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24 de abril de 2014
Artigo 936 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 936 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

Pg. 2778. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

, o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos: a) 535, II, do CPC, pois o Tribunal... do condutor do veículo; c) 936, 944, II e 927 do CC, por entender que o valor fixado pelo acórdão recorrido a título... contrarrazões. A inadmissão do recurso especial se fez à consideração de que: a) não houve violação ao art. 535, II...

Pg. 2779. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

e resolução das questões abordadas no recurso. 3. Não ofende os arts. 165 e 458, incisos II e III, do Código de Processo Civil... 23.11.2011) No que se refere à suposta violação ao art. 936 do CC, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou.... (AgRg no REsp 1.197.200/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 24.11.2011) PROCESSUAL CIVIL. ATRIBUIÇÃO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058545013 RS

, consoante a regra prevista no art. 944 do Código Civil . A doutrina indica o ato ilícito, o descumprimento contratual... na nossa Constituição Federal , no art. 5º , incisos V e X 2 ; na regra prevista no art. 927 do Código Civil 3 ; e, nos termos... , Código de Processo Civil , julgo procedentes os pedidos formulados por Marisa Vernetti Chagas e outra contra Banrisul S...

APELACAO: APL 127360220128190042 RJ 0012736-02.2012.8.19.0042

. Responsabilidade civil objetiva. Art. 936 CC/02. Relação entre pessoas naturais. Autora que é atacada por cão de propriedade da ré... nas dependências do condomínio residencial onde residem. A responsabilidade civil decorrente da guarda de animal é objetiva..., só restando elidida nas hipóteses elencadas em lei. Inexistência de prova da culpa exclusiva da vítima ou de força...

Pg. 1843. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

, ato ilícito e nexo de causalidade. Sustenta violação do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, pois, não... do Código Civil, ao fundamento de que não estavam caracterizados os elementos da responsabilidade civil, quais sejam, dano... tendo ocorrido a comprovação de falha na prestação do serviço, não caberia sua responsabilização. Aponta ofensa ao art. 936...

APELACAO: APL 792796220028190001 RJ 0079279-62.2002.8.19.0001

. Responsabilidade objetiva do detentor de animal. Artigos 927 c/c 936, ambos do Código Civil. Acerto da sentença. Não.... WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS Apelações cíveis. Ação de responsabilidade civil por danos moral, material e estético...

Pg. 1863. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2014

. O segundo vício apontado remonta à ausência de pronunciamento expresso acerca da regra contida no art. 936 , do Código... ao conteúdo da demanda, violando os arts. 927 e 944 , do Código Civil . Não procede tal assertiva, posto que o douto relator... ou aborrecimento inerentes a vida cotidiana, mas uma lesão que enseja reparação civil por danos morais. 7. O montante...

Leiam 0 Comentários 0Superior Tribunal de Justiça

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004839304 RS

.               Portanto, responde o requerido pelos danos causados ao veículo do autor, nos termos do art. 936 do Código Civil... no acidente fosse da sua propriedade. dever de reparação dos danos causados. art. 936 do ccb. valor indenizatório... com base nos documentos acostados. recurso provido.     Recurso Inominado Segunda Turma Recursal Cível   71004839304 (N° CNJ...

Pg. 262. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/04/2014

presente caso, o DNIT sustenta que a responsabilidade pelo acidente é do dono do animal, conforme previsto no artigo 936... do Código Civil, que estabelece: O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa..., sem tomar providências.Em caso semelhante, assim se decidiu:RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DECORRENTE...

Pg. 233. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/04/2014

e regular do processo. Nos termos do artigo 267, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil, a extinção do processo... de depósito, não sendo necessária a citação prévia do devedor, inteligência do artigo 4º, do Decreto-Lei 911/69..., e do artigo 264, do Código de Processo Civil. Decisão PROVIDO. UNÂNIME Num Processo 2012 01 1 000047-5 Reg. Acórdão 774896...

ou

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