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29 de agosto de 2014
Artigo 136 da Constituição Federal de 1988

Art. 136 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

§ 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

I - restrições aos direitos de:

a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

b) sigilo de correspondência;

c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

§ 2º - O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

§ 3º - Na vigência do estado de defesa:

I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

§ 4º - Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

§ 5º - Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.

§ 6º - O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

§ 7º - Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 258763 SP 2012/0234323-3

artigo 102, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas...), que sejam, então, os sessenta dias do estado de defesa (Constituição, art. 136, § 2º) e que haja decisão exaustivamente... por violação do art. 279, inciso II, do Código de Processo Penal combinad...

T

TRT-8 -

Pg. 89. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 20/08/2014

das hipóteses legais de segredo de justiça (art. 5º, XII e XXXIII; 93, X e 136, parágrafo 1º, I, "b" e "c" da Constituição Federal... que não tem esta natureza. Na verdade, a única opção permitida para uso do sigilo é aquela do art. 22 da Resolução n. 94.../2012, alterada pela Resolução n. 120/2013, ambas do CSJT, in ...

Pg. 23. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 20/08/2014

, conforme Termo de Deserção público no Boletim Restrito nº 1071 datado de 15 de agosto 2014, com fulcro no art. 136, § 1º..., conforme prevê a alínea “a”, do artigo 73, da Lei nº 8.666/93. INSTITUIR, a Comissão formada pelos servidores: Eng° ESMERALDO... com o que estabelece a alínea “b”, do artigo 73, da Lei nº 8.66...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70059250605 RS

, todos do Código Penal, ROSILEI G. , nascida em 01/09/1988, com 24 anos de idade à época dos fatos, como incursa nas sanções do art.... PRELIMINAR DE NULIDADE DOS LAUDOS PERICIAIS. DESTRUIÇÃO DO MATERIAL ANALISADO. cONTRAPROVA. AFRONTA AO artigo 27 da Lei... n.º  6.437/77. O artigo 27 da Lei n.º 6.437/77 somente se a...

Pg. 281. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/08/2014

-A da Lei nº 12.034/2009 e no art. 136, I, da Res.-TSE nº 23.372/2011, no que se refere à contagem dos votos atribuídos... no art. 14, § 6º, da CF. O TRE do Paraná houve por bem julgar procedente recurso contra expedição de diploma do MPE... atribuídos ao candidato eleito à legenda partidária pela qual obteve seu regis...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/07/2014

- INCONSTITUCIONALIDADE - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE - RESERVA DE PLENÁRIO - ART. 97 DA CF/88 - ART. 136, I, “R” E 586 DO RITJMS..., da Constituição Federal, arrastando para a inconstitucionalidade a nova redação do art. 1º-F da Lei 9494/97, dada pela Lei nº... da Constituição Federal, e havendo acolhimento da arguição ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 30271 PB 2011/0109658-8

DESPROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 76, inciso III, e 83, ambos do Código de Processo Penal, justifica-se a competência... que, em pleito anterior, a polícia federal obteve sucesso nas investigações com a prisão em flagrante de 04 (quatro) elementos..., como se desvendar a ilicitude do seu ato, a lei permite a quebr...

Estado de defesa pode ser usado para conter movimentos que se espalham

de defesa? Em tese, não se descarta a hipótese, permeada na plasticidade do artigo 136 da Constituição Federal... que já chegam, as delegações de fora e, principalmente, à população brasileira. Envelhecida a Constituição Federal de 1988..., resta-nos defender a soberania e, se preciso for, aplicar a Constituição Feder...

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/05/2014

de Publicação: DJ 01.10.2007 p. 304). À guisa do exposto, nos termos do art. 5.º, LXV, da Constituição Federal, REVOGO..., a assistência jurídica integral e gratuita prevista no art. 136 e art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Aduz que a atual... a ser decretada novamente a custódia cautelar, com a estrita observância do d...

Helcio Queiroz

Helcio Queiroz -

Juridicidade do desastre

de ação. O artigo 136, CF, ao definir o Estado de Defesa e o Estado de Sítio, indica claramente como medidas voltadas para... de caos; a Constituição de 1988 avançou significativamente na garantia de direitos aos cidadãos, mas manteve “entulho... dinâmica de relações socioambientais. Mas a Carta Federal, artigo 144, C...

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