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20 de janeiro de 2017
Artigo 966 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 966 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 306008720095170002

que o Código Civil , no art. 966 , não considera a advocacia como atividade empresarial. Assiste-lhe razão. Tratam os autos... ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /2004. RELAÇÃO DE TRABALHO. É certo... que a Emenda Constitucional n.º 45 de 2004 ampliou a competência da J...

Pg. 423. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei 10.406, de 10.../09. No entanto, há exceções, como é o caso dos autos.Com efeito, disciplina o artigo 5º da Lei 12.153/2009:”Art. 5º..., de plano, o recurso.Indevidas custas, despesas processuais e honor...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1124007420085170002

, conforme exegese dos artigos 966 , 986 e 990 do CC/02 , que se coadunam com a regra inserta no art. 2 º, caput, da CLT... pelo Ato n.º 001/2009, de 02.04.2009, e art. 92 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1... pelo processualista Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual C...

Andamento do Processo n. 0832731-60.2016.8.20.5001 - 18/01/2017 do TJRN

firmadas no parágrafo único do artigo 966 do Código Civil, nos casos em que o exercício da profissão intelectual dos sócios... complementar federal, o Município do Natal editou a Lei Complementar 50/2003, derrogando vários pontos do Código... equivocada em duas situações: por primeiro, ao editar a Lei Complementar ...

Andamento do Processo n. 0832731-60.2016.8.20.5001 - 18/01/2017 do TJRN

firmadas no parágrafo único do artigo 966 do Código Civil, nos casos em que o exercício da profissão intelectual dos sócios... complementar federal, o Município do Natal editou a Lei Complementar 50/2003, derrogando vários pontos do Código... equivocada em duas situações: por primeiro, ao editar a Lei Complementar ...

Andamento do Processo n. 0832731-60.2016.8.20.5001 - 18/01/2017 do TJRN

firmadas no parágrafo único do artigo 966 do Código Civil, nos casos em que o exercício da profissão intelectual dos sócios... complementar federal, o Município do Natal editou a Lei Complementar 50/2003, derrogando vários pontos do Código... equivocada em duas situações: por primeiro, ao editar a Lei Complementar ...

Pg. 2825. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2017

A EXISTENCIA DA EMPRESA, A LUZ DO QUE SE DIZ NO ART IGO 966 DO CODIGO CIVIL. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICO QUE A EXECUC... EXTRAJUDICIAL (CEDULA DE CREDITO BANCARIO - ART. 28, DA LEI N. 10.931/2004). CITADA A P ARTE EXECUTADA AS FLS. 96, OCASIAO.... JUIZ DE DIREITO RODRIGO RODRIGUES PRUDENTE DECISAO ASSINADA ELETRONICAM...

Pg. 917. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2017

. Todavia, seguindo as diretrizes firmadas no parágrafo único do artigo 966 do Código Civil, nos casos... -SOCIEDADE PLURIPROFISSIONAL.(...)"O art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei n.º 406/68 estabelece alguns requisitos... - MÉDICOS - FINALIDADE EMPRESARIAL - NÃO-INCIDÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 9º DO DECRETO-LEI N. 406/68 ...

Pg. 919. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2017

. Todavia, seguindo as diretrizes firmadas no parágrafo único do artigo 966 do Código Civil, nos casos em que o exercício.... Pela leitura do art. 300 do Código de Processo Civil, verifica-se que os requisitos para a concessão da tutela... -SOCIEDADE PLURIPROFISSIONAL.(...)"O art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei n.º 406...

Pg. 922. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2017

. Todavia, seguindo as diretrizes firmadas no parágrafo único do artigo 966 do Código Civil, nos casos... -SOCIEDADE PLURIPROFISSIONAL.(...)"O art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei n.º 406/68 estabelece alguns requisitos... - MÉDICOS - FINALIDADE EMPRESARIAL - NÃO-INCIDÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 9º DO DECRETO-LEI N. 406/68 ...

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