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28 de maio de 2015
Artigo 38 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

Pg. 1015. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

do crime, sob pena de decadência ( art. 92, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 38, do CPP). Segundo TOURINHO FILHO, ocorre... da infração. Diante do exposto, com fundamento no Art. 92, da Lei n.º 9.099/95 c/c Art. 38, do CPB, e ainda, com base..., a quem se atribui a prática de infração tipificada no art. 129, caput, do Cód...

Pg. 1635. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

, DO CODIGO PENAL E NO ART. 21 DA LCP, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV DO CODIGO PENAL, ALEM DO ARTIGO 38 E DO ART... COMO NAO RESTOU FIRMADO O NEGOCIO ENTRE AS P ARTES. CONFORME OS ARTIGOS 395, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: ART. 395... DOS PRESENT ES AUTOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 395, INCISOS II , DO C...

Pg. 2589. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

, INCISO IV DO CODIGO P ENAL. ESTABELECE O ARTIGO 38 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL O OFENDI DO, OU SEU REPRESENTANTE LEGAL... O ARTIGO 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E ENTENDO QUE OS ELEMEN TOS COLHIDOS NO INQUERITO POLICIAL SAO SUFICIENTES PARA..., TODOS DO CODIGO PENAL, COMBINADO COM A LEI N 11.340/2006 . NAO SE MOST...

Pg. 2767. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

, COM FULCRO NO ARTIGO 38 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL C /C ARTIGO 107, IV, DO CODIGO PENAL, EXTINGO A PUNIBILIDADE DO AUT OR... COMPARECER ACO MPANHADA DE ADVOGADO, E QUE, NA SUA FALTA, SER-LHE-A NOMEADO DEFE NSOR PUBLICO (ARTIGO 68, LEI 9.099/95... UIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 438052-88.2010.8.09.0174 AUTOS NR. : 25...

Pg. 848. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/05/2015

da Lei, etc. FAZ SABER , que, cumprindo o disposto no art. 370, § 1º, do CPP, fica(m), a partir da publicação deste Edital...).Com vistas dos autos, o Ministério Público disse não vislumbrar a incidência de decadência, nos termos do art. 38 do CPP...Pg. 848. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/05/2015...

Pg. 357. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/05/2015

na esfera penal. É o que se nos apresenta, passo a decidir: Consoante preconiza o art. 88 da Lei 9.099/95, as ações penais... nos autos epigrafados, o que faço com esteio nos arts. 107, V, art. 38 do CPP e art. 88 da Lei 9.099/95. Sentença publicada... do fato e a vítima sobre a previsão legal insculpida no art. 72 e ...

Pg. 1807. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

, em que lhe é imputada a prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 139 e 140, ambos do Código de Processo Penal..., nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. No mérito, aguarda a confirmação de liminar eventualmente deferida. É... Pereira Leite (OAB: 349333/SP) (Defensor Público) - - 10º Andar ...

Pg. 899. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/05/2015

(es) da infração, nos termos do disposto no inciso V do artigo 107 do Código Penal. Sem Custas, na forma do art. 54...) autor(es) da infração, nos termos do disposto no inciso V do artigo 107 do Código Penal. Sem Custas, na forma do art. 54... do art. 107, inciso IV do Código Penal. Consoante se verifica operou-se a de...

Pg. 688. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/05/2015

, com fundamento no art. 38 do CPP c/c art. 107, IV do Código Penal. Em seguida, com relação ao crime de ameaça., acolho... ao crime de injúria, JULGO EXTINTA a punibilidade do fato, com fundamento no art. 38 do CPP c/c art. 107, IV do Código..., do Código Penal. Sem custas, na forma do Provimento 12/2000, da CGJERJ...

O Ministério Público pode investigar: Mas são necessárias mudanças do sistema

, o Código de Processo Penal não disciplina a atividade de investigação defensiva, embora também não a proíba. [8] Aliás..., as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/94, artigo 7º..., a Resolução 13/2006, do Conselho Superior do Ministério Público Federal. [3]...

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