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16 de abril de 2014
Artigo 963 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 963 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

Pg. 2388. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

signatárias da estipulação contratual é possível ser contestada. A lei civil admite até a hipótese de ser declarada nula (art... , combinado com o Art. 795 , do Código de Processo Civil . Expeçam-se as guias de levantamento em favor da autora e de seu patrono... OFENSA AO CONTRATO SOCIAL. INVIABILIDADE DE EXAME NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO 5 DA SÚMULA/ STJ. JUROS MORATÓRIOS...

Pg. 2791. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014

de crédito comercial, Rurais Pignoratícias e Hipotecárias dentre outros, juntadas nos autos. Lei Especial que trata a matéria... -Decisão recorrida mantida - Agravo improvido - UNANIME.' Recurso especial: alegam violação ao artigo 557 e 737 do CPC; 920... e 963 do CC/1916; 4º do Decreto 22.626/33. Sustentam a nulidade da decisão unipessoal proferida pelo Relator no recurso...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70049934813 RS

imputável ao devedor quanto ao inadimplemento, a mora deste, igualmente, não se caracteriza, a teor do art. 963 do Código Civil... de parcelas indevidas (...) tem a propriedade de afastar a mora dos apelantes, aplicando-se, aqui, o art. 963 do Código... DA LEI N.º 9298/96, A MULTA RESTA FIXADA NO PATAMAR DE 2%. OS JUROS MORATÓRIOS RESTAM LIMITADOS A 1% A.A., COM BASE NO ART...

Pg. 1758. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2014

, vol. 169/166 apud. RSTJESP 185/185-186). Assim sendo, de acordo com o artigo 1.034, inciso II, do Código Civil... inicialmente constituído. Neste sentido, segue entendimento jurisprudencial: “Apelação Cível : 0072201-54.2004. EMENTA.... (TJSP Ap 994.07.096385-1 Osasco 10ª CDPriv.D Rel. Guilherme Santini Teodoro DJe 02.12.2011 p. 863)” “Apelação: 9151620...

Pg. 5556. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2014

REMANESCENTE CONCORDEM COM A DISSOLUÇÃO. OFENSA AO CONTRATO SOCIAL. INVIABILIDADE DE EXAME NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO 5..., 21, 131, 165, 293, 458-II, 460, CPC, 668, CPC/1939, 955, 960, 963, CC. RECURSO DESACOLHIDO. I – A fundamentação sucinta...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70030070775 RS

deste Tribunal, em cumprimento ao disposto no art. 543-C § 7º inc. II do CPC, introduzido pela Lei 11.672/2008, retornaram..., porquanto o artigo 591 do atual Código Civil permite, como regra geral, apenas a capitalização anual dos juros, amoldando... da proibição os contratos previsto no Decreto-lei 167, de 14/02/67, no Decreto-lei 413, de 09/01/69 e na Lei 6.840...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70054868435 RS

com o disposto no artigo 1.062 do Código Civil de 1916 e no artigo 1º do Decreto 22.626/33, bem como, com a jurisprudência... indevidas (...) tem a propriedade de afastar a mora dos apelantes, aplicando-se, aqui, o art. 963 do Código Civil, isto é até... quanto ao inadimplemento, a mora deste, igualmente, não se caracteriza, a teor do art. 963 do Código Civil...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70050422112 RS

que de conformidade com o disposto no artigo 1.062 do Código Civil de 1916 e no artigo 1º do Decreto 22.626/33, bem... a mora dos apelantes, aplicando-se, aqui, o art. 963 do Código Civil, isto é até o recálculo e efetiva constituição... deste, igualmente, não se caracteriza, a teor do art. 963 do Código Civil.”                Todavia, não reconhecida, até o momento...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 116830220114040000 RS 0011683-02.2011.404.0000

, em especial o disposto no art. 100, §§ 1º, 3º e 5º da CF, Súmula Vinculante 17, Art. 17 da Lei 10.259/01, arts. 955..., primeira parte, 963, 876 e 884 do Código Civil e arts. 741, V e 743, I do CPC aplicável à espécie, necessário à... como violados. (...) (STJ, REsp n.º 358228/SP, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, in DJ de 29-04-2002) PROCESSO CIVIL...

Pg. 2556. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/03/2014

963 do Código Civil, in verbis: Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora... e que a sua pretensão se apresenta digna de ser julgada “ ( Instituições de Direito Processual Civil, Forense, 2/40-41, n.... 272 ). “ ( Apelação n. 476.014/7, São Paulo, 28a. Vara Cível, Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo...

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