Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de novembro de 2014
Artigo 651 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 651 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 1º Quando for parte no dissídio agente ou viajante, é competente a Junta da localidade onde o empregador tiver o seu domicílio, salvo se o empregado estiver imediatamente subordinado à agência, ou filial, caso em que será competente a Junta em cuja jurisdição estiver situada a mesma agência ou filial.

§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

Turma entende que ação não pode ser ajuizada no domicilio de empregado que foi contratado e prestou serviços em outro local

expressamente previstas na lei, uma vez que as regras de competência são de ordem pública.  Ele se referia ao artigo 651..., o legislador previu essas exceções, buscando amoldar a lei à hipossuficiência do trabalhador, ou seja, considerando se tratar... Horizonte e trabalhou em diversas localidades. No caso, a competê...

Pg. 110. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/11/2014

-se sistematicamente tal norma em conjunto com o art. 651 da CLT, regra geral em matéria de competência trabalhista, tem..., ainda, a norma contida no § 3º do art. 2º do Ato GP/CR 01/2012, aplicado analogicamente ao caso em tela ante... Paulo, data supra. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Intimação Proces...

Pg. 111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/11/2014

-se sistematicamente tal norma em conjunto com o art. 651 da CLT, regra geral em matéria de competência trabalhista, tem..., ainda, a norma contida no § 3º do art. 2º do Ato GP/CR 01/2012, aplicado analogicamente ao caso em tela ante a incompatibilidade... JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 1ª Vara d...

Pg. 132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/11/2014

da Portaria GP 73/2014 c/c com o art. 651 da CLT, declina-se da competência, devendo o interessado distribuir novo processo...-mínimo estão sujeitos ao Rito Sumaríssimo (Lei 9.957/2000). Por sua vez, o art. 852-A, § único da CLT, acrescentado pela...Pg. 132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região...

Pg. 133. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/11/2014

antes da audiência, nos termos do Ato GP/CR 01/2012, ou apresentada oralmente em audiência na forma do art. 847 da CLT..., sob as penas do art. 359 do CPC. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, no sistema PJe, até 01 (uma) hora... da competência funcional deste Juízo. Posto isso, nos termos do...

Pg. 154. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/11/2014

do Ato GP/CR 01/2012, ora aplicada analogicamente, declaro, de ofício, a incompetência absoluta desta vara do trabalho... JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Processo 1001975...-se sistematicamente tal norma em conjunto com o art. 651 da CLT, como send...

Pg. 190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/11/2014

. Interpretando-se sistematicamente tal norma em conjunto com o art. 651 da CLT, regra geral em matéria de competência trabalhista... do Ato GP/CR 01/2012, aplicado analogicamente ao caso em tela, declaro a incompetência absoluta desta Vara do Trabalho... como da Portaria GP 88/2013 e Ato GP/CR 01/2012. JUSTIÇA G...

Pg. 194. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/11/2014

-se sistematicamente tal norma em conjunto com o art. 651 da CLT, regra geral em matéria de competência trabalhista, tem-se que o Código... DA CUNHA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Processo ... Paulo, data supra. OSMAR THEISEN Juiz do Trabalho Int...

Pg. 201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/11/2014

, ainda, a norma contida no § 3º do art. 2º do Ato GP/CR 01/2012, aplicado analogicamente ao caso em tela, declaro... feito, não encontra-se integrado ao Pje-JT, em cumprimento ao Ato GP/CR 01/2012, artigo 8º-A, § 6º, alterado pelo Ato GP... Portaria. Interpretando-se sistematicamente tal norma em conjunto com o ...

Pg. 264. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/11/2014

HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimação Processo RTSum-1002075-47.2014.5.02.0608 Relator HELDER... Justiça do Trabalho - 2ª Região 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Processo 1002075-47.2014.5.02.0608... em local cujo CEP se encontra no Anexo 1, abaixo transcrito, ou o caso não ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10676316/artigo-651-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943