Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de dezembro de 2014
Artigo 32 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

§ 1o Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

§ 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.

Pg. 2707. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2014

DE DIREITOS, NA HIPOTESE DE CONDENACAO. 3. NOS TERMOS DA NOVA REDACAO DO ARTIGO 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DADA PELA LEI... DO ART. 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA IGUAL OU INFERIOR A 4 ANOS... DO AUTUADO E A GRAV IDADE DOS DELITOS LHE IMPUTADOS, NOS MOLDES DO...

Pg. 605. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2014

-se subsidiariamente o Código de Processo Penal que estabelece, em seu art. 806, o pagamento das custas para as ações... do prazo decadencial, prazo este a que faz referência artigo 103, do Código Penal. No caso em tela, a parte querelante... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO...

Habeas Corpus: HC 12932819 PR 1293281-9 (Acórdão)

. 147, caput, do Código Penal, por duas vezes; e art. 14, caput, da Lei 10.826/03, c/c art. 69, caput, do Código Penal, à... DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 147, CAPUT, DO CP E ART. 14 DA LEI 10.826/03). FIANÇA ARBITRADA EM VALOR EXACERBADO... os requisitos elencados no art. 326 do Código de Processo Penal, especialm...

Pg. 1429. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/12/2014

, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 32 5, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DE ACORDO COM AS ALTERA COES INTRODUZIDAS PELA... POLICI AL, NOS TERMOS DO ARTIGO 322 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DE ACOR DO COM AS ALTERACOES INTRODUZIDAS NO ORDENAMENTO...) INFRACAO (OES) PENAL (IS) PRATICADA(S) POSSUI (EM) PE NA MAXIMA NAO SUPE...

A fiança e o ônus da prova para sua dispensa

: a prisão preventiva (art. 313 do Código de Processo Penal) e a prisão temporária (Lei 7.960/89). Logo, uma pessoa não pode..., o mesmo Código de Processo Penal estabelece, ainda, que compete à autoridade policial o atestado sobre a condição... (Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência, 6ᵃ ed. 2014...

Pg. 2531. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2014

ANALISE DO ARTIGO 32 0 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SEGUNDO O QUAL, QUANDO AUSENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO..., CONFORME O ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, TENHO COMO ADEQU ADA E SUFICIENTE, POR ORA, A APLICACAO... PREVENTIVA (ARTIGO 312 DO CODIGO D E PROCESSO PENAL), CABIVEL SERA A CONCESSAO ...

Pg. 1175. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2014

201402756636, EM APENSO. P. INTIMEM-SE VITIMA E INDICIADO. NOS TE RMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... : AUTOS 1386/14 (201400459316). ELO DESPACHO NOS TERMOS DO ARTIGO 3 96 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A NOVA REDACAO DADA... VALOR DE R$ 1.086,00 (UM MIL E OITENTA E SEIS REAIS ) MOSTRA-SE ALINHADA AO ...

Pg. 229. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2014

PREVENTIVA, COM BASE NOS ARTS. 282, 5 E 312, PARAGRAFO UNICO , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, COLOC... DE FIANCA, NOS TERMOS DO ART. 310, INCISO III E 350 D O CPP, IMPONDO AO AUTUADO OBSERVANCIA AO CONTIDO NO ART. 327 E 32 8... AUTOS (ART. 312 E 313 DO CPP), E CONSIDERANDO A PRECARIA CONDICA...

Pg. 1608. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/12/2014

ANTERIORMENTE ARBITRADAS, COM FUL CRO NO ART. 325, 1, INCISO I, E ART. 350, AMBOS DO CODIGO DE PROC ESSO PENAL... DE COMPARECIMENTO AOS ATOS PROCESSUAIS, DO PRESCRITO NOS ARTIGOS 32 7 E 328 DO CPP E DEMAIS CONDICOES ESTIPULADAS... E DECRETACAO DA PRISAO PRE VENTIVA, CONFORME 4 DO ART. 282 DO CPP. APOS FIRMAR TERMO DE ...

Pg. 2359. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/12/2014

PREVISTOS NOS ARTIGOS 323 E 32 4, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SENDO ASSIM, REDUZO A FIANC A FIXADA ACIMA, NOS TERMOS... NOS ARTIGOS 310, INCISO II, E 312, AMB OS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDACAO DA LEI N. 12.403/20 11, CONVERTO A PRISAO... DA PRISAO, CONFORME ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL, ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10676732/artigo-32-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941