Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Artigo 38 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

Andamento do Processo n. 00014852120148140053 - 29/04/2016 do TJPA

do direito de representação, a teor do que dispõe o artigo 38 , do Código de Processo Penal e artigo 103 , do Código Penal..., nos termos do artigo 88 , da Lei 9.099/95, devendo ser exercida no prazo de 06 (seis) meses, por força dos artigos 38..., nos precisos termos do artigo 61 , do Código de Processo Penal . Is...

Andamento do Processo n. 00007695720158140053 - 29/04/2016 do TJPA

, por força dos artigos 38 , do Código de Processo Penal e 103 , do Código Penal . O referido prazo é decadencial, conta... que se operou a decadência do direito de representação, a teor do que dispõe o artigo 38 , do Código de Processo Penal e artigo... agir até mesmo de ofício, nos precisos termos do artigo 61 , do C...

Andamento do Processo n. 00003411220148140053 - 29/04/2016 do TJPA

dos artigos 38 , do Código de Processo Penal e 103 , do Código Penal . O referido prazo é decadencial, conta-se na forma... a decadência do direito de representação, a teor do que dispõe o artigo 38 , do Código de Processo Penal e artigo 103... mesmo de ofício, nos precisos termos do artigo 61 , do Código de Processo ...

Andamento do Processo n. 512585-85.2011.8.09.0011 - Ação Penal - 29/04/2016 do TJGO

. DEIXO DE ARBIT RAR VALOR PARA INDENIZACAO, CONFORME PREVE O INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , A FIM... COM O DISPOSTO NO ARTIGO 686 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , BEM COMO AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSU AIS; QUANTO A MENCIONADA PENA...-LEI N 3.688 /41, NA FORMA DOS ARTIGOS 5 , INCISO III , E 7 , INC...

Andamento do Processo n. 61793-08.2016.8.09.0048 - Medidas Protetivas de Urgencia/inquerito - 29/04/2016 do TJGO

MENTADO PELO ARTIGO 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , OU, ATE O OFE RECIMENTO DA QUEIXA-CRIME, DESDE QUE DENTRO DO PRAZO... AS CONDUTAS DELITUOSAS DE DIFAMACAO E INJURIA QUE SÃO ATRIBUIDAS AO INDICIADO (ARTIGOS 1 39 E 140 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL...Andamento do Processo n. 61793-08.2016.8.09.0048 - Medidas Protetivas de...

Andamento do Processo n. 0001533-52.2014.8.26.0309 - Inquérito Policial - 29/04/2016 do TJSP

, inciso IV do Código Penal c.c. artigos 103 do mesmo Código e 38 do Código de Processo Penal, cessando as medidas protetivas...Andamento do Processo n. 0001533-52.2014.8.26.0309 - Inquérito Policial - 29/04/2016 do TJSP Processo 0001533... de fls. 36/38, manifestação retro da Promotora de Justiça e, ainda, que decorre...

Andamento do Processo n. 0021972-26.2014.8.24.0023 - Termo Circunstanciado / Injúria - 29/04/2016 do TJSC

retro, na forma prevista no artigo 38 , do Código de Processo Penal , c/c os artigos 103 e 107 , inciso IV... , estes do Código Penal , DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARGARETE DE LUCA BIASIBETTI , pela ocorrência da decadência da ação... penal. P.R.I. Após, arquive-se, dando-se baixa na distribuição e nos mapas es...

Andamento do Processo n. 0009419-64.2015.8.24.0005 - Termo Circunstanciado / Direito Penal - 29/04/2016 do TJSC

deflagrados para a apuração do delito previsto no artigo 147 do Código Penal . No que diz respeito aos feitos... Krauss dos Santos e Luis Fernando de Oliveira dos Santos , nos termos do art. 107 , VI , do Código Penal...Andamento do Processo n. 0009419-64.2015.8.24.0005 - Termo Circunstanciado / Direito Penal - 29/04/...

Andamento do Processo n. 0032127-31.2015.8.19.0205 - 29/04/2016 do TJRJ

e considerando que decorreu o prazo decadencial, previsto no art. 38 do Código de Processo Penal , julgo extintos... a punibilidade relativa ao fato e o presente procedimento, com fundamento no art. 103 c/c 107, IV, ambos do Código Penal...Andamento do Processo n. 0032127-31.2015.8.19.0205 - 29/04/2016 do TJRJ Proc. 0...

Pg. 5877. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

da Lei n. 9.099 /1995; 291 , § 1º , do Código de Trânsito Brasileiro ; 103 do Código Penal e 38 e 620 do Código... de Processo Penal , alegando, genericamente, que os embargos declaratórios julgados na origem foram contraditórios. Aduz, no... interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, do permissivo...

×

ou