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19 de dezembro de 2014
Artigo 38 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

Pg. 157. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

Pg. 157. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014 da Ação Penal. Rejeição. art. 43, III C... por inexistente a ação penal e expirado o prazo de 6 (seis) meses previsto nos arts. 38 do CPP e 103 do CP, forçoso... QUINTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 01 de Setembro de 2014 PROCESSO CÍVEL E DO T...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95. Nos casos em que a ação penal pública é condicionada à representação do ofendido, a lei... de Processo Penal, combinado com o art. 107, IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do crime em relação a DIOGO... a incidência do instituto da DECADÊNCIA do direito de representar...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

, de forma intempestiva, conforme carimbo na petição à fl. 03. Pelo exposto, com fulcro no art. 38 do Código de Processo... de Processo Penal, combinado com o art. 107, IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do crime em relação... nos autos do procedimento policial (TCO) 292/2014.000379-9, na forma do ar...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

, com fulcro no art. 38 do Código de Processo Penal, combinado com o art. 107, IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade... permissivo legal do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95. Nos casos em que a ação penal pública é condicionada à representação... do CPP. Igualmente, no tocante ao direito de queixa, o Código ...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

de representar da vítima. Pelo exposto, com fulcro no art. 38 do Código de Processo Penal, combinado com o art. 107, IV... como do direito de queixa da vítima. Pelo exposto, com fulcro no art. 38 do Código de Processo Penal, combinado com o art. 107... do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95. Nos casos em que a ação penal...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

do direito de representar da vítima. Pelo exposto, com fulcro no art. 38 do Código de Processo Penal, combinado com o art. 107... com base no permissivo legal do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95. No que toca ao direito de queixa, o Código de Processo.... Pelo exposto, com fulcro no art. 38 do Código de Processo Penal,...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

art. 38 do Código de Processo Penal, combinado com o art. 107, IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade... da DECADÊNCIA do direito de representar da vítima. Pelo exposto, com fulcro no art. 38 do Código de Processo Penal, combinado... art. 38 do Código de Processo Penal, combinado com o art. 107, IV, do Códi...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

do Código de Processo Penal, combinado com o art. 107, IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do crime... caso a incidência do instituto da DECADÊNCIA do direito de representar da vítima. Pelo exposto, com fulcro no art. 38...:UBIRAJARA SARGES SILVA FILHO VÍTIMA:F. M. C. S. AUTORIDADE POLICIAL:CELIO DE ASSI...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

como do direito de queixa da vítima. Pelo exposto, com fulcro no art. 38 do Código de Processo Penal, combinado com o art... do instituto da decadência do direito de queixa da vítima. Pelo exposto, com fulcro no art. 38 do Código de Processo Penal..., da Lei 9.099/95. No que toca ao direito de queixa, o Código de P...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

de Processo Penal, combinado com o art. 107, IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do crime em relação a ELSON...Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014 Penal, combinado com o art. 107, IV, do Código Penal...:M. . Decisão: Relatório dispensado com base no permissivo legal do art. 81...

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