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17 de abril de 2014
Artigo 936 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 936 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

Pg. 1843. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

, ato ilícito e nexo de causalidade. Sustenta violação do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, pois, não... do Código Civil, ao fundamento de que não estavam caracterizados os elementos da responsabilidade civil, quais sejam, dano... tendo ocorrido a comprovação de falha na prestação do serviço, não caberia sua responsabilização. Aponta ofensa ao art. 936...

Pg. 1863. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2014

. O segundo vício apontado remonta à ausência de pronunciamento expresso acerca da regra contida no art. 936 , do Código... ao conteúdo da demanda, violando os arts. 927 e 944 , do Código Civil . Não procede tal assertiva, posto que o douto relator... ou aborrecimento inerentes a vida cotidiana, mas uma lesão que enseja reparação civil por danos morais. 7. O montante...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004839304 RS

.               Portanto, responde o requerido pelos danos causados ao veículo do autor, nos termos do art. 936 do Código Civil... no acidente fosse da sua propriedade. dever de reparação dos danos causados. art. 936 do ccb. valor indenizatório... com base nos documentos acostados. recurso provido.     Recurso Inominado Segunda Turma Recursal Cível   71004839304 (N° CNJ...

Pg. 262. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/04/2014

presente caso, o DNIT sustenta que a responsabilidade pelo acidente é do dono do animal, conforme previsto no artigo 936... do Código Civil, que estabelece: O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa..., sem tomar providências.Em caso semelhante, assim se decidiu:RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DECORRENTE...

Pg. 233. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/04/2014

e regular do processo. Nos termos do artigo 267, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil, a extinção do processo... de depósito, não sendo necessária a citação prévia do devedor, inteligência do artigo 4º, do Decreto-Lei 911/69..., e do artigo 264, do Código de Processo Civil. Decisão PROVIDO. UNÂNIME Num Processo 2012 01 1 000047-5 Reg. Acórdão 774896...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 08/04/2014

CONFIGURADA. CULPA CONCORRENTE VERIFICADA.APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. O artigo 936 do Código Civil de 2002 cria.... RESPONSABILIDADE CIVIL DO DONO DO ANIMAL. OBSERVÂNCIA AO ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NO SINISTRO. NÃO... Federal 11.448/2007 acrescentou o inciso II ao art. 5º da Lei Federal 7.347/85, que legitima a Defensoria Pública...

Apelacao Civel: APC 20110710274294 DF 0026809-54.2011.8.07.0007

Publicado no DJE : 08/04/2014 . Pág.: 233 - 8/4/2014 VERA ANDRIGHI INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. ART. 936 DO CC. CAUSA... CAUSADOS POR SEMOVENTE, ART. 936 DO CC, CABENDO À VÍTIMA PROVAR A EXISTÊNCIA DO DANO, E QUE ESTE FOI CAUSADO POR DETERMINADO... QUE LHE CABIA, ART. 333, INC. I, DO CPC. III - NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC, OS HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS...

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/04/2014

JUDICIÁRIO14a VARA CÍVEL DA CAPITALpor este causado, se não provar culpa cia vítima ou força maior".(Artigo 936 do Código Civil). 3..., OCASIONANDO A MORTE DO BICHANO. RESPONSABILIDADE DO DONO DO ANIMAL. INTELIGÊNCIA DODISPOSTO NO ARTIGO 936 DO CÓDIGO.... 334. IV, do CPC.´ NERY JÚNIOR. Nelson: NERY, Rosa Maria Andrade. Código de processo civil comentado e legislação...

Donas de cachorro que causou acidente devem indenizar vítima

ao animal.         Em seu voto, o relator, desembargador Beretta da Silveira, citou o artigo 936 do Código Civil: “O dono...

Pg. 1662. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2014

de violação dos arts. 267,VI, do Código de Processo Civil; 186, 393, 936, do Código Civil, respectivamente transcritos...: Código de Processo Civil: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) Vl - quando não concorrer... Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano...

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