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21 de outubro de 2014
Artigo 942 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 942 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

Improbidade administrativa: configuração e reparação do dano moral

. 17, § 2º. [14] Lei 8.429/1992, art. 17, § 3º. [15] CR/1988, art. 5º, XXXVI. [16] Código Civil, art. 942. Em harmonia.... Néri da Silveira, j. Em 02/04/2002, DJ de 17/05/2002. 32 O art. 219 do Código Penal Militar pune a conduta do militar..., Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2002, p. 264-265. [40] Juarez Freitas e...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10897920125040332

, 927 e 942 do Código Civil, 70 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e 626 da CLT, tendo em vista que não houve prova... 10 do STF. Colaciona arestos.              Com razão.              Conforme dispõe o item V da Súmula 331 do TST..., caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666...

Pg. 876. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

obrigatórias, ao Juízo da Execução. Nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal c/c art. 942 do Código Civil..., qualificado nos autos, para condená-lo, como incurso no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal e no art. 244-B da Lei n... de circunstâncias ou fatos apurados na instrução processual (CPP, art....

Pg. 361. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/10/2014

solidária da revendedora corré Aplicação do artigo 942 do Código Civil - Desnecessidade da prova do dano Danos morais... legal de 10% sobre o valor da condenação, ex vi artigo 475-J do CPC. Publicar. Registrar. Intimar. Transitada em julgado...Pg. 361. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahi...

Pg. 705. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/10/2014

do art. 942 do Código Civil Brasileiro e entendimento consagrado na Súmula 331 do C. TST, com base na origem na teoria... do Código Civil de 2002. Em relação ao pleito de condenação subsidiária da segunda reclamada tem amparo na interpretação...Pg. 705. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 2...

Pg. 557. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/10/2014

por todo o curso contratual. Os arts. 932, 933 e 942 do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente por força do art. 8 da CLT...Pg. 557. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/10/2014 reconhecem a responsabilidade... n. 10 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho...

Pg. 608. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/10/2014

sofrido, por aplicação das regras contidas nos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. Assim, defere-se indenização..., nos moldes do artigo 790, parágrafo 3º da CLT, com a redação da Lei 10.537/2002. 9 - Liquidação da sentença:...Pg. 608. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/10/2014 A vi...

Pg. 1126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/10/2014

praticada pelas rés enseja, nos termos do parágrafo único do art. 942 do Código Civil, a responsabilidade solidária... dos valores relativos aos descontos devidos à Previdência Social. O parágrafo 5º do artigo 33 da Lei 8.212/91, invocado...Pg. 1126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 2...

Pg. 1132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/10/2014

de convênio fraudulento, que a ilegalidade praticada pelas rés enseja, nos termos do parágrafo único do art. 942 do Código Civil...Pg. 1132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/10/2014 O dispositivo legal citado... Lei Municipal 2637/2005 de forma genérica, deixando grande discricionarie...

Pg. 1438. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/10/2014

do art. 37, §6º, da Constituição Federal e com base no art. 942 c/c art. 932 do Código Civil. Sem razão. A solidariedade...; que cada ordem de serviço dura cerca de 01h30/02h00"). Dessarte, a incidência da Súmula 338 do C. TST é perfeitamente..., nos termos da lei civil, não se presume, mas decorre de contrato ou d...

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