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21 de outubro de 2014
Artigo 41 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

O Enunciado Nº. 06 Da Súmula Do TJ/BA - A Fixação De Valor Mínimo Indenizatório À Vítima Na Sentença Penal Condenatória

(ele o fará de ofício). Os elementos da peça acusatória continuam a ser aqueles do art. 41 do Código de Processo Penal..., previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deverá obedecer o princípio do contraditório, assegurando... semelhante já tem em nosso ordenamento jurídico-penal, mais especificam...

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

art. 129, da Magna Carta, e arts. 24 e 41, do Código de Processo Penal, vem oferecer a presente DENÚNCIA.... 129, da Magna Carta, e artigos 24 e 41, do Código de Processo Penal, vem oferecer a presente DENÚNCIA em desfavor de JEAN... Vara Penal Distrital de Icoaraci, o digitei e subscrevo. PROCESSO: 000183614201181402...

Pg. 483. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

00002736920118140201. AÇÃO PENAL ¿ PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006 ¿ ASSOCIAÇÃO PARA A PRODUÇÃO E TRÁFICO... e 41, do Código de Processo Penal, vem oferecer a presente DENUNCIA contra os nacionais: 1º ) IRLAN ARTUR SANTANA...Pg. 483. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014 ...

Pg. 112. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

do réu (fls. 216/217).Repisando o já decidido, não vislumbro qualquer ofensa da inicial ao art. 41 do Código... de constituição do crédito tributário por meio de presunção ou arbitramento de lucro encontra guarida no art. 26 da Lei n.º 8981/95..., art. 16 da Lei n.º 9.249/95 e arts. 1º e 25, ambos da Lei n.º 9.430/96....

Pg. 1099. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, previstas nos incisos I a IV, do artigo 397, do Código de processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08. Assim, designo..., perturbando a paz, prejudicando o regular andamento do feito e frustrando a aplicação da lei penal. Ante o exposto... formulado. Int. - ADV: VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP) Processo 00...

Pg. 2461. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

dias, se têm outras diligências a requerer (CPP, art. 402). Int. Pirassununga, 10 de outubro de 2014. - ADV: CLÁUDIA... CRISTINA BERTOLDO (OAB 159844/SP) Processo 0008571-93.2013.8.26.0457 (045.72.0130.008571) - Ação Penal - Procedimento... de outubro de 2014. - ADV: ANA PAULA BERNARDO (OAB 239544/SP) Processo 0009638...

Pg. 2863. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

do artigo 41, do Código de Processo Penal e, nos termos do artigo 399 do CPP, não havendo nulidades a reconhecer..., do Código de Processo Penal e, nos termos do artigo 399 do CPP, não havendo nulidades a reconhecer ou diligência... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0259/2014 Processo 0000040-75.2014.8.26.0653 - Ação Penal - Pr...

Pg. 2864. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, formulada contra o(s) réu(s) Edmundo da Costa Barbosa , pois preenche os requisitos do artigo 41, do Código... de Processo Penal e, nos termos do artigo 399 do CPP, não havendo nulidades a reconhecer ou diligência a realizar, designo.... 520 do Código de Processo Penal designo AUDIÊNCIA DE RECONCILIAÇÃO para o dia 18...

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/10/2014

do artigo 302 do Código de Processo Penal, tanto que o auto de prisão em flagrante foi homologado e a custódia cautelar...) “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. 1. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. QUESTÃO SUPERADA.... 312 do Código de Processo Penal, ante a reiteração criminosa do reco...

Pg. 348. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/10/2014

, nos termos dos art. 45 e 46, da Lei 11.343/2006, se for o caso. Todavia, na hipótese dos autos, não há demonstração... de Andrade, preso em flagrante no dia 27/07/2014 pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei ...) das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, nos termos do artigo 56,...

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