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17 de janeiro de 2017
Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 544 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 1o O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 2º Distribuído e processado o agravo na forma regimental, o relator proferirá decisão. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 2o A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)

§ 3º Na hipótese de provimento do agravo, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso especial, o relator determinará sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 3o Poderá o relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial; poderá ainda, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito, determinar sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao agravo de instrumento contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

§ 3o O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 749000320105170002

perda/redução da capacidade laborativa do reclamante, a justificar a condenação da ré nesta verba ( Código Civil , art... e extraordinária, a saber: a) ofensa aos artigos 7º , XXVIII , da CRFB , e 159 , 168 , 927 , 932 , III , 949 e 950 do Código... extraordinário ( CPC , art. 544 , §§ 3º e 4º ). 2. Alegação de ofensa...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1252004520105170009

o disposto na IN 16/TST e ainda não tinha entrado em vigor a nova redação do art. 544 do CPC, alterada pela Lei 12.322.... Em outras palavras, nos termos do art. 104, do Código de Defesa do Consumidor, plenamente aplicável ao processo do trabalho... a inconstitucionalidade do art. 94, II, da Lei n.º 9.472/97, mas a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 798005520125170003

nas hipóteses previstas no artigo 557, do Código de Processo Civil, que um só tempo privilegia o princípio da duração.... STJ: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARTS. 544 E 545 DO CPC – JUNTADA... PRESIDENTE DO STJ – DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA – RESOLUÇÕES 4, DE 30/11/2006, E 3, DE 17/4/...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/01/2017

.°, do Código de Processo Civil/2015 e do artigo 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, é... REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONSIDERANDO A INCIDÊNCIA... TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 03/03/2016) No que se refere às Súmulas de Trib...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/01/2017

, julgado em 25/08/2016) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. APELAÇÃO. AUSÊNCIA... as apelantes de observar o disposto no artigo 514, inciso II, do 2 CPC/73 (código vigente à época da interposição do recurso... de Ribamar Castro Relator 1 Art. 14. A norma processual não retroagirá ...

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/01/2017

a sustentação de suas alegações. No processo civil, tais deveres encontram-se dispostos no artigo 333 do Código de processo... Vara de Açailândia PROCESSO 0004812-78.2014.8.10.0022 (48122014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS... civil, que dispõe:Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, qu...

Pg. 753. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

de inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pelo art. 5º da Lei ... daquele fixado pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009), nos termos... do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Sem h...

Pg. 290. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

o crime de roubo. A causa de aumento de pena do art. 157, §2º, inciso I, do Código Penal, assim, restou comprovada... previsto no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal.4. APLICAÇÃO DA PENA4.1. Circunstâncias judiciaisA culpabilidade... no art. 65, III, “d”, do Código Penal, sendo irrelevante o fato de a confissã...

Pg. 615. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

da ação civil pública). Assim, pugnou pelo processamento da liquidação de sentença, como continuidade da sentença proferida... nos autos da ação civil pública 632533-62.1997, nos termos da exordial. Uma vez liquidada a sentença, requereu... a sentença coletiva:”AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC )- EXCEÇÃ...

Pg. 617. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

da subscrição da ação civil pública). Assim, pugnou pelo processamento da liquidação de sentença, como continuidade... da sentença proferida nos autos da ação civil pública 632533-62.1997, nos termos da exordial. Uma vez liquidada a sentença... por parte do credor para liquidar a sentença coletiva:”AGRAVO REGIMENTA...

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