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26 de janeiro de 2015
Artigo 41 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

, do Código de Processo Penal.O próprio querelante parece em dúvida com relação ao destinatário da suposta imputação..., do Código Penal, aplicação do §4º, do art. 129, do Código Penal e sursis da pena (fls. 97/101).Eis o sucinto relatório... LENNON REIS SILVA, supraqualificado, como incurso nas penas do artigo 129, § ...

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

. Por satisfazer os requisitos do art. 77, do Código Penal, oferto ao réu a suspensão da execução da pena, pelo prazo de 03... a pena acima dosada, a ser cumprida em regime aberto, no art. 33, § 2º, do Código Penal. Deixo de promover a substituição... de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por não s...

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

a observância das balizas dos arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal. Isso porque a admissibilidade da denúncia se afere... Cutrim, já qualificado às fls. 02 dos autos, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, II, do Código Penal..., imputando-lhe a conduta tipificada no art. 157, § 2º, II do Código Penal.Não o...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

cumprir as obrigações de previstas no artigo 319, I e IV do Código de Processo Penal. Deve ainda, assumir o compromisso... condicional do processo, conforme o art. 89 da Lei 9.099/95. 3. Isto posto, designo o dia 30 de abril de 2015, às 11h00... em julgado de sentença penal condenatória (CF, art. 5o., LVII), como regr...

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

do art. 33, § 2º, alínea ¿b¿, do Código Penal. 2 ¿ DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: O condenado respondeu ao processo preso... nas sanções punitivas do art. 157, do Código Penal Brasileiro, pela prática do crime de roubo. 1 ¿ DA DOSIMETRIA DA PENA...: Em atenção às diretrizes do art. 59 e 68 do Código Penal entendo que a culpa...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

, inc. III c/c art. 115, do Código Penal Brasileiro. Sem custas. 11) Determino o arquivamento dos autos, com baixa... dispõe o artigo 396 do CPP, com nova redação dada pela Lei 11.719/08, cientificando-lhe que, na resposta poderá arguir... destruição na forma do art. 25 da lei 10.826/03. 2- Após arquivase. Belém , 1...

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 396 do CPP, com nova redação dada pela Lei 11.719/08, cientificando...-se por qualquer meio ao Senhor Diretor de Secretaria da 9° Vara Penal, informando que segundo consulta no LIBRA, o processo 0006100... PROCESSO ANTIGO: 200720264445 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVEN...

Pg. 406. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

pelo artigo 60, do Código Penal. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem valoradas. Não há causas de diminuição..., observado o disposto pelo artigo 60, do Código Penal. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem valoradas... de cumprimento de pena dos acusados. N a forma do art. 33, §2º, ¿b...

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

, nos termos do artigo 397 e §§ e, art. 399 ambos do CPP e no art. 56 da Lei 11.343/2006, recebo a denúncia... Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com as homenagens de estilo , por força do art. 58 e 589, do Código de Processo... a denúncia de fls. 0 2/ 15 , por satisfazer os requisitos do art. 41 do CPP. 3. Cite-...

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

RODRIGO DE OLIVEIRA PEREIRA , na forma do art. 312, do Código de Processo Penal Brasileiro, no caso, para garantir... o advento da Lei 12.403/11. III. A possibilidade da fixação da pena em regime diverso do fechado.... PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA ORDEM ECONÔMICA. REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO...

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