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28 de julho de 2014
Artigo 963 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 963 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

Pg. 1485. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2014

. 955 E 963 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 5º, 1º, DA LEI 10.260/01. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO DA TAXA.../2010, convertida na Lei 12.431, de 24/06/2011, que deu nova redação ao artigo 5º da Lei 10.260/2001:Art. 5º... DE JUROS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. PREVISÃO DA LEI 10.260/01 (ART. 5º, II...

Pg. 6203. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2014

-LEI N- 413/69, ART. 5º, PARAGRAFO ÚNICO, C.C. LEI N. 6.840/80, ART. 5º - NÃO CONFIGURAÇÃO DE SPREAD ABUSIVO -SÚMULA 382..., 955 e 963 do Código Civil, aduzindo a inexistência de mora. Afirma que foi reconhecida a existência de encargos ilegais no... compreensão da controvérsia." 3. No tocante à apontada ofensa aos ...

Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12092385 PR 1209238-5 (Decisão Monocrática)

de valores ilegais e abusivos pela instituição credora; XIII. No mesmo sentido, a dicção do artigo 963 do Código Civil... conferidos ao relator pelo artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO-LHE SEGUIMENTO, no que tange... pelo artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO-LHE SEGUIMENTO, no que tang...

Pg. 1375. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2014

art. 354 do Código Civil é inaplicável às dívidas da Fazenda Pública. Precedentes. 4. A ausência de pronunciamento pela... ADMINISTRATIVA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. A decisão agravada... no art. 354 do Código Civil às dívidas da Fazenda Pública. Agravo regimental i...

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/06/2014

instituição credora; XIII. No mesmo sentido, a dicção do artigo 963 do Código Civil, ao caracterizar a mora tão somente... que se refere à legalidade da capitalização mensal de juros, o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/04, que dispôs..., qualquer anotação desabonadora será imprecisa e prematura; XI. O artig...

Pg. 2016. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2014

, alterando o artigo 12, inciso III da Lei Complementar Estadual 10.713/1996. É o caso dos autos. VII.MORA - A parte.... VIII.JUROS MORATÓRIOS - Os juros moratórios fixados em 1% ao mês são legais, conforme o disposto no artigo 406 do Código Civil... que cabia a parte autora demonstrar, conforme o disposto no artigo...

Pg. 1022. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2014

. 15.3.11, DJe 24.3.11). A questão, como posta, é dirimida pelos arts. art. 319 e 396, ambos do Código Civil de 2002... imputável ao devedor (art. 963 do Código Civil). Se a exigência do credor é abusiva, e portanto ilegítima, o devedor que não... (correspondentes, no Código Civil de 1916, aos arts. 939 e 963) de modo ...

Pg. 297. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/06/2014

nos artigos 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo.... A cobrança de encargos ilegais, por si só, afasta a caracterização da mora, porque, nos termos do artigo 963 do Código.... 557, caput, do Código de Processo Civil. Com efeito, a decisão objeto do recurso (fl...

Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12056670 PR 1205667-0 (Decisão Monocrática)

da mora, porque, nos termos do artigo 963 do Código Civil, "a mora somente existe quando o atraso resultar de fato..., porque, nos termos do artigo 963 do Código Civil, "a mora somente existe quando o atraso resultar de fato imponível ao devedor..., nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. As aleg...

Pg. 3797. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2014

os Recorrentes violação dos arts. 206, §3º, III e IV, E 963 do Código Civil; 178, II, § 7º, e III, § 10 do Código Civil... de 1916; 245, 267, III, e 535 do Código de Processo Civil; 2º, 3º e 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e às.... e LEONCIO DE REZENDE NETO interpõem Recurso Especial, com fundamento nas al...

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