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21 de outubro de 2014
Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 544 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 1o O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 2º Distribuído e processado o agravo na forma regimental, o relator proferirá decisão. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 2o A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)

§ 3º Na hipótese de provimento do agravo, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso especial, o relator determinará sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 3o Poderá o relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial; poderá ainda, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito, determinar sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao agravo de instrumento contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

§ 3o O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

cabível é o de agravo (nos próprios autos, cf. redação dada pela Lei 12.322/2010 ao art. 544 do CPC), "motivo... de Seguros Agravados: Maria Clara Santos e outros Nada a reconsiderar da decisão que não conheceu do Agravo previsto no art. 544... da Silva Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, I...

Pg. 448. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

, do Código de Processo Civil, c/c o art. 74, inciso VIII, do RITJ de Pernambuco.... a impossibilidade de rescindir sentença que não adentrou no mérito da causa - pendente de julgamento Agravo, do art. 544 do CPC... da multa do art. 475-J, do CPC). Nas hipóteses em que a impugnação ao cumprimento da sentença é rejeitad...

Pg. 578. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

Superiores, conforme ementas abaixo transcritas: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 544 DO CPC... ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei), seja do art. 167, II (despesas que excedem a previsão orçamentária... de assistência à saúde dos cidadãos surge como uma das formas de garan...

Pg. 583. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

), seja do respectivo inc. II (ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei), seja do art... e III). (...) (AI 70027660877, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, DJ 26/11/2008.... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 544 DO CPC. RECURSO ES...

Pg. 607. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

art. 30, II, da Lei Municipal 15.563/91 (Código Tributário do Recife), é inconstitucional, tanto assim que esta Corte... do IPTU progressivo cobrado pelo Município do Recife nos moldes do art. 30, II, da Lei 15.563/91 - sendo relevante.... CONVERSÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CPC, ART. 544, PARÁGRAFOS 3º E 4º). ...

Pg. 629. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

. Contraminuta às fls. 168-173. É o relatório. DECIDO. À vista do previsto no art. 544, § 4º, do CPC, passo a examinar o recurso... da Legalidade (art. 37, caput, da CF). Não há violação à lei, visto que os comandos do Edital foram devidamente cumpridos..., afasto a alegada violação ao art. 535, II, do CPC. Neste senti...

Pg. 630. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

. 544, § 4º, II, "a", do Código de Processo Civil, nego provimento ao Agravo. Publique-se.Intimem-se.Brasília (DF), 31...Pg. 630. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014 Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal... da Portaria 33/2010, que instaurou o processo seletivo em apreço, cumpre n...

Pg. 1122. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

-Segundo, Rel. Min. Luiz Fux; e RE 589.714 AgR, Rel. Min. Eros Grau. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b..., 09 de outubro de 2014. Roberta Barcala Baptista Coutinho Juíza de Direito.RSN Processo : 0000007-12.1995.8.17.0230....mabsan Processo : 0000664-36.2004.8.17.0230 Natureza da Ação: Falência d...

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/10/2014

(ARTIGO 544 DO CPC) – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTENDO A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL... legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial..., com base no art. 105, III, alínea “c”, da Constituição Federal (AgRg no ARE...

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/10/2014

ao presente agravo de instrumento, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Procedidas às anotações necessárias...) Também no mesmo sentido, o STJ se manifesta: PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 544, § 1º... de peças obrigatórias e essenciais na formação do instru...

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