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06 de maio de 2015
Artigo 38 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/05/2015

o artigo 44 do Código de Processo Penal em vigor. Int. Cumpra-se. Belém-Pa,22 de Abril de 2015. Dra. ELIANA PACHECO... artigo 107, IV do Código Penal Brasileiro e 38 do CPP. Feitas as necessária comunicações, arquive-se com as cautelas... a pretensão punitiva estatal, face à decadência, com fundamento no artigo 107, I...

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/05/2015

do Código Penal Brasileiro e 38 do CPP. Feitas as necessária comunicações, arquivem-se com as cautelas de lei. P..., com fundamento no artigo 107, IV do Código Penal Brasileiro e 38 do CPP. Feitas as necessária comunicações, arquivem... estatal, face à decadência, com fundamento no artigo 107, IV do Código Penal Brasi...

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/05/2015

decadência, com fundamento no artigo 107, IV do Código Penal Brasileiro e 38 do CPP. Feitas as necessária comunicações... punitiva estatal, face à decadência, com fundamento no artigo 107, IV do Código Penal Brasileiro e 38 do CPP. Feitas... extinta a pretensão punitiva estatal, face à decadência, com fundamento no ar...

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/05/2015

à decadência, com fundamento no artigo 107 , IV do Código Penal Brasileiro e 38 do CPP . Feitas as necessária..., com fundamento no artigo 107 , IV do Código Penal Brasileiro e 38 do CPP . Feitas as necessária comunicações, arquivem... no artigo 81 , § 3º da Lei 9099 /95. Em manifestação nos autos, à fl. 25 o Ilust...

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/05/2015

do Código Penal Brasileiro e 38 do CPP. Feitas as necessárias comunicações, arquivem-se com as cautelas de lei. P.R.I.C. Belém... estabelecida no artigo 81, § 3º da Lei 9099/95. Em manifestação nos autos, à fl. 20 o Ilustre Representante... que a vítima deixou ultrapassar o prazo previsto no art. 38 do CPP para o e...

Pg. 1472. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/05/2015

DE RE JEICAO LIMINAR E PORQUE SE ENCONTRA REVESTIDA DAS FORMALIDADES LE GAIS (ARTIGO 396, DO CPP, ALTERADO PELA LEI 11.719... O QUANTUM PREVISTO NO ART. 89, DA LEI N 9.099 /95, PARA O OFERECIMENTO DO BENEFICIO. ASSIM, CITE-SE O IMPUTADO (ENDERECO A FL... DADES LEGAIS (ARTIGO 396 DO CPP, ALTERADO PELA LEI N 11.719/2008...

Pg. 1570. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/05/2015

, NOS TERMOS DO ART. 3 86, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; BEM COMO O ABSOLVO, QUANTO AO CRIME DE AMECA, NOS TERMOS..., E RECLAMA A ABSOLVICAO DO DENUNCIADO NOS TERMOS DO ART. 38 6, III, DO CPP. V A RESPEITO DA NECESSIDADE DO DOLO...-SE, DESSE MODO, O CRIME PREVISTO NO ART. 147 , CP.3. RECURSO CONHECIDO E DESP...

Pg. 1572. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/05/2015

DO AGENTE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 103 E 107, INC. IV DO CP E 38 DO CPP. DE CONSEGUINTE , REVOGO A DECISAO CONCESSIVA... GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 279781-07.2012.8.09.0175 AUTOS NR. : 1343 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA... DA COSTA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 339836-21.2012.8.09.0175 AUTOS NR. :...

Pg. 2072. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/05/2015

MENEZES DESPACHO : DESTARTE, NOS TERMOS DO ART. 38, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM BINADO COM O ART. 107, IV, DO CODIGO... QUANTO A CONTRAVENCAO PENAL DE PERTURBACAO DA TRANQUILIDADE (ART. 65, D O DECRETO-LEI N 3.688/41) E AO CRIME DE LESOES CORPORAIS (ART... A ACUSACAO, POR ESCRITO, NOS TERMOS DO ART. 406, DO CODIG...

Pg. 3586. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/05/2015

QUE PREENCHE OS REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CITE-SE O ACUS ADO CARLOS ROBERTO DOS REIS... NIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PE NAL, C/C ARTIGO 38 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM... DA QUEIXA-CRIME EM RELACAO AO DELITO DE INJURIA (ART. 140 DO CODIGO PENA...

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