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28 de julho de 2016
Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 544 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 1o O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 2º Distribuído e processado o agravo na forma regimental, o relator proferirá decisão. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 2o A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)

§ 3º Na hipótese de provimento do agravo, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso especial, o relator determinará sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 3o Poderá o relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial; poderá ainda, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito, determinar sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao agravo de instrumento contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

§ 3o O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

Agravo de Instrumento contra decisão denegatória de Recurso Especial

no artigo 544 do Código de Processo Civil, interpor o presente Agravo de Instrumento em face de decisão denegatória... das cópias anexas a esta peça, sob sua responsabilidade pessoal, nos termos do que dispõe o artigo 544, § 1º, do Código... de Processo Civil. Termos em que, pede deferimento. Novo Hamburgo/RS, 26 de j...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50049692920128270000

com a cópia integral da decisão agravada decorre de exigência legal expressa - art. 525 , I , do Código de Processo Civil . 2... de exigência legal expressa -art. 525 , I , do Código de Processo Civil . 2. A escorreita instrução do agravo de instrumento..., com fundamento nos arts. 525 e 557 , do Código de Processo Ci...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50041872220128270000

dos requisitos indispensáveis para sua concessão descritos no artigo 273 do Código de Processo Civil. No caso, a paciente não fez..., em razão da regra inserta no art. 1 da Lei n o 8.437/92 1 . No caso, observado o valor do bem jurídico tutelado pela..., não incidindo a vedação contida na Lei n.º 8.437/92, não havendo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4867620145030101

.                       Ressalto, por fim, que no referido julgado da Corte Suprema, proferido na vigência do Código de Processo Civil... de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV... adequadamente a determinação do artigo 896, § 1º, da CLT, r...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 15107120125040008

. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º... de afastar o enquadramento na jornada do artigo 224, § 2º, da CLT, sendo devidas como extras a 7ª e a 8ª horas trabalhadas..., parágrafo primeiro, fl. 75)- (fl. 1059).      Ora, a garantia consti...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 404006120095200001

.      Entretanto, considerando que o artigo 461 do Código de Processo Civil não dispõe expressamente qual seja o beneficiário... da multa, e aplicando, de forma analógica, o contido no artigo 13 da Lei 7.347/85, impõe-se a reversão do valor cominado....      Prequestiona assim, o art. 81, parágrafo único, incisos I...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 41419120168050000 50000

a tempestividade do recurso. Registre-se, inicialmente, que a questão há de ser regida pelo Código de Processo Civil de 1973.... 525, inciso I, do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento nas instâncias ordinárias deve ser instruído.... A teor do Enunciado Administrativo n.º02 do STJ, "Aos recursos interposto...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 34455520168050000 50000

à sistemática geral de contagem de prazos processuais estabelecida em lei (Código de Processo Civil). 4. Recurso... SEGUINTE QUE HOUVER EXPEDIENTE FORENSE. EXEGESE DO ART. 240, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. AGRAVO INTERNO... a negativa de seguimento do citado recurso, com base no caput do art. 557 do CP...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 642950519988050001 50000

182/STJ). 3. "O artigo 543-C do Código de Processo Civil não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte Superior..., com isso, que se dê vigência ao disposto no artigo 511 da lei processual civil que exige a efetiva comprovação do preparo no momento..., nos termos do art. 557, caput, do CPC de 1973, vigente à é...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12023720128050079

, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei Consumerista 8.078/90, e a Apelada na qualidade de consumidora do serviço prestado... mais favorável à segurada. Nesse sentido dispõe expressamente o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 47.... São Paulo: Atlas, 2010. p. 226). Destarte, com espeque no art. 51, IV ...

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