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26 de outubro de 2014
Artigo 32 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

§ 1o Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

§ 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

do Código de Processo Penal, é imprescindível a presença dos requisitos do artigo 312 do mesmo diploma legal. Para tanto... de verificar a presença, ou não, dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Sabe-se que a jurisprudência admite.... Presentes os pressupostos de admissibilidade, admito o habeas co...

Pg. 609. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

de Processo Penal: ¿Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará... dos crimes definidos nos artigos 138, 139 e140, do Código Penal. Conclusos os autos, determinouse a intimação do querelante..., julgo extinta a ação, nos termos do artigo 107, inciso IV, terceira...

Pg. 1332. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014

, PARAGRAFO UNICO E 393, INCISO I, DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL, E ARTIGO 2, 3, DA LEI N 8 072/90 ASSIM, MANTENHO A PR ISAO... 736, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE ACRESCENTOU O 2 AO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONSIGNO... EM INDENIZACAO MINIMA, COM BASE NO ARTIGO 387, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,...

Pg. 399. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2014

, em atenção ao que estabelece o art. 58, §1º, da Lei 11.343/2006, com observância do disposto no art. 32, §1º... - DESPACHO Processo :0508525-08.2014.8.05.0001 Classe Assunto:Petição - DIREITO PROCESSUAL PENAL Autor:Uandel de Souza...: Renato de Jesus Soares - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo :0555467-98.2014.8.05....

Pg. 408. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/10/2014

, da Lei 11.343/2006, com observância do disposto no art. 32, §1º, da referida Lei, preservando-se, para eventual... 0704371-31.2012.805.0001) Processo :0410721-74.2013.8.05.0001 Classe Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico.../2006 e art.304, do Código Penal. O acusado foi notificado, apresentou defes...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/10/2014

E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO CIVIL EX DELICTO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 68 C/C 32, § 1º, DO CPP) - CONFIGURAÇÃO... divergiu. Pelo exposto, com base no artigo 557, §1º-A, do código de processo civil, conheço e dou provimento ao presente... DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA REPRESENTADA. 1. Para os fins processuais, ...

Ação civil ex delicto

requeira indnização pelos danos causados pelo crime, conforme o artigo 63 do Código de Processo Penal: “Art. 63. Transitada... 64 do Código de Processo Penal: “ Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento... atenuante genérica conforme artigo 65 do Código Penal: “ Art. 65 - São circ...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/09/2014

presente caso, por todo o exposto, com base nos artigos 527, I, e 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento.... 40 dos autos. O agravante alega que solicitou os benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 4º da Lei 1060/50... 03/03/2008) "PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO CIVIL EX DELICTO - LE...

Pg. 655. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/09/2014

do art. 65 do Código penal, mais a situação econômica de Michael (pobre na acepção jurídica do termo - CPP, art. 32, § 1º... praticado a conduta acima descrita, sujeita-se às sanções cominadas no art. 28 da Lei 11.343/2006, in verbis: Quem adquirir... e Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único), critério preponder...

Pg. 656. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/09/2014

econômica de Michael (pobre na acepção jurídica do termo - CPP, art. 32, § 1º e Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único... o princípio pelo qual tramitam aqui os processos (evitar o cárcere, art. 62 da Lei 9.099/95), deve a sanção... (CPP, art. 32, § 1º e Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único). Por fim, cumpr...

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