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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2017
Artigo 41 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Pg. 6. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

preenche os requisitos do art. 41 do C.P.P. e veio instruídas com documentos aptos à persecução penal. Assim, não...-o como incurso às penas do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal. 3 - Depreque-se a inquirição da vítima, testemunhas arroladas... Processo 0002995-31.008.8.26.0058 - Ação Penal - Procedimento ordinário C...

Pg. 39. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

do direito de defesa, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal.As demais alegações da defesa não merecem acolhimento..., sem prejuízo do sigilo dos processos sob segredo de justiça (artigo 6º, da Resolução 65, de 16.12.2008).2. Afinal... em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo...

Pg. 145. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

, todos do C.Penal, pois satisfaz ela os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Ademais, estão presentes nos autos... de INSANIDADE MENTAL, com fundamento no artigo 149 e seguintes do Código de Processo Penal, baixando a devida portaria... GIOVANI DOS SANTOS CARVALHO, fundamento nos artigos 149 e seguinte...

Pg. 921. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a descrição dos fatos criminosos e suas circunstâncias.Há, conforme revela o compulsar dos autos, elementos... e 27, respectivamente), o que faço com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal; b) PROCEDENTE EM PARTE para... lege. Na forma do a...

Pg. 922. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

, como incurso nas penas do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, e art. 15, da Lei 10.826/03, em concurso material de delitos... praticado o delito do art. 35, caput, da Lei de Tóxicos, o que faço na forma do art. 386, II, do Código de Processo Penal..., caput, da Lei 11.343/06, e artigo 329, caput, do Código...

Pg. 951. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

. A denúncia se reveste das exigências formuladas no artigo 41 do Código de Processo Penal.As provas colhidas na fase... os autos conclusos para os fins dos artigos 397 ou 399 do Código de Processo Penal. 6. Sem prejuízo, junte-se aos autos FA... de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de...

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2017

. Recurso conhecido, mas não provido. ACÓRDÃO 75561. APELAÇÃO PENAL. PROCESSO 2008.3.004004-0. RELATORA: Desa. Vania.... Juiz de Direito da 4ª Vara Penal do Juízo Singular da Capital. (jm) PROCESSO: 00251615020168140401 PROCESSO ANTIGO.... VITIMA:E. L. S. VITIMA:T. S. F. . Processo 0025161-50.2016.814.0401 Vis...

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2017

criminosa. Em consagração à Teoria da Atividade adotada pelo Código Penal Brasileiro em seu art. 4º, o crime considera... criminosa. Em consagração à Teoria da Atividade adotada pelo Código Penal Brasileiro em seu art. 4º, o crime considera... em seus termos, pois a mesma preenche os requisitos do art. 41 do CPP. Desc...

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2017

, em analogia ao disposto no artigo 28 do Código de Processo Penal. Ao contrário, tendo o Procurador-Geral de Justiça... alcançaram os fins aos quais foram destinados. O tipo penal previsto no art. 89 da Lei 8.666/93 não é punível a título... 1º, INCISO V, DO DECRETO-LEI N. 201/1967 C/C OS ARTIGOS 62 E 63 DA LEI N. 4.3...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2017

de execução provisória o acusado cumpriu a pena, tendo esta sido extinta por meio de indulto presidencial (Processo ... em julgado da sentença penal condenatória de fls. 160/165, com as alterações aplicadas pelo Acórdão . 154.897 (fls. 211... das execuções penais (Processo . 0016149-51.2012.8.14.0401). Oficie-se...

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