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16 de abril de 2014
Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 544 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 1o O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 2º Distribuído e processado o agravo na forma regimental, o relator proferirá decisão. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 2o A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

§ 3º Na hipótese de provimento do agravo, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso especial, o relator determinará sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

§ 3o Poderá o relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial; poderá ainda, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito, determinar sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao agravo de instrumento contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

§ 3o O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ART. 2.028 CC/2002 DIRECIONA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO EM 03 (TRÊS) ANOS -RECURSO CONHECIDO..., nos termos do art. 6.º da Lei 1.060/50. Precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL...: Maria Do Socorro Pamplona Lobato Cuida-se de AGRAVO interposto, com fulcro no art. 544, do CPC, pelo ESTADO DO PARÁ...

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

do art. 543-C do Código de Processo Civil. Concluiu, assim, que não é cabível o agravo, previsto no art. 544, do CPC... e processado nos termos do artigo 6º da Lei 1.060/50 e, até que seja provido, a parte não está exonerada do recolhimento..., nos termos do art. 6.º da Lei 1.060/50. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

do inciso I do §7º do art. 543-C do Código de Processo Civil. Concluiu, assim, que não é cabível o agravo, previsto no..., por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei 6.830.../80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN. 4. O processo...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

do art. 543-C do Código de Processo Civil." In casu, o recurso especial foi negado seguimento com base nos julgamentos... pressupostos recursais, sem dúvida, não alcança a norma do inciso I do §7º do art. 543-C do Código de Processo Civil. Concluiu... do inciso I do §7º do art. 543-C do Código de Processo Civil. Concluiu, assim, que não é cabível o agravo, previsto no art...

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

do art. 543-C do Código de Processo Civil. Concluiu, assim, que não é cabível o agravo, previsto no art. 544, do CPC... do inciso I do §7º do art. 543-C do Código de Processo Civil. Concluiu, assim, que não é cabível o agravo, previsto no... no art. 544, do CPC, contra decisão que, aplicando a sistemática do recurso repetitivo, negou seguimento ao recurso...

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

do Código de Processo Civil. Concluiu, assim, que não é cabível o agravo, previsto no art. 544, do CPC, contra decisão... de Processo Civil. Concluiu, assim, que não é cabível o agravo, previsto no art. 544, do CPC, contra decisão que, aplicando... pressupostos recursais, sem dúvida, não alcança a norma do inciso I do §7º do art. 543-C do Código de Processo Civil...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

a norma do inciso I do §7º do art. 543-C do Código de Processo Civil. Concluiu, assim, que não é cabível o agravo, previsto no..., com base no art. 544, do CPC, contra decisão que, aplicando a sistemática do recurso repetitivo, negou seguimento ao recurso.... Cesar Asfor, firmou o entendimento de que o recurso de agravo, previsto no art. 544, do CPC, é cabível apenas...

Pg. 69. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

do recurso extraordinário, por aplicação da regra do artigo 543-B, § 3º do Código de Processo Civil, em razão de ter o v...". (REsp 1.214.060/PR, Rel. Min. Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe de 4/2/11). "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO.../SE, decidiu pelo não cabimento do agravo previsto no art. 544 do CPC contra decisão do Tribunal de origem que tenha aplicado...

Pg. 70. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

conta de tais fundamentos, impositiva a aplicação do disposto no artigo 543-B, §2º, do Código de Processo Civil c/c art... Público DECISÃO: (...) Assim, nos termos do art. 543-B, §1º, parte final, do Código de Processo Civil e da Resolução ... ao recurso especial, por aplicação da regra do artigo 543-C, §7º, I do Código de Processo Civil, em razão de ter o v...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

(OAB/RO 2692) Relator:Des. Rowilson Teixeira Vistos. Trata-se de agravo, nos termos do art. 544 do CPC, interposto... DA LEI 9.800/99. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. O art. 2º da Lei..., não tendo sido o original do recurso entregue, em Juízo, no prazo do art. 2º da Lei 9.800/99, o que acarreta o não...

ou

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