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JusBrasil - Tópicos
29 de março de 2015
Artigo 963 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 963 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

Pg. 944. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/03/2015

o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento... pressuposto para a sua incidência, pois o cerne da respectiva hipótese normativa é um ato ilícito culposo (artigo 963 do Código... com a Resolução 267/2013 do CJF resultaram da inconstitucionalid...

Pg. 946. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/03/2015

a tal data (fl. 294-verso). Saliente-se que o artigo 963 do Código Civil não altera esse entendimento pelos motivos já... do Conselho da Justiça Federal, estabelece que não se aplica o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela... sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O art. 1º-F da Lei 9.494/97...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10079140483144001 MG

(antiga Lei de Introdução ao Código Civil), mormente em seu art. 6º. Daí, que a eficácia imediata da alteração da lei.... Havendo a mora há, consequentemente, a possibilidade de purgá-la (art. 959 do Código Civil). Como a ação reintegratória... demora, sem que se lhe oportunize demonstrar a inexistência da mora (art. ...

Pg. 2695. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2015

EM QUALQUER PERIODICIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. ART. 6º, ALÍNEA "E", DA LEI 4.380/64. JUROS REMUNERATÓRIOS... capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7. 1.2. O art. 6º, alínea "e", da Lei 4.380... do Código Civil Brasileiro. De outra b...

Pg. 2698. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2015

em apreço não merece conhecimento no concernente aos arts. 147, 368 e 963 do Código Civil. Isso porque não foi cumprido... EM QUALQUER PERIODICIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. ART. 6º, ALÍNEA "E", DA LEI 4.380/64. JUROS... Quanto a alegada contrariedade ao art. 4º do Decreto-lei n. 22....

Pg. 2702. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2015

conhecimento no concernente aos arts. 147, 368 e 963 do Código Civil. Isso porque não foi cumprido o requisito do prequestionamento... PRICE. ANATOCISMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. ART. 6º, ALÍNEA "E", DA LEI 4.380/64. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA... contrariedade ao art. 4º do Decreto-lei n. 22.626/1933, a im...

Pg. 1575. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/03/2015

somente existe quando o atraso resultar de fato imputável ao devedor (art. 963 do Código Civil). Se a exigência do credor... expressamente no art. 3° do Dec. Lei n. 911/69, motivo pelo qual deve ser deferida a medida liminar. Providencias... o cumprimento da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida ( art.3,§ 2,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 616386 SP 2014/0296364-9

, violação dos arts. 165 e 535 do Código de Processo Civil; 963 do Código Civil e 43 do Código de Defesa do Consumidor. Afirmou... o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para...; 963 do Código Civil e 43 do Código de Defesa do Consumidor. Afirmou qu...

Pg. 4561. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/02/2015

. 165 e 535 do Código de Processo Civil; 963 do Código Civil e 43 do Código de Defesa do Consumidor. Afirmou que o acórdão... do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa...Pg. 4561. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/02/2015 A agravante ...

Pg. 379. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/02/2015

Pg. 379. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/02/2015 FIRMAR... - POSSIBILIDADE. Continuidade preservada, ainda que por apenas um sócio (art. 1.033 do CC) - Sentença mantida - Preliminar... rejeitada - Recurso improvido.” (Apelação 9165452- 41.2002.8.26.0000, 2ª Câma...

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