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03 de março de 2015
Artigo 651 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 651 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 1º Quando for parte no dissídio agente ou viajante, é competente a Junta da localidade onde o empregador tiver o seu domicílio, salvo se o empregado estiver imediatamente subordinado à agência, ou filial, caso em que será competente a Junta em cuja jurisdição estiver situada a mesma agência ou filial.

§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

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Regulação da prestação de serviços no exterior é definida pela Lei nº 7.064/1982

apreciar dissídios ocorridos no exterior está prevista no § 2º do artigo 651 da CLT, sendo, portanto, a Justiça do Trabalho..., por força do inciso II do artigo 3º da Lei 7.064/1982. Sendo assim, apenas não será aplicável a legislação brasileira...Regulação da prestação de serviços no exterior é definida pela Lei n...

Pg. 1651. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/03/2015

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com o art. 651 da CLT, regra geral em matéria de competência trabalhista, tem-se que o Código de Endereçamento Postal... em vista, ainda, a norma contida no § 3º do art. 2º do Ato GP/CR 01/2012, aplicado analogicamente ao caso em tela, declaro... dos artigos 301, II, § 4º e 267, IV, ambos do CPC, bem como da Portar...

Pg. 100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/03/2015

-se sistematicamente tal norma em conjunto com o art. 651 da CLT, regra geral em matéria de competência trabalhista, tem..., ainda, a norma contida no § 3º do art. 2º do Ato GP/CR 01/2012, aplicado analogicamente ao caso em tela, declaro, de ofício... FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 3ª Vara do Trabalho de Sã...

Pg. 120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/03/2015

com o art. 651 da CLT, como sendo a regra geral em matéria de competência trabalhista, tem-se que o Código de Endereçamento.... Por essas razões, com fundamento na norma contida no § 3º do art. 2º do Ato GP/CR 01/2012, ora aplicada analogicamente... do Trabalho - 2ª Região 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Le...

Pg. 126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/03/2015

-se sistematicamente tal norma em conjunto com o art. 651 da CLT, como sendo a regra geral em matéria de competência trabalhista, tem... contida no § 3º do art. 2º do Ato GP/CR 01/2012, ora aplicada analogicamente, declaro, de ofício, a incompetência...Pg. 126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ...

Pg. 128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/03/2015

tal norma em conjunto com o art. 651 da CLT, como sendo a regra geral em matéria de competência trabalhista, tem... Barbosa, na Barra Funda. Por essas razões, com fundamento na norma contida no § 3º do art. 2º do Ato GP/CR 01/2012, ora... a Portaria GP 88/2013, publicada no DOE em 19.12.2013, a competência funci...

Pg. 147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/03/2015

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Pg. 299. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/03/2015

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