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29 de julho de 2014
Artigo 41 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

O fato e suas circunstâncias

a respeito de sua caracterização. O comando do artigo 41 do Código de Processo Penal é taxativo no sentido de que o fato...: o primeiro deles, ordenado pelo artigo já referido do Código de Processo Penal, determina que a denúncia ou queixa conterá..., reserva constitucional a todo acusado em processo penal, civil, tra...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 20140363754 SC 2014.036375-4 (Acórdão)

ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal e aos pressupostos processuais e condições da ação. As causas de não.... CRIME DE BAGATELA. DECISÃO QUE TEVE COMO LASTRO O INCISO III DO ARTIGO 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (FALTA DE JUSTA CAUSA... 155, §1º, do Código Penal, com fulcro no art. 395, III, do Código...

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2014

da inicial persecutória constantes do artigo 395 do Código de Processo Penal. Nos termos do que dispõe o art.396-A do CPP... da Comarca de Cururupu/MA) AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, AUTOS DO PROCESSO 617-58.2014.8.10.0084 AUTOR: MINISTÉRIO... do Código de Processo Penal, bem como em razão de entender haver ind...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/07/2014

, da imputação da prática do crime previsto no art. 10 da lei 9.437/97, nos termos do art. 267, IV e V, do Código de Processo Civil... Penal, passando a dosar as penas a ser-lhe impostas em observância ao art. 68 do Código Penal: () Satisfeita... DA SILVA do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código P...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/07/2014

(Recebimento da Denúncia): Diante da presença dos requisitos do art. 41 e ausência das hipóteses do art. 395... advogado cadastrado. 198 - 0010815-25.2014.8.23.0010 antigo: 0010.14.010815-9 Indiciado: F.S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.... Nenhum advogado cadastrado. Prisão em Flagrante 199 - 0010807-48.2014.8.23.0010 N...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

da culpa, o que enseja a proteção à aplicação da lei penal e da instrução criminal (art. 312, do Código de Processo..., c.c. Art. 316 e 319, todos do Código de Processo Penal : I ¿ Não se ausentar da Comarca de Belém/PA sem prévia... preventiva, na forma do art. 282, §4º, c.c. art. 312, parágrafo único, do Código de P...

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

da Suspensão Condicional do Processo, em 19/03/2012. Às fls. 48, atendidos os requisitos do artigo 41, CPP, a denúncia foi... 12.961, de 2014, saliento que tal providência deve ser adotada na forma dos artigos 50 e 50-A da Lei 11.343/2006... Lei 12.961, de 2014, determinar a destruição da contraprova somente apó...

Pg. 428. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

, do Código de Processo Penal, vem oferecer a presente DENÚNCIA contra o nacional WILBEN JORGE ARANHA COSTA, paraense... do processo criminal distribuído e autuado sob o 0002466-23.2009.814.0201 , n o qual o Ministério Público, através... de Icoaraci, no uso pleno de suas atribuições constitucionais e legais, com fu...

Pg. 458. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

, na forma do artigo 363 e seguintes do Código de Processo Penal. Icoaraci, 20 de janeiro de 2013. LUIZ OTÁVIO BANDEIRA GOMES..., e arts. 24 e 41, do Código de Processo Penal, vem oferecer a presente DENÚNCIA contra a nacional CLEUSSON MEDEIROS... 24 e 41, do Código de Processo Penal, vem oferecer a presente DENÚNCIA e...

Pg. 460. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

PENAL ¿ PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006 ¿ ASSOCIAÇÃO PARA A PRODUÇÃO E TRÁFICO E CONDUTAS..., do Código de Processo Penal, vem oferecer a presente DENUNCIA contra os nacionais: 1º ) IRLAN ARTUR SANTANA CORDEIRO...Pg. 460. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014 PROCESSO: 00...

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