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JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Artigo 942 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 942 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

Andamento do Processo n. 2016/0085003-0 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1.Verificado que a parte apelante impugnou especificamente os fundamentos constantes da r.... sentença recorrida, tem-se por atendida a regra inserta no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil... de imóvel vinculado ao Pró-DF, por se tratar de preço público, é de 10 (dez) anos, ...

Pg. 3813. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

, 1224 e 1255, do Código Civil (fls. 200/222e). Requer, ao final, "seja o presente recurso conhecido e totalmente provido...). O Agravo, porém, somente foi interposto no dia 24/02/2016 (fl. 260e), quando já expirado o prazo de 10 (dez) dias previsto... no art. 544, caput, do CPC, o que ocorreu em 03/02/2016 (quarta-fei...

Andamento do Processo n. 0016745-34.2007.815.2001 - Apelação N° - 03/05/2016 do TJPB

. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CASA NOTURNA E O AGRESSOR. APLICAÇÃO DO ART. 942 , DO CÓDIGO CIVIL , C/ C O ART. 7º... solidariamente pela reparação dos danos (art. 942 , do Código Civil , c/ c o art. 7º , parág. único, do Código de Defesa...Andamento do Processo n. 0016745-34.2007.815.2001 - Apelação N° - 03/05/2...

Andamento do Processo n. 0018350-63.2015.8.17.0001 do dia 03/05/2016 do DJPE

de seu imóvel. Sustenta, com fulcro no art. 942 do CC, que tal violação acarreta a violação de seu direito possessório...ª Vara Cível - Seção B Chefe de Secretaria: Risoneide Maria da Silva Soares Data: 02/05/2016 Pauta de Sentenças 00159...Andamento do Processo n. 0018350-63.2015.8.17.0001 do dia 03/05/2016 do DJP...

Andamento do Processo n. 0010157-91.2014.8.19.0210 - 03/05/2016 do TJRJ

condenar os réus, sob o vínculo da solidariedade (art. 942 do C.C.), ao pagamento de indenização por danos morais... e dos honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação. A verba honorária deverá ser...

Andamento do Processo n. 0001827-84.2015.5.07.0039 - Rtsum - 03/05/2016 do TRT-7

, TST), sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais empresas pela coautoria do ato ilícito (art. 942 do Código...: RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGO 455 DA CLT. EMPREITEIRO PRINCIPAL E SUBEMPREITEIRO. O art. 455, da CLT trata...Andamento do Processo n. 0001827-84.2015.5.07.0039 - Rtsum - 03/05/2016 do TRT-7 Processo ...

Andamento do Processo n. 0000878-57.2013.5.06.0007 - RO - 03/05/2016 do TRT-6

da Lei 8036/1990, artigo 23, § 5º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333... da Lei 8212/1991, artigo 28, inciso I. Atendendo aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, incs. I a III, da CLT.... Alegação (ões): - violação do Código Civil, artigo 950; e - divergênci...

Andamento do Processo n. 0001341-77.2014.5.06.0002 - RO - 03/05/2016 do TRT-6

a ação proposta e processada enquanto vigente a Lei n.º 5.869, que instituiu o Código de Processo Civil de 1973, de modo..., do art. 71, da Lei 8.666/93, que afastaria a responsabilidade do ente público tomador de serviços de terceiros... impedimento para a incidência dos artigos 302 e 333, II, do Código de Process...

Andamento do Processo n. 0010497-86.2014.5.06.0391 - RO - 03/05/2016 do TRT-6

a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, que não isenta a Administração Pública de responsabilidade. Permitem, também... 16, a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93 (Lei de Licitações), mas não impediu a responsabilização... espécie, portanto, os arts. 186, 927, 932, III, e 942, Parágra...

Andamento do Processo n. 0000245-64.2013.5.06.0001 - RO - 03/05/2016 do TRT-6

que as normas legais já definem . A exemplo, observe-se que o §5º do artigo 487 da CLT, acrescentado pela Lei 10 . 218... preparado (Lei 7 . 102/83, art . 3º) e habilitado (Decreto 89 . 056/83, art . 12, § 1º) . Conforme jurisprudência..., sobre o repouso semanal remunerado, com respaldo no artigo 7º, alínea a, ...

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