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25 de agosto de 2016
Artigo 966 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 966 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Pg. 646. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2016

econômica organizada para produção ou circulação de bens e serviços (artigo 966 do Código Civil). A atividade empresarial... dos artigos 50 do Código Civil e 125, inciso II, do Código de Processo Civil.- Apelação provida.(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AC... ou penhora, suspendo a execução comfundamento no artigo 40 da ...

Andamento do Processo n. 0039034-12.2006.8.26.0506 - Procedimento Comum - 24/08/2016 do TJSP

individual somente é utilizada pela pessoa física para o exercício do comércio (artigos 966 e 967 do Código Civil... Paulo.Diante da ordem de preferência de penhora elencado pelo art. 835 do CPC, defiro proceda-se a penhora on-line... ORTEGA DE ANDRADE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RAQUEL VENDRÚSCOLO PADOVAN EDITAL DE INTIMAÇÃO...

Andamento do Processo n. 0001136-72.2012.8.26.0564 - Procedimento Comum - 24/08/2016 do TJSP

(CC, art. 966). Não há personalidades distintas ou separação patrimonial. Os patrimônios se confundem...-72.2012.8.26.0564 (564.01.2012.001136) - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral -Fabiana Hora Gardino - Autos 2012... LOURENÇO MORGADO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO HENRIQUE RUIZ ARNOLD EDITAL DE INTIMAÇÃO ...

Pg. 115. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

da firma individual somente é utilizada pela pessoa física para o exercício do comércio (artigos 966 e 967 do Código Civil... de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, com fulcro no artigo 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo... prazo de 15 dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Após, independente de nova i...

Pg. 1137. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

, ambos do Novo Código de Processo Civil, observados os requisitos dos artigos 524 e incisos. Deverá ainda a parte credora..., que optou por não se organizar em sociedade (CC, art. 966). Não há personalidades distintas ou separação patrimonial... (artigos 1285 a 1289 das NSCGJ), com orientações complementares no Comuni...

Pg. 519. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/08/2016

da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis... revelia (Lei 9.099/95, art. 20).10.Até o momento da audiência conciliatória deve a parte demonstrar sua qualidade... Maria Fossa - SENTENÇARelatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).FUNDAME...

Pg. 520. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/08/2016

limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente... resposta e não comparecer pessoalmente induz revelia (Lei 9.099/95, art. 20).10.Até o momento da audiência conciliatória... a Lei Complementar n.º 123/2006, in verbis:Art. 3º - Para os efeito...

Pg. 521. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/08/2016

e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados... individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002..., a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresár...

Pg. 522. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/08/2016

o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas... induz revelia (Lei 9.099/95, art. 20).10.Até o momento da audiência conciliatória deve a parte demonstrar.... - Autor: Z Impressão Digital Ltda Me - DESPACHO1.Cite(m)-se. Rito da fase de conhecim...

Pg. 525. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/08/2016

individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro..., conforme previsão legal. Conforme a Lei Complementar n.º 123/2006, in verbis:Art. 3º - Para os efeitos desta Lei... de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ...

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