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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 41 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Andamento do Processo n. 0037619-54.2013.8.10.0001 - Rio C?vel N.? 051635/2015 - S?o Lu?s - 30/06/2016 do TJMA

, tipificada no art. 1?, incisos III, IV e V, do Decreto Lei n.? 201/1967. Em raz?o do foro privilegiado do Recorrente...?cius de Ara?jo Santos, ordenador de despesa, conforme os termos do art. 80, ? 1?, do Decreto-Lei n.? 200/1967. Conclui... da QUAESTIOao quanto de fato admiss?vel nesta fase processual, registro que,...

Andamento do Processo n. 1017-38.2014.8.10.0063 - Ação Penal - 30/06/2016 do TJMA

inicial preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, e que estão presentes os pressupostos... e art. 89, caput, da Lei 8666/93, fatos ocorridos no ano de 2008/2009, quando o acusado era Presidente da Câmara.... - QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 315 DO CÓDIGO PENAL. O crime imputado ao acusado se...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2016

do art. 80, ? 1?, do Decreto-Lei n.? 200/1967. Conclui que n?o pode responder pelo crime praticado por outrem, sendo certa... da a??o penal. A decis?o do Desembargador Relator n?o deixou d?vida do preenchimento dos requisitos previstos no art. 41 do CPP... que, a teor do art. 395, da Lei Adjetiva Penal, a den?ncia som...

Pg. 847. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2016

informativo, nos leva à conclusão inelutável de que a peça inicial preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo..., pela prática dos delitos previstos no art. 315 do CP e art. 89, caput, da Lei 8666/93, fatos ocorridos no ano de 2008.... 238. É o sucinto relatório. Decido. - QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ...

Pg. 3632. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

falar em violação ao art. 41 do Código de Processo Penal porque não esmiuçado cada ato especificamente praticado. É apta a narrativa... de ausência de fundamentação, com base no art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo Civil de 1973; e b) INDEFIRO... LIMINARMENTE o recurso quanto às demais alegações, nos termos do art...

Pg. 3638. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

-se, assim, tal como a descrição realizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal... do Código de Processo Penal, possibilitando o exercício do direito de defesa. 5. Ausência de flagrante ilegalidade. 6... do Código Penal, não sendo necessário e nem havendo como...

Pg. 3641. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

-se que a inicial acusatória atende aos requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo...Pg. 3641. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016 trâmite do processo. Por isso, a fundamentação referente à... da demanda instaurada, sob pena, inclusive, de indevido prejulgamento no caso de ser admi...

Pg. 4381. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente... a que se refere o art. 59 do Código Penal, não justificando, por conseguinte, a redução almejada pela defesa. 4. Nos termos do art.... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIM...

Pg. 4385. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

o exame da violação do art. 41 do CPP. 2. Pelas mesmas razões, prejudicada a alegação de violação ao artigo 396-A do CPP... EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME TRIBUTÁRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA EM GRAU... com a Sra. Ministra Relatora. Brasília, 21 de junho de 2016(Data do Julgamen...

Pg. 9252. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

do delito tipificado no art. 312, caput, do Código Penal (peculato). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus... – PECULATO (ART. 312, CAPUT, DO CP) – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – NÃO CABIMENTO – DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS... (ART. 41, DO CPP) – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE EM...

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