Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de julho de 2014
Artigo 549 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 549 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 549. Distribuídos, os autos subirão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à conclusão do relator, que, depois de estudá-los, os restituirá à secretaria com o seu "visto" .

Parágrafo único. O relator fará nos autos uma exposição dos pontos controvertidos sobre que versar o recurso.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 69603 00715-2002-062-03-00-2

o disposto no artigo 549, IV do CPC. Conforme se verifica do auto de penhora de f. 53, foram penhorados os seguintes bens... e Silva - DJMG 11/04/2001 P.16). Assim, o embargante não se beneficia da impenhorabilidade de que trata o artigo 649, VI.... CUSTAS DE EXECUÇÃO Nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT, com a reda...

Inteiro Teor. Apelação: APL 247766020058020001 AL 0024776-60.2005.8.02.0001

de se reconhecer a inconstitucionalidade do art. 4° da Lei Estadual 5.988/98; ainda, que o reajuste automático do adicional..., agora em 2ª instância, o MP sugeriu que a apelação seguisse seu curso normal, na forma do art. 549 e seguintes do CPC... dos servidores, sendo pago, resignadamente, pelo apelante durante anos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5007095020078020050 AL 0500709-50.2007.8.02.0050

. 549 e segs. do Código de Processo Civil – CPC.   No Acórdão de número 1.0918/2008, os integrantes da 1ª Câmara Cível... sob o n.º 2008.002341-1, originário do Processo n.º 050.07.500709-6 - Vara Cível e Criminal da Comarca de Porto Calvo/AL... mérito, por idêntico escore, acolher a tese de inconstitucionalidade do ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 86962120058020001 AL 0008696-21.2005.8.02.0001

a dicção do art. 128 e do §2° do art. 131 da Lei 9.503, de 23/09/97 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB), para demonstrar... que o feito tivesse seu curso, a teor do art. 549 e seguintes do CPC. 17. Os autos me foram redistribuídos em 16/02/2009...:   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90113306820048020000 AL 9011330-68.2004.8.02.0000

vigor, no capítulo dedicado a fase de liquidação da sentença, o disposto no art. 604 do Código de Processo Civil [1... de Processo Civil, o prazo para a interposição da apelação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da parte. Não obstante... do quantum debeatur. (Curso de Processo Civil, V.3. São Paulo: RT, 201...

Inteiro Teor. Apelação: APL 722820088020049 AL 0000072-28.2008.8.02.0049

, a título de adicional de insalubridade, à servidora/apelada, em momento anterior à vigência da lei municipal 1.268/07... o seu pagamento antes do termo inicial fixado pela lei municipal 1.268/07. Também nessa linha, têm decidido outros tribunais... o administrador público vinculado ao Princípio da Legalidade (C...

Pg. 501. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2014

. 284 (Código de Processo Civil, art. 295, VI).2. Sem honorários, pois não se perfez a relação processual. Custas.... Configuram-se, conforme disposição legal (Lei 8.213/91, art. 57). Assim, não é dado ao juízo estabelecer tais... condições, que se completam conforme a legislação da época da atividade. Nesse tocante...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059997023 RS

reconhecimento do pedido, conforme art. 269, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Honorários advocatícios majorados para R... DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 358, 844, II E 845 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... do pedido, conforme art. 269, inciso II, do Código de Processo Civ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060170297 RS

reconhecimento do pedido, conforme art. 269, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Honorários advocatícios majorados para R... DE DOCUMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 358, 844, II E 845 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS... art. 269, inciso II, do Código de Processo Civil.             Ness...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058129156 RS

$ 800,00 (oitocentos reais) nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Suspendo o pagamento de tais verbas... DAS PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS. COMPENSAÇÃO.             Nos termos do art. 475 do Código Civil, a parte lesada...-se ao patrimônio do proprietário. 2. O Código Civil (art. 1.220), baseado no princípi...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10675937/artigo-549-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973