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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 544 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 1o O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 2º Distribuído e processado o agravo na forma regimental, o relator proferirá decisão. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 2o A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)

§ 3º Na hipótese de provimento do agravo, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso especial, o relator determinará sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 3o Poderá o relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial; poderá ainda, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito, determinar sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao agravo de instrumento contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

§ 3o O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10158192509 0010.15.819250-9

do mérito, com base no art. 267, I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais... extinto sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso I do Código de Processo Civil, em que a parte autora... ao Código de Processo Civil. Volume V. Rio de Janeiro, Forense, 1998,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10158216571 0010.15.821657-1

julgou improcedente o pedido autoral, com base no art.269, I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora... com resolução de mérito, com base no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, em síntese, visto tratar-se de ação... da sentença.’ (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 12016120155020441 SP

E REGULAR DO PROCESSO. 1. Consoante o disposto no § 2º do artigo 19 da Lei n.º 8.630/93, o OGMO é parte legítima para figurar..., não demonstrada na espécie, nos termos do artigo 896, alínea "b", da CLT (Lei 9.756/98). Recurso de revista... NEM A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO RECURSO DE REVISTA. A Lei n. 12.322/2010 de...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11034820155020030 SP

PROCESSO TRT/SP 0001103-48.2015.5.02.0030 - 4ª Turma RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES.... Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º... presente caso, (montagem de estruturas metálicas, outras obras de engenharia c...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 24384120115150011

afastada alegação de enriquecimento ilícito do ex-empregado (art. 884 do Código Civil).      ADICIONAL DE INSALUBRIDADE..., consubstanciada pela Súmula 459 desta Corte, somente por violação dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT ou 93, IX, da Constituição..., art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXX...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 1285120105010055

julgado da Corte Suprema, proferido na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ficou consagrada na ratio decidendi... DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 25, DA LEI 8987... de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 54...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 852009220085040022

de sentença, determina o § 2.º do art. 896 da CLT que o Recurso de Revista somente será processado na hipótese de ofensa... da lei federal, pois do contrário implicaria o exame de matéria já discutida no processo de conhecimento- (in... extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1029003220085020315

. Aplicabilidade do artigo 206, § 3º, do Código Civil, pois o fluxo do prazo prescricional deu-se em data anterior ao advento... da Emenda Constitucional 45/2004 e, ao tempo em que passou a vigorar o novo Código, ainda não havia transcorrido a metade..., art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 318520135030024

(CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93... de violação do art. 7º, I, da CF, o que se passa a fazer a fim de sanar a omissão apontada.      Restou consignado no..., a par de não se evidenciar daquela decisão, tal como posta, violação dos artigos leg...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 272520115150011

apreciado quanto à eventual alegação de violação dos artigos 93, IX, da CF, 458, II, do CPC e 832 da CLT, nos termos da OJ ..., artigo 7º inciso XXVI da CF e artigo 58, §2 da CLT; quanto aos honorários periciais o artigo 4º do Provimento GP/CR n.º 1... dos embargantes não se amolda, portanto, ao disposto nos artigos...

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