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30 de setembro de 2014
Artigo 942 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 942 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

Pg. 757. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/09/2014

que a solidariedade não pode ser presumida (CC/2002, caput do art. 942; CDC, art. 25, § 1º; Lei 4.591/64, arts. 31 e 43). 4.... 942 do CC c/c art. 25, § 1º do CDC c/c art. 31 e art. 33, ambos da Lei 4.591/64. No caso em tela, a empresa ré tenta... da indenização, atentando-se para o disposto no art. 12 da Lei 1....

Pg. 490. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

de sua solidariedade, nos termos do art. 942 do Código Civil. Pediram a procedência dos pedidos. Juntaram documentos (fls. 10..., inclusive, advogado, afirmou que jamais foram preenchidos os requisitos do art. 580 cumulado ao 992, I, do Código Civil... sua legitimidade ativa, invocaram o art. 1.784 do Código Civil par...

Pg. 491. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

seu advogado e tinha plena noção de que sua posse era injusta , tomo por plenamente aplicável o art. 942 do Código Civil... conferida ao réu da maneira legalmente prevista. O art. 1.991 do Código Civil dispõe que o inventariante é o administrador... POR COERDEIRA E SEU MARIDO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES PELA INVENT...

Pg. 725. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

alimentar, segundo a inteligência do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nesse particular, Theotônio... do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. 2) Diante da preclusão lógica, certifiquese, de imediato... Imbrizi, considerando a responsabilidade solidária a que ambos os réus foram condenad...

Pg. 595. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/09/2014

), INGRESSOU NESTE JUÍZO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.242, 1.243, 1.201 E 1.202 DO CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 941... E 942 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL E MAIS O ARTIGO 551, CAPUT DO CC/1916, REQUERENDO LHE FOSSE ATRIBUÍDO O DOMÍNIO... DE AÇÃO DE USUCAPIÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL, A SEG...

Pg. 241. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014

e previsão legal de redirecionamento aos sócios, nos termos dos artigos 4º, V, §2º, da Lei 6.830/80, 10 do Decreto ... uma natureza indivisível, nos termos dos artigos 258, 259, 275, 942 e 1016 do Código Civil. Requer a concessão de efeito.... Em seu artigo 1.087, o Código Civil prevê que a sociedade limitada dis...

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 29/09/2014

de terceirização ilícita, ofensiva aos imperativos da legislação social do trabalho (art. 942, segunda parte, do Código... Civil c/c art. 9°, da CLT). As empresas-reclamadas responderão, também, pelo pagamento dos honorários médico periciais..., na forma da lei (art. 459 c/c art. 883, da CLT c/c Súmula 200 c/c Súmula ...

Pg. 154. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/09/2014

, da CF. - violação dos arts. 67 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93; 2º, § 2º, da CLT; 186, 927 e 942 do CC. - divergência... Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 331, V, do TST. - violação dos arts. 2º, 5º, II, 22, XXVII, e 97... Súmula 331, V, do TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(õe...

Pg. 330. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/09/2014

por coparticipação em ato ilícito (art. 942, caput, parágrafo único, Código Civil). Configura-se, na hipótese, a fraude na contratação... Vinculante 10 do STF, dada a inexistência de declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder... só a responsabilidade por culpa in vigilando (artigo 186, ...

Pg. 331. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/09/2014

, nos termos dos artigos 9º da CLT, 265 e 942 do Código Civil. A simples constatação de fraude afasta a incidência.... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E DA SÚMULA ... do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e da Súmula 331, V, do TST, e, em con...

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