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24 de abril de 2014
Artigo 549 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 549 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 549. Distribuídos, os autos subirão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à conclusão do relator, que, depois de estudá-los, os restituirá à secretaria com o seu "visto" .

Parágrafo único. O relator fará nos autos uma exposição dos pontos controvertidos sobre que versar o recurso.

Pg. 246. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/04/2014

CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N.º 8.069/90) : “ART. 54. É DEVER... COM AS DISPOSIÇÕES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ARTIGOS 4º, 53 E 54, INCISOS I E IV E 1º) E DA LEI N.º 9.394/1996... NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ECA. MATRÍCULA. PREVISÃO LEGAL PARA O CONHECIMENTO DO REEXAME. LEI 12.016/09, ART. 14, 1º...

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/04/2014

os demais requisitos de admissibilidade exigidos no art. 525 do CPC, razão pela qual defiro o seu processamento. Isto posto, cumpre... que o único ponto controvertido a ser apreciado, em atenção ao disposto no artigo 549, parágrafo único, do CPC, diz... art. 558 do CPC: Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058778549 RS

o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado... com os parâmetros desta Câmara, em casos análogos. Apelo desprovido.   Apelação Cível Décima Segunda Câmara Cível ....             Custas na forma da lei.             Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059182626 RS

, atendido o regramento dos artigos 549, 551 e 552 do Código de Processo Civil.             É o relatório. VOTOS Des..., nos termos dispostos no artigo 333, II, do Código de Processo Civil. A inexistência de prova consistente, já... do Novo Código Civil, Lei 9.427 de 1996 e arts. 33, § 3º, 37, 38, § 1º, 102, da Resolução 456/2000 da ANEEL...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059072975 RS

nos seguintes termos: Isso posto, com fundamento no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, resolvo pela... do procurador da parte autora, que, observados os critérios do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, fixo em R... a aplicação do Código de Processo Civil à espécie. Requereu a procedência do feito. Acostou documentos (fls. 05-15...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058759218 RS

, do Código de Processo Civil. APELO PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível 70039062294, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal... de valores pagos de forma indevida submete-se ao prazo prescricional previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil... a prescrição da pretensão de ressarcimento de valores, com fundamento no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. Sustentou...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70046019667 RS

o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado... com o artigo 406 do Código Civil, e de multa no percentual de 2%. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível ... da novel orientação jurisprudencial adotada pelo STJ, sob o rito da Lei  11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058561937 RS

julgamento nos seguintes termos: ISSO POSTO, com fundamento no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo... contra-razões nas folhas 392/399.             Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código..., do Código de Processo Civil.             Na hipótese, tem-se que a parte autora deu causa à demanda, pois não houve requerimento...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055624720 RS

nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado...”, da Lei 6.404/76 e 27 do CDC.  Aplicável, ao caso em tela, a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. 2... o disposto no art. 205 do Código Civil, a contar da entrada em vigor da novel legislação. Processo ajuizado em dezembro...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70049294473 RS

.             Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção... de juros de mora de 12% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 STJ). (...) Por fim, quanto ao processo  075... obrando com a devida atenção, como exige o art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro. Alegação de que o autor trafegava...

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