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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 936 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 936 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

Andamento do Processo n. 1478223-5 - Apelação Cível - 23/09/2016 do TJPR

LEI 11.232/2005. ENTENDIMENTO PACÍFICO QUE RESULTOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO.... INTELIGÊNCIA DO ART. 936, DO CC. ARGUMENTAÇÃO DO APELADO QUANTO À CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO.... SÚMULA 54 DO STJ E ART. 338 DO CC/02. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO...

Andamento do Processo n. 0000262-11.2016.8.26.0059 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/09/2016 do TJSP

; que viu dois bezerros sendo mortos por cachorros. Decerto, nos termos do art. 936 do Código Civil, o dono ou detentor....DispositivoAnte o exposto, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado... - Ozéias Peixoto - Vistos.Relatório dispensado na forma do art. 38 da...

Andamento do Processo n. 2016/0132997-0 - Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

reconhecimento da inconstitucionalidade, permanecendo hígida a redação conferida pela Lei 11.960/09 ao art. 1º-F da Lei ... da Lei 9.503/97; 186, 927, 393, 936, 944 e 945 do CC; 267, § 3º, 535, II e 20, § 4º do CPC/73. Sustenta, em síntese... DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL....

Pg. 2453. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

, permanecendo hígida a redação conferida pela Lei 11.960/09 ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, razão porque, após... aos arts. 37, § 6º e 144, II, § 2º da CF; 23, I, II e VI do Decreto 11/91; 20, III e VI da Lei 9.503/97; 186, 927, 393... a entrada em vigor da referida lei, os juros de mora são aplicáveis no perce...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/09/2016

COMPULSÓRIO DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MILITARES ESTADUAIS - ART. 63 DA LEI ESTADUAL 6.417/1973 E ART... - INOCORRÊNCIA -JULGAMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL NO PROCESSO 1129269-4/01 -LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - AUSÊNCIA.... 1º E 3º, ALÍNEA "d", DA LEI ESTADUAL 14.605/2005 - INCOMPETÊNCIA ...

Pg. 590. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

por cachorros. Decerto, nos termos do art. 936 do Código Civil, o dono ou detentor do animal ressarcirá o dano.... 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por GILBERTO CÉSAR PORTO FABIANO... em face de OZÉIAS PEIXOTO.Despesas processuais na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.PR...

Andamento do Processo n. 1022646-02.2015.8.26.0506 - Procedimento Comum - 22/09/2016 do TJSP

genérica, o art. 936 do Código Civil, que dispõe sobre a responsabilidade do proprietário do animal pelos danos... ser aplicado ao caso o art. 25 da Lei 8.987/95, que impõe à empresa concessionária a responsabilidade por prejuízos... do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Pr...

Pg. 263. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016

de terceiro. A parte ré invoca em seu favor, de forma genérica, o art. 936 do Código Civil, que dispõe... trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.P.I.Ribeirão Preto, 18.... Ainda, tratando-se de concessão de serviço público, deve ser aplicado ao caso o art. 25 da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7252565020128020001 AL 0725256-50.2012.8.02.0001

da vigência do Novo Código Civil (Lei 10.406/2001) os juros moratórios deverão observar a taxa que estiver em vigor para a mora... em culpa presumida, denomina-se objetiva imprópria ou impura. É o caso, por exemplo, previsto no art. 936 do Código Civil... índice a título de juros de mora, ex vi do artigo 406 , do C...

Andamento do Processo n. 0001575-75.2015.5.21.0012 - RTOrd - 21/09/2016 do TRT-21

. 936 CC, art. 6o da Lei 6.453/77 e artigos 12 e 14 do CDC), seja porque se a doença ou acidente não possuir relação.... Portanto, ficam mantidas as regras dos artigos 14 "usque" 20, da Lei 5584/70 c/c o art. 1º, da Lei 7115/83 e, consequentemente... 362 do STJ. Juros devidos desde o ajuizamento da ação (art. 883 da...

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