Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Artigo 963 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 963 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

Andamento do Processo n. 2016/0055485-4 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

n. 2.170-36/01; e 394, 396, 876, 955 e 963 do Código Civil. Em caráter preliminar, alegaram a ocorrência de negativa...) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC...), sustentaram os recorrentes violação aos arts. 535 do Código de Processo Civ...

Pg. 5774. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

º e 11 do Decreto-Lei n. 22.626/33; 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/01; e 394, 396, 876, 955 e 963 do Código Civil... de Processo Civil de 1973; 4º, 6º, III, 39, V, 42, parágrafo único, 51, IV, e 52 do Código de Defesa do Consumidor; 4º, 5... limitados em 1% (súmula 379 do STJ) ao mês e a multa, caso prevista, deve...

Andamento do Processo n. 2013/0212167-4 - Recurso Especial - 16/05/2016 do STJ

a parte recorrente violação dos arts. 394 e 395 do Código Civil, art. 926 do Código de Processo Civil, art. 2º, § 2º... entendimento consolidado pelo rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 no sentido de que o reconhecimento... bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI ...

Pg. 5193. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2016

ao devedor, conforme reza o art. 963 do CCivil, isto é, se a falta da prestação puder ser debitada ao devedor... da falta do pagamento, que por isso não pode ser imputada ao devedor, nos termos do art. 963 acima citado...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7207820158260280 SP 0000720-78.2015.8.26.0280

DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000328243 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0000720... Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 19ª Câmara Apelação e recurso adesivo ... : KATIA CUNHA DOS SANTOS SANTIAGO MM. Juiz de primeiro grau: Antoni...

Andamento do Processo n. 2012/0248059-8 - Recurso Especial - 28/04/2016 do STJ

(1082) RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.533 - CE (2012/0248059-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : BANFORT BANCO FORTALEZA S/A - MASSA FALIDA REPR. POR : OLYNTHO DE RIZZO FILHO -

Pg. 1814. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2016

Nas suas razões, o recorrente aponta violação aos arts. 961 e 963 do Código Civil, 24 da Lei n. 8.906/94 e 83 da Lei n. 11.101/2005. Contrarrazões às e-STJ fls. 205/228. Juízo positivo de

Andamento do Processo n. 0002018-65.2014.5.12.0059 - RO - 12/04/2016 do TRT-12

Processo Nº RO-0002018-65.2014.5.12.0059 Relator LILIA LEONOR ABREU RECORRENTE FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL ADVOGADO TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS (OAB: 14598/SC)

Pg. 265. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/04/2016

A magistrada sentenciante, considerando violada a cláusula 22ª da Convenção Coletiva pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, deferiu à autora o pagamento de uma multa convencional. Argumenta

Andamento do Processo n. 0037539-13.2002.4.01.3800 - Recurso Especial / Apelação/reexame Necessário - 17/03/2016 do TRF-1

Numeração Única: 0037539-13.2002.4.01.3800 RECURSO ESPECIAL -APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2002.38.00.037507-5/MG : IMOBILIARIA MINEIRA LTDA RECORRENTE ADVOGADO : RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO E

×