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16 de abril de 2014
Artigo 966 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 966 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

O tratamento diferenciado das micro e pequenas empresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no certame licitatório

Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. De acordo com o artigo 3º da Lei Complementar 123... diferenciada, caberá à Administração Pública exercitar um juízo similar ao previsto no art. 23, parágrafo 1º, da Lei 8.666... de 2000, no âmbito da União, sendo reformulada diversas vezes sendo regulamentada pela Lei Federal 10.520/02 que estendeu...

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Pg. 21. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2014

, REGISTRADA NA JUNTA COMERCIA L, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 966 E 982 DA LEI 10.406/2002, SENDO EST A CARACTERISTICA INCOMPATIVEL... ORGANIZADA DO ART. 966 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO, COMO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO SOCIAL; E INCIDE NO IMPEDIMENT... concedida em caráter provisório, nos termos do artigo 10 da Deliberação CME 04/09, pela Portaria 99 de 13/04/2012...

Pg. 2847. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

, no que tange à aplicação do art. 966, parágrafo único, do Código Civil e a circunstância de que "a grande maioria... DE VIOLAÇÃO À LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ISS. SERVIÇOS CARTORÁRIOS. TRIBUTAÇÃO FIXA (ART. 9º, § 1º, DO DL 406/68... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO EVIDENCIADOS. PRETENSÃO MERAMENTE...

Pg. 3437. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou... cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO - ISS - BASE DE CÁLCULO - DECRETO- LEI N. 406/68, ART. 9º, § 3º - CLÍNICA MÉDICA... diferenciado de recolhimento do ISS, na forma inscrita no art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei n. 406/68, se esta ostenta...

Pg. 4300. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

. Em face da superveniente alteração na redação do inciso II, alínea a, do artigo 15 da Lei 9.249/95, por força da Lei 11.727... (art. 170-A do CTN), na forma do disposto no art. 74 da Lei n.º 9.430/96 e alterações posteriores. 7. A atualização.... (...) No entanto, ao assim decidir, o acórdão recorrido não deu uma interpretação adequada ao art. 15, §1º, III, "a", da Lei 9.249/95, art. 110 do CTN e...

Pg. 4301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

Lei 11.727/081, mas de sociedade simples. Isso porque, não foi considerado pelos Julgadores que os médicos podem optar... hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva... E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ...

Pg. 249. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

pessoas físicas e o desenvolvimento desta atividade econômica. Dispõe, ainda, o artigo 966 , da Lei n. 10.406 /2002:Art... de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos 10 e 11 deste artigo; (Redação dada pela Lei 11.718... , de 2008). Confira-se, ainda, o artigo 15, parágrafo único, da mesma lei:...Art. 15. Considera-se:I - empresa - a firma...

Pg. 251. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

da presente demanda. 3. Segundo o novo Código Civil (Lei n. 10.406/2002), em seu artigo 966, Considera-se empresário quem exerce.... EQUIPARADO À EMPRESA. ART. 966 DO NOVO CÓDIGO CIVIL C/C ARTS. 12, V, A, E 15, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.212/91. 1... polo passivo quanto ao pedido de suspensão de exigibilidade da contribuição, pois com a vigência da Lei 11.457/07...

Pg. 3. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/04/2014

nos termos do Parágrafo Único do Artigo 966 combinado com o Artigo 982 do novo Código Civil, e terá por finalidade.... DA ALTERACAO: 0.129.035/14-2 -MARCIA REGINA VALSECHI BOBOWSKI - Adequação da Empresa/Empresário ao Novo Código Civil NIRE... da Empresa/Empresário ao Novo Código Civil NIRE - 35115631185 - N. DA ALTERACAO: 0.105.204/14-6 - MARCIO SATILIO BAURU...

Pg. 4. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/04/2014

E INSTITUCIONAIS, DEVIDO OS ART. 966 E 982 DO CÓDIGO CIVIL.. NIRE - 35122560468 - N. DA ALTERACAO: 0.129.047/14-4 - B. R... VAREJISTA DE ARTIGOS ESPORTIVOS, INSTRUMENTOS E ACESSORIOS MUSICAIS, EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA..., ELETRODOMESTICOS, EQUIPAMENTOS DE AUDIO E VIDEO, BRINQUEDOS, ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS, MOVEIS, ARTIGOS DE ARMARINHO...

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