecnicamente primário, aplicando-se ao caso o art. 64, I, do CPP... sobre o alegado na prefacial do mandamus, bem como sobre data e motivos da prisão e a fase em que se encontra o processo, fazendo... de Justiça para parecer. Daí o presente mandamus, em que ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70062740899 RS

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70062740899 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS 70062740899 (N° CNJ: 0466652... o feito com no art. 269, inciso VI, do CPC. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária... inciso V do § 3º do art. 206 do Código Civil vigente, que assim define: Art. 206. P...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 360005920075150115

. O recurso foi apresentado em 13/09/2010, quando já havia expirado o prazo de oito dias a que alude o art. 6º da Lei 5.584... de revista após o decurso do prazo legal de oito dias (artigo 6º da Lei 5.584/70), é inviável o seu conhecimento... EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA...

A dignidade da pessoa humana vítima de crimes e a forma de inibir o impulso psicológico para o cometimento das infrações

facultativa e durará no máximo um ano, como resulta da combinação do parágrafo único do art. 64 do Código de Processo Penal... com o art. 265, § 5o, do Código de Processo Civil. Veja os artigos supracitados: Art. 64. Sem prejuízo do disposto no... do Código de Processo Penal e Lei de Trânsito. Salvador: Editora JusPOD...

Pg. 2892. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/02/2015

. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 29.10.07). 3. Os artigos 64 do Código de Processo Penal e 110 do Código de Processo... em 23/11/2010, DJe 03/12/2010) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO EM FACE DE AÇÃO PENAL. ART.... 64 DO CPP E ART. 110 DO CPC. AFERIÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. [...] 2. “...

Pg. 386. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/02/2015

e apreensão em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/1969 (com redação dada pela Lei 13.043/2014... respeito à ausência de pronunciamento acerca dos art. 64, parágrafo único, do CPP, arts. 110 e 265, IV, do CPC e 935 do Código...); o ajuizamento em 13/01/2015 (fls. 2) evidencia o escoamento da...

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