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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2017
Artigo 963 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 963 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

Inteiro Teor. : 219004419995240046

art. 963 do Código Civil , bem como só ter sido definida a causa rescisiva em juízo, reformo o julgado para excluir... DJ/MS n. º 44 1RIIJI1V.41. RLG!O,V..tL 1) 0 TI&tB/lLFI () 1) 1 24"REGI. 10 dia TRT-RO-062312000 - (Ac. TP 223112000... ou conceitual da mora" solundi ", a teor do disposto no art. 963, de aplicação...

Inteiro Teor. : 3220620005240777

tipificada no art. 963 do Código Civil, bem como não tendo ocorrido o atraso no acertamento do termo rescisório, não há... havendo incorrido o reclamado na conduta tipificada no art. 963 do Código Civil, bem como não tendo ocorrido o atraso no... essencial ou conceitual da mora "solundi", a teor do disposto no art. 96...

Inteiro Teor. : 17850819965240777

havendo incorrido o reclamado na conduta tipificada no art. 963 do Código Civil, bem como não tendo ocorrido o atraso no... revisão necessária, em cumprimento do preceito do inc. V, do art. JO do Decreto-Lei n° 779/69. É o relatório. VOTO I... - AQMISSIIDLIDADE Conheço da remessa obrigatória por imposição legal (art. ...

O Fundo de Comércio na Apuração de Haveres de Sociedade Limitada, segundo o Novo CPC

A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL. 1. São inaplicáveis dispositivos do Código Civil de 2002 a fatos constituídos em momento... dos seguintes artigos: 219, caput , do  CPC  e 405 do Código Civil, bem como da Súmula n. 163⁄STF, no que diz respeito aos juros.... Tal embate doutrinário já ocorria antes do advento do Novo CPC, u...

Andamento do Processo n. 2016/0269802-0 - Recurso Especial - 16/12/2016 do STJ

, II, do Código de Processo Civil; 122, 421, 422, 423, 424, 955 e 963, do Código Civil; 5º, § 1º, da Lei n. 10.206/01; 7.... Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo... violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto o recurso c...

Pg. 4076. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2016

; 122 , 421 , 422 , 423 , 424 , 955 e 963 , do Código Civil ; 5º, § 1º, da Lei n. 10.206 /01; 7º da Lei n. 8.436 /92..., porque inexistente autorização legal. 2. O art. 6º da Resolução n.º 2.647 do BACEN extrapola os limites da Lei n.º 10.260... art. 105 , III , a , da Constituição da República, aponta-se ofensa aos a...

Pg. 4078. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2016

, 424, 955 e 963 do Código Civil. Desse modo, não tendo sido apreciada tal questão pelo Tribunal a quo, a despeito...”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF..., PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013. (AgRg no AREsp 318.883/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 158342520108190087 RIO DE JANEIRO ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 2 VARA CIVEL

Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 26ª Câmara Cível do Consumidor Apelação . 0015834-25.2010.8.19.0087 Apelante: CINTHIA... exigido pelo art. 963 do CC para sua caracterização, descabendo condenação em juros moratórios e em multas. Ressalta...Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 158342520108190087 RIO DE JANEIRO ALCANTAR...

Inteiro Teor. Apelação: APL 352969820118060117 CE 0035296-98.2011.8.06.0117

Federal e o art. 2.035 , parágrafo único do Código Civil . ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE... afastá-la, cabe ao devedor consignar em pagamento o valor que entende devido, na forma do art. 334 , do Código Civil... ao devedor, conforme reza o art. 963 do C.Civil (antigo), isto é, se a falt...

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