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24 de outubro de 2014
Artigo 651 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 651 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 1º Quando for parte no dissídio agente ou viajante, é competente a Junta da localidade onde o empregador tiver o seu domicílio, salvo se o empregado estiver imediatamente subordinado à agência, ou filial, caso em que será competente a Junta em cuja jurisdição estiver situada a mesma agência ou filial.

§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 207466520125200007

do artigo 651 da CLT é claro no sentido de que a competência processual da Vara do Trabalho é determinada pela localidade... de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006....      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 5º, LIII da CF.      - violação do(s) art(s). ...

Pg. 917. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

do artigo 651 da CLT (local da contratação ou da prestação de serviços), não há viabilidade de aforamento da reclamação... ajuizar a demanda quando a regra do artigo 651 da CLT não lhe for mais favorável, porque a observância aos princípios...Pg. 917. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014 1587/20...

Pg. 1840. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República, nos termos do art..., como é o caso do art. 651, § 3º, da CLT, bem como indica divergência jurisprudencial quanto a arestos oriundos...Pg. 1840. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014 1587/2...

Pg. 26. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/10/2014

. Diante do exposto, e tendo em vista, ainda, a norma contida no § 3º do art. 2º do Ato GP/CR 01/2012, aplicado... dos artigos 301, II, § 4º e 267, IV, ambos do CPC, bem como da Portaria GP 88/2013, Resolução Administrativa 01/2013... do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Processo 1001894-67.2014.5.02.0601 REC...

Pg. 51. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/10/2014

diversa de abrangência deste Fórum. Posto isso, nos termos do art. 1º, § único da Portaria GP 88/2013 c/c com o art. 651... Matsuzawa Juíza do Trabalho 02ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo Intimação Processo RTOrd-1001809... do Trabalho - 2ª Região 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Process...

Pg. 52. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/10/2014

do art. 1º, § único da Portaria GP 88/2013 c/c com o art. 651 da CLT, declina-se da competência, devendo o interessado...Pg. 52. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/10/2014 2ª Vara do Trabalho de São Paulo... - Zona Leste Processo 1001809-78.2014.5.02.0602 RECLAMANTE: MARIA GOMES D...

Pg. 53. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/10/2014

CARLOS ANGELOTTI Técnico Judiciário Vistos etc.. Considerando o disposto na Portaria GP 88/2013 e na Resolução 01..., abaixo transcrito, ou o caso não se enquadre no§ 3º do art. 651 da CLT, a competência não será do Fórum da Zona Leste... do Trabalho da Zona Leste de São Paulo Intimação Processo RTOrd-1001869-51....

Pg. 54. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/10/2014

isso, nos termos do art. 1º, § único da Portaria GP 88/2013, art. 1º, § único da Portaria GP 73/2014 c/c com o art...Pg. 54. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/10/2014 RECLAMADO: MATA RIVOIRO COMERCIO...(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, tendo em vi...

Pg. 63. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/10/2014

do Trabalho - 2ª Região 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Processo 1001832-21.2014.5.02.0603 RECLAMANTE... nas disposições do artigo 651, § 3º, da CLT. Vindos os esclarecimentos conforme determinação supra, e, sendo competente este Juízo...Pg. 63. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região T...

Pg. 65. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/10/2014

do Trabalho Assinado eletronicamente. A 14100818234528600 Sentença Processo RTSum-1001828-81.2014.5.02.0603 Relator.... Interpretando-se sistematicamente tal norma em conjunto com o art. 651 da CLT, regra geral em matéria de competência... trabalhista, tem-se que o Código de Endereçamento Postal a que se refere a P...

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