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Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Artigo 549 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 549 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 549. Distribuídos, os autos subirão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à conclusão do relator, que, depois de estudá-los, os restituirá à secretaria com o seu "visto" .

Parágrafo único. O relator fará nos autos uma exposição dos pontos controvertidos sobre que versar o recurso.

Pg. 2511. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

(pedido inicial), sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Ainda, JULGO... quando da propositura da ação nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/95, mas agora obrigatório seu recolhimento... do artigo 55 da Lei 9.099/95. Prazo recursal, 10 dias.P.R.I. - ADV: ANGELA VERDER...

Pg. 1383. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/12/2016

IV , do Código de Processo Civil /2015, e artigos 3º e 51 , inciso II , ambos da Lei 9.099 /95. Sem condenação... pelos artigos 539 a 549 do Código de Processo Civil /2015, possui procedimento próprio e especial, sendo instrumento... incompatível com o rito sumaríssimo dos juizados especiais, na forma do artigo 3º ...

Andamento do Processo n. 0012584-26.2016.5.15.0122 - ConPag - 06/12/2016 do TRT-15

em pagamento e, para sua utilização, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil, arts. 539 a 549, por força...Andamento do Processo n. 0012584-26.2016.5.15.0122 - ConPag - 06/12/2016 do TRT-15 Processo ConPag- 0012584... o disposto no inciso I do art. 542 do CPC. Ressalto que a não efetivação do depósito...

Andamento do Processo n. 0012945-43.2016.5.15.0122 - ConPag - 06/12/2016 do TRT-15

sua utilização, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil, arts. 539 a 549, por força do que dispõe o art. 769 do Texto... do art. 542 do CPC. Ressalto que a não efetivação do depósito, no prazo da lei, implicará a extinção do processo...Andamento do Processo n. 0012945-43.2016.5.15.0122 - ConPag - 06/12/2...

Andamento do Processo n. 0013074-48.2016.5.15.0122 - ConPag - 06/12/2016 do TRT-15

-se subsidiariamente o Código de Processo Civil, arts. 539 a 549, por força do que dispõe o art. 769 do Texto Consolidado...Andamento do Processo n. 0013074-48.2016.5.15.0122 - ConPag - 06/12/2016 do TRT-15 Processo ConPag- 0013074.... Ressalto que a não efetivação do depósito, no prazo da lei, implicará a extinção ...

Pg. 2381. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/12/2016

do art.16 da Lei 4.506/64 (§ 3º do art. 43 do Decreto 3.000 de 26/03/1999) e arts. 12 e 12-A da Lei 7.713 de 22/12/1988..., a Ação de Consignação em pagamento e, para sua utilização, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil, arts... prazo da lei, implicará a extinção do processo sem julgamento de mé...

Pg. 2392. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/12/2016

-se subsidiariamente o Código de Processo Civil , arts. 539 a 549 , por força do que dispõe o art. 769 do Texto Consolidado. Interessa à... Civil , arts. 539 a 549 , por força do que dispõe o art. 769 do Texto Consolidado. Interessa à Justiça Laboral apenas... do depósito, no prazo da lei, implicará a extinção do proce...

Andamento do Processo n. 0001920-33.2016.5.09.0661 - ConPag - 05/12/2016 do TRT-9

entre as partes. A ação de consignação em pagamento tem sítio nos arts. 334 e seguintes do Código Civil e 539 a 549 do CPC . Destina...Andamento do Processo n. 0001920-33.2016.5.09.0661 - ConPag - 05/12/2016 do TRT-9 Processo ConPag-0001920... de agir da consignante, razão pela qual extingue-se o processo sem resol...

Pg. 1399. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 05/12/2016

tem sítio nos arts. 334 e seguintes do Código Civil e 539 a 549 do CPC. Destina-se ao devedor, para obter a quitação... RIGON SPACK Intimação Processo RTSum-0001865-82.2016.5.09.0661 AUTOR MARCOS GALBIATTE TOMAZOLI ADVOGADO VANESSA MAYUMI... (02), na forma do art. 822, h, da CLT. O não comparecimento da parte autor...

Andamento do Processo n. 0552217-86.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 30/11/2016 do TJBA

infringentes. Vieram os autos conclusos. Foram cumpridas as formalidades dos arts. 549, 551 e 552, todos do Código de Processo... de planos de saúde, estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98... com a contratante. Isto é o que se extrai do artigo 35-E, § 2º da Lei 9.65...

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