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23 de abril de 2014
Artigo 32 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

§ 1o Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

§ 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, qualquer motivo que enseje a aplicação do art. 558 do Código de Processo Civil, sem antes oportunizar ao agravado.... 527, IV e V, do Código de Processo Civil: Comunique-se ao juízo "a quo" sobre esta decisão, requisitando-lhe... que, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento - Processo 0014242-59.2013.814.0028, indeferiu o pedido de justiça...

Pg. 264. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/04/2014

do benefício penal. II.3. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Em atendimento ao disposto no artigo 59 do Código Penal e no... artigo 42 da Lei 11.343/06 e em cotejo com os elementos existentes no processo, constata-se que o acusado tem... DA PENA Isto posto, observado o preceito secundário do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/04/2014

do agravante. Assim dispõe o artigo 292, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 292 - É permitida a cumulação, num único processo... E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO CIVIL EX DELICTO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 68 C/C 32, § 1º, DO CPP) - CONFIGURAÇÃO... DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA REPRESENTADA. 1. Para os fins processuais, conceitua o art. 32, § 1º, do CPP como "pobre a pessoa...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/04/2014

o pedido do agravante. Assim dispõe o artigo 292, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 292 - É permitida a cumulação...) "PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO CIVIL EX DELICTO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 68 C/C 32, § 1º, DO CPP...) - CONFIGURAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA REPRESENTADA. 1. Para os fins processuais, conceitua o art. 32, § 1º, do CPP...

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 12/04/2014

denunciados pelo Promotor de Justiça como incurso nas sanções do art. 14 da Lei 10.826/03 . Como não foi possível... edital, que neste Juízo corre em trâmites legais os autos de Processo de Ação Penal 0010.13.004924-9, movida pela Justiça... Pública em face do (a) acusado (a) denunciado (a) pelo Promotor de Justiça como incurso nas sanções do art. 32, da Lei...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/04/2014

) "PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO CIVIL EX DELICTO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 68 C/C 32... do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Marituba que, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento - Processo 0001671..., § 1º, DO CPP) - CONFIGURAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA REPRESENTADA. 1. Para os fins processuais, conceitua o art. 32, § 1º...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/04/2014

E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO CIVIL EX DELICTO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 68 C/C 32, § 1º, DO CPP... divergiu. PARTE DISPOSITIVA Pelo exposto, com base no artigo 557, §1º-A, do código de processo civil, conheço e dou...) - CONFIGURAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA REPRESENTADA. 1. Para os fins processuais, conceitua o art. 32, § 1º, do CPP como "pobre...

Pg. 87. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/04/2014

as diretrizes estabelecidas no artigo 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei 11.343/2006, na fixação da pena, o juiz deverá... do Código Penal e art. 686 do Código de Processo Penal; 4- Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral comunicando a condenação... da Lei 11.343/2006 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena do condenado, em relação ao citado tipo. Verificando...

Pg. 253. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2014

promovidas pela Lei 12.694/2012 tanto no artigo 91 do Código Penal - que passou a contar com dois novos parágrafos -, como no Código de Processo Penal - que ganhou o artigo 144-A...., pelo menos desde o advento da Lei 11.719/2008 - que conferiu nova redação ao artigo 387, IV, do CPP -, o processo... e seguintes do Código de Processo Penal) -, extrai-se que elas não se destinam, tão-somente, à constrição de bens ilicitamente...

Pg. 4440. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/03/2014

, e artigo 32 e §§, do Código de Processo Penal, requerendo desde já, o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita...Pg. 4440. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/03/2014 Processo 0000377-21.2013.5.15.0115... do artigo 4º, da Lei n.º 1.060, de 05 de Fevereiro de 1.950, e também do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal...

ou

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