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21 de outubro de 2014
Artigo 651 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 651 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 1º Quando for parte no dissídio agente ou viajante, é competente a Junta da localidade onde o empregador tiver o seu domicílio, salvo se o empregado estiver imediatamente subordinado à agência, ou filial, caso em que será competente a Junta em cuja jurisdição estiver situada a mesma agência ou filial.

§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

Pg. 214. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

à inspeção do trabalho (art. 5º do Decreto 55.841/65). Essa exigência, resta evidente que dificilmente poderá ser... DE NOVA FRIBURGO/RJ. EMPRESA SEDIADA NO ESTADO DO MATO GROSSO. DECRETO 55.841/65. 1- O parágrafo único do art. 3º... do Decreto 55.841/65 estabelece que as inspeções do trabalho devem ser efetu...

Pg. 31. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2014

do Trabalho Intimação Processo RTSum-1001736-12.2014.5.02.0601 Relator APARECIDA MARIA DE SANTANA RECLAMANTE JEFFERSON... do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Processo 1001736-12.2014.5.02.0601 RECLAMANTE: JEFFERSON DE LIMA MARTINS RECLAMADO... da Zona Leste constante do Anexo I da citada Portaria. Interpretand...

Pg. 32. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2014

constante do Anexo I da citada Portaria. Interpretando-se sistematicamente tal norma em conjunto com o art. 651 da CLT, regra...Pg. 32. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2014 FRANCA, SAO PAULO - SP - CEP: 03636...-JT Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) Autor: MANOEL GOME...

Pg. 43. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2014

Pg. 43. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2014 São Paulo, data supra. (assinado... eletronicamente) Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimação Processo RTOrd-1001809... do Trabalho - 2ª Região 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Processo 100180...

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2014

FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Processo 1001810... do mérito. Outrossim, considerando o disposto nas Portarias GP 88/2013 e 73/2014, bem como Resolução 01/2013 deste E... do art. 651 da CLT, a competência não será do Fórum da Zona Leste. FAIXAS DE CEP ABRANGI...

Pg. 47. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2014

/2013, art. 1º, § único da Portaria GP 73/2014 c/c com o art. 651 da CLT, declina-se da competência, devendo... Justiça do Trabalho - 2ª Região 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Processo 1001829-69.2014.5.02.0602... Buia, 35 – Cangaíba – CEP 03319-000 – São Paulo/SP) . Posto isso, nos termos do art. 1...

Pg. 53. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2014

, ainda, a norma contida no § 3º do art. 2º do Ato GP/CR 01/2012, aplicado analogicamente ao caso em tela, declaro... dos artigos 301, II, § 4º e 267, IV, ambos do CPC, bem como da Portaria GP 88/2013 e Ato GP/CR 01/2012. JUSTIÇA GRATUITA... do Trabalho - 2ª Região 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Pr...

Pg. 235. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2014

como da Portaria GP 88/2013 e Ato GP/CR 01/2012. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração da parte autora, com suporte no art. 790... constante do Anexo I da citada Portaria. Interpretando-se sistematicamente tal norma em conjunto com o art. 651 da CLT... do Ato GP/CR 01/2012, aplicado analogicamente ao caso em tel...

Pg. 279. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2014

com o art. 651 da CLT, regra geral em matéria de competência trabalhista, tem -se que o Código de Endereçamento Postal... para apreciação da causa. Diante do exposto, e tendo em vista, ainda, a norma contida no § 3º do art. 2º do Ato GP/CR ... 01/2012, aplicado analogicamente ao caso em tela, declaro, de ofício, a i...

Pg. 281. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2014

tal norma em conjunto com o art. 651 da CLT, regra geral em matéria de competência trabalhista, tem -se que o Código... apreciação da causa. Diante do exposto, e tendo em vista, ainda, a norma contida no § 3º do art. 2º do Ato GP/CR 01/2012... - EPP PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 9ª Vara d...

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