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05 de maio de 2016
Artigo 136 da Constituição Federal de 1988

Art. 136 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

§ 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

§ 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

I - restrições aos direitos de:

a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

b) sigilo de correspondência;

c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

§ 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

§ 3º Na vigência do estado de defesa:

I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

§ 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

§ 5º Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.

§ 6º O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

§ 7º Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

§ 7º Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

Nota de Alerta da OAB Minas

totalmente incompatível com o cerceamento às liberdades civis. A Constituição Cidadã de 1988 pontifica: “todos podem reunir..., como se extrai do art. 5º, XVIII, da Constituição: “a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem... do Brasil, em seu Conselho Federal e nas Subseções de todo o P...

Nota de alerta da OAB/MG sobre liminar que impediu assembleia na Faculdade de Direito da UFMG

. A Constituição Cidadã de 1988 pontifica: “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público... a ingerência do Estado em matéria de direito de associação, como se extrai do art. 5º, XVIII, da Constituição: “a criação... da vida pública nacional, inclusive da Ordem dos Advogados do Brasil, e...

Nota de alerta OAB/MG sobre liminar que impediu assembléia na Faculdade de Direito da UFMG

. A Constituição Cidadã de 1988 pontifica: “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público... a ingerência do Estado em matéria de direito de associação, como se extrai do art. 5º, XVIII, da Constituição: “a criação... da vida pública nacional, inclusive da Ordem dos Advogados do Brasil, e...

Pg. 206. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 28/04/2016

.º 4.320 /1964; Orçamento na Constituição Federal de 1988: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei... da Constituição ; Poder constituinte; Interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais; Princípios constitucionais... sociais; Organização do Estado Brasileiro: divisão espacial do poder; Estado...

Gabriella Molina

Gabriella Molina -

O papel das forças armadas no Estado Democrático de Direito

Artigo realizado em conjunto por Alexsandro Hammerat Gomes Kseib, Bruna Giovanna Assis Ginante, Gabriella Viezzer Molina e João Pedro Batista da Silva, graduandos na Universidade Presbiteriana

Andamento do Processo n. 36480-92.2016.8.09.0000 - Mandado de Seguranca - 26/04/2016 do TJGO

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PROCESSO Nº 0021505-45.2010.8.10.0001 (207022010) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DO MARANHAO ACUSADO: ANDERSON LUIS DE SOUSA MELO e

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atas de audiências de fls. 1644-1648 e 2668-2671. Às 2702-2704 o Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido de extensão da transação penal aos demais acusados, formulado às fls.

Extrato de Termo Aditivo - 07/04/2016 do TRE-RO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Publicação do Extrato do TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO NÃO ONEROSO E DE REEMBOLSO DE DESPESAS ORIGINADAS EM ATO DE REQUISIÇÃO Nº 01/2015, assinado

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