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02 de setembro de 2014
Artigo 942 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 942 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

Pg. 2090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

º, § 3º do Código Nacional de Trânsito e artigos 186 e 942, parágrafo único, do Código Civil, sustentando estar provada...Pg. 2090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 No apelo especial, a parte recorrente alega ofensa ao artigo 1... pela ingestão de bebida alcoólica em quantidade incompatível com a permitid...

Pg. 5866. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. SÚMULA 284/STF. ART. 5º DA LEI 10.275/2001. ARTS. 14, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTS. 1.275, III, E 1.276..., DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1.... O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de Proces...

Pg. 1099. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

e art. 942 do CC). Em sendo assim, impõe-se a procedência. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação para: 1) DECLARAR...Pg. 1099. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014... as comunicações eletrônicas de fls. 242/246, segundo as quais os prepostos daq...

Pg. 1648. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

reparação (Art. 942, 2ª parte, do Código Civil), conforme anota Carlos Roberto Gonçalves: “A proteção ao meio ambiente tem...º da Lei 6.938/81, que foi recepcionado pela Constituição Federal (Art. 225), a responsabilidade civil, quando se trata...: prevenção, reparação e repressão). A respeito do dano ambiental, dispõ...

Apelação Cível: AC 70054727391 RS

privilegiada, ausente oportuna contradita às testemunhas. Condenação solidária dos réus. Art. 942 do CC. Verba honorária.... Redução. Desacolhimento. Art. 20, § 3º do CPC. Preliminar rejeitada. Apelo improvido. (Apelação Cível 70054727391...

Pg. 2109. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

do Código Civil, por negativa de vigência a lei federal. Contraminuta apresentada às fls. 684-689. Houve juízo... que ocorreu ofensa aos arts. 131, II, 162, § 2º, , 333, 458, 461, § 3º, 535, II, 644 do CPC, bem como aos arts. 264, 275 e 942... liminar nos autos da Ação Civil Pública para fixar o prazo de noventa (90) ...

Pg. 3725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

º, do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186, 942 e 927 do Código Civil e o artigo 1º, I, da Lei 8.934/94..., 165, 267, 535, II e 557 do Código de Processo Civil, artigos 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 13, 14, § 3º, II, 18 e 25, § 1... no REsp 1.271.551/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, julgad...

Pg. 5040. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

aos arts. 535 do CPC, 149, 150, 186, 264, 271, 680, 927, 942 e 1.016 do CC/2002 e 6º, VI, VII e VIII, 14, 28, § 3º, 42..., 271, 680, 942 e 1.016 do CC/2002 e 28, § 3º, e 73 do CDC não foi abordada, sequer implicitamente, no acórdão recorrido... emitiu juízo algum a tal respeito, o que faz presente a vedação da Súmula ...

Pg. 1898. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA SENTENÇA (Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente... aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001). Trata-se de ação em que CELIA DE MELLO JORGE REP P/ CLAUDIA MARIA... pela reparação do dano objeto desta demanda, a teor do art. 942 do C...

Pg. 88. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

praticados, em virtude de dano ao patrimônio da autarquia (artigo 942 do Código Civil).Passo à análise do mérito... 330, do Código de Processo Civil.Agravo retido às fls. 925/936.Contraminuta de agravo retido às fls. 941 e seguintes... nos artigos 26 e 27 da referida lei.O artigo 33, da Lei 5.194/66 define as atribuiç...

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