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06 de julho de 2015
Artigo 942 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 942 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

Pg. 319. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

, por expressa disposição do art. 10, da Lei 9.469/97, razão pela qual tem o direito a prazo em quádruplo para... e, também, em razão da solidariedade prevista no art. 942 do novo Código Civil (que guarda correspondência com o art. 1.518... não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 70, d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 565001920095040751

. - violação do (s) art (s). 71 da Lei 8666 /93; 3º e 442 da CLT ; 896 , 927 e 942 do CC ; 267 , VI, do CPC... na legislação trabalhista pertinente, situação pela qual respondem, nos termos do art. 186 do Código Civil , cabendo-lhes... do (s) art (s). 71 da Lei 8666 /93; 896 do CC . - divergência jurisprudencial...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 464001720095060341

(ões):      - violação dos artigos 3º e 611 da CLT, 896 do Código Civil e 25, § 1º, da Lei 8.987/95... e 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; 265 do Código Civil e 25, § 1º, da Lei 8.987/1995... das obrigações trabalhistas, ante os termos do art. 942 do Código Civil. Recurso de Revista não conhecido. (TST-RR...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11793420135120040

reconhecer a responsabilidade solidária pelos débitos trabalhistas. Com efeito, o artigo 942 , do Código Civil... SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que negou seguimento ao Recurso... processual (Súmula 436 do TST). Isento de preparo ( CLT , art. 790-A ). PRE...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11793420135120040

O                       RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014                       Trata... a intervenção temporária, há reconhecer a responsabilidade solidária pelos débitos trabalhistas. Com efeito, o artigo 942..., do Código Civil, prescreve que: "os bens do responsável pela ofensa ou vio...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11793420135120040

O                       RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014                       Trata... a intervenção temporária, há reconhecer a responsabilidade solidária pelos débitos trabalhistas. Com efeito, o artigo 942..., do Código Civil, prescreve que: "os bens do responsável pela ofensa ou vio...

Recurso Ordinário: RO 27965620135010421 RJ

. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO. ARTIGOS 186, 927 E 942 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 331, V, DO C. TST... do Código Civil, uma vez que este incorreu em culpa in vigilando, conforme o entendimento jurisprudencial pacificado na Súmula 331, V, do Colendo TST.... TERCEIRIZAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO P...

Apelação: APL 10146848520148260562 SP 1014684-85.2014.8.26.0562

- Responsabilidade objetiva e solidária configurada (cf. art. 942, do Código Civil e art. 7º, do CDC) – Sub-rogação da Autora... - Em se cuidando de transporte de coisas, aplicável é o art. 750 do Código Civil, pelo qual é presumida a responsabilidade... da formalização do protesto dentro do prazo de 10 dias (cf. art....

Pg. 658. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2015

o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Decido. Trata-se de relação de consumo, aplicando-se à espécie o Código... na providência (art. 26, da Lei 9.492/97). Nesse viés, por força legal, a referida responsabilidade não pode ser... do protesto, após o efetivo pagamento da dívida vencida, compete ao d...

Pg. 659. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2015

do prejuízo material suportado pelo autor (artigos 186 e 942, ambos do Código Civil). Em face do exposto, julgo... GOMES DE ARAUJO RÉU: PEDRO NEIVA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38, da Lei n.º... de condenar o vencido ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (art...

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