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06 de março de 2015
Artigo 942 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 942 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

RECURSO DE REVISTA: RR 7541120115030110

de previsão em lei, especificamente no artigo 942 do CC, que dispõe que todos aqueles que violam direito de outrem.... PREVISÃO NO ARTIGO 942 DO CC. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 265 DO CC. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO (RECURSO DA ATENTO BRASIL S... se conhece. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTIT...

RECURSO DE REVISTA: RR 16232520125030017

decorre de previsão em lei, especificamente no artigo 942 do CC, que dispõe que todos aqueles que violam direito... ARTIGO 942 DO CC. PROVIMENTO (RECURSO DO BANCO MERCANTIL) .  Na hipótese vertente, a condenação solidária dos reclamados... subsidiária, mas colaciona arestos e aponta violação de dispositivos de lei que...

Pg. 111. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/03/2015

) (grifos nossos) A solidariedade resulta dos atos ilícitos disciplinados no art. 942 do Código Civil e no parágrafo... do Código Civil e no parágrafo único do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. 4. O dano moral exsurge do próprio ato..." do art. 20 do Código de Processo Civil. 7. Apelação provida parcialmente t...

Pg. 2612. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

e Comunicado CG . 1307/2007. Vistas dos autos ao autor para: (X) manifestar-se, em 10 dias, sobre a contestação (art. 326... do art. 226 da Lei 6.015/73. 3. Apresente matrícula ou transcrição atualizada do imóvel usucapiendo ou da área maior.... RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. ...

Pg. 2613. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

, querendo, oferecer proposta de acordo ou contestação, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme redação do artigo 10 da Lei ...-se geograficamente (art. 942, CC c.c. arts. 176, §1º, II, 3, a e b e 225, ambos da Lei 6.015/73), com descrição suficiente... 9.469/97, com as advertências previstas no artigo 285 do Cód...

Pg. 2615. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

(art. 942, CC c.c. arts. 176, §1º, II, 3, a e b e 225, ambos da Lei 6.015/73), com descrição suficiente do bem para... proposta de acordo ou contestação, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme redação do artigo 10 da Lei 9.469/97... reforço policial. Autorizo os beneficios contidos no artigo 172 e parágrafos d...

Pg. 703. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

das normas básicas estabelecidas no art. 942, Parágrafo único, do Código Civil, combinado com os arts. 18, 25, § 1.º, e 34... a 2% (dois por cento) do valor da condenação, ressalvado o disposto no artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03... dos autos (§ 4º do mesmo dispositivo), na forma do artigo 511 do Código d...

Pg. 1029. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/03/2015

- suscitado (art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se...., todos do Código Civil . Não se depreende, da minuciosa leitura da exordial, nenhuma indicação de que a pretensão autoral... por estar o pedido indenizatório fundado apenas nas disposições legais insertas nos arts. 186, 9...

Pg. 131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 06/03/2015

, a Súmula Vinculante 10 do referido Tribunal, tampouco o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Desse modo, a decisão... na responsabilidade civil a que aludem os artigos 186 e 927 do Código Civil. Portanto, compete ao ente público fiscalizar a execução... civil, o que gera o dever de reparação, com fulcro no artigo 927...

Pg. 136. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 06/03/2015

patente o estado gravídico durante o vínculo de emprego, o que segundo o artigo 10, II, "b", do ADCT da CR/88, confere..., consta no seu item III que: "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II... iniciado em 21/10/2013. Nada a prover Processo RO-0001438-68.2013.5.03....

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