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26 de outubro de 2014
Artigo 966 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 966 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Pg. 624. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

para a produção ou a circulação de serviços (art. 966 do Código Civil). Tem o titular do cartório empregados que lhe... de recurso especial. No mais, o art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68 estabelece regime especial de recolhimento... art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei 406/68. O preceito legal referido impõe como con...

Pg. 179. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/10/2014

de empresa privada constitua ou participe de qualquer sociedade na qualidade de empresário (art. 966 do Código Civil). Diante... ao caso. Isso porque, as atividades desenvolvidas pelo autor não são aquelas descritas no artigo 2º da referida Lei... do diretor executivo da matriz; fica claro que as atribuições do autor ...

Pg. 353. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens e serviços (artigo 966 do Código Civil... MATEUS TEIXEIRA MARCONI X PATRICIA PAULA PEREIRA MARCONI 1. Considerando que o art. 655, I, do Código de Processo Civil... em depósito ou aplicação em instituição financeira; considerando o di...

Pg. 704. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

do art. 966 c/c 967 do Código Civil de 2002.A pessoa jurídica na época dos fatos ainda estava registrada no cartório... ao Novo Código Civil para continuar em atividade regular, conforme o disposto em seu artigo 2.031, que previu a adaptação...Pg. 704. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Reg...

Pg. 898. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

”) como se de pessoa jurídica ou sociedade fosse. O Novo Código Civil define o empresário em seu art. 966... o seu caráter impenhorável fundamentado pelos incisos IV e X, do artigo 649 do Código Processo Civil. Providenciarei... fiscal, hoje se denominando “firma mercantil individual”, conforme o art. 32, II, “a”, da L...

Pg. 129. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/10/2014

(art. 44 do Código Civil, a contrario sensu). Assim, a contrário do que entendeu a decisão agravada, não pode o titular... e ss. do Código Civil) não há separação entre patrimônio pessoal e patrimônio da empresa. O titular da firma individual... -, nos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional. Ante o exposto, ...

Pg. 1177. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

pelo Código Civil - o foi pelo antigo Código Comercial - e pelas leis extravagantes que regem e regiam algumas sociedades... que se utiliza de ‘firma individual’, ou pessoa física empresária (art. 966 do CC). Existência de uma única personalidade.../12/2009; v.u.; Boletim AASP 2685, 21 a 27 de junho, p. 5629). II) ...

Pg. 1184. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

de embargabilidade (Código de Processo Civil, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico... a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do CC, que auferem, em cada ano...Pg. 1184. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40036035920138260001 SP 4003603-59.2013.8.26.0001

desta ( Direito Societário compra e venda de estabelecimento comercial -Livro II, Parte Especial do Código Civil - artigos... do Código Civil e pela Lei 6.404 /76 que se insere na competência exclusiva das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial... da Resolução 623/2013, artigo 6º, 'caput', entende-se que a compe...

Pg. 643. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/10/2014

os bens particulares de seus dirigentes ao disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, além... das sanções e responsabilidades previstas no caput do art. 1.017 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, na hipótese... art. 2° § único, do Decreto n° 6.003/2006, e no art. 966, do Código Civil - deve...

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