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30 de setembro de 2014
Artigo 38 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

Pg. 1035. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

, inc. IV, e 103, ambos do Código Penal, e 38, do Código de Processo Penal, devendo, após o trânsito em julgado... dia 09/11/2012. O delito previsto no art. 140 do CPB é de ação penal privada, devendo para seu processamento haver... nos autos da Ação Penal 0014267-27.2012.8.17.0480 pelo Juiz de Direito Dr. Gleydson ...

Pg. 1137. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

em vista o caráter subsidiário do Código de Processo Civil em relação ao Código de Processo Penal (CPP, art. 3º), emende..., observado o art. 38 do CPP. Intime-se.Timon/MA, 25 de setembro de 2014. ROGÉRIO MONTELES DA COSTA. Juiz de Direito. PROCESSO ... 3.12.2014, aguardando o oferecimento de queixa crime por parte ...

Pg. 1138. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

com o artigo 107, IV, do Código Penal, ultrapassado que se acha, a esta altura, o prazo do artigo 38 do CPP, bem como pelo não... o inciso IV do art. 107 do Código Penal.EX POSITIS, tendo em conta o decurso do prazo de 6 (seis) meses sem a correta... legais e na forma da lei etc., determina nos autos do Processo . 3...

Pg. 180. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

n.º 0012821-45.2014.814.0401 Autor: ARIELY DO ANO LIRA Vítima: NAIRA GABRIELY FONTES DE ALMEIDA Art. 147 CPB TERMO... requer seja aguardado o decurso do prazo decadencial, nos termos do art. 38 do CPP. Pede deferimento¿. A seguir, o MM... em 15/12/2014, nos termos do art. 38 do CPP. Oferecida a representação tempestiv...

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

da DECADÊNCIA do direito de representar da vítima. Pelo exposto, com fulcro no art. 38 do Código de Processo Penal..., com fulcro no art. 38 do Código de Processo Penal, combinado com o art. 107, IV, do Código Penal, julgo extinta... de representar da vítima. Pelo exposto, com fulcro no art. 38 do Código de Processo P...

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

, com fulcro no art. 38 do Código de Processo Penal, combinado com o art. 107, IV, do Código Penal, julgo extinta... da DECADÊNCIA do direito de representar da vítima. Pelo exposto, com fulcro no art. 38 do Código de Processo Penal, combinado... da s vítima s . Pelo exposto, com fulcro no art. 38 do Código de Processo ...

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

de representar da vítima. Pelo exposto, com fulcro no art. 38 do Código de Processo Penal, combinado com o art. 107, IV.... Pelo exposto, com fulcro no art. 38 do Código de Processo Penal, combinado com o art. 107, IV, do Código Penal, julgo... art. 38 do Código de Processo Penal, combinado com o art. 107, IV, do Códi...

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

de representar da vítima. Pelo exposto, com fulcro no art. 38 do Código de Processo Penal, combinado com o art. 107, IV.... Pelo exposto, com fulcro no art. 38 do Código de Processo Penal, combinado com o art. 107, IV, do Código Penal, julgo..., com fulcro no art. 38 do Código de Processo Penal, combinado com o art. 1...

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

, com fulcro no art. 38 do Código de Processo Penal, combinado com o art. 107, IV, do Código Penal, julgo extinta... art. 38 do Código de Processo Penal, combinado com o art. 107, IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do crime.... Pelo exposto, com fulcro no art. 38 do Código de Processo Penal, combinado co...

Pg. 1292. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

, com fundamento no artigo 267, inciso IV do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Publique-se. Registrese... que está condicionada ao oferecimento de queixa dentro do prazo do artigo 38 do CPP. Todavia, tal lapso de tempo expirou... FERREIRA OAB/AP 2570 REQUERIDA: CHEILA FURTADO DE ANDRADE ADVOGADO: ...

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