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31 de outubro de 2014
Artigo 966 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 966 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Pg. 4. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 30/10/2014

966 da Lei (federal) n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e que for optante pelo Simples Nacional... VI do § 2° e os §§ 3°, 9°, 10, 11 e 12 do artigo 346, além de se acrescentar o § 9°-A ao referido artigo, como segue... e pelo recolhimento do imposto na forma prevista nos artigos 18-A a 18-C da Lei Com...

Pg. 262. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

. 966 da Lei n. 10.406/2002 (Novo Código Civil).3. As empresas prestadoras de serviços se enquadram na sujeição passiva... com as contribuições sociais a que se referem os artigos 195 e 240 da CF.7. Sua instituição pode se dar por meio de lei... ordinária, sendo prescindível sua criação por lei complementar, uma vez qu...

Pg. 706. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

”) como se de pessoa jurídica ou sociedade fosse. O Novo Código Civil define o empresário em seu art. 966 como: “quem exerce..., JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil (ilegitimidade de parte... fiscal, hoje se denominando “firma mercantil individual”, conforme o a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21719384420148260000 SP 2171938-44.2014.8.26.0000

afrontou os arts. 966 e seguintes, 1023 e 1024 do Código Civil , em razão da responsabilidade do empresário individual... individual. Não havendo constituição regular de peoa jurídica nos termos do art. 45 e ssss. do Código Civil , com inscrição...” (in O Direito de Empresa à Luz do Novo Código Civil , 9ª ed., Renovar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 46741920128260481 SP 0004674-19.2012.8.26.0481

- ações referentes à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil -arts. 966 a 1.195). 6. Ressalto... do artigo 6º da Resolução 623/13 do Órgão Especial desta Egrégia Corte - Recurso não conhecido, determinada... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000692441 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos...

Pg. 7. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/10/2014

, por se caracterizar como empresa comercial (arts. 966, 981 e 982 do Código Civil/2002), nos termos da cláusula terceira... desta demanda, sob o argumento de que nos termos do art. 94 da Lei 8.212/91, a função do INSS, e agora da União, é... cobrança prevista no §2º do art. 94 da Lei 8.212/91, tal fato não é suf...

Pg. 10. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2014

como chapisco, emboço e reboco, conforme art. 966 caput e parágrafo único e art. 982 ambos do código civil.. NIRE - 35102224438 - N...: 0.373.766/14-2 - E DE SOUZA MAGALHÃES FUNDAÇÕES - Adequação da Empresa/ Empresário ao Novo Código Civil NIRE - 35102224438... VICARI - ACESSÓRIOS - Adequação da Empresa/ Empresário ao...

Pg. 13. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2014

organizada e será empresária, nos termos do artigo 982 combinado com o artigo 966 do código civil. NIRE - 35128564198 - N... BONIFACIO DE ARAUJO CONSTRUÇÃO CIVIL - Cancelamento desta, conforme documento datado de: 08/10/2014. NIRE - 35128415575 - N... ao Novo Código Civil NIRE - 35129709297 - N. DA ALTERACAO: 0.409.67...

Pg. 17. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2014

economica empresarial organizada nos Termos dos artigos 966 e 982 do Código Civil .. NIRE - 35122607430 - N. DA ALTERACAO... da Empresa/Empresário ao Novo Código Civil NIRE - 35117527814 - N. DA ALTERACAO: 0.408.356/14-5 - M J DOS SANTOS MODAS... (Ponto de Exposição)., Com capital destacado de 10.000,00 (DEZ MIL REAIS...

Pg. 25. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2014

, com normas dos Artigos 966 e 982, Lei 10.406: Serviços de transporte rodoviários de cargas.. NIRE - 35129002983 - N... DE CUIDADOS DE CRIANÇA DE FORMA ESPORÁDICA (BABY SITER)CONFORME ARTIGOS 966 E 982 DO CÓDIGO CIVIL (ANEXO). NIRE... DA SILVA PEÇAS - Cancelamento desta, conforme documento datado de: 02/10/2014. NIRE ...

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