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JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2014
Artigo 936 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 936 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 554200807203000 0055400-90.2008.5.03.0072

conta com o respaldo do artigo 936 do Código Civil, segundo o qual cabe ao dono ou detentor do animal ressarcir o dano... pelo qual era indispensável o atendimento dos pressupostos exigidos no artigo 14 da Lei 5584/70 e na Súmula 219 do TST. Não..., de restabelecimento do equilíbrio violado, que é o fato gerador da re...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 202200807103008 0020200-25.2008.5.03.0071

da vítima” por já estar consagrada pelo uso e utilizada até mesmo no art. 936 do Código Civil de 2002. Ademais, quando não... artigo do Vigente Código de Trânsito Brasileiro: Art. 28: O condutor deverá, a todo momento, ter domínio do seu veículo... exclusiva do reclamante, que deixou de observar normas de segurança do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110012683 SC 2011.001268-3 (Acórdão)

absolvitur )" (Comentários ao código de processo civil. Rio de Janeiro: Forense, 2001, v. IV, p. 19-22). OVÍDIO A. BAPTISTA... o fato constitutivo do seu direito, à luz do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Destarte, não comprovado... VIZINHO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - ART. 936 DO CC/2002. RESPONSABILID...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1205105 01024-2004-062-03-00-8

DO EMPREGADOR. Nos termos do que dispõe o art. 936 do Código Civil, o proprietário do animal é responsável pelos danos..., que merecem  ser reparadas através de indenização, com fulcro no art. 186 do  Código Civil e no art. 5o., X, da CF/88... sobre a existência de culpa e, desde logo, afirmo que esta se encontra pres...

Valorização Jurídica da afetividade nas relações familiares e o reconhecimento da Responsabilidade Civil Extrapatrimonial por Abandono Afetivo Parento-filial

brasileira O novo Código Civil, instituído pela Lei 10.406, em 10 de janeiro de 2002, apesar de ter inovado em algumas...: ENUNCIADO 103 – Art. 1.593: O Código Civil reconhece, no art. 1.593, outras espécies de parentesco civil além... da afetividade 2.3 A afetividade no Código Civil de 2002 e em recentes altera...

Pg. 1467. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

aplicar a regra disposta no Código Civil, art. 936, qual seja: “O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano.... Desta forma: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE... ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil, eis que as questões trazidas pela ...

Pg. 138. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

, já que o responsável pelo evento é o dono do animal, com sustento no artigo 936, do Código Civil. Menciona o réu... da existência da apólice de seguro- artigo 758, do Código Civil. Caso não sejam acolhidas as preliminares de extinção... universo do Código do Consumidor, no art. 37, par. 6, da CF, a responsabilidade p...

Pg. 139. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

de solidariedade entre o dono do animal e o DNIT, com sustento no artigo 936, do Código Civil, nada impede que o autor escolha... autora é comprovada com o documento de fls. 46/47, 56/57 e 63/72, já que o artigo 758, do Código Civil, é expresso..., nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.Custas pela pa...

Pg. 603. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

do processo no estado em que se encontra, (CPC art. 330, II).Rege o artigo 936 do Código Civil, "o dono, ou detentor, do animal... de se admitir fato exclusivo da vítima, ou força maior, o que demanda reconhecimento da responsabilidade civil, passível...

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

parcelas devidas (CC art. 397), e a constituição em mora a que se refere o art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/69, que tem... a intervenção judicial. (Renumerado do art. 161 pela Lei 6.216, de 1975).Ora, o protesto e a notificação extrajudicial são..., a teor da redação do artigo 936 do CC, o que motiva a reparação....

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