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13 de fevereiro de 2016
Artigo 549 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 549 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 549. Distribuídos, os autos subirão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à conclusão do relator, que, depois de estudá-los, os restituirá à secretaria com o seu "visto" .

Parágrafo único. O relator fará nos autos uma exposição dos pontos controvertidos sobre que versar o recurso.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70067501619 RS

de Fiscalização, instituído, no nosso Estado, pela Lei 13.711/11, mais tarde, regulamentada, quanto ao seu artigo 2o... constitucionalidade das medidas previstas na Lei Estadual 13.711/11 e no Decreto Estadual 48.494/11, relativas... da Lei Estadual 13.711/2011, que alterou a Lei Estadual 6.537/73, e qu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067653659 RS

) anos, ou ainda pela prescrição trienal do Código Civil. Refere que deve ser observado o princípio da boa fé..., pugnando pelo desprovimento do recurso. Vieram os autos conclusos para julgamento, cumpridas as formalidades dos artigos 549...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067653659 RS JAVC 70067653659 ( CNJ: 04...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067841254 RS

desta e a entrada em vigor do novo Código Civil transcorreram mais de dez anos, aplicando-se, assim, o prazo vintenário (art. 177 , CC... Código Civil , 11.01.2003 , transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no art. 177 do antigo Código Civil..., cumpridas as formalidades dos artigos 549 , 551 e 552 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067636407 RS

, do Código de Processo Civil , suspenso o pagamento da verba sucumbencial, eis que litiga sob o pálio do benefício... 543-C do Código de Processo Civil não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte Superior do julgamento de recursos..., conclusos para julgamento, cumpridas as formalidades dos artigos 549 , 55...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067666768 RS

em 10% sobre o valor da causa, atualizado, na forma do art. 20, § 3°, do Código de Processo Civil, exigibilidade que resta... e o processo n° 021/1.07.0001731-8 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito, forte no art. 267, V, do CPC. Arcará.... Vieram os autos conclusos para julgamento, cumpridas as formalida...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067762732 RS

, § 4º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho despendido, a pequena complexidade do feito, o valor econômico... bancários é juridicamente possível. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC... DA VERBA HONORÁRIA O cabimento de compensação da verba honorária e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067689133 RS

insculpida no artigo 257, do Código de Processo Civil. Não incide no caso em comento o que dispõe o artigo 267, §1º, do CPC..., cumpridas as formalidades dos artigos 549, 551 e 552 do CPC. É o relatório. VOTOS Des. Jorge Alberto Vescia Corssac.... POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067820555 RS

, cumpridas as formalidades dos artigos 549, 551 e 552 do CPC. É o relatório. VOTOS Des. Jorge Alberto Vescia Corssac...-31. Insta salientar que o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não pode servir de pretexto para...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067820555 RS JAVC 70067820555 ( CNJ:...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067772327 RS

em julgado da sentença, atendidos os critérios do art. 20 , §§ 3º e 4º , do Código de Processo Civil . Retifique-se o polo..., posicionamento ao qual passo a me filiar: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C.... Vieram-me, então, conclusos para julgamento, cumpridas as formalidade...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067742882 RS

os autos conclusos para julgamento, cumpridas as formalidades dos artigos 549, 551 e 552 do CPC. É o relatório. VOTOS... de ação cautelar de exibição de documentos bancários, posicionamento ao qual passo a me filiar: “PROCESSO CIVIL. RECURSO...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067742882 RS JAVC 70067742882 ( CNJ...

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