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18 de setembro de 2014
Artigo 651 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 651 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 1º Quando for parte no dissídio agente ou viajante, é competente a Junta da localidade onde o empregador tiver o seu domicílio, salvo se o empregado estiver imediatamente subordinado à agência, ou filial, caso em que será competente a Junta em cuja jurisdição estiver situada a mesma agência ou filial.

§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

Pg. 956. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

. Na Justiça do Trabalho, a regra geral para aferição da competência territorial está estabelecida no art. 651 da CLT... do seguinte julgado: 'COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. FORO DO LOCAL DA CELEBRAÇÃODO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 651, § 3º... concedida ao empregado, entre o lugar da contratação ou da execução do traba...

Pg. 957. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

. Indica ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, da Lei Magna, 651, § 3º, da CLT e 5º da LINDB, além de contrariedade à OJ 149... de instrumento, materializa decisão de última instância, conforme disciplina da alínea "b" do art. 5º da Lei 7.701/1988..., o art. 894, II, da CLT, com a redação conferida pela Lei 11.496/2...

Pg. 93. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/09/2014

03223000) . Posto isso, nos termos do art. 1º, § único da Portaria GP 88/2013 c/c com o art. 651 da CLT, declina... do Trabalho 02ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Intimação Processo RTOrd-1001576-81.2014.5.02.0602 Relator... do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Processo 1001576-81.2014.5.02.0602 ...

Pg. 95. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/09/2014

Pg. 95. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/09/2014 Intimação Processo RTOrd-1001584.... 211, Brás, São Paulo/SP, CEP 03012-010) . Posto isso, nos termos do art. 1º, § único da Portaria GP 88/2013 c/c... com o art. 651 da CLT, declina-se da competência, devendo o interessado distrib...

Pg. 97. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/09/2014

do Trabalho da Zona Leste, autos 1000809-37.2014.5.02.0604, em que são partes os mesmos sujeitos processuais da presente... - Vila Anastácio, São Paulo, SP, CEP 05093-010 ) . Posto isso, nos termos do art. 1º, § único da Portaria GP 88/2013 c.../c com o art. 651 da CLT, declina-se da competência, devendo o inter...

Pg. 99. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/09/2014

do Trabalho da Zona Leste de São Paulo Intimação Processo RTOrd-1001617-48.2014.5.02.0602 Relator ADRIANA MIKI... do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Processo 1001617-48.2014.5.02.0602 RECLAMANTE: ROSEMEIRE ROCHA DA CRUZ RECLAMADO... cujo CEP se encontra no Anexo 1, abaixo transcrito, ou o caso não se enquadre...

Pg. 100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/09/2014

MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho 02ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo Intimação Processo RTSum-1001628... Judiciário Vistos etc.. Considerando o disposto na Portaria GP 88/2013 e na Resolução 01/2013 deste E... transcrito, ou o caso não se enquadre no§ 3º do art. 651 da CLT, a competência não será do F...

Pg. 181. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/09/2014

-se sistematicamente tal norma em conjunto com o art. 651 da CLT, regra geral em matéria de competência trabalhista, tem..., ainda, a norma contida no § 3º do art. 2º do Ato GP/CR 01/2012, aplicado analogicamente ao caso em tela, ante... ABSOLUTA Conforme a Portaria GP 88/2013, publicada no DOE em 19.12.2013, a c...

Pg. 182. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/09/2014

. Intime-se a parte autora. MARIA ALICE SEVERO KLUWE Juíza do Trabalho Intimação Processo RTOrd-1001584... Portaria. Interpretando-se sistematicamente tal norma em conjunto com o art. 651 da CLT, regra geral em matéria... de competência trabalhista, tem-se que o Código de Endereçamento Postal a que se refere a Porta...

Pg. 183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/09/2014

.(...)', fl. 12. A regra geral para se definir a competência é a expressa no "caput" do artigo 651, da CLT... em locais incertos, eventuais ou transitórios, pelo que inaplicável, ao caso, o § 3º do artigo 651, da CLT." (Grifei... entanto, qual foi o referente ao período de 01/12/2013 a 29/07/2014 ou o endereço dos últi...

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