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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 544 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 1o O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 2º Distribuído e processado o agravo na forma regimental, o relator proferirá decisão. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 2o A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)

§ 3º Na hipótese de provimento do agravo, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso especial, o relator determinará sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 3o Poderá o relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial; poderá ainda, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito, determinar sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao agravo de instrumento contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

§ 3o O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50056751220128270000

originária e os documentos que o instruíram. É bem verdade que o artigo 527 do Código de Processo Civil exige... dos requisitos para admissão do agravo de instrumento, principalmente os previstos no artigo 522 do Código de Processo Civil.... JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Com o advento da Lei 8.950 /...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50060155320128270000

do agravo de instrumento, vez que desatendido o comando do artigo 544 , § 1º , do Código de Processo Civil . 2. A mera cópia... conhecimento do agravo de instrumento, vez que desatendido o comando do artigo 544 , § 1º , do Código de Processo Civil... do Código de Processo Civil : “Art. 525. A petição de agravo de inst...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50052464520128270000

do agravante. Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 557 1 do Código de Processo Civil , nego seguimento ao presente... a qualquer avaliação médica. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A despeito da exigência contida no art. 6º da Lei n.º 10.216.... Ora, é cediço que o funcionamento do Sistema Único de Saúde ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 50050715120128270000

do recurso especial, do recurso ordinário ou o agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil..., quando já havia escoado o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 508 do Código de Processo Civil. 5. Não foi...). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 D CPC. RECURSO ESPECIAL INTE...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50059661220128270000

inserta no art. 525, I, do Código de Processo Civil. 2. A ausência de advogado constituído nos autos por alguma das partes... obrigatórias elencadas no § l do artigo 525 do Código de Processo Civil implica em negativa de seguimento ao agravo... preconizados pelo Código de Processo Civil, na única AgRg no AI 5005966...

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seu pedido no texto do art. 65, I da Lei n.º 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN) e no entendimento...Andamento do Processo n. 0000.16.001124-3 - Recurso Adminisntrativo - 29/07/2016 do DJRR RECURSO ADMINISNTRATIVO ... no Resp 1027841 - Rel: Paulo de Tarso Sanseverino - Dje 01/02/12). AGRAVO REGIM...

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