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28 de julho de 2016
Artigo 942 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 942 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

Andamento do Processo n. 02272671020168140301 - 28/07/2016 do TJPA

(cinqüenta mil reais), de forma solidária, nos termos do art. 942, Parágrafo Único do CC/2002 (Art. 942. Os bens... LTDA REQUERIDO:BANCO SAFRA SA. Processo 0227267-10.2016.8140301 Visto e etc. MARCOS RODRIGUES SILVEIRA ingressou... reais), com datas para 19/01/2016, 21/01/2016 e 23/02/2016. No dia 07/01/2016, houve...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2016

solidária, nos termos do art. 942, Parágrafo Único do CC/2002 (Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação.... Processo 0227267-10.2016.8140301 Visto e etc. MARCOS RODRIGUES SILVEIRA ingressou com AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS..., 21/01/2016 e 23/02/2016. No dia 07/01/2016, houve, porém, assinatura e fir...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104536620155150008 0010453-66.2015.5.15.0008

). Como se vê, a interpretação dada ao artigo 71 , § 1º , da Lei 8666 /93 não implica ofensa a súmula vinculante 10... do art. 37 , da CF/88 . Ademais, não se pode olvidar das disposições insertas no Código Civil , sobretudo arts. 186... de salários, férias e depósitos de FGTS. Enfim, no caso, incide o disposto nos ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118197520155150062 0011819-75.2015.5.15.0062

responder pela lesão, ainda que de forma secundária, incidindo, no caso, o disposto nos arts. 186, 927 e 942, do novo Código... Civil c/c a Súmula 331, do C. TST, a qual possui arrimo no art. 8°, da CLT. É a culpa "in eligendo" e "in vigilando". Há... de se levar em conta ainda a exegese do art. 31, da Lei n° 8.212/91...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102765620145150067 0010276-56.2014.5.15.0067

dos artigos 186 , 927 e 942 , caput, do Código Civil . Dou provimento ao apelo, pois. 2. Horas extras além da 6ª diária... relacionadas a crédito, financiamento e investimento, a teor do art. 17 , da Lei 4.595 /64, in verbis : "Art. 17. Consideram... NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014 TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102908820155150072 0010290-88.2015.5.15.0072

comprovados, o que afasta a aplicação do art. 942 do Código Civil. Nesse sentido, vale ponderar que a Súmula n.º 331... das partes, nos precisos termos do art. 265 do Código Civil, e no caso não há lei ou manifestação de vontade que estabeleça..., bem como que os juros de mora sejam fixados conforme art. 1º-F da Lei 9...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108179620145150097 0010817-96.2014.5.15.0097

da regularidade da licitação, tampouco a regra do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, em decorrência do disposto no artigo..., a interpretação dada ao artigo 71, §1º, da Lei 8666/93 não implica ofensa a súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal... das disposições insertas no Código Civil, sobretudo arts. 186,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106420320155150151 0010642-03.2015.5.15.0151

, conforme previsão inserta no parágrafo único do art. 8° da CLT. Portanto, com o advento do novo código civil de 2002... das disposições insertas no Código Civil, sobretudo arts. 186, 927 e 942. É a culpa "in eligendo" e "in vigilando". Aliás.... O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11983420155080120 0001198-34.2015.5.08.0120

E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. LEI 8.987/95. O artigo 25, §1º da Lei 8.987/95... do art. 9º da CLT c/c os arts. 186 e 187 do Código Civil, a responsabilidade dos partícipes é solidária..., ante o disposto no art. 25 da Lei 8.987/95, que permite a concessionária de energia elétrica "...

Andamento do Processo n. 0000040-98.2016.5.07.0034 - Rops - 27/07/2016 do TRT-7

, nos termos dos arts. 8.º e 9.º da CLT e art. 942 do Código Civil. Considerando-se que, no caso, houve terceirização lícita..., § 1º, Lei 8.036/90). Ainda com relação à multa do art. 467 da CLT, estabelece a Súmula 69 do C. TST, o seguinte... terceirização, em cuja edição tomaram-se como referências o art. 10 § 7.º...

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