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02 de setembro de 2014
Artigo 38 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

Pg. 5473. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

): "O Provimento 14/2008, incorporado às Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (item, 11, do Capítulo III) cuida..., a questão do preparo, custas e despesa de porte de retorno, está regulamentada pelo artigo 1º do Provimento CSM-833/04... E RESOLUÇÃO). INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA, POR NÃO FAZ...

Pg. 5549. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

omissos, contraditórios ou obscuros, (Súmula n. 284 do STF). 2. Não se admite recurso especial, quando os artigos de lei.... DISPOSITIVOS INFRALEGAIS (PORTARIA E RESOLUÇÃO). INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA, POR NÃO FAZEREM PARTE DO CONCEITO DE LEI..., nos termos do art. 105, parágrafos e incisos, da Carta Magna...

Pg. 7513. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, e aos arts. 38 e 43, inciso III, ambos do Código de Processo Penal, ao art. 88 da Lei n. 9.099/1995, 100 e 129, § 9º... INCONDICIONADA – IMPROCEDÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO . I. O artigo 41 da Lei 11.340/06, interpretado em conjunto... com o artigo 17 do mesmo diploma, apenas veda alguns benefícios, como transação p...

Pg. 959. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

a presente data, não ofereceu a Queixa-Crime dentro do prazo decadencial previsto no art. 38 do Código de Processo Penal... artigo, somente se procede mediante representação. No tocante ao crime do art. 163 do Código Penal, de forma diversa, somente..., como bem asseverou o Ministério Público, é a do art.129, §9º do C...

Pg. 1953. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

inscrição do nome do autor do fato no livro de beneficiados da Lei 9.099/95, conforme recomenda o art. 76, § 4º.../2012 Murilo Borges Koerich Juiz Substituto Processo : 0000069-50.2002.8.17.1380 Natureza da Ação: Ação Penal... Processo : 0000205-08.2006.8.17.1380 Natureza da Ação: Ação Penal – Procedimento Ordi...

Pg. 1993. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

de Processo Penal e no art. 76 da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade em favor do autor do fato, Sr(a) GEANE SILVA..., com esteio no art. 107, inciso IV; art. 147, caput e parágrafo único; todos do Código Penal; art. 38 e 61, todos do CPP...; bem como no artigo 75, caput e parágrafo único da Lei . 9.099/95,...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 02/09/2014

. 345 do CPB, em razão da decadência dodireito de queixa-crime, com amparo nos artigos 38 do Código de Processo Penal, 75... nos artigos 75,parágrafo único, da Lei 9099/95 e 107, IV, do Código Penal.Publique-se e registre-se.Notifique-se o MP..., com supedâneo no art. 107, V, do Código Penal. Publique-se e registre-se....

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2014

de Processo Penal, combinado com o art. 107, IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do crime em relação a GEZIEL CIMA... do art. 395 do CPP, trazida com a Lei 11.719/08, deixando expressamente assentada a justa causa como condição... da ação (art. 395, III, CPP). (Curso de Processo Penal. Lumen Juris: 20...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2014

permissivo legal do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95. N o tocante ao direito de queixa, o Código de Processo Penal prevê... art. 38 do Código de Processo Penal, combinado com o art. 107, IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade.... Pelo exposto, com fulcro no art. 38 do Código de Processo Penal, combinado com...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2014

. 38 do Código de Processo Penal, combinado com o art. 107, IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do crime... o disposto no art. 38 do CPP. Igualmente, no tocante ao direito de queixa, o Código de Processo Penal prevê o prazo de seis.... Pelo exposto, com fulcro no art. 38 do Código de Processo Penal, combi...

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