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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 38 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

Andamento do Processo n. 0063543-04.2015.8.17.0001 do dia 30/05/2016 do DJPE

hipótese supracitada. Perante o exposto, nos termos do art. 38 do CPP e art. 107, inc. IV, 2ª figura, do Código Penal... nos artigos 140 do Código Penal. Concluído o procedimento policial, os autos foram remetidos à Central de Inquéritos... previsto no art. 140, caput, do Código Penal, cuja ação é de natureza privada,...

Andamento do Processo n. 0004113-52.2014.8.17.0100 do dia 30/05/2016 do DJPE

ocorrido em 02.11.2014 (fls. 02/13).2.Em 26.11.2015, na audiência preliminar para os fins do art. 72 da Lei 9.099/95..., apenas dando-se por oficial de justiça em casos necessários (art. 67 da Lei 9.099/95).9.Em face do exposto, indefiro...Andamento do Processo n. 0004113-52.2014.8.17.0100 do dia 30/05/2016 do D...

Andamento do Processo n. 0004296-23.2014.8.17.0100 do dia 30/05/2016 do DJPE

os fins do art. 72 da Lei 9.099/95, a vítima não compareceu, informando os autores do fato que a mesma faleceu...Andamento do Processo n. 0004296-23.2014.8.17.0100 do dia 30/05/2016 do DJPE Processo : 0004296-23.2014.8.17.0100... na DEPOL, a vítima já oferecera representação, exercendo seu direito potestativo no ...

Andamento do Processo n. 0002426-19.2013.8.17.0280 do dia 30/05/2016 do DJPE

da punibilidade é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal e demais disposições da Lei..., com fulcro no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte autuada, unicamente... 9.099/95, conforme recomenda o art. 76, §4º Lei 9.099/95. Sem ...

Andamento do Processo n. 00587645120158140401 - 30/05/2016 do TJPA

artigo 81, § 3º da Lei 9099/95. Ao manifestar-se nos autos à fl. 24, o digno representante do Ministério Público... do CPB c/c artigo 38 do CPP. Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos com as cautelas da lei. P... DO FATO:DARCI SILVA BRUNO VITIMA:A. A. A. . Processo 0058764-51.2015.8...

Andamento do Processo n. 00696146720158140401 - 30/05/2016 do TJPA

artigo 81, § 3º da Lei 9099/95. Ao manifestar-se nos autos à fl. 19, o digno representante do Ministério Público, requereu... artigo 38 do CPP. Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivemse os autos com as cautelas da lei. P.R.I.C. Belém... DO FATO:SALLY DE SOUSA CORREA VITIMA:P. R. M. B. . Processo ...

Andamento do Processo n. 00114662920168140401 - 30/05/2016 do TJPA

quem é o autor do fato, caso tenha interesse no prosseguimento do presente processo, conforme art. 38 do CPP. Nos termos... do art. 68 da Lei 9099/95, quando da intimação do autor do fato/querelado, o mesmo será cientificado de que deverá...Andamento do Processo n. 00114662920168140401 - 30/05/2016 do TJPA PROCESSO: 0...

Andamento do Processo n. 00109362520168140401 - 30/05/2016 do TJPA

. 38 do CPP. Nos termos do art. 68 da Lei 9099/95, quando da intimação do autor do fato, o mesmo será cientificado... em que vier a saber quem é o autor do fato, caso tenha interesse no prosseguimento do presente processo, conforme art...Andamento do Processo n. 00109362520168140401 - 30/05/2016 do TJPA PROCESSO: 00109...

Andamento do Processo n. 00109492420168140401 - 30/05/2016 do TJPA

do presente processo, conforme art. 38 do CPP. Nos termos do art. 68 da Lei 9099/95, quando da intimação do autor do fato...Andamento do Processo n. 00109492420168140401 - 30/05/2016 do TJPA PROCESSO: 00109492420168140401 PROCESSO ANTIGO...

Pg. 752. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/05/2016

do crime tipificado nos artigos 140 do Código Penal. Concluído o procedimento policial, os autos foram remetidos à Central... dos autos de delito previsto no art. 140, caput, do Código Penal, cuja ação é de natureza privada, materializada através... contra a Mulher - Capital Sentença : 2016/00228 Processo : 003617...

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