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22 de outubro de 2014
Artigo 38 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

Pg. 381. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

aos delitos de lesão corporal e ameaça, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. Com relação... um inquérito policial por infração, em tese, ao artigo 129, 140 e 147, todos do Código Penal. À fls. 78 foi certificada..., CP, com relação ao delito previsto no artigo 140 do Código Penal. Transitada...

Pg. 2429. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

e a manifestação do representante do Ministério Público de fls. 134, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal... do art. 201, § 2º do Código de Processo Penal, fornecendo, para esse fim, endereço eletrônico. Expeça-se o necessário. 2... e art. 107, inciso IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade de...

Pg. 574. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/10/2014

, portanto, em data posterior ao decurso do prazo decadencial, ditado pelo artigo 38, do Código de processo Penal.... Assim, a teor do artigo 38, do Código de Processo Penal que estabelece que o ofendido decairá do direito de queixa... possível prática de fato delituoso classificado no artigo 138, do Código Penal. Inst...

Pg. 580. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/10/2014

DE WAGNER SENA DO NASCIMENTO, O QUE FAÇO COM ARRIMO NO ARTIGO 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 107, INCISO IV... VARA CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO N.º: 10553-18.2011.8.06.0119 (5. 345/2011) INFRAÇÃO: Art. 129, do CPB AUTOR DO FATO: WAGNER..., DO CÓDIGO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JUL...

Pg. 901. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2014

processado e punido criminalmente. Nesse caso atraí a incidência do art. 38 do Código de Processo Penal: "Salvo disposição... se apresenta na forma do art. 107, IV, do Código Penal. ISTO POSTO, com arrimo no art. 38 do Código de Processo Penal c/c art. 12..., I, parte final, da Lei 11.340/2006 e art. 107, IV, do Códig...

Pg. 312. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

, da Lei Penal objetiva e art. 5º, XLVI, de nossa Carta Magna. Atentando para as circunstâncias judiciais previstas no artigo... Brasileiro, nos termos do artigo 25, da Lei n.º: 10.826/2003. Sem custas. Registre-se e Cumpra-se. Após o transito em julgado..., o delito descrito no artigo 163, parágrafo único, inciso IV, ...

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

da Secretaria do Fórum Criminal. Reza o artigo 38 do Código de Processo Penal Brasileiro que o ofendido decairá... do artigo 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro. Sem custas. Publique-se, registre-se, Intimese; e transitada... de outubro de 2014. Dra. Rosi Maria Gomes de Farias Juíza de Direito Titular da 5ª Var...

Pg. 424. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

sentido de acolher, na hipótese, a prática contravencional prevista no art. 32 do Decreto-Lei 3.688/41, foi afastado... nos arts. 38 do Código de PROCESSO Penal e 103 do Código Penal. Destarte, havendo decorrido mais de 06 (seis) meses... por sentença, nos termos do artigo 74 e parágrafo único da Lei . 9.099/95, ...

Pg. 428. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

decadência, prevista na foma do art. 103 do Código Penal, combinado com o art. 38 do Código de PROCESSO Penal. Destarte... da extinção de punibilidade da autora do fato face à decadência prevista nos arts. 103 do Código Penal e 38 do Código..., sem manifestação da vítima, e em cumprimento ao art. 107, inciso IV, segun...

Pg. 398. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

da justiça gratuita nos termos de regramento constitucional e art. 38, do CPP, além do art. 2º da Lei 1060/50... no art. 217-A, caput, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 11 de setembro de 2012, (fl. 32), citado o réu... trifásico de Nelson Hungria, previsto no art. 68, ambos do Código Penal, consider...

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