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01 de fevereiro de 2015
Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 544 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 1o O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 2º Distribuído e processado o agravo na forma regimental, o relator proferirá decisão. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 2o A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)

§ 3º Na hipótese de provimento do agravo, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso especial, o relator determinará sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 3o Poderá o relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial; poderá ainda, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito, determinar sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao agravo de instrumento contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

§ 3o O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/01/2015

-se de Agravo fundamentado no art. 544 do CPC contra decisão que inadmitiu os recursos especial e extraordinário, por não... AGRAVOS NOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL 0010.10.917403-6 AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADOS... pelo trânsito em julgado. Publique-se. Boa Vista-RR, 29 de janeiro ...

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível: RE 20090674716 SC 2009.067471-6 (Acórdão)

que admite ou não recurso extraordinário. O STF, em sede de agravo do art. 544 do CPC , determinou o retorno dos autos.... JULGAMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO ART. 544 DO CPC . DECISÃO... COM BASE DO ART. 543-B DO CPC . ANTERIOR ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO ESPECIAL...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: AIAP 2767320125050025 BA 0000276-73.2012.5.05.0025

3ª. TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000276-73.2012.5.05.0025AIAP AGRAVANTE(s): Patrícia Santos Rodrigues Cabeco e Outros (1) AGRAVADO(s): Orlando Amaro Grima dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a)

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

encaminhados ao STF ante a impossibilidade da retratação contida no §3.º do artigo 543-B do Código de Processo Civil. É... ter sido devolvido à origem face à disposição contida no artigo 543-B do Código de Processo Civil. Ocorre que, após... de admissibilidade às fls. 286/288. Dessa decisão, o Estado do Maranhão agrav...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

embargos de declaração. Sustenta afronta ao art. 33 do Código de Processo Civil, pois, à sua ótica, a remuneração... do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei 6.938/81. Assim, "sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite... da justiça gratuita e, consoante o art. 3º, inc. V, da Lei 1.060/50, o benef...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

cabível a manifestação monocrática do relator, nos termos do caput do art. 557 do Código de Processo Civil, segundo..., incisos II e III, do Código de Processo Civil, exige prévia e pessoal intimação da parte para suprir a omissão, no prazo... - "A extinção do processo sem resolução do mérito, por paralisação ou aband...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

/RS, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Dje 14/11/12 - submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC..., extinguindo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, I, do CPC. A apelante alega, em síntese... asseverar que ao presente apelo é cabível a manifestação monocrática do relator, ...

Pg. 682. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

relatório. Cabível o indeferimento “in limine”, na esteira dos artigos 527, inciso I e 557, ambos do Código de Processo..., o relator: (Redação dada pela Lei 10.352, de 26.12.2001) I - negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557...; (Redação dada pela Lei 10.352, de 26.12.2001)...” “... Art. 557....

Pg. 829. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

de exibição de documentos não se aplica a presunção de veracidade de que trata o art. 359 do Código de Processo Civil.... A presunção de veracidade contida no art. 359 do Código de Processo Civil não se aplica às ações cautelares de exibição... em 28/09/2010, DJe 13/10/2010). (...) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao a...

Pg. 850. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

o prazo previsto no artigo 522 do Código de Processo Civil. Nota-se ainda que da decisão agravada a autora opôs embargos..., quando manejados nesses termos, não acarreta ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. O entendimento do Tribunal..., por manifestamente improcedente, nos termos do art. 557 do Código...

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