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25 de setembro de 2016
Artigo 942 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 942 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

Inteiro Teor. : 240393720135240091

DE EMPREITADA - DONO DE OBRA. A exegese dos arts. 927 , caput , e 942 do Código Civil autoriza a conclusão... - - ACIDENTE DE TRABALHO. Para que o empregado obtenha êxito em sua pretensão de indenização, pela lei civil, necessária... , do Código Civil . Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 450-08.2010.5...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 354201503703009 0000354-80.2015.5.03.0037

no art. 20 da Lei n.º 8.906 /1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB... reclamada funcionava como filial da segunda. Nesse contexto, considerando os termos do art. 942 , do CC/2002... da restituição integral, na qual se invocam os artigos 389 , 395 e 404 do CC/2002 , para ...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11797720145080115 0001179-77.2014.5.08.0115

decidindo pela responsabilidade solidária das empresas, de acordo com o art. 942 do CC, não merecendo prosperar nenhum... configuradores do direito às horas in itinere, previstos no artigo 58, § 2º da CLT e na Súmula 90, do C. TST. Assim, fica... as consequências advindas do seu descumprimento, como, in casu, a apl...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 119309220155150051 0011930-92.2015.5.15.0051

-se que a solidariedade não se presume, mas decorre da lei ou da vontade das partes, nos precisos termos do art. 265 do Código Civil , e no... do Código Civil . Nesse sentido, vale ponderar que a Súmula n.º 331 do TST tem por escopo disciplinar os denominados contratos...-se com relação ao FGTS e ao imposto de renda, b...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116253420145150087 0011625-34.2014.5.15.0087

responsabilização do tomador, como sem dificuldades se pode extrair dos artigos 186 , 927 e 942 , do Código Civil , valendo... mormente a vontade das partes (art. 265 do Código Civil ). O fato de o reclamado afirmar que a fiscalização dos repasses... do artigo 1º , IV do Decreto Lei 779 /69. Contrarrazões do autor (ID...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105066920145150109 0010506-69.2014.5.15.0109

, pois que, considerado o artifício terceirizatório fraudulento, incide à espécie a norma do artigo 942, do Código Civil. Nego... que se falar em inobservância da regra de reserva de plenário (art. 97 da CF) ou da Súmula Vinculante n.º 10 do STF... com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei 7.102, de...

RECURSO DE REVISTA: RR 1581007820095040203

da responsabilidade civil subjetiva (nexo causal, culpa e dano) ou objetiva, conforme o caso, na forma do art. 942 , parágrafo... - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DESCABIMENTO. Nos termos do art. 14 da Lei 5.584 /70 e da Súmula... da República ou de lei federal, o que não ocorreu na hipótese...

RECURSO DE REVISTA: RR 203913420155040221

trabalhistas. Não se divisa, ainda, a alegada violação do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 e contrariedade à Súmula 331... da Veiga RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.... Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são devidos tão s...

Andamento do Processo n. 1010762-49.2015.8.26.0320 - Apelação - 23/09/2016 do TJSP

DE SOLIDARIEDADE DOS DEVEDORES. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 264, 275 E 942... DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MODIFICADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DEVEDOR. SUCUMBÊNCIA A CARGO....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA G...

Andamento do Processo n. 0001753-97.2016.5.12.0025 - RTSum - 23/09/2016 do TRT-12

942 do Código Civil); 3. Acolho a tese de dispensa sem justa causa, até porque eventual trabalho mal feito pela equipe... 368 (exceto quanto ao imposto de renda que não incidirá sobre juros e será calculado na forma do artigo 12-A da Lei 7.713...Andamento do Processo n. 0001753-97.2016.5.12.0025 - RTSum - 23/09/2016 d...

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