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27 de agosto de 2016
Artigo 32 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

§ 1o Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

§ 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.

Andamento do Processo n. 00046823220168140952 - 26/08/2016 do TJPA

. Nesse sentido o art. 38, do Código de Processo Penal: Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante... de extinção da punibilidade. E de acordo com o art. 61, do Código de Processo Penal, cabe ao juiz declarar, de ofício..., inciso II, do Código de Processo Penal, rejeito a queixa crime apresentada ...

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/08/2016

toma conhecimento de quem é o autor do fato. Nesse sentido o art. 38, do Código de Processo Penal: Salvo disposição..., com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei Federal 9099, de 1995. As vítimas, instadas a se manifestar... QUERELANTE: LILIANE ALMEIDA CARNEIRO QUERELADO: DANIEL RODRIGUES PAUXIS TIPIFIC...

Andamento do Processo n. 0018524-77.2012.8.17.0001 do dia 24/08/2016 do DJPE

isso, passo a dosar a pena.a) Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343 /2006) a.1) culpabilidade...-se o competente mandado de prisão .i) Perdimento de bens Com fundamento no art. 60 e seguintes da Lei 11.343 /2006, decreto... que, prevendo o art. 59 do Código Penal vasta gama de circuns...

Pg. 1206. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/08/2016

. DOSIMETRIA: Do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03A) Circunstâncias Judiciais (art.59, CP): a.1) culpabilidade: normais... do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, à pena total de 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias multa. e) Regime... com fulcro no art. 43 da Lei 11.343/2006.h) Direito de apelar em liber...

Pg. 2946. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2016

180, CAPUT E ART. 330, AMBOS DO CODIGO PENAL E ARTIGO 309, DA LEI N 9.503/1997, SUPERA 4 (QUAT RO) ANOS DE RECLUSAO..., ATRAINDO, PORTANTO, A INCIDENCIA DO ART. 32 5, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ANTE AO EXPOSTO, VERIFICANDO QUE A PRISAO... E EVITAR A REITERACAO DELITIVA. ACERCA DO TEMA, O ART. 325 DO CODIGO DE PR...

Andamento do Processo n. 22.329/2016 - Ação Penal - 23/08/2016 do TJMA

prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 396 c/c o art. 519, ambos do Código de Processo Penal. Cumprindo a determinação...Andamento do Processo n. 22.329/2016 - Ação Penal - 23/08/2016 do TJMA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL AÇÃO PENAL 22.329... Incidência Penal : Artigo 138, do Código Penal Relator Substituto : Desembarg...

Andamento do Processo n. 00011833520148140944 - 23/08/2016 do TJPA

o embargante que a decisão que julgou deserto o recurso é contraditória pois aponta o art. 32, do Código de Processo Penal... e 32, ambos do Código de Processo Penal, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita ao embargante. Considerando..., nos termos do art. 81, § 3º., da Lei 9.099/95 DECIDO. Primeiramente, ...

Andamento do Processo n. 0004682-32.2016.8.14.0952 - 23/08/2016 do TJPA

o autor do fato. Nesse sentido o art. 38, do Código de Processo Penal: Salvo disposição em contrário, o ofendido... como causas de extinção da punibilidade. E de acordo com o art. 61, do Código de Processo Penal, cabe ao juiz declarar... art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal, rejeito a queixa crime apresent...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/08/2016

apontando a materialidade e indícios de autoria, satisfazendo os requisitos previstos no art. 41, do Código de Processo Penal...) dias, na forma do art. 396 c/c o art. 519, ambos do Código de Processo Penal. Cumprindo a determinação, o querelado... : Artigo 138, do Código Penal Relator Substituto : Desembargador João ...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/08/2016

contraditória pois aponta o art. 32, do Código de Processo Penal, e, mesmo com a declaração de pobreza da recorrente.... A. . TCO . 0000991-10.2016.814.0952 Autor do fato: CLEITON MARCELO NUNES DA SILVA Art. 147, do Código Penal SENTENÇA... a punibilidade JHONATA ARTUR DOS REIS RIBEIRO, em relação ao crime disposto ...

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