Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2017
Artigo 651 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 651 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 1º Quando for parte no dissídio agente ou viajante, é competente a Junta da localidade onde o empregador tiver o seu domicílio, salvo se o empregado estiver imediatamente subordinado à agência, ou filial, caso em que será competente a Junta em cuja jurisdição estiver situada a mesma agência ou filial.

§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 585000820105170003

do art. 20, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1... trabalhista, uma vez que o artigo 71 da Lei n. 8.666 /93 veda a transferência para a Administração Pública da responsabilidade... , § 1º , da Lei de Licitações assim dispõe, in verbis: “Art. 71...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 308003920105170009

aplicação da regra prevista no caput do art. 651 da CLT , Itaguaí (RJ). Vitória - ES, 12 de maio de 2011. JUIZ MARCELLO MACIEL MANCILHA Relator... do empregado. Ausente a comprovação, aplica-se a regra geral do caput do artigo 651 da CLT . Vistos, relatados e discutidos... daquele onde foi ajuizada a demanda, aplicand...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 666009720105170181

. APLICAÇÃO DO ART. 651 , § 3º DA CLT . Aplica-se a regra excepcional e específica de determinação de competência... territorial contida no art. 651 § 3º da CLT , afinal, o autor foi encontrado e contratado neste Estado do Espirito Santo... contida no art. 651 § 3º da CLT , afinal, o autor foi encontrado e contratado n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 948005120105170008

do Trabalho para emissão de parecer, em atendimento ao art. 20 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, alterada pelo Ato... n.º 001/2009, de 02.04.2009, e art. 92 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1... entre o SINDIRODOVIÁRIOS e o TRANSCARES, por analogia à regra inserida no § 3º do ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 815003120105170005

, em atendimento ao art. 20 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, alterada pelo Ato n.º 001/2009, de 02.04.2009, e art. 92... e a facilitação do seu acesso ao Poder Judiciário. Na interpretação e aplicação das disposições do art. 651 , da CLT , deve... econômicas. Razão assiste ao recorrentes. Numa interpretação lit...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2603006520095170151

dona da obra realizada em Rezende/RJ.   Pelo artigo 455, da Consolidação das Leis do Trabalho, a responsabilidade... territorial é fixada pelo artigo 651 da CLT, prevalecendo como regra geral o local da prestação de serviços, admitindo... grau que reconheceu a responsabilidade subsidiária ignora a Orientação Jurisprud...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1400007020085170002

. Quanto ao mais, a teor do artigo 897-A da CLT , com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.957 /00, bem como do art. 535... de trabalho, não resta dúvida de que a competência é desta Especializada, a teor do disposto no art. 114 da Constituição... do artigo 111 do CPC , de forma subsidiária, em detrimento da norma ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 688005420095170006

de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista..., sob o fundamento de que a regra do art. 651 da CLT deve ser mitigada para facilitar o acesso dos trabalhadores... da Consolidação das Leis do Trabalho mostra incompatível coma Constituição Federal...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 914005020105170001

e empregador. O § 1º do artigo 14 da Lei 5.584 /70 estabelece que a assistência judiciária é devida a todo trabalhador... Carlos Henrique Bezerra Leite, na forma abaixo: “A teor do artigo 14 da Lei 5.584, de 26.06.1970, na Justiça... do Trabalho, a Assistência Judiciária a que se refere a Lei 1.060 , de 05.02...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1468003720105170005

). O artigo 651, § 3º, da CLT, visando facilitar o acesso à justiça, faculta ao trabalhador ajuizar a reclamação trabalhista... – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – CABIMENTO DE RECURSO. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT... Interlocutória - Justiça do Trabalho - Recurso Na Justiça do Trab...

×