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01 de agosto de 2014
Artigo 38 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

Pg. 272. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

que nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal, ¿salvo disposição em contrário, o ofendido ou seu representante... COMO RELATÓRIO O QUE DOS AUTOS CONSTA, COM BASE NO PERMISSIVO LEGAL DO ART. 76, § 4º, DA LEI . 9.099/95. HOMOLOGO.... 81, §3º da Lei . 9.099/95. Compulsando os autos verifica-se que este juíz...

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

da agente, nos termos do art. 107, inciso IV, do CPB (fls. 22). Nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal.... Adoto como relatório o que consta dos autos em observância ao artigo 81, §3º da Lei 9.099/95. Passo a decidir... Accioli Capitulação penal: art. 147 do CPB DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Inquérito ...

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

ajuizaram a queixa-crime . É cediço que nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal, ¿salvo disposição em contrário... a respectiva queixa-crime e representação. Nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal, salvo disposição... .8 . 14.0401 SENTENÇA Vistos e etc. Adoto como relatório o que consta dos au...

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

, conforme certidão às fls.19-verso. É cediço que nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal, ¿salvo disposição... Vistos e etc. Adoto como relatório o que consta dos autos em observância ao art. 81, §3º da Lei . 9.099/95. Passo...), nos termos do art. 61 do CPP c/c art. 107, inciso IV, do Código Penal. Cien...

Pg. 765. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

e artigo 38 do Código de Processo Penal, o prazo decadencial é de 6 (seis) meses, contados da seguinte forma: a) da data... art. 103 do Código Penal e art. 38 do Código de Processo Penal. (STJ. RHC 26.613/SC. Rel. Jorge Mussi. T5. DJe 03.11.2011... do art. 10 do Código Penal e não de acordo com o art. 798, § 1º do Cód...

Pg. 1125. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

O RELATÓRIO. FUNDAMENTOS E DECISÃO. Dispõe o art. 61 do Código de Processo Penal que " em qualquer fase do processo, o juiz... do conhecimento de quem seja o autor do delito (CPP, art. 38). Conforme relato à fl. 03, os fatos ocorreram... e Raimundo Celson, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal. Anote-se c...

Pg. 683. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/08/2014

nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, c.c artigo 147, ambos do Código Penal, alegando, em síntese, a desnecessidade... , respondendo cumulativamente pelo Termo Judiciário de Raposa, nos termos do Provimento . 001/2007/CGJ/MA) PROCESSO . 742... e nos termos do Provimento . 001/2007/CGJ/MA) PROCESSO . 9000...

Pg. 279. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/08/2014

penal e impondo a absolvição sumária do denunciado pela prática dos delitos previstos nos art.38 e 48 da Lei n. 9.605/98..., com base nas disposições do art.397, III, do Código de Processo Penal. 6. Recurso de apelação improvido. ACÓRDÃO... CONTRA O MEIO AMBIENTE. LEI N. 9.605/98, ART.38 E 48. INADEQUAÇÃO DO FATO NARR...

Pg. 261. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/08/2014

prazo decadencial previsto no art. 38, do CPP. 0001640-47.2012.805.0052 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s... no art. 125, IV do CPC, devendo este MM Juízo, a qualquer tempo, tentar conciliar as partes, designo o dia 22 de setembro...: Em cumprimento ao PROVIMENTO CGJ - 10/2008 - GSEC, INCISO XV, fica o(...

Pg. 498. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2014

decadencial de 6 (seis) previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal, o certo é que o caso dos autos possui peculiaridades... do artigo 33 do Código de Processo Penal. 4. Embora não tenha havido a nomeação de curador especial, não há dúvidas...-se dos autos que o paciente foi condenado pelo crime previsto no arti...

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