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JusBrasil - Tópicos
23 de maio de 2015
Artigo 41 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/05/2015

, ambos da lei 10.826/03, ao tempo em que passo a dosar as respectivas penas a ser-lhes aplicadas, com fulcro no artigo 68 do Código...Pg. 58. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/05/2015 Ação Penal 153 - 0142918-74.2006.8.23.0010 antigo... qualificado, como incurso nas sanções previstas no artigo 16, p...

Revisão Criminal: RVCR 12358155 PR 1235815-5 (Acórdão)

DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL... justa causa. Ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 395, do Código de Processo Penal. 5. Assim: a. recebo... pelo crime tipificado no art. 157, §2º, inciso II c/c art. 14, inciso II, ambos do Códi...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12421428 PR 1242142-8 (Acórdão)

Estrito de n.º 1242142-8 3ª Câmara Criminal previstos no art. 395, ambos do Código de Processo Penal, razão pela..., do Código Penal e art. 244-B, da Lei 8.069/90. Sustenta o recorrente a reforma da decisão de rejeição da denúncia..., QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2005, DJ 03/10/2005, p. 324) PENAL E PROCESSO PENAL -...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12857679 PR 1285767-9 (Acórdão)

da ação, pressupostos processuais, bem como dos elementos do art. 41 do CPP. Ao realizar mencionado exame, o magistrado.... RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 60 DA LEI N. 9.605/98. SUPERVENIÊNCIA DE ELEMENTOS 6 STJ. HC... AO DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O processo...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 11822327 PR 1182232-7 (Acórdão)

erroneamente pautada no inciso III, do art. 397, do Código de Processo Penal. O recorrido, em contrarrazões às fls. 54/58, pugna... penal 2011.6-2, rejeitou a denúncia oferecida contra o recorrido, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 157..., caput, do Código Penal, em razão do seguinte fato delituoso ...

Apelação Criminal: APR 10481110110428001 MG

, nos termos do art. 10, II, da Lei Estadual 14.939/03. REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO..., prevista no art. 45 da Lei 9.605/98 encerra norma penal em branco, cuja regulamentação requer específica classificação... penal do art. 45 da Lei 9.605/98, a conduta do agente de c...

Apelação Criminal: APR 10024141542431001 MG

, do Código de Processo Penal, não podendo supri-lo a prova testemunhal ou mesmo a confissão do acusado, salvo... a inépcia da denúncia, se a mesma contém todos os elementos descritos no art.41 do CPP e descreve claramente os fatos... encontra acolhimento no ordenamento penal pátrio, que é orientado pelos princípios da...

AÇÃO PENAL: APn 690 TO 2007/0170824-2

22/05/2015 - 22/5/2015 Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA PENAL E PROCESSO PENAL. FATOS TÍPICOS ENVOLVENDO DESEMBARGADORES... penais abstratas (art. 41 do CPP) e, além disso, esteja respaldada por um início de prova razoável (justa causa). No...AÇÃO PENAL APn 690 TO 2007/0170824-2 AÇÃO PENAL Vistos, relatados e discutido...

Apelação Criminal: APR 10625120054451001 MG

os requisitos do § 2° do art. 155 do Código Penal, o agente faz jus ao reconhecimento do furto privilegiado. Não sendo o agente... - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. Atendendo a denúncia de forma satisfatória os requisitos do artigo 41, do CPP, não há... elementos suficientes para demonstrar a materialidade e a autor...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1385215 AL 2013/0174910-0

identificar, nos termos do que dispõe o artigo 41 do Código de Processo Penal , qual a responsabilidade dos acusados no... abrandado o rigor do disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal , dada a natureza dessas infrações, visto... necessita cumprir todos os rigores do art. 41 do Código de Processo Penal , deve...

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