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30 de setembro de 2016
Artigo 136 da Constituição Federal de 1988

Art. 136 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

§ 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

I - restrições aos direitos de:

a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

b) sigilo de correspondência;

c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

§ 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

§ 3º Na vigência do estado de defesa:

I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

§ 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

§ 5º Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.

§ 6º O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

§ 7º Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 28237320058140028 BELÉM

.            Note-se, que a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, o art. 136, caput, da Carta Magna de 1988 passou a estabelecer... de Marabá, com fulcro na EC 30/05, que, alterou a redação do art. 167 da Constituição do Estado do Pará, pelo que determinou... derrogado pela Emenda Constitucional nº 30/2005, que m...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 12044920118140028 BELÉM

-se, que a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, o art. 136, caput, da Carta Magna de 1988 passou a estabelecer: Art. 126... derrogado pela Emenda Constitucional nº 30/2005, que modificou o art. 167 da Constituição do Estado do Pará, retirando... exclusiva para questões agrárias.              No mesmo sentido, o ...

Andamento do Processo n. 00029254020008140028 - 27/09/2016 do TJPA

da Vara Agrária. A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, o art. 136 caput, da Carta Magna de 1988 passou... 5.010 de 30 de maio de 1966 ou de qualquer outra lei permissiva, conforme o Artigo 109 § 3º da Constituição Federal.../2005 que nova redação ao art. 167 da Constituição Estadual, regulamentado pela Resoluç...

Andamento do Processo n. 00040333720058140028 - 27/09/2016 do TJPA

reproduzir o disposto na Constituição Federal e a Constituição do Estado do Para. A Carta Magna, em seu art. 126 dispõe.... A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, o art. 136 caput, da Carta Magna de 1988 passou a estabelecer. Art. 126... de maio de 1966 ou de qualquer outra lei permissiva, conforme o Artigo 109...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/09/2016

, conforme o Artigo 109 § 3º da Constituição Federal. § 2º - Cessa a competência dos juízes agrários para processarem... elementos nos autos capazes de justificar a atuação da Vara Agrária. A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, o art. 136... caput, da Carta Magna de 1988 passou a estabelecer. Art. 126. Para dir...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/09/2016

da Emenda Constitucional nº 45/2004, o art. 136 caput, da Carta Magna de 1988 passou a estabelecer. Art. 126. Para... de 1966 ou de qualquer outra lei permissiva, conforme o Artigo 109 § 3º da Constituição Federal. § 2º - Cessa a competência... na Lei Complementar Estadual nº 14/93, a qual estabelece em seus artigos 1...

Pg. 63. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 27/09/2016

o disposto no inciso III do caput do artigo 129 da Constituição Federal. SEÇÃO VII Da Fiscalização, Controle, Monitoramento... Da Procuradoria Ambiental Art. 136. O órgão municipal de meio ambiente, em consonância com a Assessoria Jurídica do Município... por Portaria. SEÇÃO III Da Educação Ambiental Art. 124. Entende...

Pg. 26. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 23/09/2016

, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º da Constituição Federal. 3.1A – Art. 194 – Representação para... ao Ministério Publico conforme art. 136º III, A e B. 2.2A – Art 56, I – Comunicação dos casos de maus tratos envolvendo... judicialmente o responsável, nos termos do artigo 136 inciso III – b do...

Andamento do Processo n. 00014522820098140028 - 21/09/2016 do TJPA

da Vara Agrária. A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, o art. 136 caput, da Carta Magna de 1988 passou... 5.010 de 30 de maio de 1966 ou de qualquer outra lei permissiva, conforme o Artigo 109 § 3º da Constituição Federal. § 2... que, de acordo com a EC nº 30/2005 que deu nova redação ao art. 167 da Constituiç...

Andamento do Processo n. 00022596720098140028 - 21/09/2016 do TJPA

. 136 caput, da Carta Magna de 1988 passou a estabelecer. Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal..., conforme o Artigo 109 § 3º da Constituição Federal. § 2º - Cessa a competência dos juízes agrários para processarem... de minério de níquel no município de Marabá. Acerca do tema, necessário reproduzir ...

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