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19 de dezembro de 2014
Artigo 651 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 651 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 1º Quando for parte no dissídio agente ou viajante, é competente a Junta da localidade onde o empregador tiver o seu domicílio, salvo se o empregado estiver imediatamente subordinado à agência, ou filial, caso em que será competente a Junta em cuja jurisdição estiver situada a mesma agência ou filial.

§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

TRT/MT aprova Súmula 12 que fixa a competência territorial para ajuizamento de ações trabalhistas

da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), ora a tese oposta, admitindo o ajuizamento da ação no local de domicílio... Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) editou a Súmula 12, estabelecendo que o foro competente para..., ora as decisões fixavam a competência territorial com base no local da prestação de s...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6038220135050251 BA 0000603-82.2013.5.05.0251

trabalhista (caput do artigo 651 da CLT), é possível que esta seja proposta no foro da celebração do contrato de trabalho... do artigo 651 consolidado), como representação do direito de livre acesso ao Judiciário. Processo 0058200-72.2008.5.05.0028.... Inicialmente, cumpre ressaltar que até então vinha me posicionando...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 16497120115050641 BA 0001649-71.2011.5.05.0641

do artigo 651 da CLT ), é possível que esta seja proposta no foro da celebração do contrato de trabalho... de cana-de-açúcar em especial nos Estados de São Paulo, Mato Grosso do Sul e Paraná”. (fl. 76). Afirma que o art. 651..., cumpre ressaltar que até então vinha me posicionando no sentido de que o art. 651 da CLT ,...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 15275820115050641 BA 0001527-58.2011.5.05.0641

sentido de que o art. 651 da CLT , no seu caput , definia a competência territorial para o ajuizamento de ações trabalhistas... em que se dará o ajuizamento de reclamação trabalhista (caput do artigo 651 da CLT ), é possível que esta seja proposta no... as suas atividades fora desses locais (§ 3º do artigo 651 consoli...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8847320135050401 BA 0000884-73.2013.5.05.0401

ressaltar que até então vinha me posicionando no sentido de que o art. 651 da CLT, no seu caput , definia a competência... tenha prestado serviços (CLT, art. 651), reconheço que a competência ratione loci não é absoluta, impondo-se em certos casos... obstante o -caput- do art. 651 da CLT estabelecer como regra geral d...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 17154920135050134 BA 0001715-49.2013.5.05.0134

prevista no parágrafo terceiro do artigo 651 da CLT. que assegura ao empregado a possibilidade de apresentar reclamação.... Sobre a determinação da competência em razão do lugar, o § 3º do artigo 651 da CLT assim dispõe: “ § 3º - Em se tratando de empregador... do artigo 651 da CLT é permitir ao empregado a escolha do...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2889120145050195 BA 0000288-91.2014.5.05.0195

DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA. Aplica-se, no caso, a regra do caput do artigo 651 da CLT, que determina ser competente a vara... prevista no caput do artigo 651, da CLT, que assim dispõe sobre o tema: “ Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação... de acesso à Justiça uma vez que, nos termos do art. 843, da ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4444120105050641 BA 0000444-41.2010.5.05.0641

(art. 5º, LXXIV), na Lei 1.060/50, no §3º do artigo 790-A da CLT e nas Orientações Jurisprudenciais n.º 304 e 269... protecionista de que se reveste o Direito do Trabalho. Assim, entendo que a interpretação teleológica do art. 651 da CLT autoriza..., da Consolidação das Leis do Trabalho. Na hipótese dos autos, o excip...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5520220125050641 BA 0000552-02.2012.5.05.0641

para a incidência da regra contida no art. 651, §3º, da CLT. Desta sorte, mantenho a decisão que acolheu a exceção... A COMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI. Salvador, 14 de Maio de 2014 MARIA DAS GRAÇAS OLIVA BONESS Desembargadora... Boness 4.ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO N.º 0000552-02.2012.5.05.0641 RO Recorrent...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9297720135050401 BA 0000929-77.2013.5.05.0401

-se observar que a norma insculpida no artigo 651 consolidado não pode dar ensejo à obstrução do acesso do trabalhador.... A recorrida dissente e diz que a decisão proferida se harmoniza com os termos do artigo 651 consolidado. Assiste razão... do artigo 651 da CLT expõe esses trabalhadores a uma condição ainda mais fr...

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