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23 de agosto de 2014
Artigo 651 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 651 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 1º Quando for parte no dissídio agente ou viajante, é competente a Junta da localidade onde o empregador tiver o seu domicílio, salvo se o empregado estiver imediatamente subordinado à agência, ou filial, caso em que será competente a Junta em cuja jurisdição estiver situada a mesma agência ou filial.

§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16922220125070025

de atividades fora do lugar do contrato de trabalho.      No que tange à exceção prevista no § 3º., do citado art. 651... a norma em epígrafe: -A opção concedida ao empregado, entre o lugar da contratação ou da execução do trabalho (art. 651, § 3º... DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CRITÉRIOS ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9858220125220107

corrente e extensivo ao art. 651 da CLT e em respeito aos princípios da dignidade humana, da razoabilidade, da efetividade... DO LUGAR MESMO QUANDO É O DA RESIDÊNCIA DO AUTOR E NÃO ONDE FOI O LOCAL DO CONTRATO OU DO TRABALHO. Entendimento... do deslocamento do trabalhador ao local de trabalho em transporte fornecido p...

Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/08/2014

acima, determina-se a citação do Município de São Paulo via Pje, nos termos do art. 9º, "caput" da Lei 11.419/2006... Vistos etc. Tendo em vista o disposto na portaria GP 88 de 2013 e na Resolução 01/2013 deste Egrégio Tribunal, que tratam... se enquadre no§ 3º do art. 651 da CLT, a competência não será do Fórum da...

Pg. 19. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/08/2014

Pg. 19. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/08/2014 88/2013 c/c com o art. 651 da CLT... Matsuzawa Juíza do Trabalho 02ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Em 2014-08-20 Intimação Processo RTOrd-1001353... do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Processo 1001353-31.2014.5.02.0...

Pg. 22. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/08/2014

.. Considerando o disposto na Portaria GP 88/2013 e na Resolução 01/2013 deste E.Tribunal, que tratam da competência... do art. 651 da CLT, a competência não será do Fórum da Zona Leste. FAIXAS DE CEP ABRANGIDAS PELO FÓRUM DA ZONA LESTE.... (assinado eletronicamente) Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Tr...

Pg. 23. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/08/2014

JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Processo 1001472... Anexo 1, abaixo transcrito, ou o caso não se enquadre no§ 3º do art. 651 da CLT, a competência não será do Fórum...Pg. 23. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/08/2014 N...

Pg. 62. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/08/2014

DO TRABALHO Intimação Processo RTOrd-1001452-80.2014.5.02.0608 Relator HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO RECLAMANTE SERGIO... na portaria GP 88 de 2013 e na Resolução 01/2013 deste Egrégio Tribunal, que tratam da competência absoluta deste Juízo... cujo CEP se encontra no Anexo 1, abaixo transcrito, ou o caso ...

Pg. 118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/08/2014

Portaria, à luz do art. 651 da CLT, regra geral em matéria de competência trabalhista, concluo que o Código de Endereçamento... Mascaro Nascimento, o seguinte: "De acordo com o art. 651 da CLT, a competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é...Pg. 118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-...

Pg. 119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/08/2014

do Trabalho competente (Ato GP/CR 01/2012), JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267... "caput" do artigo 651, da CLT, ou seja, a localidade da prestação de serviços, mesmo que contratado em outra local. O § 3º..., o § 3º do artigo 651, da CLT." (Grifei.) (Ac. 20070385992 - Rel. Des....

Pg. 131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/08/2014

referida Portaria, à luz do art. 651 da CLT, regra geral em matéria de competência trabalhista, concluo que o Código... Amauri Mascaro Nascimento, o seguinte: "De acordo com o art. 651 da CLT, a competência das Juntas de Conciliação...Pg. 131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/08/2014 ...

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