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27 de fevereiro de 2015
Artigo 549 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 549 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 549. Distribuídos, os autos subirão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à conclusão do relator, que, depois de estudá-los, os restituirá à secretaria com o seu "visto" .

Parágrafo único. O relator fará nos autos uma exposição dos pontos controvertidos sobre que versar o recurso.

Pg. 809. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

do artigo 183, caput da Constituição Federal, 1.240 do Código Civil e 9º da Lei 10.257/2001, o domínio do imóvel situado... a impenhorabilidade - Precedente - Inteligência do art. 549, VI, Código de Processo Civil. Embargos procedentes... que o bem penhorado não se encontra dentre aqueles descritos no artigo 649 do...

Pg. 2919. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

em favor do corréu DIEGO, com suposta violação ao disposto nos artigos 548 e 549, ambos do Código de Processo Civil. Para...) sobre o saldo devedor, nos termos previstos no artigo 475-J do Código de Processo Civil. III - Apresentem os exequentes memória... do processo e a fixação dos pontos controvertidos, nos termos ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063190383 RS

, por força do art. 11, VII, alínea “d”, da Resolução n.º 01/98 da E. Presidência do TJRGS. Precedentes jurisprudenciais... o presente recurso para uma das Câmaras Cíveis integrantes do 7º Grupo Cível, conforme determina o art. 11, VII, “c... 1º Vice-Presidente desta Corte, em dúvida de competência suscitada no process...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063540157 RS

o devedor, aplica-se o disposto no caput do art. 40 da Lei 6.830/1980, que assim determina: “Art. 40 - O Juiz suspenderá... prescrito . Inaplicável no caso dos autos o disposto no art. 219, §4º do CPC. Esta Corte, seguindo a senda do Egrégio STJ (RMS n.º...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063540157 RS JBSJ 700...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063532006 RS

localizado o devedor, aplica-se o disposto no caput do art. 40 da Lei 6.830/1980, que assim determina: “Art. 40 - O Juiz... da execução (art. 219, §1º do CPC), ou seja, 24/11/2010 . Desta forma, até a data de distribuição da execução nenhum crédito...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063532006 RS JBSJ 700635320...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063567895 RS

foi distribuída em 01/11/2001 , ou seja, antes de entrar em vigência a Lei Complementar 118/2005, de forma... antes da vigência da LC 118/2005, de forma que deve ser observada a antiga redação do art. 174, parágrafo único, I...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063567895 RS JBSJ 70063567895 (N° CNJ: 0042167-0...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063565832 RS

, o que indica a possibilidade de aplicação do princípio da causalidade. De qualquer forma, cabe lembrar que o art. 11, parágrafo... único do Regimento de Custas (Lei Estadual 8.121/85), com as alterações trazidas pela com a redação dada pela Lei ... 13.471/2010, dispõe o seguinte: “Art. 11 - As Pessoas Jurídicas ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70045320686 RS

o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É... honorária ao procurador deste, que arbitro em R$ 3.000,00, com base no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. É o voto...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70045320686 RS AMNS 70045320686 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057352486 RS

% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais e, com fulcro no artigo 20, e seu § 4º, do Código de Processo Civil... do procurador da ré, que arbitro em R$ 700,00, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Admitida...). Devidamente citada, a parte ré, aduz, preliminarmente, a prescrição tr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70044438182 RS

nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É o relatório. VOTOS... oferecido sem observância dos requisitos do art. 514 do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO NÃO....c artigo 285-A, ambos do Código de Processo Civil. Despesas ...

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