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22 de dezembro de 2014
Artigo 136 da Constituição Federal de 1988

Art. 136 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

§ 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

I - restrições aos direitos de:

a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

b) sigilo de correspondência;

c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

§ 2º - O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

§ 3º - Na vigência do estado de defesa:

I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

§ 4º - Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

§ 5º - Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.

§ 6º - O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

§ 7º - Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

Pg. 1348. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/12/2014

envenenada (fruits of the poisonous tree), de origem norte-americana, consagrada no art. 5º, inciso LVI, da Constituição.... 625.263/PR): PROCESSO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º; 93, INCISO IX; E 136, § 2º... POR DERIVAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - VEDAÇÃO EM HABEAS...

Pg. 38. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 12/12/2014

e §§ 1º e 3º da Constituição Federal. Art. 136 - O Controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio... de 2000, será publicado da forma definida na alínea “b” do inciso “I” do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco... nos artigos 15 e 16 da Lei complementar n º 101, de 04 de maio de 2000. Para...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/11/2014

salientar, por ora, que os incs. I e IV, do art. 167 da Constituição de República – que o art. 136 da Constituição... seja deferida a postulação de medida, nos termos do §2º, do art. 7º da Lei 12.016/2009, dizendo, ainda, violar... o que dispõe o art. 273, §2º do Código de Processo Civil e fala em transferência de R$2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40027694220138260038 SP 4002769-42.2013.8.26.0038

, portanto, os reflexos pleiteados, nos termos do artigo 37, XIV, da Constituição Federal, ressaltando que, quanto às.... 311). Isso porque ao tempo que a nova redação do artigo 39, § 3º, da Constituição Federal ao não mais elencar... vem sendo devidamente obedecido desde outubro/2013, e que são inconstitucionais os se...

As peculiaridades da interceptação telefônica à luz da lei 9.296/96

(sessenta) dias, tendo em vista o limite do art. 136, § 2°, da Constituição Federal, referente ao Estado de Defesa; d...  – Referências Bibliográficas 1. Introdução A Constituição Federal de 1988 prevê, excepcionalmente, a possibilidade... ou processo criminal. a) Ordem do juiz competente para o julgamento da ação pri...

Nestor Sampaio

Nestor Sampaio -

Liberdade de comunicação e sigilo de correspondência como expressões de direitos humanos fundamentais.

Liberdade de comunicação e sigilo de correspondência como expressões de direitos humanos fundamentais. A CF de 1988... de defesa e de sítio (arts. 136 e s. Da CF), assim como no uso nocivo desse direito (o STF reconheceu a possibilidade...) nos presídios, o STF firmou posicionamento no sentido de que o art. 41, parágra...

Pg. 10. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 16/10/2014

nº 1106 datado de 08 de outubro 2014, com fulcro no art. 136, § 1º, inciso III, alíneas “g” e “h” e, ainda, o § 5º da Lei... DE MATO GROSSO , no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, incisos V e XII, da Lei Complementar nº 386 de 05... de março de 2010, resolve: Art. 1º Agregar o SD PM MAICON DE CAMPOS SILVA ...

Pg. 157. Supremo Tribunal Federal STF de 15/10/2014

não inferior à do Procurador-Geral do Estado constante no inciso VI do artigo 136 da Constituição do Estado da Paraíba.... REMUNERAÇÃO DE DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL. OFENSA DIRETA AO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ACÓRDÃO... extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 840717 AM

VI do artigo 136 da Constituição do Estado da Paraíba’.” (grifei) Essa mesma diretriz jurisprudencial – que faz incidir... inferior à do Procurador-Geral do Estado constante no inciso VI do artigo 136 da Constituição do Estado da Paraíba...-GERAL DA POLÍCIA CIVIL. OFENSA DIRETA AO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERA...

Pg. 379. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

o Estado de Defesa (CRFB/88, art. 136, 1º, I, alínea b).(...)Nesse mesmo campo, o Reitor da Yale Law School, Prof. Robert...Pg. 379. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014 verificar fortes... indícios de (futura) ocorrência de lesão aos direitos constitucionais de loc...

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