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31 de julho de 2015
Artigo 41 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/07/2015

LINO DA SILVA, pelo crime descrito no art. 129, §9º, e 163, parágrafo único inciso I, ambos do Código Penal, c/c art. 7º..., I, da Lei 11.340/06, pois satisfaz os requisitos do artigo 41 do CPP, contendo a descrição do possível fato criminoso..., bem como a existência de materialidade delitiva, não havendo qualquer da...

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

DE PROFISSÃO. ART. 47 DA LEI 3.688/41. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA.... PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA PARA A PROPOSITURA E RECEBIMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 41 DO CPP. ORDEM DENEGADA. I... de estilo. (STF. HC 96581, MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, 17.03.2009)....

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

). PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO. ART. 47 DA LEI 3.688/41. ATIPICIDADE DA CONDUTA... E RECEBIMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 41 DO CPP. ORDEM DENEGADA. I A análise da suficiência ou não de provas para a propositura da ação..., com a alteração introduzida pela Lei 12.403/2011. Informa que ...

Pg. 583. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

da presente ação penal. Por essas razões, recebo a denúncia, formulada de acordo com o artigo 41 do Código de Processo Penal... os fatos articulados pela autora. Grajaú/MA, 29 de julho de 2015. Juiz Fernando Jorge Pereira Titular Guimarães PROCESSO ... 0000027-32.2015.8.10.0089 (272015) AÇÃO: PROCESSO ESPECIAL DE LE...

Pg. 450. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. 1-Não é inepta a denúncia que contém os requisitos exigidos pelo artigo 41 do CPP... ADV(S) : TALITON ROCHA VALENTIM PREGO EMENTA : HABEAS CORPUS. ABANDONO MATERIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA..., constando a individualização da conduta do denunciado. 2-O trancamento da ação ...

Pg. 689. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

RECEBIMENTO DA EXOR DIAL ACUSATORIA: OS ARTIGOS 41 E 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: NO MENCIONADO ARTIGO 41, O CPP...-03.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 380 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : KAROLINE ALVES CLEMENTE ACUSADO : RAILSON COELHO DELFINO DE SOUSA...

Pg. 697. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

, POR ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUI SITOS DO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RECEBO A DENUNCIA D E FLS. 01-A/01-C... PENAL, PELO HOMICIDIO DA VITIMA MARIA APARECIDA XAVIER DA SI LVA. NOS TERMOS DO ART. 406 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... OS REQUISITOS ESTABELECIDOS A PRIORI PELO ART. 41 DO CODIGO DE PROC ESSO PENAL,...

Pg. 716. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

DOS NOS ARTIGOS 41 E 395, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A NOVA REDACAO CONFERIDA PELA LEI N. 11.719/08, DIANTE... DE PROCESSO PENAL (REDACAO DA LEI 11.719/08), OCASIAO EM QUE PODERAO ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR T UDO O QUE INTERESSAR... A REFERIDA SER INTIMADA PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, CONSOANTE I...

Pg. 725. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

- HIPOTESES QUE AUTORIZ AM A ABSOLVICAO SUMARIA, ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL -, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO..., DO CRIME DEFINIDO NO ARTIGO 157, 2, INCIS OS I E II, DO CODIGO PENAL. APRESENTADA DENUNCIA, O ACUSADO FOI C ITADO E OFERECEU... : RECEBO A DENUNCIA, UMA VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS EX...

Pg. 730. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . CITE-SE GYN, 27/7/15. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREI TO DA 7 VARA CRIMINAL NR... RAZAO DE SEU OBITO, CERTIDAO DE FLS. 355, E NOS TERMOS DO ARTIG O 107, I, DO C.P. P.R.I. GOIANIA, 24 DE JULHO DE 2.015... NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : JOAO BATISTA DOS SANTOS ACUSADO : JALES ...

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