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JusBrasil - Tópicos
22 de setembro de 2014
Artigo 942 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 942 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

TRF3 decide que é responsabilidade do INSS conferir autorização para empréstimo consignado

descontos e que, portanto, a responsabilidade civil por ato ilícito seria solidária, nos termos do art. 942, "caput...", do Código Civil. No TRF3, o juiz federal convocado Marcelo Guerra explicou que, de acordo com a Instrução Normativa citada... por ele e repassar à instituição financeira credora, nos termos do artig...

TRF3 decide que é responsabilidade do INSS conferir autorização para empréstimo consignado

e que, portanto, a responsabilidade civil por ato ilícito seria solidária, nos termos do art. 942, "caput", do Código Civil... por ele e repassar à instituição financeira credora, nos termos do artigo 6º da Lei 10.820/03. “Ora, se lhe cabe reter... em folha, mas os descontos continuaram, em descumprimento à Instrução ...

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INSS é responsável por autorizar empréstimo consignado a aposentado

civil por ato ilícito seria solidária, nos termos do artigo 942, "caput", do Código Civil. No TRF-3, o juiz federal... sobre o assunto nos termos do artigo 6º da Lei 10.820/03, ressaltou que se lhe cabe reter e repassar os valores autorizados, é... verificada eventual fraude e que, se a solicitação não fosse atendida ...

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civil por ato ilícito seria solidária, nos termos do artigo 942 , "caput", do Código Civil . No TRF-3, o juiz federal... sobre o assunto nos termos do artigo 6º da Lei 10.820 /03, ressaltou que se lhe cabe reter e repassar os valores autorizados, é... que fosse verificada eventual fraude e que, se a solicitação não fo...

Pg. 7179. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

, estes foram rejeitados com aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Em suas razões de recurso especial..., a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 186, 927, 942 e 944 do CC; 17, 18 e 535, II... julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL....

Pg. 1212. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

pelo sinal despendido R$ 10.000,00, conforme artigo 942 do Código Civil, segunda parte: e, se a ofensa tiver mais de um autor... rescisão do contrato, devendo devolver o valor pago como arras, nos termos do art. 418 do Código Civil, pois a parte... e com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, consoante artigos 4...

Pg. 1603. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

fase de cumprimento de sentença (art. 652-A, caput, CPC) em 10% sobre o valor em execução, ressalvada a hipótese... ao caso. Nos termos do art. 935 do CC, “a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar... de fls. 17/18. A responsabilidade dos réus é solidária, art. 942, CC. DISPOSITIVO...

TRF3 decide que é responsabilidade do INSS conferir autorização para empréstimo consignado

e que, portanto, a responsabilidade civil por ato ilícito seria solidária, nos termos do art. 942, "caput", do Código Civil. No TRF3... por ele e repassar à instituição financeira credora, nos termos do artigo 6º da Lei 10.820/03. Ora, se lhe cabe reter e repassar..., mas os descontos continuaram, em descumprimento à ...

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