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25 de setembro de 2016
Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 544 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 1o O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 2º Distribuído e processado o agravo na forma regimental, o relator proferirá decisão. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 2o A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)

§ 3º Na hipótese de provimento do agravo, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso especial, o relator determinará sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 3o Poderá o relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial; poderá ainda, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito, determinar sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao agravo de instrumento contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

§ 3o O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 269320125010011

as horas extras deferidas-. Assim, procedendo à devida valoração das provas, a teor do artigo 131 do Código de Processo Civil... motivado. Logo, decidiu em consonância com o disposto no artigo 131 do Código de Processo Civil , porquanto a sua conclusão... ou 458 do Código de Processo Civil . Desta feita, a arguição de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1454009720065010061

. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa... , apontando violação aos artigos 5º, II, XXXV, LV e LIV e 93, IX, da Constituição Federal.                       O recurso é... aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Fe...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19163420135180181

pretoriano, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. 11. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS.... Não se vislumbra, assim, qualquer mácula ao artigo 5º, LIV e LV , da Lei Maior, porquanto devidamente observados... se verificam as propaladas violações aos artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, da ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ED-RO 18564020125150000

do TST). Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , VI, do CPC -. Ao examinar o -Tema 339... de que: -Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC , art. 544 , §§ 3º e 4º ). 2..., deu-lhe provimento, para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos ter...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 1076006220115170013

dos artigos 131 , 302 , 334 , II e III , e 436 do CPC , 2º, 157 , I e II , e 461 da CLT , 20 e 21 , I , da Lei 8.213 /91...-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/11/10). `PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS... e 186 , 927 , 932 , III , 944 , 946 , 949 e 950 do Código Civil e 5º, V...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 145208020105040000

, da Constituição da República. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.      5. No art. 544 do Código de Processo Civil..., extinguindo o feito sem resolução de mérito, em relação à OCERGS, com fulcro no art. 267, inciso V I, do Código de Processo..., com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu-se que ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 23730220105020057

, XXXV e LV , 7º, VI e X, e 93 , IX , da CF . - violação do (s) art (s). 20 , § 1º , da Lei 8.906 /94, 2º e 832 da CLT... (ões): - violação do (s) art (s). 37 , VI e X , da CF . - violação do (s) art (s). 2º da CLT e 20 , § 1º , da Lei ... se o reembolso de despesas com transporte mencionado no parágrafo 1º do ar...

Inteiro Teor. : ARR 229002820085020062

em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º...Inteiro Teor. : ARR 229002820085020062                       Recorrente : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO... DE DADOS E EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO   ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3125007819985020013

DE BEM DE FAMÍLIA. OPONIBILIDADE. HIPÓTESE DO ARTIGO 3º , INCISO I , DA LEI N.º 8.009 /90. 1. Não demonstrada a alegada... ao Excelso Supremo Tribunal Federal. Sustenta, no mérito, que a Lei 8.009 /90, em seu artigo 3º , incisos I a VII , traz... , inciso I , da Lei n.º 8.009/90, se sujeita a penhora o bem de família,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3182001120025020202

pagamento ao trabalhador. Não há, pois, desrespeito aos artigos 591 e 592 do CPC , 50 do Código Civil e 5º, XXXVI... em recurso de revista, em sede de execução. Aponta, a parte recorrente, violação aos artigos 71 , § 1º , da Lei n. 8.666 /93... mérito, alega que o Ex. STF declarou constitucional o art. 71 , § 1º , da ...

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