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28 de abril de 2015
Artigo 651 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 651 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 1º Quando for parte no dissídio agente ou viajante, é competente a Junta da localidade onde o empregador tiver o seu domicílio, salvo se o empregado estiver imediatamente subordinado à agência, ou filial, caso em que será competente a Junta em cuja jurisdição estiver situada a mesma agência ou filial.

§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

Pg. 54. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/04/2015

em conjunto com o art. 651 da CLT, regra geral em matéria de competência trabalhista, tem -se que o Código..., ainda, a norma contida no § 3º do art. 2º do Ato GP/CR 01/2012, aplicado analogicamente ao caso em tela ante a incompatibilidade... do Trabalho - 2ª Região 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Pro...

Pg. 78. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/04/2015

73/2014 c/c com o art. 651 da CLT, declina-se da competência, devendo o interessado distribuir novo processo... territorial - capital. Posto isso, nos termos do art. 1º, § único da Portaria GP 88/2013, art. 1º, § único da Portaria GP... eletronicamente] Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho No...

Pg. 206. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/04/2015

, nos autos do processo 1025824- 13.2015.8.26.0100 (ID 4ca0f37) e requer sejam observadas e aplicadas as diretrizes da lei... judicial. Cita o art. 6º da referida lei e transcreve jurisprudência. Inicialmente, cabe esclarecer que a suspensão... das execuções em face do devedor em recuperação judicial, que trata o ar...

Pg. 290. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/04/2015

, e tendo em vista, ainda, a norma contida no § 3º do art. 2º do Ato GP/CR 01/2012, aplicado analogicamente ao caso..., nos termos dos artigos 301, II, § 4º e 267, IV, ambos do CPC, bem como da Portaria GP 88/2013 e Ato GP/CR 01/2012. JUSTIÇA GRATUITA... da Zona Leste constante do Anexo I da citada Portaria. Inte...

Pg. 345. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/04/2015

-se sistematicamente tal norma em conjunto com o art. 651 da CLT, regra geral em matéria de competência trabalhista, tem... DECISÃO Conforme a Portaria GP 88/2013, publicada no DOE em 19.12.2013, a competência funcional das Varas do Trabalho... ao caso em tela, c/c artigo 795, §2º da CLT, DECLARO , de ofício, a inco...

Pg. 355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/04/2015

tal norma em conjunto com o art. 651 da CLT, regra geral em matéria de competência trabalhista, tem -se que o Código..., c/c artigo 795, §2º da CLT, DECLARO , de ofício, a incompetência absoluta desta Vara do Trabalho e DETERMINO a remessa...Pg. 355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/0...

Pg. 356. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/04/2015

do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Processo 1000620-10.2015.5.02.0609 RECLAMANTE: VANIA ARAUJO DE SOUZA RECLAMADO: CDPLAN..., abaixo transcrito, ou o caso não se enquadre no§ 3º do art. 651 da CLT, a competência não será do Fórum da Zona Leste...Pg. 356. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT...

Pg. 357. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/04/2015

Região 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Processo 1000630-54.2015.5.02.0609 RECLAMANTE: AILTON LOURENCO... transcrito, ou o caso não se enquadre no§ 3º do art. 651 da CLT, a competência não será do Fórum da Zona Leste. ANEXO 1 FAIXAS...Pg. 357. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-...

Pg. 360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/04/2015

Judiciário DESPACHO Tendo em vista o disposto na portaria GP 88 de 2013 e na Resolução 01/2013 deste Egrégio Tribunal...Pg. 360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/04/2015...:_____________________________________________ ____________ Intimação Processo RTOrd-1000695-49.2015.5.02.0...

Pg. 385. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/04/2015

da Portaria GP 88/2013. Interpretando sistematicamente referida Portaria, à luz do art. 651 da CLT, regra geral em matéria... DE CERQUEIRA LEITE JUÍZA DO TRABALHO Notificação Processo RTOrd-1000665-11.2015.5.02.0610 RECLAMANTE CARLOS ANTONIO... de competência trabalhista, concluo que o Código de Endereçamento Po...

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