Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 544 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 1o O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 2º Distribuído e processado o agravo na forma regimental, o relator proferirá decisão. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 2o A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)

§ 3º Na hipótese de provimento do agravo, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso especial, o relator determinará sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 3o Poderá o relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial; poderá ainda, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito, determinar sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao agravo de instrumento contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

§ 3o O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 19528620145050251 BA 0001952-86.2014.5.05.0251

previstas no artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil, e o documento de folha 26 evidencia a regularidade.... O Município afirma, na contestação, que a reclamante começou a laborar em 01/03/1983, sendo que, em virtude da Lei 199/95... por ele interposto, que a reclamante começou a laborar em 01/03/1993, sendo ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 106489620118260602 SP 0010648-96.2011.8.26.0602

formal de admissibilidade da apelação o pleno atendimento da norma do artigo 514, II, do Código de Processo Civil de 1973... do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que a autora não individualizou o documento do qual se pretende a exibição, além... DA DIALETICIDADE ARTIGO 514, II DO CPC/1973 NÃO CONHECIMENTO DEST...

Apelação: APL 15678696 PR 1567869-6 (Decisão Monocrática)

prevista no artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou o seguinte entendimento: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL.... ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica... dos negócios jurídicos consagrado nos artigos 139 e 140 do Códi...

Apelação: APL 15591350 PR 1559135-0 (Acórdão)

recursal Com a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), impõe-se a fixação da sucumbência... 11.232, de 22 de dezembro de 2005, que inseriu o artigo 475-H no Código de Processo Civil, o recurso cabível é... recursais. (Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: R...

Apelação: APL 15496009 PR 1549600-9 (Acórdão)

estabelecidos no art. 20, § 3º, alíneas "a", "b" e "c", do Código de Processo Civil/1973. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA... Com a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), impõe-se a fixação da sucumbência recursal... da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civi...

Apelação: APL 15327849 PR 1532784-9 (Acórdão)

, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, deveria ser manejada em sede de impugnação à assistência judiciária... DO PARANÁ Apelação Cível 1.532.784-9 fls. 13 Com a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo... 1.532.784-9 fls. 14 PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATI...

Apelação: APL 15405724 PR 1540572-4 (Acórdão)

do artigo 219, do Código de Processo Civil/1973 (art. 240, NCPC): "A citação válida torna prevento o juízo, induz.... 5 Lei 9.099/95 e, como se sabe, o recurso previsto pelo artigo 513, do CPC/1973 (art. 1.009, do NCPC) para atacar... Apelação Cível 1.540.572-4 fls. 17 Com a entrada em vigor da Lei 13.105/201...

Apelação: APL 15693555 PR 1569355-5 (Decisão Monocrática)

" (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10 ed. - São Paulo: RT, 2007, p. 713) No... REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC/1973) - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO ANTE... AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC/1973) - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHE...

Apelação: APL 15020030 PR 1502003-0 (Acórdão)

). Como se sabe, o documento firmado por agente delegado é dotado de fé pública (art. 3º2 da Lei 8.935/94... o recurso" (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10 ed. - São Paulo: RT, 2007, p. 713) No... o artigo 2º, § 2º, do Decreto- Lei n. 911/69, vigente à época da propositura da ação, n...

Apelação: APL 15608078 PR 1560807-8 (Acórdão)

de Justiça acerca da questão, julgando extinto o feito nos termos do art. 269, IV do CPC/1973. Apelação Cível n.º 1.560.807-8... estão prescritos), outra solução não há senão a extinção do processo, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código..., SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC/73 e 1.036, CPC/...

×