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02 de setembro de 2014
Artigo 41 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Pg. 1076. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, mediante aplicação das medidas cautelares da prisão previstas no art. 319, incisos I, II, III, IV e V do Código de Processo Penal... TRIBUTÁRIA - ART. 1º DA LEI 8.137/90 - INÉPCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DENÚNCIA QUE OBSERVOU OS PRECEITOS DO ART. 41, DO CPP - PACIENTE QUE ALÉM DE.../2008. Desse...

Pg. 1077. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

.C. ART. 226, INCISO II, E ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME... ao disposto no art. 41, do CPP. 3.- Há justa causa autorizadora do recebimento da peça acusatória quando há indícios...) (968) HABEAS CORPUS 201.589 - RJ (2011/0066325-6) RELATORA : MINISTR...

Pg. 1198. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

das recorrentes para o crime, sem sequer mencionar seus nomes na descrição fática, não se tem por atendidos os requisitos do art. 41...Pg. 1198. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 (1086) RECURSO EM HABEAS CORPUS 48.348 - BA (2014/0129460-1... EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME MILITAR. INICIAL AC...

Pg. 1253. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

e atendidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, a permitir o exercício da ampla defesa do acusado... como fonte do Direito, a edição da Lei n. 11.417/2006, que veio a regulamentar o art. 103-A da CF (redação dada pela EC... – aqui abarcadas a reserva legal, a taxatividade e a anterioridade da lei pen...

Pg. 1290. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

a sentença de origem, porém mantendo a aplicação do regime fechado, in verbis: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO... as inconsistências e contradições das provas colhidas, houve cerceamento de defesa ao longo do processo. Salienta... ESPECIAL. CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 1. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 4...

Pg. 2326. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, suspensa a execução enquanto fizerem jus ao benefício da assistência... DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. APLICAÇÃO DA... entre o valor que executou e o valor que efetivamente irá receber, nos termos do artigo 20, § 4º, combinad...

Pg. 2940. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. VIOLAÇÃO AO ART. 89 DA LEI 9.099/95. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REQUISITOS SUBJETIVOS. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO.... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AOS ARTS. 41 DO CPP, E 3º DA LEI 9.605/98. ACÓRDÃO ASSENTADO..., QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014.) "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAV...

Pg. 6898. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

Pg. 6898. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal... do artigo 41 do Código de Processo Penal, porquanto presentes a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias... iniciar a persecução penal em juízo porquanto presentes provas de materi...

Pg. 6905. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

GRANDES LAGOS. ARTIGOS 288 E 299 AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. PRELIMINARES AFASTADAS. MATERIALIDADE... (Súmula 122 do Colendo Superior Tribunal de Justiça). 1.2 A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código... de Processo Penal. 1.3 Cabível o aditamento à denúncia, por terem sido introduzidos n...

Pg. 6911. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

ilegal. - Não se cogita de inépcia se a denúncia atende perfeitamente aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal... IMPROVIDO. 1. É inadmissível a aplicação da redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, diante.... REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS ESCU...

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