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18 de setembro de 2014
Artigo 936 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 936 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

Fazendeiro terá de indenizar mãe de criança que morreu em acidente

proprietário do animal", frisou Ele citou o artigo 936 do Código Civil, segundo o qual "o dono ou detentor do animal...

Pg. 23. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

e manutenção das vias (artigo 82, I e IV, da Lei n.º 10.233/01). Ainda, conforme 3º do referido dispositivo legal, compete... por finalidade, na forma da Lei n.º 10.233/01, implementar, em sua esfera de atuação, a política formulada para... ao DNIT exercer as competências expressas no artigo 21 do Código de Trânsito B...

Pg. 178. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

a falha da autarquia federal na prestação de serviço público.Ainda que o Código Civil estabeleça em seu art. 936 que O dono..., prevista no art. 936, do Código Civil, não elide a responsabilidade do DNIT, responsável pela fiscalização, manutenção... a lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil, pel...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/09/2014

se comprovada a culpa da vítima ou força maior. Inteligência do art. 936 do Código Civil de 2002. Configurada está... base o magistrado se aterá, motivadamente, às circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, elevando a pena...: SÚMULA DE JULGAMENTO - PERMISSIVO ENCONTRADO NO ARTIGO 82, § 5º DA LEI 9099/95 ...

Pg. 246. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/09/2014

Pg. 246. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/09/2014 936, do Código Civil. II- Danos materiais... estabelecida pelo art. 333, I, do CPC, a improcedência desta parte do pedido é medida impositiva. III- Danos morais. Configuração..., a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção...

Pg. 600. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/09/2014

de 2002 está previsto no artigo 402, com a seguinte redação: "Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas....º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) E O PROPRIETÁRIO DO ANIMAL (ARTIGO 936..., DO CÓDIGO CIVIL/02) - NORMAS QUE SE HARMONIZAM - FACULDADE DA PARTE EM ESCOL...

Pg. 147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/09/2014

, e 734). Em todas as hipóteses acima mencionadas, alusivas ao art. 932, I a IV, do Código Civil, não mais se poderá fazer... do Código Civil, de que responderão as pessoas indicadas nos incisos I a V do art. 932, ainda que não haja culpa... em relação a um animal ou objeto (CC, arts. 936 e 937), sob os cuidados do age...

RECURSO DE REVISTA: RR 1593006920095180191

da culpa presumida, nos termos do art. 936 do CC. Incide a Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.... de Mello Filho RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - ACIDENTE COM ANIMAL...

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/09/2014

dos prejuízos ocorridos a coisas e pessoas. Art. 936 do Código Civil. Indenização. É indedutível, para fins de apuração... da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, aplica-se ainda que os componentes, os chassis, as carroçarias, as partes..., 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06 da Ti...

Pg. 246. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/09/2014

que a responsabilidade pelo acidente é do dono do animal, conforme previsto no artigo 936 do Código Civil... do Código de Processo Civil. Condeno a autora a pagar ao réu honorários advocatícios no percentual de 10% do....Vejamos, no caso, como se deu o acidente. De acordo com o Boletim de Acidente de Trânsito 94375...

ou

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