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04 de dezembro de 2016
Artigo 651 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 651 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 1º Quando for parte no dissídio agente ou viajante, é competente a Junta da localidade onde o empregador tiver o seu domicílio, salvo se o empregado estiver imediatamente subordinado à agência, ou filial, caso em que será competente a Junta em cuja jurisdição estiver situada a mesma agência ou filial.

§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 15616020155080010 0001561-60.2015.5.08.0010

vista que a legislação processual trabalhista dispõe de norma própria sobre a matéria. O art. 651 , caput e seu parágrafo... serviços, à luz do art. 651 , caput e § 3º, da CLT . II - Não há, nos autos, evidência suficiente para revelar que houve... no art. 103, parágrafo único, do Regimento Interno deste E. Tribunal R...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7895720165080012 0000789-57.2016.5.08.0012

se refira a uma relação de trabalho, e não de emprego, prevalece a regra estabelecida pelo art. 651 da CLT , no sentido... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Gab. Des. Alda Couto PROCESSO 0000789-57.2016.5.08.0012 (RO) RECORRENTE..., e não de emprego, prevalece a regra estabelecida pelo art. 651 da CLT , no...

Inteiro Teor. : 240968820165240046

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSO DO LOCAL DO DOMICÍLIO DO TRABALHADOR. Embora não se duvide que, ao aplicar a lei e o direito... do estabelecido em lei. As regras de competência são de ordem pública, não podendo a tutela de acesso ao trabalhador... de empresa prestadora de serviços. O art. 651 da CLT estabelece, como ...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000413-32.2016.5.08.0122 - RO - 02/12/2016 do TRT-8

(Dr. Washington Jose Duarte da Silva ). RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Marcus Augusto Losada Maia. EMENTA...: COMPETÊNCIA EMRAZÃODOLUGAR. ARTIGO 651 DA CLT .As normas que estabelecem a competência emrazãodolugarsão de ordem pública..., de modo que o princípio do acesso ao Poder Judiciário insculpido no art...

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Andamento do Processo n. 0001561-60.2015.5.08.0010 - RO - 02/12/2016 do TRT-8

a Vara do Trabalho com jurisdição na localidade onde o empregado foi contratado ou prestou serviços, à luz do art. 651... do Trabalho para emissão de parecer, porque não evidenciada qualquer das hipóteses previstas no art. 103, parágrafo único... que"o caput do art. 651 da CLT, diz que a competência se dá primordialme...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000337-81.2015.5.08.0109 - RO - 02/12/2016 do TRT-8

trabalhista a Vara do Trabalho com jurisdição na localidade onde o empregado foi contratado ou prestou serviços, à luz do art.... Maria Francideuza da Costa e outros). RECORRIDOS: OS MESMOS. RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Vicente Jose.... 651, § 3º, da CLT. II - Preliminar de incompetência em razão do luga...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000613-14.2016.5.08.0001 - RO - 02/12/2016 do TRT-8

DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. LOCAL DA PRÉ-CONTRATAÇÃO. FIXAÇÃO. Embora o art. 651 da CLT, estabeleça que será.... COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. LOCAL DA SELEÇÃO OU PRÉ-CONTRATAÇÃO. Alega o recorrente que o art. 651, § 3º, da CLT...Andamento do Processo n. 0000613-14.2016.5.08.0001 - RO - 02/12/2016 do TRT-8 Pr...

Andamento do Processo n. 0000888-63.2016.5.05.0027 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-5

. Apreciados tais aspectos, decido que a hipótese é aquela do Artigo 651, "caput" da CLT ("A competência das Juntas...Andamento do Processo n. 0000888-63.2016.5.05.0027 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-5 Processo RTOrd- 0000888...)/Citado(s): - FELIPE SILVA LIMA - LIBBS FARMACEUTICA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABA...

Andamento do Processo n. 0000665-36.2016.5.12.0021 - RO - 02/12/2016 do TRT-12

o ajuizamento de reclamação trabalhista seja o da localidade em que o empregado presta os serviços, art. 651, caput, da CLT... a exceção prevista no §1º do artigo 651 da CLT, que atribui competência à Vara do Trabalho do domicílio do reclamante.... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000665-36.2016.5.12....

Andamento do Processo n. 0001300-77.2016.5.12.0001 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-12

da competência no processo do trabalho é a estabelecida no caput do art. 651 da CLT , local da prestação de serviços... 130 da SDI-2 do TST: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. LOCAL DO DANO. LEI 7.347 /1985, ART. 2º . CÓDIGO DE DEFESA..., a qual é relativizada conforme o local da contratação ( CLT , art. 651 , § 3º ...

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