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30 de julho de 2016
Artigo 651 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 651 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118839520145150070 0011883-95.2014.5.15.0070

. Nesse sentido deve ser interpretado o disposto no § 3º do artigo 651 do Diploma Consolidado. Na hipótese presente, diante... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0011883-95.2014.5.15.0070 (RO... no artigo 651 da CLT . Sustenta a impossibilidade de aplicação dos efeitos da ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO: AIRO 125917720155150146 0012591-77.2015.5.15.0146

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, como se observa do artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em atendimento a este primado, a CLT faculta... aos critérios estritos previstos no artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho. Todavia, nos termos da jurisprudência do TST..., nas situações em que o empregador realiza atividades fora do lugar d...

Andamento do Processo n. 0000445-69.2016.5.05.0009 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-5

por isso, e nos termos do § 3º do art. 651 da CLT, se assegura ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato...Andamento do Processo n. 0000445-69.2016.5.05.0009 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-5 Processo RTOrd-0000445.../acionada promovia, sim, a realização de atividades fora do lugar do contrat...

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de fixação de competência inserto no art. 651, da Consolidação das Leis do Trabalho é claro ao determinar a competência.... 651, da Consolidação das Leis do Trabalho deve ser interpretado com vistas a facilitar ao litigante economicamente... de que a competência em razão do lugar deve observar estritamente o disposto ...

Andamento do Processo n. 0130272-70.2014.5.13.0013 - RO - 29/07/2016 do TRT-13

do art. 651 da CLT, que estabelece critérios objetivos de competência em razão do lugar, prestigiando o local da prestação...Andamento do Processo n. 0130272-70.2014.5.13.0013 - RO - 29/07/2016 do TRT-13 Processo RO- 0130272... ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SOLUÇÃO PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONAL...

Andamento do Processo n. 0130297-83.2014.5.13.0013 - RO - 29/07/2016 do TRT-13

do art. 651 da CLT, que estabelece critérios objetivos de competência em razão do lugar, prestigiando o local da prestação...Andamento do Processo n. 0130297-83.2014.5.13.0013 - RO - 29/07/2016 do TRT-13 Processo RO- 0130297... ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SOLUÇÃO PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONAL...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001974-64.2015.5.08.0207 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-8

previstas no CPC). Na Justiça do Trabalho, a competência tem como principais artigos, o 651 da CLT(com uma nova tendência...-) e o Art. 114 da CRFB/88(define a competência material da Justiça do Trabalho), além dos artigos da Carta Magna..., estão o Decreto 315/2008-PMS, no qual em seu artigo 1º há a nomeação do au...

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