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29 de agosto de 2015
Artigo 136 da Constituição Federal de 1988

Art. 136 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

§ 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

§ 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

I - restrições aos direitos de:

I - restrições aos direitos de:

a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

b) sigilo de correspondência;

b) sigilo de correspondência;

c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

§ 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

§ 3º Na vigência do estado de defesa:

I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

§ 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

§ 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

§ 5º Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.

§ 6º O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

§ 6º O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

§ 7º Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

Pg. 61. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/08/2015

permite desconsiderar a inviolabilidade domiciliar. Aliás, nem o estado de defesa (CF, art. 136, § 1º) autoriza... desconsiderar aquele direito à privacidade fora das hipóteses consagradas pelo art. 5º, XI, da Carta Federal. APELAÇÃO 0024240... DA INSIGNIFICANCIA OU DA BAGATELA INAPLICABILIDADE EMENTA: DELITO DE FURTO...

Pg. 802. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/08/2015

ao reclamante. A Constituição Federal consagra o princípio da liberdade sindical (artigos 5º, XX e 8º, V), razão pela.... Frise-se que a única contribuição a que está obrigado o obreiro é aquela prevista no artigo 579 da CLT, imposta... de má-fé, posto não restar configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo ...

Vedações ao uso do habeas corpus

: 1o caso: prevê a Constituição Federal no art. 142 , § 2o : “ Não caberá habeas corpus em relação a punições... tutelado pela Constituição Federal ( CF , artigo 5º , inciso LXIII ). Assim só será possível impetrar habeas corpus para.... 23.08.2005, DJ 14.09.2005). CURIOSIDADE INTERESSANTE A partir da Constituição Fede...

“Cinquenta hipóteses em que não é possível a interposição de habeas corpus”.

de habeas corpus, entre eles podemos citar: 1o caso: prevê a Constituição Federal no art. 142 , § 2o : “ Não caberá... extraordinário , previsto no art. 102 , III , da Constituição Federal . (No mesmo sentido: Ag. Reg. no Habeas Corpus nº... de assegurar o direito de silêncio, este já é tutelado pela Constituição Fede...

Da inconstitucionalidade da criação da Defensoria Pública Municipal

, II, d. Dispondo a Constituição Federal que somente os Estados têm competência legislativa residual ( art. 25, §1... e sua contemplação normativa constitucional: Consoante estabelece o art. 134, caput, da CF/1.988, incumbe à Defensoria... ou extrajudicial [7] , além de não se submeterem a concurso público, como determ...

Pg. 799. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/08/2015

Social na Constituição de 1988. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1989, p. 69). Essa adequação entre o esquema de custeio.... Previdenciário. Salário de benefício. Teto-limite. Salário-de-contribuição. Lei. 8.213 /91, arts. 29 e 136 . CF , art. 202... do salário-de-contribuição na data do início do benefício (art. 29,...

Apelação: APL 13571492 PR 1357149-2 (Acórdão)

DE IDADE. CRITÉRIOS SOCIOECONÔMICOS. ENTENDIMENTO DO STJ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. ART. 136, I, DA LEI MUNICIPAL... em geral, mas permite a "readaptação funcional". 11. Sobre a concessão da aposentadoria por invalidez, a Constituição Federal... da lei; 12. A Constituição Federal ressalva assim que os servid...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 408524220158190000 RJ 0040852-42.2015.8.19.0000

jurídico aplicável aos servidores públicos com o advento da Constituição de 1988, o qual peço vênia para transcrever...: “31. Quando a Constituição de 1988 entrou em vigor, em 05 de outubro do mesmo ano, passou a viger, no nosso ordenamento... da Carta de 1988, já se encontravam no serviço público, mas sem ter realiza...

Pg. 227. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015

-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , em face de acórdão..., em suas razões de recurso, que o acórdão recorrido violou o artigo 202 caput, da Constituição Federal . 3. A Procuradoria-Geral... e 136 . CF , art. 202 . Benefícios pagos com atraso. Atualiz...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13571492 PR 1357149-2 (Acórdão)

ANOS DE IDADE. CRITÉRIOS SOCIOECONÔMICOS. ENTENDIMENTO DO STJ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. ART. 136, I, DA LEI.... Sobre a concessão da aposentadoria por invalidez, a Constituição Federal estabelece que os servidores públicos serão..., moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da...

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