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23 de dezembro de 2014
Artigo 942 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 942 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

Pg. 82. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/12/2014

, ambos do Código Civil/2002. Apelação e Remessa Necessária, tida por interposta, providas em parte. (GRIFO NOSSO) (TRF-5, Relator... em que atuou na empresa naquela condição (9-11-2004 a 23-2-2006) ante o disposto no art. 927, c/c o art. 942, caput... de que o pretendente, naquele caso, não merece o amparo (art. 5º, L...

Pg. 43. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/12/2014

do Código Civil. Óbice da Súmula 126 do TST. 2. Inviolados os artigos 186, 188, I e 265, do CC. Divergência jurisprudencial... por haver constatado fraude na intermediação da mão de obra (terceirização de atividade-fim), com fundamento no art. 942... da condenação a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. EMENTA : RECURSO ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 16240720125050194 BA 0001624-07.2012.5.05.0194

art. 942 do Código Civil . Contudo, a Lei 9.637 /1998, em seu art. 9º , estabeleceu o atalho necessário à... DE GESTÃO (LEI 9.637 /1998)– RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos do art. 9º da Lei 9.637 /1998, é solidária... e descumpridas pelo primeiro demandado com fundamento no art. 9º da Lei 9.637 /1998,...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1303007520085050464 BA 0130300-75.2008.5.05.0464

LTDA. 1ª Ré, o qual obedeceu à Lei de Licitações 8.666/93, cujo art. 71 prevê, expressamente, a responsabilidade... julgada, neste sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666... Trabalhista 0000794-40.2010.5.05.0023, por meio do qual restou afast...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13435820125050030 BA 0001343-58.2012.5.05.0030

nos artigos 197, 389, 402 e 404, do Código Civil. Contudo, a indenização por danos materiais deve corresponder... a despesas efetuadas em razão da ação do empregador. Os preceitos contidos nos artigos. 944 e 949 do atual Código Civil traçam... SUMARÍSSIMO 0001343-58.2012.5.05.0030RECORD RECORRENTES: BRUNO DOS SANTO...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9617520135050371 BA 0000961-75.2013.5.05.0371

dos arts. 9º da CLT e 942 do Código Civil. GILSON PEREIRA COSTA, EKT SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. e BANCO AZTECA DO BRASIL S... de serviço amplia-se até 31.06.94, ou seja, mais de 6 meses de serviço. Por outro lado, o art. 2º, § 3º, da Lei 8.900/94... em obrigação de indenizar, em conformidade com o disposto no art. ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8575820125050035 BA 0000857-58.2012.5.05.0035

condenação, por aplicação conjunta dos arts. 9º da CLT e 942 do Código Civil . CATIA CRISTIANE CHAVES E CONTAX S...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8575820125050035 BA 0000857-58.2012.5.05.0035 4ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... a tentativa de burla à legislação trabalhista, nos termos do art. 9º da CLT , o vínc...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9738620115050039 BA 0000973-86.2011.5.05.0039

responder de forma solidária pela condenação, por aplicação conjunta dos arts. 9º da CLT e 942 do Código Civil . ITALO MUSSE... de aplicação do art. 9º da CLT e da Súmula . 331, do TST, com formação de vínculo diretamente com o tomador. Nesse caso...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9738620115050039 BA 0000973...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1977220135050021 BA 0000197-72.2013.5.05.0021

envolvidas devem responder de forma solidária pela condenação, por aplicação conjunta dos arts. 9º da CLT e 942 do Código... de seus objetivos econômicos. A hipótese, portanto, é de aplicação do art. 9º da CLT e da Súmula . 331, do TST, com formação... Boness 4.ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 0000197-72.2013.5.05.0021 ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5398120125050033 BA 0000539-81.2012.5.05.0033

envolvidas devem responder de forma solidária pela condenação, por aplicação conjunta dos arts. 9º da CLT e 942 do Código Civil... respeito ao repouso semanal remunerado, o art. 7.º, §2.º, da Lei n.º 605/49 considera como já remunerados os dias de repouso... com o que dispõe o art. 7º da Lei 605/49, a remuneração do r...

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