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27 de agosto de 2016
Artigo 944 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 944 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 38656220135120019

. Alegação(ões):- violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 896-A.No que concerne às disposições da MP 2.226.... Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material. Alegação(ões):- violação do art. 7º, XXVIII..., da Constituição Federal.- violação dos arts.186 e 944 do CC, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 9637120155120018 SC 0000963-71.2015.5.12.0018

ração da fl. 13, preenchendo o autor os requisitos previstos no art. 4º da Lei 1.060/50. Ante a presunção legal... de culpa patronal (arts. 186 e 927 do Código Civil -CC e art. 7º, inc. XXVIII, da CRFB/1988). O direito à indenização... de indeniza ção por danos morais nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 12904720145120019 SC 0001290-47.2014.5.12.0019

da Ca sa. Quanto ao artigo 944 do Código Civil, em relação ao valor fixado a título de indenização, aplicável a Súmula ... passível de compensação decorrente do risco a que expôs o empregado (art. 927 do Código Civil). Com efeito, o simples fato.... (“Responsabilidade civil do empregador perante o novo código civil”...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 2196720115050291 BA 0000219-67.2011.5.05.0291

como de provável inobservância aos requisitos do art.53 da lei 5.250/67 c/c o art 944 do CC, ao estabelecer o valor da reparação... esses parâmetros e, traçando um paralelo com as disposições do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, tenho que a prescrição... acórdão embargado, e, por isso, requer seja emitido pronunciam...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 11045620145050621 BA 0001104-56.2014.5.05.0621

artigo 53 da Lei 5.250/67, do art. 5º, V da Constituição Federal, bem como dos artigos 186, 187, 927 e 944 do Código Civil... civil pública ajuizada contra o Recorrido no ano de 2002, ou seja 12 anos antes do ajuizamento da presente ação, não... DE DECLARAÇÃO 0001104-56.2014.5.05.0621ED EMBARGANTE(s): Sindicato dos...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 16574820115050641 BA 0001657-48.2011.5.05.0641

e 927 do Código Civil . Assim, havendo violação ao artigo 5º , inciso X , da CF , e decorrendo o dano moral em questão... pelo autor (art. 186 do CC ). Considerando-se a gravidade e a extensão do dano (art. 944 , CC/02 ); a conduta do ofensor... de que: Considerando-se a gravidade e a extensão do dano (art. 944 , CC/0...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5182620145050651 BA 0000518-26.2014.5.05.0651

, pois tal quantia deve ser concedida nos moldes do art. 944 do Código Civil , in verbis : A indenização mede-se pela extensão... , do art. 927 do Código Civil , infra-transcritos. O caput, do art. 7º da Constituição Federal estabelece textualmente: São... previstos no artigo 14 da Lei 5.584 /70 e na Súmula 219, I, ...

Inteiro Teor. : 1173005320105160004 0117300-53.2010.5.16.0004

material, nos termos dos artigos 402 , 403 e 944 do Código Civil , estes traduzem a redução potencial do patrimônio... de um critério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo sofrido pela vítima. Do mesmo modo, o Código Civil (art. 944.... 944 , parágrafo único do Código Civil , e ancorado no critério de prop...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2093220145080130 0000209-32.2014.5.08.0130

, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 944. Não se conforma a recorrente com a decisão da E. Turma.... VIOLAÇÃO AO ARTIGO 944, DO CÓDIGO CIVIL. Demonstrada possível violação ao artigo 944, do Código Civil, em virtude... E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. ARTIGO 944, DO CÓDIGO CIVIL. Diante do qu...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11898220145080128 0001189-82.2014.5.08.0128

a ocorrência do fato. Alega que houve violação ao artigo 944 do Código Civil, não sendo respeitada a extensão do dano... os ditames do artigo 944 do Código Civil, sendo respeitada a extensão do dano os princípios da proporcionalidade.... Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal. - v...

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