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05 de setembro de 2015
Artigo 651 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 651 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 1º - No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da Junta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.737, de 1946) (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 2º - Na execução e na liquidação das decisões funciona apenas o Presidente. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.737, de 1946)

Pg. 187. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 04/09/2015

de incompetência em razão do lugar, nos termos do art. 651, da CLT, argumentando que o Juízo competente para apreciar e julgar... , consoante se deduz do estabelecido no Art. 651, da CLT. A jurisprudência do c. TST é pacífica no sentido de que somente...: Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. REC...

Pg. 188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 04/09/2015

na Vara do Trabalho de Barretos/SP (15º TRT), ao fundamento de que a aplicação da lei, no caso, o art. 651da CLT , deve... os serviços ( CLT , art. 651 , 'caput'). Os parágrafos do art. 651 Consolidado dispõem a respeito das exceções... que tanto o artigo 651 da CLT como a jurisprudência dominante nesta Corte preceitu...

Pg. 161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/09/2015

$44,26. Processo RO-0000642-48.2012.5.03.0032 Processo RO-00642/2012-032-03-00.9 Complemento 4a. Vara do Trabalho... vigência à regra do art. 651 da CLT, expressa ao prever que "A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é...Pg. 161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/09/...

Pg. 123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 04/09/2015

e prestou serviços em Palotina/PR. A situação fática não representa exceção à regra imposta pelo caput do artigo 651 da CLT..., segundo o qual a competência se rege pelo local da prestação de serviços. Destarte e, nos termos do artigo 651 da CLT...Pg. 123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 d...

Pg. 799. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 04/09/2015

da inconstitucionalidade do art. 62, da CLT, que trata do trabalho externo não subordinado a horário. Improcede os itens "d...Pg. 799. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 04/09/2015 - HUAWEI GESTAO E SERVICOS... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 24ª Vara do Trabalho do Rio...

Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 04/09/2015

do trabalho, a competência em razão do lugar é regida, como regra geral, pelo local da prestação de serviços (art. 651.... Interpretação das exceções do art. 651 consolidado em consonância com o princípio constitucional do amplo acesso à..., nos termos da Lei de Custeio da Previdência Social vigente, sob pena de execu...

Pg. 221. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/09/2015

com o art. 651 da CLT, regra geral em matéria de competência trabalhista, tem -se que o Código de Endereçamento Postal...Pg. 221. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/09/2015 Intimação Processo RTSum-1001841... Justiça do Trabalho - 2ª Região 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Les...

Pg. 224. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/09/2015

-se sistematicamente tal norma em conjunto com o art. 651 da CLT, regra geral em matéria de competência trabalhista, tem -se que o Código... em vista o disposto na portaria GP 88 de 2013 e na Resolução 01/2013 deste Egrégio Tribunal, que tratam da competência... DE SANTANA Juíza do Trabalho Intimação Processo RTO...

Pg. 301. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/09/2015

-se sistematicamente tal norma em conjunto com o art. 651 da CLT, como sendo a regra geral em matéria de competência trabalhista, tem... do art. 2º do Ato GP/CR 01/2012, ora aplicada analogicamente, declaro, de ofício, a incompetência absoluta desta vara... Conforme a Portaria GP 88/2013, publicada no DOE em 19.1...

Pg. 304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/09/2015

. Por essas razões, com fundamento na norma contida no § 3º do art. 2º do Ato GP/CR 01/2012, ora aplicada analogicamente, declaro...Pg. 304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/09/2015 651 da CLT, como sendo a regra... geral em matéria de competência trabalhista, tem-se que o Código de...

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