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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Artigo 32 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

§ 1o Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

§ 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.

Andamento do Processo n. 0031680-35.2012.8.17.0001 do dia 27/09/2016 do DJPE

, e por tudo mais que dos autos consta nos temos do art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão ministerial...", do Código Penal. Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal conjuntamente ao art. 42 da Lei 11.343/06 tenho... determinada pelo artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. RE...

Pg. 1280. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/09/2016

no artigo 30, da Lei 11.343/06, c/c art. 107, IV, do Código Penal, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão... no art. 44, "caput", da Lei n.º 11.343/2006, incabível o "sursis" nos moldes do art. 77, "caput", do Código Penal.... Com fundamento no art. 387, § 1º, do Código de Processo penal, entendo desne...

Andamento do Processo n. 230518-22.2015.8.09.0168 - Ação Penal - 26/09/2016 do TJGO

. 13, RAZAO PELA QUAL DECLARO QUEBRADA A FIANCA, COM FULCRO NO ART. 32 8 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETANDO...Andamento do Processo n. 230518-22.2015.8.09.0168 - Ação Penal - 26/09/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 230518...-22.2015.8.09.0168 AUTOS NR. : 1098 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : JULIANO ALVES SORIANO VITIMA...

Pg. 82. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2016

. 32 8 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETANDO, EM CONSEQUENCIA, O PER DIMENTO DA METADE DE SEU VALOR EM FAVOR DA UNIAO.... OFICIAL DE JUSTICA ATENTAR-SE AO QUE PREVE O ARTIGO 212, 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, REDIS TRIBUA-SE O MANDADO... ( 200704020682 ) AUTOS NR. : 5576 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ANTO...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 23907201481601910 PR 0000239-07.2014.8.16.0191/0 (Acórdão)

º, do Código de Processo Penal e no art. 92 da Lei Federal 9.099/1995, ressalvada a hipótese do art. 32 do Código... OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME QUE INOBSERVOU OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO... o artigo 806 do Código de Processo Penal. Acerca da aplicabilidade de referi...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 182296201481600710 PR 0001822-96.2014.8.16.0071/0 (Acórdão)

do art. 806, § 2º, do Código de Processo Penal e no art. 92 da Lei Federal 9.099/1995, ressalvada a hipótese do art... que o artigo 92 da Lei 9.099/95 estabelece que ?aplicam-se subsidiariamente as disposições dos Códigos Penal e de Processo Penal... ATENDE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QU...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 1767695201481600180 PR 0017676-95.2014.8.16.0018/0 (Acórdão)

de Processo Penal e no art. 92 da Lei Federal 9.099/1995, ressalvada a hipótese do art. 32 do Código de Processo Penal... do Código de Processo Penal. Acerca da aplicabilidade de referido dispositivo, cumpre ressaltar que o artigo 92 da Lei... DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME QUE INOBSERVOU OS...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 205846201481601040 PR 0002058-46.2014.8.16.0104/0 (Acórdão)

de Processo Penal e no art. 92 da Lei Federal 9.099/1995, ressalvada a hipótese do art. 32 do Código de Processo Penal... de pagamento das custas. Veja-se que o Código de Processo Penal dispõe em seu artigo 806 , que ?salvo o caso do artigo 32... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . QUEIXA-CRIME QUE INOBSERVOU OS REQUISIT...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 73548201581600140 PR 0000735-48.2015.8.16.0014/0 (Acórdão)

9.099/1995, ressalvada a hipótese do art. 32 do Código de Processo Penal. Dispositivo Ante o exposto, esta 1ª Turma.... PROCURAÇÃO. MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO. ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE LEI... de pagamento das custas. Veja-se que o Código de Processo Penal dispõe em seu artig...

Andamento do Processo n. 0100242-48.2013.8.20.0108 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - 23/09/2016 do TJRN

o art. 806 do Código de Processo Penal, estando ausente, portanto, um dos pressupostos processuais objetivos da demanda... POBREZA. SANEAMENTO DA QUEIXA-CRIME FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECADÊNCIA..., combinados com o art. 141, III, todos do Código Penal. Narra a queixa crime, em ...

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