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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Artigo 64 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)

Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

Andamento do Processo n. 0051052-94.2012.8.16.0001 - Embargos a Execução - 28/07/2016 do TJPR

. PRONUNCIAMENTO DO STF SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA NOVEL REDAÇÃO DO ART. 64 DO CPP (LE1 10.628/02). INÉPCIA DA PETIÇÂO INIC1...Andamento do Processo n. 0051052-94.2012.8.16.0001 - Embargos a Execução - 28/07/2016 do TJPR 70. EMBARGOS A EXECUÇÃO.... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, APESAR DA OPOSiÇÃO DE EMBARGOS DECLA...

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2016

DE FORO. PRONUNCIAMENTO DO STF SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA NOVEL REDAÇÃO DO ART. 64 DO CPP (LE1 10.628/02). INÉPCIA... SUBSTITUTO:LIDIANE RAFAELA ARAÚJO MARTINS RELAÇAO 119/2016 Índice de Publicação ADVOGADO ORDEM PROCESSO ADRIANA DE FRANCA 0029...-. 64. EXIBICAO DE DOCUMENTOS-0047750-91.2011.8.16.0001-LUIZ CARLO...

Andamento do Processo n. 0000975-47.2013.8.17.0380 do dia 27/07/2016 do DJPE

único, do Código de Processo Penal: "Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender...Andamento do Processo n. 0000975-47.2013.8.17.0380 do dia 27/07/2016 do DJPE Sentença : 2016/00306 Processo ... da criminal, não estando o julgador obrigado a suspender o feito, conforme se depreen...

Andamento do Processo n. 1002432-44.2015.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - 27/07/2016 do TJSP

de ser extraída das normas dos artigos 935 do Código Civil e 64, caput, do Código de Processo Penal, in verbis:Art. 935... e do parágrafo único do artigo 64 do Código de Processo Penal, que ora reproduzo:Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender... do artigo 327, § 1º do Código de Processo Civil (norma que reprod...

Andamento do Processo n. 0157387.19.2016.8.13.0701 - 27/07/2016 do TJMG

de superveniência de decisões conflitantes, a teor do disposto no art. 64 do Código de Processo Penal: "Intentada a ação penal... cível, mostra-se prudente o sobrestamento da presente ação até o julgamento do processo penal, observado o prazo máximo... de suspensão de um ano (art. 313, § 4º, do NCPC/15). Isso porque o...

Pg. 1143. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2016

o feito, conforme se depreende da literalidade do art. 64, parágrafo único, do Código de Processo Penal: "Parágrafo... estabelecido e com a observância dos requisitos em lei". Com efeito, o artigo 1.242 do Código Civil dispõe que adquire... para aquisição da propriedade pela usucapião ordinária, sobretudo por que o ar...

Pg. 1144. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2016

DO PROCESSO. AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO... dos artigos 64, parágrafo único, do CPP e 110 do CPC constitui faculdade do julgador.2. A jurisprudência do c. STJ sedimentou..., a teor do disposto nos artigos 927 e 186 do Código Civil.4. Para a fi...

Pg. 1896. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2016

extraída das normas dos artigos 935 do Código Civil e 64, caput, do Código de Processo Penal, in verbis:Art. 935... e do parágrafo único do artigo 64 do Código de Processo Penal, que ora reproduzo:Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender... cível que versa sobre o mesmo fato. É nesse sentido a dicção do artigo 3...

Pg. 33. Uberaba. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/07/2016

o julgamento do processo penal, observado o prazo máximo de suspensão de um ano (art. 313, §4º, do NCPC/15...). Isso porque o trâmite simultâneo dos processos gera risco de superveniência de decisões conflitantes, a teor do disposto no art. 64... do Código de Processo Penal: "Intentada a ação penal, o juiz da ação civ...

Pg. 147. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/07/2016

. 63 e 64 do Código de Processo Penal, afasto a preliminar levantada pelo Estado de MS. Não havendo mais preliminares... que a cível surge em face do resultado da ação criminal. Destarte, com fulcro no art. 200 do Código Civil e, nos arts... DE CARVALHO E SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAGDA GUILHEN ZANELLA EDITAL DE INTIMA...

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