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01 de abril de 2015
Artigo 651 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 651 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

Turma admite ação ajuizada fora do local de trabalho por herdeiras menores de trabalhador morto

distinto e, por isso, apontou violação ao artigo 651 da CLT. As irmãs afirmaram que o motivo para terem ajuizado a ação... aplicado o artigo 147, inciso I do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para "resguardar os interesses... e, por isso, a regra é a da definição pelo local da prestação de serviços. ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5632920145050134 BA 0000563-29.2014.5.05.0134

de Camaçari quanto o de Cuiabá para apreciar e julgar o feito, na forma do art. 651, § 3º, da CLT. Assevera que a primeira... e 16.03.2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso..., da CLT . A CLT, em seu art. 651, dispõe: Art. 651 - A competência ...

RECURSO DE REVISTA: RR 14807020135070023

desta Corte, prevalecem os critérios objetivos na fixação de competência territorial, a teor do artigo 651, caput e § 3º... se constata, pois, violação dos artigos 5º, XXXV e LV, da CF, 651 da CLT e 5º da LINDB . Recurso de revista não conhecido...., da CLT, sendo admitido o ajuizamento da reclamação trabalhista no do...

Turma admite ação ajuizada fora do local de trabalho por herdeiras menores de trabalhador morto

distinto e, por isso, apontou violação ao artigo 651 da CLT. As irmãs afirmaram que o motivo para terem ajuizado a ação... aplicado o artigo 147, inciso I do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para "resguardar os interesses... e, por isso, a regra é a da definição pelo local da prestação de serviços. ...

TST admite ação fora do local de trabalho por herdeiras menores

ao artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho. As herdeiras afirmaram que o motivo para terem ajuizado a ação em São... ser aplicado o artigo 147, inciso I do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) para "resguardar..., que essas regras (artigo 651 da CLT) em muitos casos são insuficientes e insatis...

Pg. 189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/03/2015

tal norma em conjunto com o art. 651 da CLT, regra geral em matéria de competência trabalhista, tem -se que o Código... contida no § 3º do art. 2º do Ato GP/CR 01/2012, aplicado analogicamente ao caso em tela ante a incompatibilidade... do Trabalho e extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 3...

Pg. 265. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/03/2015

da Portaria GP 88/2013, art. 1º, § único da Portaria GP 73/2014 c/c com o art. 651 da CLT, declina-se da competência... pelo(a) Magistrado(a) abaixo indicado(a)] 02ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo Intimação Processo RTOrd-1000511... JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 2ª Vara do Tr...

Pg. 385. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/03/2015

da causa. Diante do exposto, e tendo em vista, ainda, a norma contida no § 3º do art. 2º do Ato GP/CR 01/2012, aplicado... Leste constante do Anexo I da citada Portaria. Interpretando-se sistematicamente tal norma em conjunto com o art. 651... sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 301, II, § 4º e 267, IV,...

Pg. 458. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/03/2015

. Interpretando-se sistematicamente tal norma em conjunto com o art. 651 da CLT, regra geral em matéria de competência... trabalhista, tem -se que o Código de Endereçamento Postal a que se refere a Portaria GP 88/2013 é aquele do local...Pg. 458. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/03/...

Pg. 496. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/03/2015

-se sistematicamente tal norma em conjunto com o art. 651 da CLT, regra geral em matéria de competência trabalhista, tem... DO TRABALHO Notificação Processo RTSum-1000579-34.2015.5.02.0612 Relator BRUNO LUIZ BRACCIALLI RECLAMANTE CLAUDINEIDE MARIA... - 2ª Região 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Process...

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