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29 de janeiro de 2015
Artigo 32 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

§ 1o Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

§ 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.

Pg. 1660. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2015

DO PROCESSO. OBSERVANDO-SE OS LIMITES ESTABELECIDOS PE LO ART. 325 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E A SITUACAO FINANCEIRA D... EM SEU NOME OU DE SEUS PAIS OU MEDIANTE DECLARACAO. NOS TERMOS DO ART. 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A PLICO AO AUTUADO..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISANDO ASSEGU RAR O COMPARECIMENTO AOS...

Pg. 476. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2015

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , A POBREZA DEVE SER COMPROVADA, NAO S E JUSTIFICANDO TRATAMENTO DIFERENCIADO NO AMBITO CIVEL... DA PARTE. NESSE TERMOS ESTIPULA O ART. 4 DA REFERIDA LEI: ART. 4. A PARTE GOZARA DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA... SUFICIENCIA DE RECURSOS: ART. 5 TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, S EM DISTINCAO D...

Pg. 484. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2015

AO ORDENAMENTO JURIDICO, UMA VEZ QUE NA SEARA PEN AL, QUE TRATA DO BEM JURIDICO LIBERDADE, DE ACORDO COM O ART. 32 DO CODIGO.... NESSE TERMOS ESTIPULA O ART. 4 DA REFERIDA LEI: ART. 4. A PARTE GOZARA DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, MEDIANTE SIMPLES... DE PROCESSO PENAL, A POBREZA DEVE SER COMPROVADA, NAO S E...

Pg. 505. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/01/2015

PENAL, QUE TRATA DO BEM JURIDICO LIBERD ADE, DE ACORDO COM O ART. 32 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A POBRE ZA DEVE SER... COM RESOLUCAO DE MERITO O PRESENTE FEITO, COM FULCRO NO ART. 269, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS PELA PA... E GRATUITA AQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS: ART. 5...

Pg. 960. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/01/2015

sendo razoável considerar que se trate de pessoa que possa ser considera pobre na forma do art. 32, §1º, do Código de Processo Penal... aos requisitos legais do art. 41 2 do Código de Processo Penal; seja apresentada procuração específica com poderes especiais... as partes e seus procuradores intimados do despacho aba...

Pg. 917. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2015

na sanção do delito previsto no art. 140 e art. 1 4 7 do Código Penal, praticado nas circunstancias previstas na Lei n..., do Código de Processo Penal. A nota de culpa foi en t regue ao agente que, ainda, foi inf o rmado de seus direitos e garantias... (sit uação efetiva de flagrante), verifico a hipótese do art. 30 2...

Os recursos e as ações de impugnação nas reformas do CPP

do atual art. 32 do Código de Processo Penal, até porque o direito de ação, que é público e subjetivo, também é garantido...-se que o ofendido tem legitimidade para recorrer nas hipóteses previstas no caput do art. 598 do Código de Processo Penal, que não..., atentando-se que a “Lei . 8.950/94 não revogou as disposi...

Apelação: APL 12875728 PR 1287572-8 (Acórdão)

de Processo Penal, e artigo 32, § 2º, da Lei 9.605/98 (3º fato), com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal... fato), artigo 14 da Lei 10.826/2003 (2º fato), artigo 32, § 2º, da Lei 9.605/98 (3º fato) e artigo 180, caput, do Código... nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal ...

Pg. 976. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2015

DOS ARTIGOS 327 E 32 8, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUAIS SEJAM: COMPARECER EM JUIZO TODAS AS VEZES QUE FOR INTIMADO; NAO MUDAR... ARAGRAFO UNICO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TAMBEM, DE CIENCIA AO BENEFICIADO DAS CONSEQUENCIAS DA QUEBRA DA FIANCA... DO REFERIDO CODIGO DE PROCESSO PENAL. I NTIME-SE O AUTUADO PARA EFET...

Pg. 749. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/01/2015

econômica do preso, pode a autoridade, ainda, aplicar a regra do art. 350, do Código de Processo Penal. Ora, segundo o art... a substituição da segregação por medidas cautelares do art. 319, do Código de Processo Penal. Indefiro, portanto, o pedido..., dos crimes dos arts. 33, caput, 34, 35 e 36 da Lei 11.343/2006 ...

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