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20 de abril de 2015
Artigo 32 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

§ 1o Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

§ 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.

Pg. 1588. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/04/2015

de Processo Penal.1. DOSIMETRIA: A) Circunstâncias Judiciais (art.59, CP e art. 42, da Lei 11.343/2006): a.1..., pela prática do crime capitulado no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o que faço com base no art. 387 do Código... - incineração da droga apreendida, na forma dos art. 32, seus parágrafos e art. 72, ...

Pg. 1591. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/04/2015

apreendida, na forma dos art. 32, seus parágrafos, e art. 72, da Lei 11.343/06; 3 – a devolução aos denunciados... de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/03): a culpabilidade ultrapassa o comum ao delito, porquanto consta dos autos... o crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14, caput, da Lei 10.826/03) em 2 (...

Pg. 1592. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/04/2015

, da Lei 11.343/2006, o que faço com base no art. 387 do Código de Processo Penal. 1. DOSIMETRIA: A) Circunstâncias... Judiciais (art.59, CP e art. 42, da Lei 11.343/2006): a.1) culpabilidade: o acusado, ao tempo do crime, tinha consciência... judiciais, consoante art. 42 da lei 11.343/06, conclui-se que estas...

Pg. 337. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/04/2015

AO ORDENAMENTO JURIDICO, UM A VEZ QUE NA SEARA PENAL, QUE TRATA DO BEM JURIDICO LIBERDADE, DE ACORDO COM O ART. 32 DO CODIGO... DE QUE A LEI NAO EXCLUIRA DA AP RECIACAO DO PODER JUDICIARIO LESAO OU AMEACA A DIREITO, EXPRESSAM ENTE CONSIGNADO NO ART. 5... DA REFERIDA LEI: ART . 4. A PARTE GOZARA DOS BENEFICIOS DA ASSIS...

Pg. 1256. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/04/2015

que respondeu ao processo preso, sendo certo que o art. 44 da Lei 11.343/2006 veda expressamente a concessão de liberdade... e seguintes da Lei 11.343/2006, decreto o perdimento de bens e valores apreendidos em favor da união.j) Custas Processuais...;* incineração da droga apreendida, na forma dos art. 32, seus ...

Pg. 1041. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/04/2015

A DE NECESSIDADE CAUTELAR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 310, III E 32 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FICA CONCEDIDA... O BOM ANDAMENTO DO PROCESS O. E BOM EXAMINAR OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OS PRESOS... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TAIS RESTRICOES FICAM ESTA BELECIDAS POR UM PRAZO ...

Pg. 648. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/04/2015

DO BEM JURIDICO LIBERDADE, DE ACORDO COM O ART. 32 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A POBREZA DEVE SER COMPROVADA, NAO S... E GRATUITA AQUELES QUE COMPROVAREM IN SUFICIENCIA DE RECURSOS: ART. 5 TODOS SAO IGUAIS PERANTE A LEI, S EM DISTINCAO... QUE O DEFERIMENTO ESTA VINCULADO APENAS AO MERO PEDIDO DA PARTE. NESSE TERMOS E...

Pg. 649. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/04/2015

, QUE TRATA DO BEM JURIDICO LIBERDADE, DE ACORDO COM O ART. 32 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A POBREZA DEVE SER COMPROVADA... JURIDICO, UMA VEZ QUE NA SEARA PEN AL, QUE TRATA DO BEM JURIDICO LIBERDADE, DE ACORDO COM O ART. 32 DO CODIGO DE PROCESSO..., ESTA BELECEU QUE O DEFERIMENTO ESTA VINCULADO APENAS AO MERO PEDIDO D...

Pg. 1611. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/04/2015

. OBSERVANDO-SE OS LIMITES ESTABELECI DOS PELO ART. 325 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E A SITUACAO FINANC EIRA DECLARADA... OU MEDIANTE DECLARACAO. NOS TERMOS D O ART. 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, APLICO AO AUTUADO A SEGUI NTE MEDIDA CAUTELAR.... 310, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO O BENE FICIO DA L...

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2015

, e, no que concerne aos crimes de ação privada, o artigo 32 do Código de Processo Penal, aplicando-se, em tudo que couber...). Forte ao escrito, não se conhece dos recursos interpostos nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil... na decisão monocrática proferida no Agravo (§1º art. 557 do CPC) em Apelação C...

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