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01 de fevereiro de 2015
Artigo 651 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 651 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 1º Quando for parte no dissídio agente ou viajante, é competente a Junta da localidade onde o empregador tiver o seu domicílio, salvo se o empregado estiver imediatamente subordinado à agência, ou filial, caso em que será competente a Junta em cuja jurisdição estiver situada a mesma agência ou filial.

§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

Pg. 1310. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/01/2015

Pg. 1310. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/01/2015 Notificação Intimação Processo .../A e outros DECISÃO PJe-JT Vistos, etc. A teor do que dispõe o artigo 651, § 3º da CLT, o qual faculta ao reclamante a proposição... Gonçalo/RJ, nos termos do art. 651, § 3º da CLT. Intimem-se as par...

Pg. 36. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015

. 1º, § único da Portaria GP 88/2013, art. 1º, § único da Portaria GP 73/2014 c/c com o art. 651 da CLT, declina... Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Em 2015-01-26 Notificação Processo RTOrd-1000029-69.2015.5.02.0602 Relator...Pg. 36. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/...

Pg. 38. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015

isso, nos termos do art. 1º, § único da Portaria GP 88/2013 c/c com o art. 651 da CLT, declina-se da competência, devendo...Pg. 38. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015 RECLAMADO: MARCO ANTONIO FERREIRA..., apesar de regularmente intimado para tanto (IDs 7a4b0ac e 62c2972). ...

Pg. 40. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015

, art. 1º, § único da Portaria GP 73/2014 c/c com o art. 651 da CLT, declina-se da competência, devendo o interessado...Pg. 40. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015 Desse modo, a vestibular não está... em conformidade com os preceitos insculpidos no art. 852-B, inciso I, da CLT....

Pg. 42. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015

Pg. 42. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015 88/2013, art. 1º, § único... da Portaria GP 73/2014 c/c com o art. 651 da CLT, declina-se da competência, devendo o interessado distribuir novo processo... ELETRONICAMENTE] Adriana Miki Matsuzawa Juíza do Trabalho 02ª Vara do Trabalho...

Pg. 43. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015

Pg. 43. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015 DESPACHO Vistos etc.. Defiro..., art. 1º, § único da Portaria GP 73/2014 c/c com o art. 651 da CLT, declina-se da competência, devendo o interessado..., data supra, (assinado eletronicamente) Adriana Miki Matsuzawa Juíza do Trabalho I...

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015

da Portaria GP 73/2014 c/c com o art. 651 da CLT, declina-se da competência, devendo o interessado distribuir novo processo...Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015 ADVOGADO ANA LUCIA LENCI ANDRE(OAB... territorial - capital. Posto isso, nos termos do art. 1º, § único da ...

Pg. 45. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015

Pg. 45. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015 Intimação Processo ExProvAS... do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Em 2015-01-27 Intimação Processo RTOrd-1000113-70.2015.5.02.0602 Relator ADRIANA... da Portaria GP 88/2013, art. 1º, § único da Portaria GP 73/2014 c/c com ...

Pg. 47. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015

Pg. 47. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015 Adriana Miki Matsuzawa Juíza... do Trabalho 02ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo Intimação Processo RTSum-1000122-32.2015.5.02.0602 Relator... etc.. Considerando o disposto nas Portarias GP 88/2013 e 73/2014, bem como Res...

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015 RECLAMANTE: IARIA ALECRIM GOMES..... Considerando o disposto nas Portarias GP 88/2013 e 73/2014, bem como Resolução 01/2013 deste E.Tribunal, que tratam... não se enquadre no § 3º do art. 651 da CLT, a competência não será do Fórum da ...

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