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24 de maio de 2015
Artigo 963 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 963 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

Pg. 3545. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2015

do CPC; 4º do DL n.º 22.626/33; 3º, § 2º, e 51, IV, do CDC; 146, 147 e 963 do CC/02, além de dissídio na jurisprudência. Além... de nenhum dos vícios elencados no art. 535 do CPC. Nas razões do recurso especial, alegou violação dos arts. 420, I, e 535... a ausência de violação do art. 535 do CPC e a aplicação do dispo...

Pg. 3547. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2015

e 963 do CC/02, de modo a viabilizar o requisito do prequestionamento, indispensável ao conhecimento do recurso especial... os embargos declaratórios – não decidiu acerca dos arts. 420, I, do CPC; 4º do DL n.º 22.626/33; 51, IV, do CDC; 146, 147... de provimento aos pleitos do agravante, pois, na hipótese, o afastamen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10077537120148260625 SP 1007753-71.2014.8.26.0625

, do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Código de Processo Civil e artigos 186 , 188 , 927 , 955 a 963... ; 1536, § 2º, todos do Código Civil e artigos 5º , incisos II e LV e 93 , inciso IX , ambos da Constituição Federal... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000332877 ACÓRDÃO Vistos, relat...

Inteiro Teor. Apelação: APL 358984620108260577 SP 0035898-46.2010.8.26.0577

até a parcela de 131, vencida em 28/02/03. Vencida a parcela de 175 em 31/10/06, quando da propositura da demanda..., a mora do recorrente, daí não haver como falar este se encontrar insolvente, tal seja a hipótese. Segundo o artigo 963... do Código Civil à época vigente no vigente ordenamento, o princípio exata...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70054818828 RS

ao devedor quanto ao inadimplemento, a mora deste, igualmente, não se caracteriza, a teor do art. 963 do Código Civil... pelo IGPM a partir desta data, com amparo no art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil , tendo em conta o trabalho... de parcelas indevidas (...) tem a propriedade de afastar a mora dos apelantes...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70054600580 RS

ITAÚ S.A., com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, REVOGANDO a liminar deferida às fls. 34/35, para revisar... probatória, bem como em vista do valor atribuído à causa, artigo 20, parágrafo 4o, do Código de Processo Civil... de declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória 2....

AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1489415 RS 2014/0269238-8

alegada ofensa aos art. 6º, do Decreto-Lei 4.657, e 963, do Código Civil, incide à hipótese o teor da Súmula 282..., julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) Por fim, quanto à alegada ofensa aos art. 6º, do Decreto-Lei 4.657, e 963... do que prevê o art. 9º da Lei 1.060/50. Precedentes. 2. Agravo regimental ...

Pg. 3874. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2015

, do Decreto-lei 22.626/33, tendo em vista ser vedada a capitalização dos juros; c) 6º , do Decreto-lei 4.657 /42.../12/2014) No que diz respeito à violação aos arts. 4º e 5º, do Decreto-Lei 22.626/33, o STJ firmou posicionamento no...), estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 441/445). Alegam que foram violados o...

Pg. 3875. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2015

ofensa aos art. 6º, do Decreto-Lei 4.657, e 963, do Código Civil, incide à hipótese o teor da Súmula 282/STF...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1212285 SC 2010/0174100-2

/2002. É o relatório. DECIDO. 2. Não há ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal a quo dirimiu.... Por outro lado, o art. 4º, 'b', da Lei n. 1.521/1951; arts. 39, V, e 51, IV, do CDC e arts. 939, 955 e 963 do CC/2002..., IV, do CDC; art. 6º, 'c', da Lei n. 4.380/1964; arts. 939, 955 e 963 do CC/2...

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