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18 de dezembro de 2014
Artigo 966 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 966 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Pg. 3219. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

sistemática do art. 543 do CPC, no sentido de que a criação de filiais não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica; 2) aos arts. 45, 966 e 969 do CC; arts.... no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal..., nos termos da seguinte ementa ...

Pg. 509. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

personalidade. Esta (personalidade) é disciplinada pelo Código Civil - o foi pelo antigo Código Comercial - e pelas leis... (art. 966 do CC). Existência de uma única personalidade, que se confunde com a da pessoa natural, resultando na unicidade... Sergipe, 309, 10º Andar, São Paulo/SP, para possibilitar o cumprime...

Pg. 2095. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

, portanto, o patrimônio da “pessoa física empresária”, com disciplina legal nos artigos 966 e seguintes do Código Civil Brasileiro... silêncio, intime-se na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MARCELO PEREIRA... 227 do Código de Processo Civil. Requeira o exequente o que de direit...

Pg. 313. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/12/2014

individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002... e VIII, §4º do Art. 3º da Lei Complementar 123/2006, assim dispõem: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar... Complementar 147/2014 alterando a Lei Complementar 123/2006. O D...

Pg. 157. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002... a 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), em redação dada pela Lei 11.196/2005. É um montante considerável... ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); (Re...

Pg. 15. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/12/2014

SOCIAL(FLS. 04/17), A 966 E 982 DA LEI 10406/02, SENDO ESTA CARACTERISTICA INCOMPATIVEL COM O ENQUADRAMENTO NO REGIME..., NOS TERMOS DO ù 1 DO INCISO II DO ART. 15 DA LEI 13701/2003, E NAO NA FORMA ORGANIZADA DO ART. 966 DO COD. CIVIL BRASILEIRO.../DIEOF (fls. 46), AUTORIZO , por inexigível a licitação, nos termos do ...

Pg. 1277. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/12/2014

)". Referido dispositivo respalda-se, ainda, no disposto no artigo 798 do Código de Processo Civil, que autoriza o Magistrado... a Requerente, seja para seus credores. VII - PEDIDOS DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento principal no artigo 47 da Lei ... obstante o cumprimento integral do dispositivo do Artigo 51 da Lei n...

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/2014

nos arts. 423 e 424 do Código Civil: Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias... do Código Civil: Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará...Pg. 334. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/20...

Pg. 74. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/12/2014

966 do Código Civil). A atividade empresarial pode ser exercida de forma individual ( empresário individual , que assume... da responsabilidade ilimitada e objetiva, assim como dos artigos 50 do Código Civil e 125, inciso II, do Código de Processo Civil..., e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/09/2014) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX...

Pg. 75. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/12/2014

ou de serviços, consoante o disposto no art. 966, do Código Civil. A Lei 9.841/99, por sua vez, instituiu o Estatuto.... Ante todo o exposto, com fulcro no art. 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento... por quaisquer dívidas, sendo desnecessária a demonstração da prática dos atos ...

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