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23 de novembro de 2014
Artigo 936 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 936 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

Inteiro Teor. Apelação: APL 1143075120068260100 SP 0114307-51.2006.8.26.0100

Responsabilidade civil Ação de indenização Ataque de animal Responsabilidade objetiva do dono (artigo 936 do Código Civil) Dano... fotografias de fls. 94 e seguintes). 7. O artigo 936 do Código Civil prevê que “O dono, ou detentor, do animal ressarcirá... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000746094 ACÓRDÃO Vistos...

Apelação: APL 1143075120068260100 SP 0114307-51.2006.8.26.0100

Responsabilidade objetiva do dono (artigo 936 do Código Civil) Dano caracterizado Indenização arbitrada com razoabilidade Incidência.../2014 José Carlos Ferreira Alves APELAÇÃO CÍVEL Responsabilidade civil Ação de indenização Ataque de animal...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 586409 PR 2014/0243244-5

. PRECEDENTE. ARTIGO 936 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 211/STJ. ARTIGO 269, INCISO X, DO CÓDIGO DO TRÂNSITO BRASILEIRO. SÚMULA... DE ROLAGEM EM RODOVIA CONSERVADA E FISCALIZADA MEDIANTE CONCESSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTE. ARTIGO 936 DO CÓDIGO CIVIL... omissão porventura existente, não indicou a parte recorrente a c...

Pg. 3484. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

, ofendendo, assim, os arts. 496, IV, e 535 do CPC. Afirmou que a decisão impugnada contrariou os arts. 186, 927 e 936 do CC/2002...Pg. 3484. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (art. 544, CPC... da Súmula n. 7/STJ. O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ ...

Pg. 3487. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

CONSERVADA E FISCALIZADA MEDIANTE CONCESSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTE. ARTIGO 936 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 211/STJ.... ARTIGO 269, INCISO X, DO CÓDIGO DO TRÂNSITO BRASILEIRO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1... a contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, a...

Fernando Araujo

Fernando Araujo -

Histórico evolutivo da responsabilidade civil com reflexos na seara trabalhista

) artigo 936 do Código Civil, que trata da responsabilidade presumida do dono do animal; c) artigo 937 do Código Civil... do artigo 927 do Código Civil). São casos importantes de responsabilidade objetiva, consagrados no Direito brasileiro..., os a seguir mencionados: a) artigo 734 do Código Civil, que cuida da respons...

Apelação: APL 502236120118260554 SP 0050223-61.2011.8.26.0554

a responsabilidade do réu pelo fato do animal de sua propriedade (art. 936 do CC) Devido, ao autor, o ressarcimento dos danos materiais.../2014 Paulo Eduardo Razuk RESPONSABILIDADE CIVIL. Ato ilícito Ataque brusco e repentino, sofrido pelo autor enquanto... ratificada, por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP...

Apelação: APL 11758799 PR 1175879-9 (Acórdão)

. Operou-se a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil, de modo que cada parte arcará... o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, considerando a duração da demanda, sua complexidade..., na forma do art. 12 da Lei 10.60/1950, por serem ambas beneficiárias da grat...

Apelação: APL 12036672 PR 1203667-2 (Acórdão)

de animais na pista. Inteligência do art. 14 da Lei 8.078/90 (CDC). Pretensão à aplicação do art. 936 do CC/2002. Eventual... a mesma reparar os danos causados, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, posto que sua conduta foi determinante... do Paraná 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil ...

Pg. 2186. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2014

na pista de rolamento, aplica-se o disposto no art. 936 do CCB/2002.Sendo de natureza objetiva a responsabilidade civil... DOS BOVINOS. ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL . VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO AO VALOR DE MERCADO DO BEM. O proprietário... e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei n° 9099/95. P.R.I.C. Pra...

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