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19 de abril de 2014
Artigo 549 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 549 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 549. Distribuídos, os autos subirão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à conclusão do relator, que, depois de estudá-los, os restituirá à secretaria com o seu "visto" .

Parágrafo único. O relator fará nos autos uma exposição dos pontos controvertidos sobre que versar o recurso.

Pg. 514. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/04/2014

PAULISTA 1A (51/2013), Decisão monocrática 455/2014-PADM Julgado em Processo ED-0000051-87.2013.5.15.0074 Complemento... nos ACTs, conforme fundamentação. Para os efeitos da Instrução Normativa n.º 3/93, II, "c", do C.TST, manter o valor... da condenação arbitrado na origem. Processo julgado em 08 de abril de 2014, pela 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional...

Pg. 1860. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

provimento ao recurso da Reclamanda para: a) determinar a aplicação do art. 58, §1º, da CLT e da Súmula 366 do TST... de embargos de declaração: (...) JORNADA DE TRABALHO, HORAS EXTRAS INTRAJORNADA, ART. 58, DA CLT - INOVAÇÃO RECURSAL... os requisitos do art. 74 §2º da CLT e da súmula 338 do C. TST, devendo ser descaracterizados (fls. 804-verso a 806-verso...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70049281744 RS

, com o seguinte dispositivo: ISSO POSTO, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE... ao princípio inserido no art. 293 do Código de Processo Civil.             Ademais, referido pedido, formulado de maneira..., do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.             É o relatório. VOTOS Des...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058909847 RS

.             Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção..., na origem, julgou extinto o feito, com base no art. 295, III, c/c 267, I, do Código de Processo Civil... o Julgador a manifestar-se acerca de todos os artigos de lei invocados pela parte ao longo da lide, bastando apenas...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057337552 RS

o Município ao pagamento das custas e emolumentos, em virtude do disposto no artigo 11 da Lei Estadual n.º  8.121/1985..., com a redação dada pelo art. 1º da Lei Estadual n.º 13.741/2010. Condeno, entretanto, o Município ao pagamento das despesas..., do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.             É o relatório. VOTOS Des...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057159618 RS

.             Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção... ou suspensivo do direito dos autores, em inobservância ao art. 333, II, do Código de Processo Civil.             Ademais.... RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. LESÃO CORPORAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Dinâmica do acidente: a prova...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055766455 RS

o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.... RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. COLISÃO. CONVERSÃO À ESQUERDA. MANOBRA EXCEPCIONAL. CULPA. ÔNUS... culpa imputada ao réu. Apelo desprovido.   Apelação Cível Décima Segunda Câmara Cível   70055766455 (N° CNJ: 0301272...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70049253115 RS

e quinhentos reais), fulcro no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.               Apela o banco embargado (fls. 61/73... nas fls. 80/81.             Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil..., em conformidade com o artigo 406 do Código Civil, e de multa no percentual de 2%. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058615329 RS

).             Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista... aplicando ao caso o artigo 285-A, do CPC, introduzido pela Lei n. º 11.277/2006, que assim dispõe: Quando a matéria..., o referido artigo de lei não se aplica ao feito, porquanto a matéria discutida, malgrado envolva questões de direito, depende...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70052947983 RS

do apelo.             Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo... pedido reconvencional dos réus, nada há a compensar, pois, nos termos do art. 945 do Código Civil, reconhecida a culpa..., desde a data do fato, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54 do STJ).             Diante...

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