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JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2014
Artigo 64 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)

Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

Qual a repercussão da sentença penal no processo administrativo disciplinar? - Ariane Fucci Wady

Qual a repercussão da sentença penal no processo administrativo disciplinar? - Ariane Fucci Wady Primeiramente, há... os arts. 935 , CC e art. 126 , da Lei 8112 /90. Quanto à terceira hipótese - absolvição ou ausência de culpabilidade... aqueles, ou seja, os ilícitos administrativos e o civis. Qual a repercussão da sen...

Pg. 8. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/07/2014

, configurada a responsabilidade do hospital público. 2. A regra do art. 64 do Código de Processo Penal, de suspensão... DE AÇÃO CÍVEL EM FACE EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL. ART 64 CPP. INQUÉRITO POLICIAL. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE... Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06,...

Pg. 2128. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

condenatória como título executivo judicial, nos termos dos artigos 63 e 64 do Código de Processo Penal c.c. artigo 475-N, II..., inciso IV, do Código de Processo Penal, conferida pela Lei 11.719/2008, é um comando ao magistrado e não ofende... do disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. (TJSP Apela...

Pg. 670. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/07/2014

. 63 e 65 do Código de Processo Penal. 4. Segundo delineia a doutrina de direito penal, a prescrição retroativa..., reincidência, confisco, etc.), incluindo-se nesses últimos o efeito civil de que trata o art. 91, I, do Código Penal. 6... do acordo de delação premiada. O MPF, a fim de prosseguir com o processo, ajuizou...

Pg. 44. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

do art. 64, parágrafo único, do Código de Processo Penal c.c. art. 265, inciso IV, alínea a, §5º, do Código de Processo Civil... da requerente (fl. 90/91). Ante o exposto, JULGO O MÉRITO da causa com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo... tudo o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o ped...

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/07/2014

DO PRESENTE FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL TOMBADA SOB 201356002209, COM BASE NO ART. 64, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO.... DECIDO. CONFORME REZA O ART. 329 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, “OCORRENDO QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 267... SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III DO CÓDIGO D...

Pg. 823. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

nos artigos 475-A a 475-H do CPC, atual redação dada pela Lei 11.232/05. Se, no entanto, optar desde logo pelo processo... de conhecimento, não pode o magistrado, invocando tão somente o disposto no art. 64 parágrafo único do Código... ao concluir que “a suspensão do processo cível em virtude de questão prejudicial pe...

Pg. 59. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/07/2014

de Processo Civil, em seu art. 935 do Código Civil: A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo... juízo criminal. Ademais, importando-se ao que preleciona na esfera penal, temos o seguinte entendimento: Art. 64do CPP... ensinamento (§ único do art. 64 do CPP), é possível enxergar que em situaç...

Pg. 859. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2014

de apelação é de R$ 203,90 (Código 230-6), de conformidade com a Lei 11608 de 29.12.2003, inciso 1º, artigo quarto, Capítulo... (Código 230-6), de conformidade com a Lei 11608 de 29.12.2003, inciso 1º, artigo quarto, Capítulo II, acrescido de R..., nos termos dos artigos 265, inc. IV e 110, ambos do Código de Pr...

Pg. 49. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 15/07/2014

tal como se extrai do caput do art. 110 do Código de Processo Civil e do parágrafo único do artigo 64 do Código... de Processo Penal, vejamos: Art. 110 CPC- Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato... delituoso, pode o juiz mandar sobrestar o andamento do processo até que...

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