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JusBrasil - Tópicos
27 de agosto de 2014
Artigo 963 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 963 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70046856472 RS

na forma do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Plano Verão em janeiro de 1989, aplicável o índice de 42,72... ARTIGO 359, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Cabível a revisão de todos os contratos, mesmo na hipótese de renegociação.... MULTA MORATÓRIA. A multa moratória deve respeitar o percentual de 2%, após a fi...

Pg. 486. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/08/2014

de sua atribuição julgar se houve ou não culpa do devedor. Este aspecto é importante, pois a Lei 6.766/79 não revogou o art.... 963 do Código Civil. Também o oficial do Registro de Imóveis não tem competência para declarar, nem para certificar... de comprovar ter constituído em mora os compromissários-compradores i...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1272033 RS 2011/0192416-0

no art. 354 do atual Código Civil é inaplicável às dívidas da Fazenda Pública, com exceção em caso de precatório... de pagamentos estabelecida no art. 354 do atual Código Civil é inaplicável às dívidas da Fazenda Pública, com exceção... ADMINISTRATIVA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. ART. 354 DO ...

Pg. 1190. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

Civil, Vol. II, 17ª edição, Rio de Janeiro, 1998), que pondera que a ‘exigibilidade imediata pressupõe ainda a liquidez... julgamento do REsp 150.099-MG: ‘Mora somente existe quando o atraso resultar de fato imputável ao devedor (art. 963... do Código Civil). Se a exigência do credor é abusiva, e portanto ilegítima, o...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70052717014 RS

imputável ao devedor quanto ao inadimplemento, a mora deste, igualmente, não se caracteriza, a teor do art. 963 do Código Civil....             Entretanto, o Código Consumerista não revogou o microssistema formado pela legislação bancária (Lei 4.595/64... em conformidade com o entendimento desta Câmara, e nos termo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70054294012 RS

de parcelas indevidas (...) tem a propriedade de afastar a mora dos apelantes, aplicando-se, aqui, o art. 963 do Código Civil... ao devedor quanto ao inadimplemento, a mora deste, igualmente, não se caracteriza, a teor do art. 963 do Código Civil..., assim como do art. 166 do Código Civil, que autorizam a sua revisão....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70049611965 RS

dos apelantes, aplicando-se, aqui, o art. 963 do Código Civil, isto é até o recálculo e efetiva constituição em mora’ (fls. 216... se caracteriza, a teor do art. 963 do Código Civil.”                Todavia, não reconhecida, até o momento, a existência... pelas decisões a seguir transcritas:   “CÓDIGO DE DEFESA DO CON...

Pg. 2018. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2014

de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 12, 17, 20, 43, 186, 187, 927, 934, 942, 944, 963 do Código Civil, 30... preceitua o artigo 535, do Código de Processo Civil. Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta, além... 485, INCISOS I, V E IX E PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA D...

Pg. 2019. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2014

, 43, 186, 187, 927, 934, 942, 944, 963 do Código Civil, 30, alínea J, da Lei no 4.898/65, 13, inciso 1, 61, inciso 11... aos arts. 12, 17, 20, 43, 186, 187, 927, 934, 942, 944, 963 do Código Civil, 30, alínea J, da Lei no 4.898/65, 13, inciso 1..., alínea "f", 138, 139, 140, 146, 147, 339 e 344 do Código Penal e 133 d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140389291 SC 2014.038929-1 (Acórdão)

a graves conseqüências pela simples demora, sem que se lhe oportunize demonstrar a inexistência da mora (art. 963 do CCivil... se coaduna com os princípios do Código Civil quanto à extinção do contrato, caracterização da mora e possibilidade de purgá...". (REsp 185984 / SP, Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEI...

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