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28 de março de 2015
Artigo 936 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 936 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

Apelação Cível: AC 70061797056 RS

existente. 3. A responsabilidade do dono do animal é objetiva, a teor do que dispõe o art. 936 do Código Civil. O detentor..., do Código de Processo Civil. Mérito do recurso em exame 2. A parte autora logrou comprovar os fatos articulados... do Código Civil, existindo o dever de indenizar por parte daquele. 5. A ocorr...

Apelação: APL 3518745 PE

- RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DE ANIMAL - ART. 936, DO CC - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA DA VÍTIMA... À UNANIMIDADE - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DE ANIMAL - ART. 936, DO CC - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS...Apelação APL 3518745 PE Apelação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 035...

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

UNANIMIDADE - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DE ANIMAL - ART. 936, DO CC - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS -NÃO...012690) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Apelado : MANOEL UBALDO DE SOUZA Advog : Esmeraldo...

Pg. 272. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

do acidente de trânsito, nos termos do art. 936 do CC/02, é de natureza solidária, não havendo obrigação de a autora demandar... 538 do CPC, com a redação que lhe deu a Lei 8.950/94.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 0011911-66.2013.403.6100....Dessarte, nego provimento aos presentes Embargos.Devolvam-se às part...

Pg. 280. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

de trânsito, nos termos do art. 936 do CC/02, é de natureza solidária, não havendo obrigação de a autora demandar... com resolução do mérito, nos termos do Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Em decorrência da sucumbência... Civil de Proprietário de Veículo Automotor de Via Terrestre - representado por a...

Pg. 281. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

.Tenho que a responsabilidade da DNIT em face do dono do animal motivador do acidente de trânsito, nos termos do art. 936 do CC/02, é... quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, sendo inaplicável a prescrição trienal do Código Civil. Passo... com resolução do mérito, nos termos do Artigo 269, inciso I, d...

Pg. 600. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/03/2015

de que "deixou seu animal de estimação (cachorro) fugir em desabalada carreira". O art. 936 do Código Civil dispõe..., promovo o julgamento antecipado da lide com fundamento no artigo 330, incisos I e II, do Código de Processo Civil.... 936 DO CÓDIGO CIVIL. ÓBITO DO CACHORRO DE ESTIMAÇÃO EM DECORRÊNCIA DOS FERIMENTOS ...

Pg. 601. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/03/2015

seu animal de estimação (cachorro) fugir em desabalada carreira". O art. 936 do Código Civil dispõe que: "O dono..., os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995..., cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/19...

Pg. 569. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/03/2015

. O fato da vítima (impropriamente denominado como culpa da vítima no CC - art. 936) é fator excludente da reparação... RODRIGUES LEMOS, 4A. TURMA, Data de Publicação: 09/11/2010) PRELIMINAR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514, II DO CPC. SÚMULA ... DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS, MATER...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061797056 RS

essenciais ao ato cirúrgico, nos termos do artigo 51 do CDC. Aplicabilidade dos arts. art. 10 e 12, da Lei 9.656/98.... A responsabilidade do dono do animal é objetiva, a teor do que dispõe o art. 936 do Código Civil. O detentor apenas desonera-se do dever..., a teor do que dispõe o art. 936 do Código Civil, in ver...

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