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24 de maio de 2015
Artigo 32 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

§ 1o Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

§ 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.

Pg. 1419. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

, § 4º, da Lei 11.343/2006, o que faço com base no art. 387 do Código de Processo Penal. 1. DOSIMETRIA... dos art. 32, seus parágrafos e art. 72, da lei n. 11.343/06; e8.8 -comunicação à distribuição e arquivamento dos autos...: 2015/00040 Processo : 0059515-61.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento Especia...

Pg. 1420. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

, da Lei 11.343/2006, o que faço com base no art. 387 do Código de Processo Penal.1. DOSIMETRIA: A) Circunstâncias... PATRIOTA Juiz de Direito Sentença : 2015/00048 Processo : 0018317-44.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal... Judiciais (art.59, CP e art. 42, da Lei 11.343/2006): a.1) culpabilidade: o ...

Pg. 1424. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

Pg. 1424. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015 droga (art. 33, Lei 11.343/2006): 8 (oito... e noventa e cinco reais), apreendida com o acusado, era produto do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06... e art. 72, da lei n. 11.343/06;9.8 - Oficie-se da forma prevista no § 4º do a...

Pg. 1238. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/05/2015

do art. 32, §2º, da Lei 11343/06, determino sua incineração, mediante todas as formalidades legais, devendo para tanto... cumulativo Sentença : 2015/000049 Processo : 0179752-61.2012.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento Especial da Lei... da Lei 11.343/06), o que faço com base no art. 5º, LVII, da CF, c/c a...

Pg. 1242. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/05/2015

sobre as demais circunstâncias judiciais, consoante art. 42 da lei 11.343/06, conclui-se que estas devam se apropriar...) para o delito de tráfico ilegal de droga (art. 33, Lei 11.343/2006): 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão e de 875... os requisitos da causa de diminuição descrita no art. 33 , § 4º , d...

Pg. 1245. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/05/2015

, da Lei 11.343/2006, o que faço com base no art. 387 do Código de Processo Penal. 1. DOSIMETRIA: A) Circunstâncias...: 2015/00042 Processo : 0004283-64.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário ACUSADO: CARLOS... Judiciais (art.59, CP e art. 42, da Lei 11.343/2006). a.1) culpabilidad...

Pg. 1663. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/05/2015

DOS ARTIGOS 327 E 32 8, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE ORA LHES IMPONHO, BEM C OMO DA CONSEQUENCIA DO DESCUMPRIMENTO... NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. POR ISSO, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JU LGAMENTO A SE REALIZADA NO DIA... NTES DOS ARTIGOS 327 E 328 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUAIS SEJ AM...

Pg. 2133. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/05/2015

. 32 5, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, IN VERBIS: " 1O SE ASSIM RECOMEND AR A SITUACAO ECONOMICA DO PRESO, A FIANCA PODERA..., COM FULCRO NO ART. 325, 1, INCISO I, E ART. 350, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E CONSEQUENTEMENTE , CONCEDO... DE COMETER A INFRACAO PENAL, ENQUADRANDO-SE NA HIPOTESE DO ART. 302, INCISO II,...

Pg. 1496. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/05/2015

DAS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 327 E 32 8, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ADVIRTO O AUTUADO, DESDE JA..., QUE SE INFRINGIR TAIS OBRIGACOES, SEM MOTIVO JUSTO OU PRATICAR OUTRA INFRACAO PENAL, TERA O BENEFICIO REVOGADO. LAVRE-SE O COMPETENTE... DESPACHO : PECAS DE INFORMACOES PROCESSO N 201501575710 REU: RAIMUNDO NO...

Habeas Corpus: HC 13409679 PR 1340967-9 (Acórdão)

-se que, pelo art. 32, § 1º, do Código de Processo Penal, "considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas... Penal, com redações dadas pela Lei 12.403/2011, respectivamente, verbis: "Art. 325. O valor da fiança será fixado... DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO...

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