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28 de julho de 2016
Inciso VI do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

Pg. 260. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2016

informações e documentos diretamente das autoridades, nos termos do artigo 129 , inciso VI da Constituição e artigo 8º da Lei... constitucional e legal (art. 129, VI e VIII, da Constituição Federal, art. 26, I, b e II, da Lei Complementar n.º 75/90... a denúncia haja vista que, até este momento, inocorrem as hipóteses...

Andamento do Processo n. 2228-25.2012.811.0040 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/07/2016 do TJMT

[art. 129, incisos VI e VIII da CRFB/88, do art. 26, inciso I, alínea ‘b’, II e IV da Lei n.º 8.625/1993 e do art. 13..., inciso II e art. 47, ambos do Código de Processo Penal]. O Poder Judiciário não está obrigado/forçado, de forma genérica... o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO oferece DENÚNCIA em face de AILTON RODRIG...

Andamento do Processo n. 3735-50.2014.811.0040 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/07/2016 do TJMT

e informações [art. 129, incisos VI e VIII da CRFB/88, do art. 26, inciso I, alínea ‘b’, II e IV da Lei n.º 8.625/1993 e do art. 13..., como incurso no artigo 129, § 9º e no art 147, caput, do Código Penal, em concurso materias de crimes (artigo 69, do CP... a aplicabilidade do direito de certidão [art. 5.º, inciso XX...

Andamento do Processo n. 2320-32.2014.811.0040 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/07/2016 do TJMT

diretamente documentos e informações [art. 129, incisos VI e VIII da CRFB/88, do art. 26, inciso I, alínea ‘b’, II e IV..., como forma de concretizar a aplicabilidade do direito de certidão [art. 5.º, inciso XXXIV, alínea ‘b’ da CRFB/88... da Lei n.º 8.625/1993 e do art. 13, inciso II e art. 47, ambos do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 4014-36.2014.811.0040 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/07/2016 do TJMT

/solicitar diretamente documentos e informações [art. 129, incisos VI e VIII da CRFB/88, do art. 26, inciso I, alínea ‘b..., como forma de concretizar a aplicabilidade do direito de certidão [art. 5.º, inciso XXXIV, alínea ‘b’ da CRFB/88...’, II e IV da Lei n.º 8.625/1993 e do art. 13, inciso II e art. 47, ambos do Cód...

Andamento do Processo n. 1555-61.2014.811.0040 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/07/2016 do TJMT

, incisos VI e VIII da CRFB/88, do art. 26, inciso I, alínea ‘b’, II e IV da Lei n.º 8.625/1993 e do art. 13, inciso II... do direito de certidão [art. 5.º, inciso XXXIV, alínea ‘b’ da CRFB/88], que se circunscreve ao critério da territorialidade... a prerrogativa de conduzir/promover diligências investigatórias e requ...

Pg. 698. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/07/2016

, incisos VI e VIII da CRFB/88, do art. 26, inciso I, alínea ‘b’, II e IV da Lei n.º 8.625/1993 e do art. 13, inciso II e art... de conduzir/promover diligências investigatórias e requisitar/solicitar diretamente documentos e informações [art. 129... o exposto, denuncio MICHELLE FERREIRA como incurso nos artigos, 129, ...

Pg. 699. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/07/2016

e requisitar/solicitar diretamente documentos e informações [art. 129, incisos VI e VIII da CRFB/88, do art. 26, inciso I, alínea... DENÚNCIA em face de FRANCISCO LIMA DOS SANTOS, como incurso no artigo 129, § 9° e no art 147, caput, do Código Penal... Criminal, como forma de concretizar a aplicabilidade do direito de...

Pg. 700. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/07/2016

e informações [art. 129, incisos VI e VIII da CRFB/88, do art. 26, inciso I, alínea ‘b’, II e IV da Lei n.º 8.625/1993... de concretizar a aplicabilidade do direito de certidão [art. 5.º, inciso XXXIV, alínea ‘b’ da CRFB/88], que se circunscreve... como incurso no artigo 129, § 9° e artigo 147, caput, ambos do Código ...

Pg. 704. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/07/2016

investigatórias e requisitar/solicitar diretamente documentos e informações [art. 129, incisos VI e VIII da CRFB/88..., do art. 26, inciso I, alínea ‘b’, II e IV da Lei n.º 8.625/1993 e do art. 13, inciso II e art. 47, ambos do Código... pelo Cartório da Quinta Vara Criminal, como forma de concretizar a aplicabilidade...

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