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10 de fevereiro de 2016
Artigo 32 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

§ 1o Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

§ 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.

Pg. 2412. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

NOS ARTIGOS 327 E 32 8, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ADVIRTO OS AUTUADOS, DESDE JA, QU E SE INFRINGIR TAIS OBRIGACOES..., CONFORME ARTIGO 3 12 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ENSEJARA A DECRETACAO DESTA. LAVR E-SE O COMPETENTE TERMO, QUE DEVERA SER... ARTIGO 319, DO CODIG O DE PROCESSO PENAL: IV - PROIBICAO DE AUSENTAR-S...

Pg. 3068. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2016

A ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA. POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III, E 32 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.... 157, 2, INCISO S I E II, DO CODIGO PENAL, CONFORME NOTA DE CULPA, SENDO AS SUAS PRISOES COMUNICADAS A ESTE JUIZ... DE QUE EM LIBERDAD E CAUSARAO EMBARACOS A INSTRUCAO CRIMINAL, OU DIFICULTARAO A APLI...

Pg. 168. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2016

DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA..., CIRCUNSTANCIA DO FATO E CONDICOES PESSOAIS DO INDICIADO. ADEMAIS, O ARTIGO 350, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DO DOS DEVERES CONSTANTES DOS ARTIGOS 327 E 328, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. F...

Pg. 3131. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2016

DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. MALGRADO TAL FATO, O ACUSADO ENCONTRA-SE RECOLHIDO DESDE O DIA 13 DE DEZEMBRO DESTE ANO, EMBO RA... O BENEFICIO DA LIBERDADE PROVISORIA, VEZ QUE AUSENTES AS HIPOTESES DE RESTRICAO IMPOSTAS PELOS ARTIGOS 32 3 E 324... DO PROCESSO, PARA O DIA 30/03/2016, AS 10:00 H ORAS. O ACUSADO DEVERA COM...

Pg. 1308. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/01/2016

, já que é crime de menor potencial ofensivo e por isso de competência do Juizado Especial Criminal (art. 60 e 61 da Lei .... Recife, 03 de junho de 2015. Clenya Pereira de Medeiros Juíza de Direito Sentença : 2015/00284 Processo : 0081248...° da Lei n° 11.343/06, na forma do art. 32, § 1° da citada lei. A Secret...

Pg. 455. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/01/2016

, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PROVIDENCIE-SE A ESCRIVANIA PROC ESSANTE O PREPARO DO PRESENTE PROCESSO PARA JULGAMENTO... PELO TRIBUNAL DO JURI. DESIGNO, AINDA, O DIA 14/04/2016 A S 09:00 HORAS, PARA O SORTEIO DOS JURADOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 4 32...Pg. 455. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás...

Pg. 458. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/01/2016

DOS JURADOS, NOS MOLDE S DO ARTIGO 432, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PROVIDENCIE-SE A ES CRIVANIA PROCESSANTE O PREPARO.... DESIGNO, AINDA, O DIA 19/04/2015 A S 09:00 HORAS, PARA O SORTEIO DOS JURADOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 4 32, DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL. PROVIDENCIE-SE A ESCRIVANIA PROC ESSANTE O PREPARO DO PRES...

Pg. 2258. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/01/2016

IMPUTADO-LHE, NOS MOLDES DO ART. 32 5 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . REDUZA-SE A FIANCA A TE RMO... JUSTIFICADOR DA PRISÃO, CONFORME ARTIGO 312 D O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ENSEJARA A DECRETACAO DESTA. LAVRE..., CIENTIFICANDO O AFIANCADO DAS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ARTIG OS 327 E 328 , DO CÓDIGO DE PROC...

Andamento do Processo n. 413598-49.2015.8.09.0051 - Exibicao de Documentos - 17/12/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 413598-49.2015.8.09.0051 AUTOS NR. : 2165 NATUREZA : EXIBICAO DE DOCUMENTOS REQUERENTE : DENISE ALVES DA COSTA SOUZA REQUERIDO : BANCO PANAMERICANO S/A ADV REQTE : 23187 GO - LEANDRO

Andamento do Processo n. 448982-02.2015.8.09.0010 - Flagrante - 17/12/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 448982-02.2015.8.09.0010 AUTOS NR. : 518 NATUREZA : FLAGRANTE VITIMA : A FE PÚBLICA INDICIADO : LUIZ GONZAGA DE PAULA JUNIOR DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 310,

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