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01 de agosto de 2014
Artigo 32 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

§ 1o Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

§ 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.

Pg. 132. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

a folhas retro, diante de prévia disposição do art. 806 do Código de Processo Penal, segundo o qual “salvo o caso..., nos termos do art. 44 do Código de Processo Penal, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de rejeição, bem como no mesmo prazo... no importe de 50 UFESPs (art.4º, §9º, “b”, da Lei 11.608/2003) e diligê...

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2014

na petição inicial que José Alves Couto está desempregado. Ressalte-se que, pelo art. 32, § 1º, do Código de Processo Penal... final julgamento". Ademais, determina o artigo 350 do Código de Processo Penal aos casos em que couber fiança: "O juiz... Fabrini. Código de Processo Penal Interpretado. 11ª Edição. São Paulo....

Pg. 288. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2014

apreendida, em atenção ao que estabelece o art. 58, §1º, da Lei 11.343/2006, com observância do disposto no art. 32, §1º... como ofício ao Diretor DHPP, para o fim disposto no item IV.4 Processo :0309041-17.2011.8.05.0001 Classe Assunto:Ação Penal... desclassificação do fato imputado aos réus para o art. 28 da Lei n...

Pg. 739. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/07/2014

do art. 65 do Código penal, mais a situação econômica das rés (pobres na acepção jurídica do termo - CPP, art. 32, § 1º...-se que elas praticaram as condutas descritas nos arts. 129 e 147 do Código Penal, in verbis: Art. 129. Ofender a integridade corporal... descontrole psíquico2, já que a emoção, segundo o art. 28, ...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

devolutivo. Nos moldes do art. 527, IV e V, do Código de Processo Civil: Comunique-se ao juízo "a quo" sobre esta decisão... gratuita nos termos do art. 4º da Lei 1060/50. Afirma que mesmo tendo proposto Reclamação Trabalhista em desfavor... de Concórdia do Pará, que nos autos da Reclamação Trabalhista, processo ...

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

." Desta orientação, a decisão a quo divergiu. Pelo exposto, com base no artigo 557, §1º-A, do código de processo civil, conheço e dou...Pg. 136. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014 1. Para os fins processuais, conceitua o art. 32, § 1º...." (REsp 752.920/GO, Ministra ELIANA CALMON, DJ de 03/08/2006)...

Pg. 309. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2014

apreendida, em atenção ao que estabelece o art. 58, § 1º, da Lei 11.343/2006, com observância do disposto no art. 32...: Valdir Correia Santos - DESPACHO Processo :0407901-82.2013.8.05.0001 Classe Assunto:Ação Penal - Procedimento... Afins - AUTOR: 3ª Delegacia de Homicídios - BTS - RÉU: Patrick Dias de Jesus - DESP...

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/07/2014

de assistência judiciária requerido pela querelante, com fundamento no art. 32 do Código de Processo Penal. II... ou divulgação por qualquer meio (art. 20 da Lei n. 10.406/2002 - Código Civil), punida na forma da lei. II - Intime... 0381/2014 ADV: RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 22136/SC) Processo 0000602-18.2013.8.24.0090 -...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5000025720078020026 AL 0500002-57.2007.8.02.0026

do Ministério Público (artigo 32, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal). 2. Os  crimes de estupro e atentado violento ao pudor..., do Código Penal, que corresponde ao crime de atentado violento ao pudor, foi revogado pela Lei 12.015/2009; no..., do Código Penal. É o relatório.                   V O T O Inicial...

Pg. 285. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/07/2014

secundário do tipo penal do artigo 33 da Lei 11343 - pena privativa de liberdade e multa. Não pode o magistrado deixar de aplicar..., §1º, da Lei 11.343/2006, com observância do disposto no art. 32, §1º, da referida Lei, preservando-se, para eventual..., como incurso nas sanções penais sediadas nos art. 33, caput, da ...

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