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28 de fevereiro de 2015
Artigo 32 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

§ 1o Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

§ 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.

PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 106405201481690000 PR 0001064-05.2014.8.16.9000/0 (Acórdão)

Federal 9.099/1995, ressalvada a hipótese do art. 32 do Código de Processo Penal. (artigos 34 e 35, da Resolução n.º 001...-se que o Código de Processo Penal dispõe em seu artigo 806, que ?salvo o caso do artigo 32, nas ações intentadas... criminais, nos casos de ação penal privada, nos termos do art. 806, § 2º, do...

Pg. 762. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/02/2015

325, I e § 1º, I e II, 326 e 350, caput, todos do Código de Processo Penal, com redações dadas pela Lei 12.403/2011... inicial fixado de R$ 1.000,00 para R$ 788,00. Ressalte-se que, pelo art. 32, § 1º, do Código de Processo Penal... ao crime previsto no art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal; foi decretada a int...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/02/2015

”. “A falta de preparo de recurso de apelação, em processo de ação penal privada, implica em deserção (art. 806, §2º..., ambos do Código de Processo Penal. Não havendo o preparo, tampouco comprovação de que o apelante está sob o pálio da assistência.... AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA EXTINTIVA, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO...

Pg. 117. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/02/2015

ELIANA CALMON, DJ de 03/08/2006)(Grifos aditados) No caso em apreço, considerando o disposto na Lei 1.060/50, verifico... fundadas. 5. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50... de justiça nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei n.1.060/50. (REsp 1196941/SP, Re...

Pg. 2431. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/02/2015

DAS CONDICOES CONSTANTES DOS ARTIGOS 32 7 E 328, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DETERMINO AINDA, A APLICACA O DA MEDIDA CAUTELAR... PREVISTAS NO ARTIGO 319, INCISOS IV DO CODIG O DE PROCESSO PENAL, SOB PENA DE REVOGACAO E DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA... EM JULGADO, EXPEC A-SE A GUIA NECESSARIA (ARTIGOS 171 E 172 - LE...

Pg. 825. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/02/2015

A DE NECESSIDADE CAUTELAR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 310, III E 32 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FICA CONCEDIDA... RA ATENDER AO ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL COM A APRECI ACAO DA NECESSIDADE OU NAO DA APLICACAO DE MEDIDA... A LIBERDADE PROVISO RIA A DIOGO HENRIQUE DA SILVA E DETERMINO, COM FUNDAMENTO NO ARTI...

Pg. 185. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 06/02/2015

. 511 do Código de Processo Civil e o art. 119 do Código de Normas da Corregedoria deste Tribunal de Justiça. O agravo... órfãos, interditos e ausentes. Assim, sabendo que o mencionado art. 511 do Código de Processo Civil estabelece o preparo... desta Corte (Ato 3295⁄2009 do TJES) e do art. 158 do Regimento Interno,...

Inteiro Teor. PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 106405201481690000 PR 0001064-05.2014.8.16.9000/0 (Acórdão)

do art. 806, § 2º, do Código de Processo Penal e no art. 92 da Lei Federal 9.099/1995, ressalvada a hipótese do art. 32... do Código de Processo Penal. (artigos 34 e 35, da Resolução n.º 001/2005). Deste modo, tratando-se de ação penal privada... temporal superior ao prazo previsto no art. 38 do Código de Processo ...

Pg. 840. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/02/2015

DESPACHO : DESTE MODO, COM BASE NO ARTIGO 325 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, C ONSIDERANDO A SITUACAO ECONOMICA DOS AUTUADOS..., AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE ORA LHES IMPONHO, BEM COMO DA CONSEQUENCIA DO DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DELAS. AP OS PRESTADA... UM. CIENTIFIQUEM OS AUTUADOS DA OBRIGAT ORIEDADE DO CUM...

Parecer - Apelação - Ação Penal - Crimes sexuais - Palavra da vítima

de justiça atestou não ter encontrado o réu para receber a intimação (art. 392, inciso III, do Código de Processo Penal). Não... estruturada e aparelhada. Opção do legislador, ao excepcionar a regra geral contida no artigo 32 do Código de Processo... se subsidiária da pública (art. 29 do Código de Processo Penal c/c a...

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