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26 de junho de 2016
Artigo 651 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 651 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11172120155080109 0001117-21.2015.5.08.0109

. 1ª Vara do Trabalho de Santarém , em que são partes as acima identificadas. A MM. Vara, com fulcro no art. 651 da CLT... na hipótese as disposições insertas na Súmula 214, do C. TST, in verbis : “Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893... quando na hipótese incidem as disposições insertas na Súmula 214, ...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13235920155080101 0001323-59.2015.5.08.0101

o Judiciário. Daí porque, na interpretação de qualquer regra procedimental estabelecida no artigo 651 da CLT , não... de seu domicílio lhe traria prejuízos, pelo que requereu o afastamento da regra do art. 651 , da CLT . Postulou, ao final, fosse... Justiça, inserta no artigo 5º , LV , da CR/88 , c/c o artigo 651 da C...

Pg. 283. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/06/2016

, independente do local da contratação, conforme determina o art. 651, caput, da CLT. DECISÃO: O Tribunal Regional...Pg. 283. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/06/2016 ADVOGADO Mercia Fraiha Guimaraes... FAUSTINA RODRIGUES - RAIMUNDO INACIO CRUZ - SEBASTIAO ALVES SILVA - Vale S/A PODER ...

Pg. 1377. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/06/2016

PEREIRA DE BARROS Juiz (a) do Trabalho Substituto (a) Intimação Processo RTOrd-0010718-18.2016.5.03.0186 AUTOR GISELY... do artigo 651 , parágrafo primeiro, da CLT . Ante o acima exposto, designa-se audiência INICIAL para o dia 16/02/2017, às 09:05...Pg. 1377. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ...

Pg. 2229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/06/2016

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Despacho Processo RTOrd-0011631-61.2014.5.03.0156 AUTOR JERONIMO MARTINS NETO..., 24 de Junho de 2016. CLAUDIO ANTONIO FREITAS DELLI ZOTTI Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Decisão Processo RTSum... de Uberlândia-MG. Em consequência e com amparo no artigo 651 da CLT, acolho ...

Pg. 100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/06/2016

o disposto na portaria GP 88 de 2013 e na Resolução 01/2013 deste Egrégio Tribunal, que tratam da competência absoluta... em local cujo CEP se encontra no Anexo 1, abaixo transcrito, ou o caso não se enquadre no § 3º do art. 651 da CLT...Pg. 100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/06...

Pg. 101. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/06/2016

do Trabalho Substituto Despacho Processo RTSum-1001173-83.2016.5.02.0007 RECLAMANTE VANDEILDO DA SILVA PONTES ADVOGADO... transcrito, ou o caso não se enquadre no § 3º do art. 651 da CLT, a competência não será do Fórum Ruy Barbosa. ANEXO 1 FAIXAS...Pg. 101. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TR...

Pg. 123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/06/2016

do Município de São Paulo, bem como as disposições do Art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, indique o endereço..., parágrafo único, da Resolução Administrativa 01/2013, que estabelece a divisão da jurisdição das Varas do Trabalho...Pg. 123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24...

Pg. 160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/06/2016

da Resolução Administrativa 01/ 2013 deste Regional, c/ c art. 651 da CLT, citado pela referida Resolução, a intimação...Pg. 160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/06/2016 previsão constante no artigo 769... de 2016 MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA Juiz do Trabalho Titular Desp...

Pg. 162. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/06/2016

parágrafo único do art. 1º da Resolução Administrativa 01/ 2013 deste Regional, c/ c art. 651 da CLT, citado pela referida..., devendo observar o disposto no art. 22 da Resolução CSJT 136/2014, preenchendo os campos "Descrição" e "Tipo... de 2016 MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA Juiz do Trabalho Titular Des...

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