Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 32 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

§ 1o Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

§ 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.

Andamento do Processo n. 173657-06.2016.8.09.0160 - Flagrante - 23/05/2016 do TJGO

, DO CPP, VINCULANDO-O AOS DEVERES PREVISTOS NOS ARTS. 327 E 32 8, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SOB PENA DE REVOGACAO... FUNDADO EM UM DOS MOTIVOS INDICADOS NO ART. 312, DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL. ASSIM, VERIFICO QUE O FATO NAO FOI PRATICADO... E SESSENTA REAIS). NOUTRO VERTICE, NOS TERMOS DO ART. 28 2, 1 E 2 C/C AR...

Andamento do Processo n. 169686-82.2016.8.09.0137 - Flagrante - 23/05/2016 do TJGO

. NOS TERMOS DA NOVA REDACAO DO ARTIGO 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DADA PELA LEI N 12.403/11, NAO SE ADMITE A DECRETACAO... DE QUALQUER MOTIVO JUSTIFICADOR DA P RISAO, CONFORME ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ENSEJARA A DECRETACAO..., CONFORME PREVE O ARTIGO 312, DO CODIG O DE PROCESSO PENAL. COMO SE SABE,...

Andamento do Processo n. 0027341-28.2015.8.17.0001 do dia 23/05/2016 do DJPE

do Código Penal. Para efeito de aplicação da reprimenda, o art. 42 da Lei 11.343/06 estabelece que o Juiz considerará.... 58, § 1º da Lei 11.343/06, na forma do art. 32, § 1º da citada lei. Com o trânsito em julgado, a Secretaria tomará... o art. 55 da Lei 11.343/06, o (a) denunciado (a) apresentou a defesa técn...

Pg. 2197. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2016

PREVISTOS NOS ARTS. 327 E 32 8, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SOB PENA DE REVOGACAO. TENDO EM C ONTA A NATUREZA DA INFRACAO... ART. 312, DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL. ASSIM, VERIFICO QUE O FATO NAO FOI PRATICADO MEDIA NTE GRAVE AMEACA E VIOLENCIA..., NOS TERMOS DO ART. 28 2, 1 E 2 C/C ART. 319, INCISOS I E IV, DO CODIG...

Pg. 2608. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2016

RISAO, CONFORME ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ENSEJARA A DECRETACAO DESTA. LAVRE-SE O COMPETENTE TERMO, QUE DEVERA..., MESMO PORQUE NAO INCIDEM QUAISQUER DOS OBIC ES PREVISTOS NOS ARTIGOS 323 E 324 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. S ENDO ASSIM, REDUZO... FIXADO A TITULO DE FIANCA , EM OBEDIENCIA AO DISPOSTO NO A...

Pg. 864. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/05/2016

) e consoante o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal. Para efeito de aplicação da reprimenda, o art. 42 da Lei 11.343/06... no artigo 33, § 2º, 'a', e § 2º, ´a´ do Código Penal, imponho o regime inicial semiaberto para cumprimento da sanção... de Drogas. A multa será paga em conformidade com a norma do art. 50 ...

Andamento do Processo n. 172789-04.2016.8.09.0168 - Flagrante - 20/05/2016 do TJGO

PELO ARTIGO 32 6 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MANTENHO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). LADO OUTRO, VISANDO RESGUARDAR... DO CUMPRIMENTO DA S DISPOSICOES CONSTANTES DOS ARTIGOS 327 E 328, AMBOS DO CODIGO D E PROCESSO PENAL... DETERMINA O ARTIGO 333 DO REFERIDO CODIGO DE PROCESSO PENAL. FICA ADVERTIDO O BENEFICIARIO DE...

Andamento do Processo n. 127877-15.2016.8.09.0137 - Flagrante/inquerito - 20/05/2016 do TJGO

TODOS OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EXPONDO OS FATOS DELITUOSOS, INCLUSIVE AS CIRCUNSTANCIAS... PREVENTIVA DO ACUSADO PELA AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O ART. 3 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO... IMPOSSIBILITADO DO PAGAMENTO DE TODO E QUALQUER ...

Pg. 39. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/05/2016

, MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANCA, A QUAL, APOS PONDERAR OS PARAMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 32 6 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MANTENHO... PARA A CONVERSAO DA PR ISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, CONFORME PREVE O ARTIGO 312 DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL. NO CASO... DOS SEUS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 312 ...

Pg. 2508. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/05/2016

-SE AOS BENE FICIARIOS QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS NOS ARTS. 32 7 E 328 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ENSEJARA... REMESSA A UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DESTA COMARCA, PARA APURACA O DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 307 DO CODIGO PENAL... A DECRETACAO DE SUAS PRISOES PREVENTIVAS ( ARTS. 282, 4, 312, PARA...

×