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23 de maio de 2015
Artigo 651 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 651 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 1º Quando for parte no dissídio agente ou viajante, é competente a Junta da localidade onde o empregador tiver o seu domicílio, salvo se o empregado estiver imediatamente subordinado à agência, ou filial, caso em que será competente a Junta em cuja jurisdição estiver situada a mesma agência ou filial.

§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

RECURSO DE REVISTA: RR 12277520115220107

por dia de trabalho, afrontou o artigo 7º, XXVI da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá... a propositura da ação no foro da prestação dos serviços, como exige o artigo 651 da CLT. Precedentes. Na hipótese dos autos..., ante possível afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federa...

RECURSO DE REVISTA: RR 1345000520085230051

de 2,5% destinados à Seguridade Social. Dessa forma, para se analisar a alegada violação do artigo 22-A da Lei 8.212... com a sistemática da CLT e, por força do disposto no artigo 769 da CLT, é aplicável ao Processo do Trabalho. Precedentes. Ademais... PROVIMENTO. Nos termos do § 3º do artigo 651 da CLT, na hipótes...

Pg. 180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2015

, ainda, a norma contida no § 3º do art. 2º do Ato GP/CR 01/2012, aplicado analogicamente ao...° 1.127/11. Os Recolhimentos previdenciários devem ser realizados conforme os arts. 28 e 43 da Lei n° 8.212/91 e 3.... LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Intimação Processo RTOrd-1000806-45.2015.5.02.0605 RECL...

Pg. 181. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2015

. Interpretando-se sistematicamente tal norma, em conjunto com o art. 651 da CLT, regra geral em matéria de competência trabalhista... apreciação da causa. Diante do exposto, e tendo em vista, ainda, a norma contida no § 3º do art. 2º do Ato GP/CR 01/2012, aplicado analogicamente ao..., a incompetência absoluta dest...

Pg. 182. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2015

-se sistematicamente tal norma, em conjunto com o art. 651 da CLT, regra geral em matéria de competência trabalhista, tem... do Ato GP/CR 01/2012, aplicado analogicamente ao caso em tela, declaro, de ofício, a incompetência absoluta desta Vara do Trabalho e extingo o feito sem resolução do mérito, nos..., a incompet...

Pg. 183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2015

Pg. 183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2015 termos dos artigos 301, II, § 4º... e 267, IV, ambos do CPC, bem como da Portaria GP 88/2013 e Ato GP/CR 01/2012. Custas pelo reclamante, calculadas... CASPASCIUTTI JUIZ DO TRABALHO Notificação Processo RTOrd-1000873-44.2014.5.02....

Pg. 185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2015

tal norma, em conjunto com o art. 651 da CLT, regra geral em matéria de competência trabalhista, tem-se que o código... do exposto, e tendo em vista, ainda, a norma contida no § 3º do art. 2º do Ato GP/CR 01/2012, aplicado analogicamente..., nos termos dos artigos 301, II, § 4º e 267, IV, ambos do CPC, bem como da ...

Pg. 189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2015

tal norma, em conjunto com o art. 651 da CLT, regra geral em matéria de competência trabalhista, tem-se que o código... contida no § 3º do art. 2º do Ato GP/CR 01/2012, aplicada analogicamente ao caso em tela, declaro, de ofício..., a incompetência absoluta desta vara do trabalho e extingo o feito sem resolução do ...

Pg. 360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2015

, ainda, a norma contida no § 3º do art. 2º do Ato GP/CR 01/2012, aplicado analogicamente ao caso em tela ante...Pg. 360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2015 Processo RTOrd-1000851... Leste constante do Anexo I da citada Portaria. Interpretando-se sistematicamente tal norma ...

Pg. 480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2015

da Consignada ocorreu no seguinte endereço: Avenida Morumbi 4550 - CEP: 05650-905, São Paulo/SP. Segundo dispõe o artigo 651..., caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, o critério de definição de competência nesta Justiça Especializada é... contratado noutro local ou no estrangeiro". A Resolução Administrativa...

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