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27 de março de 2015
Artigo 41 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Pg. 292. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

41 do Código de Processo Penal, não se vislumbrando hipótese para rejeição da denúncia nos termos do artigo 395... (artigo 3º do Código de Processo Penal) ao que dispõe o inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil, declaro... Ramos Peixoto Responsável pelo Expediente: Silvana de Oliveira Expediente do dia: 26...

Apelação: APL 11299466 PR 1129946-6 (Acórdão)

, tampouco a desclassificação da conduta para a contravenção penal prevista no art. 654, do Decreto Lei n.º 3.688/1941... INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESCINDIBILIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DE CONDENAÇÃO..., a conduta supostamente praticada [...] só pode ser subsumida ao tip...

OAB/FGV – Como passar na 2ª fase – Penal – 7ª Parte – Queixa-Crime

, estão localizadas no final do capítulo do respectivo crime. Previsão legal: artigos 30 e 41 do CPP e art. 100, § 2º... ou personalíssima) ou na hipótese de ação penal privada subsidiária da pública (CPP, art. 29). A queixa-crime é de fácil... os dois anos (Lei 9.099/95, art. 61). ENRICO, engenheiro, estado civil, nat...

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

satisfeitos os requisitos exigidos no art. 41, do Código de Processo Penal. Afirma que há nulidade da ação penal, pela carência... da interessada, em razão da prática do delito tipificado no art. 33, da Lei 11.343/2006. Em suas razões de fls. 03/10... da Vara Única da Comarca de São Bernardo Incidência Penal: Art. ...

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

Calandrini de Azevedo, OAB/PA 6953 Vítima: O ESTADO Capitulação Penal: art. 331 do CPB. DESPACHO Considerando o despacho... Advogada: Laís Bibas Quintanilha Bibas, OAB/PA 20170 Capitulação Penal: art. 140 do CPB. DESPACHO Do exame da queixa-crime... com o disposto no artigo 44 do CPP. Pelo exposto, diante do disp...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

imputadas, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, permitindo o exercício da ampla defesa, não havendo... §1º do artigo 387 do Código de Processo Penal. 2. Considerando-se que o paciente respondeu preso ao processo e não... NA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 121, §2º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL. CONST...

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

legais constantes do § 5º do artigo 89 da lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais). Transitada esta em julgado, dê.../03/2015 A 24/03/2015 - SECRETARIA DA 8ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00000457620158140401 PROCESSO ANTIGO: MAGISTRADO...(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JORGE LUIS LISBOA SANCHES Ação: Ação Pena...

Pg. 380. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

Pública Processo : 0017310-57.2007.814.0401 De nunciad o : GEORGIA LUANA MELO REIS MAFRA Capitulação Penal: art. 171... condicional do processo, antes de seu recebimento, foi designado audiência preliminar nos termos do art. 89 da Lei n.º 9.099... art. 41 do CPP, termos em que RECEBO A DENÚNCIA (fls. 02/03), em via ...

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

a regra contida no art. 41 do CPP, termos em que RECEBO A DENÚNCIA (fls. 02/03), em via de consequência, não sendo o caso...Pg. 385. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015 prática do crime previsto no art. 171, caput do CPB... de suspensão condicional do processo, antes de seu recebimento, foi designad...

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

, antes de seu recebimento, foi designado audiência preliminar nos termos do art. 89 da Lei n.º 9.099/95, entretanto, restou infrutífera...Pg. 389. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015 PROCESSO: 00091099420108140401 PROCESSO ANTIGO... DO NASCIMENTO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 24/03/2...

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