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04 de julho de 2015
Artigo 32 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

§ 1o Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

§ 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.

Pg. 1196. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/07/2015

nos autos, com fulcro no artigo 30, da Lei 11.343/06, c/c art. 107, IV, do Código Penal, tendo em vista a ocorrência..., na forma dos art. 32, seus parágrafos e art. 72, da lei n. 11.343/06; e destruição dos apetrechos utilizados na prática... delitiva;8.8 - Oficie-se da forma prevista no § 4º do art. 63 da Lei 11....

Pg. 2344. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015

: a)Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/2006)a.1) culpabilidade: a culpabilidade não deve ser... em liberdade, já que responderam ao processo presas, sendo certo que o art. 44 da Lei 11.343/2006 veda expressamente a concessão... necessário.i)Perdimento de bensCom fundamento no art. 6...

Pg. 2345. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015

.Dito isso, passo a dosar a pena.a)Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/2006)a.1... delitiva, somente cabe a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei 11.343/06 quando houver prova de que a droga... a regra do artigo 38, da Lei 6.368/76. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC 0373736-4 ...

Pg. 1518. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

do Código Penal. É o relatório. Dispõe o art. 806 do Código de Processo Penal, que, “salvo o caso do art. 32, nas ações...(O) JUDICIAL CLAUDIA HELENA MAZETO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0217/2015 Processo 0000078-82.2015.8.26.0611 - Auto... das custas.” Tratando-se de crime de ação penal privada, necess...

Pg. 1020. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

O AUTUADO VINCULADO AS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 32 7 E 328, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EFETUADO O PAGAMENTO... A NENHUMA DAS CIRCUNSTANCIAS PREVIST AS NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AO TEOR DO EXPOSTO... PROTOCOLO N 253151-74. 2013.809.0175 (201302531519) INFRACAO PENAL: ARTIGO...

Pg. 2116. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/07/2015

nas custas do processo.5. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA:Incabível ante o art. 44 da lei n. 11.343/06, bem como pelo art..., §4o, da lei n. 11.343/06;8.6- carta de recolhimento definitiva;8.7-incineração da droga apreendida, na forma dos art. 32...: 2015/00189 Processo : 0012463-46.2012.8.17.0990 Natureza da Ação:...

Pg. 2120. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/07/2015

a dosar a pena.a)Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/2006)a.1) culpabilidade... ensejadores da prisão cautelar.i)Perdimento de bensCom fundamento no art. 60 e seguintes da Lei 11.343/2006, decreto..., a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Dispõe o re...

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/07/2015

) "PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL ¿ AÇÃO CIVIL EX DELICTO ¿ LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 68 C/C 32, § 1....¿ Desta orientação, a decisão a quo divergiu. Pelo exposto, com base no artigo 557, §1º-A, do código de processo civil, conheço e dou...-se de um benefício previsto pelo inciso IV, do art. 48, da ...

Pg. 2197. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2015

, E ART. 350, AMBOS DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL, E CONSEQUENTEMENTE, CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA A O ACUSADO GABRIEL... MARQUES DE ALMEIDA, FICANDO VINCULADO A OBRIGAC AO PREVISTA NO ART. 310, PARAGRAFO UNICO, PARTE FINAL DO CODIGO D... E PROCESSO PENAL, OU SEJA, COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO , SOB PENA DE...

Pg. 415. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/06/2015

a regra posta no art. 92 da Lei 9.099/95, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Penal que estabelece, em seu art... posterior ao decurso do prazo decadencial, ditado pelo artigo 38, do Código de processo Penal, o qual se expirou na data.... Assim, a teor do artigo 38, do Código de Processo Penal que estabele...

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