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21 de dezembro de 2014
Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 544 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 1o O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 2º Distribuído e processado o agravo na forma regimental, o relator proferirá decisão. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 2o A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)

§ 3º Na hipótese de provimento do agravo, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso especial, o relator determinará sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 3o Poderá o relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial; poderá ainda, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito, determinar sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao agravo de instrumento contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

§ 3o O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

daqueles relevantes e aptos à formação de sua convicção. III. O art. 544, § 3º, do Código de Processo Civil, combinado... FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 13/12/2010) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPOSITIVOS... DO CONCURSO PÚBLICO QUESTIONADO. DESATENÇÃO AO ART. 525 DO CPC. AGRAVO REGIMENTA...

Pg. 1009. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

tal fim, assim não deve incidir a multa a que alude o art. 475-J do Código de Processo Civil. Diante do exposto, indefiro... a incidência da multa do art. 475-J do Código de Processo Civil. Assim, determino a remessa dos presentes autos para a Contadoria Judicial... de Processo Civil. Sem condenação em custas, tendo e...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

, do Código de Processo Civil. Publique-se. Boa Vista, 17 de dezembro de 2014. Desª. Tânia Vasconcelos Dias Presidente do TJRR... fundamentado no art. 544 do CPC contra decisão que inadmitiu recurso especial, por estar em conformidade com o decidido no... cabe o agravo do art. 544 do CPC contra decisão que nega seguime...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

, VicePresidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 544 do CPC...Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014 Agravo não conhecido." (QO no AI 1.154.599/SP, Rel... a subida do agravo de instrumento aplicando a regra do art. 543-C do CPC? P...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

merece reforma por contrariedade ao artigo 535 do Código de Processo Civil, por não ter havido manifestação...Pg. 66. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014 Ocorre que o agravo previsto no art. 544 do CPC é.... CASTRO MEIRA, DJe 24/05/2012). Com essas considerações, deixo de receber o agravo interpo...

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

de Julgamento: 07/11/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/12/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC..., Data de Julgamento: 11/12/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2012) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.... AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 4...

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1 do artigo o 544 do Código de Processo Civil. II- É essencial a instrução... - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA -INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil...

Pg. 180. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, quais sejam: cópia do acórdão..., colaciono aos autos o trecho do Código de Processo Civil brasileiro - CPC que cuida dos documentos que deverão instruir..., do Código de Processo Civil. Por outro lado, é inaceitável, ...

Pg. 181. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

INCOMPLETO. 1. Ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no art. 544, § 1º, do Código de Processo... do agravo de instrumento a que se refere o art. 525, I, do Código de Processo Civil, por não ter sido juntada cópia do verso... o art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil, descabendo a conce...

Pg. 239. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

o incontroverso e cobrar a diferença devida. À vista do referido, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil... de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO - PEDIDO DE TUTELA... de tutela antecipada, previstos no artigo 273, do CPC, bem como de me...

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