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JusBrasil - Tópicos
27 de agosto de 2014
Artigo 41 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Denúncia contra deputados federais de GO é rejeitada pela 2ª Turma do STF

da denúncia por entender que ela não atende os requisitos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal. O ministro... de corrupção eleitoral, previsto no artigo 299 do Código Eleitoral. A decisão foi tomada nesta terça-feira (26) no julgamento... enquadramento no artigo 299 do Código Eleitoral. Para o relator, a ...

Denúncia contra deputados federais de GO é rejeitada pela 2ª Turma do STF

da denúncia por entender que ela não atende os requisitos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal. O ministro... de corrupção eleitoral, previsto no artigo 299 do Código Eleitoral. A decisão foi tomada nesta terça-feira (26) no julgamento... enquadramento no artigo 299 do Código Eleitoral. Para o relator, a ...

Inteiro Teor. Habilitação: 12420125 PR 1242012-5 (Acórdão)

aparentemente regular e a denúncia cumpre os requisitos do artigo 41 e seguintes do Código de Processo Penal, relacionando... com o artigo 14, inciso II, do Código Penal. Afirma que o denunciado foi acusado de tentar subtrair 11 barras de chocolate... ou o ajuizamento da ação. A falta de tipicidade, por exemplo, é fon...

Inteiro Teor. Habilitação: 12406165 PR 1240616-5 (Acórdão)

DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ­ CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ­ IRRELEVÂNCIA... do acusado foi devidamente fundamentada apenas nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal..., desde que comprovada a indispensabilidade do meio de prova. No art. 5º da Lei n.º 9.2...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1459143 DF 2012/0195712-3

. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. DEFICIENTE... que a denúncia continha todos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 41, do CPP, fazendo incidir o óbice da Súmula... RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1417552 MG 2013/0375861-6

preenche todos os requisitos previstos no art 41 do Código de Processo Penal, observando todos os elementos essenciais... , contra decisão de e-STJ Fls. 395⁄405 que, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o 3º... do Código de Processo Penal, negou seguimento ao Recurso Especial, porq...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 502168 MS 2014/0090145-8

DOS ARTIGOS 41 E 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXCESSO DE VELOCIDADE. CIRCUNSTÂNCIA... que a alegada violação dos artigos 41 e 384 do Código de Processo Penal não foram tratadas, sequer implicitamente, no acórdão... com o art. 3°, do Código de Processo Penal, negou provimento ao Agrav...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 25742 MG 2009/0052305-5

, com exposição do fato criminoso, na forma preceituada no art. 41 do Código de Processo Penal, de forma a possibilitar ao réu...-se formalmente perfeita, atendendo aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como não se acham..., parágrafo único, da Lei 7.492⁄86, c⁄c o art. 71, caput, do Código Penal....

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1111902 SP 2009/0004822-5

a atender ao art. 41 do Código de Processo Penal. 3.A defesa teve acesso aos laudos periciais e manifestou-se após terem... VÍTIMA PREVISTA NO ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE.... 10.763⁄03, que majorou a pena do delito do art. 317, caput, do Código P...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1372951 RS 2013/0089781-9

. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º 75⁄93. ART. 4.º... PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º 75⁄93. ART. 4.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... DA AMPLA DEFESA GARANTIDO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS N...

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