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30 de maio de 2015
Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 544 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 1o O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 2º Distribuído e processado o agravo na forma regimental, o relator proferirá decisão. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 2o A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)

§ 3º Na hipótese de provimento do agravo, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso especial, o relator determinará sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 3o Poderá o relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial; poderá ainda, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito, determinar sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao agravo de instrumento contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

§ 3o O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

Embargos de Declaração: ED 1365155501 PR 1365155-5/01 (Decisão Monocrática)

Tribunal de Justiça tem aplicado o art. 543-C do Código de Processo Civil. Foi o que ocorreu com a questão relativa... material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não se constata... do Código de Processo Civil. Foi o que ocorreu com a questão relativa ao prazo prescri...

Apelação: APL 13720866 PR 1372086-6 (Decisão Monocrática)

-me conclusos para julgamento. É, em suma, o relatório. DECISÃO O artigo 557, caput, do Código de Processo Civil... da inobservância ao princípio da dialeticidade, previsto no art. 514, II, do Código de Processo Civil. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Art... - CÓPIA DA EXORDIAL, IPSIS LITTERIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE...

Apelação: APL 13537201 PR 1353720-1 (Acórdão)

, em conformidade com o artigo 523, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. 2. O dever de pagar a indenização securitária só pode...-se que o segurado agiu de boa fé, sendo inaplicável a perda da garantia prevista no artigo 766 do Código Civil. 3. Incumbe... honorária devem ser sopesados os critérios constantes das a...

Apelação: APL 13162566 PR 1316256-6 (Acórdão)

. NÃO CONHECIMENTO. ART. 544, § 4º, I, DO CPC. LEGITIMIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC... não foi impugnada, atraindo assim o óbice da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC Apelação Cível ...Apelação APL 13162566 PR 1316256-6 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL 131625...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 699612 ES 2015/0099348-9

, com fundamento no art. 544, § 4º, II, "a", do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, conheço...". À vista do exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, "a", do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código.... Nas razões do recurso especial, o ora agravante alega violação do art....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 706279 MG 2015/0112781-6

7/STJ. 1. A não observância da regra do art. 212 do Código de Processo Penal, quanto à inversão da ordem de testemunhas.../STJ. 1. A não observância da regra do art. 212 do Código de Processo Penal, quanto à inversão da ordem de testemunhas... agravante aponta violação dos arts. 400 e 564, II, III, "a" e IV, do Código...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 698480 SP 2015/0080519-2

DE PENA. TRANSPORTE PÚBLICO. ARTIGO 40, III, DA LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. Ré...) com vistas a embarcar para Maputo/Moçambique. 2. Dosimetria. Causa de aumento da pena prevista no art. 40, III, da Lei n... do recurso especial, o ora agravante alega negativa de vigência ao art. ...

Apelação: APL 13301025 PR 1330102-5 (Acórdão)

, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/12/2009). IV. O art. 38 da Lei 8.038/90 c/c o art. 557, caput, do Código de Processo Civil... ao Ofício do Distribuidor e ao Oficial de Justiça, excetuando as devidas ao FUNJUS (art. 39, caput, da Lei 6.830/1980.... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (AR...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 686026 SP 2015/0078865-6

, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, nego... fase. Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código... incurso na sanção do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal (fls. 749/753). A...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 642577 DF 2015/0001533-0

, com fundamento no art. 544, § 4º, II, "b", do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, conheço..., § 4º, II, "b", do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, conheço do agravo e nego.... O disposto no art. 617 do Código de Processo Penal não foi objeto de debate...

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