Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de setembro de 2014
Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 544 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 1o O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 2º Distribuído e processado o agravo na forma regimental, o relator proferirá decisão. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 2o A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

§ 3º Na hipótese de provimento do agravo, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso especial, o relator determinará sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

§ 3o Poderá o relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial; poderá ainda, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito, determinar sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao agravo de instrumento contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

§ 3o O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

Previdenciaria Do Estado Do Para - Igeprev (Advogado: Marta Nassar Cruz - Proc. Autarquica) PROCESSO 20133018805-9 AGRAVO NO... interposto, com fulcro no art. 544, do CPC, pelo INSTITUO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁIGEPREV, combatendo decisão... GONÇALVES ROCHA - OAB/PA 16.538-A Conforme posicioname...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL. ART. 544 DO CPC. AUSÊNCIA DO INTEIRO... o conhecimento do agravo de instrumento. Artigo 525, inciso I, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento ... sua admissibilidade, a teor do que dispõe o art. 525, inc. i, do c.p.c. AGR...

Pg. 587. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

inadmissível a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 557 , § 2º do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental.... INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL. AGRAVO... ou tribunal.¿. Ocorre que o manejo do recurso está condic...

Pg. 9. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV..., introduzido pela Lei 11.418, de 19 de dezembro de 2006. 2 – No que se refere aos arts. 5º, II e LV, e 114 da Constituição... e a subordinação da prestação do serviço, violando, dessa forma, o ...

Pg. 37. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil. Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. O art. 544... do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão..., caput, do Código de Processo Civil: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRA...

Pg. 38. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique...‖, da Constituição Federal e artigos 541 e seguintes do Código de Processo Civil, em face do acórdão emanado da Sétima Turma... Especializada deste Tribunal, assim ementado: ―SFH. REVISÃO. PES. ANATOCI...

Pg. 46. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

Especial ou Extraordinário é o Agravo disciplinado no artigo 544 do Código de Processo Civil, que deve ser processado... contra decisão que nega seguimento a recurso especial (CPC, art. 544). Desse modo, a oposição de embargos de declaração não... decisum recorrido quanto ao disposto nos artigos tidos como violados, f...

Pg. 115. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

no art. 11, § 11º, da Lei 10.855/2004, com a redação dada pela Lei 11.501/2009.4. Apelação e remessa necessária... EC 41/2003, possuindo direito à paridade em relação aos servidores ativos, por força do art. 7º da referida Emenda... teve início trinta dias após a data de publicação das metas de desempenho (art. ...

Pg. 138. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

recurso extraordinário, na forma do disposto no artigo 543-B, §3º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei ..., em síntese, que o v. acórdão recorrido violou o art. 15 da Lei 1.533/51, art.301, §§ 1º e 2º, art. 469 do CPC, bem... no art.544 do CPC, pelo que inacolhível o recurso manejado às fls.284/333,...

Pg. 153. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, uma vez que a presente ação foi ajuizada após a vigência da MP 2.180-35..., na forma do disposto no artigo 543-B, §3º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418, de 19 de dezembro de 2006. 2- No... em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofens...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10676828/artigo-544-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973