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18 de janeiro de 2017
Artigo 38 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

Andamento do Processo n. 0002173-40.2012.805.0170 - Termo Circunstanciado - 18/01/2017 do TJBA

do direito, com respaldo no art. 107, IV, do Código Penal c/c com art. 38 do Código de Processo Penal. Ciência... penal privada, incorrendo no art. 139 do Código Penal. É, em Síntese, o relatório. (...) Ex positis, considerando...Andamento do Processo n. 0002173-40.2012.805.0170 - Termo Circunstanciado - 18/01/2017 do...

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2017

, c/c art.103, ambos do Código Penal. É o relato do essencial. Decido.O dispositivo 38 do Código de Processo Penal... contagem do prazo de decadência diferente do previsto no art. 38 do Código de Processo Penal.... 38 do Código de Processo Penal, cumulado com o dispositivo 107, IV do Código Penal.Sem custas por se trat...

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2017

art. 38 do Código de Processo Penal, sendo este, portanto, aplicado à legislação específica.Assim sendo, outra via não... a ocorrência do fenômeno jurídico da decadência à luz do que dispõe o art. 38 do Código de Processo Penal, cumulado... prática em tese do crime descrito no artigo 163 do Código Penal.O dispositivo ...

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2017

do previsto no art. 38 do Código de Processo Penal, sendo este, portanto, aplicado à legislação específica..., pela a ocorrência do fenômeno jurídico da decadência à luz do que dispõe o art. 38 do Código de Processo Penal, cumulado... do ilícito previsto no art. 180 do Código Penal.Observe-se o disposto nos §§ 4º e 6º...

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2017

do Código Penal Brasileiro.Observe-se o disposto nos §§ 4º e 6º do art. 76 da Lei .9.099/95. Publique-se. Registre..., IV, c/c art.103, ambos do Código Penal (fl.14). É o relato do essencial. Decido.O dispositivo 38 do Código de Processo... inicial para contagem do prazo de decadência diferente do previsto no art. 3...

Pg. 927. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

de Walter de tal, com fundamento nos artigos 107, IV, segunda figura, do Código Penal e 38 do Código de Processo Penal... do exposto, REJEITO A QUEIXA, com fundamento no artigo 395, II, do Código de Processo Penal e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE... ou pelo perdão aceito, com fundamento no artigo 107, inciso V, do Códig...

Pg. 1206. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

.Deixo de aplicar o disposto no §2º do art. 387 do Código de Processo Penal, acrescido pela Lei 12.736/12, por entender faltar..., nos termos do artigo 395, inciso III, combinado com o artigo 38, ambos do Código de Processo Penal, e artigos 10 e 103... do Código Penal; bem como ABSOLVO o acusado Eduardo do crime do ...

Pg. 1270. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2017

, prevista como causa extintiva da punibilidade no art. 107, IV, 2ª figura, do Código Penal. E o mesmo Diploma Penal (art.... 100 do Código Penal, a ação penal é, em regra, pública, exceto quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido... à norma do art. 140 e seus parágrafos do Código Penal, pelo fato expo...

Pg. 55. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2017

E, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 28 E 395, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETER MINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. OUTROSSIM... DA CONCEICAO SANTOS DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM SUPORTE NO ARTIGO 107, IV, DO CODIGO PENAL, D ECLARO EXTINTA... A PUNIBILIDADE DE MARIVALDO DE CARVALHO SANTOS, CO M RELACAO AO CRIME PREVIST...

Pg. 71. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2017

PREVISTO NO ART. 140 DO CODIGO PENAL, ANTE A OCOR RENCIA DA DECADENCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 38 DO CPP. PUBLIQUE..., DO CODIGO DE PROCESS O PENAL, SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO MESMO DIPLOMA L EGAL. OUTROSSIM, COM SUPORTE NO... IMPUTADO AO ACUSADO O CR IME PREVISTO NO ART. 140 DO CODIGO PENAL COM INCIDENCIA...

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