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17 de dezembro de 2014
Artigo 936 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 936 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

Apelação: APL 12147941 PR 1214794-1 (Acórdão)

DO ANIMAL.ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL. CONCESSIONÁRIA QUE RESPONDE DE FORMA SOLIDÁRIA.DANOS EMERGENTES. VALOR DO CONSERTO... ­ RESPONSABILIDADE CIVIL ­ CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO COMPETÊNCIA DAS 8ª, 9ª E 10ª CÂMARAS CÍVEIS. DÚVIDA DE COMPETÊCIA... estabelece o art. 90, IV, "a", do Regimento Interno (Resolução 0...

Apelação: APL 12588019 PR 1258801-9 (Acórdão)

morais, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal e dos artigos 186 e 936 do Código Civil. Do quantum... ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 936, DO CÓDIGO CIVIL ­ DANOS MATERIAIS ­ QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM BASE NO MENOR ORÇAMENTO... de indenizar, necessário observar o disposto no art. 936, do Código Civil, in v...

Pg. 571. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

Responsabilidade objetiva do dono reconhecida (artigo 936 do Código Civil) -Indenização majorada em face das circunstâncias... com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, os réus arcarão... dos réus é objetiva, nos termos do art. 936 do CC, que dispõe qu...

Pg. 954. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/12/2014

pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. O laudo médico apresentado concluiu que o autor sofreu rotura do ligamento... obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.” O artigo 121 da Lei 8.213/91 determina que o pagamento pela Previdência..., tem por fundamento o risco. Para a atividade desenvolvida pelo autor tem...

Inteiro Teor. Apelação: APL 436093720128260576 SP 0043609-37.2012.8.26.0576

culpa exclusiva do proprietário do animal, na modalidade “in vigilando”, conforme disposto no artigo 936, do Código Civil... que a responsabilidade civil objetiva prevista tanto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, como no artigo 37... a partir da citação, a termo do disposto no artigo 405, do Código Civil...

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/12/2014

DO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 936, DO CÓDIGO CIVIL - DANOS MATERIAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM BASE... - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA SEGURADORA - ACIDENTE OCORRIDO EM 2004, SOB A ÉGIDE DA LEI 6.194/74... - Foro Central de Londrina. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Origi...

Pg. 7. Noticiário. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 13/12/2014

936 do Código Civil deixou que a criança continuasse estabelece que “o dono, ou deten- brincando ali. tor, do animal... e, desembargador relator, Francismesmo observando que o co Batista de Abreu, observou cachorro estava solto na rua, que o artigo...

Criança atacada por cão será indenizada por danos morais

, Francisco Batista de Abreu, observou que o artigo 936 do Código Civil estabelece que o dono, ou detentor, do animal... de acordo com o relator. Leia a íntegra da decisão e acompanhe a movimentação processual . Assessoria de Comunicação...

Recurso Cível: 71005251699 RS

possível responsabilizá-la pelo evento, nem mesmo aplicar o art. 936 do CC, uma vez ausentes os pressupostos... da responsabilizada civil. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível 71005251699, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 11/12/2014)....

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005251699 RS

, nem mesmo aplicar o art. 936 do CC, uma vez ausentes os pressupostos da responsabilizada civil. RECURSO DESPROVIDO..., com os acréscimos constantes da ementa deste acórdão, consoante o art. 46 da Lei 9099: Art. 46. O julgamento em segunda...Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005251699 RS SMF 71005251699 (N° CNJ: 00486...

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