Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Artigo 38 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

Andamento do Processo n. 0000155-55.2016.8.26.0547 - Termo Circunstanciado - 30/09/2016 do TJSP

FÁTIMA DONIZETTI FELICIANO, ficando ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal .2. No mais, certidão..., operou-se a decadência ( CP . art. 103 e CPP , art. 38 ).Posto isso, julgo extinta a punibilidade da declarante FÁTIMA... DONIZETTI FELICIANO, em relação ao delito de difamação, com fundamento n...

Andamento do Processo n. 0003052-24.2016.8.26.0590 - Termo Circunstanciado - 30/09/2016 do TJSP

esgotado o prazo de decadência previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal. Queixa-crime rejeitada” (STF, Inquérito 1696... pelo artigo 44 do Código de Processo Penal. Vejamos o teor da norma: “A queixa poderá ser dada por procurador com poderes... não preencher os requisitos do artigo 44 do Código de Processo P...

Andamento do Processo n. 0194444-65.2012.8.17.0001 do dia 30/09/2016 do DJPE

cautelar, sendo assim, JULGO EXTINTO o processo, com base nos art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Saliente... integralmente o prazo legal para oferta de queixa-crime sem que a ofendida tenha intentado a correspondente ação penal (art. 38...Andamento do Processo n. 0194444-65.2012.8.17.0001 do dia 30/09/2016 do ...

Andamento do Processo n. 0001755-23.2014.8.17.0001 do dia 30/09/2016 do DJPE

-crime sem que a ofendida tenha intentado a correspondente ação penal (art. 38 do CPP c/c o art. 103, do CP). O MP ofertou...Andamento do Processo n. 0001755-23.2014.8.17.0001 do dia 30/09/2016 do DJPE Sentença : 2016/01151 Processo ... DE OLIVEIRA Advogado: PE033526 - UBIRACI JOSE DA SILVA SARMENTO Vítima: NEYLANE...

Andamento do Processo n. 0061860-63.2014.8.17.0001 do dia 30/09/2016 do DJPE

o prazo legal para oferta de queixa-crime sem que a ofendida tenha intentado a correspondente ação penal (art. 38 do CPP c/c...Andamento do Processo n. 0061860-63.2014.8.17.0001 do dia 30/09/2016 do DJPE Sentença : 2016/01153 Processo .... T. D. S. G. Processo 0061860-63.2014.8.17.0001 SENTENÇA: Vistos, etc. QU...

Andamento do Processo n. 0040406-27.2014.8.17.0001 do dia 30/09/2016 do DJPE

tenha intentado a correspondente ação penal (art. 38 do CPP c/c o art. 103, do CP). É o relatório, decido. Não visando...Andamento do Processo n. 0040406-27.2014.8.17.0001 do dia 30/09/2016 do DJPE Sentença : 2016/01005 Processo .... L. da S. Processo 0040406-27.2014.8.17.0001 SENTENÇA: Vistos, etc. SURAMA LIMA...

Andamento do Processo n. 0036723-79.2014.8.17.0001 do dia 30/09/2016 do DJPE

para oferta de queixa-crime sem que a ofendida tenha intentado a correspondente ação penal (art. 38 do CPP c/c o art. 103...Andamento do Processo n. 0036723-79.2014.8.17.0001 do dia 30/09/2016 do DJPE Sentença : 2016/01538 Processo .... B. da C. Processo 0036723-79.2014.8.17.0001 SENTENÇA: Vistos, etc. REJANE B...

Andamento do Processo n. 0036692-59.2014.8.17.0001 do dia 30/09/2016 do DJPE

oferta de queixa-crime sem que a ofendida tenha intentado a correspondente ação penal (art. 38 do CPP c/c o art. 103, do CP... 00082/2016 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados para AUDIÊNCIAS DESIGNADAS nos processos abaixo relacionados: Data: 03/10/2016...Andamento d...

Andamento do Processo n. 0027359-49.2015.8.17.0001 do dia 30/09/2016 do DJPE

legal para oferta de queixa-crime sem que a ofendida tenha intentado a correspondente ação penal (art. 38 do CPP c/c o art...Andamento do Processo n. 0027359-49.2015.8.17.0001 do dia 30/09/2016 do DJPE Sentença : 2016/01541 Processo .... P. M. C. Processo 0027359-49.2015.8.17.0001 SENTENÇA: Vistos, etc. LUCIANA...

Andamento do Processo n. 0086133-09.2014.8.17.0001 do dia 30/09/2016 do DJPE

Andamento do Processo n. 0086133-09.2014.8.17.0001 do dia 30/09/2016 do DJPE Sentença : 2016/01542 Processo ...: A. F. L. DA S. Processo 0086133-09.2014.8.17.0001 SENTENÇA: Vistos, etc. AURICEIA FERNANDA LEITE DA SILVA... integralmente o prazo legal para oferta de queixa-crime sem que a ofendida tenha intentado ...

×