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03 de agosto de 2015
Artigo 942 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 942 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 43631720125120045 SC 0004363-17.2012.5.12.0045

”. Além disso, o art. 942 do Código Civil , que se refere ao ônus pelo pagamento de indenização mas é aplicado... , do CC ; 10 e 448 , da CLT ; bem assim a Lei Federal 9.637 /98, a Lei Municipal 3243/2011 e a Súmula 331, IV..., pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do disposto no ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 289200906003000 0028900-86.2009.5.03.0060

. Justifica-se, portanto, a condenação solidária de ambas (inteligência dos arts. 2º, § 2º da CLT e 942 do Código Civil... solidária imposta na sentença (inteligência dos arts. 2º, § 2º da CLT e 942 do Código Civil).                      Nada...                                             O art. 39 da Lei 8.177/91 r...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18610320125090009

Jurisprudencial SBDI-I/TST, 383.      - violação da (o) Código Civil, artigo 942; Lei 6019/1974, artigo 12....      As diferenças salariais podem ser devidas pela interpretação analógica do artigo 12, alínea `a-, da Lei 6.019/1974..., "a", da Lei 6.019, de 03.01.1974.".                       Acrescento julgad...

Apelação: APL 612245920128260602 SP 0061224-59.2012.8.26.0602

e 25, Parágrafo único, do Código do Consumidor, combinados com os arts. 927, Parágrafo único, 931 e 942 do Código Civil... da legislação de consumo, Súmula n. 257 do Superior Tribunal de Justiça e art. 18, § 1.º, da Lei 4.595/64 – Responsabilidade...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 843200800012006 SC 00843-2008-000-12-00-6

contida no art. 942 do Código Civil 1 para fundamentar sua decisão. Todavia, não se trata de terceirização de serviços... do estabelecimento. Assim dispõe o art. 1º da Lei 1.533 /51: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito... que autorizem a concessão da liminar pleiteada. Não ocorrendo a hipótese...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4968200701812002 SC 04968-2007-018-12-00-2

as matérias à luz de diversos dispositivos legais (art. 186 do CTN , art. 30 , VI da lei 8.212 /91, arts. 186, 932,III..., 933 , 927 e 942 do CC e art. 7º , XXII , da Constituição Federal ). É o relatório. V O T O Conhece-se dos embargos... DE DECLARAÇÃO , opostos ao acórdão proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2544200804712000 SC 02544-2008-047-12-00-0

8.212 /1991, com a redação que lhe foi dada pela Lei 8.620 /1993, e art. 46 da Lei 8.541 /1992, inclusive... responsáveis de forma solidária pela quitação dos créditos trabalhistas. É aplicável ao caso o disposto no art. 942 do CC... pelo procurador da autora por meio da petição protocolocada sob o 1202, e...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 833200704212001 SC 00833-2007-042-12-00-1

do art. 942 do Código Civil , in verbis: Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem... previstas neste artigo (Lei 4.506 , de 1964, art. 16 , parágrafo único ). Por sua vez, o art. 55, inc. XIV, estabelece..., a matéria está objetivamente disciplinada no art. 16 , parágrafo único ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 661200704212006 SC 00661-2007-042-12-00-6

, a solidariedade é medida que se impõe (art. 942 do CC ), como bem decidido em primeiro grau. RO 00661-2007-042-12-00-6 -5.... HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS A contrário do que sustenta a recorrente, estão presentes no caso, os requisitos previstos na Lei ..., em princípio, como comodatária. RO 00661-2007-042-12-00-6 -4 N...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 648200704212007 SC 00648-2007-042-12-00-7

período de comodato, a solidariedade é medida que se impõe (art. 942 do CC), como bem decidido em primeiro grau. RO 00648... presentes no caso, os requisitos previstos na Lei 5.584/70 (fls. 14 e 28). Nego, assim, provimento ao recurso... que a primeira ré receberia o equipamento, em princípio, como comodatária. Not...

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