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02 de agosto de 2015
Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 544 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 1o O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 2º Distribuído e processado o agravo na forma regimental, o relator proferirá decisão. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 2o A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)

§ 3º Na hipótese de provimento do agravo, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso especial, o relator determinará sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 3o Poderá o relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial; poderá ainda, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito, determinar sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao agravo de instrumento contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

§ 3o O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 101121120088060000 CE 0010112-11.2008.8.06.0000

decisório, portanto, irrecorrível, conforme disposto no art. 504 , do Código de Processo Civil . (...) Assim, não há..., do Código de Processo Civil. 2. Agravo de instrumento não conhecido". Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados.... Ministro Mauro Campbell Marques no processo PET no RECURSO ESPECIAL 1.41...

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

que, como decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 1.154.599-SP, não cabe o agravo do art. 544 do CPC contra decisão... BRÍGIDO ADVOGADO: DR. WARNER VELASQUE RIBEIRO DECISÃO Cuida-se de Agravo fundamentado no art. 544 do CPC contra decisão... tribunal de origem: "QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. AGR...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

: PROCESSUAL CIVIL. ARESP INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL AMPARADA NO ART. 543-C, § 7º, I... Federal, VicePresidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 544... no art. 544, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após, certifique-se o tr...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

. 19/21. Afirma que houve violação ao art. 475, incisos I e II, §1º, do Código de Processo Civil, e a Lei 8.426/1992... interposto com fundamento no art. 544 do CPC, por ser incabível. Publique-se. Boa Vista, 29 de julho de 2015. Des. ALMIRO.... Nesse sentido, transcrevo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).2. Exame psicotécnico. Previsão em lei em sentido material. Indispensabilidade...Pg. 8. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015 "DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL NOTURNO. LEI... e reflexa eventual afronta, insuscetível, portanto, de viabilizar o processamen...

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

REGIMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DEFICIENTE. ART. 544, § 1º, DO CPC. FALTA DA PROCURAÇÃO... efetuou o pagamento do valor devido, conforme a Tabela de Graduação, estabelecida pela Lei 11.945/09 e pela Súmula 474... Medida Provisória 451/2008, posteriormente convertida na Lei 11.945/20...

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

conhecimento dele." (Código de Processo e Legislação Processual em vigor, 31ª Edição - Theotônio Negrão). "A Corte..., tanto o previsto no art. 522, como o do art. 544, ambos do CPC, deve ser instruído com as peças obrigatórias (previstas... na Lei Processual), bem como aquelas necessárias à correta compreensão do inc...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 3046200705312005 SC 03046-2007-053-12-00-5

do processo por um ano, aplica-se o disposto no § 4º do art. 40 da Lei 6.830 /80, já que tipificada a prescrição qüinqüenal... a suspensão do feito. Assinala que não respeitadas as exigências do art. 40 , §§ 1º e 4º , da Lei 6.830 /80, no... da Lei n.º 6.830/80, que rege as execuções fiscais: Art. 40 - O Juiz su...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 6240533220158060000 CE 0624053-32.2015.8.06.0000

poderá importar em lesão grave e de difícil reparação. Dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 527 – Recebido... (...)” (informações – pág.1512), tal decisão desrespeitou o art. 558 do Código de Processo Civil, segundo o qual, somente..., nos termos do art. 527, inciso III, c/c art. 558, caput, do Código de Proces...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10101343320148260114 SP 1010134-33.2014.8.26.0114

de capitalização mensal de juros em contrato celebrado após a vigência do art. 5º, Medida Provisória 1.963-17/2000..., convalidado pelo art. 6º, da Medida Provisória 2.170-36/2001. Inexistência de inconstitucionalidade da MP 1.936-17... ao anatocismo prevista no art. 4º, da Lei de Usura se aplica inclusive às in...

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