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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Artigo 936 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 936 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

Andamento do Processo n. 2016/0051208-7 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

. TRIBUTÁRIO. IR E CSSL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. LIMITES. LEI N. 8.981.... (AgRg no AREsp 166.326/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 02/08/2012). Por tudo isso, com fulcro no art... ESPECIAL 873.436 - MG (2016/0051208-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN ...

Andamento do Processo n. 9544-98.2015.811.0003 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 25/05/2016 do TJMT

, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso... da culpa para sua caracterização. Segundo o Código de Defesa do Consumidor: "Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física... presumida, denomina-se objetiva imprópria ou impura. É o caso, por exe...

Pg. 2693. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

284/STF. Nessa esteira: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. TAXA DE EXPEDIÇÃO. IMPORTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N... DE CAUSALIDADE - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADOS - DANOS MATERIAIS - PARCIALMENTE COMPROVADOS. - A responsabilidade civil... do risco administrativo, prevista no art. 37, § 6° da Constituição Fede...

Pg. 769. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/05/2016

com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a pretensão levada a efeito pelo autor... o Código de Defesa do Consumidor: "Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto... ou impura. É o caso, por exemplo, previsto no art. 936 do CC, que presum...

Recurso Cível: 71005916093 RS

/2016 Lusmary Fatima Turelly da Silva RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FATO DO ANIMAL (ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL... OS DANOS MATERIAIS. - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível 71005916093, Terceira Turma Recursal Cível...

Andamento do Processo n. 2016/0114698-0 - Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

, nos termos do art. 936 do CC/02, é de natureza solidária em relação a do DNIT, não afastando, assim, a legitimidade passiva.... SÚMULA N. 7/STJ. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos... Zapata Leitão, DJ: 08/10/2009.) 2. A teoria da responsabilidade objet...

Andamento do Processo n. 2016/0114698-0 - Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

nas rodovias federais, e de dono do animal motivador do acidente de trânsito, nos termos do art. 936 do CC/02, é de natureza...Andamento do Processo n. 2016/0114698-0 - Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ (4441) RECURSO ESPECIAL 1.598.999... RECORRIDO : OS MESMOS DECISÃO Trata-se de recurso especial, manejado por ...

Andamento do Processo n. 0010799-34.2014.5.15.0046 - RO - 24/05/2016 do TRT-15

de referência dos arts. 936 a 938 do Código Civil, se analogicamente interpretados (responsabilidade pelo fato da coisa... de dirigir motocicleta em serviço, pelo qual a Reclamada deve se responsabilizar (art. 927, parágrafo único, do Código Civil... do regime estabelecido no art. 927, parágrafo único, do Código Civil...

Pg. 4559. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2016

de trânsito, nos termos do art. 936 do CC/02, é de natureza solidária em relação a do DNIT, não afastando..., Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão, DJ: 08/10/2009.) 2. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art... de Infraestrutura de Transportes - DNIT, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, c...

Pg. 4564. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2016

da atuação da PRF nas rodovias federais, e de dono do animal motivador do acidente de trânsito, nos termos do art. 936 do CC.../10/2009.) 2. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal..., com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo...

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