Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de outubro de 2014
Artigo 64 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)

Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

Pg. 109. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/10/2014

a questão penal não for definitivamente decidida, conforme disposição contida no parágrafo único, do art. 64 do Código..., nos termos do art. 110, do Código de Processo Civil. Logo, o juízo civil tem a mera faculdade de determinar, ou não... subjetivo do réu. Ademais, o art. 37, § 4º, da Constituição Federal, dispõe q...

Pg. 2187. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, nos termos do artigo 20, §3º, do CPC, c.c. artigo 62 da Lei 8.245/91. Após o trânsito em julgado, autorizo... do processo criminal 0003378-03.2012.8.26.0435, tendo em vista a independência existente entre as esferas cível... e criminal. A pretendida suspensão, prevista nos artigos 110 do CPC e 64 do CPP, consti...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/10/2014

, do Código de Processo Penal, tal medida não é obrigatória. Presentes elementos suficientes para aferição..., conforme artigo 932, III, e art. 933 do Código Civil. 5. Os danos morais decorrem dos transtornos e sofrimento causados no... em consonância com o disposto no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 9. Rec...

Pg. 36. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/10/2014

, o que entenderem cabível, conforme previsto no art. 64, do Código de Processo Penal. O condenado fica dispensado... atirado na vítima. Portanto, aplico a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, e reduzo a pena para seis..., do Código de Processo Penal, prevê a fixação de mínimo indenizatório à vítim...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11457435 PR 1145743-5 (Acórdão)

com culpa, ainda que no grau mínimo. Nesses termos, preconiza o art. 64 do Código de Processo Penal: "Art. 64. Sem prejuízo... a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 265, §4º, "a" e §5º do Código de Processo Civil... previstas no artigo 110 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a ad...

Pg. 215. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/10/2014

dos autos. 3. Consoante o art. 563 do Código de Processo Penal, não se decreta nulidade sem prejuízo, prejuízo este não... das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do § 3º do mencionado art. 33. 6. Habeas... - REL. DES. LISBETE MARIA CEZAR SANTOS) HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBS...

Pg. 1108. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/10/2014

da propriedade do veículo. Requer a suspensão do processo em razão da existência de ação penal. Quanto ao mérito, alega não ter... nos artigos 64, parágrafo único, do CPP e 110 do CPC constitui faculdade do juiz. No mais, estando o feito em ordem... DAS PARTES, AÇÃO E COMARCA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PROVIMEN...

Pg. 5901. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2014

que o acórdão recorrido aplicou indevidamente os arts. 63 e 64, ambos do Código de Processo Penal, porquanto "a sentença... transitada em julgado -Pretensão civil indenizatória de liquidação dessa sentença penal condenatória - Artigos 63 e 64... do Código de Processo Penal, 932, III, e 935 do Código Civil - Lapso pres...

Pg. 270. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/10/2014

. 563 do Código de Processo Penal, não se decreta nulidade sem prejuízo, prejuízo este não demonstrado na hipótese. 4... judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do § 3º do mencionado art. 33. 6. Habeas corpus extinto... do art. 64 do CPP. AgRg no AREsp 24.940-RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j...

Pg. 598. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/10/2014

único, do CPP, SUSPENDO O CURSO DESTE PROCESSO até que seja ultimado o julgamento da ação penal 0003777... OS EMBARGOS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. Condeno o Município...(a). PROCURADOR DO ESTADO (OAB/TJ-000007) Decisão: ...Portanto, com base no artigo 265, IV...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10674750/artigo-64-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941