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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 549 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 549 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 549. Distribuídos, os autos subirão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à conclusão do relator, que, depois de estudá-los, os restituirá à secretaria com o seu "visto" .

Parágrafo único. O relator fará nos autos uma exposição dos pontos controvertidos sobre que versar o recurso.

Andamento do Processo n. 1007959-46.2016.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/09/2016 do TJSP

EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil... relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, fundamento e DECIDO.Dentre os vários pedidos formulados pelo autor, há... a pretensão de consignação em pagamento, ação que possui procedimento especial (arti...

Pg. 699. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, arquivem....Relatei.Fundamento e decido.2. Ante o exposto, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, aplicado por analogia às... do artigo 38 da Lei 9.099/95, fundamento e DECIDO.Dentre os vários ped...

Pg. 351. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/09/2016

ou o especial da ação consignação em pagamento (artigos 539 a 549 do Código de Processo Civil ).1.2. Caso pretenda... (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil... utilizar o procedimento comum (artigo 318 e seguintes do Código de Processo Civ...

Andamento do Processo n. 0004294-32.2014.8.26.0220 - Monitória - 21/09/2016 do TJSP

da executada em percentual de 10%.Cabe anotar, por primeiro, que a regra do art 833, IV, do Código de Processo Civil visa... ao recebimento do salário do agravante Legalidade Inexistência de violação ao art. 549, IV, do CPC Penhora deferida...Andamento do Processo n. 0004294-32.2014.8.26.0220 - Monitória - 21/09/2016 ...

Pg. 2752. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2016

%.Cabe anotar, por primeiro, que a regra do art 833, IV, do Código de Processo Civil visa garantir o princípio... constantes da inicial e determino a extinção do processo, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil e, via... do agravante Legalidade Inexistência de violação ao art. 549, IV, do CPC Penhora defe...

Andamento do Processo n. 0000637-67.2015.5.07.0013 - Ro - 20/09/2016 do TRT-7

. O Código de Processo Civil de 1973 tratava a matéria nos artigos 890 a 900 e o atual CPC, de 2015, trata nos artigos 539 a 549...Andamento do Processo n. 0000637-67.2015.5.07.0013 - Ro - 20/09/2016 do TRT-7 Processo RO-0000637-67.2015.5.07.0013... DE TRABALHO MEDICO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identi...

Andamento do Processo n. 0013080.89.2015.8.13.0059 - 20/09/2016 do TJMG

qual deles faz jus ao valor, nos termos do art. 548, III, e art. 549, ambos do CPC. À Distribuição. Adv - Euler de Moura...Andamento do Processo n. 0013080.89.2015.8.13.0059 - 20/09/2016 do TJMG 00019 - 0013080.89.2015.8.13.0059 Autor: Caixa... advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) do valor da causa, nos prec...

Pg. 28. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/09/2016

pelo CPC. O Código de Processo Civil de 1973 tratava a matéria nos artigos 890 a 900 e o atual CPC, de 2015, trata... nos artigos 539 a 549. Com relação ao prazo para efetivação do depósito da quantia ou coisa devida, o atual diploma manteve... o mesmo prazo da legislação anterior, qual seja, 5 (cinco) dias, conforme ...

Pg. 2. Barroso. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/09/2016

- Eduardo Everlaine Pinto. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 00014 - 0015182.50.2016.8.13.0059 Autor: A.N.S.; Réu: C... o prosseguimento da ação entre os credores, para que se decida qual deles faz jus ao valor, nos termos do art. 548, III, e art. 549... de Processo Civil. Adv - Renan Assad de Oliveira, Maria Regin...

Andamento do Processo n. 0705824-59.2016.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/09/2016 do TJDF

do Código de Processo Civil (Dos Procedimentos Especiais) não se harmonizam aos ditames da Lei 9.099 /95. A matéria já foi... , inciso IV , do Código de Processo Civil de 2015 , INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL pela impossibilidade de adaptação... do procedimento e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com f...

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