Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de setembro de 2014
Artigo 966 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 966 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Pg. 5506. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

conceito de sociedade simples (art. 983 e 966, parágrafo único, do CC) não infirmam a circunstância considerada... POR VALOR FIXO. ART. 9o., § 3o. DECRETO-LEI 406/68. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA..., DO DL 406/68). IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste omissão quanto à suposta ofensa ao artigo ...

Pg. 6453. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

, 983 e 1.003 do Código Civil; e ao art. 27 da Lei 11.727/2008, sob o argumento de que "é ilegal afastar o direito... monetária pela SELIC, nos termos do artigo 39, §4°, da Lei 9.250/95. Juros à taxa SELIC, incidentes a partir de janeiro de 1996... estritos da Lei 9.430/96, observado o disposto no artigo 170-A do CT...

Pg. 436. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

empresário, para efeito de aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R... Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI o empresário i...

Pg. 14. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2014

DO INCISO II DO ART. 15 DA LEI 13.701/2003, E NAO NA FORMA ORGANIZADA DO ART. 966 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO... DE ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE NO REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DE QUE TRATA O ART. 15 DA LEI 13.701/2003 EM 04/10... DA LEI 10.406/2002, SENDO ESTA CARACTERISITICA INCOM PATIVEL COM O ENQUADRAMENTO NO R...

Pg. 965. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

, isoladamente, sem atuação em atividade empresarial (artigo 966 e s. do Código Civil), pratique serviço com seu corpo em favor... privado aquele que estiver previsto no artigo 44 do Código Civil. Com a ressalva a EIRELI (a qual, para alguns..., mais corretamente, à resolução do contrato (Código Civil, artigo 475). Mas...

Pg. 712. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/09/2014

da firma individual, atualmente disciplinada nos artigos 966 e seguintes do Código Civil, com o patrimônio de seu titular...Pg. 712. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/09/2014 2004.01.1.113153-2 - Reivindicatoria - A: ANDREA..., do art. 238, do CPC, considero o devedor presumidamente intimado da penho...

Pg. 1812. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 18/09/2014

e como previsto no disposto no artigo 966 do Código Civil ao falar em “... atividade econômica organizada...” e no disposto no.../91 e do disposto no I do artigo 17 da Lei Complementar 73 de 10 de fevereiro de 1993. Deste modo, não se conhece... a tanto (CPC, art.6º), mas sim do Instituto Nacional do Seguro Social ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 445006520065010010

9.472 /97, e de que foi contrariada a Súmula Vinculante 10 do STF. Colaciona arestos. À análise. De acordo com o art... dos serviços . Sob outro prisma, não se pode concluir que o art. 94 , II , da Lei 9.472 /97, ao dispor... o reconhecimento de que o art. 94 , II , da Lei 9.472 /97 não autoriza a terceirizaç...

Apelacao Civel: APC 20090111981207 DF 0002811-22.2009.8.07.0009

que se utiliza de “firma individual”, ou “pessoa física empresária” (artigo 966 do CC). Existência de uma única.../9/2014 ANGELO CANDUCCI PASSARELI DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO...

Pg. 16. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/09/2014

COMERCIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 966 E982 DA LEI 10.406/2002, SENDO ESTA CARACTERISTICA INCOMPATIVEL COM O ENQUADRAMENTO NO... PESSOAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO INCISO II DO ART. 15 DA LEI 13.701/2003, E NAO NA FORMA ORGANIZADA DO ART. 966... RESTITUIDA TERA SEU VALOR CORRIGIDO MONETARIAMENTE, NOS TERMOS D...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10675096/artigo-966-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002