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05 de setembro de 2015
Artigo 38 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 1661247720148190001 RJ 0166124-77.2014.8.19.0001

. Descumprida, portanto, exigência formal prevista no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95, bem como artigos 37 e 254, ambos do Código..., com arrimo no art. 38 do Código de Processo Penal, com a consequente extinção de punibilidade da recorrida, na forma... nos autos a competente queixa-crime. Assim, descumprido o prazo pere...

Pg. 515. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015

, DO CODIGO PENAL C/C O ARTIGO 38, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. REMETA-SE OS PRESENTES AUTOS COM URG ENCIA...) DIAS, SERA APLICADO O DISPOSTO NO ARTIGO 366 DO CODIGO D E PROCESSO PENAL, OU SEJA, SUSPENSAO DO CURSO PROCESSUAL E DO PRA... O MARCIONE DA SILV A BARBOSA , VIA EDITAL, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CO...

Pg. 2336. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015

A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, IV, DO CODIGO PENAL . ESTABELECE O ARTIGO 38 DO CODIGO DE PROCESSO...-A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ADVIRTA-SE QUE NAO APRESENTADA RESPOST A NO PRAZO LEGAL, OU NAO CONSTITUIDO DEFENSOR, SER... DE INJURIA, O QUAL, CONSOANTE E SABIDO, DEPENDE DE QUEI XA-CRIME (AR...

Pg. 2564. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015

DO CODIGO DE PROCESSO PENAL C /C ARTIGO 107, IV, DO CODIGO PENAL, EXTINGO A PUNIBILIDADE DA AUT ORA DO FATO RENATA... DO ARTIGO 8 9 DA LEI 9.099/95. SEM CUSTAS. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE, ARQUIVEM-SE COM BAIXA NA DISTRIBUICAO... : RENATA GRACIELE DA SILVA MAGALHAES VITIMA : MARIA SONIA MAGALHAES DA SILVA DESPAC...

Pg. 664. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 04/09/2015

, do Código Penal c/c art. 38, do Código de Processo Penal. Havendo nos autos objeto(s) ou numerário apreendido(s), dê..., COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO VII, DO CPP. 18 - 0025113-33.2014.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Autor... DE OLIVEIRA LACERDA, com relação a suposta prática do delito previsto...

Pg. 1342. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 04/09/2015

, o instrumento de mandato deve conter, como exige o artigo 44 do Código de Processo Penal, o nome do querelado, a menção... do artigo 54 da Lei 9.099/95. P.R.I., nos termos da Lei 9.099/95. Notifique-se o Parquet. Após o trânsito em julgado... do fato criminoso ou, ao menos, referência ao nomen iuris ou ao artig...

Pg. 1600. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 04/09/2015

, c/c o art.38 do Código de Processo Penal. Publique-se registre-se e intimemse. Certifique-se do trânsito em julgado..., JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUCIANA MOTA RODRIGUES com apoio no artigo 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro... da manifestação do Parquet constante às fls. 21vº, JULGO EXTINTO O PRESENTE F...

Pg. 21. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

do Ministério Público, não se caracterizando a hipótese do artigo 29 do Código de Processo Penal. No mais, tornem à Delpol para... vislumbro a presença das hipóteses relacionadas no artigo 395 do Código de Processo Penal. Assim, RECEBO a denúncia oferecida... 396 e 396-A do Código de Processo Penal). Decorrido o prazo...

Pg. 1430. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/09/2015

do artigo 38, caput, c/c 61, ambos do Código de Processo Penal e art. 107 inc. IV do CP. Por outro lado, deixo para..., em face da decadência; considerando, outrossim, a possibilidade da suspensão do processo, nos termos do art. 89 da Lei ... contida no Parágrafo Único do art. 291 da Lei 9.503/97, mais precisamen...

Pg. 256. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/09/2015

o art. 103 do Código Penal, c/c o art. 38 do CPP, o direito de representação deve ser exercido, sob pena de decadência... art. 103 do CP,c/c o art. 38 do CPP, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação, se não o fizer dentro... o relatório. DECIDO. Segundo preceitua artigo o 535 do Código de Ritos, “cab...

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