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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Artigo 549 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 549 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 549. Distribuídos, os autos subirão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à conclusão do relator, que, depois de estudá-los, os restituirá à secretaria com o seu "visto" .

Parágrafo único. O relator fará nos autos uma exposição dos pontos controvertidos sobre que versar o recurso.

Andamento do Processo n. 852.811 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/05/2016 do STF

. APELO PROVIDO. UNÂNIME”. (eDOC 11, p. 51) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III...Andamento do Processo n. 852.811 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/05/2016 do STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO... do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cuja ementa transcrevo: “APELAÇÃO CÍ...

Pg. 155. Supremo Tribunal Federal STF de 27/05/2016

. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 19... dos autos ao tribunal de origem, para que observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. Publique... e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279 da Co...

Andamento do Processo n. 965.521 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/05/2016 do STF

, Código de Processo Civil e Lei n. 6.830/1980): “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta..., nego seguimento ao agravo (art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno... CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. INEXISTÊNCIA D...

Pg. 286. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2016

infraconstitucionais (Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, Código de Processo Civil e Lei n. 6.830..., inc. VIII, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique.... ALDO BASTO, violação ao Princípio de Juiz Natural, Juízo de Exceçã...

Andamento do Processo n. 0000053-34.2016.5.06.0161 - ConPag - 24/05/2016 do TRT-6

. Verifica-se da leitura do artigo 542, inciso I, do Código de Processo Civil, que para elidir a mora é necessário..., na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Como se não bastasse, o consignante deixou de emendar... 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, tudo em fiel observância à fundamen...

Andamento do Processo n. 0000061-11.2016.5.06.0161 - ConPag - 24/05/2016 do TRT-6

, o que atrai a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil... de constituição válida e regular do processo, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil... é regulada pelos artigos 539 a 549 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho em fa...

Andamento do Processo n. 0134957.46.2015.8.13.0301 - 24/05/2016 do TJMG

autora possui procedimento específico, regulado pelos artigos 539 a 549 do Código de Processo Civil. De acordo..., JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099, de 1995. Sem custas..., que difere daquela prevista na Lei 9.099, de 1995, bem como da prevista para o pro...

Pg. 1805. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/05/2016

do artigo 542, inciso I, do Código de Processo Civil, que para elidir a mora é necessário que o consignante efetue o depósito.... FUNDAMENTAÇÃO A Ação de Consignação em Pagamento é regulada pelos artigos 539 a 549 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho...Pg. 1805. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Re...

Pg. 1806. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/05/2016

, inciso IV, do Código de Processo Civil. Como se não bastasse, o consignante deixou de emendar a inicial..., do Código de Processo Civil, tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo... A Ação de Consignação em Pagamento é regulada pelos artigos 539 a 549 do CPC, aplic...

Pg. 7. Igarapé. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 24/05/2016

da parte autora possui procedimento específico, regulado pelos artigos 539 a 549 do Código de Processo Civil... o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51 , II , da Lei 9.099 , de 1995... Duque Pereira; Réu: Vivo S/A => FF. 78/79-v: "...Ante o exposto, nos termos do art. 487 ...

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