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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Artigo 944 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 944 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 9861820155170005

. O artigo 1º da Lei 605 /49 confere a todo o empregado o direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas.... Nesse contexto, esta Corte Superior, aplicando analogicamente o art. 6º , parágrafo único , da Lei 10.101 /2000, alterada... evidenciado nos autos. Ileso o artigo 1º da Lei 605 /49. Agrav...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 14975620155170121

do direito à reparação pelo dano moral ..." Nesse contexto, vale repetir o art. 5° da Lei de Introdução ao Código Civil, verbis..., pedagógico e preventivo.  Assim, em atendimento ao disposto no artigo 944 do Código Civil, pelo qual a indenização deve ser... e amoldá-las ao caso concreto, sendo plenamente admissível à...

Inteiro Teor. : 208520120081100

aos princípios da lealdade e da boa-fé (art. 422 do Código Civil ). Assim, se o empregador solicita toda a documentação... DO TRIBUNAL REGIONAL (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST). VALOR DA INDENIZAÇÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 944 , DO CÓDIGO CIVIL... revelar a quebra do princípio da boa fé objetiva, insculpido no art...

Inteiro Teor. : 111920133511100

dos arts. 58 e 67 da Lei 8.666 /93; 186 e 944 do Código Civil e da Súmula 331, IV e V, do TST. Recurso de revista... (art. 67 , caput, da Lei . 8.666 /93), fica obrigada a reparar os danos causados por sua conduta culposa, devendo... da declaração de constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, por meio...

Inteiro Teor. : 131420100181100

pelo valor da tarifa n. 1 dos táxis. Tais parâmetros aberram frontalmente do sentido da norma inserta no art. 944 do CC/2002.... O contrato de compra e venda, a seu turno, é conceituado no Código Civil como aquele em que “um dos contratantes... contratar carro-forte e escolta armada conforme estabelece a Lei . 7.102...

Inteiro Teor. : 194420090081100

falar em violação dos arts. 944 , 949 e 950 do Código Civil . Prequestionada, portanto, a matéria. JUÍZO CONCLUSIVO... mensuração da capacidade laborativa e violação aos arts. 940, 949 e 950 do Código Civil (fls. 481/483). É o relatório. Poder... e 950 do Código Civil , haja vista que os danos materiais pelos lucros c...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 15680620155170009

, a irradiar-se no âmbito do Direito do Trabalho. Dispõe o artigo 422 do Código Civil que "os contratantes são obrigados... obstante o disposto no artigo 133, da Constituição Federal, na Lei 8.906/94 e no artigo 85 do CPC, os honorários... os artigos 14 e seguintes da Lei 5.584/70 (Súmulas nºs 219 e 329 do TST), ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3891520165170005

que toca ao quantum fixado para a indenização por dano moral sofrido, com base no artigo 944 do Código Civil , deve... o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil , desnecessária a prova..., em atendimento ao art. 20 da Consolidação dos Provimentos da CGJT e art. 92 do...

Inteiro Teor. : 118174020135110013

APÓS A EDIÇÃO DA LEI N.º 11.496/2007 – MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT - RELAÇÃO EMPREGATÍCIA CONTROVERTIDA . O art... prevê em seus arts. 11, 12, 186, 187, 927 e 944 que: Art.11.  Com  exceção  dos  casos  previstos  em  lei,  os  direitos.... Segundo o art. 389, Código Civil – CC, não cumprida a obrigação, respond...

Inteiro Teor. : 116019420135110008

de institutos diversos, definido pelo art. 2º da Lei . 5.584 /70, a saber, para determinar o procedimento e a alçada.... 11 , 12 , 186 , 187 , 927 e 944 que: Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são... que pertine ao montante do valor a ser indenizado, nos termos do art. 944 ...

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