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26 de agosto de 2016
Artigo 136 da Constituição Federal de 1988

Art. 136 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

§ 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

Art. 135. Às carreiras disciplinadas neste título aplicam-se o princípio do art. 37, XII, e o art. 39, § 1º.

§ 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - restrições aos direitos de:

Andamento do Processo n. 979.345 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/08/2016 do STF

aos art. 5º, 93, inciso IX, e 136, § 2º, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão... o artigo 102 da Constituição Federal, criou a exigência da demonstração da existência de repercussão geral das questões... os artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil, e o Supremo Tribunal Federal...

Pg. 212. Supremo Tribunal Federal STF de 23/08/2016

aos art. 5º, 93, inciso IX, e 136, § 2º, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão proferido..., assentado em contrariedade aos artigos 5º, inciso LIV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo... da Constituição Federal carece do efetivo prequestionamento, sendo certo ...

Andamento do Processo n. 2146002-80.2015.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 22/08/2016 do TJSP

no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Requerem os recorrentes a atribuição de efeito suspensivo... 3.239/99, e, incidentalmente (art. 193, RITJSP), a inconstitucionalidade do artigo 1º, incisos IV, VII, VIII, e do artigo 17..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucion...

Pg. 1024. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2016

com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Requerem os recorrentes a atribuição de efeito... 3.239/99, e, incidentalmente (art. 193, RITJSP), a inconstitucionalidade do artigo 1º, incisos IV, VII, VIII, e do artigo... juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico...

Processo - 16/08/2016 do TJGO

-se que pelo comprovante de endereço anexado à inicial, que o requerente reside em comarca distinta da presente. Nos termos do art. 101... do Artigo 535 do Código de Processo Civil . Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, 12 de agosto de 2016. Suelenita Soares Correia Juiza... de liquidação de sentença feito pelo Estado de Goi...

Pg. 286. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2016

e no cumprimento do disposto no § 5º do art. 136 da Constituição Estadual: I - cumprir e fazer cumprir a legislação... que tal proibição vai de afronta ao que dispõe o princípio da liberdade de tráfego previsto na Constituição Federal, pois, não se pode... e escolar ? Redação dada pela Lei nº 14.491 de 25-07-2003. Art...

Andamento do Processo n. 00018749220158140401 - 08/08/2016 do TJPA

às fls. 144/158, requerendo, preliminarmente, o sigilo processual, nos moldes dos arts. 5º , XII , XIV , e 136 , § 1º... bem como portador de imunidade profissional prevista no § 2º do art. 7º do Estatuto da Advocacia e a OAB, requerendo... de "captação de clientes" previsto no art. 39 do Código de ética da OAB, poden...

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/08/2016

, o sigilo processual, nos moldes dos arts. 5º, XII, XIV, e 136, §1º, I, "b" e "c" da CF, vez que o referido acusado é advogado... §2º do art. 7º do Estatuto da Advocacia e a OAB, requerendo ainda que as intimações sejam procedidas unicamente no... dos valores correspondentes, o acusado estaria praticando o delito de "...

Inteiro Teor. Apelação: APL 424193620128260577 SP 0042419-36.2012.8.26.0577

. PRECLUSÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. OFENSA AO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO... e observe o art. 5º, XII, da Constituição Federal e a Lei 9.296/96. Eventual referência às decisões pretéritas não... com o artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal , que as condutas pratica...

Andamento do Processo n. 2016/0060602-8 - Recurso Especial - 03/08/2016 do STJ

com fundamento no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro... pela polícia não permite desconsiderar a s inviolabilidade domiciliar. Aliás, nem o estado de defesa ( CF , art. 136... Federal . Em seu recurso especial, o Parquet aponta contrariedade...

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