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24 de abril de 2014
Alínea "d" do Inciso IV do Artigo 652 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 652, inc. IV, "d" Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 652 - Compete às Juntas de Conciliação e Julgamento: (Vide Constituição Federal de 1988)

IV - os demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho;

d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)

Pg. 2136. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/04/2014

dias como teto, nos termos do art. 652, IV, "d", da CLT. Teodoro Sampaio, 31 de março de 2014. GERALDO FURTADO DE ARAÚJO..., 04 de abril de 2014. GERALDO FURTADO DE ARAÚJO NETO Juiz do Trabalho Substituto - Despacho Processo RTOrd-0000128... de 2014. GERALDO FURTADO DE ARAÚJO NETO Juiz do Trabalho Substituto - Despacho Processo RTOrd-0000129-19.2013.5.15.0127...

Pg. 77. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/01/2014

, LIV e LV, e 114 da Constituição Federal de 1988 e 39, § 1º, e 652, IV, -d-, da CLT, porquanto a decisão recorrida...Pg. 77. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/01/2014 Cito, a propósito, a seguinte jurisprudência... encontra seu fundamento de validade no art. 461, § 4º, do CPC, cujo aplicação ao Processo do Trabalho é autorizada pelo art...

Pg. 103. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/12/2013

Federal de 1988 e 39, § 1º, e 652, IV, "d", da CLT, porquanto a decisão recorrida encontra seu fundamento de validade... ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei 8.952, de 13.12.1994) [...] § 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo... com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pela Lei 8.952, de 13.12.1994...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO: RO 33007619955040561 RS 0003300-76.1995.5.04.0561

da discussão acerca da natureza da norma insculpida no inciso IV da alínea d do art. 652 da CLT , se programática, ou não...-se provimento ao recurso, para absolver o Recorrente do pagamento da multa por aplicação do art. 652 , d, IV , da CLT . 6..., e, estando cumpridos os requisitos dos incisos I e II da Lei 7998 /90, bem como, não havendo notícia nos autos de que tenha...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO: RO 1544005919945040029 RS 0154400-59.1994.5.04.0029

inciso IV, do mesmo art. 7º, ao vedar a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, derrogou o art. 192 consolidado... entre o dispositivo constitucional do art. 7º, inciso IV, e a norma inserta no art. 192 consolidado, permanecendo, este último... é a aplicação da multa postulada. Sem razão. A faculdade de impor multas, prevista no art. 652 , IV , d , da CLT...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5609281719995175555 560928-17.1999.5.17.5555

monetária, descontos fiscais e previdenciários, quantificação das horas extras e a multa do art. 652 , IV , d , da CLT... - Data de publicação: 23/04/2004 PROC. TST-RR-560.928/99.0 fls.1 PROC. TST-RR-560.928/99.0 A C Ó R D Ã O 1ª Turma... de viabilizar o acolhimento da preliminar, aponta violação aos artigos 5º , incisos XXXV e LV , e 93 , inciso IX , da Constituição...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA: ROAR 5138193119985035555 513819-31.1998.5.03.5555

processual de empregados não associados; c) desrespeito aos arts. 652 , inciso IV , alínea d , da CLT e 5º, incisos II, XXXV... se discute. Sucede, todavia, que o art. 6º , inciso I , alínea c , da Resolução Administrativa 697 /2000 do Eg. TST... a atuação do Sindicato, tendo em vista o disposto no art. 8º , inciso III , da Constituição Federal e na Lei 8.073 /90...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO: RO 555199877724003 MS 00555-1998-777-24-00-3 (RO)

477 da CLT A r. decisão originária condenou o banco-reclamado, de ofício, com supedâneo no art. 652 , IV , d , da CLT..., que não há nos autos declaração de situação econômica, conforme prescreve o art. 14 , § 1º , da Lei 5.584 /70... da Lei 1.060 /50, com a redação dada pela Lei 7.510 /86, aduzindo que a declaração de pobreza pode ser feita na própria...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7485486120015155555 748548-61.2001.5.15.5555

, com fulcro no artigo 897 , alínea b, da Consolidação das Leis do Trabalho . O instrumento foi formado e o agravado deixou... de o despacho denegatório de recurso de revista invocar, em processo iniciado antes da Lei 9957 /2000, o § 6º do art... do comércio e não o horário de trabalho dos comerciários, o que importa em ofensa ao artigo 30 , inciso I , da Constituição...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6999819320005025555 699981-93.2000.5.02.5555

acostadas com a inicial e aplicara multa com fulcro no art. 652 , IV , d , da CLT , ao seguinte fundamento, verbis : "Tem... ao Enunciado 277 /TST. No que diz respeito à multa por aplicação do art. 652 , IV , d , da CLT , alegam as reclamadas... TST-AIRR-699.981/2000.7 fls.1 PROC. TST-AIRR-699.981/2000.7 A C Ó R D Ã O 5ª Turma LFG/rc AGRAVO DE INSTRUMENTO...

ou

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