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01 de fevereiro de 2015
Artigo 942 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 942 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4789820135050612 BA 0000478-98.2013.5.05.0612

(a). É o que se extrai da leitura dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil, c/c art. 8º, parágrafo único da CLT... de serviços com o Recorrido. Sustenta que a Lei 8666/93, art. 71, § 1º, estabelece que a administração publica, na qualidade... do artigo 71 da Lei 6888/93 e o 6º do artigo 37 da CF. Que a partir d...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2531720145050621 BA 0000253-17.2014.5.05.0621

, gerando o seu enquadramento como responsável subsidiário (art. 942, parágrafo único, do Código Civil). Ante todo o exposto... que jamais firmou contrato de trabalho e/ou prestação de serviços com os Recorridos. Sustenta que a Lei 8666/93, art. 71, § 1º... Direta de Constitucionalidade 16, declarando a constituc...

Pg. 668. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, e Lei 5.764/1971, artigo 4º), deve ser reputada fornecedora quando inserida em uma relação jurídica de consumo..., artigo 2º). Dessa arte, como regra, as cooperativas submetemse aos ditames do Código de Defesa do Consumidor... do pedido de chamamento ao processo. O artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa d...

Pg. 614. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

, para fazer jus a qualquer dos benefícios pleiteados, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91.4. Precedentes..., com apreciação do mérito, nos termos do inciso I do art. 269 do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora a pagar... das circunstâncias que ensejaram a concessão da gratuidade da justiça (a...

Pg. 554. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

serão solidárias, nos termos do art. 942, § único, do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a AÇÃO... custas do erário, tipificando-se, pois, o disposto no art. 10 e incisos da Lei 8.429/92, o qual, no que interessa ao caso... se pode olvidar, outrossim, a tipificação da conduta no art. 11, caput...

Pg. 547. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/01/2015

de condenação subsidiária da segunda reclamada tem amparo na interpretação do art. 942 do Código Civil Brasileiro... por inteiro ao reclamante, com o adicional de 50% (§4º do art. 71 da CLT e Súmula 437 do TST). O tempo de descanso admitido.../2013, que foram 1.232. A cominação contida no art. 467 da CLT não tem cabim...

Pg. 194. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 30/01/2015

. [...] III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923..., todos responderão solidariamente pela reparação (CC, art. 942)”. Evidenciada a fraude à legislação trabalhista (terceirização... no Tribunal Superior do Trabalho, “I - Após a edição da Lei n...

Pg. 259. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/01/2015

do parágrafo único do artigo 942 do Código Civil em combinação com os artigos 8º e 9º da CLT. DECISÃO: A Turma, à unanimidade...-36.2002.5.03.0106 Processo AP-01521/2002-106-03-00.4 Complemento 27a. Vara do Trab.de Belo Horizonte Relator Des...) Mario Manela e outro EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - SUCESSÃO TRABALHISTA ...

Pg. 90. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/01/2015

ao adimplemento dos títulos trabalhistas, não por mera presunção, mas sim nos termos do artigo 9º da CLT c/c art. 942, do Código... o artigo 7º, § 2º, da Lei 605/49 e Súmula 172 do TST. Acrescente-se que o repouso semanal remunerado consiste numa... com a Resolução 3110/2003, do Banco Central, porquanto a ref...

Pg. 394. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/01/2015

. 942, parágrafo único, Código Civil, declaro as reclamadas Horizonte Express Transportes Ltda.e Companhia de Bebidas... 0001037-71.2013.5.06.0145 asseverou "que a 1ª reclamada tem cerca de 114 caminhões, todos disponibilizados à AMBEV... do processo 0001038-56.2013.5.06.0145 aduziu o seguinte: que sempre trabalh...

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