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01 de agosto de 2015
Artigo 966 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 966 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 250200805112002 SC 00250-2008-051-12-00-2

- Os depósitos de que trata o art. 40, e seus parágrafos, da Lei n.º 8177/91, com a redação dada pelo art. 8º da Lei n.º 8542... de concessão da benesse da justiça gratuita ao empresário (antiga firma individual) de que cuida o art. 966 do Código... no § 5º do art. 23 da Lei n.º 8.036/90 e na Súmula n.º 362 do TST, su...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 310200805112007 SC 00310-2008-051-12-00-7

da benesse da justiça gratuita ao empresário (antiga firma individual) de que cuida o art. 966 do Código Civil. Entretanto... de que trata o art. 40, e seus parágrafos, da Lei n.º 8177/91, com a redação dada pelo art. 8º da Lei n.º 8542/92, não têm... ordinário da autora. M É R I T O 1. FGTS. Prescrição Com arrimo no ...

Pg. 639. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/07/2015

-ADMINISTRADORES DA EMPRESA (ARTIGO 51, VI, DA LEI 11.101/2005). GARANTIA DO SEU DIREITO CONSTITUCIONAL... do artigo 51, VI, da Lei 11.101/2005, impõe se, previamente, que a Relação dos Bens Particulares dos Sócios... constatando a ausência de algum documento faltante do artigo 51 e demais da Lei 11.101/2005 p...

Pg. 263. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10... de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas... que: “Art. 98. I - ...; II - ... . Parágrafo único. ... . § 1º Lei fede...

Pg. 264. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no..., a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei... Especial Federal deve ser aferida nos moldes do art. 260 do Código de Pro...

Pg. 1290. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 31/07/2015

: Ricardo Bernd, Julgado em 10/07/2014)... O Código Processual Civil disciplina, em seu art. 267, os motivos que ensejam... no artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. 9 - 0002076... porte, com o que não está legitimada a demandar nos Juizados Especiais C...

Pg. 326. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 31/07/2015

(art. 966 do CC) por ela responsável, sejam também atingidos pela execução, embora não tenha o mesmo nela figurado... - BNDT, observando-se os parâmetros fixados na Resolução Administrativa 1470/2011 do TST, bem como a Lei 12.440/2011..., observando-se os parâmetros fixados na Resolução Administrativa 1470/2011 ...

Pg. 262. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 31/07/2015

têm personalidade jurídica e por não se tratar de uma atividade empresarial, nos termos do art. 966, parágrafo único..., do Código Civil. Os titulares de serviços extrajudiciais possuem sede e não estabelecimento empresarial, conceitos...Pg. 262. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 31/07/...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 30/07/2015

natural que exerce atividade de empresa nos termos do art. 966 do Código Civil . 2. A equiparação do empresário... eleitoral, sujeitando-se, nesses casos, aos parâmetros estabelecidos no art. 23 , § 1 , 1, da Lei 9.504 /97 às pessoas... limitada - EIRELI", criadas pela Lei 12.441 , de 11 de julho de 2011, que al...

Pg. 697. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/07/2015

ser importante proceder a alguns esclarecimentos sobre o que se está a ocorrer no feito. O artigo 1143 do CC/02... compatíveis com sua natureza. Arnoldo Wald, na obra Comentários ao Novo Código Civil , Livro II – Do Direito de Empresa... Mariano Cod. Proc.: 53435 Nr: 1982-85.2013.811.0010 AÇÃO: Alimentos - Lei Especia...

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