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Jusbrasil - Tópicos
06 de dezembro de 2016
Artigo 963 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 963 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

Inteiro Teor. Apelação: APL 352969820118060117 CE 0035296-98.2011.8.06.0117

Federal e o art. 2.035 , parágrafo único do Código Civil . ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE... afastá-la, cabe ao devedor consignar em pagamento o valor que entende devido, na forma do art. 334 , do Código Civil... ao devedor, conforme reza o art. 963 do C.Civil (antigo), isto é, se a falt...

Andamento do Processo n. 2013/0405379-1 - Agravo / Recurso Especial - 29/11/2016 do STJ

e 939 e 963 do Código Civil de 1916. Invoca as Súmulas 93, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça e 121 e 596... como alega violação aos arts. 302, 333, II, 334, III, 359, I, 458, III, 474 e 535, I e II, do Código de Processo Civil; 1º e 4º... do Decreto n. 22.626/33; 5º da Medida Provisória n. 2170-36/2001; 319, 3...

Pg. 3654. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2016

, e 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor; 4º, IX, da Lei n. 4.595/64 e 939 e 963 do Código Civil de 1916. Invoca..., 359, I, 458, III, 474 e 535, I e II, do Código de Processo Civil; 1º e 4º do Decreto n. 22.626/33; 5º da Medida... Provisória n. 2170-36/2001; 319, 396, 406 e 591 do Código Civil; 6º, VIII, 39, II...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4628353120118060001 CE 0462835-31.2011.8.06.0001

, cabe ao devedor consignar em pagamento o valor que entende devido, na forma do art. 334, do Código Civil. Nesse sentido... reza o art. 963 do C.Civil (antigo), isto é, se a falta da prestação puder ser debitada ao devedor. Se o credor exige... único do Código Civil. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 288195920118060117 CE 0028819-59.2011.8.06.0117

da Constituição Federal e o art. 2.035 , parágrafo único do Código Civil . ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL..., cabe ao devedor consignar em pagamento o valor que entende devido, na forma do art. 334 , do Código Civil... brasileiro, se houver fato imputável ao devedor, conforme reza o art. 963 do C.Civil (ant...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8699988920148060001 CE 0869998-89.2014.8.06.0001

e o art. 2.035, parágrafo único do Código Civil. Dito isso, a revisão, principalmente nos contratos de adesão... que entende devido, na forma do art. 334, do Código Civil. Nesse sentido, consoante a Súmula 380, do STJ, " A simples propositura... imputável ao devedor, conforme reza o art. 963 do C.Civil (antigo), isto ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064565997 RS

/1973, tendo em vista o disposto no artigo 14 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015... indevidas (...) tem a propriedade de afastar a mora dos apelantes, aplicando-se, aqui, o art. 963 do Código Civil, isto é... quanto ao inadimplemento, a mora deste, igualmente, não se caracteriza, a teor do a...

Andamento do Processo n. 0008892-73.2009.403.6106 - 10/11/2016 do TRF-3

. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 955 E 963 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 5º, 1º, DA LEI 10.260..., permitida a capitalização anual, conforme disposição expressa do artigo 591, do Código Civil. Por outro lado, o Decreto... Medida Provisória 517, de 30/12/2010, convertida na Lei 12.431, de ...

Pg. 468. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2016

AOS ARTS. 955 E 963 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 5º, 1º, DA LEI 10.260/01. INAPLICABILIDADE..., de 30/12/2010, convertida na Lei 12.431, de 24/06/2011, que deu nova redação ao artigo 5º da Lei 10.260/2001:"Art. 5º...Pg. 468. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062465059 RS

analisado sob a égide da Lei 5.869/73, porquanto o art. 14, do Código de Processo Civil em vigor, foi expresso.... 963 do Código Civil, isto é até o recálculo e efetiva constituição em mora’ (fls. 216/217). Esse entendimento não... que em casos, como a hipótese em exame, nos quais a decisão recorrida é anterior a e...

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