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02 de outubro de 2014
Artigo 64 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)

Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

Pg. 885. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

. 795, do CPC.Assim, julgo extinto o feito, a teor do que preceitua o art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil... provaPor outro lado, o artigo 64, paragráfo único do CPP, traz norma facultativa no sentido de outorgar ao magistrado... de sua autoria nos termos do art. 935, caput do Código Civil 2002, o que não d...

Pg. 618. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/09/2014

o julgamento definitivo da ação penal 2006.36.00.014373-9, com base no artigo 265, inciso IV, a do CPC c/c o art. 935... do Código Civil e 64 do Código de Processo Penal. Determino às partes que informem a este juízo a ocorrência... de indeferimento da petição inicial. Além disso, com base no art. 258 do CPC, fixo ...

Pg. 866. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

do Código Civil e artigo 64 do CPP. Assim sendo, indefiro o pedido de oitiva da testemunha ADEMIR SERAFIM, formulado pela... mais de dez anos da data do fato, nos termos do art. 206, 3º, V, do Código Civil, devendo ser extinto o presente feito. No..., submetida, portanto, à eficácia de decisões proferidas pelo juízo c...

Pg. 168. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

obrigação (art. 64, parágrafo único, do Código de Processo Penal), indefiro o pedido de sobrestamento do feito. 3... ser improvável sua obtenção (art. 331, §3º, do Código de Processo Civil). 2 -Uma vez que a solução deste processo civil... de todos os requisitos exigidos pelo art. 282 do Código de Processo Civil, bem ...

Pg. 2474. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

executivo judicial, nos termos dos artigos 63 e 64 do Código de Processo Penal c.c. artigo 475-N, II, do Código... no artigo 319 do Código de Processo Penal, o réu não poderá recorrer em liberdade. Recomende-se o réu no cárcere... em que se encontra. Em atenção ao disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo Pena...

Pg. 1258. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/09/2014

Pg. 1258. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/09/2014 2011.07.1.002488-6 - Embargos A Execucao... o referido Alvará. Taguatinga - DF, segunda-feira, 22/09/2014 às 13h33. . 2013.07.1.036502-5 - Monitoria - A: ALDI..., segunda-feira, 22/09/2014 às 14h07. . 2014.07.1.024686-0 - Monitoria - A: BANCO D...

Pg. 3223. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2014

e dos arts. 63 e 64 do Código de Processo Penal. 5. Mantida a condenação da União a título de danos morais, fixados..., III e art. 305, ambos da Lei 9.503/97 (fls. 330/335), acórdão de fls. 347/355, e respectiva certidão de trânsito... em julgado (fls. 358). 4. Incabível a discussão sobre esses fatos no juízo cível, n...

Pg. 211. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/09/2014

, COM FULCRO NO ART. 64, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C ART. 110 E ART. 265, IV, A E 5, AMBOS DO CÓDIGO... DO ARTIGO 322 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACRESCENTADO PELA LEI 11.280, DE 16.02.06) .INTIME-SE.APÓS, VOLTEM... SE MANIFESTOU, RAZÃO PELA QUAL PROCLAMO A REVELIA DA PARTE DEMANDADA, NA FORMA...

Pg. 259. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/09/2014

CITADO, COM BASE NOS ARTS.64, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 935, DO CÓDIGO CIVIL, TENDO EM VISTA... FIDUCIARIAMENTE TÊM PREVISÃO NO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69, DESDE QUE INEQUIVOCAMENTE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS... PARA O OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 475-J, 1º...

TD

Tamires David -

Ação civil ex delicto

64 do Código de Processo Penal: “ Art64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento... requeira indnização pelos danos causados pelo crime, conforme o artigo 63 do Código de Processo Penal: “Art. 63. Transitada... atenuante genérica conforme artigo 65 do Código Penal: “ Art. 65 - São circ...

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