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26 de janeiro de 2015
Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 544 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 1o O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 2º Distribuído e processado o agravo na forma regimental, o relator proferirá decisão. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 2o A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)

§ 3º Na hipótese de provimento do agravo, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso especial, o relator determinará sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 3o Poderá o relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial; poderá ainda, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito, determinar sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao agravo de instrumento contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

§ 3o O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 9695020105050341 BA 0000969-50.2010.5.05.0341

artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil, e o documento de folha 26 evidencia a regularidade da representação... constitucionais acima referidos. - Por fim, no tocante ao § 4º do artigo em causa, na redação dada pela Lei estadual ... Públicos Civis da União, passaram a ser estatutários, na forma do que está est...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1375002519985050193 BA 0137500-25.1998.5.05.0193

, não se aplicam à hipótese vertente. Nesse sentido, o art. 544 do CPC , alterado pela Lei n.º 12.322 /2010, admite... de traslado. Assevera que a Lei n.º 12.322 /2010 e Resolução Administrativa n.º 1.418/2010 do Tribunal Superior... da juntada equivocada da referida peça no Processo n.º 01375-31.1998.5.05.191RT. Adema...

Apelação: APL 12649744 PR 1264974-4 (Acórdão)

da citação do réu. Ademais, tratando-se de lei processual, aplica-se aos processos em curso" (in Código de Processo Civil... DECORRENTE DE JULGAMENTO PELO SUPERIOR 1.273.643/PR) - TESE CONSOLIDADA - ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - 2... - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. "Para os efeitos do...

Apelação: APL 11247815 PR 1124781-5 (Acórdão)

, contestação ou outra peça processual (In. Código de Processo Civil Interpretado. 5ª ed. Barueri, SP: Manole, 2006. p. 848...,II E 515 DP CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO 1. Afrontam o princípio da dialeticidade..., em artigo publicado na Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil ...

Apelação: APL 12455920 PR 1245592-0 (Acórdão)

do Consumidor, como na regra do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. A atividade de inscrever o nome de uma pessoa..., ocorrência de uma das hipóteses retratadas no §3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor ou do art. 393 do Código Civil... do Código de Processo Civil. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO...

Agravo de Instrumento: AI 13255642 PR 1325564-2 (Decisão Monocrática)

, nos termos do artigo 4º, §1º, da Lei 1.060/50. Assim, em determinados casos específicos, a conjunção de elementos fáticos... o magistrado, com amparo no art. 5º, da Lei n.º 1.050/60, infirmar a miserabilidade da requerente. 2. A pretensão..., constitui presunção juris tantum, admitindo, se for o caso, prova em con...

Agravo de Instrumento: AI 13181038 PR 1318103-8 (Decisão Monocrática)

, resta não configurado pressuposto de admissibilidade do processamento a impugnação ao cumprimento de sentença (art. 475-J..., § 1º, do CPC ). Nesse sentido, já fixou entendimento o STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC )- IMPUGNAÇÃO... do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimen...

Agravo de Instrumento: AI 13158719 PR 1315871-9 (Decisão Monocrática)

o mérito, de plano, valendo-me da faculdade da norma inscrita no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Da supressão... DO CASO CONCRETO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NEGATIVA... da norma inscrita no artigo 557, caput, do Código de Processo Civi...

Agravo de Instrumento: AI 12310060 PR 1231006-0 (Decisão Monocrática)

art. 527, inc. III, do Código de Processo Civil, o relator do agravo "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art... 475-J do Código de Processo Civil (CPC). Conforme o ministro Luis Felipe Salomão, o artigo está compreendido... do Paraná Segundo disposto no art. 527, inc. III, do Código de Processo Civil, o rel...

Agravo de Instrumento: AI 12549885 PR 1254988-5 (Acórdão)

jurídica gratuita está descrito no artigo 4º, da lei . 1.060/50, que foi recepcionado pelo artigo 5º, inciso LXXIV..., da Constituição Federal. Com efeito, pela regra do artigo 4º, da Lei 1.060/50, "a parte gozará dos benefícios... art. 5º, da Lei n.º 1.050/60, infirmar a miserabilidade a amparar a necessidade da...

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