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19 de abril de 2015
Alínea "d" do Inciso IV do Artigo 652 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 652, inc. IV, "d" Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 652 - Compete às Juntas de Conciliação e Julgamento: (Vide Constituição Federal de 1988)

IV - os demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho;

d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 864220115050641 BA 0000086-42.2011.5.05.0641

11.6.2010). "HORAS "IN ITINERE". LEI 10.243/01. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. É válida cláusula coletiva... para restabelecer a sentença que reconheceu a validade da cláusula de acordo coletivo, firmado após a Lei 10.243/01... ao direito de recebimento das horas "in itinere", o que é vedado pela L...

Pg. 1206. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 10/03/2015

? 368/68, esta n?o reverte em favor do empregado, sendo a DRT competente para sua aplica??o. O art. 652, IV, "d", da CLT... procedente o item "d" do pedido. MULTA DO DECRETO-LEI N? 368/68 ? de natureza administrativa a multa prevista no Decreto-lei n... da CLT, c/c, art. 333, I, do CPC. Assim ? que a jurisprud?ncia atu...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6844620115050010 BA 0000684-46.2011.5.05.0010

em ofensa aos arts. 5º , II , XXXV , LIV e LV , e 114 da Constituição Federal de 1988 e 39 , § 1º , e 652 , IV , d ,da CLT... quida, o d é bito deve ser acrescido de juros e corre çã o monet á ria, na forma do art. 39 , I da Lei n. 8.177 /91... sobre Direito do Trabalho, j á que a compet ê ncia para legislar sobre tal...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 18104720125050641 BA 0001810-47.2012.5.05.0641

Federal de 1988 e 39, § 1º, e 652, IV, d ,da CLT, porquanto a decisão recorrida encontra seu fundamento de validade no art.... Isso porque a Lei que lhe sucedeu e regulou a mesma matéria, qual seja, a de 10.288/01, que acrescentou o §10º ao art. 789... da Vara anotar a CTPS do trabalhador, prevista no art. 39 da CL...

Pg. 263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 12/12/2014

, por força do art. 769 da CLT, a omissão da Consolidação das Leis do Trabalho relativa a disposições acerca da execução..., LIV e LV, e 114 da Constituição Federal de 1988 e 39, § 1º, e 652, IV, "d", da CLT, porquanto a decisão recorrida... nos artigos 412 e 413 do CC e na Orientação Jurisprudencial n.º 54/SBDI-1/TST ...

Pg. 71. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 10/11/2014

dos requisitos de sua admissibilidade elencados na alínea "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência... artigo 461 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Recurso de revista não..., do digesto processual civil pela Lei 8.952/94. Aplicação da Súmula ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1024200802403005 0102400-36.2008.5.03.0024

, veja-se que no dia 06.09.03 o autor iniciou o intervalo para alimentação às 00:43 e retornou ao trabalho às 01:39 (f...´s 1.721 e 1.770 (art. 102, § 2º, da CRFB), quanto aos efeitos da aposentadoria espontânea no contrato de trabalho..., II, XXXV, LIV e LV, e 114 da Constituição Federal de 1988 e 39, § 1º, e 65...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1424209 01238-2008-139-03-00-9

o parecer escrito da d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do artigo 82, II, do Regimento Interno deste Regional. É..., formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei . 6.019... Federal de 1988 e 39, § 1º, e 652, IV, -d-, da CLT, porquanto a decisão...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 146204 00806-2003-098-03-00-9

e nem substrato fático ou jurídico a ensejar aplicação de multa, nos termos do art. 652, IV, letra "d", da CLT. Nego provimento... multas por cada CCT violada e que faz jus às multas dos artigos 467 e 652, "d" da CLT, bem como à retificação de sua CTPS... trabalhou das 07:00 às 19:00 horas, de abril a outubro/99; de m...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 349201013403000 0000349-34.2010.5.03.0134

, a Lei 8.625 /93, instituidora da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público , em seu art. 25 , IV , alínea a , fez menção... dos índices de informalidade (artigo 11, inciso II). IV - Vale ressaltar, mais, que o Sistema Federal de Inspeção do Trabalho... o artigo 18 do Decreto n. 4.552 /02, que, ancorado na Lei n. 10...

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