Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
05 de dezembro de 2016
Alínea "d" do Inciso IV do Artigo 652 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 652, inc. IV, "d" Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 652 - Compete às Juntas de Conciliação e Julgamento: (Vide Constituição Federal de 1988)

IV - os demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho;

d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8229020105030143

, e 652, IV, "d", da CLT, porquanto a decisão recorrida encontra seu fundamento de validade no art. 461, § 4º, do CPC... de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896...   AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO N...

Andamento do Processo n. 1000792-28.2016.5.02.0055 - RO - 11/11/2016 do TRT-2

DO ARTIGO 652 DA CLT - A alínea "d" do inciso IV do artigo 652 da CLT somente fixa a competência das Varas do Trabalho para..., o reclamante, insistindo na indenização por danos morais, na aplicação das multas do artigo 467, 477 e 652, alínea "d..., ALÍNEA "d" DA CLT O reclamante insiste na aplicação da multa do artig...

Pg. 4719. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/11/2016

/02/2016.) MULTA DO ARTIGO 652 DA CLT - A alínea "d" do inciso IV do artigo 652 da CLT somente fixa a competência.... DA MULTA DO ARTIGO 652, ALÍNEA "d" DA CLT O reclamante insiste na aplicação da multa do artigo 652-D da CLT, sustentando... "por não cumprimento das leis de proteção ao trabalho." Nesse sentido: MULTA D...

Inteiro Teor. : RTOrd 9356920155210013

do novel CPC , e 652 , inc. IV , d , da CLT ). 2.3.7 DA CARTA DE APRESENTAÇÃO Vindica a autora o fornecimento de carta... com o novo mandamento contido no § 2º , do art. 43 , da Lei 8.212 /91, " considera-se ocorrido o fato gerador...o , do art. 43 , da Lei 8.212 /91, "in verbis": " As contribuições sociais serã...

Andamento do Processo n. 0001130-54.2015.5.21.0013 - RTSum - 19/08/2016 do TRT-21

e quinhentos reais), revertida em favor do reclamante (arts. 497 do novel CPC, e 652, inc. IV, "d", da CLT). 2.3.5... o pedido em tela com base no § 3º do art. 790 da CLT, porquanto atendidos os requisitos das Leis 1.060/50 e 7.115/83... - e a sua entrega se constitui obrigatória, por força do art. 58, § 4º, da Lei...

Pg. 363. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 19/08/2016

do novel CPC, e 652, inc. IV, "d", da CLT). 2.3.5 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA LITISCONSORTE É fato incontroverso... ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019..., da Lei 8.213/91. Essa obrigação se torna ainda mais imperiosa, no ca...

Andamento do Processo n. 0001653-17.2014.5.17.0012 - RO - 21/07/2016 do TRT-17

com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1886300...-se, analogicamente, o disposto contido no artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido... da Consolidação das Leis do Trabalho impõe a...

Pg. 77. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/07/2016

da Constituição Federal de 1988 e 39, § 1º, e 652, IV, d ,da CLT, porquanto a decisão recorrida encontra seu fundamento de validade no... anotar a CTPS do trabalhador, prevista no art. 39 da CLT, não afasta a possibilidade de o juiz aplicar o art. 461, § 4º... art. 461, § 4º, do CPC, cujo aplicação ao Processo do Trab...

Inteiro Teor. : RTSum 11305420155210013

CPC, e 652, inc. IV, "d", da CLT). 2.3.5 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA LITISCONSORTE É fato incontroverso... ao qual o empregado esteve exposto - e a sua entrega se constitui obrigatória, por força do art. 58, § 4º, da Lei ..., formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de traba...

Andamento do Processo n. 0001460-51.2015.5.21.0013 - RTOrd - 27/06/2016 do TRT-21

da lei, defiro o pedido em tela com base no § 3º do art. 790 da CLT, porquanto atendidos os requisitos das Leis 1.060/50..., e 652, inc. IV, d, da CLT). 2.3.5 DA PRESENÇA DA UNIÃO NA LIDE A presente arguição formulada pela ré não tem... contido no § 2º, do art. 43, da Lei 8.212/91, "considera-se ocorrido o fato ...

×