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02 de maio de 2016
Artigo 651 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 651 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

Andamento do Processo n. 0001142-85.2015.5.07.0004 - Rtsum - 29/04/2016 do TRT-7

em Eusébio/CE. Os critérios de fixação da competência em razão do lugar estão dispostos na CLT, precisamente no artigo 651... e seus parágrafos. Com efeito, prevê o citado dispositivo celetário, in verbis: "Art. 651. A competência das Juntas...Andamento do Processo n. 0001142-85.2015.5.07.0004 - Rtsum - 29/04/2016 do ...

Andamento do Processo n. 0000346-82.2016.5.07.0029 - Rtsum - 29/04/2016 do TRT-7

sedimentado neste juízo, o foro da contratação e da prestação de serviços previsto no art. 651 da CLT deve ceder lugar... que estabelece que a lei não excluirá da apreciação do judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). Julgo...Andamento do Processo n. 0000346-82.2016.5.07.0029 - Rtsum - 29/04/2016 do TRT-7...

Andamento do Processo n. 0010285-04.2015.5.09.0567 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-9

básica de fixação de competência territorial no processo do trabalho vem prevista no artigo 651 da CLT , o qual define... parte Reclamada, com fulcro no art. 651, caput, da CLT, determinando a remessa do feito à central de distribuição de Maringá..., do Ato Conjunto TST.CSJT.GP 15/2008. NOVA ESPERANCA-PR, em 28 de ...

Andamento do Processo n. 0010098-72.2015.5.09.0671 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-9

DOS SERVIÇOS. ART. 651 DA CLT A reclamada afirma que o reclamante prestou serviços exclusivamente no Município de Rolandia..., local que também efetivada a contratação. Alega que, em conformidade com o art. 651, § 3º, da CLT, a parte autora deveria... contratada em Curiúva e que seria transportada diariamente de Curiú...

Andamento do Processo n. 0010147-16.2015.5.09.0671 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-9

DOS SERVIÇOS. ART. 651 DA CLT A reclamada afirma que o reclamante prestou serviços exclusivamente no Município de Rolandia, local... que também efetivada a contratação. Alega que, em conformidade com o art. 651, § 3º, da CLT, a parte autora deveria ter... em Curiúva e que seria transportada diariamente de Curiúva para...

Andamento do Processo n. 0000660-41.2015.5.20.0016 - RO - 29/04/2016 do TRT-20

, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há que se olvidar que a norma constante desse dispositivo deve obediência ao art. 5º... da ausência de previsão expressa no art. 651, da CLT, de ajuizamento da ação no foro do domicílio do trabalhador.... A finalidade da regra inserta no art. 651, parágrafos, da CLT é favorec...

Andamento do Processo n. 0000966-10.2015.5.20.0016 - RO - 29/04/2016 do TRT-20

da ausência de previsão expressa no art. 651, da CLT, de ajuizamento da ação no foro do domicílio do trabalhador... do artigo 651 da CLT de modo desfavorável ao trabalhador, quando é a ele especialmente destinada a proteção outorgada... a realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho (CLT, artigo 651,...

Andamento do Processo n. 0000442-14.2015.5.06.0271 - RO - 29/04/2016 do TRT-6

do pagamento. Disciplinando a matéria temos o artigo 43, da Lei 8.212/91: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar... trazida no art. 5º da Lei 5.889/73, regulamentada pelo Decreto 73.626/74, especificamente no dispositivo no § 1º.... Ora, a redação do art. 5º da Lei n.º 5.889/73 não constitui óbice à ap...

Andamento do Processo n. 0001228-40.2015.5.12.0029 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-12

a aplicação do § 3º do artigo 651 da CLT. Ao prestar depoimento, o autor esclareceu ter trabalhado em Coronel Barros, São... Borja e Jaborá, reconhecendo nunca ter prestado serviços em Lages. Segundo o artigo 651 da CLT, a competência das Varas...Andamento do Processo n. 0001228-40.2015.5.12.0029 - RTOrd - 29/04/2016 ...

Andamento do Processo n. 0001229-25.2015.5.12.0029 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-12

a aplicação do § 3º do artigo 651 da CLT. Ao prestar depoimento, o autor esclareceu ter trabalhado em Joinville, Ibicaré..., Treze Tílias e Joaçaba, mas reconheceu ter sido contratado na cidade de Treze Tílias. Segundo o artigo 651 da CLT...Andamento do Processo n. 0001229-25.2015.5.12.0029 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT...

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