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01 de abril de 2015
Artigo 32 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

§ 1o Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

§ 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

subscrita por profissional da advocacia com poderes especiais para tanto (art. 44 do Código de Processo Penal) ¿ podendo... daquele prazo decadencial, razão pela qual rechaço o pedido acusatório de aplicação do art. 568 do Código de Processo Penal... com o art. 38 do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibil...

Pg. 2186. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2015

III, DO CODIGO DE PRO CESSUAL PENAL, CONCEDO A MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES, JA Q UALIFICADO, A LIBERDADE PROVISORIA..., MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANC A, QUE ORA ARBITRO, COM FULCRO NO ARTIGO 325 DO ESTATUTO PROCESSU AL PENAL... (UM TERCO ARTIGO 32 5, 1, INCISO II, CPP), FICANDO ESTIPULADA EM R$ 525,00 (QUINHENT...

Pg. 262. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/03/2015

CALMON, DJ de 03/08/2006)(Grifos aditados) No caso em apreço, considerando o disposto na Lei 1.060/50, verifico... da gratuidade de justiça. [...] 3. Há violação dos artigos 2º e 4º da Lei n. 1.060/50, quando os critérios utilizados... fundadas. 5. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no...

Pg. 1024. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2015

DOS ANJOS VITIMA : SEGURANCA PUBLICA DESPACHO : DESSE MODO, COM FULCRO NO ART. 310, III, DO CODIGO DE PROCESSO PE NAL..., TAMBEM DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FIXO A FIANCA EM 10 (DEZ) SALARIOS MINI MOS, OU SEJA, R$ 7.880,00 (SETE MIL E OITOCENTOS... PROCESSUAIS E DO PRESCRITO NOS ARTIGOS 32 7 E 328 DO CPP, COM A ADVER...

Pg. 1718. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2015

, 1 E 2 C/C ART. 319, INCISOS I E IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, APLICO AO FLAGRADO AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES... NOS ARTS. 32 7 E 328, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SOB PENA DE REVOGACAO. TEND O EM CONTA A GRAVIDADE DA INFRACAO PENAL... E, NOS TERMOS DO ART. 282, 1 E 2 C/C ART. 319, INCISOS I E IV, DO CODIGO DE ...

Pg. 517. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/03/2015

Pg. 517. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/03/2015 Nos termos do artigo 423, do Código... SOARES TEIXEIRA Para tomar ciência da decisão: [...] Assim, restando presentes os requisitos do artigo 32 do Código... de Processo Penal, mormente para a garantia da ordem pública e assegurar a aplicação pen...

Pg. 1999. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/03/2015

, DE CRIME TIPIFIC ADO NO ART. 311, CAPUT, DO CODIGO PENAL E ART. 306, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, EM DESFAVOR...Pg. 1999. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/03/2015 5. SIMONE PEDRA REIS JUIZA DE DIREITO NR.... PROTOCOLO : 26323-37.2015.8.09.0116 AUTOS NR. : 44 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSAD...

Pg. 2543. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/03/2015

. 32 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A POBREZA DEVE SER COMPROVADA, NAO SE JUSTIFIC ANDO TRATAMENTO DIFERENCIADO NO AMBITO... ART. 295, I, AMBOS DO CO DIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. OPO RTUNAMENTE, ARQUIVEM... COER ENCIA AO ORDENAMENTO JURIDICO, UMA VEZ QUE NA SEARA PENAL, QUE TR ATA DO BEM ...

Pg. 2190. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2015

). OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ART. 282, 1 E 2 C /C ART. 319, INCISOS I, E IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, APLICO AO FLAGRADO..., VINCULANDO-A AOS DEVERES PREVISTOS NOS A RTS. 327 E 328, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SOB PENA DE REVOGACA O. TENDO EM CONTA.... 310, DO CPP, VINCULANDO-O AOS DEVERES PREVISTOS NOS ARTS . 327 ...

Pg. 289. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2015

. 32 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A POBREZA DEVE SER COMPROVADA, NAO SE JUSTIFICANDO TRATAMENTO DIFE RENCIADO NO AMBITO... ESTIPULA O ART. 4 DA REFERIDA LEI: AR T. 4. A PARTE GOZARA DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, ME DIANTE SIMPLES...: ART. 5 TODOS SAO IG UAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINCAO DE QUALQUER NATUREZA...

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