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29 de julho de 2015
Artigo 38 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/07/2015

nos artigos 38 do Código de Processo Penal, 75, parágrafo único, da Lei 9.099/95, 107, IV, do Código Penal e Enunciado 76 do FONAJE. Publique-se e registre-se. Notifique-se o MP. Intimem-se... Penal, que JESUS DOS SANTO S lhe foi imputado, fundamentando a absolvição no art. 386, VII, do Código de Processo Penal... ...

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/07/2015

de queixacrime/representação, com amparo nos artigos 38 do Código de Processo Penal, 75, parágrafo único, da Lei 9099/95, e 107, IV... 38 do Código de Processo Penal, 75, parágrafo único, da Lei 9.099/95, 107, IV, do Código Penal e Enunciado 76..., NELSON NAZARENO DE SOUZA , com supedâneo no art. 107, V, do Código ...

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/07/2015

de representação, relativamente à contravenção descrita no art. 21, com amparo nos artigos 38 do Código de Processo Penal, 75... art. 107,NASCIMENTO MOREIRA e FRANCISCA CARDOSO DA SILVA V, do Código Penal, e artigo 74, parágrafo único, da Lei n... nos artigos 75, parágrafo único, da Lei 9099/95 e 107, IV, do Código Pe...

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/07/2015

art. 21, com amparo nos artigos 38 do Código de Processo Penal, 75, parágrafo único, da Lei 9.099/95, 107, IV... ANTONIO DA , com supedâneo no art. 107, V, do Código Penal, e artigo 74, parágrafo único, SILVA SOUSA da Lei n° 9.099/95..., , do CPB, com amparo nos artigos 75, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e 107, IV, ...

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/07/2015

do direito de representação, com amparo nos artigos 38 do Código de Processo Penal, 75, parágrafo único, da Lei 9099/95, e 107... HENRIQUE BENTES BARROSO, com supedâneo no art. 107, V, do Código Penal, e artigo 74, parágrafo único, da Lei n° 9.099/95.... 107, V, do Código Penal, e SOARES DOS SANTOS artigo 74, parágraf...

Pg. 1689. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

, INCISO I V E 115, TODOS DO CODIGO PENAL E ARTIGO 38 DO CPP, DECLARO EXTINT A A PUNIBILIDADE DE EVANDRO DOS SANTOS SOUSA... E AS PREVISOES DA LEI N 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, NOS TER MOS DO ARTIGO 129, CAPUT, COMBINADO COM OS ARTIGOS, 107... SOARES LEMOS NEIDE ROSA SOARES DESPACHO : POSTO ISTO, NOS TERMOS DO AR...

Pg. 1691. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

MINISTERIAL E, COM FUNDAMENTO NO ART . 395, INCISO II DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO EXTINTO O PRO CESSO SEM RESOLUCAO... , TODOS DO CODIGO PENAL E ARTIGO 38 DO CPP, DECLARO EXTINTA A PUN IBILIDADE DE BRUNA TAVARES OLIVEIRA EM RELACAO AO FATO REGISTRADO... AUTOS NR. : 72 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ANDRE RODRI...

Pg. 296. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/07/2015

do delito previsto no art. 139 do Código Penal, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal c/c art. 38, do Código... de Processo Penal. Quanto a conduta delitiva tipificada no art. 147 do CP, verifico que a denúncia foi oferecida às fls. 02/03... de Justiça na Promoção de fl. 78 e conheço da ocorrência da decadên...

Pg. 220. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/07/2015

do direito de queixa, conforme previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal. Pelo exposto, diante da decadência... com fundamento nos artigos 38 do Código de Processo Penal c/c artigo 107, inciso V do Código Penal. P.R.I. Notifique-se o Ministério..., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos ...

Pg. 2196. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

38 e 61 do Código de Processo Penal e por consequência REJEITO A QUEIXA CRIME, com fundamento no artigo 395, III, do CPP... SCHULZ E CRISTINA MÔNICA DE LIMA SCHULZ, com fundamento nos artigos 107, IV, segunda figura, do Código Penal e artigos... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0120/2015 Processo 0000207-59...

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