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20 de dezembro de 2014
Artigo 549 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 549 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 549. Distribuídos, os autos subirão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à conclusão do relator, que, depois de estudá-los, os restituirá à secretaria com o seu "visto" .

Parágrafo único. O relator fará nos autos uma exposição dos pontos controvertidos sobre que versar o recurso.

Pg. 771. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2014

assentado que o único ponto controvertido a ser apreciado, em atenção ao disposto no artigo 549, parágrafo único, do CPC, diz... que a pretensão dos agravantes restou prejudicada, nego seguimento ao recurso, o que faço com fundamento no artigo 557, caput... a violação do prazo disposto no art. 475-J, § 1º, do CPC. Em ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 619883 RS 2014/0306136-1

. No mérito do recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 20, § 4º, e 730 do Código de Processo Civil..., o recorrente alega violação dos arts. 20, § 4º, e 730 do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 619883 RS 2014/0306136-1 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 619.883...

Pg. 2589. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

modo, não se trata de afastar a aplicação da legislação processual, no caso o ad. 20, 549, do CPC..., porquanto não há falar em execução não embargada quando, após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, na fase.... RECONHECIMENTO DO DÉBITO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO 7/STJ. 1. Af...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 70062424445 RS

de segurança, conforme o art. 25 da Lei 12.016/09, E tal regra não se aplica apenas àqueles originários dos Tribunais.../Cível EMBARGOS INFRINGENTES. direito público não especificado. mandado de segurança. descabimento. Forte no artigo 25 da Lei... mais de 7 anos, incidindo a prescrição nos termos do (...) artigo 1...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 70061470357 RS

pelo acolhimento dos embargos. Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo..., ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96. REJEITARAM A PRELIMINAR... de quadro técnico responsável em todos os órgãos com atuação nesses prog...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 70053255899 RS

improcedência da demanda. Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552 do Código de Processo Civil, tendo... os embargos declaratórios interpostos fora do prazo previsto no artigo 536 do Código de Processo Civil. 2. Porém, sustenta... e honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00, de acordo com...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 70062601612 RS

, de 26.12.2001) Nelson Nery Junior, na obra Código de Processo Civil Comentado, 10ª edição, dispõe que, “Somente no caso.... 1.795 do Código Civil , enquanto o voto vencido deu provimento ao apelo, para que os autos retornassem à origem.... Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da di...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 70062618301 RS

na constância do casamento. Aludido diploma aplica-se apenas nas hipóteses constantes no art. 1.641 do Código Civil... estabelecido pelos artigos 549, 551 e 552, todos do CPC. É o relatório. VOTOS Des. Jorge Luís Dall'Agnol (PRESIDENTE...Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 70062618301 RS JLD 70062618301 (N° CNJ...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 70057222408 RS

, 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil, 32, § 7º, da Lei 4.886/1965 e 111 do Código Civil, sustentando.../Otávio), inclusive superiores (REsp 1162985/RS/Andrighi); como da própria lei de regência (Lei 4.886/65):  Art. 32... da ré ao pagamento da devida indenização prevista pelo art. 27, "j", da Lei 8.4...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 70020094355 RS

GUIMARAES DE SOUZA � NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 833. 11.... Vieram-me os autos aptos para julgamento. Registro, por fim, que foram observados os artigos 549, 551 e 552 do Código....549...

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