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13 de fevereiro de 2016
Alínea "d" do Inciso IV do Artigo 652 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 652, inc. IV, "d" Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 652 - Compete às Juntas de Conciliação e Julgamento: (Vide Constituição Federal de 1988)

IV - os demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho;

d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 21377120115080114 0002137-71.2011.5.08.0114

, inspirando a redação do § 2º do art. 58 consolidado, introduzido pela Lei 10.243 /2001, 8 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8... desde a Lei 6.830 /80, justamente porque no processo de execução trabalhista há regra própria, o art. 880 consolidado...; (Redação dada pelo Decreto-Lei 6.353, de 20.3.1994). Art. 832 – D...

Pg. 4. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 14/08/2015

de 10% sobre o valor da condenação, independentemente de citação, tudo nos termos dos artigos 652 , d, e 832 , § 1º... da CLT ; artigo 39 , § 1º , da Lei n. 8.177 /91 e artigo 15 da Lei n. 10.192/01) e da jurisprudência predominante... o processo com resolução do mérito em relação aos pleitos em questão, nos termos do...

Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 31/07/2015

em prol do(a) autor(a), que ora fixo em 15% sobre o valor da execução, nos termos dos artigos 652, inciso IV, alínea d...-se as partes. E, para constar, foi lavrada a presente ata que segue assinada na forma da lei. Intimação Processo RTSum-0001808...Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TR...

Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 30/07/2015

do art. 652, IV, “d”, da CLT, inserção de dados no BNDT e outros atos executórios, a importância total de R$ 6.585,13... do Trabalho Substituto da 1ª Vara do Trabalho de Maceió/AL, na forma da Lei, etc, no uso de suas atribuições legais, FAZ...Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 3...

Pg. 16. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 17/06/2015

a execução, sob pena de penhora através do BACENJUD, multa de 10% sobre o valor do exequente, nos termos do art. 652, IV, “d... Substituto da 1ª Vara do Trabalho de Maceió/AL Edital Processo RTOrd-0010214-43.2013.5.19.0001 Relator LUIZ JACKSON... Substituto da 1ª Vara do Trabalho de Maceió/AL, na forma da Lei, etc,...

Andamento do Processo n. 0010003-06.2015.5.01.0076 - RTAlç - 07/05/2015 do TRT-1

em 14.11.2014, conforme confessado pela ré, portanto, fora do prazo legal, o que autoriza, com amparo no art. 652 , IV , d , da CLT..., notadamente IRRF e cotas previdenciárias, estas na forma da Lei 10.035 /2000, do art. 33 , § 5º. , da Lei . 8.212...: Trata-se de ação, pelo procedimento sumário da Lei 5.584/...

Pg. 1768. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 06/05/2015

legal, o que autoriza, com amparo no art. 652, IV, d, da CLT, a imposição da multa do art. 477, § 8º, da CLT, que haverá... de todas as obrigações tributárias, notadamente IRRF e cotas previdenciárias, estas na forma da Lei 10.035/2000, do art... que atraiu para si esse ônus. Portanto, são improcedentes os pedidos ...

Andamento do Processo n. 0010372-03.2014.5.01.0054 - RTOrd - 05/05/2015 do TRT-1

se desincumbiu. Improcedente o item d do pedido. MULTA ART. 652 , d DA CLT O art. 652 , IV , d , da CLT não consagra competência... Geral da Justiça do Trabalho, na IN-SRF 392/04 (art. 3º) e na súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho... do art. 7 , incisos XIII e XVI da Constituição da República. Admitida a ...

Pg. 1026. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 04/05/2015

" do pedido. MULTA ART. 652, "d" DA CLT O art. 652, IV, "d", da CLT não consagra competência da Justiça do Trabalho para... natalina, RSR e FGTS (art. 15 da L. 8.036/90), conforme súmula 60, I do Tribunal Superior do Trabalho. Admitida... o adicional noturno de 20%, incidente sobre as horas trabalhadas entre 22h e 5...

Andamento do Processo n. 0010311-36.2014.5.01.0057 - RTOrd - 11/03/2015 do TRT-1

o item d do pedido. MULTA DO DECRETO-LEI 368 /68 É de natureza administrativa a multa prevista no Decreto-lei 368... /68, esta não reverte em favor do empregado, sendo a DRT competente para sua aplicação. O art. 652 , IV , d , da CLT não...-I do TST 400. Nos termos do art. 28 da L. 8.212 /91, § 9o, alíneas a,...

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