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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Alínea "d" do Inciso IV do Artigo 652 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 652, inc. IV, "d" Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 652 - Compete às Juntas de Conciliação e Julgamento: (Vide Constituição Federal de 1988)

IV - os demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho;

d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)

Andamento do Processo n. 0000736-44.2015.5.21.0014 - RTOrd - 31/03/2016 do TRT-21

Processo Nº RTOrd-0000736-44.2015.5.21.0014 AUTOR CARLA JANINE ERNESTINA CLEMENTE ADVOGADO BRUNO ERNESTO CLEMENTE (OAB: 5779-D/RN) RÉU INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE E A EDUCACAO - INASE

Pg. 284. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 31/03/2016

Por tal razão, julgo procedente o pleito inserto na alínea "b.16" da peça vestibular, para condenar a 1ª reclamada a proceder à entrega à autora do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP),

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 908009420075020019

A C Ó R D Ã O 4ª Turma GDCCAS/ELS/iap RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei nº 5.584/70,

Pg. 313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/02/2016

justa causa, pelo que ficam mantidas as verbas rescisórias deferidas na sentença. Nego provimento. Da multa por não anotação da CTPS. Julgamento "Extra Petita". Em suas razões recursais, a reclamada

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 21377120115080114 0002137-71.2011.5.08.0114

1 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DESEMBARGADORA ELIZABETH NEWMAN ACÓRDÃO TRT 8ª/2ª T./RO 0002137-71.2011.5.08.0114 RECORRENTE: VALE S/A Dr. Carlos Roberto

Pg. 4. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 14/08/2015

prescrição do direito de ação em relação a todos os direitos prescritíveis e exigíveis por via acionária anteriores à data de 19.11.2008, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação aos

Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 31/07/2015

Indefiro, porquanto ausente o requisito da assistência sindical previsto pela Lei n. 5.584/70. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. No que tange às contribuições previdenciárias e

Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 30/07/2015

DO NASCIMENTO SAMPAIO, por seu advogado, Dr. EDNALDO MAIORANO DE LIMA - OAB: AL5081 e o litisconsorte TELEFÔNICA S/A( VIVO), por seu advogado, Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - OAB: DF00513 para, em 05

Pg. 16. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 17/06/2015

CONDICIONADO LTDA - ME - CNPJ: 06.264.111/0001-91, para ciência da SENTENÇA DE MÉRITO (ID db7eb95), cujo poderá ser acessado via internet, site http://pje.trt19.jus.br/documentos, digitando a chave

Andamento do Processo n. 0010003-06.2015.5.01.0076 - RTAlç - 07/05/2015 do TRT-1

Processo Nº RTAlç-0010003-06.2015.5.01.0076 Relator EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH RECLAMANTE JONAS ALVES DOS SANTOS ADVOGADO CAMILA AUGUSTO PORCIUNCULA (OAB: 162143) ADVOGADO MICHELE

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