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21 de abril de 2014
Artigo 136 da Constituição Federal de 1988

Art. 136 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

§ 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

I - restrições aos direitos de:

a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

b) sigilo de correspondência;

c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

§ 2º - O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

§ 3º - Na vigência do estado de defesa:

I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

§ 4º - Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

§ 5º - Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.

§ 6º - O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

§ 7º - Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

Pg. 1168. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2014

. Por outro lado, o acesso ao advogado é permitido ainda que seja decretado o estado de defesa, nos termos do art. 136, 3º..., inciso IV da Constituição Federal. Mesmo que os direitos constitucionais não sejam absolutos, somente a Lei poderia...Pg. 1168. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2014 Expediente Nº 1472...

Sentença assegura aproveitamento de créditos em cursos feitos em outra Instituição de Ensino Superior

um direito social consagrado no art. 6º da Constituição Federal de 1988, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa... federal PRISCILLA PINTO DE AZEVEDO concedeu a segurança na forma do Art. 269, I, do CPC, para reconhecer que a Resolução nº.../extensão em outra Instituição de Ensino Superior, cumprindo os requisitos do art. 136 e seguintes do Regimento Geral da PUC...

Pg. 162. Supremo Tribunal Federal STF de 01/04/2014

. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, LVII e XLVI, e ao art. 93, IX... da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam....” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, II...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 816908 SP

recorrente. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige... que manteve a condenação da parte recorrente. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal...

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Pg. 1172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/03/2014

líquido e certo em virtude deter exercido o mandado eletivo por mais de quinze anos ininterruptos, com base no art. 136 da Constituição e Lei Complementar 13/94, do Estado do Piauí...., sustenta violação aos arts. 254 da Constituição Estadual e 56. e 136 da Lei Complementar 13/94, ao fundamento de que faz jus à... DO PIAUÍ, nas quais se pleiteia a manutenção do acórdão vergastado. 4. O douto Ministério Público Federal, em parecer da lavra...

Pg. 5075. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/03/2014

por entender que a culpabilidade dos réus e as circunstâncias em que praticado o delito não recomendam tal medida (art. 44 CP... na esfera administrativa, conforme dogmática do art. 92, do Código Penal, dada à independência das instâncias. Neste sentido... especial do órgão ministerial, sustenta-se que o acórdão distrital violou o art. 8º da Lei n. 8.137/1990, porquanto não há...

Pg. 5076. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/03/2014

, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. Com o intuito de evitar tautologias, adoto, como fundamento..., e 93, IX, 136, § 2º, todos da Constituição da República revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal... e 2.241/2.252). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento dos recursos (fls. 2.753/2.781). É o relatório...

Pg. 213. Supremo Tribunal Federal STF de 06/03/2014

aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX... constante no inciso VI do artigo 136 da Constituição do Estado da Paraíba’.” ( grifei ) Essa mesma diretriz jurisprudencial.... OFENSA DIRETA AO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF...

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 579078 AM

VI do artigo 136 da Constituição do Estado da Paraíba’.” (grifei) Essa mesma diretriz jurisprudencial – que faz incidir... do Procurador-Geral do Estado constante no inciso VI do artigo 136 da Constituição do Estado da Paraíba’.” (grifei.... OFENSA DIRETA AO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF...

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Pg. 536. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 12/02/2014

, os sessenta dias do estado de defesa (Constituição, art. 136, § 2º) e que haja decisão exaustivamente fundamentada. Há...Pg. 536. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 12/02/2014 PERSECUÇÃO PENAL DOS PACIENTES EM JUÍZO... penal de conhecimento. Inteligência do artigo 580 do Código de Processo Penal. 5. Ordem concedida para trancar a ação...

ou

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