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30 de julho de 2014
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TRT-9 - 4932011656903 PR 493-2011-656-9-0-3 (TRT-9)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: TRT-PR-28-08-2012 DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE IMPROCEDENTE. CLT , ARTIGO 495 . 1. É lícito ao empregador suspender o empregado que figura como réu em inquérito para apuração de falta grave, suspendendo, igualmente, o pagamento de salários relativo ao período. Contudo, julgada improcedente aquela pretensão, afastando o caráter de justa causa da falta, é devido o pagamento dos salários do período de suspensão. 2. O não pagamento depois de mais de um ano de transitado em julgado o inquérito não pode ser tolerado, mormente no caso em tela, em que transpareceu a motivação política escusa de tal atitude. Pelos transtornos comprovadamente causados ao reclamante, é devida compensação pelo dano moral sofrido. Recurso do reclamante provido.

TRT-9 - 15402007657906 PR 1540-2007-657-9-0-6 (TRT-9)

Data de publicação: 03/07/2009

Ementa: TRT-PR-03-07-2009 DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. CONFIGURAÇÃO. O não pagamento dos salários é causa que enseja o dano moral por constituir ato ilícito do empregador que repercute na esfera pessoal do empregado, o qual se vê impedido de saldar suas dívidas em época oportuna e de satisfazer suas necessidades básicas regulares.

TRT-9 - 500201169904 PR 500-2011-69-9-0-4 (TRT-9)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: TRT-PR-29-11-2011 DANO MORAL - PAGAMENTO DE SALÁRIOS EM ATRASO - O não cumprimento de obrigações do contrato de trabalho não constitui motivo pertinente para deferimento do pleito de indenização por dano moral, se desacompanhado de prejuízo causado que remeta à lesão sofrida (ônus este atribuído ao autor do pleito, porque se trata de fato constitutivo do direito alegado, na forma consignada nos artigos 818 da CLT e 333 do CPC ). As alegações obreiras, em que pese verdadeiras, não constituem argumento forte o suficiente para a condenação em dano moral, posto que não restou provado gerarem prejuízos a ponto de causar ofensa ao patrimônio incorpóreo da autora, em observância ao ônus da prova, encargo processual do qual não se desincumbiu a contento.

TRT-9 - 14452011661908 PR 1445-2011-661-9-0-8 (TRT-9)

Data de publicação: 16/08/2011

Ementa: TRT-PR-16-08-2011 DANO MORAL - PAGAMENTO DE SALÁRIOS EM ATRASO. O não cumprimento de obrigações do contrato de trabalho, por si só, não constitui motivo pertinente para deferimento do pleito de indenização por dano moral, se desacompanhado de prejuízo causado que remeta à lesão sofrida (ônus este atribuído ao autor do pleito, porque se trata de fato constitutivo do direito alegado, na forma consignada nos artigos 818 da CLT e 333 do CPC ). No caso concreto, as alegações obreiras, em que pese verdadeiras, não constituem argumento forte o suficiente para a condenação em dano moral, já que não restou provado gerarem prejuízos a ponto de causar ofensa ao patrimônio incorpóreo do autor, em observância ao ônus da prova, encargo processual do qual não se desincumbiu a contento.

TRT-9 - 17142010892900 PR 1714-2010-892-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 29/07/2011

Ementa: TRT-PR-29-07-2011 DANO MORAL - PAGAMENTO DE SALÁRIOS EM ATRASO - O não cumprimento de obrigações do contrato de trabalho não constitui, por si só, motivo suficiente para caracterização do dano moral, se desacompanhado de prejuízo causado que remeta à lesão sofrida (ônus este atribuído ao autor do pleito, porque se trata de fato constitutivo do direito alegado, na forma consignada nos artigos 818 da CLT e 333 do CPC ). INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. É devido o pagamento da hora mais o adicional extraordinário sobre o tempo faltante para complementar o intervalo mínimo legal. A interpretação decorre do próprio art. 71 da CLT , pois o seu § 2º fixa que os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho, assim como o § 4º dispõe expressamente que o adicional é devido apenas pelo "período correspondente" ao intervalo não concedido, acrescido do adicional de 50%. Ademais, note-se que a OJ n. 355 da SBDI-1 do c. TST estabelece que "o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". Como se vê, ao mencionar ser devido o pagamento "da integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo", na aludida Orientação Jurisprudencial a SBDI-1 deixa claro o posicionamento de que a referência feita na OJ 307 "ao pagamento total do período correspondente" deve ser interpretada como pagamento tão-somente do período correspondente à supressão e não de toda a hora, já que parte dela foi usufruída.

TRT-9 - 6982006872907 PR 698-2006-872-9-0-7 (TRT-9)

Data de publicação: 02/09/2008

Ementa: TRT-PR-02-09-2008 DANO MORAL - PAGAMENTO DE SALÁRIOS EM ATRASO - O não cumprimento de obrigações do contrato de trabalho não constitui motivo pertinente para deferimento do pleito de indenização por dano moral, se desacompanhado de preJuizo causado que remeta à lesão sofrida (ônus este atribuído ao autor do pleito, porque se trata de fato constitutivo do direito alegado, na forma consignada nos artigos 818 da CLT e 333 do CPC ). As alegações obreiras, em que pese verdadeiras, não constituem argumento forte o suficiente para a condenação em dano moral, posto que não restou provado gerarem preJuizos a ponto de causar ofensa ao patrimônio incorpóreo do autor, em observância ao ônus da prova, encargo processual do qual não se desincumbiu a contento.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 431007920095040122 RS 0043100-79.2009.5.04.0122 (TRT-4)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. DONA DA OBRA. EMPREITADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. A União, que firmou contrato de empreitada com a empregadora dos reclamantes para realização de obra, não é responsável, de forma solidária ou subsidiária, pelos créditos reconhecidos na sentença, nos termos da OJ 191 da SDI-I do TST. Recurso provido. RECURSO DOS RECLAMANTES. DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS. O não pagamento de salários e das verbas rescisórias, por si só, não configura abalo moral do trabalhador, a gerar direito à indenização postulada, mas apenas o direito ao pagamento das parcelas, com acréscimo das penalidades cabíveis. Recurso ordinário desprovido. (...)

TRT-9 29/11/2012 - Pág. 388 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

reais),valor provisoriamente arbitrado à condenação. EMENTA: DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS... E VERBAS RESCISÓRIAS. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. Em caso de não pagamento de salários e das verbas... rescisórias, ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 1450009120085070014 CE 0145000-9120085070014 (TRT-7)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. SITUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA REGULARIZADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O INDEFERIMENTO E AS OMISSÕES PERPETRADAS PELA EMPRESA ANTES DA REGULARIZAÇÃO. Uma vez regularizada a situação previdenciária da empregada, e reconhecida a sua qualidade de segurada junto à autarquia previdenciária, não há nexo causal entre o indeferimento do requerimento do benefício e as omissões anteriormente perpetradas. DANO MORAL. FALTA DE ASSINATURA DA CTPS. IRREGULARIDADE DA SITUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SALÁRIOS PAGOS PELA EMPREGADORA EM SUBSTITUIÇÃO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MATERIAL ELIDIDO. DANO MORAL PERSISTENTE. Havendo omissão da empresa em regularizar a situação previdenciária da empregada, que vem a padecer de incapacidade para o trabalho e acaba desprotegida temporariamente pelo regime previdenciário, não ilide o dano moral o pagamento dos salários no período em que a obreira restou impossibilitada de comparecer ao serviço, mas tão somente o dano material. A reparação civil persiste em face do constrangimento da empregada, que ao invés de possuir direito líquido e certo ao benefício previdenciário, acaba por depender da graciosidade do empregador omisso, em situação de total insegurança jurídica. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2586200704902007 SP 02586-2007-049-02-00-7 (TRT-2)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: Dano moral. Não pagamento de salários. O não pagamento de salários ao empregado, bem como a ausência de entrega de guias CD para Seguro Desemprego, não constitui dano apenas na esfera patrimonial do direito do trabalhador. Com efeito,a inadimplência no pagamento dos salários e, a não entrega das guias CD, comprometem a sobrevivência do trabalhador e daqueles que, porventura, lhe sejam dependentes.Assim, o mesmo se vê submetido à situação de angústia,humilhação e sofrimento intimo, eis que não possui meios de sustento, inclusive na busca de nova colocação no mercado de trabalho e se vê impossibilitado de saldar seus compromissos,o que lhe prejudica a honra e a moral e lhe dificulta o convívio social e familiar. Assim sendo, a inadimplência salarial, continuada, autoriza o pagamento de indenização por danos morais. Recurso Ordinário do reclamante provido.

Encontrado em: Número: 20100624418 14ª TURMA 08/07/2010 - 8/7/2010 DANO MORAL E MATERIAL, Indenização por dano... moral em geral RECORRENTE(S): THICIANA DE FÁTIMA ALVES ROCHA. RECORRENTE(S): UNIAO FEDERAL.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1067596/dano-moral-nao-pagamento-dos-salarios