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20 de setembro de 2014
Artigo 963 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 963 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056740723 RS

de juros constante da cédula, de acordo com o disposto nos artigos 5º, § único, do Decreto-lei 167/67 e do Decreto-lei... imputável ao devedor quanto ao inadimplemento, a mora deste, igualmente, não se caracteriza, a teor do art. 963 do Código... negocial. Aplicação da Súmula 297 do STJ, cuja redação do verbete ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060308509 RS

dos apelantes, aplicando-se, aqui, o art. 963 do Código Civil , isto é até o recálculo e efetiva constituição em mora’ (fls... se caracteriza, a teor do art. 963 do Código Civil .” Todavia, não reconhecida, até o momento, a existência de encargos... Lei de Usura (Decreto 22.626 /33). II - Os bancos, como prestadore...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061050829 RS

artigo 20, § 3º e 4º, do Código de Processo Civil.             Permitida a compensação de honorários, nos termos... os seguintes contratos:             (a) de abertura de crédito em conta corrente 018.104.749, em data de 02/05/2002... juntado às fls. 68 a 74 dos autos; e             (b) de cheque ouro empresarial n...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50450366020124047000 PR 5045036-60.2012.404.7000

mais das vezes. Leia-se, por oportuno, o que dispõem os seguintes artigos do Decreto 22.626, de 1.933: "Art. 4º. E proibido..., Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... mensais devem ser imputados primeiramente aos juros e depoi...

Pg. 678. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/09/2014

com o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, se houver, pelas partes na proporção de 50... os requisitos gerais de que tratam os artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, a petição inicial dos embargos à execução... pela qual extingo o processo com fundamento no artigo 268, incis...

Pg. 4171. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

. 535 do CPC; 963 do CC e 17 da Lei n. 10.259/01. Aduz, em síntese, não incidir juros de mora no período entre a data... daquele julgado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. DIREITO FINANCEIRO... Fazenda Nacional, com amparo no art. 105, III, "a", da CF/88, contra acór...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70060172665 RS

. 963 do Código Civil, isto é, se a falta da prestação puder ser debitada ao devedor. Se o credor exige o pagamento..., nos termos do art. 963 acima citado. (...). Por isso, mantenho o entendimento da egrégia Terceira Turma: ‘Se o banco pretendia...).       Ademais, em conformidade com o voto paradigma do Superior Trib...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70050528926 RS

a propriedade de afastar a mora dos apelantes, aplicando-se, aqui, o art. 963 do Código Civil, isto é até o recálculo e efetiva..., a mora deste, igualmente, não se caracteriza, a teor do art. 963 do Código Civil.”                Todavia, não reconhecida..., com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70052406808 RS

que de conformidade com o disposto no artigo 1.062 do Código Civil de 1916 e no artigo 1º do Decreto 22.626/33, bem... dos apelantes, aplicando-se, aqui, o art. 963 do Código Civil, isto é até o recálculo e efetiva constituição em mora..., não se caracteriza, a teor do art. 963 do Código Civil.”                Toda...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057428336 RS

indevidas (...) tem a propriedade de afastar a mora dos apelantes, aplicando-se, aqui, o art. 963 do Código Civil, isto é... quanto ao inadimplemento, a mora deste, igualmente, não se caracteriza, a teor do art. 963 do Código Civil... e quinhentos reais), fulcro no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, declarand...

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