Carregando...
JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Artigo 963 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 963 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

Andamento do Processo n. 2012/0248059-8 - Recurso Especial - 28/04/2016 do STJ

(1082) RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.533 - CE (2012/0248059-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : BANFORT BANCO FORTALEZA S/A - MASSA FALIDA REPR. POR : OLYNTHO DE RIZZO FILHO -

Pg. 1814. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2016

Nas suas razões, o recorrente aponta violação aos arts. 961 e 963 do Código Civil, 24 da Lei n. 8.906/94 e 83 da Lei n. 11.101/2005. Contrarrazões às e-STJ fls. 205/228. Juízo positivo de

Andamento do Processo n. 0002018-65.2014.5.12.0059 - RO - 12/04/2016 do TRT-12

Processo Nº RO-0002018-65.2014.5.12.0059 Relator LILIA LEONOR ABREU RECORRENTE FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL ADVOGADO TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS (OAB: 14598/SC)

Pg. 265. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/04/2016

A magistrada sentenciante, considerando violada a cláusula 22ª da Convenção Coletiva pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, deferiu à autora o pagamento de uma multa convencional. Argumenta

Andamento do Processo n. 0037539-13.2002.4.01.3800 - Recurso Especial / Apelação/reexame Necessário - 17/03/2016 do TRF-1

Numeração Única: 0037539-13.2002.4.01.3800 RECURSO ESPECIAL -APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2002.38.00.037507-5/MG : IMOBILIARIA MINEIRA LTDA RECORRENTE ADVOGADO : RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO E

Pg. 2129. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/03/2016

Numeração Única: 0037539-13.2002.4.01.3800 RECURSO ESPECIAL -APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2002.38.00.037507-5/MG : IMOBILIARIA MINEIRA LTDA RECORRENTE ADVOGADO : RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO E

Andamento do Processo n. 1093422-52.2013.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Sociedade - 02/03/2016 do TJSP

Processo 1093422-52.2013.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Sociedade - V.P.S. - - V.A.E.O.F. - B.C.A.E.O.F. - - R.C.S.Q. e outros - R.P.R. e outro - Vistos. Valora Participações S/A e Valora

Pg. 547. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2016

cognição sumária e não exauriente, entendo não ser possível concluir que as atividades desenvolvidas pela BF, atualmente, resultam apenas do emprego de informações sigilosas e privilegiadas obtidas

Andamento do Processo n. 2013/0372853-7 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 22/02/2016 do STJ

(1434) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 435.883 - PR (2013/0372853-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : VALENTINI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA ADVOGADOS : GUILHERME DE ALMEIDA RIBEIRO LUIZ

Pg. 3047. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2016

3. Configurada abusividade na cobrança de encargos contratuais, resta descaracterizada a mora, não sendo possível a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. 4. Agravo regimental não

×