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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Artigo 38 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

Andamento do Processo n. 1301-71.2015.8.10.0108 - Tco - 29/08/2016 do TJMA

seu interesse em ver punido a autora do fato. Ante o exposto, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal... a decadência do direito de queixa (art. 107, inciso IV do Código Penal). Esta ocorre em seis meses, nos termos do art. 38... do Código Penal, in verbis: Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido,...

Andamento do Processo n. 0000477-62.2014.8.10.0039 - Medidas Cautelares - 29/08/2016 do TJMA

o pedido do Ministério Público, determinando o arquivamento do presente feito, com fundamento nos artigos 16 da Lei n.º...Andamento do Processo n. 0000477-62.2014.8.10.0039 - Medidas Cautelares - 29/08/2016 do TJMA PROCESSO 0000477...-62.2014.8.10.0039 (4772014) AÇÃO: MEDIDAS CAUTELARES | MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊ...

Andamento do Processo n. 0000969-88.2013.8.10.0039 - Medidas Cautelares - 29/08/2016 do TJMA

do Ministério Público, determinando o arquivamento do presente feito, com fundamento nos artigos 16 da Lei n.º 11.340/2006 e 38...Andamento do Processo n. 0000969-88.2013.8.10.0039 - Medidas Cautelares - 29/08/2016 do TJMA PROCESSO 0000969...-88.2013.8.10.0039 (9732013) AÇÃO: MEDIDAS CAUTELARES | MEDIDAS PROTETIVAS...

Andamento do Processo n. 0001202-85.2013.8.10.0039 - Medidas Cautelares - 29/08/2016 do TJMA

o pedido do Ministério Público, determinando o arquivamento do presente feito, com fundamento nos artigos 16 da Lei n.º...Andamento do Processo n. 0001202-85.2013.8.10.0039 - Medidas Cautelares - 29/08/2016 do TJMA PROCESSO 0001202...-85.2013.8.10.0039 (12082013) AÇÃO: MEDIDAS CAUTELARES | MEDIDAS PROTETIVAS DE URG...

Andamento do Processo n. 0001552-73.2013.8.10.0039 - Medidas Cautelares - 29/08/2016 do TJMA

Público, determinando o arquivamento do presente feito, com fundamento nos artigos 16 da Lei n.º 11.340 /2006 e 38...Andamento do Processo n. 0001552-73.2013.8.10.0039 - Medidas Cautelares - 29/08/2016 do TJMA PROCESSO 0001552...-73.2013.8.10.0039 (15672013) AÇÃO: MEDIDAS CAUTELARES | MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA...

Andamento do Processo n. 0001835-62.2014.8.10.0039 - Medidas Cautelares - 29/08/2016 do TJMA

, acolho o pedido do Ministério Público, determinando o arquivamento do presente feito, com fundamento nos artigos 16 da Lei n.º...Andamento do Processo n. 0001835-62.2014.8.10.0039 - Medidas Cautelares - 29/08/2016 do TJMA PROCESSO 0001835...-62.2014.8.10.0039 (18412014) AÇÃO: MEDIDAS CAUTELARES | MEDIDAS PROTETIVA...

Andamento do Processo n. 0002494-37.2015.8.10.0039 - Medidas Cautelares - 29/08/2016 do TJMA

, acolho o pedido do Ministério Público, determinando o arquivamento do presente feito, com fundamento nos artigos 16 da Lei n.º...Andamento do Processo n. 0002494-37.2015.8.10.0039 - Medidas Cautelares - 29/08/2016 do TJMA PROCESSO 0002494...-37.2015.8.10.0039 (25032015) AÇÃO: MEDIDAS CAUTELARES | MEDIDAS PROTETIVA...

Andamento do Processo n. 0003528-18.2013.8.10.0039 - Medidas Cautelares - 29/08/2016 do TJMA

o pedido do Ministério Público, determinando o arquivamento do presente feito, com fundamento nos artigos 16 da Lei n.º...Andamento do Processo n. 0003528-18.2013.8.10.0039 - Medidas Cautelares - 29/08/2016 do TJMA PROCESSO 0003528...-18.2013.8.10.0039 (16522013) AÇÃO: MEDIDAS CAUTELARES | MEDIDAS PROTETIVAS DE URG...

Andamento do Processo n. 0700172-82.2016.8.02.0041 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/08/2016 do TJAL

dos autos, é possível verificar a inobservância da previsão contida no art. 44, do Código de Processo Penal, bem como, no... qualificadas nos autos, pelo suposto cometimento do delito tipificado no artigo 140, do Código Penal Brasileiro. No entanto... o regular processamento da corrente ação. Senão vejamos. O Código d...

Andamento do Processo n. 0014327-45.2016.8.23.0010 - 29/08/2016 do DJRR

ofertada pelo Ministério Público (art. 16 , da Lei n.º 11.340 /06). Ressalve-se que deverá a requerente, todavia...Andamento do Processo n. 0014327-45.2016.8.23.0010 - 29/08/2016 do DJRR 244 - 0014327-45.2016.8.23.0010 antigo... de sua ouvida prévia (art. 19, § 1.º, da lei em aplicação), as seguintes medidas protet...

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