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30 de agosto de 2014
Artigo 936 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 936 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

Embargos de Declaração: ED 70059817981 RS

DO ANIMAL. ART. 936 DO CC/02. DEVER DE INDENIZAR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO.... RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANIMAL DOMÉSTICO DE ESTIMAÇÃO DAS AUTORES ATACADO POR CÃES... aplicáveis à espécie. Ausência dos pressupostos do art. 535 d...

Apelação Cível: AC 70058936394 RS

comprovada a culpa exclusiva da vítima ou motivo de força maior, conforme prevê o art. 936 do Código Civil. Caso concreto... ATACADAS PELOS CÃES DE PROPRIEDADE DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DONO OU DO DETENTOR DO ANIMAL. ART. 936 DO CC/02... Miguel Ângelo da Silva APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇ...

Embargos de Declaração: ED 70059765123 RS

DO ANIMAL. ART. 936 DO CC/02. DEVER DE INDENIZAR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO.... RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANIMAL DOMÉSTICO DE ESTIMAÇÃO DAS AUTORES ATACADO POR CÃES... aplicáveis à espécie. Ausência dos pressupostos do art. 535 d...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/08/2014

prevista no art. 936 do CC, no entanto, o dono do animal se exime de responsabilidade se provar a culpa exclusiva...: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA - ARTIGO 1228 DO CC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS... da empresa Apelante, em razão desta ter derrubado a cerca que dividia os imóveis...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 29/08/2014

. 20, § 4º, CPC), mas suspendo a exibilidade da cobrança, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50, pois a mesma é... do art. 11, inciso II, da Lei Estadual n. 1.422/2001. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas.... DE OLIVEIRA A. KHALIL ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CHARLES AUGUSTO PIRES GONÇALVES EDITAL ...

Pg. 157. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 29/08/2014

deu-se por culpa exclusiva da vítima, que, independentemente do vínculo, é excludente de responsablidade (CC, art. 936..., Lei n. 6.453/77, art. 6º e CDC, arts. 12 e 14). Não bastasse isso, a própria parte autora afirma na incial: O fatídico.... Intimem-se as partes. Santa Inês, MA, 27 de agosto de 2014. Mário Lúcio B...

Pg. 3320. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

de vigência ao disposto no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 936 do Código Civil; (b) a empresa... EM RECURSO ESPECIAL 446.898 - RS (2013/0397913-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : CONCESSIONÁRIA... do Sul que negou seguimento ao recurso especial aviado pelas...

Pg. 3321. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

as excludentes de culpabilidade da recorrente, inclusive no tocante à aplicação do art. 936 do Código Civil, é inviável...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70059817981 RS

, conforme prevê o art. 936 do Código Civil. Caso concreto em que os réus não lograram comprovar nenhuma dessas excludentes... DA RESIDÊNCIA DESTES.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DONO OU DO DETENTOR DO ANIMAL. ART. 936 DO CC/02. dever de indenizar... DO DONO OU DO DETENTOR DO ANIMAL. ART. 936 DO CC/02. dever de indeniz...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058936394 RS

de força maior, conforme prevê o art. 936 do Código Civil. Caso concreto em que os réus não lograram comprovar nenhuma... da regra do artigo 936 do Código Civil.               Responsabilidade objetiva do dono ou detentor por fato de animais.... Art. 936 do Código Civil. Evento danoso e nexo de causalidade comprovados...

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