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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Artigo 41 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Andamento do Processo n. 0000156-75.2016.8.23.0045 - 28/07/2016 do DJRR

, assim, os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não sendo o caso de rejeição (HC 89.908/PR, Rel. Min...Andamento do Processo n. 0000156-75.2016.8.23.0045 - 28/07/2016 do DJRR 029 - 0000156-75.2016.8.23.0045 antigo... em todas as suas circunstâncias e não qualifique o acusado, ademais, embora o art. ...

Acórdão n. 186038/2016 - 28/07/2016 do TJMA

concedida. 1. À luz do disposto no art. 41, do Código de Processo Penal, a denúncia deve conter a descrição do fato... da 8ª Vara Criminal da Capital Incidência Penal: Art. 168, III, do CPB, e art. 7º, VII, da Lei 8.137/90 Relator...: Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida EMENTA Habeas Corpus. Penal e Process...

Andamento do Processo n. 1672-25.2014.8.10.0058 / 17562014 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 28/07/2016 do TJMA

em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica...-se apenas às hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal e às questões preliminares que devem ser apreciadas... do TJMA PROCESSO 1672-25.2014.8.10.0058 / 17562014 Procedimento Especi...

Andamento do Processo n. 0000599-81.2015.8.17.1450 do dia 28/07/2016 do DJPE

-se as prescrições constantes do Código Penal pátrio e da Lei de Execução Penal, extrai-se que, cumprida, na íntegra, a pena aplicada, há...Andamento do Processo n. 0000599-81.2015.8.17.1450 do dia 28/07/2016 do DJPE Sentença : 2016/00492 Processo ... - LEI 9.099/95 - TRANSAÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DA PUN...

Andamento do Processo n. 0395/2014 - Inquérito Policial - 28/07/2016 do TRE-RR

Vistos etc. Recebo a denúncia em virtude de estar redigida em consonância com o art. 41 do Código de Processo Penal... faz jus ao instituto da Suspensão Condicional do Processo em razão de estar respondendo à Ação Penal 12-34.2012.6.23.0005...Andamento do Processo n. 0395/2014 - Inquérito Policial - 28/07/2016 do TRE-...

Andamento do Processo n. 00130685520168140401 - 28/07/2016 do TJPA

estado em que se encontram. 2. Recebo a denúncia de fls. 02/04, por satisfazer os requisitos do art. 41 CPPB. 3. Cite...Andamento do Processo n. 00130685520168140401 - 28/07/2016 do TJPA PROCESSO: 00130685520168140401 PROCESSO ANTIGO...: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RO...

Andamento do Processo n. 00143676720168140401 - 28/07/2016 do TJPA

em que se encontram. 2. Recebo a denúncia de fls. 02/04, por satisfazer os requisitos do art. 41 CPPB. 3. Cite...Andamento do Processo n. 00143676720168140401 - 28/07/2016 do TJPA PROCESSO: 00143676720168140401 PROCESSO ANTIGO...: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES...

Andamento do Processo n. 00144828820168140401 - 28/07/2016 do TJPA

e no estado em que se encontram. 2. Recebo a denúncia de fls. 02/04, por satisfazer os requisitos do art. 41 CPPB. 3...Andamento do Processo n. 00144828820168140401 - 28/07/2016 do TJPA PROCESSO: 00144828820168140401 PROCESSO ANTIGO...: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO ROD...

Andamento do Processo n. 00100168520158140401 - 28/07/2016 do TJPA

Andamento do Processo n. 00100168520158140401 - 28/07/2016 do TJPA PROCESSO: 00100168520158140401 PROCESSO ANTIGO... BENJAMIN BELTRÃO FERREIRA, por preencher os pressupostos de admissibilidade esculpidos na legislação processual (artigo... 41 do CPP), ou seja, contendo a exposição do fato criminoso, a qualificação do a...

Andamento do Processo n. 00144464620168140401 - 28/07/2016 do TJPA

, por preencher os pressupostos de admissibilidade esculpidos na legislação processual (artigo 41 do CPP), ou seja, contendo...Andamento do Processo n. 00144464620168140401 - 28/07/2016 do TJPA PROCESSO: 00144464620168140401 PROCESSO ANTIGO... como incurso no artigo nela mencionado. Cite-se o réu para apresentação de r...

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