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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Inciso VI do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

Pg. 5. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 25/05/2016

do Patrimônio Público , lastreado nos artigos 127, caput, 129, incisos III e VI, da Constituição da República, artigos 1º... Gerência de Normatização da Secretaria Estadual de Educação; CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo... das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 127, caput, da C...

Andamento do Processo n. 00001506620108140701 - 24/05/2016 do TJPA

procedimentais eivados de ação e omissão do Juiz. II - Em conformidade com o estabelecido no art. 129, VI e VII, da Constituição... inquisitório, suprimindo a competência do órgão constitucionalmente declarado titular da ação penal (art. 129, I, da CF/88... Federal, art. 26, I, b e II, da Lei Complementar nº 75/90 e a...

Andamento do Processo n. 0008575-70.2009.8.19.0068 - 24/05/2016 do TJRJ

que pretende produzir, ciente de que em razão dos poderes previstos no art. 129, VI da Constituição da República, bem... como em atenção ao disposto no art. 373, I do NCPC, a ele incumbe a produção das provas em que funda sua pretensão...

Pg. 4. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 24/05/2016

fundacionais, nos termos do disposto no art. 129, VI da Constituição Federal, no artigo 66 do Código Civil, art. 26, I... PÚBLICO ESTADUAL , nos termos do art. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I, a da Lei Federal 8.625 de 12/02/93 e art..., a da Lei Federal 8.625 de 12/02/93 e art. 27, I, a da Lei Complementa...

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2016

. II - Em conformidade com o estabelecido no art. 129, VI e VII, da Constituição Federal, art. 26, I, "b" e II, da Lei... constitucionalmente declarado titular da ação penal (art. 129, I, da CF/88)¿. (Habeas Corpus nº 2007.01.00.034248-8/PA, 3ª... conferido pela própria Constituição Federal e pela Lei Complementar 75/9...

Pg. 891. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/05/2016

, as provas que pretende produzir, ciente de que em razão dos poderes previstos no art. 129, VI da Constituição... da República, bem como em atenção ao disposto no art. 373, I do NCPC, a ele incumbe a produção das provas em que funda..., na forma do art. 308 do Código de Processo Civil. Por fim, ao Ministério Público. ...

Apelação: APL 11765774 PR 1176577-4 (Acórdão)

. 157, §2º, INCISO I E II DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03). APELAÇÃO I. RECURSO... absolvido da acusação de roubo majorado (art. 157, §2º, inciso II do CP ­ 2º Fato), com fundamento no art. 386, inciso VII..., do CPP. Rodrigo Pinheiro de Jesus foi condenado pela prática do cri...

Pg. 55. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/05/2016

pelos artigos 129, incisos III, VI e IX, da Constituição Federal de 1988; artigo 26, inciso I, e alíneas, da Lei Federal nº 8.625.../93, artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 75/93, e atendendo às determinações constantes da Resolução nº... indisponíveis, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal;...

Pg. 57. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/05/2016

que lhe são conferidas pelos artigos 129, incisos III, VI e IX, da Constituição Federal de 1988; artigo 26, inciso I... pelos artigos 129, incisos III, VI e IX, da Constituição Federal de 1988; artigo 26, inciso I, e alíneas, da Lei Federal nº 8.625..., e alíneas, da Lei Federal nº 8.625/93, e artigo 7º, inciso I, da ...

Pg. 58. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/05/2016

conferidas pelo artigo 129, incisos II, III e VI, da Constituição Federal de 1988; artigo 1º e 25, inciso IV, alínea... “a”, da Lei Federal nº 8.625/93, artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 75/93, CONSIDERANDO a grave situação... da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o artigo 197, também da Constitu...

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