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04 de agosto de 2015
Artigo 32 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

§ 1o Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

§ 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.

Pg. 13768. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

, sustentando, em síntese, que: a) inexistem os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva (CPP, art. 32); b... a aplicação do artigo 89 da Lei 9099/95. Conforme já exposto pela MM. Juíza que conheceu inicialmente da comunicação de flagrante...Pg. 13768. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015 Inconfor...

Pg. 147. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 03/08/2015

do preparo, consoante determina o art. 511 do Código de Processo Civil e o art. 119 do Código de Normas da Corregedoria..., nos termos da tabela de custas judiciais desta Corte (Ato 3295⁄2009 do TJES) e do art. 158 do Regimento Interno, que não... abrem exceção a esta modalidade recursal. Verbis: “Art. 158. Todos d...

Pg. 2459. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

DAS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 32 7 E 328, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ADVIRTO O ACUSADO, DE SDE JA... DA PRISAO, CONFORME ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ENSEJARA A DECRETACAO DESTA. L AVRE-SE O COMPETENTE TERMO... DO E A GRAVIDADE DOS DELITOS IMPUTADOS-LHE, NOS MOLDES DO ARTIGO 325, INCISO I, D...

Pg. 2461. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL REDUZA-SE A FIANCA A TERMO, CIENTIFICANDO O AFIANCADO DAS OBRIGACOES PREVIS TAS NOS ARTIGOS 32..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ENSEJARA A DECRETACAO DESTA L AVRE-SE O COMPETENTE TERMO, QUE DEVERA SER ASSINADO... 7 E 328, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ADV IRTO O ACUSADO, DE SDE JA, QUE...

Pg. 831. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2015

OS PARAMETROS PREVISTOS PELO ARTIGO 32 6 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ENTENDO QUE AS CONDICOES FINANCEIR AS DO AUTUADO... PELA LEI N 12.403/11, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL RELATIVOS A PRISAO PROCESSUAL. E PRINCIPIO... NOS ARTI GOS 327 E 328, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E AINDA, NO PRAZO DE 0 5...

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2015

, conceitua o art. 32, § 1º, do CPP como "pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar..., com fulcro nos art. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra a r. decisão interlocutória (fl. 19) exarada pelo douto... que a agravante inobservou a regra contida no art. 525 do Código de Processo ...

Pg. 175. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2015

do delito previsto no artigo 32 da Lei n.º 9.605/98, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal, ante... defesa não configura uma das causas arroladas no artigo 397 do Código de Processo Penal, com redação da Lei n.º 11.719/2008... da imputação da prática do delito previsto no artigo 296, 1º, III, do ...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2015

o artigo 292, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 292 - É permitida a cumulação, num único processo... de Instrumento, eis que, conforme preceitua o art. 522 do Código de Processo Civil, entendo ser a decisão de 1º grau suscetível... CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 0007692-64.2015.814.0000 ...

Pg. 2765. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/07/2015

COLACIONADAS NO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROC ESSO PENAL. DESSA FORMA, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E DES IGNO... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DEVENDO SER INTIMADAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS , O ACUSADO, SUA DEFENSORA E O REPRESENTANTE... O DIA 20/01/2016, AS 14:00 HORAS PARA A REALIZACAO DE AUDIEN CIA DE INSTRUCA...

Pg. 1078. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/07/2015

) e consoante o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal. Para efeito de aplicação da reprimenda, o art. 42 da Lei 11.343... da Lei de Drogas. A multa será paga em conformidade com a norma do art. 50 do Código Penal. Deixo de conceder o direito... prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados: Processo :...

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