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26 de outubro de 2014
Artigo 41 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/10/2014

de materialidade delitiva, não havendo qualquer das hipóteses antigo: 0010.12.010779-1 do art. 395 do Código de Processo Penal..., na forma do art. 396 do Código de prévia consulta e concordância da Defesa, para oitiva das Testemunhas Processo Penal... Oliveira art. 7º, II, da Lei 11.340/06, RECEBO A DENÚNCIA, pois...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 9837345 PR 983734-5 (Acórdão)

ou inferior a 8,5% (art. 12 da Lei 8.177, de 1º de março de 1991, com a redação dada pela Medida Provisória 567, de 3... de maio de 2012, e art. 7º da Lei 8.660, de 28 de maio de 1993). Para os dois casos (correção monetária e juros... que, conforme nova redação dada ao art. 1º-F, da Lei 9.494/97, pela Lei 11...

Apelação: APL 534514420118120001 MS 0053451-44.2011.8.12.0001

, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Noutra vertente, mantida a condenação pelo crime de ameaça.... 76, III, do Código de Processo Penal, pois a desobediência decorreu de ordem judicial emanada pelo juízo da Vara... idem. 9. Não preenchidos os requisitos do art. 44, I, do Código Penal, não...

Habeas Corpus: HC 3521244 PE

CORPUS. DROGAS. TRÁFICO. AUTORIA. NEGATIVA. COGNIÇÃO INVIÁVEL. DENÚNCIA. INÉPCIA. ART. 41, CPP. REQUISITOS SATISFEITOS... da persecução penal, na via estreita do mandamus, quando a denúncia descreve, em tese, fato delituoso e a aludida falta... a Súmula 86 do TJPE.5. Descabe conceder a liberdade provisória ou substitu...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

indícios de autoria e materialidade e preenchendo a exordial acusatória os requisitos do art. 41, do Código de Processo... do enunciado da Súmula 330/STJ, "é desnecessária a resposta preliminar de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal... por inobservância do procedimento previsto no art. 514 do Código de Pr...

Pg. 823. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

inicial preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, e que estão presentes os pressupostos processuais... de Passagem Franca/MA Resp: 179432 PROCESSO 0000023-32.2001.8.10.0106 (232001) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL... autos, nos moldes do art. 107, I, do código penal brasileiro.Anote-se e comu...

Pg. 1029. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

que a denúncia preencheu todos os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, isto é, narrou o fato... , nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, onde serão tomadas as declarações do ofendido, a inquirição... comparecimento provocará extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termo...

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2014

que dificultou a defesa do ofendido) do Código Penal Fato I, e no art. 14 da Lei 10.826/03 Fato III, c/c art. 59, do Código Penal... art. 348 do Código Penal, c/c art. 78, I do Código de processo Penal, pelo que, requer o ministério Público seja recebida... os requisitos legais do artigo 41 do CPP. Valmir Costa da ...

Pg. 220. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2014

(s) criminoso(s), artigo 282 e seguintes do Código de Processo Penal. Intimações com as suas circunstâncias, a(s... do Código de Processo Penal. Ação Penal Da mesma forma, em observância ao disposto no artigo 395 do Código 003 - 0000155...-84.2014.8.23.0005 de Processo Penal, com sua nova redação trazida pela Lei...

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal vigente, o qual estipula que ¿a denúncia ou queixa conterá... aos requisitos do artigo 41, do CPP. O Código de Processo Penal então, ao estabelecer em seu artigo 395, I, que a denúncia..., ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18, do Cód...

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