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JusBrasil - Tópicos
25 de julho de 2014
Artigo 41 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140223168 SC 2014.022316-8 (Acórdão)

DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A rejeição... tomar conhecimento da prática da infração penal, consoante autoriza o art. 155, caput, do Código de Processo Penal... em dúvida a validade dos laudos, que foram elaborados com observância do dispost...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140320716 SC 2014.032071-6 (Acórdão)

DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL... AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTEXTO PROBATÓRIO A SER SOPESADO DURANTE A INSTRUÇÃO... DO PLEITO DE REINQUIRIÇÃO DA VÍTIMA. DILIGÊNCIA REQUERIDA NA FASE DO ART....

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130822798 SC 2013.082279-8 (Acórdão)

do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, conforme exigência expressa do artigo 41 do Código de Processo Penal... com todas as suas circunstâncias, conforme exigência expressa do artigo 41 do Código de Processo Penal , a fim de possibilitar... exigência expressa do artigo 41 do Código de Processo Penal , que...

Pg. 285. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2014

memoriais, mas não o fez, conforme atesta certidão de fls. 67. O artigo 34, XI da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia... (OAB 32793/BA) - Processo 0389600-87.2013.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas... KALIL SILVA (OAB 34768/BA) - Processo 0396556-22.2013.8.05.0001 - Ação Penal - Pro...

Pg. 964. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

, §3º, da Lei 8.560/92, expeça-se mandado de averbação para o Cartório de Registro Civil desta cidade, a fim... PROCESSO .: 9000158-27.2012.8.10.0130 JE RECLAMANTE: VICENTE FÉRRER COSTA RECLAMADO (A): SANI BRAGA PEREIRA ADVOGADOS: DRº... ALBERTO RIBEIRO MOTA/Juiz Titular da Comarca de São Vicente Férrer/MA. INTIMA...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/07/2014

Penal - Ordinário 149 - 0130321-73.2006.8.23.0010 antigo: 0010.06.130321-9 Réu: Wilton Gomes de Lima.... Concordo com o MP e julgo que a denúncia não é inepta, pois atende a todos os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo um fato... Oliveira Ação Penal Competên. Júri 156 - 0118904-60.2005.8.23.0010 antigo: 00...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do previsto no artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. Não..._Rita_Daher_Abufaiad/ Edital de Intimação Secretaria da 1ª Câmara Criminal Isolada Apelação Penal 20 1 4 .3. 0 1 8785... Apelação Penal 20 1 4 .3. 0 1 8145 - 8 - A pelante : C. de A. ...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

, do Código de Processo Penal Brasileiro, e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal. Sentença publicada em audiência, saindo... os seus efeitos depois de esgotada a possibilidade de transação penal, nos termos do art. 79 da Lei 9.099/95, este Órgão... nos termos do art. 67 da Lei 9.099/95, conforme certidão de fls. 3...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

, do Código de Processo Penal Brasileiro, e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal. Sentença publicada em audiência... MARIA DA COSTA CORRÊA. Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de composição civil, nos termos do art. 72 e 74 da Lei... da denúncia, conforme dispõe o art. 41 do CPP. Assim sendo, o MP, por fal...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

, o seu arquivamento, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18, do Código de Processo Penal... a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18, do Código de Processo Penal Brasileiro, e da Súmula 524... V, do Código Penal e art. 104 do CPB, determinando, em consequência, o seu ...

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