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30 de setembro de 2014
Artigo 651 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 651 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 1º Quando for parte no dissídio agente ou viajante, é competente a Junta da localidade onde o empregador tiver o seu domicílio, salvo se o empregado estiver imediatamente subordinado à agência, ou filial, caso em que será competente a Junta em cuja jurisdição estiver situada a mesma agência ou filial.

§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

Pg. 2154. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

do disposto no art. 94, do CPC, c.c. o art. 100, IV, “a”, ambos do CPC. Acrescentou que o art. 651, § 3º da CLT também elege... sediada a ré (art. 100, IV, “a”, do CPC). Não se cogita, na hipótese, de aplicação da regra do art. 651, § 3º, da CLT... de São Jose dos Campos - JOSE LIMA DE SIQUEIRA - Protocolo/Ordem : 2...

Pg. 42. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/09/2014

, com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009... Eletrônica (Lei 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST Processo AIRR-0000697-13.2013.5.04.0104... registra: INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A interpretação do art. 651 ...

Pg. 1160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/09/2014

. Rejeito a exceção de incompetência suscitada pelas rés. A CLT prevê, em seu art. 651, §3º, a possibilidade de escolha... sucessivos. NOT. RIO DE JANEIRO, 27 de Setembro de 2014 Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Intimação Processo RTOrd...Pg. 1160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 2...

Pg. 31. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/09/2014

Leste constante do Anexo I da citada Portaria. Interpretando-se sistematicamente tal norma em conjunto com o art. 651... do Ato GP/CR 01/2012, aplicado analogicamente ao caso em tela ante a incompatibilidade entre os sistemas PJe e SAP... sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 301, II, § 4º e 267, IV, ambo...

Pg. 57. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/09/2014

Pg. 57. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/09/2014 Observados os termos do art. 264... Anexo 1, abaixo transcrito, ou o caso não se enquadre no§ 3º do art. 651 da CLT, a competência não será do Fórum da Zona... supra. (assinado eletronicamente) Adriana Miki Matsuzawa Juíza do Trabalho 02...

Pg. 64. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/09/2014

. (assinado eletronicamente) Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimação Processo RTOrd-1001701... do Trabalho - 2ª Região 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Processo 1001701-49.2014.5.02.0602 RECLAMANTE... se encontra no Anexo 1, abaixo transcrito, ou o caso não se enquadre no§ ...

Pg. 65. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/09/2014

do Trabalho da Zona Leste de São Paulo Intimação Processo RTOrd-1001703-19.2014.5.02.0602 Relator ADRIANA MIKI MATSUZAWA... o disposto nas Portarias GP 88/2013 e 73/2014, bem como Resolução 01/2013 deste E.Tribunal, que tratam da competência... do art. 651 da CLT, a competência não será do Fórum da Zona Leste. FA...

Pg. 90. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/09/2014

tal norma em conjunto com o art. 651 da CLT, como sendo a regra geral em matéria de competência trabalhista, tem... pelos CEPs do Anexo I. Por essas razões, com fundamento na norma contida no § 3º do art. 2º do Ato GP/CR 01/2012, ora... a Portaria GP 88/2013, publicada no DOE em 19.12.2013, a competência funcion...

Pg. 145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/09/2014

-se a reclamada. São Paulo, 26 de setembro de 2014. Thiago Nogueira Paz Juiz do Trabalho Substituto Intimação Processo ... do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Processo 1001580-06.2014.5.02.0607 RECLAMANTE: ADRIANA VALERIA LUCENA RECLAMADO... Leste constante do Anexo I da citada Portaria. Interpretando-se sistema...

Pg. 189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/09/2014

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Processo 1001654... Judiciário DESPACHO Tendo em vista o disposto na portaria GP 88 de 2013 e na Resolução 01/2013 deste Egrégio Tribunal... do art. 651 da CLT, a competência não será do Fórum da Zona Leste. AN...

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