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26 de setembro de 2016
Artigo 651 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 651 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 15999020155080101 0001599-90.2015.5.08.0101

interpretação sistêmica e alargada do § 3º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, à luz do princípio constitucional.... 651 da Consolidação das Leis do Trabalho , à luz do princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º , XXXV... da Súmula 214 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, na Justiça do...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 61283820165150000 0006128-38.2016.5.15.0000

da Súmula 443 do TST não assegure estabilidade à trabalhadora, de acordo com o artigo 4.º da Lei 9.029 /1995, o rompimento..., nos termos do art. 4.º , I , da Lei 9.029 /95 e do entendimento consubstanciado na Súmula 424 do C. TST... dareclamante à Justiça como tem-se aplicado a regra do "caput" do artigo 651 , ...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 23475420155190057 0002347-54.2015.5.19.0057

COMO ELEMENTO DEFINIDOR DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CABE RESSALTAR QUE A OBSERVÂNCIA LITERAL DO ARTIGO 651 DA CLT... da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por maioria, conhecer e negar provimento... da Única Vara do Trabalho de Porto Calvo - AL para instruir e julgar o feito, dete...

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