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26 de outubro de 2014
Artigo 963 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 963 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

Honorários advocatícios - Privilégio especial - Preferência em relação a créditos tributários

do Código Civil (destacamos): Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição... de natureza fiscal-tributária, conforme previsto no artigo 961 do Código Civil (destacamos): Art. 961. O crédito real prefere..., a preferência estatuída pelo Código Civil – grifamos: Art. 958. Os t...

Pg. 2205. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

. 169/166 apud. RSTJESP 185/185-186). Assim sendo, de acordo com o artigo 1.034, inciso II, do Código Civil, poderia...Pg. 2205. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014 a forma para... inicialmente constituído. Neste sentido, segue entendimento jurisprudencial: “Ap...

Pg. 1375. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

de Justiça. - A legislação referida pela embargante (artigo 963 do Código Civil) sequer foi objeto das razões de agravo... algum dos vícios do artigo 535 do Estatuto Processual Civil. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos...Pg. 1375. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10...

Mudanças feitas pela LC 147 no instituto de falência são questionáveis

. Essa classificação causa espécie, uma vez que, por regra (Código Civil, artigo 963), o privilégio especial somente compreende os bens... tratamento favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, diretriz que foi seguida pelo Código Civil. O objetivo... Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Pro...

Pg. 5808. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2014

, 956, 962 e 963 do Código Civil/16 e arts. 396 e 398 do Código Civil/02. Decido. 2. A irresignação não merece prosperar...Pg. 5808. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2014 ADVOGADO : HENRIQUE OTT NETO DECISÃO 1. Trata-se de agravo... interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra decisão que in...

Pg. 1328. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2014

DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 5º, 1º, DA LEI 10.260/01. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS...Pg. 1328. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2014 juros... PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. PREVISÃO DA LEI 10.260/01 (ART. 5º, II). RECURSO PAR...

Pg. 8778. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

do Consumidor; ao art. 5º do Decreto Civil 22.626/33 e aos arts. 406 e 963 do Código Civil; ao art. 126 do Código... de Processo Civil e ao art. 126 do Código Tributário Nacional. Sustenta, em síntese, que: (I) os juros remuneratórios devem...Pg. 8778. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014 Os juros remunerató...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10527231920138260100 SP 1052723-19.2013.8.26.0100

, este não fazendo jus ao favor legal, que é personalíssimo (Lei 1.060/50, art. 10) Recurso não merecendo ser conhecido, à... em proveito exclusivo da parte beneficiária, nos expressos termos do art. 10 da Lei 1.060/50 (v. AI 2034145-63.2014.8.26.0000, 17... pelo Banco Apelante”; e (e) prequestiona o art. 219, do CPC; ...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/09/2014

’, da Constituição da República, tendo por fundamento violação aos artigos 22, § 4º e 24 da Lei n. 8.906/1994; 958, 961... e, por consequencia, ficará inviável a reiteração dos RE e Resp retidos” (NERY JUNIOR, N.; NERY, R. M. de A. Código de Processo Civil... Turma, AgRg no REsp 1343768/RS, Rel. Ministro Castro Meira, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70050876820 RS

de afastar a mora dos apelantes, aplicando-se, aqui, o art. 963 do Código Civil , isto é até o recálculo e efetiva... deste, igualmente, não se caracteriza, a teor do art. 963 do Código Civil .” Todavia, não reconhecida, até o momento... reais), forte no que dispõe o artigo 20 , par.4º, do Código de Processo Civil , c...

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