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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Alínea "d" do Inciso IV do Artigo 652 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 652, inc. IV, "d" Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 652 - Compete às Juntas de Conciliação e Julgamento: (Vide Constituição Federal de 1988)

IV - os demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho;

d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)

Andamento do Processo n. 0001653-17.2014.5.17.0012 - RO - 21/07/2016 do TRT-17

com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1886300...-se, analogicamente, o disposto contido no artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido... da Consolidação das Leis do Trabalho impõe a...

Pg. 77. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/07/2016

da Constituição Federal de 1988 e 39, § 1º, e 652, IV, d ,da CLT, porquanto a decisão recorrida encontra seu fundamento de validade no... anotar a CTPS do trabalhador, prevista no art. 39 da CLT, não afasta a possibilidade de o juiz aplicar o art. 461, § 4º... art. 461, § 4º, do CPC, cujo aplicação ao Processo do Trab...

Inteiro Teor. : RTSum 11305420155210013

CPC, e 652, inc. IV, "d", da CLT). 2.3.5 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA LITISCONSORTE É fato incontroverso... ao qual o empregado esteve exposto - e a sua entrega se constitui obrigatória, por força do art. 58, § 4º, da Lei ..., formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de traba...

Andamento do Processo n. 0001460-51.2015.5.21.0013 - RTOrd - 27/06/2016 do TRT-21

da lei, defiro o pedido em tela com base no § 3º do art. 790 da CLT, porquanto atendidos os requisitos das Leis 1.060/50..., e 652, inc. IV, d, da CLT). 2.3.5 DA PRESENÇA DA UNIÃO NA LIDE A presente arguição formulada pela ré não tem... contido no § 2º, do art. 43, da Lei 8.212/91, "considera-se ocorrido o fato ...

Pg. 289. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/06/2016

ao qual o empregado esteve exposto - e a sua entrega se constitui obrigatória, por força do art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91... 137 da CLT, procede o pleito inserto na alínea "d" do rol inicial, deferindo-se ao obreiro a indenização, na forma... limitado a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), revertida em favor d...

Inteiro Teor. : RTOrd 14605120155210013

da lei, defiro o pedido em tela com base no § 3º do art. 790 da CLT, porquanto atendidos os requisitos das Leis 1.060/50.... 497 do novel CPC, e 652, inc. IV, "d", da CLT). 2.3. 5 DA PRESENÇA DA UNIÃO NA LIDE A presente arguição formulada pela... a violação ao disposto no artigo 137 da CLT, procede o pleito inserto...

Andamento do Processo n. 0000736-44.2015.5.21.0014 - RTOrd - 31/03/2016 do TRT-21

Processo Nº RTOrd-0000736-44.2015.5.21.0014 AUTOR CARLA JANINE ERNESTINA CLEMENTE ADVOGADO BRUNO ERNESTO CLEMENTE (OAB: 5779-D/RN) RÉU INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE E A EDUCACAO - INASE

Pg. 284. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 31/03/2016

Por tal razão, julgo procedente o pleito inserto na alínea "b.16" da peça vestibular, para condenar a 1ª reclamada a proceder à entrega à autora do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP),

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 908009420075020019

A C Ó R D Ã O 4ª Turma GDCCAS/ELS/iap RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei nº 5.584/70,

Andamento do Processo n. 0011287-95.2013.5.06.0103 - RO - 01/02/2016 do TRT-6

Tribunal, uma vez que o fato gerador do tributo, conforme previsto no art. 26 da Lei 11.491, de 27 de maio de 2009..., que alterou a redação do art. 43 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, é a prestação dos serviços e as contribuições... falar em ofensa aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 114 da Constituição Fe...

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