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23 de julho de 2014
Artigo 64 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)

Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

Pg. 670. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/07/2014

. 63 e 65 do Código de Processo Penal. 4. Segundo delineia a doutrina de direito penal, a prescrição retroativa..., reincidência, confisco, etc.), incluindo-se nesses últimos o efeito civil de que trata o art. 91, I, do Código Penal. 6... do acordo de delação premiada. O MPF, a fim de prosseguir com o processo, ajuizou...

Pg. 44. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

do art. 64, parágrafo único, do Código de Processo Penal c.c. art. 265, inciso IV, alínea a, §5º, do Código de Processo Civil... da requerente (fl. 90/91). Ante o exposto, JULGO O MÉRITO da causa com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo... tudo o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o ped...

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/07/2014

DO PRESENTE FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL TOMBADA SOB 201356002209, COM BASE NO ART. 64, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO.... DECIDO. CONFORME REZA O ART. 329 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, “OCORRENDO QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 267... SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III DO CÓDIGO D...

Pg. 823. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

nos artigos 475-A a 475-H do CPC, atual redação dada pela Lei 11.232/05. Se, no entanto, optar desde logo pelo processo... de conhecimento, não pode o magistrado, invocando tão somente o disposto no art. 64 parágrafo único do Código... ao concluir que “a suspensão do processo cível em virtude de questão prejudicial pe...

Pg. 59. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/07/2014

de Processo Civil, em seu art. 935 do Código Civil: A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo... juízo criminal. Ademais, importando-se ao que preleciona na esfera penal, temos o seguinte entendimento: Art. 64do CPP... ensinamento (§ único do art. 64 do CPP), é possível enxergar que em situaç...

Pg. 859. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2014

de apelação é de R$ 203,90 (Código 230-6), de conformidade com a Lei 11608 de 29.12.2003, inciso 1º, artigo quarto, Capítulo... (Código 230-6), de conformidade com a Lei 11608 de 29.12.2003, inciso 1º, artigo quarto, Capítulo II, acrescido de R..., nos termos dos artigos 265, inc. IV e 110, ambos do Código de Pr...

Pg. 49. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 15/07/2014

tal como se extrai do caput do art. 110 do Código de Processo Civil e do parágrafo único do artigo 64 do Código... de Processo Penal, vejamos: Art. 110 CPC- Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato... delituoso, pode o juiz mandar sobrestar o andamento do processo até que...

Inteiro Teor. Apelação: APL 106341020058020047 AL 0010634-10.2005.8.02.0047

julgada (art. 64 do CPP, art. 935 do novo Código Civil).   Não obstante o Processo Criminal ainda esteja em andamento.... ARTIGO 5º, §3º DA LEI . 6.194/74. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. 1. Pode-se aferir, através dos documentos acostados... de internação hospitalar e despesas de medicamentos.   O art. 3.º da Lei n.º ...

Pg. 469. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/07/2014

, do Código Penal, e nos artigos 63 e 64, ambos do Código de Processo Penal. Entretanto, faltava-lhe a liquidez, e é... constatação dessa espécie, é certo que, antes do advento da nova redação do inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal.... Portanto, a irretroatividade é imperativa. Como a redação do artigo 38...

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/07/2014

: 09/08/2005, Data de Publicação: 23/08/2005) Presentes, pois, os requisitos exigidos pelo art. 273, do Código... de que o autor pretende a execução da SENTENÇA penal (artigo 63, CPP) na esfera civel e não a Ação civil de conhecimento..., buscando o ressarcimento do dano (artigo 64 CPP), logo o responsável civil só pod...

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