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23 de abril de 2014
Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 544 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 1o O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 2º Distribuído e processado o agravo na forma regimental, o relator proferirá decisão. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 2o A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

§ 3º Na hipótese de provimento do agravo, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso especial, o relator determinará sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

§ 3o Poderá o relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial; poderá ainda, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito, determinar sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao agravo de instrumento contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

§ 3o O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

Pg. 106. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/04/2014

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Pg. 107. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/04/2014

sua não apresentação, conforme determina o artigo 544, § 1º do Código de Processo Civil. IV - Conforme cediça... CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 523, INC. III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI. COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO DO RECURSO... previstos no art. 524 do Código de Processo Civil, é no ensejo de sua interposição. A juntada em momento posterior...

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Pg. 652. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

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Pg. 653. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

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Pg. 679. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

a interposição do único recurso cabível, qual seja o agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil. Precedentes. 2... GARCIA E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) -EMBARGOS DE TERCEIROS - DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO...) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 477.093 - BA (2014/0033929-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE...

Pg. 681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE IMPÕE O ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS... utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 544, § 4º, I, do CPC, ônus... E PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, CPC. 1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial...

Pg. 809. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

Pg. 809. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 previsto no art. 544 do CPC no que concerne à sua formação, não.... Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do Relator proferidas nas reclamações.... RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009, ART. 6º. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DO RELATOR. 1...

Pg. 923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

Pg. 923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) -DECISÃO..., Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 30.10.2012). 4. Diante do exposto, com fundamento no art. 544, § 4o., II do CPC, nega.... A regra da supressão do vício de irregularidade de representação (art. 13 do CPC) não se aplica aos recursos dirigidos à...

Pg. 930. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

jurídicos", assim como previsto no art. 1º da Lei n.º 8.935, de 1994. 3. O dano moral configurou-se ao ser privada a vítima...Pg. 930. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO.... Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 110.035/MS, 4T, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 12.11.2012). ² ² ² DIREITO CIVIL...

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