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20 de abril de 2014
Artigo 38 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/04/2014

do art. 321 do Código de Processo Penal Pátrio, julgo improcedente o pedido de liberdade provisória, eis que presentes... do art. 396 do Código de Processo Penal. NO MOMENTO DA CITAÇÃO O RÉU DEVERÁ INFORMAR SE TEM ADVOGADO OU SE DESEJA... no art. 38 do CPP e art. 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WILSON...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

cumprimento dos requisitos do art. 44 do Código de Processo Penal. Mencionado dispositivo prevê: "Art. 44. A queixa poderá... decadencial), conforme preceitua o art. 568, do Código de Processo Penal: "Art. 568 - A nulidade por ilegitimidade... art. 109, V, do Código Penal, em 19 de outubro de 2012, porquanto a pena máxima prevista para o tipo - art. 138 do CP...

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, ambos do Código Penal Brasileiro, e artigo 61 do Código de Processo Penal, declaro de ofício a ocorrência da DECADÊNCIA..., ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal Brasileiro, e da Súmula... do disposto no artigo 88 da lei 9.099/95, que estipula expressamente que a ação penal relativa ao crime de lesão corporal...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

163 do Código Penal do Brasil. É o necessário a relatar, nos termos do § 3º do artigo 81 da lei 9.099/95... 38 e 61, caput, do CPP. No presente caso então, sendo o fato delituoso aquele capitulado no artigo 163 do Código Penal.... O artigo 38 do CPP e o artigo 103 do Código Penal Brasileiro, dispondo da mesma forma, estabelecem que o ofendido decai...

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

-se de TCO lavrado para apuração do crime previsto no art. 129 do CPB, crime de ação penal pública condicionada à representação.... O art. 38 do CPP dispõe que a vítima deverá oferecer representação no prazo máximo de 06 meses contados do dia... da vítima, tudo com fundamento nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95 e ainda com o art. 107, IV, combinado com o art. 103...

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

no art. 38 do CPP, c/c o art. 103 e 107, IV, do Código Penal, decreto a extinção da punibilidade e consequente..., da imputação que lhe era feita, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. P. R. I. Belém (PA... do crime de ameaça, na forma agravada (art. 147 c/c o art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal). A materialidade...

Pg. 579. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, com fundamento no art. 38 do CPP, c/c o art. 103 e 107, IV, do Código Penal, decreto a extinção da punibilidade e consequente... por hora certa, nos termos do art. 362 do CPP c/c os arts. 227 a 229 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime... e Familiar contra a Mulher PROCESSO: 00051573120128140401 Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 09/04/2014...

Pg. 580. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

crime, com fundamento no art. 38 do CPP, c/c o art. 103 e 107, IV, do Código Penal, decreto a extinção da punibilidade... de interesse superveniente da vítima, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil e revogo as medidas protetivas... do crime de lesão corporal (artigo 129, §9° e art. 147, caput, todos do CPB), perpetrados pelo acusado JOSE RAIMUNDO HERONDIR...

Pg. 694. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, assim assevera o Art. 92, da Lei 9.099/95 combinado com o Art. 38, do Código de Processo Penal. Assim é o entendimento... FLAGRANTEADO:RONALDO ALVES MOREIRA VÍTIMA:L. A. R. R. . Processo 0012015-02.2012.814.0006 Ação Penal ¿ Art. 303 da Lei 9.503/97..., inciso II, do Código Penal e art. 14, da lei 10.826/03 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Acusado: ALAN DO SOCORRO BRANDÃO...

Pg. 1240. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

VANDERSON MENEZES LIMA, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, combinado com o artigo 38, do Código de Processo... do crime de entregar veiculo automotor a pessoa não habilitada, previsto no art. 310 do código Penal. É o breve relato... a Lei Penal o limite de 03 (três) anos para a pretensão punitiva e decorridos pouco mais de 03 (três) anos, não pode...

ou

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