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02 de agosto de 2015
Artigo 651 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 651 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1667201405203006 0001667-65.2014.5.03.0052

a aplicação do artigo 651, caput , da CLT, segundo o qual a competência será da Vara da localidade onde o trabalhador, reclamante...: COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Muito embora o §3º do art. 651 da CLT faculte ao trabalhador ajuizar... e julgar a presente ação é uma das Varas do Trabalho da Cidade d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2994200801612004 SC 02994-2008-016-12-00-4

ou de sua família, para ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme dispõe o artigo 4º da Lei 1.060... em Joinville, incorrendo na hipótese do art. 651 da CLT. Afirma que contestou tempestivamente a exceção, visto que se RO... (nova redação) -Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005 Na Justiç...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 406200801512001 SC 00406-2008-015-12-00-1

-12-00-1 JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS . O art. 651, caput, da CLT... o acesso do trabalhador à Justiça. Sem razão. RO 00406-2008-015-12-00-1 -5 O art. 651, caput, da CLT, ao dispor..., DJ 14, 15 e 16.03.2005. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 644200600712000 SC 00644-2006-007-12-00-0

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Pg. 242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 31/07/2015

Pg. 242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 31/07/2015 Notificação Processo RTOrd..., no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00. Dispensadas na forma da lei. PARTES CIENTES CONFORME ATA DE AUDIÊNCIA. SALVADOR, BA, 27 de Julho de 2015 Juiz(a) do Trabalho... de conciliação e razõ...

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do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, nos termos do artigo 110 da Consolidação das Normas da Corregedoria do Egrégio... da Consolidação da Corregedoria do Egrégio Tribunal do Trabalho da 2ª Região e artigo 106 do Código Processo Civil. Intime... nas disposições do artigo 651, § 3º, da CLT. Vindos os esclarecimentos c...

Pg. 295. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/07/2015

em vista, ainda, a norma contida no § 3º do art. 2º do Ato GP/CR 01/2012, aplicado analogicamente ao caso em tela... dos artigos 301, II, § 4º e 267, IV, ambos do CPC, bem como da Portaria GP 88/2013 e Ato GP/CR 01/2012. JUSTIÇA...Pg. 295. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/07/201...

Pg. 301. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/07/2015

como da Portaria GP 88/2013 e Ato GP/CR 01/2012. JUSTIÇA GRATUITA Com suporte no art. 790, § 3º, da CLT e nas Leis 7115/83 e 1060.... Interpretando-se sistematicamente tal norma em conjunto com o art. 651 da CLT, regra geral em matéria de competência trabalhista... JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região...

Pg. 353. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/07/2015

da causa. Diante do exposto, e tendo em vista, ainda, a norma contida no § 3º do art. 2º do Ato GP/CR 01/2012, aplicado... sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 301, II, § 4º e 267, IV, ambos do CPC, bem como da Portaria GP 88/2013 e Ato GP/CR 01/2012. JUSTIÇA GRATUITA... CARDOSO PODER JUDICIÁRIO FEDER...

Pg. 373. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/07/2015

Portaria, à luz do art. 651 da CLT, regra geral em matéria de competência trabalhista, concluo que o Código de Endereçamento... Mascaro Nascimento, o seguinte: "De acordo com o art. 651 da CLT, a competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é...: Saraiva, 1997. p. 208-209) Nesse contexto, nos termos do caput do ...

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