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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 41 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Pg. 79. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 24/09/2016

o arquivamento do presente procedimento, nos termos do Art. 41, do Código de Processo Penal, ressalvando-se o disposto..., e aos demais interessados, que, nos termos do Art. 120 do Código Eleitoral(Lei 4.737/65), tendo sido processadas mudanças na sua composição... nos arts. 18 e 28 do mencionado instituto processu...

Juiz recebe denuncia contra acusados na operação Mr. Hyde

legais para o recebimento da denúncia, atendendo ao que dispõe o artigos 41 e 395 , ambos do Código de Processo Penal... Pública. Da decisão, cabe recurso. Processo: 2016.01.1.098809-5 Juiz recebe denuncia contra acusados na operação Mr. Hyde...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15369718 PR 1536971-8 (Acórdão)

OS REQUISITOS DO ART. 41 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E OBSERVADAS AS HIPÓTESES DO ART. 395 , DO MESMO CÓDIGO. RECURSO... de Processo Penal . No art. 41, a lei adjetiva penal indica um necessário conteúdo positivo para a denúncia, devendo... PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA, PORQUANTO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 41 , D...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15255420 PR 1525542-0 (Acórdão)

DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 306, CAPUT DA LEI 9.503/1997 COM POSTERIORES... E DESTA CORTE ­ CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ­ RECEBIMENTO DA DENÚNCIA... os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, ...

Habeas Corpus: HC 70070031331 RS

DE QUADRILHA OU BANDO - ART. 288, CAPUT , DO CP (NA FORMA DA LEI 9.034/95). PECULATO-DESVIO. ART. 312, CAPUT , DO CP... de licitude, que, em tese, de modo algum conferem higidez à peça, contendo defeito instransponível por violação ao art. 41.... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CO...

Rec em Sentido Estrito: 10567130071945001 MG

do artigo 41 do Código de Processo Penal. 02. Não há como prevalecer a rejeição da denúncia quando existente um lastro...

Habeas Corpus: HC 70070157797 RS

DE ACORDO COM O ARTIGO 41 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , QUANTO À ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ORDEM... Newton Brasil de Leão HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPRECISÃO DA DENÚNCIA QUANTO À DATA... DENEGADA. (Habeas Corpus 70070157797, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de ...

Habeas Corpus: HC 70070782479 RS

Mauro Evely Vieira de Borba HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 , CAPUT , DO CP . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL... por outros ramos do direito. Observada a garantia insculpida no art. 41 do CPP , assegurados a ampla defesa.... JUSTA CAUSA PRESENTE. NÃO VERIFICADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Reservado o trancamento...

Apelação Criminal: APR 10686130013390001 MG

do óbice legal previsto no artigo 44 , I , do Código Penal . REJEITARAM AS PRELIMINARES E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS... - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA - REDUÇÃO - CAUSAS DE AUMENTO DO ARTIGO 40 , III e VI , DA LEI 11.343 /06 - REDUÇÃO... de inépcia da denúncia, quando esta narra os fatos delituosos e...

Habeas Corpus: HC 15622994 PR 1562299-4 (Acórdão)

acusatória, desde que preenchidas as exigências legais do art. 41 do Código de Processo Penal . (STJ ­ HC 59650/PR... do Código de Processo Penal . (...) Hipótese em que a exordial não atende aos requisitos do art. 41 do CPP , porquanto não..., prevista no art. 395 , inciso III 1 do Código de Processo Penal , ante a t...

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