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05 de março de 2015
Artigo 41 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12117216 PR 1211721-6 (Acórdão)

da denúncia, se verifica a presença dos requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal (descrição do fato criminoso... assim permanecer, nos termos do artigo 408, § 1.º, do Código de Processo Penal." (STJ - HC 66.624/RJ. 5ª Turma. Relatora: Min... AFASTADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12500024 PR 1250002-4 (Acórdão)

de Processo Penal, bem como atendidas as formalidades do artigo 41, do mesmo Código, a denúncia se evidencia formalmente..., com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Alega-se que na resposta à acusação o recorrido alegou... do artigo 395 do Código de Processo Penal, suscitada pela Defesa,...

Apelação Criminal: APR 10054110008783001 MG

se encontra nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. Inadmissível é a alegação de erro de proibição porquanto... AO RECURSO Apelação Criminal Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL 04/03/2015 - 4/3/2015 Pedro Vergara Ementa Oficial: PENAL...

Habeas Corpus Criminal: HC 10000150009066000 MG

, entendendo estarem preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP, determinando o prosseguimento do feito. - Nulidade não configurada. - Ordem denegada. DENEGAR A ORDEM... CRIMINAL 04/03/2015 - 4/3/2015 Doorgal Andrada HABEAS CORPUS - PECULATO - DECISÃO RELATIVA À RESPOSTA À ACUSAÇÃO - AUSÊNCIA...

Apelacao Criminal: APR 20130810090847 DF 0008894-18.2013.8.07.0008

de forma oculta e reiterada, durante vários meses. Preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, possibilitando ao réu.... O E. VOGAL ACOMPANHOU O VOTO DO E. REVISOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O REVISOR. 2ª Turma Criminal Publicado no DJE : 04/03.... AGRAVANTE GENÉRICA. ART. 61, II, “F”, CP. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. CAUSA ...

Habeas Corpus: HC 13250349 PR 1325034-9 (Acórdão)

inerentes à prisão preventiva estão elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal, de cuja redação se extrai: Art. 312... 11.343/2006 e ainda pelo artigo 16 da Lei 10826/03 e artigo 12 da mesma lei, respectivamente, estão sofrendo... da Lei 10.826/03 e Marcos Santos nos crimes capitulados nos artigos 33 e ...

Apelação: APL 12691871 PR 1269187-1 (Acórdão)

na exordial acusatória foram devidamente delineados, em cumprimento ao disposto no artigo 41, do Código de Processo Penal, tendo... devidamente delineados, atendendo-se à norma do artigo 41, do Código de Processo Penal, tendo sido possibilitado... delineados, em cumprimento ao disposto no artigo 41, do Código de Proce...

Pg. 2719. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 41 DO CPP. TESE JURÍDICA.... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 89 DA LEI 9.099/95. SUSPENSÃO... CONDICIONAL DO PROCESSO. REQUISITOS SUBJETIVOS. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO....

Pg. 4983. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

denunciado por infração ao art. 155, caput, do Código Penal. O Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio/RJ... QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP – AUSÊNCIA DE QUALQUER UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 397 DO CPP...Pg. 4983. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015 I - RELATÓRIO C...

Pg. 5137. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

e negativa de vigência ao art. 306, caput e § 1º, inciso I, da Lei n. 9.503/97, e arts. 41 e 395, incisos I e III..., do Código de Processo Penal, aduzindo que, diversamente do que restou decidido no acórdão, a norma penal incriminadora deixou...Pg. 5137. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015 entendimento des...

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