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25 de abril de 2015
Artigo 41 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/04/2015

. 326, ambos do Código de Processo Penal. Após o depósito do valor fixado, expeça-se o alvará de soltura em nome... da Denúncia): Diante da presença dos requisitos do art. 41 e ausência das hipóteses do art. 395, ambos do CPP, bem... da Denúncia): Diante da presença dos requisitos do art. 41 e ausência das hipóteses do...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/04/2015

do Código de Processo Penal. Suficientes, ademais, pelo contexto, a aplicação das medidas cautelares que preceitua o art. 319... do Código de Processo Penal, pela redação que lhe deu a Lei n. 12.403/2011, advertido que o seu descumprimento acarretará... Milani Ação Penal 006 - 0000368-83.2012.8.23.0030 antigo: 0030...

Pr Crime Comp Orig-PCO-Cr: CR 10000084824622000 MG

CRIMINAL - QUEIXA-CRIME - NARRATIVA QUE OBSERVA O DISPOSTO NO ARTIGO 41, DO CPP - PRELIMINAR REJEITADA - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO... criminoso, descrevendo o comportamento da querelada. Não comprovado nos autos do processo, a existência do animus...

Apelação Criminal: APR 10005140008854001 MG

- TRÁFICO DE TÓXICOS - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - ART. 41 DO CPP - REJEIÇÃO - PROVAS CRITÉRIOS DE VALORAÇÃO - DEPOIMENTO... - PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - ART. 42 DA LEI 11.343/06 - REDUÇÃO... e a natureza, a teor do art. 42 da Lei 11.343/06, não se justifi...

Apelação Criminal: APR 10699120018360001 MG

todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e possibilita ao réu o exercício do amplo direito de defesa. - Havendo... do artigo 155, § 4º, I e IV, c/c art. 14, II, todos do Código Penal. - Os depoimentos dos policiais gozam... revisor, sob pena de odiosa supressão de instância. - A condenação em custas ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1348559 GO 2010/0167311-7

em grau de recurso, estando ausentes os requisitos elencados no artigo 621 e seus incisos do Código de Processo Penal... ausentes os requisitos elencados no artigo 621 e seus incisos do Código de Processo Penal. Carência de ação declarada... indispensável do prequestionamento, incidindo, na hipótese, as Súmulas 282 e ...

Apelação: APL 12927803 PR 1292780-3 (Acórdão)

elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal." (Recurso Ordinário em Habeas Corpus 43.132/RJ, relator Ministro Jorge... aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Do E. Superior Tribunal de Justiça, a propósito, cumpre... aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevend...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 657771 BA 2015/0017382-6

, porquanto ausentes as hipóteses de cabimento contidas no art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Nos termos do entendimento..., com fundamento no art. 544, § 4º, II, alínea "b", do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal... 07/03/2014)com destaques. Ante o exposto, com fundamento no art. ...

Apelação: APL 12504997 PR 1250499-7 (Acórdão)

do artigo 41, do Código de Processo penal, razão pela qual, não incorreu em nenhuma hipótese de proibição do artigo 395. No... Rogério da Silva, como incurso nas penas do artigo 302 e 303, do Código de Trânsito Brasileiro lei 9503/97... das testemunhas". Neste passo, o artigo 395, do Código de Processo Penal, estab...

Apelação: APL 12648578 PR 1264857-8 (Acórdão)

da preclusão, pois o art. 571, inciso II, do Código de Processo Penal, dispõe que as nulidades verificadas...: "De acordo com o art. 571, II, do Código de Processo Penal, nos processos de competência do Juiz singular, as nulidades... no artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal, as nulidades da instrução crim...

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