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24 de janeiro de 2017
Inciso VI do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

Portaria N. n. 07/2016 - 27 de junho de 2016 do TJBA

, da Constituição Federal, 26, inciso I, alíneas a, b e c e incisos II e V da Lei Federal n. 8.625/93, 73, inciso I, alíneas... que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos arts. 129, III, VI e VIII...-BA, pela Promotora de Justiça, in fine, no exercício de suas atribuições l...

Pg. 643. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/01/2017

, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos arts. 129, III, VI e VIII, da Constituição Federal, 26..., inciso I, alíneas "a", "b" e "c" e incisos II e V da Lei Federal n. 8.625/93, 73, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", II... de Justiça, in fine, no exercício de suas atribuições legais, com fulcro n...

Pg. 61. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 23/01/2017

DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições conferidas pelos arts. 127 e 129, inciso VI, 130 da Constituição Federal... DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições conferidas pelos arts. 127 e 129, inciso VI, 130 da Constituição... Federal, art. 25, IV, da Lei nº 8.625/93, e art. 52, VI, da Lei Complemen...

Pg. 295. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/01/2017

: nos artigos 129, incisos II, III e VI, e 196, da Constituição Federal; nos artigos 25, inciso IV, alínea "a" e 26..., inciso I, da Lei Federal 8.625/93; nos artigos 72, inciso IV, alínea "a" e 73, inciso I, da Lei Complementar Estadual n.º 11... pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, resolve INSTAURAR, com fund...

Pg. 3. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 20/01/2017

CIVIL , conforme art. 129 , inciso VI , da CF/1988 ; CONSIDERANDO que o art. 129 , inciso II , da CF/88 atribuiu..."; CONSIDERANDO que o art. 129 , inciso II , da CF/88 atribuiu com uma das funções institucionais do Ministério Público "promover... na Constituição Federal , pelo acusado, RESOLVE: Art. 1º. Reconduzir a ...

Pg. 6. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 20/01/2017

, VI e IX , da Constituição Federal , art. 6º , XX , da Lei Complementar Federal n. 75 /93, artigos 1º e 25 , inciso IV... , da Constituição da República (CR/88); artigo 25 , IV , a e b , da Lei Federal n.º 8.625 /93; CONSIDERANDO que são princípios... da Promotoria de Justiça de Codó/MA, no exercício das atribuições ...

Pg. 8. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 20/01/2017

, VI e IX , da Constituição Federal , art. 6º , XX , da Lei Complementar Federal n. 75 /93, artigos 1º e 25 , inciso IV... , da Constituição da República (CR/88); artigo 25 , IV , a e b , da Lei Federal nº 8.625 /93;... que, segundo o art. 37 , caput, da Constituição Federal a administração pública direta e indireta.....

Pg. 10. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 20/01/2017

das atribuições conferidas pelos artigos 127 , caput, e 129 , incisos III , VI e IX , da Constituição Federal , art. 6º , XX... administrativa, nos termos dos artigos 127 , caput, e 129 , III , da Constituição da República (CR/88); artigo 25 , IV... do artigo 37 da Constituição Federal , além de ter natureza provisóri...

Pg. 13. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 20/01/2017

conferidas pelos artigos 127 , caput, e 129 , incisos III , VI e IX , da Constituição Federal , art. 6º , XX , da Lei..., CONSIDERANDO que, segundo o art. 37 , caput, da Constituição Federal a administração pública direta e indireta..., impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que, com fulcro...

Pg. 15. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 20/01/2017

exercício das atribuições conferidas pelos artigos 127 , caput, e 129 , incisos III , VI e IX , da Constituição Federal , art.... 6º , XX , da Lei Complementar Federal n. 75 /93, artigos 1º e 25 , inciso IV, alínea ''a'', da Lei Federal n. 8.625... à sua garantia ( CF/88 , art. 129 , II e III ); CONSIDERANDO que, como...

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