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01 de agosto de 2014
Artigo 651 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 651 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 1º Quando for parte no dissídio agente ou viajante, é competente a Junta da localidade onde o empregador tiver o seu domicílio, salvo se o empregado estiver imediatamente subordinado à agência, ou filial, caso em que será competente a Junta em cuja jurisdição estiver situada a mesma agência ou filial.

§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

Pg. 63. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/08/2014

Pg. 63. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/08/2014 CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito... supra. APARECIDA MARIA DE SANTANA JUÍZA DO TRABALHO Intimação Processo RTOrd-1001217-37.2014.5.02.0601 RECLAMANTE... I da citada Portaria. Interpretando-se sistematicamente tal norma em conjunto c...

Pg. 67. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/08/2014

. Diante do exposto, e tendo em vista, ainda, a norma contida no § 3º do art. 2º do Ato GP/CR 01/2012, aplicado... dos artigos 301, II, § 4º e 267, IV, ambos do CPC, bem como da Portaria GP 88/2013, Resolução Administrativa 01/2013...Pg. 67. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/08/20...

Pg. 90. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/08/2014

Pg. 90. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/08/2014 Intimação Processo RTOrd-1001120.... 1º, § único, e 2º da Portaria GP 88/2013 c/c com o art. 651 da CLT, declina-se da competência, determinando... Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Processo 1001120-34.2014.5.02.0602 RE...

Pg. 98. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/08/2014

Pg. 98. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/08/2014 Juíza do Trabalho 02ª Vara... do Trabalho da Zona Leste de São Paulo Intimação Processo RTOrd-1001251-09.2014.5.02.0602 RECLAMANTE TANIA MARA NUNES MAIOLO... Bueno, 2215, Belenzinho, São Paulo - CEP.: 03172-010) . Posto isso, nos t...

Pg. 101. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/08/2014

do art. 1º, § único da Portaria GP 88/2013 c/c com o art. 651 da CLT, declina-se da competência, determinando a remessa...Pg. 101. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/08/2014 Da análise dos autos, verifica... destes autos para uma das Varas do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa - Barra Fun...

Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/08/2014

Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/08/2014 CONCLUSÃO Nesta data, faço.... João Carlos Angelotti Vistos etc.. Considerando o disposto na Portaria GP 88/2013 e na Resolução 01/2013 deste E..., ou o caso não se enquadre no§ 3º do art. 651 da CLT, a competência não será do Fórum d...

Pg. 104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/08/2014

Pg. 104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/08/2014 Nesta data, faço os presentes autos... do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Processo 1001275-37.2014.5.02.0602 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO GOMES RECLAMADO: PAULA... o disposto na Portaria GP 88/2013 e na Resolução 01/2013 deste E.Tr...

Pg. 116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/08/2014

Pg. 116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/08/2014 Processo RTSum-1001264... no § 3º do art. 2º do Ato GP/CR 01/2012, aplicado analogicamente ao caso em tela, declaro, de ofício, a incompetência... do Anexo I da citada Portaria. Interpretando-se sistematicamente tal norma em conju...

Pg. 128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/08/2014

do Ato GP/CR 01/2012, ora aplicada analogicamente, declaro, de ofício, a incompetência absoluta desta vara do trabalho...Pg. 128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/08/2014 Vistos etc. Os documentos Id's 26ec... SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Intimação Processo RTSum-1001145-41.2...

Pg. 130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/08/2014

-se sistematicamente tal norma em conjunto com o art. 651 da CLT, como sendo a regra geral em matéria de competência trabalhista, tem..., o reclamante prestava serviços na zona sul. Por essas razões, com fundamento na norma contida no § 3º do art. 2º do Ato GP/CR 01...Pg. 130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabal...

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