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06 de julho de 2015
Artigo 651 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 651 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 1º Quando for parte no dissídio agente ou viajante, é competente a Junta da localidade onde o empregador tiver o seu domicílio, salvo se o empregado estiver imediatamente subordinado à agência, ou filial, caso em que será competente a Junta em cuja jurisdição estiver situada a mesma agência ou filial.

§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 19850720135050641 BA 0001985-07.2013.5.05.0641

do Juízo ex ratione loci , dispondo que , segundo o art. 651, da CLT, a Vara do Trabalho competente para o julgamento... RECORRIDO: Onda Verde Agrocomercial S.A. RELATOR: Desembargador EDILTON MEIRELES INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT.... INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA PONDERAÇÃO DE INTERESSES. ACESSO À JUST...

Recurso Ordinário: RecOrd 19850720135050641 BA 0001985-07.2013.5.05.0641

. 651 DA CLT. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA PONDERAÇÃO DE INTERESSES. ACESSO À JUSTIÇA. Ainda, quando a hipótese do art.... - 3/7/2015 Isaias Nunes de Oliveira Junior. Onda Verde Agrocomercial S.A. EDILTON MEIRELES INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART.... 651, da CLT determine a remessa dos autos para outro Regional, diante...

Pg. 142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

isso, nos termos do art. 1º, § único da Portaria GP 88/2013, art. 1º, § único da Portaria GP 73/2014 c/c com o art. 651 da CLT...Pg. 142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015 Intimação Processo RTOrd-1000997... eletronicamente] Adriana Miki Matsuzawa Juíza do Trabalho 02ª...

Pg. 174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

da Portaria GP 73/2014 c/c com o art. 651 da CLT, declina-se da competência, devendo o interessado distribuir novo processo... Matsuzawa Juíza do Trabalho 02ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo Intimação Processo RTOrd-1001163... territorial - capital. Posto isso, nos termos do art. 1º, § único da Porta...

Pg. 176. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

(a) abaixo indicado(a)] 02ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo Intimação Processo RTOrd-1001191-02.2015.5.02.0602..... Considerando o disposto nas Portarias GP 88/2013, 73/2014 e Resolução 01/2013 deste E.Tribunal, que tratam da competência... ocorrido em local cujo CEP se encontra no Anexo 1, abaixo tran...

Pg. 227. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

§ 3º do art. 2º do Ato GP/CR 01/2012, aplicado analogicamente ao caso em tela, declaro, de ofício, a incompetência absoluta desta...Pg. 227. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015 Notificação Processo RTOrd... do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Processo 1001234-61.2014.5...

Pg. 354. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

Pg. 354. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015 Processo 1001200... em vista o disposto na portaria GP 88 de 2013 e na Resolução 01/2013 deste Egrégio Tribunal, que tratam da competência... em local cujo CEP se encontra no Anexo 1, abaixo transcrito, ou o caso não se enquadre n...

Pg. 389. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

sistematicamente referida Portaria, à luz do art. 651 da CLT, regra geral em matéria de competência trabalhista, concluo... JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Processo 1001247... de competência, ensina Amauri Mascaro Nascimento, o seguinte: "De acordo c...

Pg. 390. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

), que obsta o encaminhamento dos autos físicos à Vara do Trabalho competente (Ato GP/CR 01/2012), JULGO O PROCESSO EXTINTO....(...)', fl. 12. A regra geral para se definir a competência é a expressa no "caput" do artigo 651, da CLT... em locais incertos, eventuais ou transitórios, pelo que inaplicável, ao caso, o §...

Pg. 425. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

do art. 2º do Ato GP/CR 01/2012, aplicado analogicamente ao caso em tela ante a incompatibilidade entre os sistemas... da citada Portaria. Interpretando-se sistematicamente tal norma em conjunto com o art. 651 da CLT, regra geral... em matéria de competência trabalhista, tem-se que o Código de Endereçamento Postal ...

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