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23 de outubro de 2014
Artigo 942 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 942 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

Improbidade administrativa: configuração e reparação do dano moral

. 17, § 2º. [14] Lei 8.429/1992, art. 17, § 3º. [15] CR/1988, art. 5º, XXXVI. [16] Código Civil, art. 942. Em harmonia.... Néri da Silveira, j. Em 02/04/2002, DJ de 17/05/2002. 32 O art. 219 do Código Penal Militar pune a conduta do militar..., Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2002, p. 264-265. [40] Juarez Freitas e...

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

de repressão e desestímulo.A responsabilidade das requeridas é solidária nos termos do artigo 942 do Código Civil/02.... DISPOSITIVO.Posto isso, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para...:a) DECLARAR inexigíveis as duplicatas mercantis (DM) 206011/02, 2060...

Pg. 2608. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme redação do artigo 10 da Lei 9.469/97, com as advertências previstas no..., ambos da Lei 6.015/73), com descrição suficiente do bem para fins de registro, nos termos do art. 226 da Lei 6.015... artigo 285 do Código de Processo Civil. 11. Cumprido o item acima, aguarde-...

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/10/2014

como o artigo 942 do Código Civil, determina a indisponibilidade dos bens daqueles que acarretam prejuízos aos cofres... a superveniência de vagas criadas pelo Poder Público. ANTE O EXPOSTO, com base no artigo 557, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil... do direito invocado pelo autor. O artigo 25, inciso III, da...

Pg. 62. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

Pg. 62. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014 Presidente do TST Processo AIRR-0177100...): - violação do(s) art(s). 5º, X, da CF. - violação do(s) art(s). 186, 927, 942, 944 e 950 do CC. - divergência.... Para tanto, assegura que o agravo de instrumento foi interposto dentro do prazo, considera...

Pg. 63. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

186, 927, 942, 944 e 950 do Código Civil, e 5º, X, da Constituição Federal, propalada ao argumento de que a confissão... constitucional, a teor dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno... Ribeiro, DJe 25/02/2014) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIM...

Pg. 699. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

por assinatura digital (Lei 11.419/2006) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST Processo... violação dos artigos 7º, XXVIII, da Constituição Federal; 186 e 188, I, 403 e 942 do CC e traz a cotejo os arestos de fls... na Súmula n° 126 do TST, não havendo como divisar ofensa aos artigos 7º...

Pg. 1093. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

do empregado, por se unirem no propósito de fraudar a legislação trabalhista, incidindo o teor do art. 942 do Código Civil...-57.2005.5.13.0022, 7ª Turma, DEJT-19/02/10, AIRR-39041-67.2008.5.03.0136, 8ª Turma, DEJT-11/02/11 e E-ED-RR-130700...-42.2003.5.04.0028, SDI-1, DEJT-02/12/11). Inviável, por consequência, o ape...

Pg. 1095. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

do art. 942 do Código Civil. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa.... Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) CAPUTO BASTOS Ministro Relator Processo AIRR-0000260... em 24/01/2014; recurso apresentado em 06/02/2014). Regular a representação processual. Is...

Pg. 1111. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

dos dispositivos trazidos pelo Recorrente, nem a arguição de divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST e art... por assinatura digital (Lei 11.419/2006) MARCELO LAMEGO PERTENCE Desembargador Convocado Relator Processo AIRR-0000464.... - violação do(s) art(s). 5º, II, 21, XXIV, 37, caput, XXI, §6º, 97 da ...

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