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JusBrasil - Tópicos
27 de abril de 2015
Artigo 963 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 963 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70053619912 RS

indevidas (...) tem a propriedade de afastar a mora dos apelantes, aplicando-se, aqui, o art. 963 do Código Civil, isto é... quanto ao inadimplemento, a mora deste, igualmente, não se caracteriza, a teor do art. 963 do Código Civil.”   Todavia.... Entretanto, o Código Consumerista não revogou o microssistema formado p...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70062752621 RS

. 963 do Código Civil , isto é, se a falta da prestação puder ser debitada ao devedor. Se o credor exige o pagamento..., nos termos do art. 963 acima citado. (...). Por isso, mantenho o entendimento da egrégia Terceira Turma: ‘Se o banco pretendia..., em conformidade com o voto paradigma do Superior Tribunal de Justiça...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70063661334 RS

de indébito (artigo 876 do CC); aplicação do Código de Processo Civil (artigos 355, 356, 844, II, 876); elisao da capitalização..., IV, artigos 2, 3, 29, 51, 52, § 2º, 31, 39, V, da lei 8078/90); da inaplicação da mora (artigos 955, 963, do CC... omissão, contradição ou obscuridade, nos estreitos limites da previsão d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 270802014 MA 0004982-19.2014.8.10.0000

. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO HAVIDO EM 2010. §2º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69... a fazer livre uso do mesmo - art. 2º do Decreto-Lei 911/69; III - verificado tratar-se o caso de instrumento contratual... DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do ar...

Pg. 944. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/03/2015

o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento... pressuposto para a sua incidência, pois o cerne da respectiva hipótese normativa é um ato ilícito culposo (artigo 963 do Código... com a Resolução 267/2013 do CJF resultaram da inconstitucionalid...

Pg. 946. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/03/2015

a tal data (fl. 294-verso). Saliente-se que o artigo 963 do Código Civil não altera esse entendimento pelos motivos já... do Conselho da Justiça Federal, estabelece que não se aplica o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela... sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O art. 1º-F da Lei 9.494/97...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10079140483144001 MG

(antiga Lei de Introdução ao Código Civil), mormente em seu art. 6º. Daí, que a eficácia imediata da alteração da lei.... Havendo a mora há, consequentemente, a possibilidade de purgá-la (art. 959 do Código Civil). Como a ação reintegratória... demora, sem que se lhe oportunize demonstrar a inexistência da mora (art. ...

Pg. 2695. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2015

EM QUALQUER PERIODICIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. ART. 6º, ALÍNEA "E", DA LEI 4.380/64. JUROS REMUNERATÓRIOS... capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7. 1.2. O art. 6º, alínea "e", da Lei 4.380... do Código Civil Brasileiro. De outra b...

Pg. 2698. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2015

em apreço não merece conhecimento no concernente aos arts. 147, 368 e 963 do Código Civil. Isso porque não foi cumprido... EM QUALQUER PERIODICIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. ART. 6º, ALÍNEA "E", DA LEI 4.380/64. JUROS... Quanto a alegada contrariedade ao art. 4º do Decreto-lei n. 22....

Pg. 2702. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2015

conhecimento no concernente aos arts. 147, 368 e 963 do Código Civil. Isso porque não foi cumprido o requisito do prequestionamento... PRICE. ANATOCISMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. ART. 6º, ALÍNEA "E", DA LEI 4.380/64. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA... contrariedade ao art. 4º do Decreto-lei n. 22.626/1933, a im...

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