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07 de dezembro de 2016
Artigo 966 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 966 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Pg. 3010. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

-se ofensa aos arts. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei n. 406/68, 966 do Código Civil de 2002, 110 do Código Tributário Nacional... e 3º do Decreto-Lei n. 406/68, 966 do Código Civil de 2002 e 110 do Código Tributário Nacional, sendo tal alegação... da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu,...

Pg. 2278. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

jurídica, exceto pra fins exclusivamente tributários (artigo 966 do Código Civil), de modo que não há que se falar... quitação. Assim, julgo extinto o processo, na forma dos artigos 485, do Código de Processo Civil, deixando de condenar... aos interessados para: (x) manifestarem-se acerca do cumprimento do artigo 34 d...

Pg. 220. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2016

ou circulação de bens e serviços (artigo 966 do Código Civil). A atividade empresarial pode ser exercida de forma individual... luz da responsabilidade ilimitada e objetiva, assimcomo dos artigos 1.157, parágrafo único, 1.158, 3º, do Código Civil... ocorreu em01/2007, originando o pedido de redirecionamento (02/10/200...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5002074720145170132

individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002... ( Constituição Federal /88 em seu art. 5º , V e X , c/c art. 186 e 927 do Código Civil ). A reparação dos danos submete-se à... dos artigos 125 , II , e 130 do Código de Processo Civil , os ...

Andamento do Processo n. 2016/0280153-7 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2016 do STJ

, a existência de violação dos arts. 25 e 26 do Decreto-Lei n. 9.295/45; 966, 983 e 1.177 do Código Civil e 9º, §§ 1º e 3º... interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que inadmitiu o recurso especial..., previsto no artigo 25 da Lei municipal n. 13.701/2003, que é aplicável à...

Andamento do Processo n. 0049102-36.2009.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença - 06/12/2016 do TJSP

em sociedade ( CC , art. 966 ). Não há personalidades distintas ou separação patrimonial. Os patrimônios se confundem...-36.2009.8.26.0564 (564.01.2009.049102) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Jorge Luiz Iglesias Pascual - Autos ... (A) DE DIREITO CELSO LOURENÇO MORGADO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO HENRIQUE...

Pg. 3086. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

e 26 do Decreto-Lei n. 9.295/45; 966, 983 e 1.177 do Código Civil e 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/68, bem... do Código de Processo Civil de 2015, que inadmitiu o recurso especial ao fundamento de que há necessidade de incursão no... em ciências contábeis e um técnico em contabilidade. Regime especial de recolh...

Pg. 1271. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

ou a circulação de bens ou serviços, que optou por não se organizar em sociedade ( CC , art. 966 ). Não há personalidades... 2008/001263Defiro a solicitação “on line” através do sistema Bacen Jud, para bloqueio de valor em contas e aplicações... - Jorge Luis Massami Kido e outro - Gafisa Sa - Autos 2012/001492So...

Pg. 4. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/12/2016

da Propriedade Imobiliaria. O empresário declara sobre os artigos 966 e 982 e artigo 1.150 do novo código civil de 2002.... CONFORME ART 966 E 982 DO CÓDIGO CIVIL .. NIRE - 35122075276 - N. DA ALTERACAO: 0.455.645/16-4 - MILENA FERREIRA.../Empresário ao Novo Código Civil NIRE - 35122827782 - N. DA ALTERACAO: 0.479.407...

Pg. 5. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/12/2016

médica nos termos dos artigos 966 e 982 do novo código Civil .. NIRE - 35129039208 - N. DA ALTERACAO: 0.497.442/16-4... ORGANIZADA DE ACORDO COM O ART. 966 PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 982.. NIRE - 35126586607 - N. DA ALTERACAO: 0.476.817/16-0... desta, conforme documento datado de: 25/10/2016. NIRE - 35126033551 - N. DA AL...

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