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23 de outubro de 2014
Artigo 966 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 966 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Pg. 353. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens e serviços (artigo 966 do Código Civil... MATEUS TEIXEIRA MARCONI X PATRICIA PAULA PEREIRA MARCONI 1. Considerando que o art. 655, I, do Código de Processo Civil... em depósito ou aplicação em instituição financeira; considerando o di...

Pg. 704. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

do art. 966 c/c 967 do Código Civil de 2002.A pessoa jurídica na época dos fatos ainda estava registrada no cartório... ao Novo Código Civil para continuar em atividade regular, conforme o disposto em seu artigo 2.031, que previu a adaptação...Pg. 704. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Reg...

Pg. 898. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

”) como se de pessoa jurídica ou sociedade fosse. O Novo Código Civil define o empresário em seu art. 966... o seu caráter impenhorável fundamentado pelos incisos IV e X, do artigo 649 do Código Processo Civil. Providenciarei... fiscal, hoje se denominando “firma mercantil individual”, conforme o art. 32, II, “a”, da L...

Pg. 129. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/10/2014

(art. 44 do Código Civil, a contrario sensu). Assim, a contrário do que entendeu a decisão agravada, não pode o titular... e ss. do Código Civil) não há separação entre patrimônio pessoal e patrimônio da empresa. O titular da firma individual... -, nos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional. Ante o exposto, ...

Pg. 1177. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

pelo Código Civil - o foi pelo antigo Código Comercial - e pelas leis extravagantes que regem e regiam algumas sociedades... que se utiliza de ‘firma individual’, ou pessoa física empresária (art. 966 do CC). Existência de uma única personalidade.../12/2009; v.u.; Boletim AASP 2685, 21 a 27 de junho, p. 5629). II) ...

Pg. 1184. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

de embargabilidade (Código de Processo Civil, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico... a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do CC, que auferem, em cada ano...Pg. 1184. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça d...

Pg. 643. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/10/2014

os bens particulares de seus dirigentes ao disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, além... das sanções e responsabilidades previstas no caput do art. 1.017 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, na hipótese... art. 2° § único, do Decreto n° 6.003/2006, e no art. 966, do Código Civil - deve...

Pg. 645. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/10/2014

, do Decreto n° 6.003/2006, e no art. 966, do Código Civil - deveria ter sido alçada ao crivo do Superior Tribunal de Justiça... pela Lei 9.876/99, no art. 12, V, "a" da Lei 8.212/91, no art. 1°, § 1°, da Lei n° 9.766/1998, no art. 2° § único... na Consolidação das Leis do Trabalho, e no artigo 4º da Lei 3.807, de 2...

Pg. 646. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/10/2014

ao disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, além das sanções e responsabilidades previstas no caput... do art. 1.017 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, na hipótese de aplicarem créditos ou bens sociais da entidade..., e no art. 966, do Código Civil - deveria ter sido alçada ao crivo do ...

Pg. 647. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/10/2014

10.406, de 10 de janeiro de 2002, além das sanções e responsabilidades previstas no caput do art. 1.017 da Lei no 10.406..., no art. 1°, § 1°, da Lei n° 9.766/1998, no art. 2° § único, do Decreto n° 6.003/2006, e no art. 966, do Código Civil..., seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no r...

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