Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Artigo 936 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 936 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

Apelação: Ação de reparação de danos morais e materiais

tem direito a ser indenizado conforme o artigo 936 do Código Civil , que diz: “Art. 936. O dono, ou detentor, do animal... o artigo 198 , I do Código Civil que: “ Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata... do Código de Processo Civil , interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO confo...

Andamento do Processo n. 1012376-40.2013.8.26.0068 - Procedimento Comum - 26/08/2016 do TJSP

se encontra contida nos arts. 932, inc. I e 936, ambos da lei civil, segundo os quais:Art. 932 - São também responsáveis..., prevista no art. 186 , do Código Civil , em razão de acidente de trânsito envolvendo o guarda civil metropolitano autor... pela reparação civil:I os pais, pelos filhos menores que estiverem sob ...

Andamento do Processo n. 0000464-38.2015.5.21.0018 - RO - 26/08/2016 do TRT-21

de responsabilidade. Disposta no artigo 186 do Código Civil, a responsabilidade subjetiva apresenta como fundamentos a culpa... único do art. 927 e os artigos 931, 932, 933, 936, 937 e 938, sendo incluída neste rol a responsabilidade objetiva..., para o trabalho, nos termos dos artigos 138 a 177 do Regulamento dos Ben...

Andamento do Processo n. 0000310-82.2015.5.23.0141 - RO - 26/08/2016 do TRT-23

de animal de propriedade do empregador, aplica-se a responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 936 do Código Civil... sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305 da SBDI-I) II - É cabível.... art. 950 do Código Civil, a vítima tem direito a pensão mensal proporcional à...

Pg. 817. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

de sua contagem, consoante dispõe o art. 189, do Código Civil, ocorre com a violação do direito da vítima. No caso dos autos... do prazo, prevalece o preconizado no art. 132, da lei civil, excluindo-se o primeiro dia e incluindo-se o dia do vencimento... na responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana, prevista...

Pg. 909. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/08/2016

ambas as modalidades de responsabilidade. Disposta no artigo 186 do Código Civil, a responsabilidade subjetiva.... Nesta esteira, o Código Civil de 2002 ampliou a esfera de aplicação da responsabilidade objetiva, ao remetê-la..., conforme prevêem o parágrafo único do art. 927 e os artigos 931, 932, 933, 936, 937 e 938...

Pg. 173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/08/2016

dispõem os incisos V e X do art. 5º da Lei Maio. A regra geral para fins de responsabilização civil é a subjetiva.... A responsabilidade objetiva de que trata do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, por sua vez, pressupõe.... 936 do Código Civil, descabendo perquirir sobre culpa das reclamadas para a ocorrên...

Pg. 426. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/08/2016

, da Lei n.º 9.099/95 e EXTINGO o presente feito na forma do artigo 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil.Sem custas... DE ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO OU DETENTOR DO ANIMAL. ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER... e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.0...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40024224120138260286 SP 4002422-41.2013.8.26.0286

prestar o dever de cuidado com ele (artigo 936, do Código Civil), consoante depoimento da testemunha Edmar Vanetti... na prestação do serviço público ao qual se comprometeu, nos termos do que estabelece o artigo 14 da lei consumerista..., também, da falha na prestação do serviço público ao qual se comprometeu, nos ter...

Modelo de ação de indenização com pedido de tutela antecipada

causar danos graves. Nesse sentido o artigo 936 do código civil determina: ' art 936. O dono ou detentor do animal.... A esse respeito o art 186 do codigo civil, corroborado pelo artigo 927 do mesmo codigo, afirma que existe a obrigação de indenização... como preve o paragrafo unico do artigo 927 do codigo civil. Como...

×