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01 de novembro de 2014
Artigo 936 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 936 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 4518751201281600140 PR 0045187-51.2012.8.16.0014/0 (Acórdão)

DO APELADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL . PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES... NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. 5. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM 10... responde por danos causados por este quando não demonstradas a culpa da vítim...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 4518751201281600140 PR 0045187-51.2012.8.16.0014/0 (Acórdão)

DE PROPRIEDADE POR ANIMAL, CAUSANDO DANOS A AUTOMÓVEL DO APELADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 936... fiscal (R$ 600,00) acostados à fl. 10. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível ... DO CÓDIGO CIVIL. PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES DO DEVER DE INDENI...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 177164201281600360 PR 0001771-64.2012.8.16.0036/0 (Acórdão)

DE ESTIMAÇÃO DO VIZINHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 936 DO CÓDIGO CIVIL.... RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO E DO DETENTOR DO ANIMAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 936 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER... DO PROPRIETÁRIO E DO DETENTOR DO ANIMAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 936 DO CÓDIGO CIVIL...

Pg. 18. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 29/10/2014

e XXVIII, da Constituição Federal; - violação aos arts. 186 e 936 do Código Civil, 818 da CLT e 333, inciso I, do Código... "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Diretoria de Serviços...Pg. 18. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 29/...

Pg. 958. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/10/2014

desenvolvida pelo autor tem dispositivo específico. Dispõe o artigo 936 do Código Civil que: “O dono, ou detentor... a responsabilidade civil do empregador, a qual é regulada pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. O laudo médico...Pg. 958. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/1...

Histórico evolutivo da responsabilidade civil com reflexos na seara trabalhista

) artigo 936 do Código Civil, que trata da responsabilidade presumida do dono do animal; c) artigo 937 do Código Civil... do artigo 927 do Código Civil). São casos importantes de responsabilidade objetiva, consagrados no Direito brasileiro..., os a seguir mencionados: a) artigo 734 do Código Civil, que cuida da respons...

Pg. 2310. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

dos artigos 936 do Código Civil e Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que a concessionária de rodovia não...Pg. 2310. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014 SOLIDÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO. CONDENAÇÃO DIRETA DA SEGURADORA... PROVIDA. CIVIL QUARTA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA" (e-STJ fls. 880...

Inteiro Teor. Apelação: APL 19280420118260615 SP 0001928-04.2011.8.26.0615

do artigo 936 do Código Civil 1 , e os segundos nos termos do art. 37 , § 6º da Constituição Federal 2 . É certo que o corréu... 11.960 /09. Artigo 1-F da Lei 9.494/97. Honorários advocatícios sucumbenciais. Condenação da Fazenda Pública... 403 - São Paulo - SP - CEP 01018-010 24.AGO.2001, da MP 2180-35, que acresc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 43776620108260615 SP 0004377-66.2010.8.26.0615

, ou seja, independentemente da aferição de culpa, os primeiros por força do artigo 936 do Código Civil 1 , e os segundos.... Percentual de 0,5% ao mês até a entrada em vigor da Lei 11.960 /09. Artigo 1-F da Lei 9.494 /97. Sucumbência..., aplicando o art. 1º- F da Lei 9.494/97. Condenou ainda os Réus ao pagame...

Pg. 307. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

a responsabilidade pela reparação dos danos causados, nos termos do art. 936, do Código Civil. 02. Ademais, alega que: i... por que devem ser desconsiderados pelo Juízo em obediência ao disposto pelo art. 949, do Código Civil; e vii) o valor da indenização... na interposição (art. 154, do Código de Processo Civil). 07...

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