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29 de julho de 2015
Artigo 136 da Constituição Federal de 1988

Art. 136 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

§ 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

§ 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

I - restrições aos direitos de:

I - restrições aos direitos de:

a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

b) sigilo de correspondência;

b) sigilo de correspondência;

c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

§ 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

§ 3º Na vigência do estado de defesa:

I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

§ 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

§ 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

§ 5º Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.

§ 6º O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

§ 6º O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

§ 7º Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

T

TRT-8 -

Pg. 420. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 27/07/2015

e XXXIII; 93, X; e 136, parágrafo 1º, I, "b" e "c" da Constituição Federal; artigo 325 do Código Penal; artigo 20 do Código... aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT e pela sua compatibilidade principiológica com a seara..., na forma do disposto no artigo 29 da CLT, constitui prática ilegal que...

Segredo de Justiça ainda desperta dúvidas na sua aplicação

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Pg. 518. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/07/2015

DE DEFESA (CONSTITUICAO, ART. 136, 2) E QUE HAJA DECISAO EXAUSTIVAMENTE FUNDAMENTADA. HA, NESTE CASO, SE NAO EXPLICITA... ( CONSTITUICAO, ART. 136, 2), OU RAZOAVEL O PRAZO, DESDE QUE, E CLA RO, NA ULTIMA HIPOTESE, HAJA DECISAO EXAUSTIVAMENTE... DIAS, EMBORA SE JA EXATAMENTE ESSE O PRAZO DA LEI N 9.296/96 (ART. 5), QUE...

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/07/2015

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Comentários sobre as Questões 9 e 10 de Direito Constitucional, da Prova de 21 de junho de 2015 do Concurso para Juiz Federal do TRF-1ª Região

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Gabriel Marques

Gabriel Marques -

Três distinções entre os Estados de Defesa e de Sítio

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Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 260998020158190000 RJ 0026099-80.2015.8.19.0000

da credibilidade das instituições. Destaca que o artigo 136 da Constituição Federal, que trata do Estado de Defesa, faz... do crime e indício suficiente de autoria. A partir da edição da Constituição Federal de 1988, passou a ser comum... COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 33 E 35, C/C ART. 40, INC. IV, TODOS DA LEI...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 272074720158190000 RJ 0027207-47.2015.8.19.0000

das instituições. Destaca que o artigo 136 da Constituição Federal, que trata do Estado de Defesa, faz associação entre a ordem... e indício suficiente de autoria. A partir da edição da Constituição Federal de 1988, passou a ser comum a alegação... do Código de Processo Penal encontra acolhimento nos princípios da Con...

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Pg. 2517. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/06/2015

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