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29 de janeiro de 2015
Artigo 38 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

Pg. 1045. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

) da infração, nos termos do disposto no inciso V do artigo 107 do Código Penal. Sem Custas, na forma do art. 54 da Lei 9.099... do Código Penal. Consoante se verifica operou-se a decadência do direito de representação ou queixa, nos termos do art. 38... do Código Penal. Sem Custas, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95....

Pg. 1105. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

.G. 009.883.967-3, como incursa nas sanções do art. 129, caput, do Código Penal, em 03 (três) meses de detenção..., caput, do Código Penal, em 03 (três) meses de detenção... Queixa (Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação) Proc..., inc. I ambos do Código de Processo Penal(...)" Expediente do dia: 28/01/2015 Queixa (Crim...

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2015

art. 38 do Código de Processo Penal. 3.Se não fosse da vontade das vítimas, ver o agressor processado, as mesmas jamais... de Ribamar Froz Sobrinho EMENTA PROCESSO PENAL. PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. AMEAÇA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA... SOBRINHO Relator ACÓRDÃO 158467/2015 TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO DO...

Pg. 23. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

Sumário - Leve - J.P. - P.C.P. - Processo 901/14. Vistos. Quanto ao crime de injúria (artigo 140, Código Penal..., com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal e artigo 38, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado... (quinze) dias, nos termos do artigo 361, do Código de Processo Penal, para of...

Pg. 2223. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

que intempestiva, com fulcro no Art. 38 , § único , do CPP . Com fundamento no artigo 107 , inciso IV , do Código Penal... no artigo 107 , inciso IV , do Código Penal , declaro extinta a punibilidade do autor do fato Nilson Trausi Duarte... CUSTODIO MEDRADO SOARES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0074/2015 ...

Pg. 1563. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

de Marli Bono, quanto ao crime previsto no art. 50, § 2º, do Decreto-Lei 3.688/41, conforme art. 114, inc. I, do Código... do Código de Processo Penal. (Acrescentado pelo Provimento CG 02/2013) Cumpra-se a sentença proferida. Int. Mogi... de Maria Aparecida Chaves, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Pen...

Pg. 1211. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/01/2015

. 395 , II , do Código de Processo Penal , DETERMINO o arquivamento do feito. No mais, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE... sobreveio a decadência do direito de queixa, visto que transcorrido "in albis" o prazo previsto no art. 38 , do CPP... Kenia Queiroz Silva Para conhecimento das Partes e devidas Intimações CERTIDAO ...

Pg. 599. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2015

38, 41, 44 e 395, I, todos do Código de Processo Penal, rejeito a queixa-crime ofertada e julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE... do Querelado no tocante ao crime de calúnia, na forma do artigo 107, inciso IV, do Código Penal (evento 6.1), promoção... do querelado Doático Alcides Alves dos Santos, com fulcro no artigo 107, in...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2015

, do Código de Processo Penal Brasileiro, e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal, saindo intimados os presentes... de ação penal pública condicionada à representação. O art. 38 do CPP dispõe que a vítima deverá oferecer representação... civil dos danos, nos termos do art. 72 e 74 da Lei 9.099/95, em face da ausênc...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2015

a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18, do Código de Processo Penal Brasileiro, e da Súmula 524..., do CPB, crime de ação penal privada. O art. 38 do CPP dispõe que a vítima deverá oferecer representação no prazo máximo... termos: `Vistos etc. Adoto como relatório o que dos autos consta, com base ...

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