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31 de outubro de 2014
Artigo 38 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

Pg. 971. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

DA SILVA DO ARTIGO 33 DA LEI 11.3 43/06 E DO ARTIGO 333 DO CODIGO PENAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 38 6, INCISO V DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL; - ABSOLVO TAMBEM PELO AR TIGO 309 DO CODIGO DE TRANSITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCI SO III... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICI AL PARA PROVIDE...

Pg. 1111. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

. RESTA PREJUDICADA A ANALISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 38 7, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA... D, DO CODIGO PENAL, REDUZO A PENA EM 03 (TRES) MESES DE REC LUSAO. FICANDO A MESMA EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES... DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C DO CODIGO PENAL DEI XO DE APLICAR A PENA DE MULTA...

Pg. 1169. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

, das audiências, despachos e decisões proferidas no processo abaixo relacionado: 1) PROCESSO 0039809... de Antônio Benedito dos Santos e Josefa Maria da Conceição , para oferecer representação, se desejar, no prazo do artigo 38... do mês de outubro de 2014____________________ Ivens Leônidas Ramos. Chefe de Secretar...

Pg. 1034. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

MINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 38 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. P.R.I. APOS, ARQUIVE-SE. GOIANIRA, 20... DEVIDAS, ARQUIV E-SE. GOIANIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2014. ANGELA CRISTINA LEAO JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 295320... DO ARTIGO 126, C/C O ARTIGO 181, 1, DO ESTATUTO D A CRIANCA E DO ADOLESCENTE, ...

Pg. 1035. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

AO CRIME DE AMEACA, N OS TERMOS DO ART. 38 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. P.R.I. APOS, AR QUIVE-SE. GOIANIRA, 20 DE OUTUBRO..., VI C/C ART . 115, TODOS DO CODIGO PENAL. P. R. I. ARQUIVE-SE. GOIANIRA, 20 D E OUTUBRO DE 2014. ANGELA CRISTINA LEAO..., TUDO EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE APRESENTACAO E DE OITIVA DO ADOLESCE...

Pg. 1450. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

ao direito de queixa-crime, nos termos do art. 38 do CPP c/c 107, IV, do Código Penal. Sem custas. P.R.I. ADV: DIEGO... execução com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Libere-se penhora de fl. 35. Eventuais custas...-se. ADV: NELCI ULIANA (OAB 6389/SC) Processo 0002491-82.2013.8.24.0065 (065....

Pg. 856. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/10/2014

DO(A) SUPOSTO(A) AUTOR(A) DO FATO, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NOS ARTS. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP, C/C OS ARTS. 103, CAPUT... PROCESSO : 201377200940 SENTENÇA VISTOS, ETC... TRATA-SE DE PROCEDIMENTO QUE TRAMITA PELO RITO DA LEI 9.099/95, INSTAURADO... - ESTADO DE SERGIPE - EXECUÇÃO DA PENA PROCESSO : 2013...

Pg. 530. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/10/2014

.É o relatório. Decido.Dispõe o art. 38 do Código de Processo Penal:Art. 38 - Salvo disposição em contrário, o ofendido... A DECIDIR O art. 107, inciso I, do Código Penal elenca a “morte do agente” como causa de extinção da punibilidade. Como é... responde pela prática do crime previsto no art. 140 do Código Penal Bras...

Pg. 728. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/10/2014

sem se manifestar, motivo pelo qual decreto a sua revelia, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil... previsto no art. 180, do Código Penal, por fato ocorrido em 15/11/2013. Designada audiência preliminar, a vítima não se fez... de Direito - 2ª Vara PROCESSO 0001640-23.2014.8.10.0057 (16622014) AÇÃO: PRO...

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

(fls. 30/31). Nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal, salvo disposição em contrário, o ofendido... por analogia ao art. 88 da Lei 9.099/95, uma vez que não seria justo que um crime que atinja a integridade física...). Portanto, vislumbro pela aplicação analógica do inciso V do art. 107 do Código Penal ...

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