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05 de maio de 2015
Artigo 942 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 942 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1373007720095040381

o e 455 da CLT, sem esquecer do previsto no artigo 942, caput e parágrafo único, do Código Civil Brasileiro. A questão....      - violação do(s) art(s). 133 da CF.      - violação do(s) art(s). 14 da Lei 5584/70.      O Colegiado ratificou... insculpidos na Lei 5.584/70. Invoca afronta aos termos das Súmulas 3...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1095520145050132 BA 0000109-55.2014.5.05.0132

solidária desta, ainda que com lastro no art. 942 , do Código Civil c/c o art. 9º , da CLT , uma vez... entre as hipóteses descritas na Lei Complementar n.º 75 /93 e no Provimento n.º 01/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1095520145050132 BA 0000109-55.2014.5.05.0132 2ª. TU...

Recurso Ordinário: RecOrd 1095520145050132 BA 0000109-55.2014.5.05.0132

desta, ainda que com lastro no art. 942, do Código Civil c/c o art. 9º, da CLT, uma vez que, ao assim proceder, O Magistrado distanciou-se por completo dos limites em que a lide fora traçada....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7901220145030025

PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 25 DA LEI 8.987/95. O entendimento consolidado na SDI-1 desta Corte é o de que a Lei ... configurada no caso concreto. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Regional dirimiu a controvérsia à luz do art. 942 do Código... Civil. 3. APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS FIRMADAS PELA TOMADORA DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19448220135080115

entre as reclamadas, o Tribunal Regional não violou o disposto no art. 265 do Código Civil, o qual não corresponde à hipótese dos autos.... 25 DA LEI 8.987/95. O entendimento consolidado na SDI-1 desta Corte é o de que a Lei 8.987/95 não autoriza... dos serviços públicos em geral, o reconhecimento pelo Regional ...

Pg. 2371. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015

aos arts. 2o., parágrafo único, XIII da Lei 9.784/99; 87, § 3o., III da LDB; e art. 403, caput do CC, por entender que atendeu... interpôs Agravo alegando violação aos arts. 942 e 944 do CC, 219 e 512 do CPC e 161 do CTN, e reforçando os argumentos... trazidos em Recurso Especial. 5. Em seu Apelo Nobre, o ESTADO DO PA...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 04/05/2015

nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. do processo: 0048272-76.2014.8.03.0001 Parte Autora: RAQUEL... de um dos devedores ser acionado pela integralidade da dívida - Inteligência dos artigos 275 e 942 do Código Civil. Excesso... do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil. I - Co...

Pg. 184. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/05/2015

relações trabalhistas, nos termos dos artigos 186, 927 e 942, caput, do Código Civil. Agravo de Instrumento a que se nega... SOLIDÁRIA O artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e a Súmula 331, itens IV e V, do TST dispõem acerca da responsabilidade... apenas em consequência desta". Frisa que, consoante o inciso II do a...

Pg. 716. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/05/2015

-se de construção jurisprudencial a partir das disposições dos artigos 9o e 455 da CLT, sem esquecer do previsto no artigo 942..., caput e parágrafo único, do Código Civil Brasileiro. A questão da inidoneidade financeira do empregador deve ser... ficta a ela aplicada não lhe atinge, por força do disposto no art. 320, i...

Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 04/05/2015

do Código Civil antigo e o art. 942 do código Civil Novo são responsáveis solidárias pelo pagamento dos direitos... por este. Nos termos da Lei 4595/64, "Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para efeito da legislação em vigor, as pessoas...." A Lei Complementar 105/01 corrobora esta prescrição legal ao pre...

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