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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Artigo 966 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 966 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Andamento do Processo n. 2016.01.1.055416-5 - Procedimento Comum - 27/05/2016 do TJDF

os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406 , de 10... de janeiro de 2002 ( Código Civil ), que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00... neste artigo." A Lei Complementar 128 /2008 acrescentou o § 1º no ...

Pg. 587. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/2016

individual a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que tenha auferido... Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar 128/2008, que em seu art. 18-A inseriu a figura do empresário individual... e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste ...

A dissolução da sociedade empresarial

de bens e serviços, conforme o artigo 966 do Código Civil. Partimos apresentar as diversas espécies de dissolução... em consonância ao que prevê em lei. Nos termos do artigo 1.030 do Código Civil, o sócio poderá ser excluído judicialmente... a configuração deste instituto será aplicável o disposto do artigo 844, do ...

Trabalho de direito empresarial I

dos artigos 8 e 10, do Decreto-Lei n.º 406/68 e artigo 966, do Código Civil. Negado provimento ao recurso. Sentença confirmada... profissional. Pode-se dizer, neste contexto, que, com a promulgação do Novo Código Civil Brasileiro Lei . 10.406 de 10... pessoal da regra matriz de incidência tributária. Inteligência do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7799420138260358 SP 0000779-94.2013.8.26.0358

. 20, 23 e 140). A empresa individual é disciplinada nos artigos 966 e seguintes do Código Civil, que conceituam... sujeitos à recuperação anteriores ao pedido, nos termos do art. 58 e 59 da Lei 11.101/05. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... da suspensão oriunda da recuperação ao patrimônio do único sócio devedor solidário...

Apelação: APL 14682338 PR 1468233-8 (Acórdão)

exclusão de sócio remisso. Assim dispõe o artigo 1.004 do Código Civil: Art. 1.004. Os sócios são obrigados, na forma..., 5ª ed., v. 2, São Paulo: Saraiva, 2002, pág. 417. -- 2 Direito de empresa: comentários aos artigos 966 a 1.195 do Código... ao novo código civil. Rio de Janeiro: Forense, 2002. V. 4, p. 96). -- 5 N...

Andamento do Processo n. 1020141-17.2014.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - 25/05/2016 do TJSP

’, ou pessoa física empresária (art. 966 do CC). Existência de uma única personalidade, que se confunde com a da pessoa natural... ao Recurso’ (AI 70032617532; 22ª Câm. Cível do TJRS; Rel. Des. Maria Isabel de Azevedo Souza; j. 15/10/2009)” (TJRN 1ª Câm... em juízo. A respeito da empresa individual (antiga “firma in...

Andamento do Processo n. 1009737-35.2014.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - 25/05/2016 do TJSP

do seu titular (artigo 966 do Código Civil) e, portanto, os bens do empresário respondem pelas obrigações contraídas pela empresa... 980-A do Código Civil (empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI), DEFIRO o pedido de restrição patrimonial... (fls. 75), verifica-se que a executada é uma EMPRESA INDIVID...

Andamento do Processo n. 0310330-61.2015.8.24.0018 - Execução de Título Extrajudicial / Nota Promissória - 25/05/2016 do TJSC

a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no... demonstrar sua qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme previsão legal. Conforme a Lei Complementar n.º... 123/2006, in verbis:Art. 3º - Para os efeitos desta Lei Complementar, con...

Andamento do Processo n. 0314314-53.2015.8.24.0018 - Execução de Título Extrajudicial / Nota Promissória - 25/05/2016 do TJSC

10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro... ou empresa de pequeno porte, conforme previsão legal. Conforme a Lei Complementar n.º 123/2006, in verbis:Art. 3º - Para..., a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitad...

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