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02 de julho de 2015
Artigo 936 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 936 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

Pg. 1334. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/07/2015

, parágrafo único, e 734). Em todas as hipóteses acima mencionadas, alusivas ao art. 932, I a IV, do Código Civil, não... do disposto no art. 933 do Código Civil, de que responderão as pessoas indicadas nos incisos I a V do art. 932, ainda que não... n. 3071, de 1/1/1916 e 10406, de 10/1/2002, 8º e 9º da CLT – Consolid...

Recurso Cível: 71005509310 RS

OU DETENTOR DO ANIMAL. ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL. CONCLUSÃO DO JUÍZO TOGADO QUE DEVE SER PRESTIGIADA. INEXISTENCIA DE ERRO... DE JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível 71005509310, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 11/06/2015)....

Pg. 143. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

, o artigo 275 do Código Civil:Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial... sua responsabilidade direta nos termos do artigo 936 do Código Civil, esta não é exclusiva, mas solidária, cabendo ao réu... do art. 936 do Código Civil, o dono, ou detentor, do animal ressarcir...

Pg. 244. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

com fundamento no artigo 936 e 949, do Código Civil. Em seguida, pela Doutora Advogada da ré foi dito o seguinte: Primeiramente.... Nesses termos, é inaplicável o artigo 936 do Código Civil que imputa a responsabilidade objetiva pelo fato da coisa..., na medida em que as hipóteses de aquisição da propriedade móvel pre...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 102102520135110002

, da Constituição Federal.      - violação do(s) Lei 8213/1991, artigo 121; Código Civil, artigo 186; artigo 927; Código....      - violação do(s) Lei 8213/1991, artigo 20; Código Civil, artigo 950; Lei 11907/2009, artigo 30, §3º; Código Civil... de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Consolidação das Leis d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10127262220148260576 SP 1012726-22.2014.8.26.0576

seja equivocada a conduta dos réus de capar o touro, é responsabilidade do proprietário cuidar do animal (art. 936, CC... Paulo Registro: 2015.0000451194 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1012726... 26ª CÂMARA Apelação com revisão 1012726-22.2014.8.26.0576 (Processo Digital) Comarca:...

Apelação: APL 59992920128260481 SP 0005999-29.2012.8.26.0481

ele o dono do animal - Culpa não afastada, nos termos do artigo 936 do Código Civil – Dever de indenizar danos...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4687420135140007

): - violação do art. 7º , XXVIII , da Constituição Federal . - violação dos artigos 186 e 936 do Código Civil... pelo art. 950 do Código Civil . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE... aplicabilidade do normativo infraconstitucional previsto no art. 186 do Código Civ...

Pg. 803. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/06/2015

LIV; artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei 8213/1991, artigo 121; Código Civil...; Código Civil, artigo 936; Código de Defesa do Consumidor, artigo 12, §3º; artigo 14, §3º; Código Civil, artigo 945..., artigo 186; artigo 927; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Consolid...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10134140052132001 MG

. Provado assim o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação ao art. 334 do Código de Processo Civil." (REsp ... sem conhecimento de mérito." ("in" Código de Processo Civil Comentado, 10ª ed., p. 503). Segundo Humberto Theodoro Junior...º, do art. 301, do Código de Processo Civil, dispõem que: "§ 1º Verifica-s...

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