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01 de agosto de 2015
Artigo 963 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 963 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 128200802412003 SC 00128-2008-024-12-00-3

as raias do absurdo”. Suscita a aplicação do art. 920 do CPC . Cita em favor de sua tese o teor do art. 963 do CC e do art. 5.... 412 do Código Civil 2 . Basta analisar os valores constantes da atualização do cálculo efetuado na fl. 28. Relativamente... a execução sobre o total do acordo, inclusive sobre as parcelas v...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 144200802412006 SC 00144-2008-024-12-00-6

que o art. 963 do Código Civil dispõe que, não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora... no art. 412 do Código Civil vigente é descabida, mormente no caso em que o valor da cláusula importou em R$ 603,70... de lei ou fato incontroverso), II AP 00144-2008-024-12-00-6 -10 (alterar a verda...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 130200802412002 SC 00130-2008-024-12-00-2

Federal , aos arts. 92 e 412 do Código Civil , bem como ao § 1º do art. 52 da Lei n.º 8.078 /90, que institui o Código... a ele imputável, nos termos do art. 963 do Código Civil . De outro lado, argumenta que foi coagida pelo agravado a aceitar... das disposições contidas no artigo 343 do Código de Processo Civil , al...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1884200702412009 SC 01884-2007-024-12-00-9

, da Constituição Federal, aos arts. 92 e 412 do Código Civil, bem como ao § 1º do art. 52 da Lei n.º 8.078/90, que institui... ou omissão a ele imputável, nos termos do art. 963 do Código Civil. De outro lado, argumenta que foi coagida..., que deverá ser advertido das disposições contidas no artigo 343 do Código de Pr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 126200802412004 SC 00126-2008-024-12-00-4

, 920 e 963 do Código Civil e, por analogia, a Lei 9.298 /96, que veda a estipulação de multas superiores a 2%. Não... vedado pela Constituição da República. Invoca o disposto nos arts. 58 , 920 e 963 do Código Civil e, por analogia, a Lei... com a norma que emana do art. 920 do Código Civil . Não se aplicam ao cas...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 132200802412001 SC 00132-2008-024-12-00-1

vedado pela Constituição da República. Invoca o disposto nos arts. 58, 920 e 963 do Código Civil e, por analogia, a Lei ... e 963 do Código Civil e, por analogia, a Lei 9.298/96, que veda a estipulação de multas superiores a 2%. Não há... que veda o confisco e o art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (L...

Inteiro Teor. Apelação: APL 58661920138260071 SP 0005866-19.2013.8.26.0071

de primeiro grau, nos termos do art. 515, caput, do Código de Processo Civil. Isto posto, nega-se provimento ao recurso, alterado o fundamento. KIOITSI CHICUTA Relator..., do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das eventuais custas processuais remanescentes. Alega... primeiro do Código de PODER J...

Pg. 347. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 5º, 1º, DA LEI 10.260/01. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS..., convertida na Lei 12.431, de 24/06/2011, que deu nova redação ao artigo 5º da Lei 10.260/2001:Art. 5º. Os financiamentos... PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. PREVISÃO DA LEI 10.260/01 (ART. 5º,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 100000 MG 2011/0219422-0

EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ausência de maltrato ao art. 535 do Código de Processo Civil... - ART. 112 DO CÓDIGO CIVIL. É de se ter como válida aos seus fins a notificação extrajudicial dirigida e recebida... de aplicação do art. 112 do Código Civil ("nas declarações de vontade se atenderá mais à inten...

Pg. 9420. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

Pg. 9420. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015 da Lei n. 13.043/2014, a qual fez incluir o § 15 do art. 3º... demonstrar a inexistência da mora (art. 963 do CCivil) ou o oferecimento da prestação devida (art. 959 do CCivil)" (REsp n... do Código Civil ("nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção n...

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