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18 de setembro de 2014
Artigo 32 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

§ 1o Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

§ 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

. O agravante alega que solicitou os benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 4º da Lei 1060/50. Afirma... CIVIL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO CIVIL EX DELICTO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 68 C/C 32, § 1º, DO CPP... a quo divergiu. Pelo exposto, com base no artigo 557, §1º-A, do código de processo...

Pg. 1185. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

artigo 68, caput, do Código Penal. DOSIMETRIA: 1ª fase: As diretrizes do artigo 59, do Código Penal devem ser analisadas... ao disposto no artigo 60, do Código Penal. Compulsando os autos, verifico que o Réu foi preso em 02/05/2014, permanecendo... contido no artigo 33, parágrafo 2o, ?c?, do Código Penal e, ainda, de ...

Pg. 1206. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

E JULGAMENTO 1.DADOS DO PROCESSO: Autos : 0003249-89.2014.8.14.0005 Tipificação: Art. 33, caput, da lei 11.343/06. Autor..., caput , do Código Penal . DOSIMETRIA: 1ª fase: As diretrizes do artigo 59, do Código Penal devem ser analisadas... artigo 60, do Código Penal. Compulsando os autos, verifico que o Réu foi pres...

Pg. 1354. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

) . TERMO DE AUDIÊNCIA 1.DADOS DO PROCESSO: Autos : 0000435-16.2010.8.14.0005. Tipificação: Art. 90 da Lei 8.666/93, arts... DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 1.DADOS DO PROCESSO: Autos : 0001845-03.2014.8.14.0005. Tipificação: Art. 155..., fornecendo-se informações sobre a condenação do Réu. 5) P...

Pg. 1375. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

do artigo 59, do Código Penal devem ser analisadas em conjunto com o comando do artigo 42, da Lei n. 11.343/06... aplicada, com estrita observância do disposto no artigo 68, caput , do Código Penal . DOSIMETRIA: 1ª fase: As diretrizes... ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto no artigo 60, do Código Pe...

Pg. 462. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/09/2014

PARA FUTUROS EXAMES DE CONTRAPROVA, EM CONFORMIDADE COM O ART 32 E PARáGRAFOS, DA LEI 11 343/2006 INCABíVEL A FIXAçãO... DE INDENIZAçãO NOS MOLDES INSCULPIDOS NO ART 387, IV, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL APóS O TRâNSITO EM JULGADO, TOMEM...-SE AS SEGUINTES PROVIDêNCIAS: 1) FORMEM-SE AUTOS DE EXECUçãO PENAL; 2) EXPEç...

Pg. 707. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/09/2014

, III DO CPP. PROVAS NÃO DEMONSTRAM TER CARACTERIZADO O DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 232 DO ECA (LEI 8069/90... POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS TAXAS ALUSIVAS AO PREPARO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 32 E 806, § 2º, DO CPP C/C O ARTIGO 92... DA LEI 9.099/95- PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CO...

Pg. 708. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/09/2014

DOS ARTIGOS 32 E 806, § 2º, DO CPP C/C O ARTIGO 92 DA LEI 9.099/95 PRECEDENTES DESTA TURMA E DAS DO TJRS E DF.../SE EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. ART 21 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO... CRIME – AMEAÇA – ARTIGO 147 CÓDIGO PENAL – INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUT...

Pg. 1013. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/09/2014

AO PRESENTE FEITO SOLTO, BEM COMO POR NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 32 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DE RECURSO, VISTA AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM NOS TERMOS DO ARTIGO 422 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INICIANDO-SE PE LO... EM EPíGRAFE, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART 157, PARáGRAFO 2º, INCISOS I E II...

Pg. 281. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/09/2014

, como incurso nas sanções penais sediadas nos art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, c/c 65, I, do Código Penal, impondo-lhe... ao que estabelece o art. 58, §1º, da Lei 11.343/2006, com observância do disposto no art. 32, §1º, da referida Lei... equiparado a hediondo, na forma da Lei 8.072/90, artigo 2º, §2º. Assim, cons...

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