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01 de agosto de 2014
Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 544 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 1o O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 2º Distribuído e processado o agravo na forma regimental, o relator proferirá decisão. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 2o A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

§ 3º Na hipótese de provimento do agravo, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso especial, o relator determinará sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

§ 3o Poderá o relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial; poderá ainda, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito, determinar sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao agravo de instrumento contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

§ 3o O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140266302 SC 2014.026630-2 (Acórdão)

DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SANÇÃO NÃO INFLIGIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL... admissibilidade, tal como reza o art. 525 do Código de Processo Civil (fls. 14/443). Às fls. 446/448, a Exma. Des.ª Denise... prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil porquanto, não obstante o...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140037990 SC 2014.003799-0 (Decisão Monocrática)

EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. CONDENO...), na forma do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitado em julgado... da demanda, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil (Apelaç...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140394711 SC 2014.039471-1 (Decisão Monocrática)

) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. P. R. I." Irresignada com a solução... formal contida no artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, atribuindo à parte autora instruir a petição inicial...) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 20, § 3º, do Código...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

DO NOVO CÓDIGO CIVIL E ART. 1º-F DA LEI 9.494/99. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. MATÉRIA REFERENTE AOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO... oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, segundo a disposição do artigo 1º-F da Lei 9.494... parcial do artigo 5º da Lei 11.960/09 declarada pelo STF, esta d...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

do Código de Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a r. decisão (fls. 2.167/2.171) que inadmitiu seu recurso... de Contas do Estado, constante no Processo . 8205-0200/89-0, prolatada pela Sessão de 01-11-1995, pela 2ª Câmara, que o Sr... imputação de débito tem eficácia de título executivo (CF - art. 71, p...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

do Código de Processo Civil. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada. Unanimidade." (AC 7.896/2011-SÃO LUÍS, Rel... de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, segundo a disposição do artigo 1º-F da Lei 9.494/97... do artigo 5º da Lei 11.960/09 declarada pelo STF, esta deve ser calcula...

Pg. 16. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

, a qual será processada em apenso aos autos principais, consoante o disposto no art. 6º da Lei 1.060/50, constituindo... 8.029/90 e alterada pela Lei 8.154/90, sendo prescindível a sua instituição por lei complementar. 6. Finalmente...$2.000,00 (dois mil reais).” Sustenta a parte recorrente, em síntese, que o...

Pg. 87. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

1.269.570/MG, submetido ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. Destarte, considerando o que o v. acórdão..., na forma do §8º, do aludido artigo 543-C, do Código de Processo Civil. Noutro eito, sendo exercido o juízo de retratação... dos autos ao órgão julgador originário, na forma do disposto no artig...

Pg. 429. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

, conforme Lei 9.800/99; c) não se admite a apresentação das peças obrigatórias à instrução do agravo após... ESPECIAL. ART. 544 DO CPC. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DE PEÇA OBRIGATÓRIA. IMPROVIMENTO. I. Esta Corte é grande... no agravo de instrumento do art. 544 do CPC, conforme previsão do § 1º do mencionado dispositi...

Pg. 1709. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

DE JANEIRO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS SEÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Processo 0008687... o presente recurso como agravo ―interposto nos próprios autos‖ (CPC, art. 544). Assim, de acordo com o art. 15, §5º..., da Resolução 22, de 04/09/08, remetam-se os autos à E. TNU com ...

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