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27 de março de 2015
Artigo 966 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 966 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Pg. 1888. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, de modo que nem “empresa” mais existe, esta compreendida, à luz do art. 966 do Código Civil, como a pessoa jurídica..., Data do julgamento: 29/01/2013). Neste último julgado constou que, “ainda que o artigo 94, III, ‘f’ da Lei 11.101/05...) Pelo acima exposto, e com fundamento no art. 267, inciso VI, e art. 462, a...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/03/2015

.Conceitua o Código Civil em seu artigo 966 que defini-se empresário àquele que exerce “atividade econômica organizada para.... A presente demanda encontra-se pautada segundo os fundamentos do § 4º, artigo 20 do Código de Processo Civil, por se tratar... INTEGRANTES – DECRETO-LEI 406/68 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – §4º ...

Pg. 16. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/03/2015

; E EMPRESARIA, REGISTRADA NA JUNTA COM ERCIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 966 E 982 DA LEI 10.406/2002, SENDOESTA CARACTERISTICA... DO ART. 15 DA LEI 13.701/2003 E NAO NA FORMA ORGANIZADA DO ART. 966 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO, COMO EXPRESSAMENTE..., E NAO NA FORMA ORGANIZADA DO ART. 966 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO, COMO E...

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/03/2015

; E EMPRESARIA, REGISTRADA NA JUNTA COM ERCIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 966 E 982 DA LEI 10.406/2002, SENDOESTA... II DO ART. 15 DA LEI 13.701/2003 E NAO NA FORMA ORGANIZADA DO ART. 966 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO, COMO EXPRESSAMENTE.../2003, E NAO NA FORMA ORGANIZADA DO ART. 966 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO, COMO EXPRESSA...

Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/03/2015

), A SOCIEDADE EEMPRESARIA, REGISTRADA NA JUNTACOMERCIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 966 E 982 DA LEI 10.406/2002... COMERCIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 966 E 982 DA LEI 10.406/2002, SENDO ESTA CARACTERISTICA INCOMPATIVEL... DA LEI 13.70182003, E NAO NA FORMA ORGANIZADA DO ART. 966 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO, COMO EXPRESSAME...

Pg. 172. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

distinta de seu titular - Aplicação do artigo 966 do Código Civil. Recurso provido”. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado... Eletronica Ltda. - Vistos. Julgo extinto o processo nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil, homologando... Fontes da Silva Estética” - CNPJ 13.597.033/0001-02). Não há ...

Pg. 862. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

, pelo artigo 966 do Código Civil, àqueles que exerçam profissionalmente atividade econômica organizada para a produção...-se a figura do empresário individual, como tal entendido à luz do artigo 966 do Código Civil a pessoa natural que exerce... da empresa, como fica claro do artigo 982 do Código Civil. O conceito de ...

Pg. 863. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

o Artigo 966 do Código Civil, estabelecendo o competente registro como ato fundamental. O Artigo 68 criou a figura... organizado de bens, nos termos do artigo 1.142 do Código Civil”. Continua: “Para fruir os benefícios do Estatuto Nacional... registro, o que não torna o demandado para fins empresariais com os mesmos e...

Pg. 666. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

”) como se de pessoa jurídica ou sociedade fosse. O Novo Código Civil define o empresário em seu art. 966 como: “quem exerce... de Justiça. Cumprida a determinação supra, cite-se a Fazenda executada nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil. 2... extinta a execução com fundamento no artigo 794, inciso I, do ...

Pg. 2698. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISSQN. ART. 9º, 3º, DO DECRETO-LEI 406/68. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. RECOLHIMENTO POR QUOTA..., do Código Civil; 1º da Lei 12.016/2009, 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta... limitada, conforme os arts. 1.052 e 1.023 do Código Civil" (fl.233)...

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