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26 de maio de 2016
Artigo 41 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Pg. 67. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/05/2016

, atendendo, portanto, os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, motivo pelo qual recebo em todos os seus termos...) - Processo 0014634-50.2012.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - INDICIADO: Mário Vieira Barros... BERNARDO DE LUNA (OAB 13507/AL) - Processo 0701137-16.201...

Pg. 68. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/05/2016

que desenvolva sua atividade jurisdiconal, tem que obedecer os requisitos estampados no art. 41 do Código de processo Penal... artigo 18 do Código de Processo Penal.Cientifique-se o Ministério Público.Providências necessárias. Ricardo Anizio... ou dele tomarem conhecimento que tramita por este Juízo os autos de Ação P...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 62187320168050000

ao disposto no artigo 41, do Código de Processo Penal, bem assim aos princípios constitucionais da ampla defesa..., NAS SANÇÕES DO ARTIGO 1º, INCISOS I E II, DA LEI 8.137/90. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA... seu entendimento, a rejeição da peça inicial, com arrimo no artigo 395, inciso I,...

Revisão Criminal: RVCR 14562515 PR 1456251-5 (Acórdão)

a ocorrência da nulidade por inobservância do procedimento previsto no art. 514 do Código de Processo Penal... e, requerido, o MINISTÉRIO PÚBLICO. I ­ Elcio Eduardo Gomes dos Santos, com base no art. 621, I, do Código de Processo... de regime não deve ser conhecido pois não se enquadra nas hipóteses do art. 621, do ...

Inquérito: INQ 20140020065669

DE PROCESSO PENAL . CRIME ANTERIOR. CORRUPÇÃO PASSIVA. ARTIGO 317 DO CÓDIGO PENAL . DESCRIÇÃO SUFICIENTE E INDÍCIOS MÍNIMOS... DE BENS E VALORES. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO... qualificação da acusada e indicou a classificação do delito e rol de tes...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 14650610 PR 1465061-0 (Acórdão)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ­ CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...-se ao tipo penal em referência, estão configurados os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal. Nestas... PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECEBIMENTO DA DENÚN...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 14838512 PR 1483851-2 (Acórdão)

DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 306, CAPUT DA LEI 9.503/1997... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ­ CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... do advento da Lei 11.705/2008, a infração penal capitulada no artigo 306 d...

Apelação Criminal: APR 10447140022164001 MG

II, DA LEI ESTADUAL 14.939/03. - Presentes as formalidades e os requisitos previstos no art. 41, do Código de Processo..., fazem eles jus à isenção do pagamento das custas processuais, nos termos do art.10, II, da Lei Estadual 14.939/03... do STJ. - A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4...

Apelação Criminal: APR 10177130001924001 MG

o crime de responsabilidade previsto no artigo 1.º, XIII, do Decreto-lei 201/67. V.V. O tipo descrito no art. 1º, inciso XIII..., do Decreto-Lei 201/67, exige para sua configuração a existência do dolo específico, visando interesse e vantagem... os requisitos do art. 41 do CPP, não há que se falar em sua inépcia. C...

Habeas Corpus Criminal: HC 10000150914604000 MG

do acusado com a consequente capitulação do delito nos termos do artigo 41 do CPP, não há que se falar em inépcia. 2... PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL... indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, o trancamento da...

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