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28 de agosto de 2016
Artigo 651 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 651 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14487420145050641 BA 0001448-74.2014.5.05.0641

(A): Desembargador (a) LUIZ ROBERTO MATTOS EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ACESSO À JUSTIÇA. DOMICÍLIO DO EMPREGADO. ART. 651... DA CLT . INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO . ART. 5º , INC. XXXV , DA CF/88 . A norma contida no art. 651 da CLT... de competência do foro é o local da prestação de serviço, consoante se infer...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: ROPS 9431020145050342 BA 0000943-10.2014.5.05.0342

trabalhistas contemporâneas, dá a seguinte interpretação ao art. 651, §3º, da CLT: " 7. ACESSO À JUSTIÇA. CLT, ART. 651, § 3º... (artigo 651, §3º, da CLT). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em que é recorrente JULIO CESAR... da distância. A decisão comporta reforma. Quanto ao local da pro...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8667420145050641 BA 0000866-74.2014.5.05.0641

do Trabalho, ou seja, a circunscrição geográfica sobre a qual as mesmas atuam, tem o seu regramento definido pelo art. 651... Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília/DF, flexibiliza a aplicação do art. 651 da CLT...(A): Desembargador(a) LÉA NUNES COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7772320155050251 BA 0000777-23.2015.5.05.0251

DE TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM RAZÃO DO LUGAR. ACESSO À JURISDIÇÃO. ART. 651 DA CLT . GARANTIA... hipótese a exceção prevista no § 1º do artigo 651 da CLT , que atribui competência à Vara do Trabalho do domicílio.... RELATOR (A): Desembargador (a) LÉA NUNES COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NECESSIDADE DE FL...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 21347220145050251 BA 0002134-72.2014.5.05.0251

definido pelo art. 651 da CLT , que determina, em seu caput, como regra geral, que a competência das Varas do Trabalho é... pelo art. 651 da CLT . Tal dispositivo determina, em seu caput , que a competência das Varas do Trabalho é determinada pela....A. RELATOR (A): Desembargador (a) LÉA NUNES COMPETÊNCIA TERRITORIAL....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 17082520125050641 BA 0001708-25.2012.5.05.0641

definido pelo art. 651 da CLT , que determina, em seu caput, como regra geral, que a compet ê ncia das Varas do Trabalho... pelo art. 651 da CLT . Tal dispositivo determina, em seu caput , que a compet ê ncia das Varas do Trabalho é... RELATOR (A): Desembargador (a) LÉA NUNES COMPET Ê NCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: AIRO 3903620145050641 BA 0000390-36.2014.5.05.0641

, nos termos do artigo 893 , § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho , as decisões interlocutórias não ensejam... se aplicam ao caso nem a exceção do § 2º do artigo 799 da Consolidação das Leis do Trabalho , nem o entendimento da alínea c... 893 da Consolidação das Leis do Trabalho . Ante o exposto, NEGA-SE PROVIME...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8185220135050641 BA 0000818-52.2013.5.05.0641

de celebração do contrato, conforme o disposto no artigo 651 , caput, da Consolidação das Leis do Trabalho... ou reclamado, prestar serviços ao empregador, conforme o disposto no artigo 651 , caput, da Consolidação das Leis... imprescindível para fins de mitigação da regra de competência prevista no artigo 651 da CLT ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 18745720125050641 BA 0001874-57.2012.5.05.0641

onerosidade ao trabalhador que, em regra é o hipossuficiente. Daí porque, a interpretação do quanto disposto no art. 651... da competência territorial do juízo em que se dará o ajuizamento de reclamação trabalhista (caput do artigo 651 da CLT ), é... em se tratando de empregador que realize as suas atividades fora des...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7885220155050251 BA 0000788-52.2015.5.05.0251

DO ART. 651 DA CLT . Para definir a competência territorial para processar e julgar ações trabalhista..., em que o empregador arregimenta empregado para trabalhar em outro estado da Federação, faz-se necessária a flexibilização do art. 651... de Belho Horizonte/MG. Inicialmente, cumpre ressaltar que até então vinha me...

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