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07 de dezembro de 2016
Artigo 38 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

Andamento do Processo n. 1000701-32.2016.8.26.0050 - Representação Criminal/notícia de Crime - Crimes Contra a Honra - 07/12/2016 do TJSP

quanto aos crimes de injúria e difamação, em relação aos quais acresço os fundamentos dos artigos 103 e 107, IV do CP e 38...Andamento do Processo n. 1000701-32.2016.8.26.0050 - Representação Criminal/notícia de Crime - Crimes Contra a Honra... - 07/12/2016 do TJSP Processo 1000701-32.2016.8.26.0050 - Representação Cr...

Pg. 3285. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

, incisos II e IX, da Lei 8.137/1990 e o faço com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal..., o artigo 89 da Lei 9.099/95 estabelece período de prova de 02 a 04 anos e, no caso concreto, foi fixado o período...(O) JUDICIAL RITA DE CASSIA MARTINS MELO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0216...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/12/2016

DO JUÍZO: Vistos, etc. Homologo por sentença irrecorrível os termos do acordo supra, consoante dispõe o artigo 74 da Lei ... a ser novamente beneficiado com o mesmo instituto pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 76, § 4º da Lei .../11/2016 AUTOR DO FATO:VALDIRENE DE SOUZA FERREIRA VITIMA:P. R. F. L....

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/12/2016

novamente beneficiado com o mesmo instituto pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95... do artigo 78, da lei 9.099/95. 2- Cite-se o(a) denunciado(a)/querelado(a) para o ato, devendo fazer constar no mandado..., do CPB SENTENÇA Vistos, etc. Dispenso o relatório na forma estabel...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/12/2016

estabelecida no artigo 81, § 3º da Lei 9099/95. Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência que atribui ao autor..., com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal Brasileiro. Após as cautelas legais, arquivem-se. P.R.I.C. Belém, 28 de novembro... artigo 81, § 3º, da Lei 9099/95. Trata-se de termo circuns...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/12/2016

: Art. 147, caput, do CPB SENTENÇA Vistos, etc. Dispenso o relatório na forma estabelecida no artigo 81, § 3º, da Lei ... a ser novamente beneficiados com o mesmo instituto pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 76, § 4º da Lei ... SENTENÇA Vistos, etc. Dispenso o relatório na forma estabelecida no art...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/12/2016

: Art. 129 do CPB SENTENÇA Vistos, etc. Dispenso o relatório na forma estabelecida no artigo 81, § 3º, da Lei 9099/95.... 147, caput, do CPB SENTENÇA Vistos, etc. Dispenso o relatório na forma estabelecida no artigo 81, § 3º, da Lei 9099... suficientemente qualificada nos autos, face à decadência, com fundamento ...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/12/2016

Vistos, etc. Dispenso o relatório na forma estabelecida no artigo 81 , § 3º da Lei 9099 /95. Trata-se de termo... qualificada nos autos, face à decadência, com fundamento no artigo 107 , IV , do Código Penal Brasileiro. Após... na forma estabelecida no artigo 81 , § 3º , da Lei 9099 /95. Trata-se de termo circun...

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/12/2016

: O ESTADO Fundamento: Art. 28 da Lei 11.343/06. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do artigo... na forma estabelecida no artigo 81, § 3º da Lei 9099/95. Conforme manifestação do MP, acostada à fl. 24, o ilustre.... SENTENÇA Vistos, etc. Dispenso o relatório na forma estabelecida no arti...

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/12/2016

do artigo 103 do Código Penal e do art. 38 do Código de Processo Penal, salvo disposição em contrário, o ofendido... do artigo 103 do Código Penal e do art. 38 do Código de Processo Penal, salvo disposição em contrário, o ofendido... do CPB e art. 38 do CPP), na contagem de prazos para os institutos de direito materia...

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