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26 de outubro de 2014
Artigo 936 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 936 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

Histórico evolutivo da responsabilidade civil com reflexos na seara trabalhista

) artigo 936 do Código Civil, que trata da responsabilidade presumida do dono do animal; c) artigo 937 do Código Civil... do artigo 927 do Código Civil). São casos importantes de responsabilidade objetiva, consagrados no Direito brasileiro..., os a seguir mencionados: a) artigo 734 do Código Civil, que cuida da respons...

Pg. 2310. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

dos artigos 936 do Código Civil e Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que a concessionária de rodovia não...Pg. 2310. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014 SOLIDÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO. CONDENAÇÃO DIRETA DA SEGURADORA... PROVIDA. CIVIL QUARTA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA" (e-STJ fls. 880...

Pg. 307. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

a responsabilidade pela reparação dos danos causados, nos termos do art. 936, do Código Civil. 02. Ademais, alega que: i... por que devem ser desconsiderados pelo Juízo em obediência ao disposto pelo art. 949, do Código Civil; e vii) o valor da indenização... na interposição (art. 154, do Código de Processo Civil). 07...

Pg. 308. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

ao seu proprietário ou detentor a responsabilidade pela reparação dos danos causados, nos termos do art. 936, do Código Civil. 10... do dever de guarda conferido ao dono ou a quem detinha a posse do animal que provocou a colisão (art. 936, do Código Civil...Pg. 308. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Reg...

Inteiro Teor. Apelação: APL 167314020118260114 SP 0016731-40.2011.8.26.0114

Federal; artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, e artigo 14, §1º, da Lei 8.078/90. Apelo da ré. Desprovimento... ele o responsável por sua guarda, nos termos do art. 936, do CC. O agravo retido não comporta acolhimento. Não há que se falar... Paulo Registro: 2014.0000666965 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discut...

Apelação: APL 91592567920078260000 SP 9159256-79.2007.8.26.0000

em segundo grau possibilidade. Inteligência dos artigos 516 do Código de Processo Civil e 4º da Lei n. 1.060/50. Necessidade... de propriedade do requerido. Responsabilidade objetiva à luz do disposto no artigo 936 do Código Civil. Culpa do ofendido.../10/2014 - 20/10/2014 Tercio Pires Gratuidade processual. Pretensão...

Apelação: APL 11269471 PR 1126947-1 (Acórdão)

prestado é defeituoso. Alega a apelante que em atenção ao artigo 936 do Código Civil deve ser reconhecida a excludente... do artigo 936 do Código Civil. Subsidiariamente, sustenta a ocorrência de caso fortuito. Pois bem. Nas lições..., por força da previsão do artigo 936 do Código Civil, seja responsável pelos danos q...

Pg. 928. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/10/2014

prevista no art. 331 do Código de Processo Civil, em prestígio aos postulados da economia processual, celeridade e razoável..., CPC), sob pena de revelia. Cite-se na forma do art. 277, §2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. ADV: FABRÍCIO..., as provas que pretendem produzir, atento o réu ao art.936 do CC. Intim...

Inteiro Teor. Apelação: APL 91592567920078260000 SP 9159256-79.2007.8.26.0000

dos artigos 516 do Código de Processo Civil e 4º da Lei n. 1.060/50. Necessidade comprovada. Benefício concedido. Recurso adesivo... objetiva à luz do disposto no artigo 936 do Código Civil. Culpa do ofendido não sinalizada pelo acervo probatório... pelo apelante. Importa registrar, ao passo, o disposto no artigo 936 ...

Apelação Cível: AC 10331060007506001 MG

de sua propriedade, nos termos do disposto no art. 942, parágrafo único, combinado com os arts. 932, III, 936 e 937..., todos do Código Civil em vigor. - Considerando-se os precedentes do STJ, razoável se mostra a manutenção da indenização... CÍVEL 17/10/2014 - 17/10/2014 José Marcos Vieira APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IND...

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