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01 de abril de 2015
Artigo 38 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

Pg. 767. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/04/2015

, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal c/c art. 38, do Código de Processo Penal. P.R.I.-SE. A ensejo... LEMES SANTANA, FABIANA LIEBMAN SANTANA e ZENILDA LEMES, com relação a suposta prática do delito previsto no art. 139, do CP... de Audiência Conciliatória, em data próxima possível, em relação à suposta prá...

Pg. 363. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/04/2015

de punibilidade do autor do fato face à decadência, com base no art. 38 do Código de Processo Penal e art. 103 do Código Penal... a deflagração da ação penal, procedendo-se às devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PROCESSO N.º: 0091522... por sentença, nos termos do artigo 74 e parágrafo único da Lei n...

Pg. 179. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/04/2015

, do Superior Tribunal de Justiça, e correção monetária na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/96. Condeno a Ré...-se que assiste razão ao Ministério Público, vez que a interposição da Queixa-Crime não observou o prazo previsto no artigo 38 do CPP... obrigatória a intimação pessoal do autor para pagamento da diferença....

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

o prazo decadencial de 06 (seis) meses, como previsto no art. 38 do Código de Processo Penal, sem que tenha havido... privada depende da estrita observância da formalidade prevista no art. 44 do Código de Processo Penal. É compreensível..., a possibilidade de ser imputada ao querelante a prática do crime de denunciaçã...

Pg. 8276. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

. 38), impõe-se decretar a extinção da punibilidade, pela inércia dos representantes legais da ofendida. A lei nova (Lei... ao pudor, previsto no art. 214 do Código Penal. Aponta o recorrente, às e-STJ fls. 279/292, além de divergência...Pg. 8276. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015 previsto no § 2 , do art....

Pg. 1049. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

ARTIGO 59, INC. III, EM COMBINACAO COM O ART. 33, 2, A, E 3 DO CP, ESTABELE CO O REGIME FECHADO COMO O INICIAL DA EXECUCAO... DA PENA. POR FORCA DO 2 DO ART. 387 DO CPP, COM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N 12.7 36/12 - O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA... INSCULPIDAS NA LEI DE EXECUCAO PENAL, E NAO COMO MERO CALCULO ARITMET...

Pg. 1170. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

103 DO C ODIGO PENAL E ARTIGO 38 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E, NAO SENDO PROPOSTA NO MENCIONADO PRAZO, OCASIONA... DA QUEIXA-CRIME COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 395, INCIS O II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NAS ACOES PENAIS PRIVADAS, O P... FLS. 147), DECLARO EX TINTA A SUA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, I, DO CO...

Pg. 367. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

/C ART. 33 DA LEI 11.340/06, DECLARO A INCOMPE TENCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA CONHECER, PR..., E, AINDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 38 DO CPP E ARTS. 103 E 107, INCISO IV, ESTES DO CPB, DECLAR O EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ANDRE... DO DOMINUS LITIS (FLS. 31/33 ), AO PASSO QUE REVOGO A TRANSACAO PENAL CE...

Pg. 2762. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

AO CRIME ELENCADO NO ARTIGO 140, CAPUT , DO CODIGO PENAL, POIS, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 38 DO CODIG O DE PROCESSO..., DO CODIGO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV DO CODIGO PENAL E ARTIGO 38 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. POR OPORTU NO.... DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 140, CAPUT, DO CODIGO PENAL O MINIST ERI...

Pg. 2763. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

, DO CODIGO PENAL, POIS, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 38 DO CODIG O DE PROCESSO PENAL, O OFENDIDO, OU SEU REPRESENTANTE LEGAL..., INC ISO IV DO CODIGO PENAL E ARTIGO 38 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. P OR OPORTUNO, ATENDA-SE OS REQUERIMENTOS..., POIS, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 38 DO CODIG O DE PROCESSO PENAL, O OFEND...

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