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JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Artigo 549 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 549 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 549. Distribuídos, os autos subirão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à conclusão do relator, que, depois de estudá-los, os restituirá à secretaria com o seu "visto" .

Parágrafo único. O relator fará nos autos uma exposição dos pontos controvertidos sobre que versar o recurso.

Embargos de Declaração: ED 1185913901 PR 1185913-9/01 (Acórdão)

recursais. Com efeito, o art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece o cabimento da via recursal dos embargos..., parágrafo único, do Código de Processo Civil, estabelece que o relator deverá fazer nos autos uma exposição dos pontos..., em sede de relatório, minuciosamente todas as razões trazidas pela...

Pg. 2475. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

, de vantagem pecuniária em decorrência de um mesmo fato, nos termos do artigo 50 da Lei 8.112/90: "Art. 50. As vantagens... dos arts. 20, 219, 293, 458, 475, 547, 548, 549, 551, 552 e 557, § 1º-A, do CPC; das Leis 1.234/50 e 8.270/91; do Decreto...-Lei 20.910/32. Defendem a nulidade do acórdão e da decisão monocrática...

Pg. 1969. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

de autorização da remoção (art. 36 da Lei 8.112/90): não há interesse administrativo; o autor entrou em exercício no..., em preliminar, violação ao art. 535, II, c/c 549 do CPC, asseverando que o Tribunal de origem rejeitara seus Embargos Declaratórios...Pg. 1969. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014 resp...

Pg. 1971. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

acerca do art. 549 do CPC, restando ausente seu necessário prequestionamento. Contudo, procede em parte a tese de ofensa... com anão configuração de qualquer das hipóteses do art. 36 da Lei n' 8.112/90, disse sui gene ris o caso concreto, dada... ao art. 535, II, do CPC. Como cediço, "o art. 535 do CPC resta violado q...

Pg. 228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/09/2014

Pg. 228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/09/2014 Processo 0000381... Ivan Drunn Klein(OAB: 34882RS) Fica V.Sa. notificado do que segue. Por inteligência do § 5º do art. 549 do CPC, nomeia.... Processo 0000381-69.2014.5.04.0102 Complemento 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS Autor VER...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060637204 RS

, com os cânones do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil.             Quanto aos artigos invocados pelas partes, dou... de cobranças ilegais, deve ser imposta multa diária, com fundamento no artigo 461, § 4º, do Código de Processo Civil. APELO..., do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema inf...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70053959615 RS

nas fls. 58/61.             Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil... de Processo Civil.             Todavia, nas relações de consumo, o art. 6º  do Código de Defesa do Consumidor coloca.... Artigo 405 do CC. 4. Exigibilidade dos ônus sucumbenciais suspensa, quant...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059241745 RS

observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado... de documentos e registros requeridos de que dispõe a demandada, consoante estabelece o art. 358, inciso III, do Código de Processo... NERY JR. e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (In: Código de Pr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055755102 RS

de responsabilidade civil contratual, conforme o art. 219, “caput”, do Código de Processo Civil. Descabe.... 133/138 e fls. 149/156).             Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código..., “caput”, CPC), já que se trata de hipótese de responsabilidade civil contratual. Inaplicabili...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059034074 RS

a demandada, consoante estabelece o art. 358, inciso III, do Código de Processo Civil.             Assim, o ingresso... de documentos e registros requeridos de que dispõe a demandada, consoante estabelece o art. 358, inciso III, do Código de Processo... ofertadas contra-razões, nas fls. 56/59.             Registro que...

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