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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Inciso VI do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

Protocolo n. 106575/2016 - Procedimento Administrativo Investigatório - 24/08/2016 do TJMT

de Informação n.º 055/2016, instaurada com fundamento no art. 129, inciso VI, da Constituição Federal/88, o Coordenador do Naco... as providências legais cabíveis a fim de apurar crime de responsabilidade previsto no art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei n.º 201/67... inexistência de prática dos delitos descritos no arti...

Protocolo n. 106579/2016 - Procedimento Administrativo Investigatório - 24/08/2016 do TJMT

a lei." Na peça de Informação n.º 060/2016, instaurada com fundamento no art. 129, inciso VI, da Constituição Federal... na norma penal incriminadora, promove o arquivamento do feito nos termos do artigo 29, inciso VII, da Lei n. 8.625/93... (LONMP), combinado com a parte final do artigo 71, inciso XII, da Lei Complem...

Pg. 8. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/08/2016

do artigo 129, incisos II e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no artigo 5º da Lei Complementar... de 1988, no artigo 7º, inciso IV, dispõe que “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além... Estadual nº 15/96 e da Lei Federal nº 8.625/93, aplicandose, subsidiariamente, o disposto...

Pg. 213. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/08/2016

do artigo 129, incisos II e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no artigo 5º da Lei Complementar... Estadual nº 15/96 e da Lei Federal nº 8.625/93, aplicandose, subsidiariamente, o disposto no artigo 6º, inciso XX, da Lei..., fixando prazo para a adoção das providências cabíveis”; CONSIDERANDO o cont...

Pg. 4. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 24/08/2016

, inciso VI, da Constituição Federal; art. 66, caput do Código Civil; art. 6º, I, “a”, da L.C.E. nº 12/94 e art. 1º..., III, da Constituição Federal, pelos artigos 26, 27, incisos I a IV e o seu parágrafo único, inciso IV, artigo 32, inciso... II, e 80, todos da Lei Federal nº 8.625/93, pelo artigo 5º, parágrafo único,...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/08/2016

, instaurada com fundamento no art. 129 , inciso VI , da Constituição Federal /88, o Coordenador do Naco registra.../2016, instaurada com fundamento no art. 129 , inciso VI , da Constituição Federal /88, o Coordenador do Núcleo de Ações... a fim de apurar crime de responsabilidade previsto no art. 1º , inciso II, do De...

Andamento do Processo n. 843.324 - Recurso Extraordinário - 23/08/2016 do STF

-se violação dos artigos 5º, inciso XXXV, 129, incisos VI e VIII, e 144, caput e § 4º, da Constituição Federal. Decido... as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. No que tange aos artigos 129, incisos VI e VIII, e 144, caput , § 4º, da Constituição... o prequestionamento do art. 129, III, da Constituição, dado como contra...

Pg. 156. Supremo Tribunal Federal STF de 23/08/2016

. No que tange aos artigos 129, incisos VI e VIII, e 144, caput , § 4º, da Constituição Federal, igualmente carecem..., inciso XXXV, 129, incisos VI e VIII, e 144, caput e § 4º, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece... prosperar. No que se refere ao artigo 5º, inciso XXXV, da CF, apontado como viol...

Andamento do Processo n. 2016/0151981-4 - Habeas Corpus - 22/08/2016 do STJ

ILEGAL - PREVISÃO NORMATIVA QUE POSSUI FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 129, INCISO VI..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUMULADO COM O ARTIGO 26, INCISO I, ALÍNEA A, DA LEI ORGÂNICA DO PARQUET- DOENÇA MENTAL QUE NÃO IMPOSSIBILITA... do art. 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus . P. ...

Andamento do Processo n. 22-29.2015.6.18.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 22/08/2016 do TSE

encontra óbice no art. 105-A da Lei nº 9.504/97; 2. A técnica da interpretação conforme a Constituição Federal não... aos arts. 129, VI e IX, da CF/88 e 7º, I, e 8º, V e VII, da LC 75/93, sob os seguintes fundamentos (fls. 789-813): a) a Corte... pelo Ministério Público viola o art. 129, III, da CF/88, dispositivo que...

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