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27 de agosto de 2015
Artigo 544 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 544 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 1o O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 2º Distribuído e processado o agravo na forma regimental, o relator proferirá decisão. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 2o A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)

§ 3º Na hipótese de provimento do agravo, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso especial, o relator determinará sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

§ 3o Poderá o relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial; poderá ainda, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito, determinar sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao agravo de instrumento contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

§ 3o O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

Inteiro Teor. Apelação: APL 77861220078060001 CE 0007786-12.2007.8.06.0001

antes do prazo de 180 dias. Ocorre que, o artigo 12, V, ''c'', da Lei 9.656 /98, a qual regula os planos e seguros... providenciado a tempo. Analisando a Lei 9.656 /1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde... do contrato de seguro, senão veja-se: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 5...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 31060320138060056 CE 0003106-03.2013.8.06.0056

de honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais) com base no artigo 20 § 4º do Código de Processo Civil e custas... processuais, no entanto, com a ressalva da incidência do artigo 12 da Lei 1.060 /50. O agravante sustenta que a decisão..., o Colendo Superior Tribunal de Justiça assim se manifesta: EMENTA: PROC...

Embargos de Declaração: ED 1349720201 PR 1349720-2/01 (Acórdão)

pacífica no sentido de que "[n]ão há falar em violação do art. 535 do Código de Processo Civil , quando o Tribunal de origem... de origem. Inexistência de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil . [...] 8. Embargos de declaração acolhidos.... CONCLUSÃO Assim, inexistindo quaisquer dos vícios previstos no artigo...

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DO ARTIGO 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DANOS MORAIS - IMPRESCINDÍVEL DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À MORAL... na inicial foi devidamente comprovada pela produção probatória. 2.2 Do seguro Nos termos do art. 757 , caput, do Código Civil... indenizatório (art. 776 do Código Civil1), desde que o segurado també...

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