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26 de agosto de 2016
Artigo 942 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 942 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 16474620145120045 SC 0001647-46.2014.5.12.0045

. 10, § 7º, do Decreto-Lei 200/67; e arts. 265 e 942 do Código Civil. Sem razão. Recurso cada vez mais recorrente... fls. 235-237. V O T O QUESTÃO DE DIREITO INTERTEMPORAL Com a vigência do novo Código de Processo Civil, a partir de 18... de condenação subsidiária; (3) aplicação do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/93; (...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 18643720155120051 SC 0001864-37.2015.5.12.0051

no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil. Tal orientação faculta convalidar atos do administrador configuradores... no art. 71 da Lei 8.666/93 e na Súmula 331 do TST (“V”). RO 0001864-37.2015.5.12.0051 -4 Tem razão na insurgência... afronta o dispositivo do art. 71 da Lei 8.666/93 e tampouco o princípi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101874720155150051 0010187-47.2015.5.15.0051

ocasionados aos trabalhadores, dada a disposição do artigo 942 do Código Civil, in verbis: "Art. 942. Os bens do responsável..., o artigo 124 da Lei 11.101/2005, que manteve a diretriz estabelecida pelo artigo 26 do Decreto 7.661/45, dispõe in..., decido dar parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10500520155080126 0001050-05.2015.5.08.0126

pelo obreiro, na forma da lei civil (artigos 186 e 942 do CC). Recurso da segunda reclamada improvido. RESPONSABILIDADE... do trabalho. Nesse sentido é o art. 157 da CLT, aplicável também ao rural, por autorização do art. 1º, da Lei 5.889/73... prestou serviços, já que se beneficiou diretamente da força de trabalho...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101999420155150137 0010199-94.2015.5.15.0137

ocasionados aos trabalhadores, dada a disposição do artigo 942 do Código Civil , in verbis: "Art. 942. Os bens.... Com efeito, o artigo 124 da Lei 11.101 /2005, que manteve a diretriz estabelecida pelo artigo 26 do Decreto 7.661/45, dispõe... de mora, decido dar parcial provimento ao recurso para determinar a aplic...

Inteiro Teor. : ROPS 103787620165150142 0010378-76.2016.5.15.0142

art. 9º da CLT, bem como o disposto no §único do art. 942 do Código Civil, de modo que correta a r. sentença... que a situação ocasionou abalo e sofrimento psíquico ao reclamante, atraindo a incidência do disposto no artigo 186 do Código... REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO 0010378-76.2016...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101218720155150012 0010121-87.2015.5.15.0012

esta responder solidariamente pelos danos ocasionados aos trabalhadores, dada a disposição do artigo 942 do Código... Civil, in verbis: "Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação... suportá-lo. Com efeito, o artigo 124 da Lei 11.101/2005, que manteve a ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101443320155150012 0010144-33.2015.5.15.0012

aos trabalhadores, dada a disposição do artigo 942 do Código Civil , in verbis: "Art. 942. Os bens do responsável pela..., o artigo 124 da Lei 11.101 /2005, que manteve a diretriz estabelecida pelo artigo 26 do Decreto 7.661/45, dispõe in..., decido dar parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do a...

Apelação: APL 12505423 PR 1250542-3 (Acórdão)

do parágrafo 3°, do artigo 20 do Código de Processo Civil. § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento.... PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DA LEI N°8.078/90. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIÁLOGO DAS FONTES... OU DE COMPLEMENTARIDADE ENTRE O CÓDIGO CIVIL E O CÓDIGO DE DEFESA DO CON...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4967520135180251

do artigo 25 da Lei 8.987/95, no sentido de que a autorização por ele dada à empresa concessionária para contratar... a responsabilização solidária. É que, segundo determina o disposto no artigo 927 do Código Civil, aquele que, por ato... do art. 12, ' a' , da Lei n.º 6.019, de 03.01.1974". Agravo de instrumento de...

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