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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 966 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 966 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Andamento do Processo n. 1029412-28.2014.8.26.0564 - Monitória - 23/09/2016 do TJSP

ou serviços, que optou por não se organizar em sociedade (CC, art. 966). Não há personalidades distintas ou separação... devedora (Lucas Carvalho de Barros, CPF 391.499.638-21).Efetuada, aguarde-se no gabinete por 48:00 horas quando então... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO HENRIQUE RUIZ ARNOLD EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVO...

Andamento do Processo n. 0272138-94.2015.8.21.0001 - 23/09/2016 do TJRS

DECADENCIAL PREVISTO NOS ARTS. 119 E 179 DO CC E ART. 966, 4º DO CPC/2015, QUE TRATAM DOS ATOS ANULÁVEIS. 1.6 PRESCRIÇÃO NÃO HÁ... QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL PRESCREVE EM TRÊS ANOS, NOS TERMOS DO ART... DA JUSTIÇA FEDERAL. ISSO POR QUE A HIPÓTESE NÃO SE ENQUADRA NA PR...

Pg. 1016. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

por não se organizar em sociedade (CC, art. 966). Não há personalidades distintas ou separação patrimonial... de Oliveira - Banco Cooperativa Sicredi S/A - Fls. 168/174: Apelação tempestiva. Assim, e nos termos do art. 198 XXVIII....Havendo resposta positiva, arquivem-se as declarações em pasta para essa finalidade, n...

Pg. 108. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/09/2016

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Andamento do Processo n. 1021268-95.2014.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - 22/09/2016 do TJSP

. 19/22 indica que o comerciante se utiliza de “firma individual”, ou pessoa física empresária (art. 966 do Código Civil... física empresária (antiga “firma individual”), atualmente, com disciplina nos arts. 966 e seguintes do Código Civil... da importância da execução junto ao BACEN, sob protocolo 20160003508793, c...

Andamento do Processo n. 1005165-13.2014.8.26.0554 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 22/09/2016 do TJSP

de “firma individual”, ou pessoa física empresária (art. 966 do Código Civil). Não há que se falar em desconsideração...”), atualmente, com disciplina nos arts. 966 e seguintes do Código Civil, com o patrimônio do titular do estabelecimento... 20160003511611, conforme recibo de protocolamento que segue.Int.Santo An...

Andamento do Processo n. 1010396-98.2016.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/09/2016 do TJSP

econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, nos termos do art. 966 do Código Civil. Vale... e correto endereço da parte contrária, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 51, caput, da Lei 9.099/95 c.c. art... (A) DE DIREITO GILBERTO FERREIRA DA ROCHA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MA...

Pg. 1486. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016

econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, nos termos do art. 966 do Código Civil. Vale... pelo Comitê Gestor;A Lei 8.846, de 21 de Janeiro de 1994, por sua vez determina que:”Art. 1 - A emissão de nota fiscal... o presente feito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo...

Pg. 872. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016

se utiliza de “firma individual”, ou pessoa física empresária (art. 966 do Código Civil ). Não há que se falar... a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 , do Código de Processo Civil .As citações, intimações e penhoras poderão... de que, nos termos do art. 827 , § 1º, do Código de Processo Civil , em cas...

Pg. 877. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016

individual”, ou pessoa física empresária (art. 966 do Código Civil). Não há que se falar em desconsideração da pessoa...”), atualmente, com disciplina nos arts. 966 e seguintes do Código Civil, com o patrimônio do titular do estabelecimento que realiza..., do novo Código de Processo Civil, manifeste-se o INSS, ora emb...

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