Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de maio de 2015
Artigo 549 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 549 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 549. Distribuídos, os autos subirão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à conclusão do relator, que, depois de estudá-los, os restituirá à secretaria com o seu "visto" .

Parágrafo único. O relator fará nos autos uma exposição dos pontos controvertidos sobre que versar o recurso.

Pg. 1689. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

. Registre-se, por fim, que foi cumprido o comando estabelecido pelos artigos 549, 551 e 552, todos do CPC, tendo em vista... totalmente ausente. E nem se alegue que se trata de violação ao preceito contido no artigo 5º, XXXV, da Constituição... tramitação processual. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Sétima Câmara ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064875495 RS

com o artigo 2º , § 5º , III , da Lei de Execução Fiscal e 202 , III , do Código Tributário Nacional . Ausência...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064875495 RS JBSJ 70064875495 ( CNJ: 0172927-40.2015.8.21.7000) 2015/Cível SPS... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. no caso, a C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063860712 RS

, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É o relatório. VOTOS Des. Jorge Luís Dall... integrantes do 1º, 2º e 11º grupos cíveis deste Tribunal de Justiça, de acordo com o art. 11, § 1º, da resolução 01/98... e desprovimento dos apelos (fls. 117-119 e verso). Registro que foi obse...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70063830822 RS

pelo art. 273 do Código de Processo Civil, destacando-se a exigência de prova inequívoca que convença da verossimilhança... e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É o relatório. VOTOS Des. Jorge... deste Tribunal de Justiça, de acordo com o art. 11, § 1º, da resolução 01/...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064390396 RS

de competência (fls. 65-66). Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil... e 11º Grupos Cíveis deste Tribunal, nos termos do art. 11, inciso I, alínea “a”, da Resolução n.º 01/98. Declinaram.... REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, INCISO I, LETRA A...

Pg. 1751. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

alegação de nulidade processual, manifeste-se a ré, nos termos do artigo 264 do Código de Processo Civil quanto à petição... pelos artigos 549, 551 e 552, todos do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É o relatório. Não assiste razão... se. - ADV: CELSO MAGRINI (OAB 157329/SP), MAURA MARTINIANO DE OL...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064840598 RS

, prescrito está o exercício fiscal atingido pelo lapso temporal. Inteligência do disposto nos artigos 156, V e 174, do Código.... REQUISITOS DA CDA. NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI N° 11.280... a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em qu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064804875 RS

antes de movimentar o judiciário. Os embargos de declaração foram acolhidos (fl. 67). Cumprido o disposto nos artigos 549, 551...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064804875 RS MAA 70064804875 (N° CNJ: 0165865-46.2015.8.21.7000) 2015/Cível.... Apelação Cível Décima Nona Câmara Cível 70064804875 (N° CNJ: 0165865-...

Pg. 910. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

(Código de Processo Civil, art. 267, IV).2. Sem honorários, pois não se aperfeiçoou a relação processual.3. Intime... Civil, art. 549, fine). Como pedisse o pagamento de parcelas vencidas, natural que fizesse pedido líquido e certo. Além... inarredável momento do aforamento (Código de Processo Civil, arts. 283 e 396)....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058605809 RS

nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É o relatório... pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 543-C do CPC, com a redação dada pela Lei n.º 11.672/2008 (Lei..., caput, do Código Civil. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (Apelação Cível N...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10675937/artigo-549-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973