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23 de julho de 2014
Artigo 32 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

§ 1o Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

§ 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

devolutivo. Nos moldes do art. 527, IV e V, do Código de Processo Civil: Comunique-se ao juízo "a quo" sobre esta decisão... gratuita nos termos do art. 4º da Lei 1060/50. Afirma que mesmo tendo proposto Reclamação Trabalhista em desfavor... de Concórdia do Pará, que nos autos da Reclamação Trabalhista, processo ...

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

." Desta orientação, a decisão a quo divergiu. Pelo exposto, com base no artigo 557, §1º-A, do código de processo civil, conheço e dou...Pg. 136. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014 1. Para os fins processuais, conceitua o art. 32, § 1º...." (REsp 752.920/GO, Ministra ELIANA CALMON, DJ de 03/08/2006)...

Pg. 309. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2014

apreendida, em atenção ao que estabelece o art. 58, § 1º, da Lei 11.343/2006, com observância do disposto no art. 32...: Valdir Correia Santos - DESPACHO Processo :0407901-82.2013.8.05.0001 Classe Assunto:Ação Penal - Procedimento... Afins - AUTOR: 3ª Delegacia de Homicídios - BTS - RÉU: Patrick Dias de Jesus - DESP...

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/07/2014

de assistência judiciária requerido pela querelante, com fundamento no art. 32 do Código de Processo Penal. II... ou divulgação por qualquer meio (art. 20 da Lei n. 10.406/2002 - Código Civil), punida na forma da lei. II - Intime... 0381/2014 ADV: RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 22136/SC) Processo 0000602-18.2013.8.24.0090 -...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5000025720078020026 AL 0500002-57.2007.8.02.0026

do Ministério Público (artigo 32, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal). 2. Os  crimes de estupro e atentado violento ao pudor..., do Código Penal, que corresponde ao crime de atentado violento ao pudor, foi revogado pela Lei 12.015/2009; no..., do Código Penal. É o relatório.                   V O T O Inicial...

Pg. 285. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/07/2014

secundário do tipo penal do artigo 33 da Lei 11343 - pena privativa de liberdade e multa. Não pode o magistrado deixar de aplicar..., §1º, da Lei 11.343/2006, com observância do disposto no art. 32, §1º, da referida Lei, preservando-se, para eventual..., como incurso nas sanções penais sediadas nos art. 33, caput, da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8643204020038020050 AL 0864320-40.2003.8.02.0050

como incurso nas penas do art. 213 (estupro), do Código Penal , com presunção de violência, e em observância à Lei ... deixou de ser crime. Assim, a revogação do art. 224 , do Código Penal , pela Lei 12.015 /2009, não produziu o efeito..., com fundamento no art. 581 , IV , do Código de Processo Penal , no caso em...

Inteiro Teor. Apelação: APL 763203720058020050 AL 0076320-37.2005.8.02.0050

providência requerida pelo assistente de acusação, na fase do art. 499 do Código de Processo Penal. Além do mais, cumpre... DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007... aplicada no caso em tela a causa de aumento disposta no art. 9, da Lei...

Inteiro Teor. Apelação: APL 144565320028020001 AL 0014456-53.2002.8.02.0001

de a Vítima não ser maior de 14 anos) e 14, I (crime consumado), todos do Código Penal, c/c a Lei 8.072/90. Após regular... do crime capitulado no art. 214, c/c art. 224, “a”, ambos do Código Penal, sob a alegação de que inexiste material.... 213 C/C ART. 226, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HA...

Pg. 924. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2014

que entender adequada. Isto posto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dá-se provimento ao recurso... do disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso se apresenta manifestamente... próprio ou de sua família (Lei 1.060/50, artigo 4º), ressalva-se ao jui...

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