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JusBrasil - Tópicos
13 de fevereiro de 2016
Artigo 966 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 966 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

O Projeto de Lei 437/2012: A merecida regulação para as Empresas Juniores no Brasil

afasta a aplicação do art. 966 do Código Civil que, ao definir empresário, traz a premente necessidade de se perseguir...O Projeto de Lei 437/2012: A merecida regulação para as Empresas Juniores no Brasil Um dos primeiros ensinamentos... uma regulamentação mais adequada ao tema, o Congresso Nacional está em vias de di...

Receita Federal erra ao impedir sociedade individual no Simples

sociedade simples, à empresa individual de responsabilidade limitada e ao empresário a que se refere o artigo 966 do Código... previsão do artigo 980-A do Código Civil, que criou a figura da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli... ao artigo 980-A do Código Civil, que trata das empresas individuais d...

A indevida restrição ao Simples para as sociedades unipessoais de advocacia

a que se refere o artigo 966 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) [...]”. Segundo a Receita Federal do Brasil.... A controvérsia tem origem na interpretação do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006, que disciplina o Simples... ao Simples porque não expressamente contemplada na lista do artigo 3º da ...

Pg. 448. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

passivo da presente demanda. 3. Segundo o novo Código Civil (Lei n. 10.406/2002), emseu artigo 966, Considera-se empresário.... EMPREGADOR. PESSOA FÍSICA. EQUIPARADO À EMPRESA. ART. 966 DO NOVO CÓDIGO CIVIL C/C ARTS. 12, V, A, E 15, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI... de cátedra. (grifei)O salário-educação teve origemcomo adve...

Pg. 757. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

do conceito de empresário insculpido no o art. 966 do Código Civil o seguinte:Art. 966. Considera-se empresário quemexerce... artigo 4º da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960, coma redação dada pelo art. 1º da Lei 5.890, de 8 de junho de 1973..., e que atendamao disposto no inciso II do art. 55 da Lei 8.212, de 2...

Pg. 777. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/01/2016

a confusão patrimonial decorre do disposto no artigo 966 do Código Civil , determino sua inclusão no polo passivo da demanda... do artigo 9º da Lei 6.830 /80, sob pena de penhora on line, observando-se o endereço informado na petição de id.21f6084...Pg. 777. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-...

Breve abordagem do Direito Empresarial
Breve abordagem do Direito Empresarial

 (Estabelecimento) Referências: Veredictum [+] Constituição Federal de 1988 (completa) [+] Código Civil Brasileiro de 2002 (completo) [+] Wikipedia [+] Breve abordagem do Direito ...

Apelação: APL 13696607 PR 1369660-7 (Acórdão)

a atividade econômica, nos termos do art. 966 do CCB/2002. Isto é, ela mesma, em seu próprio nome, é sujeito de direitos... 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 629010-0 - Lapa - Rel.: Marco... que se utiliza de firma individual, ou pessoa física empresária (artigo ...

Marcio Balduchi

Marcio Balduchi -

A sociedade unipessoal de advocacia não pode optar pelo Simples Nacional

simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei 10.406, de 10... de janeiro de 2002 (Código Civil)". Sendo assim, para que o novo tipo societário possa optar pelo Simples Nacional faz... pelo Simples Nacional, em virtude de não haver previsão legal no art....

Procurador tributário da OAB garante simples aos advogados individuais

e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no... Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso (…)” O art. 2º da Lei 13.247/15... do dito parecer: "Embora a Lei 12.441, de 11 de julho de 2011,...

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