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11 de dezembro de 2016
Inciso VI do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

Pg. 141. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 09/12/2016

, VI, VIII e IX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), na Lei n.º 8.625/93, com destaque especial para arts. 5º e 26... os quais se inclui o patrimônio público, nos termos do art. 129, III, da CF/88, do art. 1º, VIII, c/c o art. 5º, I, da Lei n... (art. 11, caput e inciso I, da Lei n.º 8.429/93); CONSIDERANDO que, c...

Andamento do Processo n. 0017781-34.2016.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/12/2016 do TJCE

:” [...] A teor do disposto no art. 129, VI e VIII, da Constituição Federal, e nos artigos 8º, II e IV, da Lei Complementar 75/93..., com esteio no art. 5º, inciso LVI da Constituição Federal de 1988, art. 23, § único da Lei nº 12.850/13 e, art. 7º, inciso... 8.625/93, art. 26), todas devidamente autorizadas pelo texto...

Pg. 273. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/12/2016

:” [...] A teor do disposto no art. 129, VI e VIII, da Constituição Federal, e nos artigos 8º, II e IV, da Lei Complementar..., por intermédio de seu Advogado legalmente constituído, com esteio no art.5º, inciso LVI da Constituição Federal de 1988, art... constitucional ( art. 129, VI, VII, VIII), o Ministério Público ...

Pg. 274. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/12/2016

do Superior Tribunal de Justiça, decidiu o seguinte:” [...] A teor do disposto no art. 129, VI e VIII, da Constituição... Federal, e nos artigos 8º, II e IV, da Lei Complementar 75/93, e 26 da Lei nº 8.625/93, o Ministério Público, como titular... policial os princípios processuais, nem mesmo o do contraditório. A Con...

Andamento do Processo n. 0021463-17.2016.4.03.0000 - Mandado de Segurança Criminal - 07/12/2016 do TRF-3

(artigo 129, incisos VI e VIII, da Constituição Federal , artigo 26, inciso I, alínea 'b', e inciso II, da Lei 8.695/1993... artigo 129 da Constituição Federal e do art. 47 do Código de Processo Penal, a pretensão ministerial pode ser... do artigo 8º, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93, refere-se aos procedimento...

Recomendação n. 33/2016 - 07/12/2016 do TJPI

ADMINISTRATIVA, previstos na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com fundamento no artigo 129, inciso VI... indisponíveis (art. 127 da Constituição Federal de 1988); 2. CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público promover... o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social (a...

Pg. 1160. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2016

previsão constitucional e legal (artigo 129, incisos VI e VIII, da Constituição Federal , artigo 26, inciso I, alínea 'b... se depreende do disposto no artigo 129 da Constituição Federal e do art. 47 do Código de Processo Penal, a pretensão... diretamente, nos termos do artigo 8°, inciso II, da Lei Complementar n° 75/...

Pg. 51. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/12/2016

e legais, com fulcro no artigo 129, incisos II, III e VI, da Constituição da República de 1988, no artigo 26, inciso I..., com amparo no art. 26, inciso I da Lei 8.625/93 e 129 da CF/88 e no Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 201, VIII..., da Lei Ordinária Federal nº. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Minis...

Andamento do Processo n. 2242446-44.2016.8.26.0000 - Correição Parcial - 06/12/2016 do TJSP

que a Constituição Federal , no seu artigo 129 , inciso VI , conferiu a ele o poder de requisição direta de diligências e documentos... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Correição Parcial - Campinas - Corrigente: Ministério Público do Estado de São Paulo... laudo, conforme disposto no artigo 47 do Código de Processo Pen...

Extrato da Portaria de Instauração do Pp n. 010/2016 - 06/12/2016 do DJRR

conferidas pelo art. 129, incisos III e VI, da Constituição Federal, art. 32, V, art. 33, VI e art. 34, parágrafo único..., alínea a, da LCE nº 003/94 (Lei O rgânica do Ministério Público do Estado de Roraima), e Lei federal nº 8429/92...

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