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01 de setembro de 2015
Artigo 32 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

§ 1o Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

§ 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.

Pg. 2651. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

COERENCIA AO ORDENAMENTO JURIDIC O, UMA VEZ QUE NA SEARA PENAL, QUE TRATA DO BEM JURÍDICO LIBERDAD E, DE ACORDO COM O ART. 32... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , A POBREZA DEVE SER COMPROVADA, NAO SE JUSTIFICANDO TRATAMENTO DIFERENCIADO NO AMBITO... O ART. 4 DA REFERIDA LEI: ART. 4. A PARTE GOZARA DOS BENEFÍCIOS DA ASSIS...

Pg. 968. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

INVIABILIZA R A PERSECUCAO PENAL OU A APLICACAO DA LEI, DE FORMA QUE DETERMIN O A SUA SUBMISSAO AS MEDIDAS CAUTELARES. POSTO... DE QUE EM LIBERDADE C AUSARA EMBARACOS A INSTRUCAO CRIMINAL, OU DIFICULTARA A APLICACAO DA LEI PENAL, OU PROMOVERA PERTURBACAO... ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, III, E 32 1 DO CPP, CONCEDO L...

Pg. 2569. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

AO ORDENAMENTO JURIDICO , UMA VEZ QUE NA SEARA PENAL, QUE TRATA DO BEM JURIDICO LIBERDADE , DE ACORDO COM O ART. 32... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A POBREZA DEVE SER COMPROVADA, NAO SE JUSTIFICANDO TRATAMENTO DIFERENCIADO NO AMBITO CIVEL... DE QUE A LEI NAO EXCLUIRA DA APRECIA CAO DO PODER JUDICIARIO LESAO OU AMEACA ...

Pg. 1470. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

todos os acusados pelo tipo penal descrito no art. 35 da Lei 11.343/06, bem como condeno o réu Davi Gabriel de Souza Costa pela.... Do crime de tráfico descrito no art. 33 da Lei. 11.343. Passo à dosimetria da pena, em observância ao princípio... e 68 do Código Penal, inicialmente, em relação ao delito de tráfic...

Pg. 1476. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

. Sendo assim, Nos termos do art. 2º, §1º da Lei n. 8072/90 e art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, com as alterações..., o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal. Sentença : 2015/00154 Processo : 0005193-57.2014.8.17.0001... e em consonância com o art. 49, do Código Penal e 43 da Lei n. 11.343/20...

Pg. 1478. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

, §1º da Lei n. 8072/90 e art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, com as alterações trazidas pela Lei n. 12.736/2012... ao dispositivo do art. 63, § 4°, da Lei n° 11.343/06.Publique-se na forma do art. 389, primeira parte do Código de Processo Penal... de liberdade e em consonância com o art. 49, do Código Penal e ...

Pg. 1479. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

da Lei n. 8072/90 e art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, com as alterações trazidas pela Lei n. 12.736/2012..., caput, da Lei n. 11.343/2006 e art. 12, Lei 10.826/03.PROCESSO TRIFÁSICO DE FIXAÇÃO DA PENA Atendendo aos preceitos... esculpidos nos arts. 59 e 68 do estatuto penal repressivo e art. 42 da Lei n. 11....

Pg. 1019. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

N 1 1.343/06 C/C ART. 14 DA LEI N 10.826/03. ADUZ, EM SINTESE, A AUSE NCIA DAS HIPOTESES DO ART. 312 DO CODIGO... OS REQUISITOS DO ARTIGO 302 DO CODIGO DE PROCESSO P ENAL, NAO HA QUE SE FALAR EM PRISAO ILEGAL, A QUAL SE DEVE IMPOR... O REQUERENTE JOAO PAULO BORGES DA SILVA, PRESO EM FLAGRANTE, POR TER, EM TESE, PRATIC...

Pg. 309. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos... do exposto, denuncio ADENILSON APARECIDO FERRAREZI como incurso na figura típica do artigo 306 da Lei 9.503/97 do Código... Joaquim Martins, mãe Luzia Guilhermina dos Santos, por infração ao...

Pg. 1352. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2015

ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 32 6 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EM 01 (UM) SALARIO MINIMO, PERFAZE NDO O TOTAL DE R$ 788,00... E GARANTIA DA APLICACAO DA LEI PENAL, NOS TERMOS DO ART. 366 C/C 312, DO CPP, DECRETO, COMO DECRETADO TENH O, A PRISAO... DA MANU TENCAO DA ORDEM PUBLICA E GARANTIA DA APLICACAO DA LEI PENAL, NOS ...

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