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23 de outubro de 2014
Artigo 942 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 942 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

Pg. 189. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

de infirmá-la, consoante exige a norma inserta no artigo 333, II, do Código de Processo Civil. Por seu turno, a prova..., suficientes para o abatimento do lucro cessante (repiso o artigo 333, II, do Código de Processo Civil). Com efeito... 0020197-69.2009.8.26.0451). Reputo solidárias as rés. Trata-se de aplicação da ...

Pg. 1542. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

., Forense, p. 26-7)” (Responsabilidade civil, 8 ed., Saraiva, p. 868). 4.2- A responsabilidade, aqui, é solidária (CC, art. 942...” (Comentários ao Código de Processo Civil - R.T., IV/125-126). Daí porque desnecessária a prova oral e daí porque não...- Ou seja, o condutor réu não observou os arts. 34 e, especialmente,...

Pg. 1548. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

do que dispõe o art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar..., solidariamente (CC, art. 942, parágrafo único). Assim, não comprovada culpa do autor, cujo agir presume-se de boa-fé..., líquida e, com isso exigível). Ponho fim ao processo, com resolução do m...

Pg. 894. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

da lei ou da vontade das partes, veja art. 265 do CC/2002 e art. 896 do CC/1916) entre os fornecedores. O CDC impõe..., todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo (veja também art. 942 do CC/2002... do disposto no artigo 724 do Código Civil. Orientação neste sentido já fo...

Pg. 1024. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/10/2014

-feira, 20/10/2014 às 14h18. Marcelo Tadeu de Assunção Sobrinho,Juiz de Direito . 2014.09.1.005953-8 - Busca e Apreensao... do F´órum de Brasília. Samambaia - DF, segunda-feira, 20/10/2014 às 15h19. . DESPACHO 2014.09.1.016944-0 - Procedimento..., segunda-feira, 20/10/2014 às 15h19. Marcelo Tadeu de Assunção Sobr...

Pg. 249. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/10/2014

, nos termos do art. 942 do Código Civil. (TJ-SP - APL: 1012749120068260100 SP 0101274-91.2006.8.26.0100, Relator: Clóvis...% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do Código de Processo Civil. Custas e despesas... PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com re...

Improbidade administrativa: configuração e reparação do dano moral

. 17, § 2º. [14] Lei 8.429/1992, art. 17, § 3º. [15] CR/1988, art. 5º, XXXVI. [16] Código Civil, art. 942. Em harmonia.... Néri da Silveira, j. Em 02/04/2002, DJ de 17/05/2002. 32 O art. 219 do Código Penal Militar pune a conduta do militar..., Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2002, p. 264-265. [40] Juarez Freitas e...

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

de repressão e desestímulo.A responsabilidade das requeridas é solidária nos termos do artigo 942 do Código Civil/02.... DISPOSITIVO.Posto isso, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para...:a) DECLARAR inexigíveis as duplicatas mercantis (DM) 206011/02, 2060...

Pg. 2608. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme redação do artigo 10 da Lei 9.469/97, com as advertências previstas no..., ambos da Lei 6.015/73), com descrição suficiente do bem para fins de registro, nos termos do art. 226 da Lei 6.015... artigo 285 do Código de Processo Civil. 11. Cumprido o item acima, aguarde-...

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/10/2014

como o artigo 942 do Código Civil, determina a indisponibilidade dos bens daqueles que acarretam prejuízos aos cofres... a superveniência de vagas criadas pelo Poder Público. ANTE O EXPOSTO, com base no artigo 557, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil... do direito invocado pelo autor. O artigo 25, inciso III, da...

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