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29 de agosto de 2016
Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 544 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 1o O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 2º Distribuído e processado o agravo na forma regimental, o relator proferirá decisão. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 2o A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)

§ 3º Na hipótese de provimento do agravo, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso especial, o relator determinará sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 3o Poderá o relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial; poderá ainda, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito, determinar sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao agravo de instrumento contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

§ 3o O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2016

que não se desincumbiu. Ademais, oportuno lembrar que o artigo 544 do Código de Processo Civil expressamente determina... artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos... previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, rejeito os presentes embargos de d...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2016

RECORRIDO. 1. Conforme o artigo 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não se conhece de agravo em recurso... CARVALHO CUNHA PRESIDENTE [1] Enunciado Administrativo 02 do STJ - "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973.../2015 (fls. 146/153). Em sede de recurso especial, são apontados co...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2016

. INEXISTENTE INTERESSE NA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Conforme o artigo 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC... do Código Civil; aos artigos 3.º, II, e 4.º (e incisos), 9.º e 10 da Lei 4.495/64. Contrarrazões não apresentadas (certidão... 535 do Código de Processo Civil não merece amparo, uma vez...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 19528620145050251 BA 0001952-86.2014.5.05.0251

previstas no artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil, e o documento de folha 26 evidencia a regularidade.... O Município afirma, na contestação, que a reclamante começou a laborar em 01/03/1983, sendo que, em virtude da Lei 199/95... por ele interposto, que a reclamante começou a laborar em 01/03/1993, sendo ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 106489620118260602 SP 0010648-96.2011.8.26.0602

formal de admissibilidade da apelação o pleno atendimento da norma do artigo 514, II, do Código de Processo Civil de 1973... do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que a autora não individualizou o documento do qual se pretende a exibição, além... DA DIALETICIDADE ARTIGO 514, II DO CPC/1973 NÃO CONHECIMENTO DEST...

Apelação: APL 15678696 PR 1567869-6 (Decisão Monocrática)

prevista no artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou o seguinte entendimento: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL.... ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica... dos negócios jurídicos consagrado nos artigos 139 e 140 do Códi...

Apelação: APL 15591350 PR 1559135-0 (Acórdão)

recursal Com a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), impõe-se a fixação da sucumbência... 11.232, de 22 de dezembro de 2005, que inseriu o artigo 475-H no Código de Processo Civil, o recurso cabível é... recursais. (Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: R...

Apelação: APL 15496009 PR 1549600-9 (Acórdão)

estabelecidos no art. 20, § 3º, alíneas "a", "b" e "c", do Código de Processo Civil/1973. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA... Com a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), impõe-se a fixação da sucumbência recursal... da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civi...

Apelação: APL 15327849 PR 1532784-9 (Acórdão)

, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, deveria ser manejada em sede de impugnação à assistência judiciária... DO PARANÁ Apelação Cível 1.532.784-9 fls. 13 Com a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo... 1.532.784-9 fls. 14 PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATI...

Apelação: APL 15405724 PR 1540572-4 (Acórdão)

do artigo 219, do Código de Processo Civil/1973 (art. 240, NCPC): "A citação válida torna prevento o juízo, induz.... 5 Lei 9.099/95 e, como se sabe, o recurso previsto pelo artigo 513, do CPC/1973 (art. 1.009, do NCPC) para atacar... Apelação Cível 1.540.572-4 fls. 17 Com a entrada em vigor da Lei 13.105/201...

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