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28 de agosto de 2015
Inciso VI do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

Pg. 2830. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

SOB SUA COMPETENCIA, TAL QUAL PREVISTO NO ART 129, VI, DA CONSTITUICAO FEDERAL, NAO CABENDO AO JULGADOR ATU AR COMO SIMP LES... PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11 343/2006 EM SEDE DE A U DIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO (FLS 64/67), FORAM..., EM SEU ART 54, DETERMINA QUE, RECEBIDOS OS AUTOS DE INQUERIT O, O MI...

Pg. 2832. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

CONSTITUCIONAL E LEGAL (ART 129, VI E VIII , DA CONSTITUICAO FEDERAL, LEI ORGANICA DO MINISTE RIO PUBLICO - L EI 8 625/93... ART 40, INCISOS III E V DA LEI N 11 343/200 6 ACONTECE QUE O PROCESSO ENCONTRA-SE EM ORD... E ARTIGO 162, XVII DA LEI COMPLEMENTA R ESTADUAL 51/08 ), QUE O ORGAO MINISTERIAL, POSSA EXERCER, DE F...

Pg. 283. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2015

de Itabuna. Fundamento Legal: Art. 127 e nos incisos III, VI e VII, do art. 129 da Constituição Federal c/c artigo 92 e seguintes , da Lei..., Promotor(a) de Justiça de Conceição do Coité. Transferência de férias com base no art. 166 da Lei Complementar nº 11/1996.... Transferência de férias com base no art. 166 da Le...

Pg. 284. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2015

Legal: Art. 127 e nos incisos III, VI e VII, do art. 129 da Constituição Federal c/c artigo 92 e seguintes , da Lei... II. Fundamento Legal: Art. 127 e nos incisos III, VI e VII, do art. 129 da Constituição Federal c/c artigo 92..., VI e VII, do art. 129 da Constituição Federal c/c artigo 92 e seguintes , da Lei Compl...

Pg. 285. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2015

dos festejos juninos do Município de Itaberaba. Fundamento Legal: Art. 127 e nos incisos III, VI e VII, do art. 129... da Constituição Federal c/c artigo 92 e seguintes, da Lei Complementar Estadual nº 11/96; Lei 7347/85. Interessados: a coletividade..., por intermédio da Promotora de Justiça Titular que abaixo subscr...

Pg. 3289. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

REQUISITORIO, COM EXPRESSA PREVISAO CONSTITUCIONAL E LEGAL (ART. 129, VI E VIII , DA CONSTITUICAO FEDERAL, LEI ORGANICA... NO PRINCIPIO ACUSATORIO CONSAGRADO NA CONSTITUICAO DE 198 8, BEM COMO NOS TERMOS DO ARTIGO 129 DO MESMO DIPLOMA... DOS PODERES IMPLICITOS, SEGUNDO O QUAL, "QUANDO A CONSTITUICAO FEDERAL CONCEDE OS...

Pg. 367. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/08/2015

e nos incisos III, VI e VII, do art. 129 da Constituição Federal c/c artigo 92 e seguintes , da Lei Complementar... e nos incisos III, VI e VII, do art. 129 da Constituição Federal c/c artigo 92 e seguintes , da Lei Complementar Estadual nº 11/96... e nos incisos III, VI e VII, do art. 129 da Constituição Federal c/c ...

Pg. 368. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/08/2015

. 127 e nos incisos III, VI e VII, do art. 129 da Constituição Federal c/c artigo 92 e seguintes , da Lei Complementar... município de Itabuna. Fundamento Legal: Art. 127 e nos incisos III, VI e VII, do art. 129 da Constituição Federal c/c artigo... e nos incisos III, VI e VII, do art. 129 da Constituição Federal c/c a...

Pg. 369. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/08/2015

automotiva na cidade de Itabuna. Fundamento Legal: Art. 127 e nos incisos III, VI e VII, do art. 129 da Constituição Federal c.../c artigo 92 e seguintes , da Lei Complementar Estadual nº 11/96; Lei 7347/85. Data de Instauração: 26/08/2015...

Pg. 34. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/08/2015

, incisos II , III e VI , da Constituição da República de 1988, no artigo 26, inciso I, da Lei Ordinária Federal nº. 8.625..., por seu órgão de execução subscrito, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no artigo 129... /1993 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ), bem como nos artigo...

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