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25 de outubro de 2014
Artigo 942 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 942 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 571006020085010039

, incidindo, pois, o disposto no artigo 942 do Código Civil. Destacou ainda que não houve prova, nos autos... os princípios insculpidos no caput do artigo 37 da Constituição Federal e, por conseguinte, a Lei 8.666/93, inviável... a pretensão de exclusão de sua responsabilidade com base naquele dispositivo constituciona...

RECURSO DE REVISTA: RR 790008620095030111

de fraudar a legislação trabalhista, incidindo o teor do artigo 942 do Código Civil. Recurso de embargos conhecido e desprovido... dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, 'a', da Lei 6.019, de 03.01.1974... E LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Sem a assistência sindical de que tra...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9403720105020000

fraudulenta, o ente público agiu com culpa, nos termos do artigo 186 do Código Civil, bem como ao participar de ato... ilícito, o que redundaria em condenação solidária prevista no artigo 942 do mesmo diploma legal. Ocorre, porém, que a egrégia... DEJT 24/10/2014 - 24/10/2014 Alexandre de Souza Agra Belmonte AGRAVO DE...

Pg. 769. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

de outras provas além das já constantes dos autos (art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil). Neste diapasão, merece destaque.... Nota 22 ao artigo 331 do Código de Processo Civil). Cuida-se de ação através da qual os autores pretendem ressarcimento..., resulta da lei ou da vontade das partes, veja art. 265 do ...

Pg. 521. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/10/2014

do(s) art(s). 70, 71, § 1º, da Lei 8666/1993; 186, 265, 927, 932, 942 do CC; 9º da CLT. - divergência jurisprudencial... deste Contrato conforme disposto no art.67, da Lei Federal 8.666/93", nos exatos termos da cláusula 14ª, item 14.2.1.2, fl. 46...-se. Brasília, 22 de outubro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrô...

Pg. 561. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/10/2014

subsidiário (art. 942, parágrafo único, do Código Civil). Ante todo o exposto, mantenho a responsabilidade subsidiária..., declarando a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. Ocorre que, apesar desta decisão, mister se faz pontuar..., § 7º, do Decreto-Lei 200/67, o parágrafo único, do art. 3º, da ...

Pg. 1642. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/10/2014

na responsabilização solidária das rés pelos débitos deferidos, nos termos do art. 942, parágrafo único, do Código Civil... a 10/02/13, com a projeção do aviso prévio, exercício da função de Auxiliar de Serviços Gerais e salário de R$ 700,00...Pg. 1642. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 2...

Pg. 1022. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/10/2014

art. 404 do CC/02. Revendo posicionamento anterior, entendo que há compatibilidade do referido dispositivo com o Direito... de indenização compensatória pelos gastos com honorários advocatícios, com fulcro no art. 404 do CC/02, no montante de 30...Pg. 1022. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 ...

Pg. 1416. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/10/2014

do crédito laboral foi requerida com esteio no artigo 942 do Código Civil. Não paira controvérsia acerca a extensão... na ocorrência do infausto. A responsabilidade civil, prevista no artigo 186 do Código Civil, tem assento em três requisitos... no artigo 927, parágrafo único do Código Civil. Provejo, eximindo a recor...

Pg. 66. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/10/2014

, em que a responsabilidade é avaliada a partir do autor do dano, nos termos do art. 942, parágrafo único, do Código Civil... 245839) EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. SOLIDARIEDADE. CARACTERIZAÇÃO PELA AUTORIA DO FATO DANOSO. ART. 942, PARÁGRAFO... a que alude o art. 120 da Lei 8.213/91, atendo-se à Recomendação Conj...

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