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22 de outubro de 2014
Artigo 944 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 944 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12611742 PR 1261174-2 (Acórdão)

que a indenização é medida pela extensão do dano, nos termos do artigo 944, do Código Civil. E não é demais lembrar.... Ressalte-se que o feito está sujeito ao reexame necessário, na forma do inciso I do artigo 475 do Código de Processo Civil... Civil de 2002: "Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do deved...

Pg. 2169. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

, desproporcional à extensão do dano, em clara violação ao disposto no caput do art. 944 do Código Civil vigente (fl. 297, e-STJ...Pg. 2169. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014 RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : FLÁVIO... E OUTRO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Estado do ...

Pg. 2636. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

-se, desta forma, a teoria da reparação integral do dano prevista no art. 944 do Código Civil. No caso em análise, deverá.... Nesse passo, a responsabilidade civil tem disciplina no Código Civil nos seguintes termos: Art. 186. Aquele que, por ação... na linha do art. 402 do Código Civil. Há de se perquirir, em se trata...

Pg. 3564. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

-se observar a extensão do dano, nos termos do art. 944 do CC. De tal forma, entendo que a autora faz jus à indenização no valor...Pg. 3564. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014 No voto proferido no Recurso... Especial 959.780/ES, julgado em 26.04.2011, o Ministro explica com p...

Pg. 2206. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, “caput”, do Código Civil (“A indenização mede-se pela extensão do dano”), e da regra do artigo 5o, XXXIX, segunda parte..., nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Publiquese. Registre-se. Intimem-se. - ADV: TALITA BORGES... havendo necessidade de se produzir qualquer outra prova, motivo pelo qual...

Pg. 559. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

pelo ordenamento jurídico pátrio (artigo 884 e seguintes do Código Civil) e que contrariaria, em prevalecendo, a finalidade... desembolsado como perdas e danos para os fins a que alude o artigo 402 do Código Civil. Não há falar, por fim, em devolução...” (TJSP Apelação 994050420931 - Oitava Turma Cível Relator: Joa...

Pg. 1055. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/10/2014

a esta Juízo, dentro do preceito contido na norma do artigo 944, do Código Civil, o importante é que o lesado, a principal parte..., como dispõe o artigo 1.187 do Código de Processo Civil. Observando-se o disposto no art. 1.184 do Código de Processo... de sua violação. Preceitua o artigo 186 do Código Civil, aquele qu...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 9070820125040522

NOS ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 5.584/70. A regra... do Código Civil. Assim, permanecem imprescindíveis para a concessão de honorários advocatícios os requisitos da Lei 5.584....                        FUNDAMENTAÇÃO                       O recur...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1479520105120008

): (...) Isso porque o art. 944 do Código Civil estabelece que "a indenização mede-se pela extensão do dano". (...) Nesse passo... da vigência da Lei 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista... jurisprudencial (§ 4º do art. 896 da CLT e Súmula 333/TST)....

Pg. 1698. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/10/2014

o quantum indenizatório cabível na espécie, na forma do art. 944 do Código Civil, observando-se para tanto as condições... anteriormente aduzidos, nos termos do art. 269, inciso I, da Lei Adjetiva Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar...Pg. 1698. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/1...

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