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03 de setembro de 2014
Artigo 32 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

§ 1o Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

§ 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.

Inteiro Teor. Habilitação: 12369801 PR 1236980-1 (Acórdão)

da queixa-crime ocorreu fora do prazo estabelecido no artigo 38 do Código de Processo Penal; d) a juntada dos documentos... (seis) meses, conforme prevê o artigo 38 do Código de Processo Penal. Infere-se dos autos, que a querelante requereu... RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS DALACQUA HABEAS CORPUS ­ QUEIXA-CRIME ­ CALÚNIA (...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

artigo 557, §1º-A, do código de processo civil, conheço e dou provimento ao presente agravo de instrumento para deferir... DELICTO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 68 C/C 32, § 1º, DO CPP) - CONFIGURAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA... DA REPRESENTADA. 1. Para os fins processuais, conceitua o art. 32, § 1º, do CPP co...

Liberdade provisória com dispensa de fiança pelo Delegado de Polícia (parte I)

econômica dos futuros sujeitos do processo no art. 32 do CPP, in verbis: Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz..., I do CPP, com a redação trazida pela lei 12.403/11, in verbis: “ Art. 325. O valor da fiança será fixado pela... – dispensada, na forma do art. 350 deste Código;” Assim dispõe o art. 350, também do ...

Pg. 380. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/08/2014

E 309 DA LEI 9.503/97 E 147, 311 E 329 DO CÓDIGO PENAL). LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA... quatro anos de reclusão, mas deixou de avaliar os requisitos elencados no art. 326 do Código de Processo Penal..., determina o artigo 350 do Código de Processo Penal aos casos em que couber fiança...

Pg. 1059. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/08/2014

descrito no artigo 7º, IX, da Lei 8.137/93 (3º fato), com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal... fato), com fundamento nos artigos 107, IV e 109, V do Código Penal, e art. 61 do Código de Processo Penal, ante... nos artigos 107, IV e 109, VI (este com a redação anterior à lei 12.234/10) do ...

Pg. 493. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/08/2014

, todos do Código de Processo Penal, com redações dadas pela Lei 12.403/2011, respectivamente, verbis: "Art. 325. O valor da fiança... da fiança arbitrada. Ressalte-se que, pelo art. 32, § 1º, do Código de Processo Penal, "considerar-seá pobre a pessoa..., nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Pen...

Pg. 1211. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2014

do artigo 59, do Código Penal devem ser analisadas em conjunto com o comando do artigo 42, da Lei n. 11.343/06...-lhe aplicada, com estrita observância do disposto no artigo 68, caput, do Código Penal. DOSIMETRIA: 1ª fase: As diretrizes... ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto no artigo 60, do Código ...

Pg. 1231. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2014

E JULGAMENTO 1.DADOS DO PROCESSO: Autos : 0003249-89.2014.8.14.0005 Tipificação: Art. 33, caput, da lei 11.343/06. Autor..., caput , do Código Penal . DOSIMETRIA: 1ª fase: As diretrizes do artigo 59, do Código Penal devem ser analisadas... artigo 60, do Código Penal. Compulsando os autos, verifico que o Réu foi pres...

Pg. 378. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/08/2014

e etc. 1-RECEBO A DENÚNCIA uma vez que preenchidos seus requisitos legais, consoante art. 41 do Código de Processo... observância aos arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal, propiciando aos acusados o exercício da ampla defesa. Não há... o art. 58, §1º, da Lei 11.343/2006, com observância do disposto no art. 32, §...

Pg. 315. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/08/2014

da custódia provisória, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Habeas corpus denegado..., com observância do disposto no art. 32, §1º, da referida Lei, preservando-se, para eventual contraprova, a fração necessária à... da Bahia - RÉU: Claudio de Jesus Fernandes Júnior - DESPACHO...

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