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21 de agosto de 2014
Artigo 32 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

§ 1o Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

§ 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.

Inteiro Teor. Habilitação: 12407386 PR 1240738-6 (Acórdão)

04.04.2014). Portanto, se no caso, atendendo-se à nova redação do artigo 310, do Código de Processo Penal (Lei 12.403/2011... do disposto no art. 350, do Código de Processo Penal, quando a situação econômica do réu assim não a recomenda" (HC 236748/DF... QUE, ASSIM COMO AS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES, NOS TERMOS DO A...

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2014

E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO CIVIL EX DELICTO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 68 C/C 32, § 1º, DO CPP) - CONFIGURAÇÃO.... Pelo exposto, com base no artigo 557, §1º-A, do código de processo civil, conheço e dou provimento ao presente agravo... decisão de fl. 43 dos autos. O agravante alega que solicitou os bene...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2014

E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO CIVIL EX DELICTO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 68 C/C 32, § 1º, DO CPP... divergiu. Pelo exposto, com base no artigo 557, §1º-A, do código de processo civil, conheço e dou provimento ao presente...) - CONFIGURAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA REPRESENTADA. 1. Para os fins processuais, ...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2014

, conceitua o art. 32, § 1º, do CPP como "pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar... conforme decisão de fls. 21/22 dos autos. A agravante alega que solicitou os benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 4º da Lei 1060/50.... GONÇALVES, DJe 03/03/2008) "PROCESSUAL CIVIL E PROC...

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2014

. Pelo exposto, com base no artigo 557, §1º-A, do código de processo civil, conheço e dou provimento ao presente agravo... regimental desprovido." (AgRg no Ag 925.756/RJ, Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJe 03/03/2008) "PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL... - AÇÃO CIVIL EX DELICTO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (AR...

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2014

) "PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO CIVIL EX DELICTO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 68 C/C 32, § 1º...." Desta orientação, a decisão a quo divergiu. Pelo exposto, com base no artigo 557, §1º-A, do código de processo civil, conheço e dou.... A agravante alega que solicitou os benefícios da justiça ...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2014

, conceitua o art. 32, § 1º, do CPP como "pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar... que solicitou os benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 4º da Lei 1060/50.... GONÇALVES, DJe 03/03/2008) "PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO CIVIL EX DELICTO - LEGITIMIDADE DO MINIS...

Pg. 180. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2014

. Pelo exposto, com base no artigo 557, §1º-A, do código de processo civil, conheço e dou provimento ao presente agravo... regimental desprovido." (AgRg no Ag 925.756/RJ, Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJe 03/03/2008) "PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL... - AÇÃO CIVIL EX DELICTO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (AR...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2014

da justiça gratuita nos termos do art. 4º da Lei 1060/50. Afirma que requereu a concessão do benefício de Justiça.... Pelo exposto, com base no artigo 557, §1º-A, do código de processo civil, conheço e dou provimento ao presente agravo... Vara de Parauapebas/PA, que nos autos da Ação de Cobrança do seguro DPVAT, pr...

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2014

/2008) "PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO CIVIL EX DELICTO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 68 C/C 32...." Desta orientação, a decisão a quo divergiu. Pelo exposto, com base no artigo 557, §1º-A, do código de processo civil, conheço.... A agravante alega que solicitou os benefícios da justiça gratuit...

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