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08 de fevereiro de 2016
Artigo 651 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 651 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 1º Quando for parte no dissídio agente ou viajante, é competente a Junta da localidade onde o empregador tiver o seu domicílio, salvo se o empregado estiver imediatamente subordinado à agência, ou filial, caso em que será competente a Junta em cuja jurisdição estiver situada a mesma agência ou filial.

§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8637220155080101 0000863-72.2015.5.08.0101

para ajuizar a demanda quando a regra do artigo 651 da CLT não lhe for mais favorável, JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO... da Abaetetuba para processar e julgar a presente demanda. Afirma, em resumo, que o art. 651 , § 1º da CLT não pode ser... interpretado sob a letra fria da lei, haja vista que não se deve exigir do...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205789120145040022 RS 0020578-91.2014.5.04.0022

EM RAZÃO DO LUGAR. Consoante "caput" do art. 651 da CLT, são competentes para julgar a reclamação trabalhista os foros.... Consoante "caput" do art. 651 da CLT, são competentes para julgar a reclamação trabalhista os foros da celebração... da reclamatória trabalhista são o da celebração do contrato ou o da prestação d...

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