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27 de maio de 2015
Artigo 136 da Constituição Federal de 1988

Art. 136 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

§ 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

§ 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

I - restrições aos direitos de:

I - restrições aos direitos de:

a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

b) sigilo de correspondência;

b) sigilo de correspondência;

c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

§ 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

§ 3º Na vigência do estado de defesa:

I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

§ 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

§ 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

§ 5º Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.

§ 6º O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

§ 6º O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

§ 7º Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

T

TRT-8 -

Pg. 38. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 12/05/2015

-se nos arts. 5º, XII, XIV e XXXIII, 93, X, 136, § 1º, I, b e c, da Constituição, 325 do CP, 20 do CPP, 10 da Lei nº 9.296/96, 11... obsta que o juízo a quo, em atenção aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição c/c art. 18, § 4º, da Resolução CSJT nº... no sistema". A regra inserta no § 4º do art. 18 diz respeito a...

Pg. 109. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 08/05/2015

ou dissolução da Companhia. (xii) adoção de deliberação que envolva qualquer das matérias elencadas no artigo 136... de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76; 2) aprovado o relatório... para o exercício social de 2015, em observância ao disposto no artigo 152 da Lei nº 6.40...

Pg. 110. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 08/05/2015

que envolva qualquer das matérias elencadas no artigo 136 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e posteriores alterações... desta, pelo Diretor Geral. ARTIGO 13 -A sprocurações serão sempre outorgadas em nome da Companhia pelo Diretor Geral ou por dois... de validade máximo de 01 (um) ano, observado, no que coube...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 06/05/2015

, inciso XXV, c/c art. 136, § 1º, inciso II, ambos da Constituição Federal. Vigência: até o dia 31 de maio de 2015. Valor... pelo Presidente do TRE/RO - com fundamento no art. 365 do Código Eleitoral c/c o art. 136, § 1º, inciso II da Constituição... Eleitoral de Rondônia, e está fundamentada no Parágrafo único do art....

Pg. 172. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/05/2015

do Código Eleitoral c/c o art. 136, § 1º, inciso II da Constituição Federal e Mandado de Segurança STF nº 25.295/DF... Parágrafo único do art. 5º da Constituição Estadual, o art. 64, § 3º, do Decreto-Lei nº 9.760/46, o art. 18, inciso I.... O dever de indenizar, em atos de requisição, tem como fundamento o art. 5º, in...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50036807620124047003 PR 5003680-76.2012.404.7003

9.296 /96 (art. 5º), que sejam, então, os sessenta dias do estado de defesa ( Constituição , art. 136 , § 2º ) e que haja... por Des. Federal Sebastião Ogê Muniz, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro... Ogê Muniz Relator Documento eletrônico assinado por Des. Federal Sebastiã...

Pg. 2241. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2015

, “b” e “c” da Constituição Federal; artigo 325 do Código Penal; artigo 20 do Código de Processo Penal; artigo 10 da Lei..., desde que se guarde amostra visando eventual contraprova (art. 58, §1°). Nos termos do artigo 63, caput e §1º, da Lei 11.343/2.006..., em hipóteses excepcionais. No Brasil, há previsão de sigilo ...

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 27/04/2015

) (cento e um reais e dezenove centavos) TOTAL DOS PROVENTOS (nos termos do art. 2º, da Lei Federal nº 10.887/2004)....... R... (nos termos do art. 2º, da Lei Federal nº 10.887/2004)....... R$ 522,86 TOTAL A PAGAR..., LIV e LV, e 37, da Constituição Federal, RESOLVE aplicar pena de demissão a WASHINGTON LUIZ BRAGA JÚNI...

T

TRT-8 -

Pg. 344. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/04/2015

Pg. 344. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/04/2015 XXXIII; 93, X e 136, parágrafo 1º, I, "b" e "c" da Constituição Federal...; art. 325 do Código Penal; art. 20 do Código de Processo Penal; art. 10 da Lei n. 9.296/96; art. 11 da Lei Complementar... n. 10.300/01; e art. 155 do CPC). Considerando que na atual sistemática do ...

Argüição de Inconstitucionalidade: 1006015601 PR 1006015-6/01 (Acórdão)

pagamento via precatório. Confronto com o disposto no art. 100, §§ 3º e 8º, da Constituição Federal, introduzido pela.... 40, § 7º, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NÃO CONHECIMENTO LEI ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISCUSSÃO... da Constituição Federal (grifos nossos): em dois turnos, com o interstíci...

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