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24 de janeiro de 2017
Artigo 942 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 942 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1206006620055170005

para proteção das caixas de drenagem. Pedem a aplicação dos arts. 186 , 927 , 932 e 942 do Código Civil de 2002 (arts... (art. 71 da Lei 8.666 , de 21.6.1993)”. Entender em sentido diverso implicaria manifesto desprestígio à regra..., nos seguintes moldes: “O art. 948 , do Código Civil , estabelece que é devida “pr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 339006020065170132

tinham transcorrido desde o distrato, e menos de cinco meses desde a vigência do Código Civil de 2002 (v. art. 2.044 do CC..., a teor do art. 186 do Código Civil , afasto destarte a incidência à hipótese das disposições dos arts. 927 , 932 , III , 942... introduzidas no Código Civil de 2002 não devem merecer exegese q...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1719006420055170006

ao empregador, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil : Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts... solidária, consoante exegese do art. 942 do Código Civil . Nego provimento. CULPA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE DA VÍTIMA, 1º... e julgadas pela Justiça Comum. Sem razão, contudo. Com o ad...

Apelação: APL 16008243 PR 1600824-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: I) prover parcialmente a apelação para, no tocante aos ônus de sucumbência, afastar a solidariedade imposta na sentença, condenando-se cada ré ao pagamento de 50% das custas e despes...

Apelação: APL 15458609 PR 1545860-9 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso de apelação cível interposta pelo Urbanizadora Nacional S/C LTDA; não conhecer do recurso adesivo interposto por Elizângela da Silva Bueno Borghesi e Aldo Borghes...

Apelação: APL 15199252 PR 1519925-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de apelação nº 1; e, dar parcial provimento ao recurso de apelação nº2. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.519.925-2, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGI...

Pg. 3645. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

respondem solidariamente pela reparação dos danos causados, nos termos do quanto preceitua o artigo 942, do Código Civil.Em.... Presunção não elidida pelade mandada. Exegese do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, retratado no... atual no artigo 373, inciso II, do atual Código de Processo Civil....

Pg. 1177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/01/2017

- embora por fundamentos distintos - com base no art. 942 do Código Civil . Qualificação ou requalificação profissional... do tomador, como verificado no caso dos autos, caracteriza fraude à legislação trabalhista a teor do art. 9º da CLT... Operações Diversas, do Anexo 13 da NR 15. Não é controvertido que o trabal...

Pg. 32. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/01/2017

(ões): - violação do (s) Lei 13105 /2015, artigo 485 , inciso VI ; Código Civil , artigo 942 . No recurso, a ré... INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO... ao inciso I do artigo 114 da CF , na redação da EC 45 /2004, excluiu da ...

Pg. 319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/01/2017

pelos créditos trabalhistas deferidos na presente, com fulcro no disposto nos artigos 927 e 942 , parágrafo único do Código Civil... pelo declaro o processo extinto sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485 , inciso VI do Código de Processo Civil... Pelo exposto, julgo o feito extinto sem resolução do mérit...

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