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07 de dezembro de 2016
Artigo 942 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 942 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

Pg. 2848. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

por força das disposições do artigo 942 do Código Civil . 4. Dano material decorrente da contratação de serviços..., Rel. Des. Kioitsi Chicuta, J. 15/10/2015 Apelação. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisões sucessivas... tocante à distribuição do ônus da prova (art. 357 , III, do CPC ), aplico o artigo...

Pg. 3344. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

, eis que é proprietário da coisa (artigo 942 do Código Civil).Neste passo, tendo em vista que o requerido não comprovou... do artigo 186 e seguintes do Código Civil, sendo imprescindível, para a deflagração do dever de indenizar os danos decorrentes.... Inteligência do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. In...

Pg. 1494. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/12/2016

aos honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 85, §14, do Novo Código de Processo Civil, que veda a compensação...) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado... sem fundos em favor dos autores e deve responder solidariamente pelo d...

Inteiro Teor. : 202420110041100

, a teor do disposto no art. 942 do Código Civil 1 , motivo pelo qual reconheço a responsabilidade solidária... o deferimento de tal benefício, nos termos do art. 790 , § 3º , da CLT e da Lei 1.060 /50, requisito que restou satisfeito.... Inaplicabilidade do art. 475-J do CPC De início, devemos lembrar que a aplicaç...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 9199620145170002

, consubstanciado no disposto no artigo 927 , cumulado com o artigo 186 e 942 , do Código Civil , os quais autorizam..., com redação dada pela Lei 10.537 /02 c/c art. 14 , da Lei 5.584 /70, indefiro, pois, o pedido de concessão... reclamam especial cotejo em face do art. 333 do Código de Processo Civil : 1º) compete, e...

Inteiro Teor. : 3320130011100

das obrigações trabalhistas, por força do disposto no art. 71 , parágrafo 1º , da Lei n.º 8.666 /93. Os argumentos são... pelo STF – Constitucionalidade do art. 71 da Lei n.º 8.666 /93 – Da inexistência de falha ou omissão do Estado... recorrente. O artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, trata de caso em que havendo ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11324320145170151

majoritária na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, reconheceu a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei... processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666 , de 21.06.1993). A responsabilidade... de que não restou comprovado que o autor laborava exclusivamente para e...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 9496920145170152

, cumulado com o artigo 186 e 942 , do Código Civil , os quais autorizam a responsabilidade solidária daqueles... ) ou ao artigo 265 , do Código Civil . Por fim, não há falar em limitação da responsabilidade, vez o contrato... na Lei 5.584 /70. O art. 133 da Constituição Federal não revogou o jus postulandi, uma ve...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5001615820145170132

, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTIGOS 186 E 927 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA... no artigo 927 , cumulado com o artigo 186 e 942 , do Código Civil , os quais autorizam a responsabilidade solidária... pelo recorrente, mormente o artigo 71 , da Lei 8.666 /93 e Súmula Vinculante 1...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3901820145170151

de responsabilidade solidária, pois esta decorre da lei ou da vontade das partes (art. 264 do Código Civil ). O artigo 455 da CLT... jurisprudencial, consubstanciado no disposto no artigo 927 , cumulado com o artigo 186 e 942 , do Código Civil... judiciária gratuita tem previsão tanto no art. 14 da Lei n.º 5.584 /70, ...

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