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22 de dezembro de 2014
Artigo 963 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 963 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

Agravo de Instrumento: AI 10296541 PR 1029654-1 (Acórdão)

em que o inadimplemento resultasse de fato imputável ao devedor, nos termos do artigo 963 do CC; C) colacionou...) inconstitucionalidade da Lei 10.931/04 e da Medida Provisória 2170-36/2001; I) possibilidade da manutenção do agravante na posse... controvertido. Nos moldes da Orientação 02 do Superior Tribunal de...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 588982 PE 2014/0248238-8

Civil. 2. Ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento no que tange aos artigos 955, 963 e 991, do Código..., em Recurso Especial, violação do art. 406 do Código Civil e à Súmula 85/STJ, sob o argumento de que o "manual da contadoria... COMPLEMENTAR. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA ...

Pg. 2835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2014

Civil. 2. Ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento no que tange aos artigos 955, 963 e 991, do Código..., violação do art. 406 do Código Civil e à Súmula 85/STJ, sob o argumento de que o "manual da contadoria é claro com relação.... IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMU...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1403050 RS 2013/0302719-1

, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 535, I e II, do CPC e 956 do CC/1916 e 395 e 963 do CC/2002..., violação dos arts. 535, I e II, do CPC e 956 do CC/1916 e 395 e 963 do CC/2002, questionando, em síntese, que a incidência...RECURSO ESPECIAL REsp 1403050 RS 2013/0302719-1 RECURSO ESPECIAL 1.403...

Pg. 5269. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2014

, do CPC e 956 do CC/1916 e 395 e 963 do CC/2002, questionando, em síntese, que a incidência dos juros moratórios tem.../3/2002. Nas razões do recurso especial, alegou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 535, I e II...

Inteiro Teor. Apelação: APL 152470820128260032 SP 0015247-08.2012.8.26.0032

; arts. 186, 188, 927, 955 a 963, 1.536, § 2º, do Código Civil; e arts. 5º, inciso II e LV, 93, IX, da Constituição..., do Código de Processo Civil, entendo necessário converter o julgamento em diligência, para que sejam produzidas... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000810314 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutid...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 10296541 PR 1029654-1 (Acórdão)

nos casos em que o inadimplemento resultasse de fato imputável ao devedor, nos termos do artigo 963 do CC; C...) inconstitucionalidade da Lei 10.931/04 e da Medida Provisória 2170-36/2001; I) possibilidade da manutenção.... O pagamento parcial não afasta a mora em relação ao valor que restou controvertido. Nos mold...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1252414 DF 2011/0091590-2

, com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de novembro de 2014. Ministro Og Fernandes Relator... jurisprudencial, a existência de violação do disposto nos arts. 467, 468, 471, 473, 474, 535, do CPC; 963 do CC e 17 da Lei n... a ...

Pg. 3477. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2014

de violação do disposto nos arts. 467, 468, 471, 473, 474, 535, do CPC; 963 do CC e 17 da Lei n. 10.259/01. Aduzem, em síntese... CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. DIREITO FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO...Pg. 3477. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2014 Vistos, et...

Inteiro Teor. Apelação: APL 237932320118260344 SP 0023793-23.2011.8.26.0344

Civil e, artigos 186, 188, 927, 955 a 963, 1536, § 2º todos do Código Civil. Além dos artigos 5º, incisos II e LV; 93... subsidiariamente a redução do dano moral. Por fim, prequestiona a matéria notadamente quanto ao artigo 219 do Código de Processo... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000766733 ACÓRDÃO Vistos, r...

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