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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Artigo 963 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 963 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

Andamento do Processo n. 2016/0015537-6 - Agravo / Recurso Especial - 16/08/2016 do STJ

violação aos artigos 20, 586, 618 do CPC/1973; artigo 52 do CDC; artigos 396 e 963 do Código Civil; artigo 5º do Decreto-Lei... imprescindível a alegação de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 quando da interposição... por afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, sob pena de perseverar o...

Pg. 5864. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2016

396 e 963 do Código Civil; artigo 5º do Decreto-Lei 167/67; Lei 4.595164; Lei 6.840/80; Decreto- Lei 4 13/69; Decreto-Lei... tenha suscitado a matéria em aclaratórios, far-se-ia imprescindível a alegação de violação do artigo 535 do Código... do recurso especial, a parte recorrente apontou violação aos artigos 20, 586...

Andamento do Processo n. 2012/0135210-0 - Agravo / Recurso Especial - 15/08/2016 do STJ

de Processo Civil de 1973, e 939, 955 e 963 do Código Civil pretérito, e 4º, letra b, da Lei 1.521/1951, além de divergência... da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir... ESPECIAL 197.569 - SP (2012/0135210-0) RELATORA : MINISTRA MAR...

Pg. 7221. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2016

de 1973, e 939, 955 e 963 do Código Civil pretérito, e 4º, letra "b", da Lei 1.521/1951, além de divergência.... 535, incisos I e II, 128, 130, 131, 145, 286, 332, 420, § 1º, 459, parágrafo único, 20 e 21 do Código de Processo Civil...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069389880 RS

sob a égide da Lei 5.869 , de 11/01/1973, tendo em vista o disposto no artigo 14 do novo Código de Processo Civil (Lei ... a propriedade de afastar a mora dos apelantes, aplicando-se, aqui, o art. 963 do Código Civil , isto é até o recálculo... quanto ao inadimplemento, a mora deste, igualmente, não se caracteriz...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068641877 RS

sob a égide da Lei 5.869 , de 11/01/1973, tendo em vista o disposto no artigo 14 do novo Código de Processo Civil (Lei... de afastar a mora dos apelantes, aplicando-se, aqui, o art. 963 do Código Civil , isto é até o recálculo e efetiva... deste, igualmente, não se caracteriza, a teor do art. 963 do Código Civil .”...

Andamento do Processo n. 2013/0226898-1 - Agravo / Recurso Especial - 10/08/2016 do STJ

apontou violação dos artigos 331, §§ 1º e 2º, 333, do CPC/73; 206, § 3º, iv e 2028 do Código Civil; 965 e 963 do Código... E DESPROVIDO. À luz do art. 557 do Código de Processo Civil, o manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante.../2013, DJe 02/10/2013. 3. Além disso, quanto ao fundamento concernente à...

Pg. 6101. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2016

e 2º, 333, do CPC/73; 206, §3º, iv e 2028 do Código Civil; 965 e 963 do Código Civil de 1916, além de dissídio...Pg. 6101. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2016 DECISÃO Trata-se de agravo (artigo 544 do CPC), interposto... INEXISTENTE. MULTA. IMPOSIÇÃO. ART. 557, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À...

Inteiro Teor. Apelação: APL 789237620108050001

por escritório de advocacia. Inexistência de documento hábil para a configuração da mora. Inteligência do art. 2º do Dec. Lei ... a graves consequências pela simples demora, sem que se lhe oportunize demonstrar a inexistência da mora (art. 963 do CCivil... se coaduna com os princípios do Código Civil quanto à extinç...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50237970920164040000 5023797-09.2016.404.0000

advocatícios à parte ex adversa, os quais, considerando o disposto no § 4.° do art. 20 do Código de Processo Civil, fixo em 10.... 955 e 963 do Código Civil se deduz que sem culpa do devedor não há mora. Se houve atraso, mas o mesmo não resultou... por Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA, Relator , na forma do artigo 1...

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