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01 de setembro de 2014
Inciso VI do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

Pg. 31. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

aos arts. 5º, XXXV, 129, VI e VIII, 144, caput e 4º, da Constituição Federal, em face do acórdão recorrido ter negado... PÚBLICO FEDERAL, nos termos do art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, contra o acórdão assim ementado (fl. 268... extraordinário. Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. ...

Pg. 141. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

, incisos VI e VII, da CRFB/88, e na Lei Complementar n° 75 de 20/05/93, atinente ao controle externo da atividade policial... da impetração. Para tanto, argumentou-se que a requisição dessas informações encontra amparo no disposto no art. 129...Pg. 141. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de ...

Pg. 2197. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

regulamentada pela Lei Complementar n. 75/1993 (art. 129, incisos VI e VIII, da Constituição da República, e artigo 8º... de 6 (seis) meses, como incurso no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, com redação dada pela Lei n..., incisos V e VII, da LC n. 75/1993). Precedentes. A polícia Judiciária não pos...

Pg. 9. Caderno 4. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 28/08/2014

dos artigos 127, caput, e 129, II, III, VI e IX da Constituição Federal; o artigo 55, IV, da Lei Complementar Estadual n° 57... previstas nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, na Lei n° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público... as funções institucionais do Ministério Público previstas nos artig...

Pg. 10. Caderno 4. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 28/08/2014

sede ou atuem no município de Belém, nos moldes dos artigos 127, caput, e 129, II, III, VI e IX da Constituição Federal... de Belém, nos moldes dos artigos 127, caput, e 129, II, III, VI e IX da Constituição Federal; o artigo 55, IV, da Lei... ou assistencial; CONSIDERANDO as funções institucionais do Ministério Públi...

Pg. 12. Caderno 4. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 28/08/2014

dos artigos 127, caput, e 129, II, III, VI e IX da Constituição Federal; o artigo 55, IV, da Lei Complementar Estadual n... as funções institucionais do Ministério Público previstas nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, na Lei n° 8.625/93... e 129 inciso II (serviços de relevância pública) da CF, artigo 26, i...

Pg. 13. Caderno 4. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 28/08/2014

de Belém, nos moldes dos artigos 127, caput, e 129, II, III, VI e IX da Constituição Federal; o artigo 55, IV, da Lei... dos artigos 127, caput, e 129, II, III, VI e IX da Constituição Federal; o artigo 55, IV, da Lei Complementar Estadual n° 57... que tenham sede ou atuem no município de Belém, nos moldes dos artigos...

Pg. 14. Caderno 4. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 28/08/2014

, nos moldes dos artigos 127, caput, e 129, II, III, VI e IX da Constituição Federal; o artigo 55, IV, da Lei Complementar... de Belém, nos moldes dos artigos 127, caput, e 129, II, III, VI e IX da Constituição Federal; o artigo 55, IV, da Lei... as funções institucionais do Ministério Público previstas nos artigos 127...

Pg. 15. Caderno 4. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 28/08/2014

de Belém, nos moldes dos artigos 127, caput, e 129, II, III, VI e IX da Constituição Federal; o artigo 55, IV, da Lei... do Ministério Público previstas nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, na Lei n° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional..., III, VI e IX da Constituição Federal; o artigo 55, IV, da Lei Complementa...

Pg. 16. Caderno 4. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 28/08/2014

, nos moldes dos artigos 127, caput, e 129, II, III, VI e IX da Constituição Federal; o artigo 55, IV, da Lei Complementar...; CONSIDERANDO as funções institucionais do Ministério Público previstas nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, na Lei... nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, na Lei n° 8.625/93...

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