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30 de junho de 2015
Artigo 136 da Constituição Federal de 1988

Art. 136 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

§ 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

§ 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

I - restrições aos direitos de:

I - restrições aos direitos de:

a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

b) sigilo de correspondência;

b) sigilo de correspondência;

c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

§ 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

§ 3º Na vigência do estado de defesa:

I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

§ 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

§ 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

§ 5º Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.

§ 6º O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

§ 6º O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

§ 7º Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

Três distinções entre os Estados de Defesa e de Sítio

Democráticas). Tanto o Estado de Defesa quanto o Estado de Sítio estão previstos nos artigos 136 a 141 da Constituição... do Poder Reformador (artigo 60 , § 1º , da Constituição Federal ). Abraços e bons estudos! Três Distinções entre os Estados de Defesa e de Sítio... do Presidente da República (art. 136, § 1º), que,...

Pg. 135. Supremo Tribunal Federal STF de 29/06/2015

remuneração não inferior à do Procurador-Geral do Estado constante no inciso VI do artigo 136 da Constituição do Estado... contida no art. 37, XIII, da Constituição Federal. 2. A definição do Procurador-Geral da Câmara Municipal com parâmetro não... fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte reco...

Pg. 2517. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/06/2015

) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Ante a renúncia dos patronos da reclamada à fl. 136 e a constituição de novos patronos às fl... a execução nos termos do caput do art. 40 da Lei nº 6830/80. Intime-se o exequente. Aguarde-se por um ano, quando então serão... sem que qualquer resultado frutífero fosse alcançado, suspend...

D

DOERS -

Pg. 18. DOERS DOERS de 26/06/2015

. Cotejo entre o artigo 136, § 2º da CE/89 e o disposto na CRFB/88, artigo 37, XVI. Compatibilidade de horários. Questão... PARECER N.º 16469 EGR. Empresa Gaúcha de Rodovias. Ex-diretor. Exoneração. Artigo 12, § 3°, da Lei Estadual 14.033/2012... de previsão legal. Legislação federal. Previsão legal. PL 94/2012 e Lei E...

Pg. 725. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2015

Pg. 725. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2015 e 136. CF, art. 202. Benefícios... interposto com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão da Segunda Turma do Tribunal... recorrido violou o artigo 202 caput, da Constituição Federal. 3. A Procur...

Pg. 1105. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2015

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Pg. 2664. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2015

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Pg. 725. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2015

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Do Inquérito Policial - Comentários ao CPP

da administração. Suas determinações devem ser cumpridas, salvo se manifestamente ilegais (artigo 5º, II da Constituição Federal...: A policia federal, nos termos do artigo 144, parágrafo primeiro, e seus incisos, da Constituição Federal, destina... Constituição Federal (artigo 129, inciso VIII). Requerimento: O inqué...

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