Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de novembro de 2014
Artigo 41 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Inteiro Teor. Inquérito: INQ 20140057105 SC 2014.005710-5 (Acórdão)

DE JUSTA CAUSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA... e artigo 69, caput , do Código Penal, bem como, continuadamente, nas penas do artigo 1º, incisos XIII e XIV, do Decreto-Lei... da denúncia não merece prosperar, eis que preenche todos os requisitos do art. 41, do Código ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Criminal: ED 20130785036 SC 2013.078503-6 (Acórdão)

todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Da mesma maneira, em relação a inconstitucionalidade do art.2º... PREVISTOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA DEBATIDA NO RECURSO..., quais sejam: em casos de obscuridade, contradição e omissão, como bem define o...

RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 48631 RS 2014/0135400-3

de acordo com o que dispõe os art. 41 do CPP e o art. 5º LV da CF/88. In casu, depreende-se da exordial que o delito.... Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 28/11/2014 - 28/11/2014 Ministro FELIX FISCHER PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO... EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO. TR...

Habeas Corpus: HC 12360173 PR 1236017-3 (Acórdão)

ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA... inidônea por não estarem presentes os requisitos e fundamentos elencados pelo artigo 312, do Código de Processo Penal... EM FLAGRANTE, PROMOVE O JUÍZO A CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA EX OFFICIO - PRECED...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1397434 RN 2013/0290722-7

DO NORTE RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA. TRIBUTO ESTADUAL. ART. 20 DA LEI N.º 10.522/02... se reconheça que o dolo do tipo penal descrito no art. 1º da Lei n.º 8.137/90 é específico, tal ilação não aproveita... o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil c/...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 601232 SP 2014/0242704-5

, atendendo, assim, ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Dessa maneira, do ponto-de-vista formal, a exordial..., assim, ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Dessa maneira, do ponto-de-vista formal, a exordial não merece... jurisprudencial, violação do artigo 395, incisos II e III, do C...

HABEAS CORPUS: HC 310457 RJ 2014/0316201-4

(Apelação Criminal n.º 0527135-24.2001.4.02.5101). Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 297... do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. Irresignada, a defesa interpôs recurso... DE INSTÂNCIA. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS PR...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 54058 RJ 2014/0315155-0

, assim como ao recebimento da denúncia ofertada, tem-se por satisfeitos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, motivo..., tenho por satisfeitos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, ressaltando que a elucidação dos fatos... os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, motivo pel...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 574212 DF 2014/0222622-2

dos artigos 41 e 395 do Código Penal, havendo que se possibilitar ao Ministério Público, durante a instrução processual.... EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. "A ausência de laudo.... Aponta negativa de vigência ao art. 395, inciso III, do Código de Processo Pen...

Pg. 890. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

verbis:Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro... 0000897-79.2013.8.10.0111 (904232013) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: Parte...-se que ela se encontra amoldada ao tipo previsto no artigo 217-A c/c o inciso...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10676044/artigo-41-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941