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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 944 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 944 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50061142320128270000

de indenização por dano-morte, tanto o STF, quanto o STJ, interpretando o art. 948, II do Código Civil (art. 1.537, II, do Código.... Tal se justifica no fato de não ser aplicável, ao caso concreto, o disposto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil.... Em se tratando de indenização por dano-morte, tanto o STF, ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7956220155080121 0000795-62.2015.5.08.0121

e descumprir as normas coletivas (arts. 187 187; 927, caput, 944, do Código Civil) causando a autor angústia e sofrimentos... o consentimento do autor, quando assinou o recibo impugnado. Regulada pelos artigos 151 e 151 do Código Civil, o ato ilícito... cobrança abusiva feita pela reclamada e descumprir as normas cole...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112618020145150081 0011261-80.2014.5.15.0081

entre uma e outra, de forma a precisar-se que o dano decorreu da conduta antijurídica (art. 188 do Código Civil). Somente a conduta... e indiretamente, exsurge o dever de indenizar, nos termos do que preceituam os artigos 186 e 927 do Código Civil... reforma o julgado, visto que existe regulamentação própria na Justiç...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 17014620145080005 0001701-46.2014.5.08.0005

reais), tendo em vista a extensão do dano causado pelas empresas (art. 944 do Código Civil), qual seja a perda leve... de indenizar dos infratores, conforme o disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Relatório oriundos da Quinta Vara do Trabalho... o dever de indenizar dos infratores, conforme o disposto nos arts...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 18292420135120059 SC 0001829-24.2013.5.12.0059

nos arts. 186, 187, 927, p. único, 932, III, 944 e 950 do Código Civil e o comando sentencial defere à Autora indenização... por danos materiais re ED RO 0001829-24.2013.5.12.0059 -2 ferentes a lucro cessante, com base no art. 402 do Código Civil... se amparou na responsabilidade civil patronal pelo evento danoso que ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102429120155150117 0010242-91.2015.5.15.0117

, de que inaplicável ao caso, o disposto nos artigos 389, 404 e 927 do Código Civil em vigor, em virtude de regramento próprio no Processo...), está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7... advocatícios Nesta Justiça Especializada a verba h...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100683020145150081 0010068-30.2014.5.15.0081

gerais dispostas no Código Civil Brasileiro, incluídas as dos artigos 389, 395 e 404, 186 e 927, e no Código de Processo...", em notória ofensa aos artigos 128 e 460, ambos do CPC. Logo, acolho o apelo, para fixar em 1h10 o tempo gasto em cada... Civil artigo 20, que têm como principal finalidade garantir à vítima o r...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101032020155150092 0010103-20.2015.5.15.0092

dos artigos 2º, da Lei 1.060/50 e 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.537/2002). No caso vertente... emprego nos termos do artigo 118 da Lei 8.213/91, a despeito de não haver afastamento previdenciário, pois o fato é... de atenuá-la. Assim, diante da gravidade e extensão do dano perpetrado (art....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113178420155150047 0011317-84.2015.5.15.0047

, por sua vez, mede-se pela extensão do dano, nos termos do artigo 944 do Código Civil. Assim, tendo em vista..., do artigo 7º, da Constituição Federal: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 4ª TURMA ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116711720155150110 0011671-17.2015.5.15.0110

. E a reparação, destarte, mede-se pela extensão do dano, nos termos do artigo 944 do Código Civil. Assim, tendo em vista... ou compensadas na forma do § 2o do art. 59 desta Consolidação. (Redação dada pela Lei 13.103, de 2015) (...)" .   Extrai... os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera....

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