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20 de outubro de 2014
Artigo 963 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 963 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

Pg. 1375. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

de Justiça. - A legislação referida pela embargante (artigo 963 do Código Civil) sequer foi objeto das razões de agravo... algum dos vícios do artigo 535 do Estatuto Processual Civil. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos...Pg. 1375. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10...

Mudanças feitas pela LC 147 no instituto de falência são questionáveis

. Essa classificação causa espécie, uma vez que, por regra (Código Civil, artigo 963), o privilégio especial somente compreende os bens... tratamento favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, diretriz que foi seguida pelo Código Civil. O objetivo... Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Pro...

Pg. 5808. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2014

, 956, 962 e 963 do Código Civil/16 e arts. 396 e 398 do Código Civil/02. Decido. 2. A irresignação não merece prosperar...Pg. 5808. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2014 ADVOGADO : HENRIQUE OTT NETO DECISÃO 1. Trata-se de agravo... interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra decisão que in...

Pg. 1328. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2014

DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 5º, 1º, DA LEI 10.260/01. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS...Pg. 1328. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2014 juros... PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. PREVISÃO DA LEI 10.260/01 (ART. 5º, II). RECURSO PAR...

Pg. 8778. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

do Consumidor; ao art. 5º do Decreto Civil 22.626/33 e aos arts. 406 e 963 do Código Civil; ao art. 126 do Código... de Processo Civil e ao art. 126 do Código Tributário Nacional. Sustenta, em síntese, que: (I) os juros remuneratórios devem...Pg. 8778. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014 Os juros remunerató...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70050876820 RS

de afastar a mora dos apelantes, aplicando-se, aqui, o art. 963 do Código Civil , isto é até o recálculo e efetiva... deste, igualmente, não se caracteriza, a teor do art. 963 do Código Civil .” Todavia, não reconhecida, até o momento... reais), forte no que dispõe o artigo 20 , par.4º, do Código de Processo Civil , c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70052591880 RS

indevidas (...) tem a propriedade de afastar a mora dos apelantes, aplicando-se, aqui, o art. 963 do Código Civil, isto é... quanto ao inadimplemento, a mora deste, igualmente, não se caracteriza, a teor do art. 963 do Código Civil... em título executivo judicial, na forma do artigo 1.102c, §3º, do Código de Processo ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70051613008 RS

, forte no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade, nos termos da Lei 1.060/50... a propriedade de afastar a mora dos apelantes, aplicando-se, aqui, o art. 963 do Código Civil, isto é até o recálculo... quanto ao inadimplemento, a mora deste, igualmente, não se caracteriza, a t...

Mudanças feitas pela LC 147 no instituto de falência são questionáveis

causa espécie, uma vez que, por regra (Código Civil, artigo 963), o privilégio especial somente compreende os bens... tratamento favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, diretriz que foi seguida pelo Código Civil. O objetivo... Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Promulgada em 2006, a L...

Mudanças feitas pela LC 147 no instituto de falência são questionáveis

. Essa classificação causa espécie, uma vez que, por regra (Código Civil, artigo 963), o privilégio especial somente compreende os bens... tratamento favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, diretriz que foi seguida pelo Código Civil. O objetivo... Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Pro...

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