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30 de junho de 2015
Artigo 41 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

- O art. 316 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 12.403-2011 dispõe que o juiz poderá revogar a prisão..., a teor das disposições constantes do art. 41, do Código de Processo Penal e art. 129 da Constituição da República.... Comunique-se o teor desta decisão às vítimas em respeito ao que dispõe o art. 20...

Pg. 619. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

PENAL: Art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006.D E C I S Ã O Cuida-se de Denúncia manejada pelo Ministério Público Estadual... em busca do mesmo, prendendo-o no mesmo dia.Notificado na forma do art. 55, da Lei n.º 11.343/2006, o acusado apresentou... ) Processo 271-91.2015.8.10.0078AUTOR: Ministério Público Estadual...

Pg. 716. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

de Direito Titular da 1ª da Comarca de Codó/MA PROCESSO . 1886-88.2014.8.10.0034 AÇAO PENAL AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO.... 2369-21.2014.8.10.0034 INDICIADA: JOSENILDE FRAZÃO DE OLIVEIRA Tipificação: art. 171 E ART. 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL..., pelo que determino a emenda da inicial, no prazo de 10 dias, a fim de q...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

contra os recorridos. Da alegada violação aos artigos 41 e 397 do Código de Processo Penal: Inicialmente cabe salientar que o recorrente... do Código de Processo Penal, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, além de alegar dissídio jurisprudencial... em 22/08/2000, DJ 18/09/2000, p. 172). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL E...

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

-SE EM TERMOS, DE ACORDO COM O QUE REZA O ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADUZIDA IMPRESTABILIDADE DO DEPOIMENTO DE POLICIAS...) VÍTIMA:E. M. S. C. EMENTA: . EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO... quanto aos fatos praticados, caracterizando, dessa forma, o delito...

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

do art. 41 do CPP. Descreve fato de relevância penal, sem que se possa vislumbrar, em análise inicial, situação... de Ananindeua Respondendo pela 9ª Vara Criminal da Comarca de Belém Portaria 1482/15 GP T.F PROCESSO: 00089608520138140401... PROCESSO ANTIGO: MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): HELOISA HELENA D...

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo fato de relevância penal, sem que se possa vislumbrar, em análise... do crime imputado para o art. 28 da Lei n° 11.343/06. Não vejo como acolher, por ora, o pedido da defesa, tendo em vista... definitivo, se ainda pendente de remessa (art. 56 da Lei n° 11.343/2006)...

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

/91, Revenda ilegal de GLP (gás de cozinha). O Ministério Público, com fundamento no Art. 28 do Código de Processo Penal... do Consumidor - DIOE de 38/2015.000081-5 para apuração de Crimes contra a Ordem Econômica, artigo 1º, I da Lei 8176...º, I, II da Lei 8.137/90 c/c artigo 12, inciso I do mesmo diploma leg...

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

do artigo 89, da Lei 9.099/95, devendo o Ministério Público oferecer as condições. Int. Belém, 23 de junho de 2015... ali narrados. 2. Não há falar em inépcia da denúncia se esta satisfaz todos os requisitos do art. 41 do CPP, sendo mister... Policiais em razão do art. 2º, da Resolução TJE-PA 17/2008, com redaçã...

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

ª Vara Penal da Comarca de Belém PROCESSO: 00098262520158140401 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR... do Código Penal Brasileiro. Narra a peça acusatória que, no dia 17/05/2015, por volta das 17h, os denunciados subtraíram... os requisitos do art. 41 do CPP, bem como restarem demonstrados os indícios de autori...

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