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28 de maio de 2015
Artigo 966 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 966 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Pg. 2402. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

o disposto no art. 999 c/c art. 997, IV, ambos do Código Civil, que exigem a anuência da unanimidade de todos os sócios para..., nos termos do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos de prova constantes dos autos são... intelectual (art. 966, p. único, CC) e, por conseguinte, a decisão ...

Pg. 2486. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

do mérito, nos termos do artigo 267, I e VI, do Código de Processo Civil. Apensem aos autos principais. Ausente condenação... passivo do sócio de empresa individual, que não é pessoa jurídica, exceto para fins exclusivamente tributários (art. 966... do Código Civil). Não havendo separação entre o patrimônio da empresa...

Pg. 3731. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/05/2015

) RECLAMANTE(s): Vistos etc. Nos termos do artigo 966 do Código Civil, considera-se empresário quem exerce profissionalmente... provisória para celebrar acordo judicial em nome da curatelada. Nos termos do artigo 166, inciso I, do Código Civil..., já transcorreram mais de dois anos, o que autoriza a aplicação do §4º do...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

a produção ou a circulação de bens ou de serviços, consoante o disposto no art. 966, do Código Civil. A Lei 9.841/99... por GUNDEL INCORPORADORA LTDA, nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, contra a decisão... ao caso concreto, ao teor do artigo 131 do Código de Processo Civi...

Pg. 9. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

, nos termos dos artigos 966 e 982 e seguintes do atual Código Civil, conforme comprovado pela versão atualizada.... (Redação dada pelo Decreto Lei 20, de 1966).Parágrafo único. As contas bancárias vinculadas a que se refere êste artigo... individualizada, com relação ao empregado não optante. (Redação dada pelo Dec...

Pg. 12. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

QUE PODEM SER PRESTADOS EM AMBULATÓRIOS E HOSPITAIS, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 966 e 982 do Código Civil de 2002.... SERVIÇOS HOSPITALARES. ABRANGÊNCIA. ART. 15, 1º, III, A DA LEI 9.249/95. LEI N 11.727/08. (...) 1. Entende... de prestação de serviços de tratamento, nos termos do artigo 15, 1º, III, alínea a, ...

Pg. 2119. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

ou de serviços, consoante o disposto no art. 966, do Código Civil. A Lei 9.841/99, por sua vez, instituiu o Estatuto... sentido de considerar como marco temporal a alteração do Código de Processo Civil levada a efeito pela Lei 11.382/06 (nova... postal, nos termos do disposto no art. 8º, I, da Lei 6.830/80. N...

Pg. 762. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/2015

distinção entre o patrimônio da firma individual, atualmente disciplinada nos artigos 966 e seguintes do Código Civil..., do CPC, com as advertências contidas no art. 233 do diploma processual. Brasília - DF, terça-feira, 03/02/2015 às 11h30..., com prazo de 20 (vinte) dias, devendo a parte autora atentar para os requ...

Pg. 31. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/05/2015

ao débito executado (art. 41 da LEF c/c o art. 3º, II, da Lei 9.784/99). Verificada, pois, a observância às formalidades... legais inerentes à formação do respectivo título extrajudicial (art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80), e na ausência... de qualquer prova hábil a afastar a presunção de certeza e liquidez pr...

Aspectos comparativos entre sociedade limitada e sociedade anônima

agrada, teremos a resposta no CÓDIGO CIVIL de 2002, que é a Lei 10.406, que uniu todas as SOCIEDADES do Código... empresária, conforme menciona o parágrafo único do Art. 966, do Código Civil. Então vejamos: Em 1850 foi criado o Código... empresárias - art. 966, parágrafo único do Código Civil. Essa Sociedade determina...

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