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07 de fevereiro de 2016
Artigo 41 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Andamento do Processo n. 0005755-22.2010.8.22.0501 - Inquérito Policial - 29/01/2016 do TJRO

no artigo 41, do Código de Processo Penal, e vem instruída com inquérito policial, no qual consta lastro probatório... previstas no artigo 395, do Código de Processo Penal.Por isso, recebo a denúncia. Designo audiência de instrução...Andamento do Processo n. 0005755-22.2010.8.22.0501 - Inquérito Policial - 29/01/2016 ...

Andamento do Processo n. 0008231-62.2012.8.22.0501 - Inquérito Policial - 29/01/2016 do TJRO

que a denúncia preenche os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, e vem instruída com inquérito policial... verifico, prima facie, alguma das hipóteses previstas no artigo 395, do Código de Processo Penal.Por isso, recebo a denúncia...Andamento do Processo n. 0008231-62.2012.8.22.0501 - Inquér...

Andamento do Processo n. 0007859-11.2015.8.22.0501 - Inquérito Policial - 29/01/2016 do TJRO

/62. Examinando os autos observo que a denúncia preenche os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo..., pelo (s) crime (s) imputado (s).Não verifico, prima facie, alguma das hipóteses previstas no artigo 395, do Código... de Processo Penal.Por isso, recebo a denúncia. Designo audiência de instrução e j...

Andamento do Processo n. 2399213.06.2013.8.13.0024 - 29/01/2016 do TJMG

detidamente a peça exordial, verifico que a mesma cumpriu fielmente os requisitos dispostos no art. 41 do CPP, estando...Andamento do Processo n. 2399213.06.2013.8.13.0024 - 29/01/2016 do TJMG 06069 - 2399213.06.2013.8.13.0024 Réu: Carlos... Gonçalves Ribeiro Rita de Cássia Mendes Rolla ESCRIVÃO(Ã) : Charles Douglas d...

Andamento do Processo n. 1492344-1 - Habeas Corpus Crime - 29/01/2016 do TJPR

, com agravante de exercer comando, individual ou coletivo, na organização, nos termos do artigo 2º, §3º, da Lei 12.850... do Código de Processo Penal, tendo sido imputada a prática ao paciente, em tese, do crime de corrupção ativa e participação... prática, em tese, dos delitos dos artigos 90, da Lei 8.666/1993 (1º...

Andamento do Processo n. 1491954-3 - Habeas Corpus Crime - 29/01/2016 do TJPR

. 20/23) preencheu os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal , haja vista que expôs os fatos criminosos... - Código de Processo Penal Comentado. 11ª. ed.São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p.1117). ORDEM DENEGADA..., TODOS DA LEI N.º 9.506/98, EM CONCURSO MATERIAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEG...

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2016

-se que não restou efetivamente demonstrado de forma clara o ilícito em comento, conforme determina o artigo 41 do CPP... Titular da 5ª Vara Criminal da Capital. Resp: 103556 PROCESSO 0001359-46.2011.8.10.0001 (12302011) AÇÃO: PROCESSO COMUM..., do Código Penal (furto qualificado pelo abuso de confiança). Consta na ...

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2016

que esta complete 24 anos.3. DISPOSITIVO:Isto posto, nos termos do artigo 269,I do Código de Processo Civil, julgo... 11.343/2006 e art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/2003.A leitura atenta da peça acusatória, bem... como do caderno informativo, nos leva à inelutável conclusão de que a denúncia preenc...

Pg. 673. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

penal: Art. 303 e 306, §1º, I ambos da Lei 9.503/97. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Recebo a denúncia oferecida... formais de admissibilidade do artigo 41 do CPP, descrevendo fato de relevância penal, sem que se possa vislumbrar..., usado subsidiariamente pelo Código de Processo Penal Brasileiro. VI -Verificando-se nos au...

Pg. 692. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

dispõe o art. 62 do Código de Processo Penal. TRF da 2º Região : ¿Conforme o disposto nos Arts. 107, I, do CP e 62... uma das causas de extinção da punibilidade, qual seja, a morte do agente, conforme preceitua o art. 107, inciso I do Código Penal... do art. 22, § 1º, da lei 8.906/94, cominado com a resolução da OAB/P...

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