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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 963 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 963 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

Andamento do Processo n. 2013/0126699-1 - Agravo / Recurso Especial - 05/09/2016 do STJ

de Processo Civil, 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor e 963 do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial... a ser provado" (Chiovenda) - Artigo 333 do Código de Processo Civil - Aplicabilidade. JUROS - Limitação constitucional..., conforme se verifica às fls. 181/182. Em relação à suposta ofensa ao art. 535...

Pg. 3909. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2016

qual se alega violação dos arts. 535, I e II do Código de Processo Civil, 6°, V, do Código de Defesa do Consumidor e 963 do Código... que indefere ou não efeito suspensivo em agravo de instrumento, nos termos do art. 527 do CPC. 2.- O recurso não trouxe nenhum... Regimental improvido. (AgRg no REsp 1.211.805/PI, Rel. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063195986 RS

do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 , de 16/03/2015) que assim estabelece: “A norma processual não retroagirá... dos apelantes, aplicando-se, aqui, o art. 963 do Código Civil , isto é até o recálculo e efetiva constituição em mora’ (fls... se caracteriza, a teor do art. 963 do Código Civil .” Todavia, não ...

Andamento do Processo n. 2016/0015537-6 - Agravo / Recurso Especial - 16/08/2016 do STJ

violação aos artigos 20, 586, 618 do CPC/1973; artigo 52 do CDC; artigos 396 e 963 do Código Civil; artigo 5º do Decreto-Lei... imprescindível a alegação de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 quando da interposição... por afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, sob pena de perseverar o...

Pg. 5864. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2016

396 e 963 do Código Civil; artigo 5º do Decreto-Lei 167/67; Lei 4.595164; Lei 6.840/80; Decreto- Lei 4 13/69; Decreto-Lei... tenha suscitado a matéria em aclaratórios, far-se-ia imprescindível a alegação de violação do artigo 535 do Código... do recurso especial, a parte recorrente apontou violação aos artigos 20, 586...

Andamento do Processo n. 2012/0135210-0 - Agravo / Recurso Especial - 15/08/2016 do STJ

de Processo Civil de 1973, e 939, 955 e 963 do Código Civil pretérito, e 4º, letra b, da Lei 1.521/1951, além de divergência... da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir... ESPECIAL 197.569 - SP (2012/0135210-0) RELATORA : MINISTRA MAR...

Pg. 7221. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2016

de 1973, e 939, 955 e 963 do Código Civil pretérito, e 4º, letra "b", da Lei 1.521/1951, além de divergência.... 535, incisos I e II, 128, 130, 131, 145, 286, 332, 420, § 1º, 459, parágrafo único, 20 e 21 do Código de Processo Civil...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069389880 RS

sob a égide da Lei 5.869 , de 11/01/1973, tendo em vista o disposto no artigo 14 do novo Código de Processo Civil (Lei ... a propriedade de afastar a mora dos apelantes, aplicando-se, aqui, o art. 963 do Código Civil , isto é até o recálculo... quanto ao inadimplemento, a mora deste, igualmente, não se caracteriz...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068641877 RS

sob a égide da Lei 5.869 , de 11/01/1973, tendo em vista o disposto no artigo 14 do novo Código de Processo Civil (Lei... de afastar a mora dos apelantes, aplicando-se, aqui, o art. 963 do Código Civil , isto é até o recálculo e efetiva... deste, igualmente, não se caracteriza, a teor do art. 963 do Código Civil .”...

Andamento do Processo n. 2013/0226898-1 - Agravo / Recurso Especial - 10/08/2016 do STJ

apontou violação dos artigos 331, §§ 1º e 2º, 333, do CPC/73; 206, § 3º, iv e 2028 do Código Civil; 965 e 963 do Código... E DESPROVIDO. À luz do art. 557 do Código de Processo Civil, o manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante.../2013, DJe 02/10/2013. 3. Além disso, quanto ao fundamento concernente à...

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