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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Artigo 41 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Habeas Corpus: HC 8169620148180039 PI 201600010131140

); (iii) a denúncia não preencher os requisitos mínimos do art.41 do CPP, de modo a prejudicar o contraditório e a ampla...); (iii) a denúncia não preencher os requisitos mínimos do art.41 do CPP, de modo a prejudicar o contraditório e a ampla... coatora, (ii) a ausência de justa causa para a ação penal ou, ainda, (iii...

Sexta Turma determina prisão imediata de condenado por estupro de menores

preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, pois, além da existência da prova do crime e de indícios... culpabilidade e às circunstâncias está correta e deve ser mantida. O número deste processo não é divulgado em razão de segredo...

Andamento do Processo n. 0007525-40.2016.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/12/2016 do TJRO

não afastados de plano com a resposta escrita e preenchidos todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal... e art. 77 do Código de Processo Penal Militar. Ademais, já restou consignado que há lastro probatório suficiente (justa..., por infração aos artigos 195 e 312, ambos do Código Penal Militar (Abando...

Andamento do Processo n. 0013610-42.2016.8.22.0501 - Inquérito Policial - 09/12/2016 do TJRO

observo que a denúncia preenche os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, e vem instruída...) imputado (s).Não verifico, prima facie, alguma das hipóteses previstas no artigo 395, do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0013610-42.2016.8.22.0501 - Inquérito Policial - 09/12/2016...

Andamento do Processo n. 0014339-68.2016.8.22.0501 - Inquérito Policial - 09/12/2016 do TJRO

artigo 395, do Código de Processo Penal. Por isso, recebo a denúncia. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia..., do Código de Processo Penal, e vem instruída com inquérito policial, no qual consta lastro probatório suficiente para... preliminar de folhas 61/61. Examinando os autos observo que a denúnci...

Andamento do Processo n. 0013159-17.2016.8.22.0501 - Inquérito Policial - 09/12/2016 do TJRO

preenche os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, e vem instruída com inquérito policial, no... facie, alguma das hipóteses previstas no artigo 395, do Código de Processo Penal.Por isso, recebo a denúncia. Designo...Andamento do Processo n. 0013159-17.2016.8.22.0501 - Inquérito Policial - 09/...

Andamento do Processo n. 0015415-30.2016.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/12/2016 do TJRO

. O recebimento da denúncia pressupõe a presença dos requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, e a existência... vislumbro na (s) resposta (s) do (s) acusado (s) alguma das hipóteses do artigo 397, do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0015415-30.2016.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento O...

Andamento do Processo n. 0002996-12.2015.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/12/2016 do TJRO

do artigo 397, do Código de Processo Penal. O recebimento da denúncia pressupõe a presença dos requisitos do artigo 41..., do Código de Processo Penal, e a existência de lastro probatório suficiente (justa causa) para deflagração de ação...Andamento do Processo n. 0002996-12.2015.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento ...

Andamento do Processo n. 0014337-98.2016.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/12/2016 do TJRO

de Processo Penal.O recebimento da denúncia pressupõe a presença dos requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0014337-98.2016.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/12/2016 do TJRO Proc... já foi recebida e não vislumbro na (s) resposta (s) do (s) acusado (s) alguma...

Andamento do Processo n. 0014164-74.2016.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/12/2016 do TJRO

do artigo 397, do Código de Processo Penal.O recebimento da denúncia pressupõe a presença dos requisitos do artigo 41..., do Código de Processo Penal, e a existência de lastro probatório suficiente (justa causa) para deflagração de ação penal...Andamento do Processo n. 0014164-74.2016.8.22.0501 - Ação Penal - Procedim...

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