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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 963 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 963 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

Inteiro Teor. Apelação: APL 150170620098050080

a inexistência da mora (art. 963 do CCivil) ou o oferecimento da prestação devida (art. 959 do CCivil). Tratando... o aderente a um regime contratual que não se coaduna com os princípios do Código Civil quanto à extinção do contrato... Cível ACÓRDÃO Classe : Apelação 0015017-06.2009.8.05.0080 Foro de Origem : Foro ...

Andamento do Processo n. 0030833-78.2001.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 21/07/2016 do TRF-3

do Código Civil brasileiro de 1916 e ao art. 63, § 2º, da Lei n.º 9.430/1996, pois a existência de liminar faria comque... seriamsuficientemente fundamentadas; ii) ao art. 557, § 1º A, do Código de Processo Civil brasileiro de 1973, porque a apelação... não poderia ter sido decidida monocraticamente; e iii) aos arts. ...

Andamento do Processo n. 0016251-05.2003.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 21/07/2016 do TRF-3

Civil brasileiro de 1916, ao art. 45, II, da Medida provisória n.º 2.158-35, aos arts. 160 e 161 do Código Tributário... proferidas no feito não seriamsuficientemente fundamentadas; iii) ao art. 557 do Código de Processo Civil brasileiro... Nacional e ao art. 63, § 2º, da Lei n.º 9.430/1996, pois a existência de limin...

Pg. 110. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2016

Nacional, ao art. 963 do Código Civil brasileiro de 1916 e ao art. 63, § 2º, da Lei n.º 9.430/1996, pois a existência... no feito não seriamsuficientemente fundamentadas; ii) ao art. 557, § 1º A, do Código de Processo Civil brasileiro... e do prequestionamento. Não se verifica a alegada violação ao art. 535, II, do ...

Pg. 295. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2016

) aos arts. 159, 160, 960 e 963 do Código Civil brasileiro de 1916, ao art. 45, II, da Medida provisória n.º 2.158-35, aos arts.... 160 e 161 do Código Tributário Nacional e ao art. 63, § 2º, da Lei n.º 9.430/1996, pois a existência de liminar faria... tempestivo, alémde estarempreenchidos os requisitos genéricos do ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50008298320118270000

dispositivos: art. 5º, incisos II, XXXV, XXXXVI, da CF/88; artigos 262, 263, VIII, 864, 865, 866, 962, 955, 958, 959, 960, 963..., 1064 e 1563, § 2º; no atual Código Civil, em seus artigos 233, 234, 235, 331, 394, 396, 400, 401, 405, 407, 1659, VI 1667.... 1668 e 1669; no Código de Processo Civil, em seus artigos 14, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061176350 RS

no artigo 1.062 do Código Civil de 1916 e no artigo 1º do Decreto 22.626/33, bem como, com a jurisprudência do E. STJ... recurso será apreciado sob a égide da Lei 5.869, de 11/01/1973, tendo em vista o disposto no artigo 14 do novo Código...-se, aqui, o art. 963 do Código Civil, isto é até o recálculo e efetiva ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70054082136 RS

qualquer vício que macule o disposto no art. 128 do Código de Processo Civil, observando a sentença os exatos limites... ser fixados em “ 1% ao ano” . Invoca a aplicação do art. 963 do CC. (c) repetição do indébito diante de ilegalidades... será examinado à luz da Lei 5.869, de 11.01.1973, considerando que a senten...

Andamento do Processo n. 1074883-67.2015.8.26.0100 - Dissolução e Liquidação de Sociedade - Dissolução - 05/07/2016 do TJSP

). Assim sendo, de acordo com o artigo 1.034, inciso II, do Código Civil, poderia a pessoa jurídica em tela ser alvo de dissolução..., Terceira Câmara de Direito Privado, 31/03/09).Outrossim, segundo o artigo 1.007 do Código Civil temos positivado... aos demais sócios manifestando o desejo de se retirar da sociedade. A...

Pg. 508. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2016

o artigo 1.007 do Código Civil temos positivado que:”Art. 1007 . Salvo estipulação em contrário, o sócio participa.... 169/166 apud. RSTJESP 185/185-186). Assim sendo, de acordo com o artigo 1.034 , inciso II , do Código Civil , poderia... do Código de Processo Civil . Valor. Manutenção. Arbitramento de acordo com o d...

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