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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Artigo 64 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)

Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

Pg. 162. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/12/2016

anterior pela prática de ato infracional, análogo a época ao artigo 214, c/c art. 224, alínea ¿a¿, CP. Artigo 64 do CPP... de andamento do feito. Necessidade de intimação da DP na forma dos arts. 128, I da LC 80/94 e art. 5º, § 5º da Lei 1060... o feito por falta de condição da ação porque a providência tem lugar some...

Andamento do Processo n. 2013/0373670-4 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

, com base no artigo 64 do Código de Processo Penal, suspendendo, entretanto, o trâmite da presente ação civil pública... e artigo 136, da Lei Complementar Estadual 011/993: Art. 112. Os membros do Ministério Público como agentes políticos... tipificado no artigo 316, caput, combinado com o artigo 29 do Código Penal...

Andamento do Processo n. 0049494.10.2016.8.13.0461 - 02/12/2016 do TJMG

no art. 64 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , determino a suspensão destes autos. Adv - Paulo Pedro...Andamento do Processo n. 0049494.10.2016.8.13.0461 - 02/12/2016 do TJMG 00016 - 0049494.10.2016.8.13.0461 Autor: Paulo... Pedro Farah ; Réu: Leandro Cesar Santos e outros Tendo em vista o ajuizamento do...

Andamento do Processo n. 0000137-98.2015.5.09.0965 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-9

que assim caracterizasse, o que culminou com o processo penal de 2013.0001413-0, perante a 1ª Vara Criminal do Foro Regional de São José..., com fulcro no art. 790, parágrafo 3º, da legislação consolidada, com redação dada pela Lei 10.537/2002, defiro...Andamento do Processo n. 0000137-98.2015.5.09.0965 - RTOrd ...

Pg. 4164. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

preliminar de suspensão do processo, com base no artigo 64 do Código de Processo Penal, suspendendo, entretanto, o trâmite..., voltada â apuração da prática do crime tipificado no artigo 316, caput, combinado com o artigo 29 do Código Penal, isto é... por ele â hipótese prevista pelo caput do artigo 316 do Código Pena...

Pg. 785. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 02/12/2016

penal de 2013.0001413-0, perante a 1ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região.... Não obstante as alegações da demandada, a aplicação da referida súmula há que se dar em consonância com o artigo 477, § 2.... Alega o autor que foi dispensado, motivadamente, em 14/03/2013, sob a al...

Pg. 6. Ouro Preto. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 02/12/2016

o ajuizamento dos autos de 0461.16.004791-0, com base no art. 64, parágrafo único, do Código de Processo Penal, determino....A. e outros Com base nos artigos 355, I, 373, I, 485, VI e 487, I, todos do Código de Processo Civil c/c o artigo 6º da Lei 9.099... - 0053603.67.2016.8.13.0461 Autor: Teresa Cristina Guerra ...

Andamento do Processo n. 2012.01.1.029982-6 - Indenizacao - 30/11/2016 do TJDF

com fulcro no art. 64, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e que assim determino, indeferindo o pedido voltado..., ora requerente, medida levada a efeito com esteio no disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, tendo...Andamento do Processo n. 2012.01.1.029982-6 - Indenizacao - 30/11/2016 ...

Pg. 1058. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/11/2016

admissível com fulcro no art. 64, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e que assim determino, indeferindo o pedido... penhora anterior, nenhum efeito deve produzir, de acordo com o disposto no artigo 248 do Código de Processo Civil. 3... ao ofendido, ora requerente, medida levada a efeito com esteio no dispos...

Andamento do Processo n. 2010/0129585-6 - Agravo de Instrumento - 29/11/2016 do STJ

de Processo Civil de 1973; 63 e 64 do Código de Processo Penal, defendendo que "quando a ação se origina de fato que deva ser... reparação. -A constituição de capital prevista no art. 475-Q do Código de Processo Civil tem natureza de obrigação de fazer...), os recorrentes sustentaram violação aos seguintes dispositivo...

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