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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Artigo 38 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

Andamento do Processo n. 13909-62.2002.8.09.0051 - Ação Penal - 28/06/2016 do TJGO

DO NASCIMENTO DESPACHO : NESTE SENTIDO, ABSOLVO DICLEITO GOMES BRITO COM BASE NO ARTIGO 38 6, INCISO III, DO CÓDIGO...Andamento do Processo n. 13909-62.2002.8.09.0051 - Ação Penal - 28/06/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 13909... DE PROCESSO PENAL. SEJAM EFETIVADAS AS P ROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSARIAS P.R.I. APOS ...

Andamento do Processo n. 00194677620118140401 - 28/06/2016 do TJPA

ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. 4. Ed. São Paulo. 1452) Renato Brasileiro de Lima: "De acordo com o art. 41.... IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal... do direito do ofendido a oferecer queixa-crime, em confo...

Andamento do Processo n. 00352046320158140051 - 28/06/2016 do TJPA

do Código de Processo Penal, combinado com o art. 107, IV, do C.P.B., DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do (s) autor (es... nos autos do processo acima mencionado, a seguir transcrita: SENTENÇA: DISPOSITIVO: Posto isto, nos termos do art. 38...Andamento do Processo n. 00352046320158140051 - 28/06/2016 do TJPA PROCESS...

Andamento do Processo n. 0013675-73.2015.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 28/06/2016 do TJES

previstos nos artigos 138, 139 e 140 do CPB , com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal c/c art. 38, do Código... de Processo Penal. Quanto à conduta delitiva tipificada no art. 147 do CPB, designo Audiência de Conciliação para a data...Andamento do Processo n. 0013675-73.2015.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimen...

Andamento do Processo n. 2011/0265205-0 - Habeas Corpus - 28/06/2016 do STJ

. O paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 129 , § 9º do Código Penal , nos moldes da Lei n.º 11.340 /2006..., assim, que, diante da ofensa ao disposto no art. 38 do Código de Processo Penal , deve ser declarada a extinção da punibilidade...Andamento do Processo n. 2011/0265205-0 - Habeas Corpus - 28/06...

Andamento do Processo n. 2010/0226886-6 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

e 38 do Código de Processo Penal, ao propósito de ver anulado o exame de corpo de delito, e ser absolvido por falta.... OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, IV, C/C O ART. 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO... do art. 109, inciso IV, c/c o art. 110, § 1º, ambos do Código Penal, u...

Andamento do Processo n. 2016/0154006-4 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO TENTADO. ART. 588 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL... que o acórdão a quo violou os arts. 38, 579 e 581, VIII, todos do Código de Processo Penal e 107, IV, e 225.... Inicialmente, segundo a norma controvertida, o art. 581, VIII, do Código de Processo ...

Andamento do Processo n. 0000506-53.2016.8.19.0052 - 28/06/2016 do TJRJ

do Ministério Público, JULGO EXTINTA a punibilidade do fato, com fundamento no art. 38 do CPP c/c art. 107, IV do Código Penal...Andamento do Processo n. 0000506-53.2016.8.19.0052 - 28/06/2016 do TJRJ Proc. 0000506-53.2016.8.19.0052 - IGNORADO.... Sem custas, na forma do Provimento 12/2000, da CGJERJ. P.R.I. Após o...

Andamento do Processo n. 0001011-44.2016.8.19.0052 - 28/06/2016 do TJRJ

do Ministério Público, JULGO EXTINTA a punibilidade do fato, com fundamento no art. 38 do CPP c/c art. 107, IV do Código... Penal. Sem custas, na forma do Provimento 12/2000, da CGJERJ. P.R.I. Após o trânsito em julgado, façam-se as devidas...Andamento do Processo n. 0001011-44.2016.8.19.0052 - 28/06/2016 do TJRJ P...

Andamento do Processo n. 0001277-31.2016.8.19.0052 - 28/06/2016 do TJRJ

do Código Penal. Sem custas, na forma do Provimento 12/2000, da CGJERJ. P.R.I. Após o trânsito em julgado, façam... e a manifestação do Ministério Público, JULGO EXTINTA a punibilidade do fato, com fundamento no art. 38 do CPP c/c art. 107, IV...Andamento do Processo n. 0001277-31.2016.8.19.0052 - 28/06/2016 do TJR...

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