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27 de janeiro de 2015
Artigo 549 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 549 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 549. Distribuídos, os autos subirão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à conclusão do relator, que, depois de estudá-los, os restituirá à secretaria com o seu "visto" .

Parágrafo único. O relator fará nos autos uma exposição dos pontos controvertidos sobre que versar o recurso.

Pg. 224. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

que estou encaminhando, in verbis: “(...) Julgo antecipadamente o feito na forma do art. 330, I do Código de Processo Civil... para julgamento. É o relatório, que submeti à douta revisão, com observância dos artigos 549, 551 e 552, todos do CPC... porque a improcedência da ação é de rigor” (fls. 73). Por fim, ressalte...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063043723 RS

pelo provimento do recurso. Registro que foi observado o disposto nos artigos 549 , 551 e 552 , do Código de Processo Civil...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063043723 RS JPOE 70063043723 ( CNJ: 0496935-42.2014.8.21.7000) 2014/Cível... em que a sentença julgou extinto o processo por inépcia da inicial, pois au...

Pg. 42. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 14/01/2015

Pg. 42. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 14/01/2015 Relator Notificação Processo AR..., com fulcro nos arts 490 e 549, CPC e no art. 203 do regimento interno deste tribunal, passo às seguintes considerações: 1... processo eletrônico na forma dos arts 830, CLT e 365, IV, CPC e art. 43 d...

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processuais acima elencados, faz-se necessário que o OJ também saiba interpretar a Lei. A título de exemplo o § 2º do art..., O DISPOSTO NO ARTIGO 5 º INCISO XI, DA CF. Em outro caso, o Art. 143 do CPC fala que é atribuição do OJ efetuar penhora... e, o Art. 549 diz serem BENS ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS, OS BENS INAL...

Pg. 771. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2014

assentado que o único ponto controvertido a ser apreciado, em atenção ao disposto no artigo 549, parágrafo único, do CPC, diz... que a pretensão dos agravantes restou prejudicada, nego seguimento ao recurso, o que faço com fundamento no artigo 557, caput... a violação do prazo disposto no art. 475-J, § 1º, do CPC. Em ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062599014 RS

da demandada, que, observados os critérios do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 500,00 (quinhentos.... 269, inc. I, do Código de Processo Civil, resolvo pela improcedência do pedido formulado por Susan Helena Sauer... resta calcada em regramento contido no Código de Processo Civil, que garante ao c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062835533 RS

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062835533 RS FFCJ 70062835533 (N° CNJ: 0476116-84.2014.8.21.7000) 2014/Cível.... APELAÇÃO PROVIDA. Apelação Cível Vigésima Quarta Câmara Cível 70062835533 (N° CNJ: 0476116-84.2014.8.21.7000... em favor do patrono da autora. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, alé...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062789664 RS

as moduladoras do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil e tendo em vista a brevidade do tramite do presente feito. Registrar... improcedente a ação, com fundamento no art. 269, I, do CPC. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062789664 RS FFCJ 70062789...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062807599 RS

julgamento, cumpridas as formalidades dos artigos 549, 551 e 552 do CPC. É o relatório. VOTOS Des. Jorge Alberto Vescia...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062807599 RS JAVC 70062807599 (N° CNJ: 0473322-90.2014.8.21.7000) 2014/Cível... partes, nos termos do inciso III, do art. 358, do CPC, na medida em que represe...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062782149 RS

, em favor do patrono do réu, os quais fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no artigo 20 , § 4º do Código... de Processo Civil . Suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, por litigar o autor ao abrigo da Gratuidade... as formalidades dos artigos 549 , 551 e 552 do CPC . É o relatório. VOTOS D...

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