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29 de janeiro de 2015
Artigo 966 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 966 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Atribuições do Comitê de Credores ainda geram eganos

artigo 966 e seguintes do Código Civil —, é também um dos destinatários deste diploma legal e que neste existem... da Recuperação Judicial, precisamente a prescrita no artigo 27, Inciso II, letra “ c ”, da Lei 11.101/05, que determina... da afirmação do acima citado artigo 1º da Lei 11.101/05, ou seja, de que tanto o ...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/01/2015

Código Civil brasileiro, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (a seguir CC/2002), traz ao direito privado brasileiro... do Consumidor, como lei especial, foi incorporada ao Código Civil de 2002, que, como diploma geral do Direito Privado, trouxe para.... 557 da Lei Processual Civil). Dessa forma, vê-se que a norma dis...

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/01/2015

Código Civil brasileiro, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (a seguir CC/2002), traz ao direito privado brasileiro geral..., como lei especial, foi incorporada ao Código Civil de 2002, que, como diploma geral do Direito Privado, trouxe para... na conclusão como na execução do contrato. Destaque-se a redação dos arts...

Pg. 722. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

empresária (art. 966 do Código Civil). Não há que se falar em desconsideração da pessoa jurídica, em razão... e seguintes do Código Civil, com o patrimônio do titular do estabelecimento que realiza a atividade econômica. Assim, nesta... fornecidos. 2) Nesta data, efetivei a tentativa de bloqueio e transferência de val...

Pg. 6. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/01/2015

DOS ARTIGOS 966 E 982 DO CÓDIGO CIVIL.. NIRE - 35120953136 - N. DA ALTERACAO: 0.031.389/15-6 - PHILIPE WAGATSUMA VILHENA..., produtos siderúrgicos e químicos, conforme art. 966 caput e parágrafo único e art. 982 ambos do código civil.. NIRE... PÚBLICA, CONFORME DISPOSTO NA IN 28 DE 06/10/2014 E CNJ 42 DE 31/10/201...

Pg. 7. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/01/2015

PROFISSIONAL E GERENCIAL, CONFORME OS SEGMENTOS DOS ART. 966 E 982 COM SEUS PARAGRAFOS UNICOS DO CODIGO CIVIL.. NIRE... Prestação de Serviços em Atividades de Fisioterapia de acordo com o artigo 966 do novo código civil.. NIRE - 35128524579 - N... NA IN 28 DE 06/10/2014 E CNJ 42 DE 31/10/2014. NIRE - 35127406726 -...

Pg. 17. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/01/2015

E RELOJOARIA, nos termos dos artigos 966, 982 e 1150 do código civil Lei 10.406/2002.. Com início das atividades: 19/01... alterado. NIRE - 35120963891 - N. DA ALTERACAO: 0.009.598/15-7 -MARIA GERALDA LOPES - Correção de Inscrição Estadual ... CIVIL, SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO COMO: TELHADOS, COBERTURAS...

Pg. 21. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/01/2015

ARTIGOS 966, 982 E 1.1150, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.. NIRE - 35105228876 - N. DA ALTERACAO: 0.033.242/15-0 -DIVA ALVES CAMPOS... - 35110635611 - N. DA ALTERACAO: 0.033.542/15-6 -KLIVER DIAS SALGADO - Adequação da Empresa/Empresário ao Novo Código Civil... da Empresa/Empresário ao Novo Código Civil NIRE - 35112201813 - ...

Pg. 27. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/01/2015

e equipamentos industriais, nos termos do art. 966 caput e parágrafo único e art. 982 do Código Civil.. NIRE - 35122147366 - N... CAPUT E PARAGRAFO UNICO E ART. 982 DO CODIGO CIVIL/2002". NIRE - 35122863665 - N. DA ALTERACAO: 0.034.108/15-4 -LOURENÇO.... "PARÁGRAFO ÚNICO: DECLARA EXPRESSAMENTE QUE EXPLORA ATIVIDADE EC...

Pg. 32. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/01/2015

/15-3 -SAMUEL STEFANI FRANCELINO DOS SANTOS - Adequação da Empresa/Empresário ao Novo Código Civil NIRE - 35111838575 - N... de Modelos - Adequação da Empresa/Empresário ao Novo Código Civil NIRE - 35111926237 - N. DA ALTERACAO: 0.035.457/15-6 - Maria... 966 E 982 CC/2002.. NIRE - 35115863221 - N. DA ALTERACAO: 0.036.7...

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