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27 de novembro de 2014
Artigo 32 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

§ 1o Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

§ 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

no artigo 557, §1º-A, do código de processo civil, conheço e dou provimento ao presente agravo de instrumento para...." (AgRg no Ag 925.756/RJ, Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJe 03/03/2008) "PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO CIVIL... EX DELICTO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 68 C/C 32, § 1º, DO CPP...

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

da justiça gratuita nos termos do art. 2º da Lei 1060/50, alegando que diante da sua atual situação financeira não possui... CIVIL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO CIVIL EX DELICTO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 68 C/C 32, § 1º, DO CPP... a quo divergiu. Pelo exposto, com base no artigo 557, §1º-A, do código d...

Pg. 310. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/11/2014

da custódia provisória, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Habeas corpus denegado....3. DOSIMETRIA Isto posto, observado o preceito secundário do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06... da droga apreendida, em atenção ao que estabelece o art. 58, §1º, da ...

Pg. 597. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2014

, QUE TRATA DO BEM J URIDICO LIBERDADE, DE ACORDO COM O ART. 32 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A POBREZA DEVE SER... DESPACHO : ADEMAIS, O ENTENDIMENTO EM QUESTAO VISA CONFERIR COERENCIA AO ORD ENAMENTO JURIDICO, UMA VEZ QUE NA SEARA PENAL... EMBARGADA PARA, QUERENDO, IMPUGNAR OS EMBARGOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CO...

Pg. 2187. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2014

, SOB PENA DE DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA (ARTIGOS 32 7 E 328 DO CPP): 1) INFORMAR, QUANDO DE SUA LIBERTACAO, OS ENDERE... LIBERDADE PROVISORIA, SEM FIANCA, AO A UTUADO ONIZIO NUNES DE FREITAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 325, 1, INCI SO I, DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL. ENTRETANTO, EM LIBERDADE, DEVE RA O AUTUADO CUMPRI...

Pg. 1794. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL EM RELACAO AO ACUS ADO VALMIR PEREIRA CAETANO. ASSIM, VERIFICO QUE O FATO NAO FOI PR ATICADO..., INCISOS I, E IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, APLICO AO F LAGRADO AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: A) COMPARECIMENTO BIMEST... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 3. PARECER ACOLHIDO. 4. ORDEM DENEGAD...

Pg. 1033. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2014

-A DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 32 7 E 328 DO CPP . EXPECA-SE O ALVARA DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIV O NAO ESTIVER PRESA. P..., INDICIADO PELA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIG O 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. O FLAGRANTE ESTA FORMALMENTE CORRETO... DE OUTUBRO DE 2014. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO NR. PRO...

Pg. 1460. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2014

DE OLIVEIRA , CONCEDO-LHE A LIBERDADE PROVISORIA, EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 32 5, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DISPENSANDO... O RECOLHIMENTO DA FIA NCA, FACE A SUA SITUACAO ECONOMICA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 350 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.... IMPONHO-LHE, CONTUDO, O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES, COM F...

Pg. 2081. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2014

180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . E O BREVE REL ATO. DECIDO. PRECONIZA O ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Q UE DEVE... DAS MEDIDAS CAUTELARES ELENCADAS NO ARTIGO 319 DO CPP . IGUALMENTE, OBSERVO QUE NAO INCIDEM AS HIPOTESES DOS ARTIGOS 32 3.... CASO SEJA CONTESTADO O PEDIDO E A VENTADA ALGUMA DAS MATERIAS ELENCADAS...

PB

Pedro Bretanha -

Ação Civil "Ex Delicto"

com a propositura da ação, estabelece o artigo 32, “caput” e §1º do Código de Processo Penal, respectivamente: “Nos crimes de ação.... Apesar, em uma análise do Código de Processo Penal, em seu artigo 64: “intentada a ação penal, o Juiz da ação civil... do objeto do delito ao seu proprietário. Em análise do artigo 16 ...

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