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03 de agosto de 2015
Artigo 944 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 944 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 03/08/2015

uma quantia que melhor atenda aos fins do art. 944, do Código Civil. - Nas ações de indenização por danos morais... prevê o art. 499, do Código de Processo Civil, “O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado... consagrada pelo art. 333, I, do Código de Processo Civil e se o conjunto pro...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

mostra razoável, observa o disposto no art. 944 do Código Civil e, sobretudo, a capacidade econômica das partes...Pg. 238. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015 Desembargador RICARDO DUAILIBE/Relator ACÓRDÃO ... 168612/2015 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 2761-74.2013.8.10.0040 (58628/2014...

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

IPSA. QUANTUM MINORADO. ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Deve-se considerar indevida...), de modo a atender os parâmetros fixados pelo art. 944 do Código Civil. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. 5... a título de indenização deve levar em consideração as disposições do art. 3º da Lei ...

Pg. 1064. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

indenizatório, mede-se pela extensão do dano, conforme o disposto no artigo 944 do Código Civil, bem como há... com os artigos 927 do Código Civil Brasileiro e 14 do CDC, considerando a relação consumerista existente entre as partes. Esse é... OS EFEITOS da decisão de fls. 30; Ressalto que, na forma do art. 6º da Lei ...

Pg. 997. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

a incidência do disposto no art. 544 , § 4.º , inciso I , do Código de Processo Civil , segundo o qual não se conhece... 211/STJ (arts. 402 , 403 e 944 do CC ), súmula 7/STJ (lucros cessantes e sua quantificação) e ausência de similitude... do agravo que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisã...

Pg. 1635. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

(arts. 186 , 927 e 944 , parágrafo único , do CC ). Desse modo, forçosa é a incidência do disposto no art. 544 , § 4.º... , inciso I , do Código de Processo Civil , segundo o qual não se conhece do agravo que não tenha atacado especificamente...Pg. 1635. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015 AGRAVO EM RECURSO...

Pg. 2804. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

monocraticamente. DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL E DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Não há.... 535 do Código de Processo Civil . Trata-se de matéria a ser aferida em cada caso de forma singular. O advogado pode... como acolher a alegação de violação ao art. 944 e do princípio da indivi...

Pg. 4593. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

do CC ; 128 , 458 , II , 460 e 535 , II , do CPC ; 42 , parágrafo único , do CDC ; e 38 e 46 da Lei 9.099 /95. Defende...Pg. 4593. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015 Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ...) RECLAMAÇÃO 25.502 - RJ (2015/0149890-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLA...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22378420115110003

, artigo 818; Código Civil, artigo 186; artigo 927; artigo 944.      - divergência jurisprudencial: folha 360, 3 arestos...) Código de Processo Civil, artigo 249, §2º; artigo 333, inciso I; artigo 832; artigo 458; Consolidação das Leis do Trabalho... ocupacional, o autor tem direito à garantia de emprego prevista no ar...

Inteiro Teor. : ARR 1566008720085150014

ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22... de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991..., em decorrência do acidente de trabalho, pela r. sentença de origem, mere...

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