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22 de setembro de 2014
Artigo 38 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1358215 MG 2012/0263983-0

conforme teor do art. 38, do Código de Processo Penal, a toda evidência, no presente caso, teve lugar o instituto... ser processado mediante ação penal pública incondicionada, declarando a constitucionalidade do art. 41 da Lei... ao art. 41 da Lei 11.340⁄06, para assentar a natureza incondicionada da ação penal em cas...

Pg. 629. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

, IV do Código Penal, DECRETO a extinção da punibilidade da autora do fato, em virtude de ter ocorrido à decadência... nos autos da ação acima citada, a seguir transcrita:"(...)Assim sendo, nos termos do art. 38 do CPP, combinado com o art. 107... MARTINS MENDES Juíza de Direito, respondendo Araioses INTIMAÇÃO DE SENTE...

Pg. 768. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

APRESENTAR QUEIXA-CRIME. 2.O VERBO "PODERÁ" DO ART. 39 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESTÁ LIGADO AO EXERCÍCIO DO DIREITO... em nosso Código Penal (art. 103, do CP), não tendo que se falar em reabertura de prazo para o oferecimento de queixa-crime... - REGULARIZAÇÃO POSTERIORMENTE AO PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA DECRET...

Pg. 833. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

, previsto no art. 38 do Código de Processo Penal, pelo qual a representação deve ocorrer dentro de 6 (seis) meses..., IV, do Código Penal Brasileiro. DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal, combinado... ARQUIVADA. 1. Com o advento da Lei 9.099/95, o crime de lesão corporal leve pa...

Pg. 1006. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

prescricional de 03 (três) anos, conforme artigo 109, VI, do Código Penal. Destarte, ante a consumação do crime em 11/11/2008... Autos, face a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com base no artigo 107, VI, do Código Penal. Após... da decadência do direito de queixa, com arrimo no art. 107, inciso ...

Pg. 355. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2014

em que vier a saber quem é o autor da infração penal, consoante plasmado no artigo 38 do Código de Processo Penal... por este em face daquela, em 31 de outubro de 2013. Na audiência especial designada conforme prevê o artigo 16 da Lei 11.340/2006.... Passo a fundamentar. O artigo 147, parágrafo único, do Código Pen...

Pg. 1622. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

nos artigo 107, IV, do Código Penal, combinado com o artigo 38, do Código de Processo Penal, fica declarada. Isso posto..., determino o arquivamento do presente feito, com fundamento, ainda, no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0030/2014 Processo 0002040-53.2012.8.26.0577 - ...

Pg. 1931. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

. 103, ambos do Código Penal e art. 38 do Código de Processo Penal, tudo nos termos do Acórdão. V.U.”, de conformidade... (artigo 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Ante o exposto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil,... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0097/2014 Pro...

Pg. 1172. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/09/2014

ciência de quem é o autor do delito, nos termos do disposto no art. 103 do Código Penal e art. 38 do Código de Processo Penal... a persecução penal, com fundamento no art. 395, II, do Código de Processo Penal. Sentença publicada em audiência... Circunstanciado, com fundamento no artigo 74, parágrafo único, da Lei 9.09...

Pg. 1173. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/09/2014

o prazo tem natureza penal, devendo ser contado nos termos do art. 10 do Código Penal e não de acordo com o art. 798..., § 1º do Código de Processo Penal, quer dizer, inclui-se no cômputo do prazo o dies a quo (...) (STJ. APn 562/MS. Rel.... Em face do que dispõe o art. 10 do Código Penal, o dia do começo inclui-se na...

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