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28 de agosto de 2016
Artigo 549 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 549 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 549. Distribuídos, os autos subirão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à conclusão do relator, que, depois de estudá-los, os restituirá à secretaria com o seu "visto" .

Parágrafo único. O relator fará nos autos uma exposição dos pontos controvertidos sobre que versar o recurso.

Pg. 108. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2016

de pagamento, extinguindo a obrigação. Vem também prevista no Código de Processo Civil, em seus artigos 539 a 549... em consignação, disciplinado nos artigos 334 a 345 do atual Código Civil. Nos termos do mencionado artigo 334, “considera... legais”. Vale dizer, a consignatória vem prevista no Código Civil, nos artigo...

Pg. 109. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2016

-se ao procedimento previsto nos artigos 539 a 549 do Código de Processo Civil, que trata da ação de consignação em pagamento.... Por sua vez, no que diz respeito à defesa possível em contestação, estipula o artigo 544, do Código de Processo Civil... aquela que pode ser objeto da consignação, regulando a situação o art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068891530 RS

de Processo Civil de 1973 estabelece, em seu artigo 131, que “o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos... da prova).” (In: Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. pp. 177-178... conclusos para julgamento. Foram atendidas as formalidades previstas no...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067662072 RS

DIBENS LEASING S/A, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a autora... previstas nos artigos 549, 551 e 552 do CPC/73, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É o relatório. VOTOS.... baixa de gravame. OBRIGAÇÃO de fazer. tutela específica. obtenção do resultado ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069795730 RS

-me conclusos para julgamento. Foram atendidas as formalidades previstas nos artigos 549, 551 e 552 do CPC/73, tendo... prestadora de serviço público, aplica-se à espécie o regime da responsabilidade civil objetiva do Estado. O art. 37, § 6º..., desde que comprovados e presente o nexo de causalidade. Prescreve o art. 3...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069726065 RS

o art. 944 do Código Civil de 2002: “A indenização mede-se pela extensão do dano.” E em seu complementar parágrafo único..., § único, do CDC. Invoca a regra contida no art. 6º, da Lei 8.987/95. Colaciona doutrina e jurisprudência. Destaca.... Declinada a competência, vieram-me conclusos para julgamento. Foram atendida...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068628999 RS

atendidas as formalidades previstas nos artigos 549, 551 e 552 do CPC/73, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.... baixa de gravame. OBRIGAÇÃO de fazer. tutela específica. obtenção do resultado prático correspondente. art. 461 do CPC/73... do gravame, nos termos do art. 9º da Resolução 320 do CONTRAN. R...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70039857891 RS

pelo plenário do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 1973, bem..., como preceitua o Código de Processo Civil de 1973. Dessa forma, verifica-se evidente prejuízo ou dificuldade ao réu para..., nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Em outras palavr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70050758804 RS

de Justiça, aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 1973, bem como as interpretações dadas, até então, pela... do Código de Processo Civil de 1973, bem como as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência. Em suas razões... da controvérsia, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil: RE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70047216072 RS

de Justiça, aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 1973, bem como as interpretações dadas, até então, pela... REAL S/A, que julgou extinta a demanda, nos termos do artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil (fl. 46...-se as normas do Código de Processo Civil de 1973, bem como as interpretações dad...

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