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JusBrasil - Tópicos
23 de agosto de 2014
Artigo 549 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 549 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 549. Distribuídos, os autos subirão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à conclusão do relator, que, depois de estudá-los, os restituirá à secretaria com o seu "visto" .

Parágrafo único. O relator fará nos autos uma exposição dos pontos controvertidos sobre que versar o recurso.

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70060371465 RS

de mérito transitada em julgado, segundo clara disposição do art. 485, do Código de Processo Civil. No conceito... do Código de Processo Civil. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Rescisória 70036572568, Nono Grupo... dos artigos 1º, 12, 106, 107, 177 e 182 da Lei  6.404/76 se extrai que à integr...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 70059064055 RS

hipotecária em negócio jurídico, com base no art. 3º, V, da Lei 8.009/90. UNIÃO ESTÁVEL. ANUÊNCIA DO COMPANHEIRO... de impenhorabilidade legais, notadamente por força do disposto no artigo 3º, II e V, da Lei n.º 8.009/90. Hipótese... (Art. 1.725 do novo Código Civil). 2. Não deve ser preservada a meação da companhe...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 70060599842 RS

Infringentes Nono Grupo Cível   70060599842 (N° CNJ: 0252547-38.2014.8.21.7000) Comarca de Viamão UNIMOLD ESTRUTURAS PRE... da lei.             Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Nelson José Gonzaga... conclusos.             Registro, por fim, que foi observado o previsto nos ...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 70059917625 RS

nos artigos 549, 551 e 552 do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.             É... os documentos acostados na fase de conhecimento, pois, forte no artigo 396 do Código de Processo Civil. Cumpre à autora... artigo 396 do Código de Processo Civil, cumpre ao autor instruir a peça i...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 70060303203 RS

material. Somente assim será instrumento adequado e útil. Por isso, na exegese do art. 3º da Lei 7.347/85, a conjunção... POR MAIORIA.   Embargos Infringentes Nono Grupo Cível   70060303203 (N° CNJ: 0222883-59.2014.8.21.7000) Comarca... da Silva .             Custas na forma da lei.             Participaram do julga...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 70058857632 RS

arrematação, processo cuja discussão material é extremamente limitada, nos termos do artigo 746 do Código de Processo Civil.... (...) 3. Ausentes os requisitos do art. 17, I e II do Código de Processo Civil, o pedido de condenação da parte embargada... em exceção de pré-executividade (rectius, objeção de executividade...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 70059976753 RS

que os demandantes não cumpriram a contento a determinação do art. 330, I, do Código de Processo Civil, mormente por estar o terreno... Porto), com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em especial pela natureza da causa e pelo longo...-se silente (fl. 38). Ocorre que tal cientificação operou-se por forç...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 70060583903 RS

dos artigos 511 do Código de Processo Civil e do parágrafo primeiro do artigo 326 do Regimento Interno desta Corte. Precedentes... infringentes.             Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552 do CPC, tendo em vista.... RECURSO DESERTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 511 DO CPC. EMBARGOS INFRINGEN...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 70060495819 RS

nos arts. 549, 551 e 552 do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.             É... demonstrar a regularidade da assinatura. Art. 389, II do Código de Processo Civil. Ausência da baixa de gravame existente... MAJORITÁRIOS. EMBARGOS DESPROVIDOS. MAIORIA.   Embargos Infringentes Nono...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 70058606989 RS

observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema... TRILHA ROSA, com fundamento no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, contra VIVO S/A, visando à... pagar a multa prevista no inciso II do artigo 488 do Código de Processo Civil. No mérito, ...

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