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28 de maio de 2015
Artigo 936 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 936 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

Pg. 768. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

. DECIDO.Acerca da responsabilidade civil pelo fato da coisa ou do animal, observa-se que o art. 936 do Código Civil... de trânsito, nos termos do art. 275, II, d, do Código de Processo Civil.Audiência de conciliação, fls. 106, em que restou... com cuidado preciso do animal, como regulava o Código de 1916 em seu art. 1...

Pg. 769. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

a aplicação do supracitado dispositivo legal (art. 936, CC) para reconhecer a responsabilidade do réu pelo fato do animal... de pensionamento mensal. Nesse sentido:"EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO -ATROPELAMENTO.... (...)." (TJMG - Apelação Cível 2.0000.00.511909-5/000,...

Pg. 588. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

. ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível 71003978012, Terceira... - ART. 936 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. Tratando-se de prejuízos decorrentes de acidente de trânsito, em razão de presença... o relatório, por força do art. 38 da Lei . 9.099/95.Passo à fundamentação.Da...

Pg. 694. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/05/2015

qualquer deles, falecerá também a obrigação de indenizar, exceto quanto à culpa, nos casos previstos em lei, nos termos do artigo 927..., independentemente de culpa, pelos danos por ele causado a outrem, nos termos do artigo 936 do CC. Nesse sentido, é incontroverso... da obrigação de indenizar, imprescindível a coexi...

Pg. 467. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/05/2015

, 936, 944, § ÚNICO, 946, DO CÓDIGO CIVIL, 790-B, 818, DA CLT, 333, I, DO... de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º..., da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995. A excelsa Corte, na ocasi...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/05/2015

o artigo 474, do Código de Processo Civil, eis que o pedido era de recebimento do seguro, descabendo nova discussão... de mérito, a teor do que estabelece o art. 267, inciso V, da legislação processual civil. Apelação 141157/2014 - Classe: CNJ-198... DO ART. 936 CC – DEVER DE INDENIZAR – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRESUN...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/05/2015

, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Dispõe o art. 1.708 , do Código Civil... CONFIGURADO -INCIDÊNCIA DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL – INDENIZAÇÃO DEVIDA – ADMISSIBILIDADE DA INDENIZAÇÃO – VALOR FIXADO... que o acidente ocorreu em razão de haver animais soltos na rodovia, ressai ao ...

Peça Recurso de Apelação

perante o animal. O atual Código Civil Brasileiro prevê, em seu artigo 936, a responsabilidade civil do dono de animais, perigosos... se desonerou de provar a culpa exclusiva da vítima ou força maior, como impõe o art. 936 do Código Civil, impondo... de apelação é de 15 (quinze) dias conforme artigo 508, Código de Pro...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2113853201481601820 PR 0021138-53.2014.8.16.0182/0 (Acórdão)

DA RECLAMADA, NOS TERMOS DO ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A EMENTA... (Acórdão) PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado Vistos. Recurso Inominado n.º 0021138-53.2014.8.16.0182... E AS FOTOS JUNTADAS AO MOVIMENTO N.º 15 SÃO CAPAZES DE COMPROVAR A...

Apelação Cível: AC 70059399709 RS

causada por mordida de animal que estava sob a guarda do réu, em sua presença, aplica-se o disposto no art. 936 do Código..., visando atender aos ditames do art. 20 do CPC. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (Apelação Cível 70059399709, Nona... Luiz Planella Villarinho APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATAQUE D...

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