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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Artigo 41 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Andamento do Processo n. 0000423-64.2016.8.22.0501 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência - 26/08/2016 do TJRO

os requisitos do artigo 41 , do Código de Processo Penal e vem instruída com peças de informação, emprestando lastro...Andamento do Processo n. 0000423-64.2016.8.22.0501 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência - 26/08/2016... probatório, a primeira vista, suficiente para deflagração de ação penal pelo ...

Andamento do Processo n. 0010240-55.2016.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/08/2016 do TJRO

de Processo Penal.O recebimento da denúncia pressupõe a presença dos requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0010240-55.2016.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/08/2016 do TJRO 2º.... A denúncia já foi recebida e não vislumbro na(s) resposta(s) do(s) acusado(s) ...

Andamento do Processo n. 0090357-62.2016.8.19.0001 - 26/08/2016 do TJRJ

com o artigo 41 do código de processo penal (...) Comarca da Capital Varas Criminais 19ª Vara Criminal Expediente do Dia: 24/08/2016 Ação Penal - Procedimento Ordinário...Andamento do Processo n. 0090357-62.2016.8.19.0001 - 26/08/2016 do TJRJ Proc. 0090357-62.2016.8.19.0001 - MINISTERIO...

Andamento do Processo n. 0150915-97.2016.8.19.0001 - 26/08/2016 do TJRJ

41 do CPP, não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas no art. 395 do CPP. Designo o dia 14/19/ 2016 , às 14:10 horas...Andamento do Processo n. 0150915-97.2016.8.19.0001 - 26/08/2016 do TJRJ Proc. 0150915-97.2016.8.19.0001 - MINISTÉRIO...-199517) Decisão: 1- Vistos e etc....Mantenho o recebimento da denúncia eis qu...

Andamento do Processo n. 0222136-43.2016.8.19.0001 - 26/08/2016 do TJRJ

(OAB/RJ-090873) Decisão: (...) Considerando que estão presentes os requisitos do art. 41 do CPP e ausentes as hipóteses...Andamento do Processo n. 0222136-43.2016.8.19.0001 - 26/08/2016 do TJRJ Proc. 0222136-43.2016.8.19.0001 - MINISTÉRIO... do art. 395 do CPP , RECEBO A DENÚNCIA, proposta pelo Ministério Público, nos...

Andamento do Processo n. 0026261-45.2015.8.19.0204 - 26/08/2016 do TJRJ

, em suma, que sua queixa-crime atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Não tem razão in casu. O exame... nos arts. 138, 139 e 140, todos do Código Penal. Rejeição da queixa-crime. Descumprimento do disposto no artigo 41 do CPP... dos delitos dos artigos 138 e 139 do Código Penal Brasileiro.". Ass...

Pg. 948. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

previstos no art. 41 , do Código de Processo Penal , sem que a peça incorresse em qualquer violação do que disposto no art... para garantir a ordem pública, assegurar a higidez da instrução criminal e a aplicação da lei penal, em atendimento... , do Decreto Lei n. 201 /67 e 89, da Lei n. 8.666 /93 e pretende reconheci...

Pg. 977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A despeito... em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do CPP, o que não impede a propositura de nova ação...) RECURSO EM HABEAS CORPUS 73.703 - PE (2016/0194188-9) RELATOR : MINISTRO JO...

Pg. 978. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

o art. 41 do CPP. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos... com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 16 de agosto de 2016(Data do Julgamento). (2050) RECURSO EM HABEAS CORPUS ... embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre...

Pg. 1056. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

. APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CPP E AO ART. 18 DO CP. ÓBICE DO VERBETE SUMULAR N.º 7/STJ. REGIMENTAL QUE NÃO REFUTA... subsidiariamente ao processo penal, que permitia ao relator conhecer do agravo para negar seguimento ao recurso... recurso especial, a parte alega violação aos artigos 41 do CPP e 18 do CP, pleitea...

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