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03 de julho de 2015
Artigo 38 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

Pg. 1136. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2015

e art. 38 do Código de Processo Penal. (STJ. RHC 26.613/SC. Rel. Jorge Mussi. T5. DJe 03.11.2011). No presente caso... o arquivamento do presente feito, com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. P..., do Código de Processo Penal. P. R. I. Sobradinho - DF, terça-feira, 30/06/2015 às 17h03. K...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/07/2015

artigo 38 , do Código de Processo Penal , conforme manifestação ministerial de fl. 24, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE... extinto O PROCESSO, com base no artigo 58, inciso I, da Lei 1.071 /90. Processo 0801287-07.2014.8.12.0020 - Cumprimento... a presente ação, com fulcro no artigo 794 , I , do Código de Processo Civil...

Pg. 2019. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015

DE FLS. 02/03, RECEBO-A P OR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS, EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO COD IGO DE PROCESSO PENAL... IDAS INTIMACOES, QUANDO NECESSARIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 396 E 396-A , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , SOB PENA... MENDES, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGO S 107 , INCISO VI , DO CÓDIGO PENAL . PUBLIQUE-...

Pg. 2675. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015

PREVENTIVAMENTE, RAZAO POR QUE INAPLICAVEL O COMANDO DO ARTIGO 38 7 , 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . VERIFICANDO... NA EPOCA DO FATO. DETERMINO QUE SEJA ATUALIZADA, QUANDO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 49 , 2 DO CÓDIGO PENAL , CUJA COBRANCA...-SE, AINDA, QUE O RE U PREENCHE OS REQUISITOS ESTAMPADOS NO ARTIGO 44 DO ...

Pg. 3137. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015

PROTETIVAS, E ALEGOU QUE NAO QUER PREJUDICAR SEU FILHO ROGERIO. O ART. 103 D O CÓDIGO PENAL C/C O ART. 38 , DO CÓDIGO.... E O RELATORIO. DECIDO. O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL QUE FOI ATRIBUIDO AO REQUERIDO E DE AÇÃO PENAL..., NOS TERMOS DOS ARTIGOS 103 , CA PUT E 107, IV, AMBOS DO CÓDIGO PENA...

Pg. 3435. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015

DOMESTICA, VEZ QUE ESGOTADO O PR AZO ESTATUIDO PELO ARTIGO 38 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EM CON FORMIDADE COM O DISPOSTO... NO ARTIGO 201 , 2 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , INTIMEM-SE AS VITIMAS DO INTEIRO TEOR DA PRESENTE SENTENCA . PUBLIQUE...Pg. 3435. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03...

Pg. 631. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/07/2015

agentes. Em se tratando de crime cuja ação penal é privada (CP, art. 145), por força dos artigos 38 do Código de Processo... de Justiça: O regime geral, ou comum, de distribuição da carga probatória assenta-se no art. 333, caput, do Código... de Justiça: O regime geral, ou comum, de distribuição da carga probatória as...

Pg. 633. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/07/2015

), por força dos artigos 38 do Código de Processo Penal e 103 do Código Penal, o ofendido decai no direito de queixa... a declaração da extinção de punibilidade da suposta agente. Em se tratando de crime cuja ação penal é privada (CP, art. 145...Pg. 633. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/07/2015 ...

Pg. 1160. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2015

INSERTA NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 2 E 3, DO CODIGO PENAL, E 38 7, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APESAR DA REINCIDENCIA... PELOS ARTIGOS 59 E 69 DO CODIGO PENAL, E FEITO O CALCULO DA PENA PARA CADA UM DOS FATOS PRATICADOS, PROCEDO A CUMULACAO DAS PENAS... DA VIOLENCIA E DA CRIMINALI DADE. ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2015

. 81, §3º, da Lei 9.099/95. Nos termos do art. 61 do CPP, em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta... do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95. Nos casos em que a ação penal pública é condicionada à representação do ofendido... do Código de Processo Penal, combinado com o art. 107, IV, do Código Penal,...

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