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31 de outubro de 2014
Artigo 651 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 651 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 1º Quando for parte no dissídio agente ou viajante, é competente a Junta da localidade onde o empregador tiver o seu domicílio, salvo se o empregado estiver imediatamente subordinado à agência, ou filial, caso em que será competente a Junta em cuja jurisdição estiver situada a mesma agência ou filial.

§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

Ação trabalhista pode ser ajuizada no domicílio do empregado se contratação e serviços ocorrem em local distante

foi celebrado o contrato (artigo 651 da CLT). Mas, a aplicação dessas regras deve levar em conta o princípio...Ação trabalhista pode ser ajuizada no domicílio do empregado se contratação e serviços ocorrem em local distante... De acordo com as regras da competência territorial, o empregado deve propor a reclamação tra...

TRT03 - Ação trabalhista pode ser ajuizada no domicílio do empregado se contratação e serviços ocorrem em local distante.

diversos daquele onde foi celebrado o contrato (artigo 651 da CLT). Mas, a aplicação dessas regras deve levar em conta o princípio... o prosseguimento da demanda no local de residência do reclamante, ou seja, na Vara do Trabalho de Lavras/MG. ( 00760-2014...TRT03 - Ação trabalhista pode ser ajuizada no domicílio do...

COAD

COAD -

Ação trabalhista pode ser ajuizada no domicílio do empregado se contratação ocorre em local distante

celebrado o contrato (artigo 651 da CLT). Mas, a aplicação dessas regras deve levar em conta o princípio constitucional... no local de residência do reclamante, ou seja, na Vara do Trabalho de Lavras/MG. ( Processo 00760-2014-065-03-00-0...Ação trabalhista pode ser ajuizada no domicílio do empregado se contratação ...

Ação trabalhista pode ser ajuizada no domicílio do empregado

da Consolidação das Leis do Trabalho. Mas, a aplicação dessas regras deve levar em conta o princípio constitucional do "livre... diversos daquele onde foi celebrado o contrato. Assim determina as regras da competência territorial, no artigo 651...Ação trabalhista pode ser ajuizada no domicílio do empregado O empregado...

Pg. 272. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Processo 1001936... pelo autor não confere com o nome da rua indicado. Tendo em vista o disposto na portaria GP 88 de 2013 e na Resolução 01... transcrito, ou o caso não se enquadre no§ 3º do art. 651 da CLT, a compe...

Pg. 273. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

de competência absoluta. São Paulo, data supra. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimação Processo ... Justiça do Trabalho - 2ª Região 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Processo 1001937-80.2014.5.02.0608... serviços. Tendo em vista o disposto na portaria GP 88 de 2013 e na Reso...

Pg. 283. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

-se sistematicamente tal norma em conjunto com o art. 651 da CLT, regra geral em matéria de competência trabalhista, tem... apreciação da causa. Diante do exposto, e tendo em vista, ainda, a norma contida no § 3º do art. 2º do Ato GP/CR 01/2012... SENTENÇA Conforme a Portaria GP 88/2013, publicada no DOE em 19.12...

Pg. 284. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

, ainda, a norma contida no § 3º do art. 2º do Ato GP /CR 01/2012, aplicado... do Trabalho - 2ª Região 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Processo 1001787-96.2014.5.02.0609 RECLAMANTE... Leste constante do Anexo I da citada Portaria. Interpretando-se sistematicamente tal norma em conjunto com o art. 65...

Pg. 288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

contida no § 3º do art. 2º do Ato GP/CR 01/2012, aplicado analogicamente ao caso em tela, declaro, de ofício... - 2ª Região 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Processo 1001828-63.2014.5.02.0609 RECLAMANTE: LORISVALDO... do Anexo I da citada Portaria. Interpretando-se sistematicamente tal norma em conj...

Pg. 292. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

Judiciário DESPACHO Tendo em vista o disposto na portaria GP 88 de 2013 e na Resolução 01/2013 deste Egrégio Tribunal..., ou o caso não se enquadre no§ 3º do art. 651 da CLT, a competência não será do Fórum da Zona Leste. São Paulo, data...Pg. 292. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/...

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