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06 de fevereiro de 2016
Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 544 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 1o O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 2º Distribuído e processado o agravo na forma regimental, o relator proferirá decisão. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 2o A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)

§ 3º Na hipótese de provimento do agravo, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso especial, o relator determinará sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 3o Poderá o relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial; poderá ainda, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito, determinar sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao agravo de instrumento contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

§ 3o O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 31235220125020083

: SBDI-I/TST, 259.      - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 66; artigo 244, §2º; artigo 457, §1º... e sexta-parte.      A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista, deve indicar, para cada tema trazido..., §1.º-A, I, da CLT.-                       Recurso de revista sob a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1475007020065010046

ao (s) artigo (s) 2º , 5º, II, XLV, 22 , I , 48 da Constituição federal . - violação ao (s) artigo (s) 71 , § 1º da Lei... federal . - violação ao (s) artigo (s) 1º-F da Lei 9.494 /97. - conflito jurisprudencial. O v. acórdão, em relação... de constitucionalidade do art. 71 e seu parágrafo único, pelo E. Supremo Tribu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6800220125050001

de Processo Civil, artigo 515, §1º.      - divergência jurisprudencial.      Investe o autor contra a apuração do crime... o disposto no inciso I do parágrafo 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015, de 2014, in verbis (grifo acrescido...).                       Recurso de revista sob a vigência da Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 103634820145150055

da Lei 13.015/2014.                       O despacho denegatório aplicou o art. 896, § 1º-A, I, da CLT... a viabilidade do conhecimento do recurso de revista.                       Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC, o qual trata... de que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT.        ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 103316420145150145

.-                       Recurso de revista sob a vigência da Lei 13.015/2014.                       No despacho denegatório, foi....                       Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC, o qual trata especificamente do agravo de instrumento para o STF e o STJ... do § 1º-A do art. 896 da CLT.                ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3853220135020059

; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I.      A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso... XXVIII; artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.      - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11....-                       Recurso de revista sob a vigência da Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10540620125010041

Federal.      - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 131....                       Aplica-se o art. 544, § 4º, I, do CPC, o qual trata especificamente do agravo de instrumento para o STF... remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, § 2º, II, do ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10003836320145020462

à insalubridade, ao intervalo do artigo 253 da CLT e aos honorários periciais.      A partir da vigência da Lei n.º..., por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.º-A, I, da CLT.-                       Recurso de revista sob a vigência da Lei ..., e, por conseguinte, do próprio agravo de instrumento.          ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 317005220145130022

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Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11362220135020058

):      - violação do(s) artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal.      - violação do(a) Lei 8666/1993, artigo 71....-                       Recurso de revista sob a vigência da Lei 13.015/2014.                       No despacho denegatório, foi aplicado o art... ser direta e literal, e não por via reflexa ...

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