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28 de fevereiro de 2015
Artigo 136 da Constituição Federal de 1988

Art. 136 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

§ 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

I - restrições aos direitos de:

a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

b) sigilo de correspondência;

c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

§ 2º - O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

§ 3º - Na vigência do estado de defesa:

I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

§ 4º - Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

§ 5º - Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.

§ 6º - O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

§ 7º - Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

CPI e a prisão cautelar de investigado

pelo executor da medida, durante a vigência do estado de defesa (art. 136, § 3º, CF/88), somente o juiz competente possui... parlamentares de inquérito. Texto: As comissões parlamentares de inquérito na Constituição Federal de 1988, pág. 37 a 54. São... Parlamento tendo em vista sua função típica de fiscalizar o Poder...

Pg. 409. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2015

na Constituição de 1988. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1989, p. 69).Essa adequação entre o esquema de custeio...-limite. Salário-de-contribuição. Lei. 8.213/91, arts. 29 e 136. CF, art. 202. Benefícios pagos com atraso. Atualização... integral.- O Supremo Tribunal Federal, por decisão plenária, interpretando o art...

Pg. 293. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/02/2015

com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional... violou o artigo 202 caput, da Constituição Federal. 3. A Procuradoria-Geral da República, às fls. 110/111, manifestou... e fevereiro de 1994. Inclusão integral.- O Supremo Tribunal Federal, por deci...

Pg. 37. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 11/02/2015

Executivo, consoante disposições do art. 31 e §§ 1º e 3º da Constituição Federal. Art. 136 - O Controle externo.... 31, § 3º da Constituição Federal e do art. 49 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000. CAPÍTULO VIII... consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam os limites estabelecidos nos ...

HABEAS CORPUS: HC 1933720147000000 RJ

/02/2015 Vol: Veículo: DJE - 9/2/2015 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ARTIGOS 1º , III ; 5º , LIII , LIV ; 34 , III ; 136... ARTIGOS 2º ; 9º ; 15 , §§ 3º , 4º. LEI COMPLEMENTAR Nº 117 /2004. LEI COMPLEMENTAR Nº 136 /2010. LEI Nº 9.099 /1995 ARTIGOS... 89 ; 90-A . LEI 8.457 /1992 ARTIGO 27 , II . DECRETO Nº 3.897/2001 ARTI...

Pg. 929. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/02/2015

prevista no art. 136 e art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88.Aduz que a atual distribuição de Defensores Públicos afigura... dispositiva a seguir: Defiro o pedido de vistas de fls. 88/89 por 05 (cinco) dias. Certificando-se.Após, volte-me..., do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 1...

Pg. 9779. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2015

na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, o recorrente sustenta que o v. acórdão recorrido violou os arts..., nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC c/c o art. 3º do CPP , NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF.... 136, VI; 100, VII; e, 148, I a VII, todos do Estatuto da Cri...

Por que tenho medo dos examinadores das bancas de concursos públicos?

” (artigo 136, parágrafo 3º, IV, CF). Como se isto não bastasse, em seu catálogo de direitos fundamentais... a letra “C”. Isto porque o examinador modificou a redação prevista no artigo 19, parágrafo 2º, do Código de Processo... de aferir... Mas e a letra “B”? Por que não? Para o examinador, que simplesmente copiou o t...

Denis Gamell

Denis Gamell -

Contratação Direta no setor de Defesa

nacional pela Constituição de 1988 (art. 21, III) é a situação de garantia individual, social e institucional... Mitrailleuse. ______. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal... confere à União a defesa nacional, conceito fungível com o de segurança nacional (CF...

Pg. 220. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 29/01/2015

Grosso, artigo 165 e incisos, e na Lei Orgânica do Município, no art. 136; CONSIDERANDO que a realização de despesas deverá... Adicional”, reforçado pela Constituição Federal no capítulo “Finanças Públicas”, bem como na Constituição Estadual de Mato..., sobre as normas de finanças públicas voltadas para a responsabili...

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