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03 de março de 2015
Artigo 966 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 966 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Pg. 2888. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

. A firma individual não é pessoa jurídica, exceto pra fins exclusivamente tributários (artigo 966 do Código Civil). Não... a sentença proferida a fls 87/89, nos termos do artigo 296 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2- Proceda a serventia...

Pg. 2804. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

tomadora de crédito na qualidade de sociedade empresária (art. 966 do Código Civil), para exploração da atividade..., com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida... (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e/ou apresentar d...

Pg. 231. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrada no... termos do artigo 3º da Lei Complementar n. 123/2006, se dá em razão da receita bruta anual:Art. 3º Para os efeitos... sem resolução de mérito conforme o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil....

Pg. 7. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/03/2015

da sede para CONSULTORIA AMBIENTAL (CONFORME ARTIGO 966 E 982 DO CÓDIGO CIVIL). NIRE - 35129844071 - N. DA ALTERACAO.... DA ALTERACAO: 0.050.880/15-9 - FABIANA PALHIARINI - Cancelamento desta, conforme documento datado de: 10/02/2015. NIRE...Pg. 7. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/03/2015 calça...

Pg. 16. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/03/2015

DE SERVIÇOS EM ESTUDOS TOPOGRÁFICOS, LEVANTAMENTOS DE LIMITES E PROJETOS TOPOGRÁFICOS. CONFORME ARTIGO 966/982 DO CODIGO CIVIL... E SIMILARES. A EMPRESA EXERCERÁ ATIVIDADES COM FINS LUCRATIVOS CONFORME OS ARTIGOS 966 E 982 DO NOVO CÓDIGO CIVIL.. NIRE.../15-6 -VALENTIM FIOCO PRESIDENTE PRUDENTE - Adequação da Empresa/E...

Pg. 23. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/03/2015

varejista de livros ( Conforme artigo 966 e 982 do Código Civil de 2002 ).. Com início das atividades: 19/02/2015. NIRE... do Código Civil de 2002 ).. NIRE - 35813229170 - N. DA ALTERACAO: 0.031.083/15-8 -ANDREIA DE CASSIA PAULINO MARTHOS... TEOR: "TEOR DO ATO: VISTOS. JULGO EXTINTA A EXECUCAO, COM FUNDAMENTO NO ART. ...

Pg. 26. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/03/2015

. ATIVIDADE EMPRESARIA ART 966 E 982 DO CODIGO CIVIL 2002.. NIRE - 35129704325 - N. DA ALTERACAO: 0.043.180/15-2 - MIGUEL...28 DE 06/10/2014 E CNJ 42 DE 31/10/2014. NIRE - 35129323216 - N. DA ALTERACAO: 0.074.562/15-0 - F. MONTEFORTE CURSOS... MARA DOS SANTOS - Cancelamento desta, conforme documento datado de: 10/02/...

Pg. 31. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/03/2015

DE VIAS PÚBLICAS. CONFORME ART 966 E 982 DO CC/2002.. NIRE - 35128064152 - N. DA ALTERACAO: 0.014.176/15-4 - C... desta, conforme documento datado de: 10/02/2015. NIRE - 35126812500 - N. DA ALTERACAO: 0.040.363/15-6 -ANDREA DI VANNA... FABREGAT - Cancelamento desta, conforme documento datado de: 10/02/2015. NIRE - 351...

Pg. 36. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/03/2015

do art. 966 caput e parágrafo único e art. 982 do Código Civil.. NIRE - 35115078117 - N. DA ALTERACAO: 0.031.168/15-2... caput e parágrafo único e art. 982 ambos do código civil.. NIRE - 35115232795 - N. DA ALTERACAO: 0.089.176/15-7 -DEBORA...: 0.031.168/15-2 - R. C. DE GODOI REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS - Adequação da E...

Pg. 416. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

, do Código Civil. A Lei 9.841/99, por sua vez, instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo... atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, consoante o disposto no art. 966...Pg. 416. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região T...

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