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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Alínea "d" do Inciso IV do Artigo 652 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 652, inc. IV, "d" Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 652 - Compete às Juntas de Conciliação e Julgamento: (Vide Constituição Federal de 1988)

IV - os demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho;

d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)

Inteiro Teor. : RTOrd 14605120155210013

da lei, defiro o pedido em tela com base no § 3º do art. 790 da CLT, porquanto atendidos os requisitos das Leis 1.060/50.... 497 do novel CPC, e 652, inc. IV, "d", da CLT). 2.3. 5 DA PRESENÇA DA UNIÃO NA LIDE A presente arguição formulada pela... a violação ao disposto no artigo 137 da CLT, procede o pleito inserto...

Andamento do Processo n. 0000736-44.2015.5.21.0014 - RTOrd - 31/03/2016 do TRT-21

Processo Nº RTOrd-0000736-44.2015.5.21.0014 AUTOR CARLA JANINE ERNESTINA CLEMENTE ADVOGADO BRUNO ERNESTO CLEMENTE (OAB: 5779-D/RN) RÉU INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE E A EDUCACAO - INASE

Pg. 284. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 31/03/2016

Por tal razão, julgo procedente o pleito inserto na alínea "b.16" da peça vestibular, para condenar a 1ª reclamada a proceder à entrega à autora do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP),

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 908009420075020019

A C Ó R D Ã O 4ª Turma GDCCAS/ELS/iap RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei nº 5.584/70,

Andamento do Processo n. 0011287-95.2013.5.06.0103 - RO - 01/02/2016 do TRT-6

Tribunal, uma vez que o fato gerador do tributo, conforme previsto no art. 26 da Lei 11.491, de 27 de maio de 2009..., que alterou a redação do art. 43 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, é a prestação dos serviços e as contribuições... falar em ofensa aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 114 da Constituição Fe...

Pg. 313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/02/2016

justa causa, pelo que ficam mantidas as verbas rescisórias deferidas na sentença. Nego provimento. Da multa por não anotação da CTPS. Julgamento "Extra Petita". Em suas razões recursais, a reclamada

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 21377120115080114 0002137-71.2011.5.08.0114

1 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DESEMBARGADORA ELIZABETH NEWMAN ACÓRDÃO TRT 8ª/2ª T./RO 0002137-71.2011.5.08.0114 RECORRENTE: VALE S/A Dr. Carlos Roberto

Pg. 4. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 14/08/2015

prescrição do direito de ação em relação a todos os direitos prescritíveis e exigíveis por via acionária anteriores à data de 19.11.2008, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação aos

Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 31/07/2015

Indefiro, porquanto ausente o requisito da assistência sindical previsto pela Lei n. 5.584/70. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. No que tange às contribuições previdenciárias e

Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 30/07/2015

DO NASCIMENTO SAMPAIO, por seu advogado, Dr. EDNALDO MAIORANO DE LIMA - OAB: AL5081 e o litisconsorte TELEFÔNICA S/A( VIVO), por seu advogado, Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - OAB: DF00513 para, em 05

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