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14 de fevereiro de 2016
Inciso VI do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 29/01/2016

provido. Alega o Recorrente que o referido Acórdão negou vigência aos arts. 129, VI e IX da Constituição Federal... eleitoral encontra óbice no art. 105-A da Lei nº 9.504/97. 2. A técnica da interpretação conforme a Constituição Federal não... DE DECLARAÇÕES PRESTADAS NO PPE. PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. CONSTITUCIONA...

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

- Em conformidade com o estabelecido no art. 129 , VI e VII , da Constituição Federal , art. 26 ,1, b e II, da Lei Complementar nº... , VI e VII , da Constituição Federal , art. 26 ,1, b e II, da Lei Complementar nº 75/90 e art. 47 do Código de Processo..., normalmente, erros procedimentais eivados de ação e omissão d...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

do Juiz. II - Em conformidade com o estabelecido no art. 129, VI e VII, da Constituição Federal, art. 26,1, "b" e II... com o estabelecido no art. 129, VI e VII, da Constituição Federal, art. 26,1, "b" e II, da Lei Complementar n° 75/90 e art. 47 do Código... no art. 129, VI e VII, da Constituição Federal, art. 26,1, ...

Pg. 7. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 28/01/2016

nos artigos 37 , § 3º , inc. II e 129 , inciso II , III , VI todos da Constituição Federal ; artigo 8º , § 1º , da Lei n...) do estado de direito encontra uma 3 primeira e decisiva expressão” ; CONSIDERANDO que o art. 37 da Constituição Federal de 1988... Grosso do Sul); artigos 5º e 44 da Resolução nº 15 /2007-PGJ, e...

Pg. 1891. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

(LEI N 8.625/93) C/C O ART. 129, VI, DA CONSTITUICAO FEDERAL, PODER DE REQUISICAO AS AUTORID ADES ADMINISTRATIVAS... POLICIAL, UMA VEZ QUE DETEM O MINISTERIO PUBLICO, NOS TERMOS DO ART.26, INCISO IV DA LEI ORGANICA DO MINISTERIO PUBLICO... A INSTITUICAO A SER INDICADA PELA SUPERINTENDENCIA DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE ...

Pg. 494. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/01/2016

, expressamente previstos no execução orçamentária instituída pelo art. 1º, da Resolução nº art. 129, caput e incisos I, II, III e VI..., da Carta Magna, senão 290/97, a Câmara Municipal de Natal, promulgou a liberação vejamos:Art. 129. São funções..., por meio de adiantamento, o que, segundo o art. 68, pelo poder públ...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/01/2016

ao Ministério Público pelos artigos 127, caput e 129, incisos II, III e VI da Constituição Federal c/c artigo 8º, § 1º... que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal... pelos Entes Federativos; CONSIDERANDO que, nos termos do inci...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/01/2016

8.429, de 2 de junho de 1992, com fundamento no artigo 129, inciso VI, da Constituição Federal, que autoriza o Ministério..., da CF/ 88); CONSIDERANDO o contido no artigo 127, da Constituição Federal que dispõe que "o Ministério Público é..., Otorrinolaringologia, Oftalmologia, Infectologia, Psiquiatria; CONSIDERANDO ...

Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 14568875 PR 1456887-5 (Decisão Monocrática)

. XXXV, LXXVIII, 127, caput, 129, incs. VI e VII, todos da Constituição Federal, 13, inc. II, 47, 156, inc. II e 579..., todos da Constituição Federal, 13, inc. II, 47, 156, inc. II e 579 do Código de Processo Penal e art. 8º, §1º, da Lei nº 7.347/85, para fim... como pugna sejam prequestionados os arts. 2º, 5º, incs. ...

Pg. 838. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/01/2016

Público - art. 129, incisos VI, VIII, da Constituição Federal, e art. 8º, incisos II e IV, e § 2º, da Lei Complementar... do patrimônio público. Princípio da publicidade, ut art. 37 da Constituição.” (Rel. Min. Marco Aurélio. MS 21.729/DF, julg..., situação que causa estranheza. Determina o § 4º, do art. 1º, da Lei Co...

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