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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 549 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 549 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 549. Distribuídos, os autos subirão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à conclusão do relator, que, depois de estudá-los, os restituirá à secretaria com o seu "visto" .

Parágrafo único. O relator fará nos autos uma exposição dos pontos controvertidos sobre que versar o recurso.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 118069520158050000

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 118069520158050000 Processo 0011806-95.2015.8.05.0000 PODER JUDICIÁRIO... ______________________________________________________________________ Processo : Agravo de Instrumento 0011806-95.2015.8.05.0000 Foro de Origem: Comarca de Salvador Órgão Julgador..., __ de _________...

Andamento do Processo n. 0140029-02.2016.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 21/07/2016 do TJCE

: Francisca Feitosa de Sousa - De acordo com o disposto no art. 549 do CPC, esta ação tem o rito da Ação de Consignação...Andamento do Processo n. 0140029-02.2016.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 21/07/2016 do TJCE ADV: ANTONIA ALINE... GUERRA E SOUSA (OAB 31599/CE) - Processo 0140029-02.2016.8.06.0001 - Procedimen...

Pg. 314. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/07/2016

com base no art.109 da Lei 6.015/73.Falta, porém, legitimidade para o pedido.Intime-se, então, a Postulante para emendar... e na forma da lei. ADV: RAIMUNDO PINTO DE OLIVEIRA FILHO - Processo 0123301-80.2016.8.06.0001 - Retificação ou Suprimento... e na forma da lei. ADV: ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA (OAB 31599/CE) - ...

Andamento do Processo n. 1009920-98.2016.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento em Consignação - 20/07/2016 do TJSP

539 à 549, do Código de Processo Civil, incompatível com a Lei 9.099/95. Portanto de rigor a extinção do feito... o seu processamento em sede de Juizado Especial Cível, uma vez que a ação possui procedimento especial, previsto nos artigos... nos Juizados Especiais”.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem reso...

Andamento do Processo n. 0010226-33.2016.5.03.0022 - RTSum - 20/07/2016 do TRT-3

Andamento do Processo n. 0010226-33.2016.5.03.0022 - RTSum - 20/07/2016 do TRT-3 Processo RTSum-0010226... Horizonte/MG Processo 0010226-33.2016.503.0022 Reclamante: Kelri Martins Fonseca Reclamados: Microfilmagem Serviços Ltda...'Ajuda Lyra de Almeida) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. Art. 649, V, C...

Pg. 2679. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2016

especial, previsto nos artigos 539 à 549, do Código de Processo Civil, incompatível com a Lei 9.099/95. Portanto de rigor... que o executado apresente nos próprios autos sua impugnação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil... de extinção (art. 51, I, da lei 9.099/95), com a condenação nas custas proce...

Pg. 680. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/07/2016

D'Ajuda Lyra de Almeida) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. Art. 649, V, CPC. Nos termos do artigo 649... agravante, pessoa jurídica, que não exerce "profissão", nos termos do art. 649, V, do CPC. (TRT da 3.ª Região; Processo... Toledo Goncalves; Revisor: Fernando Luiz G.Rios Neto) EMENTA: IMPENHORABILIDADE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70050202803 RS

-se as normas do Código de Processo Civil de 1973, bem como as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência. Cabe à parte... do Código de Processo Civil de 1973, bem como as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência. No mais, a decisão.... Outrossim, não há que se falar na inversão do ônus da prova, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070128723 RS

2 aprovado pelo plenário do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 1973.... No caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267 do Código de Processo Civil... Tribunal de Justiça, aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 1973, bem ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70038076220 RS

da data de 11 de janeiro 2003, deve ser aplicada a regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002 . No... de Justiça, aplicam-se as normas do Código de Processo Civil de 1973, bem como as interpretações dadas, até então, pela... Código de Processo Civil então vigorante. Considerando a orientação p...

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