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05 de maio de 2015
Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 544 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 1o O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 2º Distribuído e processado o agravo na forma regimental, o relator proferirá decisão. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 2o A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)

§ 3º Na hipótese de provimento do agravo, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso especial, o relator determinará sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 3o Poderá o relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial; poderá ainda, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito, determinar sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao agravo de instrumento contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

§ 3o O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

Aspectos relevantes acerca da incidência do Princípio da Fungibilidade no sistema recursal do Processo Civil

arcabouço normativo explicitado por meio do Código de Processo Civil, Lei5.869, de 11 de Janeiro de 1973...-se implícito no artigo 244 do Código de Processo Civil vigente que dispõe: “quando a lei prescrever determinada forma... impreterivelmente de taxação na legislação processual vigente. Sendo assim, como o nov...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/05/2015

, do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução... REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO... de resultado (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código civi...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/05/2015

- impede o conhecimento do agravo de instrumento em virtude do óbice previsto no art. 544, § 1º, do Código de Processo... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 544, § 1º, DO CPC. PROTOCOLO ILEGÍVEL..., os termos do aludido dispositivo legal: Art. 525. A petição de agravo...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/05/2015

art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil. (...). (AgRg no Ag 1428238/BA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma..., julgado em 23/11/2010, DJe 17/12/2010) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO...: (Redação dada pela Lei 9.139, de 30.11.1995) I - obrigatoriamente, ...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/05/2015

extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 544, § 4º, II, "b", na redação dada pela Lei 12.322/2010...: "PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI GERAL DE REAJUSTE. ÍNDICES DIFERENCIADOS. IMPOSSIBILIDADE..., deve ser aplicado o comando disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/05/2015

. Cito os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO... fac-simile, prevista no art. 1º da Lei 9.800/99, não acarretando a dilação do prazo recursal. 3. Agravo regimental... do disposto no art. 1º da Lei n. 9.800/99. 2. O dissídio jurisprudencial não ...

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/05/2015

do artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil, com redação anterior à Lei 12.322/10, relaciona as peças cujo traslado.... Desatendimento do artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO ." (TJSP, AI ... DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. OBRIGATÓRIA. ART. 544, § 1º, D...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/05/2015

elencadas no art. 82, do Código de Processo Civil. É o relatório. II -Admissibilidade A apelação é inadmissível... inadmissível, por irregularidade formal. Cito os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO..., cuja interposição difere daquela via fac-simile, prevista no art. 1º da...

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/05/2015

, do Código de Processo Civil. Preceitua o citado dispositivo: " Art. 525.Apetição de agravo de instrumento será instruída: I..., JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, 13 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2006, p.... AUSÊNCIA . 1. O art. 525, I, do Código de Processo Civil estabelece...

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/05/2015

ao art.525, I, do Código de Processo Civil. No caso, fazia-se necessária a procuração, a qual informaria, de forma... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. 1. O artigo 525, I, do CPC... ESSENCIAL E NECESSÁRIA À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 288/STF. ART. 54...

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