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18 de abril de 2015
Artigo 936 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 936 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

Pg. 219. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/04/2015

, nos termos do art. 936 do Código Civil, descabendo perquirir sobre culpa do reclamado para a ocorrência do acidente... se aplicável ao caso a responsabilidade objetiva ou a subjetiva . O Código Civil optou por responsabilizar o dono ou detentor..., conforme dispõe o art. 936: Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40007371920138260344 SP 4000737-19.2013.8.26.0344

do art. 936 do Código Civil. No mérito, aduz que, consoante precedente do STF, imputado ato omissivo, a responsabilidade.... : Edna Leite Nogueira VOTO 29.845 EMENTA: Responsabilidade civil. Danos decorrentes de acidente de trânsito. Ação... aos usuários. Incidências do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do C...

Recurso Cível: 71005310388 RS

do disposto no art. 936, do Código Civil. No que se refere à recuperação de consumo, esta se afigura indevida... PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Recurso Cível 71005310388, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 14/04/2015)....

Pg. 84. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

que o crédito efetuado pela CEF foi de 18,35%, apurado com base na LFT (art. 6º da lei . 7.789/89, art. 17,I, da Lei . 7.730... os fins dispostos no parágrafo 2º, do artigo 412 do Código de Processo Civil.Face ao exposto, concedo à parte autora... para os fins dispostos no parágrafo 2º, do artigo 412 do Código de ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 537002220075150059

de revista não conhecido. 2. VALOR EXCESSIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O artigo 944, parágrafo único, do Código Civil...°, inciso X da Constituição Federal e do artigo 186 do Código Civil.      O arbitramento da indenização por danos morais..., que culminou na morte do empregado.                       O artigo 94...

Apelação: APL 198372820128260032 SP 0019837-28.2012.8.26.0032

, os danos e o nexo de causalidade. Incidência do artigo 936 do Código Civil , segundo o qual "O dono, ou detentor.../2015 Mourão Neto Civil. Direito de vizinhança. Ação de indenização. Sentença de procedência. Pretensão à reforma...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005310388 RS

do disposto no art. 936, do Código Civil. No que se refere à recuperação de consumo, esta se afigura indevida, pois o histórico...Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005310388 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) MBO 71005310388 (N° CNJ: 0002140... EM PARTE. UNÂNIME. Recurso Inominado Primeira Turma Recursal Cível 71005310388 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 198372820128260032 SP 0019837-28.2012.8.26.0032

do autor. Evidenciada a conduta do réu, os danos e o nexo de causalidade. Incidência do artigo 936 do Código Civil... de Processo Civil , devendo o réu, ora apelado, responder pelos danos. Aplica-se aqui a regra do artigo 936 do Código Civil..., desvencilhou-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10693130018312001 MG

a partir da citação válida, nos precisos termos do artigo 405 do Código Civil ." (Apelação Cível 1.0439.13.000979-8/001..., traz como código de barras o 846300000003 52780113295-4 383615103967 941070000000, tratando..., a Teoria da Responsabilidade Objetiva, contemplada no artigo 14 , daquele Codex. Vejamos: "Art. ...

Pg. 965. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/04/2015

na petição de fls. 64/65. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 269, III, do Código de Processo Civil.... Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Dê-se ciência a parte autora acerca..., nos termos do art. 936 do CC/2002: “O dono, ou detentor, do animal ressarcirá ...

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