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28 de agosto de 2015
Artigo 963 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 963 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

Pg. 3832. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2015

(culpa) da autora reconvinda pelo retardo no cumprimento da obrigação, pactuada, para os fins do art. 963 do Código Civil (CC.../2002, art. 396). A mora, contudo, é fato anterior à decisão judicial. Recurso desprovido." Os embargos declaratórios... opostos foram rejeitados. A recorrente aduz violação dos seguintes dis...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70065953069 RS

expressa quanto ao art. 586 , 618 do CPC ; artigo 52 do CDC ; artigos 963 , 396 do Código Civil ; artigo 5º do Decreto-Lei... DIVERSAS. 1. Para fins do art. 543-C do CPC : A multa prevista no artigo 538 , parágrafo único , do Código de Processo... que autoriza aplicação da penalidade prevista no parágrafo único do art...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70065953069 RS

quanto ao art. 586, 618 do CPC; artigo 52 do CDC; artigos 963,396 do Código Civil; artigo 5º do Decreto-Lei 167/67; Lei... do CPC: A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil tem caráter eminentemente... com a sanção prevista nos artigos 17, VII e 18, § 2º, do Código de Processo Civil,...

Pg. 3386. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2015

, além de divergência jurisprudencial, violação aos artigos 22, § 4º e 24 da Lei n. 8.906/1994; 958, 961 e 963 do CC ; 535... (do qual se origina o presente agravo) constitui-se como privilégio especial (CC, arts. 963 e 964, c/c o art. 24 da Lei 8.906/94... JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 128200802412003 SC 00128-2008-024-12-00-3

as raias do absurdo”. Suscita a aplicação do art. 920 do CPC . Cita em favor de sua tese o teor do art. 963 do CC e do art. 5.... 412 do Código Civil 2 . Basta analisar os valores constantes da atualização do cálculo efetuado na fl. 28. Relativamente... a execução sobre o total do acordo, inclusive sobre as parcelas v...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 144200802412006 SC 00144-2008-024-12-00-6

que o art. 963 do Código Civil dispõe que, não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora... no art. 412 do Código Civil vigente é descabida, mormente no caso em que o valor da cláusula importou em R$ 603,70... de lei ou fato incontroverso), II AP 00144-2008-024-12-00-6 -10 (alterar a verda...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 130200802412002 SC 00130-2008-024-12-00-2

Federal , aos arts. 92 e 412 do Código Civil , bem como ao § 1º do art. 52 da Lei n.º 8.078 /90, que institui o Código... a ele imputável, nos termos do art. 963 do Código Civil . De outro lado, argumenta que foi coagida pelo agravado a aceitar... das disposições contidas no artigo 343 do Código de Processo Civil , al...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1884200702412009 SC 01884-2007-024-12-00-9

, da Constituição Federal, aos arts. 92 e 412 do Código Civil, bem como ao § 1º do art. 52 da Lei n.º 8.078/90, que institui... ou omissão a ele imputável, nos termos do art. 963 do Código Civil. De outro lado, argumenta que foi coagida..., que deverá ser advertido das disposições contidas no artigo 343 do Código de Pr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 126200802412004 SC 00126-2008-024-12-00-4

, 920 e 963 do Código Civil e, por analogia, a Lei 9.298 /96, que veda a estipulação de multas superiores a 2%. Não... vedado pela Constituição da República. Invoca o disposto nos arts. 58 , 920 e 963 do Código Civil e, por analogia, a Lei... com a norma que emana do art. 920 do Código Civil . Não se aplicam ao cas...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 132200802412001 SC 00132-2008-024-12-00-1

vedado pela Constituição da República. Invoca o disposto nos arts. 58, 920 e 963 do Código Civil e, por analogia, a Lei ... e 963 do Código Civil e, por analogia, a Lei 9.298/96, que veda a estipulação de multas superiores a 2%. Não há... que veda o confisco e o art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (L...

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