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01 de setembro de 2014
Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 544 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 1o O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 2º Distribuído e processado o agravo na forma regimental, o relator proferirá decisão. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 2o A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

§ 3º Na hipótese de provimento do agravo, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso especial, o relator determinará sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

§ 3o Poderá o relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial; poderá ainda, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito, determinar sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao agravo de instrumento contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

§ 3o O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

Pg. 12. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

Pg. 12. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação.... OFENSA INDIRETA. CONTRARIEDADE AO ART. 93, IX, DA LEI FUNDAMENTAL. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO... de ofensa aos incisos XXXV e LV do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Feder...

Pg. 18. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa...) PREVISTO NA RESOLUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1o. da Resolução 12/2009... capaz de reabrir o prazo previsto no seu art. 1o. ou de tornar a Reclamaçã...

Pg. 25. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

art. 544 do Código de Processo Civil , razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula STF 727. 2. O Plenário... da repercussão geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há previsão.... 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno ...

Pg. 37. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

Pg. 37. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação.... CONTRARIEDADE AO ART. 93, IX, DA LEI FUNDAMENTAL. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I... de ofensa aos incisos XXXV e LV do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. ...

Pg. 43. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LV... ESPECIAL 45.597 - SP (2014/0056438-5) RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP RECORRENTE : OSVALDO ASSIS CAMARGO ADVOGADO : WILSON...-se de recurso extraordinário interposto por OSVALDO ASSIS CAMAR...

Pg. 47. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LV do art. 5º... extraordinário interposto por FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO, nos termos do art. 102, III..., 'a', da Constituição Federal, contra o acórdão assim ementado : "PROCES...

Pg. 51. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

E OUTRO, nos termos do art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, contra o acórdão assim ementado : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO.... Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa.... AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo previsto no art. 545 do CPC q...

Pg. 56. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

de Justiça, não havendo falar em inobservância da regra prevista no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Não... condenatória proferida nos autos de Ação Civil Pública n.º 38.765/98, proposta pela APADECO em face do Banco do Estado... a tese de que é quinquenal o prazo prescricional para o ajuizamento de a...

Pg. 60. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, razão pela qual não..., na aplicação da repercussão geral, será aquela prevista no artigo 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil. Nessa.... 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil). Verifica-se, portanto, que a decisão...

Pg. 63. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

: "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação...-se de recurso extraordinário interposto por ROMEU BACKES, nos termos do art. 102, III, 'a', da Constituição Federal..., contra o acórdão assim ementado : "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AG...

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