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19 de dezembro de 2014
Artigo 41 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

A sentença penal condenatória e a reparação dos danos causados pela infração – o direito intertemporal

, prejudicou a aplicação da lei penal.” Até que em 03 de outubro de 1941 promulgou-se o Decreto-Lei . 3.689, que entraria..., promulgou-se, também, o Decreto-Lei . 3.931/41, a Lei de Introdução ao Código de Processo Penal. Este Código... a Lei . 11.719/2008, alterando o inciso IV do art. 387 do Código de Processo...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1388011 MG 2013/0196054-4

sustentam violação dos artigos 41, 196, 395, I, 564, IV, 159, 386, V e VII, 399, § 2º, e 400 do Código de Processo Penal... artigo 54, caputs c/c artigo 15, II, c, ambos da Lei n° 9.605/98, na forma do artigo 29 do Código Penal. Requer, após.... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 277702 SP 2012/0275675-9

. Os recorrentes foram condenados pela prática dos crimes do artigo 171, "caput" do Código Penal e artigo 16 da Lei 7.42/89 na forma..., ainda, por cumpridos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, em relação aos fatos sobre os quais se reporta.... 16 da Lei n.º 7.492/86. Observando os critérios fixado...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 54646 MG 2014/0329617-7

desclassificação para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor (art. 61 do Decreto-Lei 3.688/41), depende.... Sustenta que conforme dispõe o Código de Processo Penal, no art. 167, que deixando a infração vestígios, a realização... (art. 61 do Decreto-Lei 3.688/41), depende de interferência precoce, críti...

Apelação: APL 12799312 PR 1279931-2 (Acórdão)

elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal. A segunda preliminar alegada é com relação ao recebimento da denúncia... previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, a presença das condições da ação, pressupostos processuais... Brasileiro c/c o artigo 7º, II, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) (fato 01...

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC 45619 SP 2014/0042418-8

satisfeitos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando o exercício do direito de defesa. 5. Ausência... os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando o exercício do direito de defesa. 5. Ausência... o parecer do Parquet federal. Ante o exposto, com base no artigo 38 da ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1497219 RS 2014/0311478-3

de infrações cometidas. 6. Não é inepta a denúncia que, observando os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal... cometidas. 6. Não é inepta a denúncia que, observando os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, aponta de forma... DEMONSTRADO. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. 1. Nos termos do artigo 571, i...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 603693 SP 2014/0276490-0

único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio... que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, nos termos dos arts. 541 do Código de Processo Civil e 255 do RISTJ. 5... imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo úni...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 574361 PI 2014/0219791-0

QUALIFICADO. ARGUIDA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGADA NEGATIVA VIGÊNCIA... REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. A despeito da alegação de negativa de vigência ao art. 593 do Código de Processo Penal... de negativa de vigência ao art. 593 do Código de Processo Penal, o recur...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 410764 SP 2013/0339235-5

OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º... PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º 75/93. ART. 4.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... DEFESA GARANTIDO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVI...

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