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02 de setembro de 2015
Artigo 942 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 942 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

Pg. 3336. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

Pg. 3336. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015 927, 944, parágrafo único, e 942 do Código Civil. Por sua vez...: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, I, DO CPC. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EMBARGOS... a pretensão quanto à ofensa ao art. 535 do CPC. Com efeito, constato que o Tribunal...

Pg. 5666. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, o recorrente apontou ofensa aos arts. 932 e 942 do CC/2002, 126, 127, 458...Pg. 5666. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 544... ao art. 535 do CPC e (b) aplicação da Súmula n. 7/STJ. O acórdão recorri...

Pg. 6258. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

, 83 do Código de Defesa do Consumidor; 42, 186, 927, 932 e 942, parágrafo único, do Código Civil, e divergência..., IV, V, VI, VII, 12, 14, 47, 51 ao 54, 83 do Código de Defesa do Consumidor; 42, 186, 927, 932 e 942, parágrafo único, do Código Civil, de modo a...Pg. 6258. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015...

Pg. 312. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 02/09/2015

DE DECLARAÇÃO, POIS TEMPESTIVOS, E OS ACOLHO COM AMPA RO NO ART. 535, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE. 022... AS DEMANDADAS, SOLIDARIAMENTE (CC, ART. 942), AO PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE AUTORA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR...Pg. 312. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Gran...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1331201310703006 0001331-27.2013.5.03.0107

previsão legal específica na Constituição da República, em seu art. 5º , X, c/c os arts. 186 e 942 , ambos do Código Civil... pelo prejuízo sofrido, na forma do artigo 186 do Código Civil (Súmula 389, II, do c. TST). Nada a prover. RECURSO DO RECLAMANTE... 30 e 31 da Lei 9.656 /98 c/c do art. 2º , I, da Resolução 2...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25495220125030131

, 186 , 187 , 927 , 942 e 932 , III , do Código Civil , além de divergir dos arestos colacionados. No entanto, tais... , 187 , 927 , 942 e 932 , III , do Código Civil , haja vista que o valor arbitrado à indenização por danos morais revela... sentido a decisão proferida pela Turma a quo ofende os artigos 1º , III , 3º...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 200480520125040751

do Trabalho e Súmula Vinculante 10 do STF - violação do (s) art (s). 37 , inciso XXI , 97 da Constituição Federal... . - violação do (s) art (s). 10 do DL 200 /67; 70 , § 1º, 71 , § 1º , da Lei 8666 /93 - divergência jurisprudencial. De acordo.... ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015 /14. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO T...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10419720135040102

): - contrariedade à(s) Súmula (s) Viuculantes 10 do STF. - violação do (s) art (s). 5º , II , 97 da Constituição... do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666 , de 21.06.1993)."]. Após, pediu vista dos autos a Min. Ellen Gracie... , da Lei 8.666 /93, ADC/16 , cuja decisão foi publicada no DJE e DOU 02-12...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13429220135050271

) artigo 37, § 6º, inciso II; artigo 114 , da Constituição Federal . - violação do (s) Lei 8666 /1993, artigo 71 , § 1...º ; Código de Processo Civil , artigo 2º ; artigo 70; artigo 333, inciso I. - divergência jurisprudencial: . - ADC 16/DF... (ões): - violação do (s) Código de Processo Civil , artigo 2º. Aduz julg...

Apelação: APL 13940959 PR 1394095-9 (Acórdão)

, impondo-se ser reconhecida a responsabilidade solidária dos envolvidos, nos termos do art. 942 do Código Civil. 10.... IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO. INSUFICIÊNCIA. 1. Nos termos do art. 942, do Código Civil..., do Código Civil, que estabelece: "Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou...

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