Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de agosto de 2015
Alínea "d" do Inciso IV do Artigo 652 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 652, inc. IV, "d" Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 652 - Compete às Juntas de Conciliação e Julgamento: (Vide Constituição Federal de 1988)

IV - os demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho;

d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)

Pg. 4. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 14/08/2015

de 10% sobre o valor da condenação, independentemente de citação, tudo nos termos dos artigos 652 , d, e 832 , § 1º... da CLT ; artigo 39 , § 1º , da Lei n. 8.177 /91 e artigo 15 da Lei n. 10.192/01) e da jurisprudência predominante... o processo com resolução do mérito em relação aos pleitos em questão, nos termos do...

Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 31/07/2015

em prol do(a) autor(a), que ora fixo em 15% sobre o valor da execução, nos termos dos artigos 652, inciso IV, alínea d...-se as partes. E, para constar, foi lavrada a presente ata que segue assinada na forma da lei. Intimação Processo RTSum-0001808...Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TR...

Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 30/07/2015

do art. 652, IV, “d”, da CLT, inserção de dados no BNDT e outros atos executórios, a importância total de R$ 6.585,13... do Trabalho Substituto da 1ª Vara do Trabalho de Maceió/AL, na forma da Lei, etc, no uso de suas atribuições legais, FAZ...Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 3...

Pg. 16. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 17/06/2015

a execução, sob pena de penhora através do BACENJUD, multa de 10% sobre o valor do exequente, nos termos do art. 652, IV, “d... Substituto da 1ª Vara do Trabalho de Maceió/AL Edital Processo RTOrd-0010214-43.2013.5.19.0001 Relator LUIZ JACKSON... Substituto da 1ª Vara do Trabalho de Maceió/AL, na forma da Lei, etc,...

Pg. 1768. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 06/05/2015

legal, o que autoriza, com amparo no art. 652, IV, d, da CLT, a imposição da multa do art. 477, § 8º, da CLT, que haverá... de todas as obrigações tributárias, notadamente IRRF e cotas previdenciárias, estas na forma da Lei 10.035/2000, do art... que atraiu para si esse ônus. Portanto, são improcedentes os pedidos ...

Pg. 1026. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 04/05/2015

" do pedido. MULTA ART. 652, "d" DA CLT O art. 652, IV, "d", da CLT não consagra competência da Justiça do Trabalho para... natalina, RSR e FGTS (art. 15 da L. 8.036/90), conforme súmula 60, I do Tribunal Superior do Trabalho. Admitida... o adicional noturno de 20%, incidente sobre as horas trabalhadas entre 22h e 5...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 864220115050641 BA 0000086-42.2011.5.05.0641

11.6.2010). "HORAS "IN ITINERE". LEI 10.243/01. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. É válida cláusula coletiva... para restabelecer a sentença que reconheceu a validade da cláusula de acordo coletivo, firmado após a Lei 10.243/01... ao direito de recebimento das horas "in itinere", o que é vedado pela L...

Pg. 1206. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 10/03/2015

? 368/68, esta n?o reverte em favor do empregado, sendo a DRT competente para sua aplica??o. O art. 652, IV, "d", da CLT... procedente o item "d" do pedido. MULTA DO DECRETO-LEI N? 368/68 ? de natureza administrativa a multa prevista no Decreto-lei n... da CLT, c/c, art. 333, I, do CPC. Assim ? que a jurisprud?ncia atu...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6844620115050010 BA 0000684-46.2011.5.05.0010

em ofensa aos arts. 5º , II , XXXV , LIV e LV , e 114 da Constituição Federal de 1988 e 39 , § 1º , e 652 , IV , d ,da CLT... quida, o d é bito deve ser acrescido de juros e corre çã o monet á ria, na forma do art. 39 , I da Lei n. 8.177 /91... sobre Direito do Trabalho, j á que a compet ê ncia para legislar sobre tal...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 18104720125050641 BA 0001810-47.2012.5.05.0641

Federal de 1988 e 39, § 1º, e 652, IV, d ,da CLT, porquanto a decisão recorrida encontra seu fundamento de validade no art.... Isso porque a Lei que lhe sucedeu e regulou a mesma matéria, qual seja, a de 10.288/01, que acrescentou o §10º ao art. 789... da Vara anotar a CTPS do trabalhador, prevista no art. 39 da CL...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10675804/alinea-d-do-inciso-iv-do-artigo-652-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943