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22 de janeiro de 2017
Artigo 944 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 944 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2268007620075170151

de dano moral. 2.2.2. DO VALOR A SER ATRIBUÍDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS O art. 927 do novo Código Civil permite a fixação..., com base no art. 944 do CC, deve-se estipular uma quantia que, considerando a extensão do dano, tenha caráter pedagógico... a este Tribunal.   Não houve remessa dos autos ao Ministério Público ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 548006120095170002

que a indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944 do CC/02). Para fixação do dano moral devem ser levados em consideração... a Autora, nos termos do artigo 927 do CC/02, sendo certo que a indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944 do CC/02... de parecer, em atendimento ao art. 20 da Consolidação d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 467003620075170181

944 do Código Civil), pelo grau de culpa da reclamada e o caráter pedagógico da condenação, tenho por justo e razoável... sob o pálio da assistência sindical (Lei n. 5.584/70, art. 14).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos... do empregador é objetiva. Interpretação sistemática dos artigos 7º, XXVIII, 20...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 579006520075170011

e comercialização de louças sanitárias – não se enquadra na hipótese do parágrafo único do art. 944 do Código Civil (atividade... Trabalhista, no Enunciado 297. Destarte, a teor do artigo 897-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.957/00, bem.... 943 do Código Civil, o que dispõe que a “reparação e a o...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1429002020085170004

ante os enormes abalos sofridos e não obedeceu ao disposto no art. 944 do Código Civil. Sem razão, todavia. Apesar... indenização relativa à estabilidade provisória do artigo 118 da Lei 8.213/91. Recurso Ordinário a que se nega provimento..., devido à inexistência de incapacidade para o trabalho. Pois bem. O art. 1...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 554004620095170111

, em atendimento ao art. 20 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, alterada pelo Ato n.º 001/2009, de 02.04.2009, e art. 24... moral sofrido, com base no art. 944 do CC, deve-se estipular uma quantia que, considerando a extensão do dano, tenha...-A do Regimento Interno deste Regional, com redação dada pela Emenda Reg...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1226009120095170007

do dano, considerando o disposto no art. 944 do Código Civil, sem buscar equivalência exata entre a lesão e a reparação..., com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, o seguinte: Art. 475. O empregado... social para a efetivação do benefício. A matéria é tratada pela Lei 8...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 437006220075170008

relacionada ao trabalho - são os mesmos, por equiparação, conforme dispõe o artigo 21 , da Lei 8.213 /91: Art. 21. Equiparam.... 944 do CC , bem como seu pagamento em parcela única, pois amparado pelo previsto em lei (art. 950 do CC ), não cabendo.... Essa responsabilidade, como estabelecem os arts. 225 , § 3Q da Cons...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1323007020095170014

que não deu causa. O fundamento legal para a indenização é o artigo 927 , do Código Civil : Art. 927..., da lei adjetiva civil. II. Valor da causa regido pelo preceito do art. 258 do CPC . III. Recurso especial conhecido... mérito, pretende a reforma da sentença quanto à sua responsabilidade civil; quanto à aplicação ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 757000320085170131

. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. Aplica-se o art. 927 , parágrafo único , do Código...: “(...) Os elementos essenciais à caracterização da culpa, artigo 186 , do Código Civil em vigor, estão todos presentes: a) Fato... da Consolidação dos Provimentos da CGJT, alterada pelo ...

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