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02 de outubro de 2014
Artigo 41 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Pg. 725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

com a conduta atribuída ao denunciado, verifica-se ausente o preenchimento dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo... penal decorrente de dolosa distribuição ou revenda de biodisel, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei. 5... Relator. Brasília, 18 de setembro de 2014 (816) RECURSO EM HABEA...

Pg. 726. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

do ato praticado, o que consagra a inépcia da denúncia, em evidente afronta ao artigo 41 do Código de Processo Penal. 8... de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal... e a suposta ilicitude penal . 6. Como já decidiu este Tribunal Superi...

Pg. 6951. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

exigências contidas no artigo 41 do Código de Processo Penal, de maneira que "bem descritos tais fatos, pode o paciente... alternativas à prisão. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, para que seja determinado o trancamento da ação penal...

Pg. 7203. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

Pg. 7203. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014 violação do artigo 593, inciso III, alínea 'd', do Código... de Processo Penal, verifica-se que o recorrente, em verdade, procura rediscutir a decisão do Tribunal de origem que entendeu.... PEÇA QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. CONSELHO DE S...

Pg. 7284. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

do recurso especial (fls. 88-97), o ora agravante aponta violação aos artigos 41 e 395, ambos do Código de Processo Penal... do Parquet, na medida em que devem ser respeitados os princípios básicos do Direito Penal (devido processo legal... FERREIRA agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado na alín...

Pg. 7322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

Pg. 7322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014 circunstâncias judiciais do art 59 do Código Penal e também... a violação do art. 180 do CP, implicaria em reexame de provas, ferindo, assim, o enunciado da Súmula 07. 2. (...). 3... CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 41 E 386, III, DO CPP. PREQU...

Pg. 7386. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

, portanto, no que concerne à suposta ofensa aos artigos 381, inciso III, e 619, ambos do Código de Processo Penal..., PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 41 E 386, III, DO CPP..., a orientação prevista no enunciado 83 deste Superior Tribunal, v...

Pg. 7398. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 41 DO CPP, 2º DA LINDB, E 2º, II, DA LEI 8.137/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282... E OUTRO(S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA... BELLIZZE , 5ªT , DJe 11/12/2013); À vista do exposto, com fulcro no ...

Pg. 7401. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

a alegação de ofensa aos artigos 13 e 18 do Código Penal, 41 e 156 do Código de Processo Penal, 2º da LICC, e 2º, inciso II, da Lei n° 8.137/90, em razão da ausência do necessário..., pelo princípio da especialidade, estaria sujeito às disposições da Lei 8.137/90, e não do artigo 168-A do Código Penal, que é... ent...

Pg. 7403. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

apontada violação aos artigos 41 do Código de Processo Penal, 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro... (LINDB), e 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, ora tidos por violados, constata-se que estes não tiveram seu conteúdo.... Confiram-se, nesse sentido, os precedentes da Corte: "PROCESSUAL PENAL. AGRAV...

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