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27 de abril de 2015
Artigo 966 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 966 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3397520115020071

regra do art. 524, II, Código de Processo Civil, somente reforçando a manifesta inadmissibilidade do apelo... das Leis do Trabalho, sem as alterações promovidas pela Lei 13.015/2014, uma vez que se aplica apenas aos recursos...). 693, 966 do CC; 2º, § 2º, 10 e 448 da CLT.      - divergência jurisprudencial.      Co...

Pg. 16. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 966 E 982 DA LEI 10.406/2002, SENDO ESTA CARACTERISTICA INCOMPATIVEL COM O ENQUADRAMENTO NO..., com fundamento no art. 2º, incisos I, II e III da Lei Municipal 10.513/1998, Decretos Municipais n.ºs 23.639/1987, 29.929... no artigo 18 da lei 16.097, de 29 de dezembro de 2014. O SECRETÁRIO ...

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/04/2015

COMERCIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 966 E 982 DA LEI 10.406/2002, SENDO ESTA CARACTERISTICA INCOMPATIVEL COM O ENQUADRAMENTO..., com fundamento no art. 2º, incisos I, II e III da Lei Municipal 10.513/1998, Decretos Municipais n.ºs 23.639/1987... do previsto no artigo 18 da lei 16.097, de 29 de dezembro de 2014. O ...

Pg. 1871. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

dos autos (hipótese 01) JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil..., incisos III e IV, da lei n° 9.099/95 e 475-J, do Código de Processo Civil, a requerida fica INSTADA a proceder... de 5UFESPs, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II...

Pg. 2129. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

. Após, prossiga-se a execução nos termos do artigo 654 do Código de Processo Civil, observando-se as alterações decorrentes... que a nominação da firma individual somente é utilizada pela pessoa física para o exercício do comércio (artigos 966 e 967... do Código Civil)”. Assim sendo, defiro que a constrição de bens re...

Pg. 979. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/04/2015

Marina de Jesus Gomes, resolvendo o mérito nos termos do art. 269 , inciso I do Código de Processo Civil , para o fim... em lei é função institucional da Defensoria Pública (Lei Complementar Federal . 80 /94, artigo 4º , inciso XVI , e Lei... Complementar Estadual . 136/2011, artigo 4º, inciso XIV1) e que, 1"Art. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 685687 SP 2015/0065550-3

diferenciado do ISS, previsto no artigo 9º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei 406/68, quando os serviços são prestados... uniprofissionais somente têm direito ao cálculo diferenciado do ISS, previsto no artigo 9º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei 406... de que as suas atividades estão abrangidas no conceito de sociedade ...

Pg. 1848. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015

de que as suas atividades estão abrangidas no conceito de sociedade simples (art. 983 e 966, parágrafo único, do CC) não infirmam... EMPRESARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 9º, § § 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PRIVILEGIADO.... IMPOSSIBILIDADE. [...] 3 Nos termos do art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei...

Pg. 570. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2015

organizada para produção ou circulação de bens e serviços (artigo 966 do Código Civil). A atividade empresarial pode ser... único, 1.158, 3º, do Código Civil, 124, inciso II, e 135 do CTN, 3º, 2º, do Decreto-Lei n.º 3.708/19, 4º, inciso I, 2º e 3º..., VIII, c.c. 569 c.c. 794, III, todos do Código de Processo Civil, qu...

Pg. 2. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2015

E SIMILARES, CONFORME ART. 966 E 982 CC/2002.. NIRE - 35110383540 - N. DA ALTERACAO: 0.117.942/15-7 - LUIZ CARLOS GARCIA... de Geraldo Bortoleto, nos termos do art. 1º III, da Portaria JUCESP 53/2013. Os documentos deverão ser protocolados no..., que considerando que o recurso interposto fora do prazo que alude a L...

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