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23 de outubro de 2014
Artigo 32 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

§ 1o Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

§ 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.

Pg. 1332. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014

, PARAGRAFO UNICO E 393, INCISO I, DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL, E ARTIGO 2, 3, DA LEI N 8 072/90 ASSIM, MANTENHO A PR ISAO... 736, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE ACRESCENTOU O 2 AO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONSIGNO... EM INDENIZACAO MINIMA, COM BASE NO ARTIGO 387, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,...

Pg. 399. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2014

, em atenção ao que estabelece o art. 58, §1º, da Lei 11.343/2006, com observância do disposto no art. 32, §1º... - DESPACHO Processo :0508525-08.2014.8.05.0001 Classe Assunto:Petição - DIREITO PROCESSUAL PENAL Autor:Uandel de Souza...: Renato de Jesus Soares - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo :0555467-98.2014.8.05....

Pg. 408. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/10/2014

, da Lei 11.343/2006, com observância do disposto no art. 32, §1º, da referida Lei, preservando-se, para eventual... 0704371-31.2012.805.0001) Processo :0410721-74.2013.8.05.0001 Classe Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico.../2006 e art.304, do Código Penal. O acusado foi notificado, apresentou defes...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/10/2014

E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO CIVIL EX DELICTO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 68 C/C 32, § 1º, DO CPP) - CONFIGURAÇÃO... divergiu. Pelo exposto, com base no artigo 557, §1º-A, do código de processo civil, conheço e dou provimento ao presente... DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA REPRESENTADA. 1. Para os fins processuais, ...

TD

Tamires David -

Ação civil ex delicto

requeira indnização pelos danos causados pelo crime, conforme o artigo 63 do Código de Processo Penal: “Art. 63. Transitada... 64 do Código de Processo Penal: “ Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento... atenuante genérica conforme artigo 65 do Código Penal: “ Art. 65 - São circ...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/09/2014

presente caso, por todo o exposto, com base nos artigos 527, I, e 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento.... 40 dos autos. O agravante alega que solicitou os benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 4º da Lei 1060/50... 03/03/2008) "PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO CIVIL EX DELICTO - LE...

Pg. 655. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/09/2014

do art. 65 do Código penal, mais a situação econômica de Michael (pobre na acepção jurídica do termo - CPP, art. 32, § 1º... praticado a conduta acima descrita, sujeita-se às sanções cominadas no art. 28 da Lei 11.343/2006, in verbis: Quem adquirir... e Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único), critério preponder...

Pg. 656. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/09/2014

econômica de Michael (pobre na acepção jurídica do termo - CPP, art. 32, § 1º e Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único... o princípio pelo qual tramitam aqui os processos (evitar o cárcere, art. 62 da Lei 9.099/95), deve a sanção... (CPP, art. 32, § 1º e Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único). Por fim, cumpr...

Pg. 585. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/09/2014

da Justiça, de 05 de maio de 2011, na forma do artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal. Publique-se. Intimem-se... não constitui crime, em razão da descriminalização temporária trazida pelos artigos 30 e 32, da Lei 10.826/2003...(a). JORGE GOMES BASTOS JUNIOR (OAB/RJ-138490) Sentença: Isto posto, em razão ...

Inteiro Teor. Habilitação: 12651368 PR 1265136-8 (Acórdão)

, além de possuir família (fls. 28-v. e 29). Ressalte-se que, pelo art. 32, § 1º, do Código de Processo Penal, "considerar... previstos nos arts. 306 e 309 da Lei 9.503/97 e nos arts. 147, 311 e 329 do Código Penal, tendo o Juiz homologado..., mas deixou de avaliar os requisitos elencados no art. 326 do Código de Pr...

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