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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Artigo 944 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 944 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3344720155080103 0000334-47.2015.5.08.0103

a incapacidade do obreiro, a teor do art. 20, § 1º, alínea c, da Lei 8.21/91, sensato acolher a perícia técnica, não havendo.... Argumenta que o reclamante foi dispensado doente; que o art. 23 da Lei 8.213/91 considera como dia do acidente... advocatícios, na forma dos arts. 389, 395e 404 do Código Civil, assim ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 617201505003000 0000617-73.2015.5.03.0050

SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ASSALTO NO AMBIENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO. ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL... 13.015/2014. ASSALTO NO AMBIENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO. ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. Demonstrada violação... de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivame...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 25474820135020043 SP

na garagem. Assiste-lhe razão. É cediço que a Lei 12.551/2011 alterou a redação do artigo 6º da CLT, passando a adotar... superior a 270 Km/h, implicando riscos. Sem razão, todavia. Com efeito, a Lei 12.997/2014 adicionou o § 4º ao artigo 193... Civil, artigos 186, 187, 927 e 944), bem como observando-se fatores...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1090820135020089 SP

do disposto no art. 944 do Código Civil. Com a devida vênia, adoto o relatório e parte da fundamentação do voto da MM... 91, auxílio doença acidentário. De acordo com o disposto no art. 118 da Lei 8.213/91, "o segurado que sofreu... estabilidade e que não foram observados os requisitos previstos no art. 118 da Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 23836720105020050 SP

objetiva de que trata o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002”: RECURSO DE REVISTA - DANOS PROVENIENTES... DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - SUPREMACIA DA NORMA CONSTITUCIONAL - INAPLICABILIDADE DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL... do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002 , não se...

Inteiro Teor. : RTOrd 9072820155210005

, inclusive diante dos termos do art. 945 do Código Civil. A doença é de origem multifatorial e o trabalho desenvolvido... (artigo 43 da Lei 8.212/91), contudo, não há retroação da multa, que somente será devida a partir do exaurimento... o limite legal de 20%, nos termos dos §§1º e 2º, do art. 61, da Lei 9.430/9...

Inteiro Teor. : RTOrd 11934020145210005

, inclusive diante dos termos do art. 945 do Código Civil. A doença possui origem multifatorial e o trabalho desenvolvido... trabalhista reconhecido em juízo é a prestação do serviço (artigo 43 da Lei 8.212/91), contudo, não há retroação... 9.430/96 c/c art. 43, §3º, da Lei 8.212/91 (Info TST 120). Por fim,...

RECURSO DE REVISTA: RR 13607020135090023

observada essa exigência, mostra-se inviável a constatação de afronta ao artigo 944, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes desta Turma. Recurso de revista de que não se conhece.... Brandão RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DANOS MORAIS CAUSADOS...-DOENÇ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 893009220055010341

PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS... sofrido pelo empregado. Tal preceito, todavia, não exclui a aplicação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil... do recorrido é objetiva, na forma prevista no artigo 927, parágrafo único, ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2652420125110010

de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do artigo 944 do Código Civil, " A indenização mede-se pela... DA CAPACIDADE PARA O OFÍCIO OU PROFISSÃO. CONCAUSA. O artigo 949 do Código Civil prevê que, no caso de lesão ou outra ofensa... mediante indenização deferida na forma de pensão ou paga de uma ...

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