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27 de junho de 2016
Artigo 963 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 963 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

Andamento do Processo n. 2010/0033460-4 - Recurso Especial - 17/06/2016 do STJ

) não houve a revogação do art. 7º da Lei 8.436/92, de forma que a taxa de juros moratórios correta é 6%; (V) não há..., DJe 5/6/2008) No que toca à suposta violação ao art. 5º, § 1º, da Lei 10.260/2001, aduz a parte recorrente... nos contratos de FIES, 9% ao ano, vêm estabelecida nos termos do inciso I do artigo...

Pg. 3147. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2016

a cláusula contratual que fixa o percentual de 9% ao ano; (IV) não houve a revogação do art. 7º da Lei 8.436/92...; 5º da CF/88; 2º, § 2º, 122, 368, 421, 422, 423, 424, 955, 963, e 1.262 do CC/2002; 5º, II, da MP 1.972/2002; 5º, §1º..., da Lei 10.260/01; 42 do CDC. Para tanto, sustenta que: (I) o aresto integrativo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50475944820154040000 5047594-48.2015.404.0000

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... ou, na impossibilidade de se encontrar tal índice, pelo índice de reajuste do saldo devedor, conforme Lei 8.692/93, art. 8º...): " A culpa é elementar na mora do devedor. - Da conjunção dos arts. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065547259 RS

da Lei 5.869 , de 11/01/1973, tendo em vista o disposto no artigo 14 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105... 1.062 do Código Civil de 1916 e no artigo 1º do Decreto 22.626 /33, bem como, com a jurisprudência do E. STJ. ELISÃO... dos apelantes, aplicando-se, aqui, o art. 963 do Código Civil , isto é at...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10090978620158260032 SP 1009097-86.2015.8.26.0032

extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil, arcando o autor... especificamente os fundamentos da r. sentença, o que seria caso de aplicação do art. 514 do Código de Processo Civil de 1973... do Código de Processo de Civil de 1973, razão pela qual o recurso será a...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10944895220138260100 SP 1094489-52.2013.8.26.0100

de Processo Civil, 157, 955 e 963, do Código Civil, 4º, I, 6º, III, V, e VIII, 39, V, 42, parágrafo único, 46, 51, X, 52... houve pronunciamento acerca da aplicação ao caso concreto dos artigos 170, da Constituição Federal, 273 e 620, do Código... de Declaração 1094489-52.2013.8.26.0100/50000, da Comarca de São Pau...

Andamento do Processo n. 2015/0285757-6 - Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

da obrigação assumida contratualmente, na forma do art. 336, do Código Civil de 2002, se atendidas às exigências legais... do Código Civil/2002 e 963 do Código Civil/1916. Sustenta, em síntese: (i) negativa de prestação jurisdicional; (ii...) prequestionamento explícito do artigo 963 do Código Civil de 1916 e (v) sent...

Pg. 4474. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016

Civil/2002 e 963 do Código Civil/1916. Sustenta, em síntese: (i) negativa de prestação jurisdicional; (ii) inexistência..., constituindo-se nula, por vicio de simulação, quanto ao preço ajustado pelas partes, na forma do art. 167, do CC/02. 20. Valor.... 24. Na forma do art.334, do CC/02, 'considera-se pagamento e ext...

Andamento do Processo n. 2016/0055485-4 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

n. 2.170-36/01; e 394, 396, 876, 955 e 963 do Código Civil. Em caráter preliminar, alegaram a ocorrência de negativa...) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC...), sustentaram os recorrentes violação aos arts. 535 do Código de Processo Civ...

Pg. 5774. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

º e 11 do Decreto-Lei n. 22.626/33; 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/01; e 394, 396, 876, 955 e 963 do Código Civil... de Processo Civil de 1973; 4º, 6º, III, 39, V, 42, parágrafo único, 51, IV, e 52 do Código de Defesa do Consumidor; 4º, 5... limitados em 1% (súmula 379 do STJ) ao mês e a multa, caso prevista, deve...

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