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02 de setembro de 2014
Artigo 651 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 651 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 1º Quando for parte no dissídio agente ou viajante, é competente a Junta da localidade onde o empregador tiver o seu domicílio, salvo se o empregado estiver imediatamente subordinado à agência, ou filial, caso em que será competente a Junta em cuja jurisdição estiver situada a mesma agência ou filial.

§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

Pg. 414. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

Pg. 414. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014 1549/2014 Tribunal Superior do Trabalho Data..., nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte, a alegada ofensa aos artigos 7º, inciso IV, e 114... de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de agosto de 2014. Firmado por assin...

Pg. 415. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

Pg. 415. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014 prevista no § 1º do artigo 651 da CLT, que atribui... e ao espírito do artigo 651, caput e parágrafos, da CLT, mostra-se mais consentânea com o princípio constitucional... Superior do Trabalho. Também não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto no...

Pg. 34. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/09/2014

isso, nos termos do art. 1º, § único da Portaria GP 88/2013 c/c com o art. 651 da CLT, declina-se da competência, devendo...Pg. 34. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/09/2014 reclamante ID cdb8e7e, requerendo... do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Processo 1001260-68.2014.5.02.0...

Pg. 49. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/09/2014

Pg. 49. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/09/2014 CONCLUSÃO Nesta data, faço... os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo- Zona Leste. São Paulo, 01/09/14... do Trabalho - 2ª Região 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Proc...

Pg. 72. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/09/2014

, ainda, a norma contida no § 3º do art. 2º do Ato GP/CR 01/2012, aplicado analogicamente ao caso em tela, declaro...Pg. 72. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/09/2014 pedidos arrolados em inicial, dando... do fornecedor que em nada interfere no contrato de trabalho do reclamante. Con...

Pg. 108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/09/2014

Pg. 108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/09/2014 Por primeiro, designo a audiência... do Trabalho Intimação Processo RTOrd-1001453-68.2014.5.02.0607 Relator THIAGO NOGUEIRA PAZ RECLAMANTE HUMBERTO SILVEIRO... do Anexo I da citada Portaria. Interpretando-se sistematicamente tal norm...

Pg. 195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/09/2014

para apreciação da causa. Por essas razões, com fundamento na norma contida no § 3º do art. 2º do Ato GP/CR 01/2012...Pg. 195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/09/2014 Conclusos os autos. É o relatório... Portaria. Interpretando-se sistematicamente tal norma em conjunto com o art. ...

Pg. 197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/09/2014

do exposto e tendo em vista a norma contida no § 3º do art. 2º do Ato GP/CR 01/2012, ora aplicada analogicamente...Pg. 197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/09/2014 Juntou procuração.... Interpretando-se sistematicamente tal norma em conjunto com o art. 651 da CLT, regra geral em m...

Pg. 199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/09/2014

com o art. 651 da CLT, regra geral em matéria de competência trabalhista, tem -se que o Código de Endereçamento Postal...Pg. 199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/09/2014 Nesta data, faço os presentes autos... os autos para extinção. São Paulo, data supra. DANIELLE VIANA SOARES Juíza ...

Pg. 225. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/09/2014

apreciação da causa. Diante do exposto, e tendo em vista, ainda, a norma contida no § 3º do art. 2º do Ato GP/CR 01/2012...Pg. 225. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/09/2014 19.12.2013, a competência funcional.... Interpretando-se sistematicamente tal norma em conjunto com o art. 65...

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