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05 de setembro de 2015
Artigo 549 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 549 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 549. Distribuídos, os autos subirão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à conclusão do relator, que, depois de estudá-los, os restituirá à secretaria com o seu "visto" .

Parágrafo único. O relator fará nos autos uma exposição dos pontos controvertidos sobre que versar o recurso.

Pg. 5248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2015

(5981) AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.361.031 - SP (2010/0185608-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : TECNIPLÁS... na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, o recorrente aponta contrariedade ao disposto nos arts. 535..., II, 536, 538, caput, 549, parágrafo único, e 556 do CPC. Inconformado ...

Pg. 5249. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2015

, 549, parágrafo único, e 556 do CPC. Alegações genéricas de violação, caso em comento, configura fundamentação deficiente..., com base na alegada violação dos arts. 536, 538, caput, 549, parágrafo único, e 556 do CPC. Com efeito, cotejando...-se que a normatividade dos artigos em tela não se encontra contemplada na fu...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70065366981 RS

), em consonância com a Súmula 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil..., do Código de Processo Civil. Enfatizo que as questões suscitadas ou necessárias foram resolvidas e decididas... justifica a simplificação do procedimento recursal dos artigos 549 a 552 do CPC....

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70065280331 RS

artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Enfatizo que as questões suscitadas ou necessárias foram resolvidas... n.º 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, em vigor pelo artigo 2º da Emenda Constitucional n.º 32, de 11 de setembro.... Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 05/1...

Pg. 2400. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

viável a inversão procedimental prevista nos artigos 1.181 e 1.183 do Código de Processo Civil. Hipótese em que haverá... ao disposto no artigo 1.184 do Código de Processo Civil e ao artigo 9º, III, do mesmo Código Civil, inscrevase a presente... do artigo 3º, II, do Código Civil e, de acordo com o artigo 1.768, II, d...

Pg. 43. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 02/09/2015

e legais. Por conseguinte, declaro encerrado o processo de execução, ex vi do art. 549 do CPC. Sem honorários advocatícios... de agosto de 2015 Apelação 0249628-95.2014.8.04.0001(Processo Digital). Manaus/Am . Apelante: Reynaldo Geber Nunes... de 2015. Apelação 0250072-02.2012.8.04.0001(Processo Digital). Manaus...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 14138227620148120000 MS 1413822-76.2014.8.12.0000

, e acaso superado, rescindido por violação literal aos artigos 265 do Código Civil e 267 , VI, do Código de Processo... art. 490 , I , do CPC , c c art. 549 , § 2º, III do Regimento Interno deste Tribunal, declarando-se extinto o processo... jurisdicional. Em face do exposto, com fulcro nos artigos 490 , I , do CPC , ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70066301078 RS

dos artigos 844, II, e 845, ambos do Código de Processo Civil. Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparatório... artigo 514, II do Código de Processo Civil 1. A parte recorrente abordou no recurso questões de fato e de direito..., o que importa reconhecimento do pedido, na forma do art. 269, inciso II, do Código ...

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/08/2015

. Neste quadro, a Lei Processual Civil estabelece que: Art. 475-J. [...] § 1º Do auto de penhora e de avaliação será..., em atenção ao disposto no artigo 549, parágrafo único, do CPC, diz respeito à intempestividade ou não do protocolo da impugnação... do prazo disposto no art. 475-J, § 1º, do CPC. Em síntese, tece con...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70066076068 RS

com suporte no art. 40 da LEF . Disse que não ocorreu o arquivamento do processo e a intimação do despacho que determinou... da Súmula 106 do STJ. Afirmou que não ficou inerte Durante o trâmite do processo. Concluiu requerendo o provimento...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70066076068 RS JBSJ 70066076068 ( CN...

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