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20 de setembro de 2014
Artigo 549 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 549 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 549. Distribuídos, os autos subirão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à conclusão do relator, que, depois de estudá-los, os restituirá à secretaria com o seu "visto" .

Parágrafo único. O relator fará nos autos uma exposição dos pontos controvertidos sobre que versar o recurso.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060304466 RS

).             Atendidas as formalidades elencadas nos artigos 549, 551 e 552, todos do Código de Processo Civil, vieram-me... financeira a pretensão prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do atual... Código Civil.   APELAÇÃO DESPROVIDA   Apelação Cível Vigésima Quar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060237245 RS

, neste caso, deve ser contado a partir da vigência do Novo Código Civil (11-janeiro-2003), esgotando-se apenas em 11... Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do atual Código Civil. Prescrição afastada. DIVIDENDOS. Os dividendos são decorrentes... todos do Código de Processo Civil, vieram-me conclusos os autos.         ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060371382 RS

).             Atendidas as formalidades elencadas nos artigos 549, 551 e 552, todos do Código de Processo Civil, vieram-me conclusos... Código Civil (11-janeiro-2003), esgotando-se apenas em 11 de janeiro de 2013.             A presente ação restou ajuizada... artigo 557, §1º- A, do Código de Processo Civil, dou provi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060279536 RS

, todos do Código de Processo Civil, vieram-me conclusos os autos.             Relatei.             Decido.             OFERTA... reger-se-á pelos artigos 177 do Código Civil de 1916 ou 205 do Código Civil de 2002, que estabelecem, respectivamente... apelada acostou contrarrazões (111/116).             Atendidas as for...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060389673 RS

, com fulcro no art. 12 da Lei 1.060/50.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Com o trânsito em julgado-dê-se baixa..., 551 e 552, todos do Código de Processo Civil, vieram-me conclusos os autos.             Relatei.             Decido... O EXPOSTO, com apoio no 557, caput, do Código de Processo Civil, nego pro...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060369949 RS

/202).             Atendidas as formalidades elencadas nos artigos 549, 551 e 552, todos do Código de processo Civil... contado a partir da vigência do Novo Código Civil (11-janeiro-2003), esgotando-se apenas em 11 de janeiro de 2013... no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060259728 RS

).             Atendidas as formalidades elencadas nos artigos 549, 551 e 552, todos do Código de Processo Civil, vieram-mwe... TELECOM S/A. , com resolução do mérito, forte no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno os autores... o efetivo pagamento, o que faço em consonância com o disposto no...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060429016 RS

que dispõe o art. 20 , § 3º , do Código de Processo Civil , considerando a mediana complexidade do feito e a ausência de dilação... 549 , 551 e 552 , todos do Código de Processo Civil , vieram-me conclusos os autos. Arelatei. Decido. Os pontos tratados... a partir da vigência do Novo Código Civil (11-janeiro-2003), es...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060445392 RS

.               Da mesma forma, o §2º do artigo 8º  da Lei  8.630/80:   Art. 8º  - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias... o disposto nos artigos 549, 551 e 552 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.             É o relatório. VOTOS...”.             O tratamento sobre os marcos ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70059563627 RS

Civil de 1973 (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC/73), nele incluindo o §1º do art. 739, e o inciso I do art... com o advento da Lei n. 8.953, de 13, de dezembro de 1994, que promoveu a reforma do Processo de Execução do Código de Processo... a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo o t...

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