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22 de agosto de 2014
Artigo 38 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/08/2014

ministerial, fulcrado no artigo 38 do CPP e art. 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JANICE... de 10 dias, responda à acusação, por escrito, na forma da nova redação do art. 396 do Código de Processo Penal. NO MOMENTO.... (...) Isto posto, em consonância com a manifestação ministerial, f...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/08/2014

ministerial, fulcrado no artigo 38 do CPP e art. 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GENIVAL VALDO... 38 do CPP e art. 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DARLIANE CORCINO... que, no prazo de 10 dias, responda à acusação, por escrito, na for...

Pg. 1841. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

-se de procedimento policial instaurado para apurar a prática delitiva descrita no art. 139 do Código Penal Brasileiro c/c a Lei ... Processo 0013504-50.2011.8.17.1130Acusado(s): John Wandson do Nascimento SENTENÇA Trata-se de Ação Penal promovida..., nos termos dos art. 306 da Lei 9.503/1997. O réu foi benefic...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

, inciso IV, do CPB (fls. 23/24). Nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal, salvo disposição em contrário... AUTOR (A) DO FATO: DIEGO TILLMANN DA SILVA VITIMA: AUGUSTO CESAR TEIXEIRA PORTELA INFRAÇÃO PENAL: ART. 303, CAPUT, LEI... Vistos etc. Adoto como relatório o que consta dos autos em observância ao arti...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

°.: 0021987-38.2013.8.14.0401 AUTOR (A) DO FATO: NELIETE TRINDADE DO NASCIMENTO VÍTIMA: O ESTADO INFRAÇÃO PENAL: ART. 28 DA LEI..., por tal motivo entende-se que a norma do art. 28 da Lei 11.343/2006 viola o princípio da ofensividade, não... da Silva pelo crime capitulados no art. 139/140 do CPB. Belém, 13/08/2014 Eu, ...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

MACIEL CARDOSO VÍTIMA: SABINA DO SOCORRO NUNES MATOS INFRAÇÃO PENAL: ART. 303 DA LEI 9.503/97 TERMO DE AUDIÊNCIA... decadencial (art. 38 CPP). Após, com ou sem manifestação da vítima, encaminhem-se os autos conclusos. Belém, 14 de agosto... da queixa-crime (art. 19 do CPP) no prazo decadencial (art. 38 CPP). Após, com...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

, do CPB (fls. 30). Nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal, salvo disposição em contrário, o ofendido... em observância ao artigo 81, §3º da Lei 9.099/95. Passo a decidir: Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência instaurado... Titular da 4ª Vara de Juizado Especial Criminal PROCESSO: 001358531201481...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

, inciso IV, do CPB (fls. 21). Nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal, salvo disposição em contrário...). Nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal, salvo disposição em contrário, o ofendido ou seu representante.... 107, inciso IV, do CPB (fls. 35). Nos termos do artigo 38 do Código de Processo P...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

, do CPB (fls. 25). Nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal, salvo disposição em contrário, o ofendido... DO ART. 76, § 4º, DA LEI . 9.099/95. HOMOLOGO POR SENTENÇA, A TRANSAÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPONDO... a oferecer transação penal nos seguintes termos: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

, do CPB (fls. 32/33). Nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal, salvo disposição em contrário, o ofendido... da punibilidade dos agentes, nos termos do art. 107, inciso IV, do CPB (fls. 25/26). Nos termos do artigo 38 do Código... Vistos etc. Adoto como relatório o que consta dos autos em observância ao art...

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