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Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Artigo 966 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 966 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Andamento do Processo n. 0833352-82.2006.8.26.0008 - 01/07/2016 do TJSP

jurídica, exceto pra fins exclusivamente tributários (artigo 966 do Código Civil), de modo que não há que se falar... em nome do sócio MARCO ANTONIO DA SILVA JÚNIOR, CPF 316.002.088-60, via sistema Bacen Jud. Int. - ADV: PEDRO LUIZ LESSI... AMARAL TOLEDO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NELSON DE SANTANA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ...

Pg. 2520. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2016

-se de firma individual não é pessoa jurídica, exceto pra fins exclusivamente tributários (artigo 966 do Código Civil), de modo... no artigo 85, parágrafo 8º., do Código de Processo Civil, em nove mil reais, pois o trabalho realizado envolveu apenas....Ficam deferidas as pesquisas em nome do sócio MARCO ANTONIO DA SILV...

Andamento do Processo n. 2008/0159312-3 - Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 964, 965, 966, 967, 968 E 970 DO CC E 20 DA LEI N. 8.036/90. SÚMULA N. 284/STF...Andamento do Processo n. 2008/0159312-3 - Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ (7217) RECURSO ESPECIAL 1.075.795... PRICE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICABILIDADE ...

Andamento do Processo n. 2014/0227297-1 - Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

ao Código Civil, o artigo 15 da Lei 9.527/97, o artigo 62-A da Lei 8.112/90 e a Lei 9.624/98. 2. O acórdão.... 1. O preceito do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, exige a violação literal da lei, isto é: ofensa... ao parágrafo único do art. 966 do Código Civil socorre a autora, pois a ressalva...

Andamento do Processo n. 0300345-34.2016.8.24.0018 - Execução de Título Extrajudicial / Cheque - 30/06/2016 do TJSC

e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no... n.º 123/2006, in verbis:Art. 3º - Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas... que a não indicação de bens à penhora pela parte executada pode configu...

Pg. 5549. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 964, 965, 966, 967, 968... E 970 DO CC E 20 DA LEI N. 8.036/90. SÚMULA N. 284/STF. AÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO SUBMETIDO AO SFH... prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige a existência de pagament...

Pg. 7073. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/10/2010). 6. Nem mesmo a alegação vinculada ao parágrafo único do art. 966 do Código... desta Corte não autoriza a ação rescisória fundada no art. 485, V, do Código de Processo Civil. 4. Ação rescisória..., pois a interpretação dada pelo acórdão quanto ao art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decr...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 30/06/2016

do que a própria pessoa natural que exerce atividade de empresa nos termos do art. 966 do Código Civil" . Seguindo... do art. 81 da lei das Eleições (2% do faturamento), para adotar aquele descrito no art. 23 (10% dos rendimentos), relativo.... DOAÇÃO À CAMPANHA ELEITORAL. FIRMA INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DO LIMITE IMPOST...

Pg. 1918. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

dos autos. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95. De se salientar..., sob pena de pagamento do valor do débito acrescido da multa de 10% (dez por cento), na forma do art.523, § 1º do NCPC..., para determinar o arquivamento nos termos propostos, ressalvada a hipó...

Pg. 1083. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/06/2016

de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código... previsão legal. Conforme a Lei Complementar n.º 123/2006, in verbis:Art. 3º - Para os efeitos desta Lei Complementar... a desistência, nos termos do art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Ci...

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