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25 de abril de 2014
Artigo 38 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/04/2014

, caput, do Código de Processo Penal, c/c art. 107, IV, do Código Penal. Ciência ao MPE e DPE. Desnecessária a intimação... do art. 3º do Código de Processo Penal. Defiro o pedido do MPE (fl. 21). Expeça-se carta precatória à Comarca de Boa..., JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE WILLIAM DE ALMEIDA SANTOS, o que faço com amparo no art. 38, caput, do Código de Processo...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/04/2014

, com fulcro no art. 38 do Código de Processo Penal, combinado com o art. 107, IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade..., da Lei 9.099/95. No que toca ao direito de queixa, o Código de Processo Penal prevê o prazo de 06 (seis) meses para... PROCESSO 0018582-91.8.14.0401 AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA VÍTIMA: GUSTAVO XERFAN HABER ADVOGADO: Dr. DIOGO AZEVEDO...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/04/2014

do instituto da decadência do direito de queixa da vítima. Pelo exposto, com fulcro no art. 38 do Código de Processo... Penal, combinado com o art. 107, IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do crime em relação a HERYNK CONCEIÇ..., informando que a vítima não ofereceu queixa-crime dentro do prazo previsto em lei, verifico no presente caso a incidência...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/04/2014

do CPB. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei 9.099/95.1 - Passo a decidir acerca... do fato, com as advertências do art. 68 da Lei 9.099/95, a comparecer munida dos documentos necessários à referida... do recorrido para, querendo, oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 82, § 2º da Lei ...

Pg. 902. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/04/2014

, tais delitos são apurados mediante ação penal privada, que, conforme art. 38, do CPP, possui o prazo decadencial de 06... a punibilidade do suposto autor do fato. Ante o exposto, com base no art. 107, IV, do CPP, c/c o art.38, do CPP, declaro... AUTOS 0 004433-20.2013.8.14.0004 AÇÃO: TCO AUTOR: MARIA VERAMONI DE ARAUJO COUTINHO VÍTIMA: L.S.D.S.C S E N T E N Ç...

Pg. 906. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/04/2014

. Ocorre que, na forma do art. 145, do CP, tal delito é apurado mediante ação penal privada, que, conforme art. 38..., IV, do CPP, c/c o art.38, do CPP, declaro extinta a punibilidade de José Roberto Souza Cruz, em razão da decadência..., ?????? Renata Maria dos Santos Shiozawa, Analista Judiciário digitei e subscrevi. AUTOS 0 00076.31.2012.8.14.0004 AÇÃO: DANO...

Pg. 907. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/04/2014

tipificado no art. 233, do Código Penal, supostamente praticado por PAULO SERRÃO DA CUNHA. Em manifestação datada de 09/10/2013... o relatório. Pelo que vejo, o crime ora apurado é tipificado pelo art. 233, do Código Penal, cujo tipo comina uma pena máxima... mediante ação penal privada, que, conforme art. 38, do CPP, possui o prazo decadencial de 06 (seis) meses para o ajuizamento...

Pg. 908. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/04/2014

penal privada, que, conforme art. 38, do CPP, possui o prazo decadencial de 06 (seis) meses para o ajuizamento da queixa... DA SILVA em razão do crime tipificado no art. 129, do Código Penal. Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual... o relatório. Pelo que vejo, o crime ora apurado e imputado aos acusados é tipificado no art. 129, do Código Penal, cujo tipo...

Pg. 231. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

a observância da regra prevista no artigo 38 do Código de Processo Penal, ¿ salvo disposição em contrário, o ofendido... de representação da vítima (fls. 25). Nos termos do art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) c/c art... na direção de veículo automotor (art. 303 da Lei 9.503/97). Em audiência preliminar, após manifestação do Ministério...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

(fls. 22). Nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal, salvo disposição em contrário, o ofendido.... 29). Nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal, salvo disposição em contrário, o ofendido ou seu representante.... 107, inciso IV, do CPB (fls. 20). Nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal, salvo disposição em contrário...

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