Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de julho de 2015
Inciso VI do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

Pg. 1644. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

pela Constituição Federal (art. 129, incisos VI e VIII) e pela Lei nº 8.625 /1993 em seu art. 26 . Outrossim, a questão... - art. 129 , incisos VI e VIII , da Constituição Federal , e art. 26 da Lei nº 8.625 /1993. (Precedentes). Agravo... as atribuições previstas no art. 144 da Constituição Federal , admite-se a poss...

Pg. 1561. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2015

que, por expressa previsão constitucional e legal (art. 129, VI e VIII, da Constituição Federal, art. 26, I, b e II, da Lei... ‗a‘, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006) PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA Juíza Federal Titular FICAM...Pg. 1561. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27...

Pg. 67. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/07/2015

de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no artigo 129, incisos II, III e VI, da Constituição da República de 1988..., no artigo 26, inciso I, da Lei Ordinária Federal nº. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), bem... dessa Promotoria de Justiça, em meio eletrônico, conforme artigo 4...

Pg. 31. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/07/2015

DE JUSTIÇA DA COMARCA DE IPAPORANGA, com fundamento nos artigos 127 129 , III e IX da Constituição Federal , art. 7º , I... DE MIRAÍMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo arts. 127 e 129 , II , III , VI e IX da Constituição Federal... , art. 26 da Lei Federal 8.625 /93, art. 129 e art. 130 da Constitui...

Pg. 35. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/07/2015

conferidas pelo arts. 127 e 129, II, III, VI e IX da Constituição Federal, art. 26 da Lei Federal 8.625/93, art. 129... art. 37, caput da Constituição Federal, entre os quais o da legalidade e da moralidade administrativa; CONSIDERANDO... e art. 130 da Constituição Estadual, art. 116 da Lei Complementar Estadual nº 72...

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2015

no art. 129, VI e VII, da Constituição Federal, art. 26, I, "b" e II, da Lei Complementar nº 75/90 e art. 47 do Código... da ação penal (art. 129, I, da CF/88)¿. (Habeas Corpus nº 2007.01.00.034248-8/PA, 3ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel... pedido para requisitar informações sobre crédito tributário à Subsecretaria da...

Pg. 421. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2015

do Ministério Público estão: Requisitar informações e documentos (art.129 VI CF); Requisitar, diretamente, às autoridades... e nº 11.719/2008, vindo ao encontro do que já estava previsto na Constituição de 1988, elegendo assim o sistema acusatório...(CF art. 129 VIII). E, o que dispõe art. 47 do Código de Processo Pen...

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2015

, normalmente, erros procedimentais eivados de ação e omissão do Juiz. II. Em conformidade com o estabelecido no art. 129, VI... e VII, da Constituição Federal, art. 26, I, ¿b¿ e II, da Lei Complementar nº 75/90 e art. 49 do Código de Processo... na Constituição Federal, rompendo-se com o sistema inquisitório, no campo...

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2015

, VI e VII, da Constituição Federal, art. 26, I, ¿b¿ e II, da Lei Complementar nº 75/90 e art.....A Constituição Federal preceituou acerca do poder requisitório do Ministério Público para que pudesse exercer, da melhor forma..., normalmente, erros procedimentais eivados de ação e omissão do Juiz. II. Em conformidade co...

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2015

ainda que dentre as atribuições do Ministério Público estão: Requisitar informações e documentos (art.129 VI CF... em consonância com os valores e princípios do estado democrático de direito consagrados na Constituição Federal, rompendo... ou procedimento investigatório policial competente(CF art. 129 VIII). E, o que ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10677252/inciso-vi-do-artigo-129-da-constituicao-federal-de-1988