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30 de setembro de 2014
Artigo 966 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 966 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Pg. 20. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2014

, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 966 E 982 DA LEI 10.406/2002, SENDO ESTA CARACTERISTICA INCOMPATIVEL COM O ENQUADRAMENTO NO REGIME..., NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO INCISO II DO ART. 15 DA LEI 13.701/2003, E NAO NA FORMA ORGANIZADA DO ART. 966 DO CODIGO... - SIMPLES NACIONAL, NOS TERMOS DO ANEXO VI, DA RESOLUCAO CGSN NR...

Pg. 6. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2014

agrícolas sem operador, conforme art. 966 caput e parágrafo único e 982 ambos do código civil.. NIRE - 35128906731 - N..., leia-se CORRETAMENTE - Estado Civil: VIÚVA e Sexo: FEMININO. NIRE - 35129733210 - N. DA ALTERACAO: 0.797.844/14-4 - FÁTIMA... EMPRESARIAL - Cancelamento desta, conforme documento datado de: 08/10/...

Pg. 11. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2014

como reparação e manutenção de cercas, nos termos do artigo 966 Caput e parágrafo único e artigo 982, ambos do código civil de 2002... - 35123484633 - N. DA ALTERACAO: 0.855.725/14-0 - ALLYNE PASQUALI EMBALAGENS - JC - 1068170/14 de 04/06/2014.... Processo . Ofício .. PROCESSO N. 0001829-08.2014.8.26.0137. TR...

Pg. 17. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2014

e artigo 982 do código civil.. NIRE - 35118349235 - N. DA ALTERACAO: 0.331.129/14-0 - ANDRÉ LUIS CENCI RODRIGUES - Capital... - Adequação da Empresa/Empresário ao Novo Código Civil NIRE - 35118349235 - N. DA ALTERACAO: 0.331.129/14-0 - ANDRÉ LUIS... com atividade de negócios imobiliários, tais como, venda e locação de...

Pg. 18. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2014

ASSIM A ATIVIDADE ECONOMICA EMPRESARIAL ORGANIZADA, SENDO PORTANTO, EMPRESÁRIO NOS TERMOS DO ART. 966 CAPUT E PARAGRAFO ÚNICO E ART.... 985 DO CODIGO CIVIL.. NIRE - 35123089831 - N. DA ALTERACAO: 0.340.383/14-8 -L.M.F. Mariano - Cancelamento...; impermeabilização em obras de engenharia civil; instalação e manutenção e...

Pg. 20. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2014

e será empresária, nos termos do art. 982 combinado com o art.966 do Código Civil. (Decreto 1.800/96, art. 53, III,b, §2º, IN... DREI 10, de 5/12/2013). NIRE - 35129743924 - N. DA ALTERACAO: 0.789.956/14-7 - GUILHERME FERREIRA DE FREITAS... 379.207.658.113. NIRE - 35129504644 - N. DA ALTERACAO: 0.368.005/14-8 - ...

Pg. 22. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2014

em consultórios, ambulatórios, postos de assistências médico e hospitais. (artigo 966 e 982 do CC/2002).. NIRE.../09/2014. NIRE - 35801292807 - N. DA ALTERACAO: 0.366.287/14-0 - S. J. SILVA ARTIGOS PARA CABELEIREIROS - Endereço... da sede alterado. NIRE - 35801292807 - N. DA ALTERACAO: 0.366.287/14-0 - S. J. SILVA ART...

Pg. 25. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2014

, nos termos do art. 966 caput e parágrafo único e art. 982 do Código Civil.. NIRE - 35123269171 - N. DA ALTERACAO: 0.390.607...", BEM COMO A DATA DA DECRETACAO E A INABILITAÇÃO, NOS TERMO DO ART. 102 DA LEI 11.101/05, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AO SÓCIO... VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO NOVOS E ACESSÓRIOS E COMPLEMENTOS ...

Pg. 26. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2014

DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 966, COMBINADO COM O ARTIGO 982 DO CODIGO CIVIL E TERA POR OBJETIVO SOCIAL: LOCAÇAO DE VEICULOS... contábeis, nos termos do artigo 25, do Decreto-Lei 9.295/46, combinado com a Resolução CFC 868/99. (Resolução CFC... de artigos do mobiliário.. NIRE - 35126891680 - N. DA ALTERACAO: 0.3...

Pg. 33. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2014

públicas e edificações residenciais, comerciais e industriais, nos termos do art. 966 caput e parágrafo único e art. 982... do Código Civil.. NIRE - 35127646433 - N. DA ALTERACAO: 0.368.068/14-6 - EDINO ALEXANDRE DOS SANTOS - Endereço da sede... documento datado de: 10/02/2012. NIRE - 35127853102 - N. DA ALTERACAO: 0....

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