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23 de abril de 2014
Artigo 966 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 966 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Sociedade entre cônjuges: a mitigação da autonomia da vontade pelo estado

e atualizada de acordo com as Leis 12.441/2011, 12.399/2011 e 12.375/2010. [3] BRASIL, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002... a desenvolver atividades nos moldes descritos no artigo 966 do Código Civil de 2002 sendo simples àquela sucedânea..., a exceção do que a lei mantém sob os auspícios de cada um dos cônjuges, na forma do artigo 1.668 do Código Civil de 2002. 3...

Leiam 7 Comentários 0Saulo

Pg. 1501. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

. “.... inaplicável a norma do art. 101 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 Código de Defesa do Consumidor -, já... designado o benefício do artigo 172, parágrafo 2° do Código de Processo Civil. 6. Servirá o presente, por cópia digitada... (art. 94, “caput”, do Código de Processo Civil). Exceções à regra geral devem ser previstas de forma expressa e não...

Pg. 1166. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

, na forma do art. 9º, §§ 1º e 3º do DL 406/68 e da Lei Municipal 11.438/97. Todavia, as Leis Municipais 13.088/02 e ..., uma vez que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço que, segundo o art. 20, § 1º da Lei Municipal 11.438/97... e, como observamos no art. 10, revogou apenas os arts. 8º, 10, 11 e 12 do DL 406/68. Nesse sentido, o STJ: REsp 897471/ES, Rel. Min...

Pg. 3. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

, conforme art. 966 parágrafo único e 982 do Código civil.. NIRE - 35122143387 - N. DA ALTERACAO: 0.134.735/14-6 - JURACI... PIRACICABA - Adequação da Empresa/ Empresário ao Novo Código Civil NIRE - 35115489940 - N. DA ALTERACAO: 0.135.013/14-8... - JC - 1023981/14 de 20/02/2014. Processo . Ofício .. PROCESSO N. 0004894-26.2010.8.26.0242. TRATA-SE DE OFICIO...

Pg. 5. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

organizada, sendo, portanto uma firma nos termos do artigo 966 caput e parágrafo único e artigo 982 do código civil.. NIRE... desta, conforme documento datado de: 14/02/2014. NIRE - 35128456352 - N. DA ALTERACAO: 0.132.218/14-8 -ELPIDIO SIMONATO FILHO... LEITE - Cancelamento desta, conforme documento datado de: 09/10/2013. NIRE - 35128532121 - N. DA ALTERACAO: 0.128.046/14-4...

Pg. 11. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

COM O ARTIGO 966 E 982 DA LEI 10406/2002.. NIRE - 35128537182 - N. DA ALTERACAO: 0.126.889/14-4 - LUIS FILIPE FIGUEIREDO MURADI... DA CONSTRUÇAO CIVIL, OBRAS DE ACABAMENTO EM GESSO, COMERCIO DE GESSO. LANCHONETE .. NIRE - 35128484852 - N. DA ALTERACAO... - Cancelamento desta, conforme documento datado de: 02/04/2014. NIRE - 35128550502 - N. DA ALTERACAO: 0.126.575/14-9...

Pg. 18. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

varejista de materiais para construção, elétricos e hidráulicos, nos termos do artigo 966 caput e parágrafo único e artigo... 982 do código civil.. NIRE - 35801869594 - N. DA ALTERACAO: 0.134.776/14-8 -PAULO HENRIQUE MAGIONE DOS SANTOS - Capital...). NIRE - 35129471827 - N. DA ALTERACAO: 0.807.853/14-8 -PEDRO FERREIRA COELHO CONSTRUCAO CIVIL - Registro da Declaração...

Pg. 24. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

organizada nos termos dos artigos 966 e 982 da Lei 10.406/2002.. NIRE - 35808418105 - N. DA ALTERACAO: 0.140.143/14-2... Código Civil NIRE - 35100283941 - N. DA ALTERACAO: 0.134.865/14-5 -TONI RICO SILVA - Endereço da sede alterado. NIRE... - CANCELAMENTO DE INSCRICAO DE EMPRESARIO FOI REALIZADO EM 02/04/2014 NO PORTAL DO EMPRENDEDOR. NIRE - 35800539795 - N...

Pg. 25. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

ARTIGO 966 E 982 DO CC/2002.. NIRE - 35109330535 - N. DA ALTERACAO: 0.134.876/14-3 -MOACIR SANTANA VOTUPORANGA - Capital... COMO FIXADO O TERMO LEGAL DA QUEBRA EM 90 DIAS ANTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERACAO JUDICIAL (ARTIGO 99, III, DA LEI 11.101/05...: 062.111.088-42, NOS TERMOS DO ARTIGO 185-A DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, ATE O LIMITE DO CREDITO (R$ 31.003,93). NIRE...

Pg. 18. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

NA JUNTA COMERCIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 966 E 982 DA LEI 10.406/2002, SENDO ESTA CARACTERISTICA INCOMPATIVEL.... 966 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO, COMO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO SOCIAL; E, INCIDE NO IMPEDIMENTO DO ITEM VII... MONETARIAMENTE NOS TERMOS DA LEI 14.125 DE 30/12/2005. BASE LEGAL: ARTIGO 165 I DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, ARTIGO...

ou

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