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31 de julho de 2014
Artigo 966 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 966 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 30/07/2014

permitido, poderá o Parquet ajuizar a representação prevista no art. 96 da Lei 9.504/97, por descumprimento aos arts. 23... e 81 da Lei 9.504/97, e pedir ao juiz eleitoral que requisite à Receita Federal os dados relativos aos rendimentos... a representação por descumprimento aos arts. 23 ou 81 da Lei 9.504/97...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 30/07/2014

do que a própria pessoa natural que exerce atividade de empresa nos termos do art. 966 do Código Civil. 2. A equiparação... e introduziu o art. 890-A, ambos do Código Civil, as quais estão, em princípio, sujeitas aos limites impostos às pessoas jurídicas... de acordo com o art. 23, § 1º, da Lei n° 9.504197. 4. Entendi...

Pg. 226. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

, assim como dos artigos 1.157 , parágrafo único , 1.158 , § 3º , do Código Civil , 124 , inciso II , e 135 do CTN , 3º... disposição do Código Civil de 2002 , a atividade empresarial poderá ser exercida tanto por pessoa natural... o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 557 do Códig...

Pg. 530. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10... de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil... Especiais Federais, n. 10.259/01, naquilo que com ela não conflitar. O CPC, Código...

Pg. 5. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2014

. 966 caput e paragrafo unico e art 982 do Codigo civil.. NIRE - 35126177391 - N. DA ALTERACAO: 0.272.554/14-5 - L... COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINARIOS, INCLUSIVE VACINAS, COMERCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS..., SERVICOS DE MONITORAMENTO DE CARGAS, PESSOAS E OUTRAS ATIVIDADES AUXILIARES DOS T...

Pg. 9. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2014

ART. 966 E 982 DO CC/2002.. NIRE - 35116691165 - N. DA ALTERACAO: 0.255.890/14-0 - ELISIO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS... da Empresa/Empresário ao Novo Código Civil NIRE - 35100484254 - N. DA ALTERACAO: 0.252.712/14-6 - IRYS RODRIGUES CASELATO... SALES NETO - Adequação da Empresa/Empresário ao Novo Código Civil NIRE - 3...

Pg. 14. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2014

de monitoramento de sistema de segurança, e de alunos. Exerce atividade empresaria nos termos do artigo 966 do código civil.... DA ALTERACAO: 0.277.254/14-0 - F. AZEVEDO MAIO - Adequação da Empresa/Empresário ao Novo Código Civil NIRE - 35100137651... DURAES - Adequação da Empresa/Empresário ao Novo Código Civil NIRE ...

Pg. 17. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2014

, PESSOAS E OUTRAS ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES TERRESTRES, nos termos do art 966 caput e paragrafo unico e art... 982 do Codigo Civil. NIRE - 35128052618 - N. DA ALTERACAO: 0.255.078/14-6 -PRISCILA INÁ VIEIRA PINEZI - Alteração...: 0.278.934/14-6 -ALBERTO VICTORIO BROCCOLI NETO - Cancelamento desta, conforme ...

Pg. 20. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2014

combinado com o Artigo 982 do novo Código Civil, e terá por finalidade o objetivo social de: " COMÉRCIO VAREJISTA... econômica / objeto social da sede para Explorará a atividade empresária prevista nos termos do Parágrafo Único do Artigo 966.../Empresário ao Novo Código Civil NIRE - 35110225448 - N. DA ALTERACAO: 0.28...

Pg. 23. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2014

ECONOMICA COM FINS LUCRATIVOS CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 966, 982 E 1.150 C.CIVIL/2002.. NIRE - 35126237491 - N..., NOS TERMOS DO ARTIGO 966 E PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 982 DO COD. CIVIL; ATIVIDADES DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA... COMERCIO VAREJISTA DE SUVENIRES, BIJUTERIAS E ARTESANATOS - COMERCIO VAREJISTA ...

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