Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Artigo 38 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

Rec em Sentido Estrito: 10610150000707001 MG

fulminado pela decadência, segundo as regras constantes dos artigos 38 do Código de Processo Penal e 103 do Código Penal... E INJÚRIA (ARTIGOS 139 E 140 DO CP) - AÇÃO PENAL PRIVADA - QUEIXA-CRIME - PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES CONTADOS... do Código Penal. (2) No que tange à fixação dos honorários do dativo, comprov...

Andamento do Processo n. 00099284720158140401 - 29/07/2016 do TJPA

de queixa (certidão fls. 47). Nos termos do artigo 103 do Código Penal e do art. 38 do Código de Processo Penal, salvo... da tranquilidade descrita no art. 65 da Lei de Contravenções Penais, tendo em vista a ausência de justa causa para ação penal... legal em ambos os Códigos (art. 103 do CPB e art. 38 do CPP), na con...

Andamento do Processo n. 00217572520158140401 - 29/07/2016 do TJPA

a decadência do exercício do direito de ação. Nos termos do artigo 103 do Código Penal e do art. 38 do Código de Processo..., e em qualquer fase do processo (art. 61 do CPP), o reconhecimento da decadência e a consequente decretação da extinção... CRISTINA NOGUEIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 61 do CPP e art. 107, ...

Andamento do Processo n. 0095560-29.2015.814.0017 - 29/07/2016 do TJPA

o relatório (Lei 9.099/95, art. 38, caput). Decido. Os presentes autos de Termo Circunstanciado de Ocorrência narram...Andamento do Processo n. 0095560-29.2015.814.0017 - 29/07/2016 do TJPA PROCESSO 0095560-29.2015.814.0017. EM 26/07... do direito de representaç?o no termos do art. 38 do CPP. Observa-se também, que...

Andamento do Processo n. 0014541-98.2015.814.0017 - 20 de julho de 2016 do TJPA

. Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38, caput). Decido. Os presentes autos de Termo Circunstanciado...Andamento do Processo n. 0014541-98.2015.814.0017 - 20 de julho de 2016 do TJPA PROCESSO 0014541-98.2015.814.0017... ao exercício do direito de representaç?o no termos do art. 38 do CPP. Observa-se também, ...

Andamento do Processo n. 0007035-42.2013.814.0017 - 29/07/2016 do TJPA

o relatório (Lei 9.099/95, art. 38, caput). Decido. Os presentes autos de Termo Circunstanciado de Ocorrência narram...Andamento do Processo n. 0007035-42.2013.814.0017 - 29/07/2016 do TJPA PROCESSO 0007035-42.2013.814.0017. EM 27/07... do direito de representaç?o no termos do art. 38 do CPP. Observa-se também, que...

Andamento do Processo n. 0006996-11.2014.814.0017 - 29/07/2016 do TJPA

DA VEIGA. Vistos etc. Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38, caput). Decido. Os presentes autos de Termo...Andamento do Processo n. 0006996-11.2014.814.0017 - 29/07/2016 do TJPA PROCESSO 0006996-11.2014.814.0017. EM 27/07... condicionado ao exercício do direito de representaç?o no termos do art. 38 do CPP. ...

Andamento do Processo n. 0006326-70.2014.814.0017 - 29/07/2016 do TJPA

. Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38, caput). Decido. Os presentes autos de Termo Circunstanciado de Ocorrência...Andamento do Processo n. 0006326-70.2014.814.0017 - 29/07/2016 do TJPA PROCESSO 0006326-70.2014.814.0017. EM 27/07... do direito de representaç?o no termos do art. 38 do CPP. Observa-se também...

Andamento do Processo n. 0063567-65.2015.814.0017 - 29/07/2016 do TJPA

o relatório (Lei 9.099/95, art. 38, caput). Decido. Os presentes autos de Termo Circunstanciado de Ocorrência narram prática...Andamento do Processo n. 0063567-65.2015.814.0017 - 29/07/2016 do TJPA PROCESSO 0063567-65.2015.814.0017. EM 27/07... de representaç?o no termos do art. 38 do CPP. Observa-se também, que, c...

Andamento do Processo n. 0006991-86.2014.814.0017 - 29/07/2016 do TJPA

. Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38, caput). Decido. Os presentes autos de Termo Circunstanciado de Ocorrência narram...Andamento do Processo n. 0006991-86.2014.814.0017 - 29/07/2016 do TJPA PROCESSO 0006991-86.2014.814.0017. EM 27/07... do direito de representaç?o no termos do art. 38 do CPP. Observa-se...

×