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28 de julho de 2014
Artigo 942 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 942 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 810200700603002 0081000-54.2007.5.03.0006

subsidiária do art. 942 do Código Civil, na forma autorizada pelo art. 8º da CLT, haja vista que ambas as recorridas... executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666, de 21.06.1993). No caso em exame, constata-se a ocorrência de mera... dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974). II...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1203709 00839-2008-073-03-00-7

decidido em primeiro grau, a teor do artigo 942 do Código Civil (fl. 209, 2° volume). O fato de no momento da contratação, a 1ª... de admissibilidade, conheço dos recursos. Vale o registro de que, de acordo com os arts. 4º, §§ 3º e 4º da Lei 11.419/2006... ou impedida, a teor dos artigos 405, § 3° do CPC e 829/CLT,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1626200811003008 0162600-42.2008.5.03.0110

, atraindo a aplicação do art. 9º, da CLT, bem como dos arts. 187, 927 e 942, parágrafo único do Código Civil. Por fim, saliente.... Sem razão, contudo. O art. 1º, da Lei 7.115/83 não impõe qualquer formalidade essencial para a declaração destinada a fazer... ou por seu procurador. Por outro lado, a Lei 1.060/50,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 751200800803006 0075100-50.2008.5.03.0008

pelas concessionárias de telefonia. Na verdade, o que dispõe a Lei 9472/97, em seu art. 94, inciso II, é que a concessionária pode... do art. 9º da CLT, que faz atrair, também, o artigo 942 do CC. Logo, não há lugar para toda a argumentação despendida... secundárias do empreendimento da primeira ré, nos termos do a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1742209 00103-2009-011-03-00-3

ou dos bancos conveniados. E o art. 12 da Lei n. 8.036/90, além de colocar todas as contas vinculadas sob o controle... das custas processuais com autenticação bancária original (f. 419/420), o que atende à Lei n. 11.419/06, art. 11, § 5º... em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou dos bancos conveniados. E o...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 414200902603001 0041400-92.2009.5.03.0026

caso do artigo 34, da Lei n.º 6.435/77, que não se limita a obrigações de natureza civil apenas. Nesse passo, o artigo 15... do próprio artigo 34, da Lei n.º 6.435/77. Decorrente de lei, não há que se falar em ofensa ao artigo 265 do CCB pela v... do Código Civil; almeja a declaração da prescrição total e, eventualmen...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1424209 01238-2008-139-03-00-9

do Código Civil Brasileiro de 2002 (ex-art. 920 do CCB/1916) e contrariedade à Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-1... pelo qual a terceirização havida deve ser considerada válida. Diz que o juízo de origem não observou o disposto na Lei 9.472/97, art. 94... que os serviços foram terceirizados nos moldes da Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1354200713603008 0135400-16.2007.5.03.0136

-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei . 6.019, de 03.01.1974... devidas, na forma do art. 942 do CC, o que hora se declara. Provejo. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário aviado pela... feito, seja pela natureza da lide, seja pela qualidade das partes (art. 8...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1635200800503005 0163500-49.2008.5.03.0005

a reclamada apenas indica como entende que deve ser a interpretação da PLR, invocando o art. 114 do Código Civil (fls. 179.... A interpretação restritiva que se impõe aos negócios jurídicos benéficos, conforme artigo 114 do Código Civil, jamais pode dar azo... de Processo Civil. Invoca os arts.16 da Lei 7.347/85 e 267...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1339809 01692-2008-027-03-00-1

empregatício. Requer seja declinada a competência nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil, com a remessa... de seu patrimônio. Alega a ausência de solidariedade, invocando o art. 265 do Código Civil, art. 13, parágrafo 1º da LC 109/01... de uma ofensa ou violação do direito de outrem. Não há que se falar em...

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