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JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Artigo 549 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 549 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 549. Distribuídos, os autos subirão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à conclusão do relator, que, depois de estudá-los, os restituirá à secretaria com o seu "visto" .

Parágrafo único. O relator fará nos autos uma exposição dos pontos controvertidos sobre que versar o recurso.

Pg. 228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/09/2014

Pg. 228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/09/2014 Processo 0000381... Ivan Drunn Klein(OAB: 34882RS) Fica V.Sa. notificado do que segue. Por inteligência do § 5º do art. 549 do CPC, nomeia.... Processo 0000381-69.2014.5.04.0102 Complemento 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS Autor VER...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060637204 RS

, com os cânones do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil.             Quanto aos artigos invocados pelas partes, dou... de cobranças ilegais, deve ser imposta multa diária, com fundamento no artigo 461, § 4º, do Código de Processo Civil. APELO..., do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema inf...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70053959615 RS

nas fls. 58/61.             Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil... de Processo Civil.             Todavia, nas relações de consumo, o art. 6º  do Código de Defesa do Consumidor coloca.... Artigo 405 do CC. 4. Exigibilidade dos ônus sucumbenciais suspensa, quant...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059241745 RS

observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado... de documentos e registros requeridos de que dispõe a demandada, consoante estabelece o art. 358, inciso III, do Código de Processo... NERY JR. e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (In: Código de Pr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055755102 RS

de responsabilidade civil contratual, conforme o art. 219, “caput”, do Código de Processo Civil. Descabe.... 133/138 e fls. 149/156).             Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código..., “caput”, CPC), já que se trata de hipótese de responsabilidade civil contratual. Inaplicabili...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059034074 RS

a demandada, consoante estabelece o art. 358, inciso III, do Código de Processo Civil.             Assim, o ingresso... de documentos e registros requeridos de que dispõe a demandada, consoante estabelece o art. 358, inciso III, do Código de Processo... ofertadas contra-razões, nas fls. 56/59.             Registro que...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70052651148 RS

.             O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 292, que: Art. 292. É permitida a cumulação, num único... provimento do recurso (fls. 295/299).             Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código....             Com efeito, em se tratando de servidor público estadual, o D...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059877613 RS

nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.             É..., nos termos do artigo 20, §4ª, do Código de Processo Civil e levando-se em conta os julgados análogos desta Câmara... DE ENTIDADES CONVENIADAS. 1. Cancelamento de registro:   a regra contida no a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70052411840 RS

observado o disposto nos artigos 549 , 551 e 552 , do Código de Processo Civil , tendo em vista a adoção do sistema... dispositivo: Isto posto, com fundamento no artigo 269 , inciso I , do Código de Processo Civil , JULGO IMPROCEDENTE.... Código de Processo Civil comentado artigo por artigo . São Paulo: Revista dos Tr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061299236 RS

, extinguindo o feito com resolução de mérito, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Por sucumbente... de Processo Civil. Suspendo, no entanto, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 4º, c/c o artigo 12... as contra-razões da ré (fls. 306/319).             Registro que foi...

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