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21 de outubro de 2014
Artigo 136 da Constituição Federal de 1988

Art. 136 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

§ 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

I - restrições aos direitos de:

a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

b) sigilo de correspondência;

c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

§ 2º - O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

§ 3º - Na vigência do estado de defesa:

I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

§ 4º - Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

§ 5º - Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.

§ 6º - O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

§ 7º - Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

Pg. 10. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 16/10/2014

nº 1106 datado de 08 de outubro 2014, com fulcro no art. 136, § 1º, inciso III, alíneas “g” e “h” e, ainda, o § 5º da Lei... DE MATO GROSSO , no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, incisos V e XII, da Lei Complementar nº 386 de 05... de março de 2010, resolve: Art. 1º Agregar o SD PM MAICON DE CAMPOS SILVA ...

Pg. 157. Supremo Tribunal Federal STF de 15/10/2014

não inferior à do Procurador-Geral do Estado constante no inciso VI do artigo 136 da Constituição do Estado da Paraíba.... REMUNERAÇÃO DE DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL. OFENSA DIRETA AO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ACÓRDÃO... extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 840717 AM

VI do artigo 136 da Constituição do Estado da Paraíba’.” (grifei) Essa mesma diretriz jurisprudencial – que faz incidir... inferior à do Procurador-Geral do Estado constante no inciso VI do artigo 136 da Constituição do Estado da Paraíba...-GERAL DA POLÍCIA CIVIL. OFENSA DIRETA AO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERA...

Pg. 379. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

o Estado de Defesa (CRFB/88, art. 136, 1º, I, alínea b).(...)Nesse mesmo campo, o Reitor da Yale Law School, Prof. Robert...Pg. 379. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014 verificar fortes... indícios de (futura) ocorrência de lesão aos direitos constitucionais de loc...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50368378320114047000 PR 5036837-83.2011.404.7000

. LXIII da Constituição Federal ( nemo tenetur se detegere ).   Defendem a inconstitucionalidade do artigo 3º da Circular n... fundamentais na Constituição Federal brasileira de 1988, além de que, ao fixar a consumação do delito criminal em moeda... utilizadas para a condenação, face à afronta ao disposto no art. 193 d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10027579720148260053 SP 1002757-97.2014.8.26.0053

136 da Constituição do Estado de São Paulo de 1.989, c. c. o artigo 30 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado... dos ônus decorrentes da sucumbência, fixando honorários advocatícios em R$850,00, nos termos do artigo 20, § 4º... julgamento. É o Relatório. Totalmente aplicável, no caso, o disposto no artigo 252...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 258763 SP 2012/0234323-3

artigo 102, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas...), que sejam, então, os sessenta dias do estado de defesa (Constituição, art. 136, § 2º) e que haja decisão exaustivamente... por violação do art. 279, inciso II, do Código de Processo Penal combinad...

T

TRT-8 -

Pg. 89. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 20/08/2014

das hipóteses legais de segredo de justiça (art. 5º, XII e XXXIII; 93, X e 136, parágrafo 1º, I, "b" e "c" da Constituição Federal... que não tem esta natureza. Na verdade, a única opção permitida para uso do sigilo é aquela do art. 22 da Resolução n. 94.../2012, alterada pela Resolução n. 120/2013, ambas do CSJT, in ...

Pg. 23. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 20/08/2014

, conforme Termo de Deserção público no Boletim Restrito nº 1071 datado de 15 de agosto 2014, com fulcro no art. 136, § 1º..., conforme prevê a alínea “a”, do artigo 73, da Lei nº 8.666/93. INSTITUIR, a Comissão formada pelos servidores: Eng° ESMERALDO... com o que estabelece a alínea “b”, do artigo 73, da Lei nº 8.66...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70059250605 RS

, todos do Código Penal, ROSILEI G. , nascida em 01/09/1988, com 24 anos de idade à época dos fatos, como incursa nas sanções do art.... PRELIMINAR DE NULIDADE DOS LAUDOS PERICIAIS. DESTRUIÇÃO DO MATERIAL ANALISADO. cONTRAPROVA. AFRONTA AO artigo 27 da Lei... n.º  6.437/77. O artigo 27 da Lei n.º 6.437/77 somente se a...

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