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02 de março de 2015
Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 544 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 1o O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 2º Distribuído e processado o agravo na forma regimental, o relator proferirá decisão. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 2o A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)

§ 3º Na hipótese de provimento do agravo, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso especial, o relator determinará sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 3o Poderá o relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial; poderá ainda, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito, determinar sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao agravo de instrumento contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

§ 3o O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

Pg. 41. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

CIVEL PARA O STF (ART. 544 DO CPC), NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S), A SEREM REMETIDOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...(200994562195) PROCESSO : 456219-30.2009.8.09.0000(200994562195) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) ANTONIO CAPUZZO...) PROCESSO : 37057-75.2013.8.09.0000(201390370577) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S)...

Pg. 43. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

CIVEL PARA O STJ (ART. 544 DO CPC , ALTERADO PELA LEI 12.322 DE 09 DE SETEMBRO DE 2010), NO (S) SEGUINTE (S) FEITO (S... =============================================================================== 1 - MANDADO DE SEGURANÇA N. 456219-30.2009.8.09.0000(200994562195) PROCESSO : 456219-30.2009.8.09.0000... - MANDADO DE...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

do elenco legal (art. 544, § 1º, do CPC), a cópia do comprovante de recolhimento do preparo do recurso especial constitui... MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 01.03.11, DJe de 10.03.11) - Grifei. "PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL... Mubárack Maluf; Data 31/01/2011) - Grifei. "PROCESSO CIVIL. RECURSO. MO...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

dos autos, verifico enquadrar-se a apelação na hipótese de que trata o §1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil[1... que os poderes atribuídos pelo art. 557 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo... de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXECUÇÃO...

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

modelo de autogestão, sustenta não ser fornecedora nos estritos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor... administrados na modalidade de autogestão, como se pode observar das ementas abaixo:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544...º, inc. I c/c o art. 54, inc. IV e par. 1º, do Código de Defesa do Consumi...

Pg. 193. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

, Segunda Turma, DJE DATA:14/02/2011). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. MULTA ADMINISTRATIVA... não tributário , tem caráter administrativo, sendo, portanto, inaplicável o prazo prescricional previsto no Código Civil... CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO...

Pg. 204. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

no art. 544, § 2º, do CPC, entendeu em não emprestar caminhada a agravo de instrumento intentado para fazer subir... equivocada quanto entendimento de só haver prescrição intercorrente com base no art. 40, LEF, e que são necessários 6 anos... contados da decisão que suspende o processo pela falta de localização de ben...

Pg. 540. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. SALÁRIO - MATERNIDADE. HORAS... do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RESP 486.697/PR, 1ª Turma, Relatora Ministra Denise Arruda, DJU de 17/12.../2004, in verbis: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADORE...

Pg. 561. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

a incidência de contribuição previdenciária e parafiscal (art. 22, incisos I e II, da Lei n. 8.212/91) sobre as férias... providos; (STJ, 2ª Turma, AGRESP 1210517, rel. Min. Herman Benjamin, j. 04/10/2011).PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.... ART. 544 DO CPC. SALÁRIO - MATERNIDADE. HORAS-EXTRAS, ADICIONAIS N...

Pg. 24. Supremo Tribunal Federal STF de 02/03/2015

. INAPLICABILIDADE . AGRAVO IMPROVIDO. I – Em lugar do agravo previsto no art. 544 do CPC, a recorrente interpôs agravo... que se traduzem na interposição de recursos utilizados com intuito manifestamente protelatório (CPC, art. 17, VII). - O processo.... 43 da Lei Complementar estadual 1.059/2008. O impetrante alega q...

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