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02 de setembro de 2014
Artigo 966 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 966 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Pg. 1189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

. Suspendo a exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado.... do Código Civil) não há separação entre patrimônio pessoal e patrimônio da empresa, de modo que todo o patrimônio do empresário... INDIVIDUAL. PENHORA. PATRIMÔNIO. TOTALIDADE. No regime jurí...

Pg. 2752. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

. O empresário - atual denominação dada à firma mercantil individual pelo que dispõe o art. 966 do Código Civil de 2002 - é... a pedido do(a) credor(a), nos termos do artigo 659, § 4º, do Código de Processo Civil, fica PENHORADO o seguinte bem..., JULGO EXTINTA a presente execução entre as partes em epígrafe, nos termo...

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária cumulada com Anulatória de Débito Fiscal

, cujo procurador estadual pode ser localizado no (endereço), nos termos do art. 4º, I, e 282, do CPC, do art. 38 da Lei... estadual, de cobrar ICMS sobre essas doações. Do próprio art. 966, do CC diz que empresário é todo aquele que: “Considera... da sociedade), estabelecida na (endereço), inscrita no CNPJ sob o (....

Pg. 2397. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

de examinar matéria relevante para o correto deslinde da controvérsia, ao art. 9o., § 1o. do Decreto-Lei 406/68, ao art. 966... profissionais do direito, dotados de fé pública (art. 3o. da Lei 8.935/94), investidos por meio de concurso público (art. 236, § 3o...Pg. 2397. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014 ...

Pg. 2091. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

há que se falar na realização do ato na pessoa de sua esposa, conforme dispõe o artigo 10 § 1º, inciso I, do Código... individual. Possibilidade. Confusão patrimonial entre a pessoa física e o empresário individual. Reconhecimento. Artigos 966... e seguintes do Código Civil. Recurso provido. É perfeitamente possível q...

Novas feições do direito empresarial

uma nova fase inaugurada com a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com vigência a partir de 10 de janeiro de 2003... definidos no art. 966, parágrafo único do Código Civil. Deste modo, tanto o empresário quanto o médico exercem... por uma Lei Geral. Revogou-se, portanto, o Código Civil de 1916, assim como a prime...

Pg. 70. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/08/2014

, que alterou a redação do art. 44 e introduziu o art. 890-A, ambos do Código Civil. Aliás, as alterações introduzidas na Lei ... doações. A hipótese cuida do exercício da atividade empresarial prevista no art. 966 do Código Civil: Art. 966... o limite previsto no art. 23, § 1º, I, da Lei 9.504/97. Reafirmo os fun...

Pg. 71. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/08/2014

, como microempresa o empresário referido no art. 966, do Código Civil, desde que observadas determinadas condições... parágrafo único do art. 966 do Código Civil, são excluídos da condição de empresário aqueles que exercem "profissão intelectual... de ingresso no Simples Federal prevista no art. 9º, XIII, da Lei 9.317...

Pg. 25. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2014

DO ART. 15 DA LEI 13.701/2003, E NAO NA FORMAORGANIZADA DO ART. 966 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO,COMO EXPRESSAME NTE... e a manifestação de fls. 18, AUTORIZO , com fundamento no § 1º do art. 56 da Lei 8.666/93 e no art. 9º da Portaria SF 122... DE TITULOS E DOCUMENTOS,SENDO,PORTANTO EMPRESARIA, REGISTRADA NA JUNTA CO...

Pg. 1578. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

. 966 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que: (a) houve negativa de vigência..., II, do CPC, art. 2º, § 3º, da LICC, arts. 97, IV, § 1º e 108, § 1º, do CTN, art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei 406/68 e art...: Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, cab...

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