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21 de outubro de 2014
Inciso VI do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/10/2014

na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com fundamento no artigo 129, inciso VI da Constituição Federal, que autoriza... pública para a proteção do patrimônio público e social (art. 129, III, CF/88); 3. Considerando que a Constituição Federal no... da Constituição Federal de 1988); 2. Considerando que compete ao Minis...

Pg. 24. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/10/2014

e individuais indisponíveis; Considerando que, por expressa disposição do art. 129, inciso VI, da Constituição Federal... constitucionais conferidas pelos artigos 127 e 129, ambos da Constituição da República, inciso III, do art. 130, da Constituição... e 129, ambos da Constituição da República, inciso III, do art. 13...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 18/10/2014

(fls. 418/419), com fundamento no artigo 121, § 4o, inciso II, da Constituição Federal, e no artigo 276, inciso I, alíneas... dispositivos constitucionais e legais, a saber: art. 129, incisos I e VI, da CF; art. 8º da Lei nº 75/93 (LOMPU) e 47 do Código... VIEIRA JUNIOR, por ausência de justa causa à deflagração da aç...

Pg. 292. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2014

6.938/1981; Artigo 129, incisos III, VI e VIII, da Constituição Federal; Lei Ordinária Federal n. 8625/93 e Lei... o pedido nos termos do artigo 15, inciso XXXVIII, da Lei Complementar nº 11/1996 para o período de 25/12 a 01/01/2015. SIGA... de Ribeira do Pombal. Transferência de férias com base no art. 166 da Lei Com...

Pg. 293. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2014

com atribuição relativa ao saneamento básico e de órgão regulador de saneamento básico. Lei 6.938/1981; Artigo 129, incisos... III, VI e VIII, da Constituição Federal; Lei Ordinária Federal n. 8625/93 e Lei Complementar Estadual n.11/96, Leis nº... TITULAR DA 10ª PROMOTORIA DE JUAZEIRO-BA, no uso de suas atribuições l...

Pg. 41. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/10/2014

dos artigos 127 e 129 da Constituição Federal; II- CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público zelar... DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio do Promotor de Justiça que esta subscreve, com fundamento no artigo 129, inciso VI..., da Constituição da República, bem como no artigo 26 da Lei nº 8.625/1993, e...

Pg. 561. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/10/2014

art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal, podendo acompanhá-los. Mais especificamente, o Código de Processo Penal... constitucionais. Aliás, tal atribuição encontra respaldo já na Carta Magna que, em seu artigo 129, incisos VI e VIII... de testemunhas arroladas na denúncia. O juízo de piso indeferiu tal pleito a...

Pg. 562. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/10/2014

constitucional e legal (art. 129, VI e VIII, da Constituição Federal, art. 26, I, b e II, da Lei Complementar n.º 75/90.... A Constituição Federal preceituou acerca do poder requisitório do Ministério Público para que pudesse exercer... o exposto, com base no art. 74, inciso VIII, do Regimento Interno deste Tribunal d...

Pg. 563. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/10/2014

a execução de suas funções constitucionais. Aliás, tal atribuição encontra respaldo já na Carta Magna que, em seu artigo 129..., incisos VI e VIII, prevê a possibilidade de requisição de diligências pelo órgão ministerial com vistas à instrução... na expedição de ofícios a órgãos públicos (TRE e Receita Federal) com v...

Pg. 565. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/10/2014

constitucional e legal (art. 129, VI e VIII, da Constituição Federal, art. 26, I, b e II, da Lei Complementar n.º 75/90 e art. 47..., com base no art. 74, inciso VIII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, NEGO SEGUIMENTO à presente Correição Parcial... nos autos de processo nº 0001301-98.2013.8.17.0770 pela...

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