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24 de outubro de 2014
Inciso VI do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/10/2014

de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 129, incisos III e VI, da Constituição Federal, art. 32, V, art..., inciso V, §1º e §4º da Constituição Federal, art. 32, V, art. 33, VI e art. 34, parágrafo único, alínea "a", da LCE n°003/94... de Boa Vista-RR, no uso de suas atribuições legais que lhe são ...

Pg. 689. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2014

privadas a fim de angariar informações de seu interesse, consoante dispõe o art. 129, inciso VI da CRFB. Cabe destacar... DE OLIVEIRA (OAB/RJ-156841), Dr(a). VANESSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB/RJ-156845) X S.V.F. Decisão: 1) Nos termos do art. 273...(s). Dr(a). JOSE OBERLAND DAUMAS BARBOSA (OAB/RJ-042938) 1) Em atenção ao...

Pg. 4. Caderno 5. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 22/10/2014

, nos moldes dos arts. 127, caput, e 129, II, III, VI, e IX, da Constituição Federal; o art. 55, IV, da Lei Complementar... do Ministério Público previstas nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, na Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional...Pg. 4. Caderno 5. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 22/10/2014 ve...

Pg. 5. Caderno 5. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 22/10/2014

estadual, nos termos do artigo 25 e ss. da Constituição Federal, e, em caráter suplementar aos requisitos legais para... de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social, com fulcro nos artigos 127, caput, e 129, II, III, VI, e IX..., da Constituição Federal; Artigo 178 da Constituição do Estado do Pará; o arti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 213568820098260114 SP 0021356-88.2009.8.26.0114

dos incisos II, X, XII, LIV e LV do art. 5º da Constituição federal de 1988, além de inexistente nos autos p r o v a d a n e c... relativo desse versado sigilo as normas constitucionais do inciso XX do art. 37, do inciso VI do art. 129... e (nomeadamente para o caso sub examine) do § 1º do art. 145 da Constituição fed...

Pg. 10. Caderno 4. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 21/10/2014

e legais; CONSIDERANDO as funções institucionais do Ministério Público previstas nos artigos 127 e 129 da Constituição..., da Constituição Federal; o art. 55, IV, da Lei Complementar Estadual nº 57, de 06 de julho de 2006; os arts. 1º a 3º do Decreto... Federal, na Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério ...

Pg. 11. Caderno 4. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 21/10/2014

da autonomia municipal, nos termos do artigo 30 da Constituição Federal,e, em caráter suplementar aos requisitos legais para... de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social, com fulcro nos artigos 127, caput, e 129, II, III, VI, e IX..., da Constituição Federal; Artigo 178 da Constituição do Estado do Pará;...

Pg. 333. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/10/2014

, inciso III e VI, da Constituição Federal, artigo 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei 8.625/ 93, e no artigo 73, inciso I... DE JUSTIÇA DE PORTO SEGURO Inquérito Civil nº 0120/2014 - SIMP 706.0.202560/2014 Objeto: Com fundamento no artigo 129..., INSTAURA o presente INQUÉRITO CIVIL, para apuração dos referidos fatos...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/10/2014

na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com fundamento no artigo 129, inciso VI da Constituição Federal, que autoriza... pública para a proteção do patrimônio público e social (art. 129, III, CF/88); 3. Considerando que a Constituição Federal no... da Constituição Federal de 1988); 2. Considerando que compete ao Minis...

Pg. 24. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/10/2014

e individuais indisponíveis; Considerando que, por expressa disposição do art. 129, inciso VI, da Constituição Federal... constitucionais conferidas pelos artigos 127 e 129, ambos da Constituição da República, inciso III, do art. 130, da Constituição... e 129, ambos da Constituição da República, inciso III, do art. 13...

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