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05 de março de 2015
Artigo 38 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, §2º, DO CPB. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DA AÇÃO. DESCABIMENTO... DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O art. 38 do CPP se refere à perda do direito de ação pelo ofendido, apenas sendo cabível...Pg. 127. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015 002. ...

Pg. 1594. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

, inciso IV1, do Código Penal, qual seja a decadência. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com base nos art(s). 107, IV, do Código.... 18, do Código de Processo Penal, tendo por fundamento a falta de condição para o exercício da ação penal, decorrente... da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: JOSE MARCOS MARTIN...

Pg. 1595. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

Pg. 1595. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015 inciso IV, do Código de Processo Penal, JULGO... de decadência previsto nos arts. 38 do Código de Processo Penal e 103 do Código Penal. A renúncia implícita na conciliação..., que se refere apenas à hipótese de "retratação" (art. 104 do Código Penal...

Pg. 2316. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

descritos no presente Termo Circunstanciado de Ocorrência, com suporte no artigo 61 do Código de Processo Penal e no art. 76...; caput, do artigo 10, da Lei 9437/97; 107, inciso IV e no inciso V, art. 109; inciso I e §2, do art. 117; todos do Código... art. 103; 107, inciso IV; art. 147, caput e parágrafo único; to...

Pg. 109. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/03/2015

. 107, inc. IV, do Código Penal, c/c arts. 38, 44 e 395, II, todos do Código de Processo Penal. Condeno os querelantes..., com o objetivo de apurar suposta prática do ato infracional análogo ao previsto no art. 147 do Código Penal Brasileiro (fls. 03/04... prática do crime tipificado no artigo 10 da Lei 9.437/97. Re...

Pg. 301. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/03/2015

. Em consonância ao dispoto no artigo 38, do Código de Processo Penal, o ofendido deverá exercer o seu direito de queixa no... da decadência, pelo crime praticado no artigo 147 do Código Penal Brasileiro, com fulcro nos artigos 38, c/c o art. 107, inciso... a devida apuração criminal em juízo. Em consonância ao dispoto...

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/03/2015

crime de ação penal privada; portanto, a queixacrime é a petição inicial da Ação Penal Privada (§ 2º do art. 100 do CPB... estipula o art. 103 do CPB. Trata-se de prazo decadencial e, portanto, não se suspende ou interrompe (art. 38 do CPP..., Sucessão e Alvará PROCESSO 0015766-52.2014.8.10.0001 (171742014) AÇÃO: P...

Pg. 134. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/03/2015

do art. 269, IV do CPC e do art. 38 do Código de Processo penal, c/c com o art. 107, IV, do Código penal, em virtude... do CPC e art. 107, inciso IV c/c o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Uma vez extinta a punibilidade.... 41, do CPP e em conformidade com o art. 44, do CPP, e ser exercida dentro do pra...

Pg. 138. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/03/2015

do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC e do art. 38 do Código de Processo penal, c/c com o art. 107, IV..., nos termos do art. 269, IV do CPC e do art. 38 do Código de Processo penal, c/c com o art. 107, IV, do Código penal... termos do art. 107 do Código Penal. Posto isto, decreto a extinção da punibilidade do ...

Pg. 139. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/03/2015

, na espécie, o art. 38, do Código de Processo Penal, levando o processo para o caminho da extinção da punibilidade, posto... em 31.01.2009(fl.03), e essas expressões são típicas do delito previsto no art. 139, do Código Penal, que consiste.... 107, inciso IV c/c o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Uma v...

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