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25 de abril de 2015
Artigo 944 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 944 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20140110732256

. A indenização se mede pela extensão do dano (art. 944 CC) e no caso dos autos restou incontroverso o valor do dano... pelos danos que cause a terceiros, consoante disposto no art. 37, §6º, da CF, excluindo-se, consequentemente, a análise da culpa... evidente o defeito na prestação do serviço, atraindo a aplicação da ...

RECURSO DE REVISTA: RR 584005820085050035

do art. 944 do CC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista. Agravo de instrumento... das Súmulas 126 e 296 do TST . Recurso de revista não conhecido. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O artigo 944, parágrafo... único, do Código Civil prevê que a indenização deve ser proporc...

RECURSO DE REVISTA: RR 14912620135090094

do §2º do art. 22 da Lei 8.213/91, tampouco foi instado a fazê-lo com a oposição de embargos de declaração. Incide... que a decisão recorrida não importa em violação do art. 20, II, da Lei 8.213/91. Aresto inválido. Súmula 337 do TST . Recurso... direta dos arts. 7º, XXVI, da CF e 611 da CLT na forma do art. 896...

Apelação Cível: APC 20140910067919

nos artigos. 1º e 2º da lei consumerista e enunciado 297 da Súmula do STJ. 2. O artigo 927 do Código Civil dispõe... PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . FALHA NO DEVER DE CAUTELA. INDENIZAÇÃO... os direitos de outrem”. 3. O Código de Defesa do Consumidor igualmente...

Embargos de Declaração: ED 1203293201 PR 1203293-2/01 (Acórdão)

, 945 e 946 do Código Civil Brasileiro em relação ao quantum indenizatório, que foi ignorado o teor do art. 944 do Código... aos arts. 5, V, da Constituição Federal, 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil e arts. 186, 402, 403, 884, 927... quaisquer das hipóteses das elencadas no artigo 535, I e II, do Código de ...

RECURSO DE REVISTA: RR 19306220135220001

ao art. 944, parágrafo único, do Código Civil, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso... estabelecidos (artigos 5º, LXXIV, da Constituição; 790 e 790-A da CLT; 4º, caput, § 1º, e 6º da Lei 1.060/50; 1º e 2º da Lei... - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - DANOS M...

Embargos de Declaração: ED 1131404402 PR 1131404-4/02 (Acórdão)

da reparação integral contido no art. 944 do Código Civil". TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Estado do Paraná 8ª... 1.131.404-4-02 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.131.404-4/01 Origem: 18ª VARA CIVIL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGI- ÃO... SANTILLI E OUTROS Relator: DES. FAGUNDES CUNHA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1....

Embargos de Declaração: ED 1071902501 PR 1071902-5/01 (Acórdão)

em vigor do Novo Código Civil (Lei 10.406/2002). A partir da vigência do Novo Código Civil (Lei 10.406/2002), os juros... sofrido pelos pais (art. 944 do Código Civil). 3. No que tange à forma de atualização da quantia, a decisão hostilizada..., convertida na Lei 11.482/07 em 29/12/2006, posto que foi neste m...

Embargos de Declaração: ED 1131404401 PR 1131404-4/01 (Acórdão)

da reparação integral contido no art. 944 do Código Civil". TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Estado do Paraná 8ª... 1.131.404-4-02 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.131.404-4/01 Origem: 18ª VARA CIVIL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGI- ÃO... SANTILLI E OUTROS Relator: DES. FAGUNDES CUNHA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1....

RECURSO DE REVISTA: RR 13621920105010039

ofensa ao art. 944, parágrafo único, do Código Civil, dá-se provimento aos Agravos de Instrumento para mandar processar.... Inteligência dos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil. DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO 1. Uma vez provados os danos..., nem trazem arestos à divergência ou contrariedade a súmula desta Co...

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