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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Artigo 942 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 942 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 123252320145150018 0012325-23.2014.5.15.0018

por seus prepostos (artigo 942 do Código Civil). Assim, restam configuradas a culpa da reclamada e o nexo causal.   Atingida..., sendo que não restaram preenchidos os requisitos dos artigos 186 e 927 do Código Civil para a condenação que lhe foi... Federal de 1988, artigo 927 do Código Civil).   Acrescenta-se, ainda, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105285420145150101 0010528-54.2014.5.15.0101

fundamento nos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. Destarte, nada a reparar." (6ª Câmara, Terceira Turma, Decisão...-Lei . 779/69. Contrarrazões ID 1bb9c1c, ID c6be460, ID e9e9055 e ID ceaeb66. O Ministério Público do Trabalho opinou... de Marília - FAMEMA (1ª reclamada), pela Lei Estadual . 8.898, na qualidad...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111811220145150051 0011181-12.2014.5.15.0051

da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 127 do Código de Processo... a responsabilidade solidária pelo pagamento da verba, nos termos do artigo 942 do Código Civil. MATÉRIAS COMUNS A AMBOS OS RECURSOS... do artigo 942 do Código Civil; e, aos recursos de ESSENCIAL S...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10397720125180004

contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Excelso STF e ofensa ao artigo 97 da CF, uma vez que se teria afastado a aplicação de lei... trabalhistas não adimplidos pela contratada, nos termos da Lei 8.666/91, em consonância com os artigos 186 e 927, 942... Vinculante 10/STF, porquanto não se declarou a inconstit...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4641920105090965

pelas dívidas trabalhistas contraídas pela ré TMKT Serviços de Marketing Ltda, na forma do artigo 942 do Código Civil, in... aos artigos 455, 2º, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho; 265 do Código Civil.      - divergência jurisprudencial... autora.      Diante do exposto, não se verifica ofensa aos artigos 2º, ...

Andamento do Processo n. 0001361-37.2015.5.05.0010 - RTOrd - 27/06/2016 do TRT-5

pela parte autora quanto à condenação da ATENTO BRASIL S.A, mesmo sob a ótica do art. 942 do CC , diante da proibição...Andamento do Processo n. 0001361-37.2015.5.05.0010 - RTOrd - 27/06/2016 do TRT-5 Processo RTOrd-0001361....Prazo de oito dias. INTIMEMSE AS PARTES. 10ª. Vara do Trabalho de Salvador...

Andamento do Processo n. 0000722-28.2015.5.18.0181 - RO - 27/06/2016 do TRT-18

(terceirização ilícita), mister se faz o reconhecimento, a teor da Súmula 331, I, do TST e do artigo 942 do Código Civil...Andamento do Processo n. 0000722-28.2015.5.18.0181 - RO - 27/06/2016 do TRT-18 Processo RO-0000722-28.2015.5.18.0181...

Andamento do Processo n. 0010024-05.2016.5.18.0001 - RTSum - 27/06/2016 do TRT-18

, § 10 e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999. Custas... fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988". Nesse contexto, não há violação do art. 12... há violação do art. 46 da Lei 8.541/92, que não trata especificamente do crité...

Andamento do Processo n. 0000075-25.2014.5.06.0012 - RTOrd - 27/06/2016 do TRT-6

das reclamadas (artigo 375, parte final, do Código de Processo Civil), as reclamadas solidariamente responsáveis... da verba honorária. - Artigo 523 do Código de Processo Civil (antigo 475-J) Consoantes recentes e reiteradas decisões... que preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, e do artigo 4 da Lei 1060...

Andamento do Processo n. 0025005-87.2015.5.24.0007 - RTOrd - 27/06/2016 do TRT-24

a prática da terceirização no setor. Com efeito, artigo 60 , § 1º , da Lei 9.472 /1997 dispõe que: "Art. 60 Serviço... objeto da condenação, nos termos dos artigos 186 , 927 e 942 do Código Civil . 5. REAJUSTE - DIFERENÇA SALARIAL - ACTs... o artigo 60 , § 1º , da Lei 9.472 /1997, é o conjunto de atividades que ...

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