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29 de março de 2015
Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 544 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 1o O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 2º Distribuído e processado o agravo na forma regimental, o relator proferirá decisão. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 2o A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)

§ 3º Na hipótese de provimento do agravo, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso especial, o relator determinará sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 3o Poderá o relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial; poderá ainda, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito, determinar sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao agravo de instrumento contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

§ 3o O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/03/2015

fundamentado no art. 544 do CPC contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, por estar em conformidade com o decidido no... o agravo do art. 544 do CPC contra decisão que nega seguimento a recurso especial decidido com base no § 7º, art. 543-C... que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543, § 7º, inc...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/03/2015

art. 544 do CPC contra decisão que negou seguimento a recurso especial, diante da conformidade do acórdão recorrido... previsto no art. 544 do CPC é cabível apenas contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial ou extraordinário, não... com fundamento no art. 544, do CPC. Publiquese. Intimem-se. Após, certifi...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/03/2015

principal, o que não se verifica no presente caso. Art. 6º, Lei 1060/50. O pedido, quando formulado no curso da ação.... Art. 7º, Lei 1060/50. A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios.... JOSÉ IVAN FONSECA FILHO DECISÃO Cuida-se de Agravo fundamentado no art. 544 do CPC c...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/03/2015

Agravo de Instrumento 1.154.599-SP, não cabe o agravo do art. 544 do CPC contra decisão que nega seguimento a recurso... DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 543 E 544 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO... especial decidido com base no § 7º, art. 543-C do CPC e sim agravo intern...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/03/2015

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/03/2015 Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 544... no art. 544, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa na Distribuição.... (AC 547516-AL, processo originário 0002197-85.2012.4.05.8000, Desembargad...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/03/2015

em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Competência do relator. 3. Ofensa ao art. 544, § 4º, II, "b...", do CPC e ao princípio da colegialidade. Inocorrência. 4. Responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º... em 03/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015)....

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/03/2015

, que o acórdão guerreado merece reforma por ter vio lado o artigo 333, I do Código de Processo Civil. Já no Recurso... art. 544 do CPC contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, por estar em conformidade com o decidido no paradigma... do art. 544 do CPC contra decisão que nega seguimento a recurso especial decidid...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/03/2015

: Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 544 do CPC contra decisão que negou seguimento a recurso especial, diante... em recurso repetitivo. Ocorre que o agravo previsto no art. 544 do CPC é cabível apenas contra decisão de inadmissibilidade de...Pg. 14. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/03/20...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/03/2015

art. 544, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa na Distribuição. (AC... 547516AL, processo originário 0002197-85.2012.4.05.8000, Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NO BRE JÚNIOR, Vice... interposto com fundamento no art. 544 do CPC, por ser incabível. Publique-s...

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