Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Artigo 32 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

§ 1o Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

§ 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.

Inteiro Teor. PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 447586201181601000 PR 0004475-86.2011.8.16.0100/0 (Acórdão)

Criminais as disposições do Código de Processo Penal, que, por sua vez, em seu art. 806, § 2º, submete o recurso interposto... Michalowski ante a ocorrência da decadência, nos termos do art. 107, inc. IV, c/c art. 103, ambos do Código Penal. 2. A teor... do disposto no art. 92 da Lei 9.099/95, aplicamse subsidiaria...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 447586201181601000 PR 0004475-86.2011.8.16.0100/0 (Acórdão)

, ambos do Código Penal. 2. A teor do disposto no art. 92 da Lei 9.099/95, aplicam- se subsidiariamente aos feitos em trâmite... nos Juizados Especiais Criminais as disposições do Código de Processo Penal, que, por sua vez, em seu art. 806, § 2º.... ­ INTELIGÊNCIA DO ART.806, §2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ­ RECU...

Pg. 555. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

O UNICO, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDACAO INTRODU ZIDA PELA LEI 12.403/2011. PRESTADA A FIANCA, EXPECA..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MOTIVO PELO QUAL RE DUZO A FIANCA ARBITRADA NO PATAMAR MAXIMO, OU SEJA, EM 2/3 (DOIS TERCOS... NAO RECOMENDAR A DISPENSA LIMINAR DA FIANCA, AUTORIZA SUA REDUCAO, CONFO...

Pg. 4811. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

do crime previsto no artigo 157 do Código Penal, sendo o seu procedimento derivado de ação penal pública incondicionada... indispensáveis ao sustento próprio ou da família (art. 806 c/c o 32 do CPP). Da mesma forma, a Lei n. 11.636/2007... especial para seu regular processamento. Autos atribuídos à minha relatoria em ...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

do Código de Processo Penal, é imprescindível a presença dos requisitos do artigo 312 do mesmo diploma legal. Para tanto... de verificar a presença, ou não, dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Sabe-se que a jurisprudência admite.... Presentes os pressupostos de admissibilidade, admito o habeas co...

Pg. 609. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

de Processo Penal: ¿Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará... dos crimes definidos nos artigos 138, 139 e140, do Código Penal. Conclusos os autos, determinouse a intimação do querelante..., julgo extinta a ação, nos termos do artigo 107, inciso IV, terceira...

Pg. 1332. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014

, PARAGRAFO UNICO E 393, INCISO I, DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL, E ARTIGO 2, 3, DA LEI N 8 072/90 ASSIM, MANTENHO A PR ISAO... 736, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE ACRESCENTOU O 2 AO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONSIGNO... EM INDENIZACAO MINIMA, COM BASE NO ARTIGO 387, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,...

Pg. 399. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2014

, em atenção ao que estabelece o art. 58, §1º, da Lei 11.343/2006, com observância do disposto no art. 32, §1º... - DESPACHO Processo :0508525-08.2014.8.05.0001 Classe Assunto:Petição - DIREITO PROCESSUAL PENAL Autor:Uandel de Souza...: Renato de Jesus Soares - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo :0555467-98.2014.8.05....

Pg. 408. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/10/2014

, da Lei 11.343/2006, com observância do disposto no art. 32, §1º, da referida Lei, preservando-se, para eventual... 0704371-31.2012.805.0001) Processo :0410721-74.2013.8.05.0001 Classe Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico.../2006 e art.304, do Código Penal. O acusado foi notificado, apresentou defes...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/10/2014

E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO CIVIL EX DELICTO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 68 C/C 32, § 1º, DO CPP) - CONFIGURAÇÃO... divergiu. Pelo exposto, com base no artigo 557, §1º-A, do código de processo civil, conheço e dou provimento ao presente... DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA REPRESENTADA. 1. Para os fins processuais, ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10676732/artigo-32-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941