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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Artigo 942 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 942 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

O exercício da tutela e a Responsabilidade Civil Subjetiva dos tutores

arcar com suas incumbências com boa-fé e zelo. Conforme preconiza o artigo 1.741 do código civil de 2002. Podemos destacar..., ou seja, dos imóveis do menor que possam ser locados. Desta forma, no artigo 1.748 do código civil de 2002, preconiza... ou qualquer pessoa que tenha concorrido culposamente para o prejuízo, o...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1025201307903005 0001025-45.2013.5.03.0079

. 942 do Código Civil.                                                          De todo modo, seja na hipótese.... Assim, no art. 114, estabelece que o litisconsórcio é necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação... deverá se limitar à apuração de parcelas de FGTS não recolhidos no período de g...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 16879620125020038 SP

da Súmula 331, do C. TST, bem como, os artigos 186 e 942 c/c o artigo 933, do Código Civil. Por estes fundamentos, dou... extras. Pede provimento. Procuração outorgada pela recorrente ao signatário nos exatos termos do art. 654 do Código Civil à... pelo recorrido nos exatos termos do art. 654 do Código Civil à fl. ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: ED 22445520145020057 SP

na interpretação harmônica dos artigos 186 e 942 do Código Civil, o que significa dizer que, ao contratar empresa fornecedora de mão... obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (art. 71 da Lei ...Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: ED 22445520145020...

Pg. 54. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/05/2016

pelos débitos trabalhistas deferidos, nos termos do art. 942 do Código Civil. Vistos etc. Trata-se de recursos ordinário... dos reclamados, o que atrai a aplicação dos arts. 186, 927 e 942, todos do Código Civil. Diz que a r. sentença impugnada violou...Pg. 54. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TR...

Pg. 62. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/05/2016

deferidos, nos termos do art. 942 do Código Civil. No mais, sendo reconhecida a demandante como empregada de instituição..., da Lei 9.472/97, que autoriza a terceirização, apenas, nas atividades inerentes, acessórias ou complementares à finalidade..., logicamente, não implica ofensa ao art. 611 da CLT ou à Súmula n...

Pg. 447. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/05/2016

. E a quanto à Contax? Devem responder solidariamente ante a fraude reconhecida. Art 927 e 942 do Código Civil CCB 7... do reclamado vejo que havia 02 intervalos de 10 min. Analisando os espelhos de ponto vejo que há registro de entrada às 07:10h... e mais um intervalo de 20 minutos, não computado na jornada de trabalh...

Pg. 1096. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/05/2016

da Consolidação das Leis do Trabalho, 265 e 942 do Código Civil, 60, caput e § 1º, e 94, II, da Lei 9.472/97, contrariedade à... pelas reclamadas conjuntamente, tenho que, nos moldes do art. 942 do Código Civil, devem elas são solidariamente responsáveis... a legislação trabalhista, incidindo o teor dos artigos 9º ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1010201402303003 0001010-16.2014.5.03.0023

da lei ou da vontade das partes, conforme dispõe o artigo 265 do Código Civil. Nos casos como o ora em análise... acerca da responsabilidade subsidiária sob a ótica da constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 e da ausência..., ao reconhecer a constitucionalidade do § 1º, do artigo 71, da Lei 8.666/1993, nã...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 16986420145020262 SP

. O artigo 186 da Lei 10.406 de 10.01.2002, instituidora do novo Código Civil , incorporou definitivamente a responsabilidade... pelos sujeitos da relação de emprego.”. Na legislação pátria os artigos 159 e 1518 do Código Civil já determinavam a reparação... REGIÃO PROCESSO TRT/SP 0001698-64.2014.5.02.0262 ORIGEM: 0...

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