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05 de março de 2015
Artigo 944 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 944 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

Juíza do TRT da 20ª Região condena empresa de vigilância em indenização por danos morais em decorrência de condições de trabalho degradantes

da medida, apto a impedir a ocorrência e continuidade de casos semelhantes, arbitrou, com base no art. 944 do CC/02... de ato abusivo por parte da empregadora, que deve ser reparada na forma do art. 927 do CC/02 . Sendo assim, concluiu..., consoante art. 7º , XXVIII , da CF/88 e, nesse caso, depende da demonstração da...

Pg. 1408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

'. Nesse contexto, tenho por caracterizada 'in casu' a responsabilidade objetiva do ente estatal. o artigo 944 do Código Civil... do Código Civil estabelecem regras quanto à responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público: 'Art. 43...Pg. 1408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015 Conforme se depreen...

Pg. 2933. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

ESPECIAL 653028 - SP (2015/0007523-2) RELATOR : MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA... GONÇALVES ALMEIDA ADVOGADO : JOSÉ CARLOS CAMPOS GOMES E OUTRO(S) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO... por COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, com fundamento nas a...

Pg. 2997. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

especial, a parte agravante suscita divergência jurisprudencial em torno da aplicação dos arts. 186 e 944 do CC/02... que o acórdão recorrido deve ser mantido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC...

Pg. 3003. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

de clareza meridiana a violação aos preceitos insculpidos nos arts. 43, 927 e 944 do Código Civil, quer por ausência de conduta... ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO NEXO...Pg. 3003. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015 EMENTA PROC...

Pg. 3062. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

violação aos arts. 333, I, do CPC, 43, 944 e 953 do CC/02. Para tanto, sustenta não haver prova categórica de omissão no... de Janeiro parcialmente providos. - Recurso dos Autores desprovido. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta... da responsabilidade civil aplicável aos casos de erro médico é subj...

Pg. 3072. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

) Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 944 do CC/02 , bem como divergência..., de forma que o acórdão recorrido deve ser mantido. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO... RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. CONDENAÇÃO EM ...

Pg. 3479. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

). Alega, por fim, ser excessivo o valor da indenização por danos morais, em contrariedade ao art. 944 do Código Civil..."). Relativamente à alegada violação aos arts. 927 e 944 do Código Civil, o Tribunal de origem asseverou que (a) o "dano é evidente... do Código Civil, em razão da inexistência de dano material, post...

Pg. 3792. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

de São Paulo, que inadmitiu seu Recurso Especial, fundado no art. 105, III, a , da Constituição Federal. No Recurso Especial, a recorrente aduz violação dos arts. 927, 944 e 945 do Código Civil....-se que o Tribunal de origem resolveu a questão da solidariedade a partir da aplicação da legislação local, qual seja, do ...

Pg. 4207. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

, III e 944 do Código Civil e 535, II, do CPC. Houve contrarrazões (fls. 1.232/1.238e), foi o Recurso Especial inadmitido... pelo Tribunal de origem, com fundamento na ausência de ofensa ao art. 535, II, do CPC, na incidência das Súmulas 282... contra todos eles. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO ...

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