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Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Artigo 549 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 549 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 549. Distribuídos, os autos subirão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à conclusão do relator, que, depois de estudá-los, os restituirá à secretaria com o seu "visto" .

Parágrafo único. O relator fará nos autos uma exposição dos pontos controvertidos sobre que versar o recurso.

Pg. 1316. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2016

de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil.Intime-se. - ADV: MARIA GORETE... do apontamento, o ordenamento jurídico oferece os meios próprios (artigos 334 a 345 do Código Civil/ artigos 539 a 549 do Código.../modelo 2006/2007”, no endereço indicado nas fls.221/222.Facultado ...

Andamento do Processo n. 1005840-09.2016.8.26.0003 - Ação de Exigir Contas - Bancários - 30/06/2016 do TJSP

em anexa, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.Int. - ADV: FLAVIO DO AMARAL SAMPAIO DORIA (OAB 124893/SP) Fóruns...)-se, ficando o (a)(s) ré(u)(s) advertido (a)(s) do prazo de 15 dias úteis para prestar as contas (art. 549 do CPC...Andamento do Processo n. 1005840-09.2016.8.26.0003 - Ação de Exigir Conta...

Pg. 2039. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

em anexa, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.Int. - ADV: FLAVIO DO AMARAL SAMPAIO DORIA (OAB 124893/SP)... de Justiça, código 435-9. Prazo do edital: 20 dias. No silêncio,os autos serão extintos nos termos do art. 485, IV do CPC... serão extintos nos termos do art. 485, IV do CPC.Int. - ADV: KEILA CRIS...

Andamento do Processo n. 0010188-55.2016.5.15.0032 - ConPag - 27/06/2016 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0010188-55.2016.5.15.0032 - ConPag - 27/06/2016 do TRT-15 Processo ConPag-0010188... em pagamento, estabelecida em rito especial, nos termos dos artigos 539 a 549 do CPC, declaro extinta a obrigação de pagamento... em lei. Fundamentada a sentença, e analisados os pleitos da exordial, restara...

Pg. 968. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/06/2016

especial, nos termos dos artigos 539 a 549 do CPC, declaro extinta a obrigação de pagamento nos exatos limites do valor... da consignante ao pagamento dos direitos trabalhistas. A considerar que o artigo 539 do CPC disciplina que a ação... dos sucessores e entrega de guias (ID 43ceb9b), para todos os efeitos legais...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 70059491290 RS

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 70059491290 RS LRIAB 70059491290 ( CNJ: 0141692-89.2014.8.21.7000) 2014... Sexto Grupo Cível 70059491290 (N° CNJ: 0141692-89.2014.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre COOPERATIVA MISTA SAO LUIZ LTDA..., vencido o Des. Umberto Guaspari Sudbrack. Custas na forma da lei. Parti...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057304461 RS

, § 4º , do Código de Processo Civil , ficando suspensa a exigibilidade em face da gratuidade judiciária deferida (art... na vigência do Código de Processo Civil de 1973 , motivo pelo qual serão observadas as disposições alusivas ao antigo... diploma. Nesse sentido, aliás, é o que prescreve o artigo 14 do Novo Código ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70054146246 RS

. Nesse sentido, aliás, é o que prescreve o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil, verbis : Art.14. A norma... EM GARANTIA A impenhorabilidade, de que trata o art. 649 do Código de Processo Civil e a Lei n° 8.009/90, não alcança os bens... na vigência do Código de Processo Civil de 1973, motivo pelo qual serão obs...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70054741079 RS

que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, motivo..., conforme preceitua o art. 206, § 5º, I e II, do Código Civil. Com efeito, independentemente do prazo prescricional....20, § 4º, do Código de Processo Civil.                Por contar o demandado c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70053158945 RS

diploma. Nesse sentido, aliás, é o que prescreve o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil, verbis : Art.14. A norma... na vigência do Código de Processo Civil de 1973, motivo pelo qual serão observadas as disposições alusivas ao antigo... a citação válida do demandado, conforme o disposto no art. 405 do Código Civ...

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