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03 de julho de 2015
Artigo 963 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 963 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 100000 MG 2011/0219422-0

EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ausência de maltrato ao art. 535 do Código de Processo Civil... - ART. 112 DO CÓDIGO CIVIL. É de se ter como válida aos seus fins a notificação extrajudicial dirigida e recebida... de aplicação do art. 112 do Código Civil ("nas declarações de vontade se atenderá mais à inten...

Pg. 9420. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

Pg. 9420. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015 da Lei n. 13.043/2014, a qual fez incluir o § 15 do art. 3º... demonstrar a inexistência da mora (art. 963 do CCivil) ou o oferecimento da prestação devida (art. 959 do CCivil)" (REsp n... do Código Civil ("nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção n...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1210857 RS 2010/0157504-1

03/10/2012). Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso... diretamente à instituição de ensino superior em seu último semestre (art. 50, IV, "a", na redação anterior à Lei 11.552/07... de Processo Civil, quanto à omissão da análise dos arts. 122, 421 a 424...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1210684 RS 2010/0155467-0

-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 535 do Código de Processo Civil..., quanto à omissão da análise dos arts. 122, 421 a 424, 955 e 963, do Código Civil, 5º, 6º, 205, 206, incisos I e IV... de financiamento estudantil e não cabimento da capitalização mensal dos juros; e...

Pg. 2830. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2015

Civil, quanto à omissão da análise dos arts. 122, 421 a 424, 955 e 963, do Código Civil, 5º, 6º, 205, 206, incisos I... a apontada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não..., aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-...

Pg. 2838. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2015

em seu último semestre (art. 50, IV, "a", na redação anterior à Lei 11.552/07). Opostos embargos de declaração, foram... aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: 1. Art. 535 do Código de Processo Civil, quanto à omissão... da análise dos arts. 122, 421 a 424, 955 e 963, do Código Civil,...

Pg. 206. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/06/2015

de alguém no cadastro de inadimplentes. Como a mora exige a falta de pagamento por culpa do devedor (art. 963 do C.Civil... do FGTS, pelo autor, com fulcro no artigo 20, VIII, da Lei 8.036. Determino a retenção de 20% dos honorários advocatícios..., conteste o presente feito, no prazo legal, sob pena de lhe ser aplica...

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/06/2015

do artigo 206 do Código Civil, mas sim na regra geral do art. 205 do mesmo códex." Nesse sentido, o seguinte precedente... no artigo 206, §3º, V, do Código Civil, pois a pretensão reconvencional funda-se na alegação de inadimplemento contratual.... 205 do Código Civil, e não ao prazo trienal, fixado pelo artigo 206, §...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057755647 RS

, aplicando-se, aqui, o art. 963 do Código Civil, isto é até o recálculo e efetiva constituição em mora’ (fls. 216/217... se caracteriza, a teor do art. 963 do Código Civil.”   Todavia, não reconhecida, até o momento, a existência de encargos ilegais... Lei de Usura (Decreto 22.626/33). II - Os bancos, como prestado...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70054582291 RS

de afastar a mora dos apelantes, aplicando-se, aqui, o art. 963 do Código Civil, isto é até o recálculo e efetiva... deste, igualmente, não se caracteriza, a teor do art. 963 do Código Civil.”   Todavia, não reconhecida, até o momento... de Processo Civil. Nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil e da Súmula ...

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