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29 de janeiro de 2015
Artigo 936 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 936 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

Pg. 245. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/01/2015

com o trabalho e culpa do empregador, salvo para os casos previstos no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil... - MANUTENÇÃO - O fato da vítima (impropriamente denominado como culpa da vítima no CC- art. 936 ) é fator excludente...: CASSIO NOGUEIRA ARAUJO Reclamada: GONÇALVES E SILVA COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA - M...

Pg. 1301. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

o proprietário do animal envolvido no sinistro.Contudo, o art. 936 do Código Civil de 2002 , assim preceitua:"Art. 936....A proposição contida no art. 936 do atual Código Civil é afirmativa universal e dispensa qualquer indagação quanto à diligência... do dono ou detentor do animal" (Programa de Responsabilidade Civil...

Pg. 1302. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

por danos por ele provocados.As excludentes estão previstas em numerus clausus no art. 936, do CC, de modo firme... e sem tergiversação.A lei adverte que o dono ou detentor do animal ressarcirá o prejuízo por ele acarretado, independente de culpa... coaduna-se com este entendimento, como se consigna:"Indenização. Resp...

Pg. 1303. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

.Sustenta esta tese sob a alegação de que não é o proprietário do animal envolvido no sinistro.Contudo, o art. 936 do Código Civil... de 2002, assim preceitua:"Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa... (Portaria 1299/2014)". Santa Inês/MA, 7 de janeiro de 201...

Pg. 1304. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

a me ocupar do mérito.A proposição contida no art. 936 do atual Código Civil é afirmativa universal e dispensa..., afastarão a responsabilidade do dono ou detentor do animal" (Programa de Responsabilidade Civil. 10.ed. SãoPaulo: Ed. Atlas... por ele provocados.As excludentes estão previstas em numerus clausus no art. ...

Pg. 47. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

que o responsável pelo evento é o dono do animal, com sustento no artigo 936, do Código Civil. Menciona o réu que a questão... nas infrações previstas nos incisos VIII e XI do art. 3º desta Lei.A reincidência do autor no que se refere à autuação... do Código de Processo Civil.Custas ex legis. Honorários pelo autor que...

Pg. 48. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

, com sustento no artigo 936, do Código Civil, nada impede que o autor escolha a pessoa que tenha melhores condições... no universo do Código do Consumidor, no art. 37, par. 6, da CF, a responsabilidade por dano ambiental), isto é... EM RODOVIA FEDERAL. CORRESPONSABILIDADE DO DNIT (FAUTE DU SERVICE - NEGLIGÊNCIA) E DO ...

Pg. 803. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2015

qualquer das situações previstas no art. 269, II, III, IV e V, do CPC, passo à apreciação de mérito. O art. 936 do Código Civil... de 2002 prevê a responsabilidade civil do dono ou detentor do animal pelos danos por ele ocasionados nos seguintes termos:... . Fabiola Urbinati Maroja Pinheiro Juíza de Direito PROCESSO n...

Pg. 805. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2015

CIVIL - CC/02 Artigos 936 e 1.297. Havendo acidente de trânsito entre veículo automotor e gado vacum que adentrou na pista... Data do julgamento: 22/08/2013 Data de registro: 02/09/2013 Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE... do julgamento: 17/10/2011 Data de registro: 18/10/2011 Ementa: em>INDENIZA...

Pg. 347. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2015

e 936, todos do Código Civil. Quanto à responsabilidade da primeira ré Município de Ribeirão Preto tenho... pelo fato do animal, nos termos do art. 936 do CC, que prescreve que “o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano... Silva - Departamento de Agua e Esgostos de Ribeirao Preto - 1348/10-Ordem de Serviço: Cum...

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