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25 de outubro de 2014
Artigo 38 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18, do Código de Processo Penal Brasileiro, e da Súmula 524 do Supremo... e 139, do CPB, crimes de ação penal privada. O art. 38 do CPP dispõe que a vítima deverá oferecer representação no prazo... e comunicações de praxe. Transitada em julgado, arquive-se com a...

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, o artigo 38 do Código de Processo Penal do Brasil, estabelece: ¿Salvo disposição em contrário, o ofendido... a relatar, nos termos do § 3º do artigo 81 da lei 9.099/95, pelo que passo a decidir. O ministério público, as fl. 27..., do CPB). Ante o exposto, com fundamento nos artigos 103, caput; o artigo 107, IV, am...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, crime de ação penal pública condicionada à representação. O art. 38 do CPP dispõe que a vítima deverá oferecer..., os fatos ocorreram no dia 17.10.2013, verifica-se que o prazo do art. 38 do CPP, foi ultrapassado in albis. Isto posto... a composição civil, em virtude de tratar-se de ação penal pública condicionada à ...

Pg. 230. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

JUNIOR ARAGAO MIRANDA Vítima: O ESTADO Capitulação: Art. 28 da Lei 11.343/06 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos vinte e um (21) dia... de entorpecente, tipificado no art. 28, da lei 11.343/2006. Examinando os autos, verifica-se que a conduta do autor não causou mal.... Diante disso, o mm Juiz assim decidiu: `Vistos, etc...Dispens...

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

previsto no art. 147 do CPB, crime de ação penal pública condicionada à representação. O art. 38 do CPP dispõe que a vítima...: AS MESMAS Capitulação: Art. 129 do CPB e Art. 21 da LCP TERMO DE AUDIÊNCIA Aos vinte e dois (22) dia do mês de outubro... das vítimas, intimada nos termos do art. 67 da Lei 9.099/95, conforme...

Pg. 1168. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal. FIXAÇÃO DA PENA I) Acusado GELTIVAN LOPES ALVES Analisando..., observado o disposto no art. 60, do Código Penal, fixando-a definitivamente neste patamar ante a inexistência... de outra circunstância a analisar. Diante do disposto no art. 33, § 2º do Código Penal, o r...

Pg. 1372. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

, proferida nos autos do processo em epígrafe, parte final: “ ... Assim, considerando as disposições do art. 38, do Código... de Processo Penal, do art. 103 e do art. 107, IV, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a)(s) autor(a)(es..., inciso V, do Código Penal e do art. 50, do Código de Processo Penal. Sem ...

Pg. 1593. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

nos artigos 107, IV, segunda figura, do Código Penal e 38 do Código de Processo Penal. Com relação aos delitos de lesão corporal...-se o disposto no artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Por fim, intime-o de que os autos após seu arquivamento devem ser destruídos após... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0078/2014 Proce...

Pg. 278. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

, conforme art. 402 do CPP, no processo abaixo relacionado. 0000564-60.2008.805.0041 - ACAO PENAL Apensos: 2050893-1/2008... do dia 15 de outubro de 2014 Ficam os Senhores Advogados intimados do teor da Sentença, prolatada no processo abaixo... Expediente do dia 21 de outubro de 2014 Ficam os Senhores Advogados intimad...

Pg. 393. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

da infração penal, consoante plasmado no artigo 38 do Código de Processo Penal. O não oferecimento da representação pela... designada conforme prevê o artigo 16 da Lei 11.340/2006 (fls. 18/19), a suposta vítima, Sra. GEISA SILVA NUNES, não... vítima enseja a extinção de punibilidade do acusado, nos termos do art. 1...

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