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12 de fevereiro de 2016
Artigo 936 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 936 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2016

DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO DONO DO GADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 936 , DO CÓDIGO CIVIL . CULPA EXCLUSIVA... de genitora do menor causador do acidente, conforme o artigo 930, I do Código Civil, uma vez que a despeito... somente é afastada se provada culpa da vítima ou força maior, o que não ocorreu no caso dos autos...

Pg. 677. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/01/2016

de Infra-Estrutura de Transportes -DNIT, através da Lei 10.233/2001, a manutenção das rodovias federais passou a ser... pelos danos causados, à luz do que dispõe o art. 936 do CC. IV. Desnecessidade de apresentação de três orçamentos para... : FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO : RICARDO FERREIRA GARCIA REMET...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8013482220148120001 MS 0801348-22.2014.8.12.0001

na Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ). O CDC , em seus artigos 2º e 3º , define consumidor e fornecedor... Grosso do Sul 26 de janeiro de 2016 3ª Câmara Cível Apelação - 0801348-22.2014.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo... de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Cons...

Inteiro Teor. Apelação: APL 527756220128120001 MS 0052775-62.2012.8.12.0001

. Logo, a responsabilidade civil da requerida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no art. 14 , do Código... Grosso do Sul 26 de janeiro de 2016 3ª Câmara Cível Apelação - 0052775-62.2012.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr... a matéria ser apreciada com fulcro na Lei 8.078 /90 ( Código...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8019822520148120031 MS 0801982-25.2014.8.12.0031

previdenciário da parte requerente, inaplicável a sanção prevista no artigo 940, do Código Civil e no artigo 42...% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, de acordo com o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos... art. 940, do Código Civil e no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige-se pr...

Andamento do Processo n. 0000038-36.2015.5.23.0126 - RTOrd - 22/01/2016 do TRT-23

objetiva a que se refere o parágrafo único do art. 927 do Código Civil . O empregador só se exime do dever de reparar... a correção da fratura do acetábulo direito (estimativa). Segundo preceitua o artigo 950 do Código Civil , é devido ao empregado... de empreitada. Com parcial razão o autor. Segundo preceitua o artig...

Pg. 33714. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016

menos à juris tantum, diante do disposto no art. 933 do Código Civil, de que responderão as pessoas indicadas nos incisos I... a IV, do Código Civil, não mais se poderá fazer menção à culpa nem à presunção de culpa juris et de jure, e muito... da ruína (CC, arts. 936 e 937 (CURSO DE DIREITO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSAB...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1531008020095080205 0153100-80.2009.5.08.0205

e utilizada até mesmo no art. 936 do Código Civil de 2002. Ademais, quando não se vislumbra o nexo causal, normalmente... mesmo nos casos de culpa levíssima. Agora, o Código Civil de 2002, no art.927, parágrafo único, sugere que o acidentado... se pode prescindir desse elemento subjetivo com fundamento no art. 927, pa...

Embargos de Declaração: ED 1371523001 PR 1371523-0/01 (Acórdão)

. ARTIGO 936 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 211/STJ. ARTIGO 269, INCISO X, DO CÓDIGO DO TRÂNSITO BRASILEIRO. SÚMULA 283/STF...) houve omissão em relação a responsabilidade do proprietário do animal, de acordo ao contido no art. 936, do Código Civil... os danos causados, na forma prevista neste código." Por fim, o art. 2...

Apelação: APL 14275902 PR 1427590-2 (Acórdão)

DO CONSUMIDOR) E O PROPRIETÁRIO DO ANIMAL (ARTIGO 936, DO CÓDIGO CIVIL/02) - NORMAS QUE SE HARMONIZAM - FACULDADE... de indenizar na hipótese de comprovar, de maneira inequívoca, as situações elencadas no artigo 14, § 3º, do Código... E CONCORRENTE ENTRE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ARTIGO 37, § 6.º, DA CONSTI...

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