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24 de abril de 2014
Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 544 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 1o O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 2º Distribuído e processado o agravo na forma regimental, o relator proferirá decisão. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 2o A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

§ 3º Na hipótese de provimento do agravo, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso especial, o relator determinará sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

§ 3o Poderá o relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial; poderá ainda, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito, determinar sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao agravo de instrumento contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

§ 3o O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC )- DEMANDA POSTULANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR... da doença que lhe acometia. Do contexto fático-probatório do processado, verifica-se que o 1º apelante fora acometido... sem qualquer fundamentação, consoante se infere do encaminhamento médico à fl.11 ("Solicitado internação e o plano não autorizou."). Conquanto...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

aos direitos de reparação integral do consumidor, o Código Consumerista prescreve, in litteris: Art. 6º. São direitos básicos...). Disponível em www.stj.jus.br. Acesso: 10.04.2014. Original sem destaques. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC...Pg. 118. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014 pela lei." (Original sem grifo) Resta evidenciado...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/04/2014

. XIV). Dispõe o artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil: "Art. 525 - A petição de agravo de instrumento será..., bem como aquelas essenciais à correta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525, I e II, do referido Código.... CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 1º, DO CPC. 1. Em homenagem aos princípios da fungibilidade...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

agravo, razão pela qual, embasado no que leciona o artigo 527, inciso I, do Código de Processo Civil, nego-lhe...-se a todos os agravados que participam do processo. A regularidade da representação de alguns não cumpre o disposto no artigo 544... seguimento. Belém, 11/04/14 Des. Ricardo Ferreira Nunes Relator PROCESSO: 2014.3.005485-3 Ação: Agravo de Instrumento Em 15/04...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

do Código de Processo Civil, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO, para alterar a decisão agravada e conceder... NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES - INSURGÊNCIA... da parte é suficiente para garantir o benefício da Lei n° 1.060/1950, devendo, se for o caso, o magistrado de 1º grau...

Pg. 752. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

1452-4 PROCESSO: 00021246520088140005 Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 22/04/2014 DEFENSOR:FABIO RANGEL... a ser fixada por este Juízo de acordo com o art. 601 do mesmo Código. Cumpra-se. Altamira/PA, 22 de abril de 2014. Dr. Luiz.... 600, do CPC) e no pagamento de multa a ser fixada por este Juízo de acordo com o art. 601 do mesmo Código. Cumpra...

Pg. 58. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

/2.849, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ―a‖ da Constituição Federal e artigo 541 do Código de Processo... do disposto no artigo 543-B, §3º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418, de 19 de dezembro de 2006.... de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa...

Pg. 66. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

, tempestividade e regularidade formal, em conformidade com o artigo 541 do Código de Processo Civil. Quanto à alegação... o presente Recurso Extraordinário, na forma do disposto no artigo 543-B, §3º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418, de 19... da motivação das decisões judiciais, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como o artigo 225, § 3º...

Pg. 147. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

Lei 11.418, de 19 de dezembro de 2006. 2- No que se refere ao art. 109, I, da CF/88, INADMITO o recurso extraordinário... de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX.... Rio de Janeiro, 10 de março de 2014. POUL ERIK DYRLUND VICE-PRESIDENTE III - AGRAVO DE INSTRUMENTO CNJ RELATOR...

Pg. 445. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

peças facultativas (artigo 525, inciso II, do CPC). Ante o exposto, e considerando o determinado na Lei 9.756... art. 544 do CPC, deve ser instruído com as peças obrigatórias e necessárias à compreensão da controvérsia, não... - Página::555/556.) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA...

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