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JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Artigo 41 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Exceção de Incompetência no Processo Penal

traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal , descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída... o feito, cabe a exceção de incompetência de juízo, prevista no artigo 95 , II do Código de Processo Penal ( CPP... ). Jurisprudência HABEAS CORPUS. QUADRILHA, PECULATO-DESVIO E FRAUDE À LICITAÇÃO...

Andamento do Processo n. 00528630520158140401 - 29/04/2016 do TJPA

do Código de Processo Penal . 2. Providencie a senhora Diretora de Secretaria, as Certidões de Antecedentes Criminais... I, como incurso nos dispositivos legais constante na peça acusatória, uma vez que satisfaz os requisitos do artigo 41...Andamento do Processo n. 00528630520158140401 - 29/04/2016 do TJPA PROCESSO: 0...

Andamento do Processo n. 00018284220168140022 - 29/04/2016 do TJPA

de dez (10) dias, na forma do art. 396 do Código de Processo Penal , com as alterações da lei 11.719 /08, devendo, nesta... os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal , legal é a manutenção da prisão preventiva... DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI Processo 0001828-42.2016.8.14.0031 D E ...

Andamento do Processo n. 00021081320168140022 - 29/04/2016 do TJPA

do Código de Processo Penal , com as alterações da lei 11.719 /08, devendo, nesta, alegar tudo o que interesse a sua defesa... Processo 0002108-13.2016.8.14.0022 D E C I S Ã O Nos termos da lei vigente, recebo a denúncia, em seus termos..., por satisfazer os requisitos do art. 41 do CPP e verificar ausentes as hipó...

Andamento do Processo n. 01473928620158140022 - 29/04/2016 do TJPA

de Processo Penal , com as alterações da lei 11.719 /08, devendo, nesta, alegar tudo o que interesse a sua defesa... 0147392-86.2015.8.14.0022 D E C I S Ã O Nos termos da lei vigente, recebo a denúncia, em seus termos, por satisfazer... os requisitos do art. 41 do CPP e verificar ausentes as hipóteses previstas no ...

Andamento do Processo n. 01623922920158140022 - 29/04/2016 do TJPA

: O. E. . COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI - PA GABINETE DO JUIZ Processo 0162392-29.2015.8.14.0022 1. Compulsando os autos... em seus termos por satisfazer os requisitos do art. 41 do CPP , como também verificar ausente as hipóteses do art. 395 do CPP...Andamento do Processo n. 01623922920158140022 - 29/04/2016 do TJPA PROC...

Andamento do Processo n. 2016/0117976-0 - Recurso / Habeas Corpus - 29/04/2016 do STJ

DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , CABENDO OBSERVAR QUE NESSA FASE PROCESSUAL PREVALECE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO... - absoluta inobservância do quanto dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal (fl. 95). Em sede de liminar, requerem... , I , do Decreto-Lei 201 /67; e art. 288 do Código Penal , todos na forma...

Andamento do Processo n. 2016/0066276-2 - Agravo / Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CAÇA- NIQUEIS. CONTRABANDO. ART. 334 , § 1º , C, D, DO CÓDIGO PENAL... dos artigos 20 e 334 , § 1º , alíneas c e d, do Código Penal , o Tribunal de origem, soberano na análise... FERNANDES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENA...

Andamento do Processo n. 0003342-15.2016.8.17.0000 do dia 29/04/2016 do DJPE

, todos do Código Penal Brasileiro. Em sua inicial, sustenta o Impetrante, em suma, que a decisão que recebeu a denúncia carece... de fundamentação, pois sequer foi observado ao menos um dos requisitos do art. 41 do CPP . Em face disso, a Defesa... de admissibilidade da acusação penal não reclama, em conseqüência, qual...

Andamento do Processo n. 0018122-05.2015.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/04/2016 do TJRO

de Processo Penal .O recebimento da denúncia pressupõe a presença dos requisitos do artigo 41 , do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0018122-05.2015.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/04/2016 do TJRO Proc... já foi recebida e não vislumbro na resposta do acusado Milton alguma das hi...

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