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24 de novembro de 2014
Artigo 41 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Queixa Crime - Calúnia

nos artigos 30, 41 e 44 do Código de Processo Penal, artigo 145 do Código Penal e do Boletim de Ocorrência nºxxx incluso, oferecer... e multa, conforme texto disposto no artigo 138 do Código Penal. “Art. 138: Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato... o Querelado acusado o Querelante  de ter cometido o crime de...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140705536 SC 2014.070553-6 (Acórdão)

. 147, caput (ameaça) e 359, caput (desobediência a decisão judicial), ambos do Código Penal, c/c o art. 7º, II, da Lei n..., da Lei n. 11.340/06, e art. 330, caput , do Código Penal, à pena de 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção... QUE SE FALAR EM REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM BASE NO ARTIGO 395, INCISOS II E III, DO...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140705464 SC 2014.070546-4 (Acórdão)

II, do art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, e do Anexo II, da Resolução 432, de 23 de janeiro de 2012..., aceitou a proposta de suspensão condicional do processo (Lei n. 9.099/95, art. 89), sob as condições impostas no termo... de 02 (dois) meses, por infração ao disposto no art. 306, da Lei n. 9.503/1997 (C...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140126431 SC 2014.012643-1 (Acórdão)

. A exigência constante do artigo 41 do Código de Processo Penal e do artigo 77, "e", do Código de Processo Penal Militar, no... das vítimas, em observância ao art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. É o voto. Gabinete Des. Leopoldo Augusto Brüggemann... SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, POR DUAS VEZES, ...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 20140728273 SC 2014.072827-3 (Decisão Monocrática)

, da contravenção penal de vias de fato (art. 21, caput , do Decreto-Lei n. 3.688/1941) no âmbito doméstico, devido à...: RECURSO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. (ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41...). Também: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20130557413 SC 2013.055741-3 (Acórdão)

com o art. 41 do Código de Processo Penal, revelando-se suficiente ao exercício do direito de defesa. 2. Esta Corte já decidiu.... 288, parágrafo único, do Código Penal, art. 33, caput , por três vezes, e art. 35 da Lei n. 11.343/2006, art. 16... das imputações contra eles dirigidas, com fulcro no art. 386, VII, do ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140732076 SC 2014.073207-6 (Acórdão)

previstos no artigo 288 do Código Penal e artigo 16, parágrafo único, III, da Lei n. 10.826/03, além de, em relação... TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDUTAS CRIMINOSAS E CIRCUNSTÂNCIAS DAS AÇÕES... DO DESARMAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 312, CAPUT , DO CÓDIGO DE PROCESSO P...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140076796 SC 2014.007679-6 (Acórdão)

DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NULIDADE PROCESSUAL PELA FALTA DE JUSTA CAUSA...-se que todos os requisitos descritos no art. 41 do Código de Processo Penal , quais sejam, a exposição do fato criminoso.... PRECEDENTES. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDI...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140712579 SC 2014.071257-9 (Acórdão)

ACUSATÓRIA QUE NARRA SUFICIENTEMENTE A PRÁTICA CRIMINOSA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE... DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA EXISTÊNCIA DE CRIME. DENÚNCIA QUE OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO... com o escopo de apurar a suposta prática do crime previsto no art. 17...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140595382 SC 2014.059538-2 (Acórdão)

acusatória satisfaz todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando a compreensão dos fatos... CAUSA PARA EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL CONFIGURADA . PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO... DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA...

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