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02 de setembro de 2014
Alínea "d" do Inciso IV do Artigo 652 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 652, inc. IV, "d" Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 652 - Compete às Juntas de Conciliação e Julgamento: (Vide Constituição Federal de 1988)

IV - os demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho;

d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1024200802403005 0102400-36.2008.5.03.0024

, veja-se que no dia 06.09.03 o autor iniciou o intervalo para alimentação às 00:43 e retornou ao trabalho às 01:39 (f...´s 1.721 e 1.770 (art. 102, § 2º, da CRFB), quanto aos efeitos da aposentadoria espontânea no contrato de trabalho..., II, XXXV, LIV e LV, e 114 da Constituição Federal de 1988 e 39, § 1º, e 65...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1424209 01238-2008-139-03-00-9

o parecer escrito da d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do artigo 82, II, do Regimento Interno deste Regional. É..., formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei . 6.019... Federal de 1988 e 39, § 1º, e 652, IV, -d-, da CLT, porquanto a decisão...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 146204 00806-2003-098-03-00-9

e nem substrato fático ou jurídico a ensejar aplicação de multa, nos termos do art. 652, IV, letra "d", da CLT. Nego provimento... multas por cada CCT violada e que faz jus às multas dos artigos 467 e 652, "d" da CLT, bem como à retificação de sua CTPS... trabalhou das 07:00 às 19:00 horas, de abril a outubro/99; de m...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 349201013403000 0000349-34.2010.5.03.0134

, a Lei 8.625 /93, instituidora da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público , em seu art. 25 , IV , alínea a , fez menção... dos índices de informalidade (artigo 11, inciso II). IV - Vale ressaltar, mais, que o Sistema Federal de Inspeção do Trabalho... o artigo 18 do Decreto n. 4.552 /02, que, ancorado na Lei n. 10...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1266200601203007 0126600-17.2006.5.03.0012

trabalhista, nos termos do art. 9º, da CLT. Aplicável, no caso, o entendimento previsto na Súmula 331, inciso I, do TST..., e 652, IV, -d-, da CLT, porquanto a decisão recorrida encontra seu fundamento de validade no art. 461, § 4º, do CPC..., que se encontram assegurados nos artigos 1º, incisos II, III e IV, 5º, i...

Pg. 2136. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/04/2014

dias como teto, nos termos do art. 652, IV, "d", da CLT. Teodoro Sampaio, 31 de março de 2014. GERALDO FURTADO DE ARAÚJO..., 04 de abril de 2014. GERALDO FURTADO DE ARAÚJO NETO Juiz do Trabalho Substituto - Despacho Processo RTOrd-0000128... de 2014. GERALDO FURTADO DE ARAÚJO NETO Juiz do Trabalho Substituto - Desp...

Pg. 77. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/01/2014

, LIV e LV, e 114 da Constituição Federal de 1988 e 39, § 1º, e 652, IV, -d-, da CLT, porquanto a decisão recorrida...Pg. 77. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/01/2014 Cito, a propósito, a seguinte jurisprudência... encontra seu fundamento de validade no art. 461, § 4º, do CPC, cujo aplicação ao Pr...

Pg. 103. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/12/2013

Federal de 1988 e 39, § 1º, e 652, IV, "d", da CLT, porquanto a decisão recorrida encontra seu fundamento de validade... ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei 8.952, de 13.12.1994) [...] § 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo... com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 33007619955040561 RS 0003300-76.1995.5.04.0561

da discussão acerca da natureza da norma insculpida no inciso IV da alínea d do art. 652 da CLT , se programática, ou não...-se provimento ao recurso, para absolver o Recorrente do pagamento da multa por aplicação do art. 652 , d, IV , da CLT . 6..., e, estando cumpridos os requisitos dos incisos I e II da Lei 7998 /9...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1544005919945040029 RS 0154400-59.1994.5.04.0029

inciso IV, do mesmo art. 7º, ao vedar a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, derrogou o art. 192 consolidado... entre o dispositivo constitucional do art. 7º, inciso IV, e a norma inserta no art. 192 consolidado, permanecendo, este último... é a aplicação da multa postulada. Sem razão. A faculdade de impor ...

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