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26 de julho de 2016
Artigo 966 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 966 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Andamento do Processo n. 0301087-93.2015.8.24.0018 - Execução de Título Extrajudicial / Nota Promissória - 26/07/2016 do TJSC

individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002..., conforme previsão legal. Conforme a Lei Complementar n.º 123/2006, in verbis:Art. 3º - Para os efeitos desta Lei Complementar... por si só não impedirá a tramitação da execução (CPC/15, art....

Andamento do Processo n. 0310254-71.2014.8.24.0018 - Execução de Título Extrajudicial / Cheque - 26/07/2016 do TJSC

de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil.... Conforme a Lei Complementar n.º 123/2006, in verbis:Art. 3º - Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram... impedirá a tramitação da execução (CPC/15, art. 919). Neste rito, difer...

Andamento do Processo n. 0305017-85.2016.8.24.0018 - Execução de Título Extrajudicial / Cheque - 26/07/2016 do TJSC

limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente... a Lei Complementar n.º 123/2006, in verbis:Art. 3º - Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas... da execução (CPC/15, art. 919). Neste rito, diferentemente daquele do ...

Andamento do Processo n. 0307435-93.2016.8.24.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inclusão Indevida / Cadastro de Inadimplentes - 26/07/2016 do TJSC

e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no... comparecer pessoalmente induz revelia (Lei 9.099/95, art. 20).10.Até o momento da audiência agora marcada deve... Complementar n.º 123/2006, in verbis:Art. 3º - Para os efeitos desta Le...

Andamento do Processo n. 0315053-97.2014.8.24.0038/00001 - Cumprimento de Sentença / Indenização por Dano Material - 26/07/2016 do TJSC

ilimitadamente (Art. 966 e ss., do CC).Assim, i-se a parte credora para que, em 10 dias, requeira o que de direito, sob pena... de extinção Tribunal de Justiça Código de Normas da Corregedoria-geral da Justiça 2º Juizado Especial Cível TRIBUNAL... GUSTAVO MARCOS DE FARIAS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL OLGA JUCIARA DE ABREU SILV...

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DE OLHOS DE TERCEIROS E UNIDADES HOSPITALARES. O EMPRESARIO DECLARA SOBRE O ARTIGO 966, 982 e 1150 DO NOVO CODIGO CIVIL... para EDUCAÇÃO INFANTIL, PRE ESCOLA, CONFORME ART. 966 UNICO E ART. 982 - CODIGO CIVIL E CRECHE..... - ME (NIRE: 35129749159). ANEXADO BOLETIM DE OCORRENCIA POLICIAL 562/2015, DE 27/02/2015 DELE...

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. A empresa irá explorar atividade empresarial organizada nos Termos dos artigos 966 e 982 do código civil .. NIRE..., tornearia e solda, prestados principalmente as outras empresas, conforme artigos 966 e 982.. NIRE - 35812726889 - N... varejista de artigos do vestuário e acessórios; Comércio varejista de artigos de v...

Pg. 10. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2016

para CORRETAGEM NA COMPRA, VENDA E LOCAÇÃO DE IMOVEIS. AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS SE ENQUADRAM NOS TERMOS DOS ARTIGOS 966.... DA ALTERACAO: 0.284.566/16-0 -MARIA C DE SOUSA ARARAS - Adequação da Empresa/Empresário ao Novo Código Civil NIRE - 35113797833...Pg. 10. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de ...

Pg. 12. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2016

, ORGANIZAÇÃO E OS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES, COM NORMAS DO ARTIGO 966 E ARTIGO 982 DO CÓDIGO CIVIL... AINDA QUE A EMPRESA EXCERCE ATIVIDADE EMPRESÁRIA NOS TERMOS DOS ARTS. 966 E 982 DO CÓDIGO CIVIL .. NIRE - 35127086951 - N... DO VESTUÁRIO, ROUPAS DE CAMA, MESA E BANHO, ARTIGOS DE COZINHA, CORTI...

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