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06 de fevereiro de 2016
Artigo 38 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

Andamento do Processo n. 0004813-52.2010.8.26.0606 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 29/01/2016 do TJSP

do representante do Ministério Público de fls. 326, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal e art. 107...Andamento do Processo n. 0004813-52.2010.8.26.0606 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 29/01/2016 do TJSP... Processo 0004813-52.2010.8.26.0606 (606.01.2010.004813) - Procedimento Especial da L...

Andamento do Processo n. 0044402-50.2015.8.26.0000 - 29/01/2016 do TJSP

, com fundamento no artigo 38 , caput, do Código de Processo Penal , e artigos 103 e 107 , IV , 2ª figura..., ambos do Código Penal , e determinaram o arquivamento dos presentes autos de inquérito policial, com fundamento no artigo 3º , I... , da Lei 8.038 /90. V.U. - 8º Andar Seção III Subseção IX - Intimações de A...

Pg. 911. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

e considerando que decorreu o prazo decadencial, previsto no art. 38 do Código de Processo Penal, julgo extintos...) Sentença: Presentes os pressupostos legais, com fundamento no art. 76 e seguintes, da Lei n.º 9.099/95, acolho o parecer... (OAB/RJ-064095) Sentença: Estando presentes os pressupostos legais, com fundam...

Pg. 1105. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

. O MInistério Público se manifesta pelo arquivamento, nos termos do art. 107, inciso IV do Código Penal. Consoante..., e determino o arquivamento do feito, observada a Súmula 524 do STF.Sem Custas, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95.Publique... o arquivamento do feito, observada a Súmula 524 do STF.Sem Custas, na for...

Pg. 2791. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal, com a redação da Lei 11.689/08, no prazo de cinco dias. Int... de Processo Civil), nos termos do art. 201, § 2º do Código de Processo Penal, fornecendo, para esse fim, endereço eletrônico...), nos termos do art. 201, § 2º do Código de Processo Penal, fornecendo, p...

Andamento do Processo n. 00785542120158140401 - 28/01/2016 do TJPA

do fato, caso tenha interesse no prosseguimento do presente processo, conforme art. 38 do CPP. Nos termos do art. 68 da Lei...Andamento do Processo n. 00785542120158140401 - 28/01/2016 do TJPA PROCESSO: 00785542120158140401 PROCESSO ANTIGO...

Andamento do Processo n. 00785568820158140401 - 28/01/2016 do TJPA

quem é o autor do fato, caso tenha interesse no prosseguimento do presente processo, conforme art. 38 do CPP. Nos termos... do art. 68 da Lei 9099/95, quando da intimação do autor do fato, o mesmo será cientificado de que deverá comparecer à...Andamento do Processo n. 00785568820158140401 - 28/01/2016 do TJPA PROCESSO...

Andamento do Processo n. 00785776420158140401 - 28/01/2016 do TJPA

do fato, caso tenha interesse no prosseguimento do presente processo, conforme art. 38 do CPP. Nos termos do art. 68 da Lei...Andamento do Processo n. 00785776420158140401 - 28/01/2016 do TJPA PROCESSO: 00785776420158140401 PROCESSO ANTIGO...

Andamento do Processo n. 00795788420158140401 - 28/01/2016 do TJPA

tenha interesse no prosseguimento do presente processo, conforme art. 38 do CPP . Nos termos do art. 68 da Lei 9099 /95...Andamento do Processo n. 00795788420158140401 - 28/01/2016 do TJPA PROCESSO: 00795788420158140401 PROCESSO ANTIGO...

Andamento do Processo n. 00865429320158140401 - 28/01/2016 do TJPA

, caso tenha interesse no prosseguimento do presente processo, conforme art. 38 do CPP. Nos termos do art. 68 da Lei 9099/95...Andamento do Processo n. 00865429320158140401 - 28/01/2016 do TJPA PROCESSO: 00865429320158140401 PROCESSO ANTIGO...

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