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28 de novembro de 2014
Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 544 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 1o O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 2º Distribuído e processado o agravo na forma regimental, o relator proferirá decisão. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 2o A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)

§ 3º Na hipótese de provimento do agravo, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso especial, o relator determinará sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 3o Poderá o relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial; poderá ainda, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito, determinar sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao agravo de instrumento contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

§ 3o O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

Inteiro Teor. Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento: AG 20140492938 SC 2014.049293-8 (Acórdão)

de instrumento, o Código de Processo Civil, no art. 525 e incisos, assim estabelece: Art. 525. A petição de agravo.... Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, j. 21-8-2014). AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DECISÃO... AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO...

Inteiro Teor. Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento: AG 20140597001 SC 2014.059700-1 (Acórdão)

deficientemente instruído. Ao dispor sobre a formalização do agravo de instrumento, o Código de Processo Civil, no art. 525.... Nesse sentido, aponta a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça: AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... 21-8-2014). AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CI...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140598443 SC 2014.059844-3 (Acórdão)

a efetiva apresentação das peças obrigatórias constantes do artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil, que relaciona... da parte recorrente, cabendo-lhe apresentar as peças obrigatórias exigidas pelo art. 525 do Código de Processo Civil... de seguimento se impõe, pelo que não há que se cogitar da aplicação do disp...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140674688 SC 2014.067468-8 (Acórdão)

estabelecidas pelo art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, e alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do aludido dispositivo legal. In.... OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS, CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatado...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no AREsp 456599 SP 2013/0416321-6

(ART. 544 DO CPC )- AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS. 1... - QUARTA TURMA DJe 28/11/2014 - 28/11/2014 Ministro MARCO BUZZI AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO... desta Corte. 2. O conteúdo normativo dos artigos do CDC , dispositivos ti...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 455224 MG 2013/0420829-4

. 1. É inviável o agravo do art. 544 do CPC que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida por si só suficiente.... Ministro Relator. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 28/11/2014 - 28/11/2014 Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 225337 SP 2012/0180227-0

RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. 1. Nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC, não se conhece de agravo cujas razões.../11/2014 - 28/11/2014 Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS... jurídica litigiosa. 3. Não configura violação ao art. 535 do CPC a decisão que ...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 533410 RJ 2014/0144954-5

- SEGUNDA TURMA DJe 28/11/2014 - 28/11/2014 Ministro HERMAN BENJAMIN PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO DA DECISÃO.... FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 4°, I, DO CPC. 1... do Recurso Especial impede o conhecimento do Agravo, nos termos do art. 544, § 4...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1457592 SP 2014/0129483-9

, com fundamento nos arts. 544, § 4º, II, a e b, do Código de Processo Civil, 3º do Código de Processo Penal, 28 da Lei n. 8.038/1990... (fls. 304/306), o presente recurso comporta pronta solução, nos moldes do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil..., com fulcro nos arts. 28 da Lei n. 8.038/1990, 34 do RISTJ e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1377446 PR 2011/0011914-4

, DJe 18/5/2011), com destaques. Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, c.c o art..., do Código de Processo Civil, c.c o art. 3º do Código de Processo Penal, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem... E BEM ESTRUTURADA - SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O APELADO ÀS PENAS DO A...

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