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05 de maio de 2016
Artigo 966 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 966 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Conceitos básicos de Direito Empresarial

do Código Civil de 2002, in verbis, " Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade... vigente até os dias atuais, não obstante sua alteração pelo Código Civil de 2002. Com sua sanção, regulamentos foram... a verificação da empresa como critério de delimitação do Direito Comercial. No Códig...

Os Aspectos Gerais das Sociedades Empresárias

atividade econômica, de empresário, caracterizada no artigo 966 do Código Civil, a pluralidade de sócios (com exceção da EIRELI... denominados ações. Sua previsão legal encontra-se tanto no Código Civil nos artigos 1.088 a 1.092, quanto na Lei... que esses são apenas os empreendedores ou investidores. No Brasil, antig...

Andamento do Processo n. 0000535-13.2016.8.10.0066 - Procedimento de Conhecimento - 05/05/2016 do TJMA

uma pessoa física que exerce atividade empresária por preencher os requisitos do art. 966 do Código Civil e não... individual, e não de pessoa jurídica, enquadrando-se no que dispõe o artigo 8º da Lei n.º 9.099/95. O empresário exerce... ou culposa, o dano e o nexo causal. O Código Civil de 2002 afirma que comete ato ...

Andamento do Processo n. 21-79.2013.6.06.0022 - Recurso Eleitoral - 05/05/2016 do TRE-CE

. 385-386). Por outro lado, reza o artigo 10 do novo Código de Processo Civil: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau... de empresa, equiparada à pessoa física, nos termos do art. 966 do Código Civil. Portanto, é de se reconhecer que na firma... do que a própria pessoa natural que exerce atividade de empresa nos ter...

Andamento do Processo n. 0009822-24.2005.8.26.0071 - Execução Fiscal - 05/05/2016 do TJSP

em conta bancária.Bem.Não há dúvida de que, quando se tratar de empresário individual (artigo 966 do CC), haverá... da EIRELI, até mesmo porque, segundo presunção absoluta da Lei Civil, a tal pessoa jurídica possui patrimônio igual... do empresário individual, não fazendo distinção a lei entre produto da empresa e ben...

Pg. 486. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/05/2016

. 966 do Código Civil e não uma pessoa jurídica, pois a inscrição no CNPJ neste caso é apenas para fins fiscais, não..., o que levou, inclusive, a Lei 7.783/89 (art. 10, VII) a enquadrar as telecomunicações, no que se insere, na acepção da Lei... de o empresário individual (art. 966 do CC) contar inscrição, para fins f...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 05/05/2016

, a recorrente é microempresa individual, pessoa natural que exerce atividade de empresa, equiparada à pessoa física, nos termos do art. 966 do Código Civil.... ilegal à campanha de candidato realizada pela recorrente, nas eleições de 2012, nos termos do art. 81 da Lei 9.504/97.... 81, §§ 2º e 3º, da Lei 9.504/97...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 05/05/2016

). Por outro lado, reza o artigo 10 do novo Código de Processo Civil: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum... do que a própria pessoa natural que exerce atividade de empresa nos termos do art. 966 do Código Civil. 2. A equiparação... que pode incidir, in casu, a doação sob o regime previsto no art. 23 da Lei...

Pg. 1225. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2016

extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no Artigo 487, Inciso III, b, do Código de Processo Civil.Como já... de que, quando se tratar de empresário individual (artigo 966 do CC), haverá de considerar que o titular da empresa - pessoa natural... da Lei Civil, a tal pessoa jurídica possui patrimônio igual...

Pg. 2957. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/05/2016

qual viabilize a citação ora requerida, suspendo a presente execução nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Dê-se vista à (o) exequente.... de firma individual, pessoa jurídica para a qual o titular empresta seu nome (art. 1156 c/c art. 966, ambos do CC... SENRA. . Processo : 0001839-02.2002.4.02.5108 (2002.51.08...

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