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03 de setembro de 2015
Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 544 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 1o O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 2º Distribuído e processado o agravo na forma regimental, o relator proferirá decisão. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 2o A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)

§ 3º Na hipótese de provimento do agravo, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso especial, o relator determinará sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 3o Poderá o relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial; poderá ainda, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito, determinar sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao agravo de instrumento contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

§ 3o O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 03/09/2015

em que, conforme fundamentado na decisão ora recorrida, bem como estabelecido no Código de Processo Civil, a forma adequada para... que "aplicar diretamente a norma do art. 544 do CPC representaria uma inegável supressão de instância, uma vez que sequer... o princípio da fungibilidade, recebendo o, então, como agravo ...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 03/09/2015

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 03/09/2015 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO... de instrumento previsto no art. 544 do CPC é cabível apenas na hipótese de não admissão, na origem, de recurso especial... de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso es...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 03/09/2015

. DA CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no artigo 558, do Código de Processo Civil, em sede de cognição sumária... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 544, § 4º..., I, DO CPC. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ....

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

de normalidade do contrato. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - DECISÃO... de setembro de 2015. Desembargador Lourival Serejo Relator TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO . 42906/2015 - SÃO LUÍS... pelo juiz de direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperat...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/09/2015

CONSTITUCIONAL. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE NÃO ATACADOS. ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3..., INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...) 3. A impugnação da Súmula 83/STJ se dá com a indicação de precedentes... DOS ARTS. 543 DO CPC. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. AUSÊNCI...

Pg. 1. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 03/09/2015

, nos termos do art. 544, § 2º do CPC. (a) PAULO ADIB CASSEB, Presidente EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 0002649... ________________________________________________________________________________ TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO PROCESSUAL APELAÇÃO ... 0001874-55.2013.9.26.0010 ( 699...

Pg. 27. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/09/2015

a norma insculpida no art. 279 do Código Eleitoral, conjugada à contida no art. 544 do CPC, aplicável no âmbito... QUE REJEITOU AS CONTAS. DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 12.034/2009. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. INCABÍVEL... interposto contra a decisão do Presidente do TRE/RJ que obstou o processament...

Pg. 92. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/09/2015

. 304, prossiga-se com o Agravo de fls. 293/296, na forma que estabelece o artigo 544 do Código de Processo Civil 427...Pg. 92. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/09/2015 418. RECURSO ESPECIAL... / Responsabilidade Civil / DIREITO Ação: 0149766-71.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204...

Pg. 987. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

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Pg. 1009. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

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