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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Artigo 549 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 549 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 549. Distribuídos, os autos subirão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à conclusão do relator, que, depois de estudá-los, os restituirá à secretaria com o seu "visto" .

Parágrafo único. O relator fará nos autos uma exposição dos pontos controvertidos sobre que versar o recurso.

Pg. 4. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2017

se adequando à previsão dos artigos 539 a 549 do Código de Processo Civil.3. A tutela de urgência será concedida quando houver... multa do programa de repatriação. Segue o seu artigo 1º:Art. 1º A Lei 13.254, de 13 de janeiro de 2016, passa a vigorar... do art. 300 do Novo Código de Processo Civil.A parte autora ind...

Pg. 702. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/01/2017

, com disposições previstas nos artigos 539 a 549 do Código de Processo Civil, e que objetiva apenas que no seu âmbito... II, Título II, do Livro I, do Código Civil e artigo 539 do Código de Processo Civil, entendo não ser cabível ao caso... aos pactuados.Por outro lado, é certo que o artigo 539 do Código de Processo C...

Pg. 735. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/01/2017

em pagamento constitui ação de procedimento especial, com disposições previstas nos artigos 539 a 549 do Código de Processo Civil... e seguintes do Capítulo II, Título II, do Livro I, do Código Civil e artigo 539 do Código de Processo Civil, entendo não... de valores inferiores aos pactuados.Por outro lado, é certo qu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21635395520168260000 SP 2163539-55.2016.8.26.0000

DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. 1. Para efeito do art. 543-C do Código... de Processo Civil: 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam... pela devedora, estatuída no art. 833, inc. IV, do CPC/2015 (art. 649, inc. I...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22060151120168260000 SP 2206015-11.2016.8.26.0000

. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. 1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil : 1.1) Os créditos resultantes... de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC... . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZ...

Andamento do Processo n. 0003995-14.2013.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 13/12/2016 do TJMA

nos artigos 539 a 549 do Código de Processo Civil , e que objetiva apenas que no seu âmbito seja discutido o valor... artigo 334 e seguintes do Capítulo II, Título II, do Livro I, do Código Civil e artigo 539 do Código de Processo Civil... com o depósito de valores inferiores aos pactuados.Por outro lado, é certo que ...

Andamento do Processo n. 0007838-84.2013.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 13/12/2016 do TJMA

334 e seguintes do Capítulo II, Título II, do Livro I, do Código Civil e artigo 539 do Código de Processo Civil , entendo... com o depósito de valores inferiores aos pactuados.Por outro lado, é certo que o artigo 539 do Código de Processo Civil , autoriza... 539 a 549 do Código de Processo Civil , e que objetiva apena...

Andamento do Processo n. 0855092-71.2016.8.20.5001 - Mandado de Segurança - Itcd - 13/12/2016 do TJRN

do mérito, nos termos do artigo 549, inciso VI, do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos... da SilvaJuíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06) Processo: 0807110-32.2014.8.20.5001... em qualquer das hipóteses legais de impenhorabilidade de valores d...

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2016

II, do Livro I, do Código Civil e artigo 539 do Código de Processo Civil, entendo não ser cabível ao caso em tela....Por outro lado, é certo que o artigo 539 do Código de Processo Civil, autoriza a propositura de ação de consignação... em pagamento constitui ação de procedimento especial, com disposições previstas nos...

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2016

II, Título II, do Livro I, do Código Civil e artigo 539 do Código de Processo Civil, entendo não ser cabível ao caso... aos pactuados.Por outro lado, é certo que o artigo 539 do Código de Processo Civil, autoriza a propositura de ação....Contudo, nos termos do artigo 335, I, do Código Civil, para a interposição da açã...

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