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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Artigo 32 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

§ 1o Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

§ 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.

Andamento do Processo n. 146704-73.2016.8.09.0105 - Flagrante/inquerito - 05/05/2016 do TJGO

A PRISÃO PREVENTIVA COMO MEDIDA EXCEPCIONAL (ART. 282 , 6, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). A MEDIDA ADEQUADA PARA O CASO..., NOS TERMOS DA FUNDAMENTACAO SUPRA E COM SUPORTE NO ART. 282, 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SUBSTITU O A PRISÃO..., A LEI N 12403/2011 INOVOU O SISTEMA NORMATIVO PROCESSUAL PENAL, ESTABELECENDO A...

Andamento do Processo n. 149812-14.2016.8.09.0137 - Flagrante - 05/05/2016 do TJGO

FICANDO O AFIANCADO DAS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 327 E 32 8, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADVIRTO O AUTUADO... INFRACAO PENAL (ARTIGO 302, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). EM CORRETA OBEDIENCIA AS DISPOSICOES LEGAIS, O CONDUTOR... POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O...

Pg. 2227. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/05/2016

(ART. 282 , 6, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). A MEDIDA ADEQUADA PARA O CASO CONCRETO E A CONCESSAO DE LIBERDADE... PROCESSUAL PENAL, ESTABELECENDO A POSSIBILID ADE DE SUBSTITUICAO DA PRISAO CAUTELAR POR MEDIDAS ASSECURATORIAS (ART. 282... E VIII, DO CPP). ASSIM, ATENTO A NATUREZA DA INFRACAO (RECEPTACAO) E A SUA VIDA P...

Pg. 2798. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/05/2016

DAS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 327 E 32 8, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ADVIRTO O AUTUADO, DESDE JA.... 3. N OS TERMOS DA NOVA REDACAO DO ARTIGO 313 DO CODIGO DE PROCESSO PEN AL, DADA PELA LEI N 12.403/11, NAO SE ADMITE... E PREVISTAS NO ARTI GO 319, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: IV - PROIBICAO DE AUSENTAR-...

Andamento do Processo n. 150702-51.2016.8.09.0072 - Flagrante - 04/05/2016 do TJGO

PREVENTIVA, NO S TERMOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESTADA A FI ANCA, LAVRE-SE O TERMO E EXPECA... JUSTINO MONTALVAO LIBERDADE PROVISORIA VINCULADA A PREST AÇÃO DE FIANCA, A QUAL ARBITRO EM 01 (UM) SALÁRIO-MINIMO (ART. 32... QUE PERMANECER PRESO (A). INTIMEM-SE, INC LUSIVE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRI...

Pg. 1633. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2016

DE SUA PRISAO PREVENTIVA, NO S TERMOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PRESTADA A FI ANCA, LAVRE-SE O TERMO... O 333 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SE NADA FOR REQUERIDO, AGUARDE -SE EM ESCRIVANIA A REMESSA DOS AUTOS DE INQUERITO... (UM) SALARIO-MINIMO (ART. 32 5, I, DO CPP), TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 880,00 (...

Andamento do Processo n. 141934-66.2016.8.09.0160 - Pedido de Liberdade Provisoria - 03/05/2016 do TJGO

-O AOS DEVERES PREVISTOS NOS ARTS. 327 E 32 8 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AS MEDIDAS CAUTELARES JA APLICADA S NA DECISAO..., COM FULCRO NO AR T. 325, 1, INCISO I, C/C ART. 350, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PE NAL, DISPENSO WALAN BRUNO...Andamento do Processo n. 141934-66.2016.8.09.0160 - Pedido de Liberdade Provisoria...

Andamento do Processo n. 0052567.51.2015.8.13.0549 - 03/05/2016 do TJMG

Andamento do Processo n. 0052567.51.2015.8.13.0549 - 03/05/2016 do TJMG 00015 - 0052567.51.2015.8.13.0549 Autor: Sueli.... Ante o exposto e sendo que tal vício é sanável, posto que não operada a decadência (art. 38, do CPP), DETERMINO..., bem como para que procedam ao recolhimento das custas (arts. 32 e 806, ambos do C...

Pg. 2254. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/05/2016

PREVISTOS NOS ARTS. 327 E 32 8 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E AS MEDIDAS CAUTELARES JA APLICADA S NA DECISAO DE FLS. 30/31..., INCISOS I, III E IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, APLICO AO FL AGRADO AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: A) COMPARECIMENTO... AR T. 325, 1, INCISO I, C/C ART. 350, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PE ...

Pg. 2. Rio Casca. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 03/05/2016

Pg. 2. Rio Casca. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 03/05/2016 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 00013... e sendo que tal vício é sanável, posto que não operada a decadência (art. 38 , do CPP ), determino a intimação dos reqtes. para... o recolhimento das custas (arts. 32 e 806, ambos do CP ), no prazo de 3 di...

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