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25 de maio de 2015
Artigo 942 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 942 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

Pg. 719. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

sob sua supervisão. Os réus respondem solidariamente pelos danos sofridos pela requerente (art. 942, do CC). Desta maneira... parágrafo único do art. 927 do CC que diz: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos... especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pel...

Pg. 3751. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

, 186, 187, 927 e 942 do Código Civil, pois, segundo aduz, é cabível o pagamento de indenização por danos morais em razão... no REsp n. 1.217.134/SC, relatora Ministra Isabel Gallotti, DJe de 31/10/2012; Quarta Turma, AgRg no REsp n. 1.253.696/SP... a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal em recurs...

Pg. 111. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2015

Vinculante 10 do STF. Ademais, observemos a manifestação do C. TST acerca do artigo 71 da Lei 8.666/93: (…) Embora... cristalizado na Súmula 331, item V, do C. TST, que, por sua vez, encontra respaldo nos artigos 186 e 942 do Código Civil... caso de terceirização, não pressupõe negativa de vigência ao art. 71, §...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 26515420125150062

, III, e 942, parágrafo único, do Código Civil.      Nesse sentido, dentre outros, os seguintes precedentes: AIRR-145340... legal, o que, pelo teor do art. 654, § 1º, do Código Civil, acarreta, para a parte que a apresenta, os efeitos processuais..., DEJT-21/10/11, RR-152100-50.2005.5.17.0006, 5ª Turma, DEJT-03/02/12 e...

RECURSO DE REVISTA: RR 21906020125030048

. Incidência do art. 9º da CLT e 942 do Código Civil. Precedentes desta Casa e desta Turma . Também, não há impedimento... DO RAMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 25 DA LEI 8.987/1995. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . ISONOMIA. Em razão de provável... de revista não conhecido. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. EMPRESA DO RAMO DE ...

RECURSO DE REVISTA: RR 2031001720095070010

solidária, nos termos dos artigos 9º da CLT, 265 e 942 do Código Civil. Assim, a simples constatação de fraude afasta... a incidência do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e da Súmula 331, V, do TST, e, em consequência, a responsabilidade... de serviços, por aplicação analógica do artigo 12, "a", da Lei 6.019/7...

RECURSO DE REVISTA: RR 11169020115150138

. Tal constatação permite, com fulcro no artigo 942 do Código Civil, a responsabilização solidária dos coautores. Nesse sentido... Brandão RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE... o conhecimento do apelo, uma vez que não observadas as restriç...

Embargos de Declaração: ED 1336157401 PR 1336157-4/01 (Acórdão)

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Embargos de Declaração: ED 1335991201 PR 1335991-2/01 (Acórdão)

do Código Civil e art. 3º da Lei 12.305/2010. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Entendo não restar configurada... NO AR- TIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITA- DOS. (TJPR ­ Acórdão 26826 - 0739955-9/01 EmbDecCv...; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil. Comentado artigo por artigo. 3ª...

Embargos de Declaração: ED 1335972701 PR 1335972-7/01 (Acórdão)

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