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01 de setembro de 2015
Artigo 966 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 966 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Pg. 138. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 31/08/2015

atividade de empresa nos termos do art. 966 do Código Civil. 2. A equiparação do empresário ou da empresa individual... DE REPRESENTAÇÃO DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL – PESSOA JURÍDICA - ART. 81 DA LEI 9.504/97 E ART. 25, § 4... individual da empresa representada (fls. 45); incidiria na espécie a norma d...

Pg. 1187. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

ainda violação dos artigos 966 e 967 do Código Civil e assevera que a personalidade jurídica surge com a inscrição no Registro... de Processo Civil, porquanto não supridas as omissões apontadas nos embargos, o acórdão incorre em ofensa aos artigos 15 da Lei... rural pessoa física com inscrição no CNPJ. A recorrente su...

Pg. 1233. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

da determinação veiculada pela Portaria CAT 45/2008. Alega ainda violação dos artigos 966 e 967 do Código Civil e assevera... sustenta que, além da afronta ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil, porquanto não supridas as omissões apontadas... nos embargos, o acórdão incorre em ofensa aos artigos 15 da Lei ...

Pg. 455. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/08/2015

a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro..., que alterou o inciso II do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei 9.099/95, para excluir do rol de legitimados... as empresas de pequeno porte. Todavia, diante da nova redação dada ao inciso II do...

Pg. 582. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/08/2015

o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que tenha... de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código... Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista n...

Pg. 583. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/08/2015

o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas... da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior... sistemática prevista neste artigo.? (grifado) O Código Civil define assim o...

Pg. 311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 31/08/2015

, diante de sua inexistência, uma vez que o empresário, atual denominação dada à firma mercantil individual(art. 966... do Código Civil), é a pessoa física que exerce atividade empresarial e, por ficção legal, adquire forma de pessoa jurídica...Pg. 311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de ...

Pg. 965. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil... o art. 109, § 3º, da Constituição Federal, para compreender que o disposto no art. 1º, da Lei 12.153/2009, diz..., assim definidas na Lei Complementar 123/ 2006, proporem a ação no Juizado Espe...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 400444220158260000 SP 0040044-42.2015.8.26.0000

a 1.087 do Código Civil. “E a competência para julgamento de recurso que versa sobre matéria prevista do artigo 966 ao 1.195... do Código Civil é de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos da Resolução 623/2013... nos artigos 1.033 e 1.052 a 1.087 do Código Civil, cuja matéria, atualmente, é d...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 27/08/2015

que exerce atividade de empresa nos termos do art. 966 do Código Civil . 2. A equiparação do empresário ou da empresa... DO LIMITE DO ART. 23 DA LEI 9.504 /1997 C/C ART. 25, I, DA RESOLUÇÃO TSE 23.376/2012 - ELEIÇÕES DE 2012 -CONHECIMENTO... o limite estabelecido no art. 23 , § 7º , da Lei Eleitoral 9.504/97, o ...

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