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30 de março de 2015
Inciso VI do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

Vazamento de dados do HSBC reabre discussão sobre interesse público

conhecer: art. 5º, inc. X e XII, Art. 58, § 3º e Art. 129, VI da Constituição; art. 3º e 4º da Lei Complementar 105/2001... na Constituição Federal. Ele as repete. A razão da existência do Tails (https://tails.boum.org)* , do Wikileaks... da internet livre, da liberdade de manifestação do pensamento, juntamente com a ...

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

-- Em conformidade com o estabelecido no art. 129, VI e VII, da Constituição Federal, art. 26, I, ?b? e II, da Lei... Complementar nº 75/90 e art. 47 do Código de Processo Penal), o Ministério Público possui a prerrogativa de conduzir...

Pg. 352. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2015

012/2015 - SIMP 706.0.53522/2015 Objeto: Com fundamento no artigo 129, inciso III e VI, da Constituição Federal, artigo... III e VI, da Constituição Federal, artigo 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei 8.625/ 93, e no artigo 73, inciso I... DE JUSTIÇA DE PORTO SEGURO Inquérito Civil nº 012/2015 - SIMP 706.0.53522/201...

Pg. 2. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 27/03/2015

de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais, na forma do que dispõe o artigo 129, incisos II, III e VI... pelo art. 129, incisos II e III da CF/88; art. 26, I da Lei nº 8.625/93; e do art. 26, V, da Lei Complementar Estadual 13... de suas atribuições legais, com base no art. 127, §2.º da Constituição...

Pg. 19. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/03/2015

constitucionais e legais, com fundamento no art. 129, inciso II, VI, VII, VIII, IX, da Constituição da República, pelo art. 8º, §1º... , com fundamento nos artigos 127 caput, e 129, III e IX da Constituição Federal, art. 7º, I, da Lei Complementar 75/1993, arts. 129... e 130, III, da Constituição Estadual; art. 25, in...

Pg. 262. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

constitucional e legal (artigo 129, incisos VI e VIII, da Constituição Federal , artigo 26, inciso I, alínea 'b', e inciso II...Pg. 262. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015 COMPETENTE. ART. 8º, INC. II... e indireta, nos termos do art. 8º, inc. II, da Lei Complementar nº 75/93,...

Pg. 32. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 26/03/2015

a realização de tal procedimento; CONSIDERANDO que a Constituição Federal dispõe em seu artigo 129, inciso VI, que: “São... Portaria 1�820/2014 e, com fundamento nos arts�� 127, 129, II e VI, todos da Constituição Federal, e CONSIDERANDO o teor... e VI, todos da Constituição Federal, e CONSIDERANDO os fatos noticiados...

Pg. 820. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/03/2015

/promover diligências investigatórias e requisitar/solicitar diretamente documentos e informações [art. 129, incisos VI e VIII... da CF/88, do art. 26, II da Lei n.º 8.625/1993 e do art. 47 do Código de Processo Penal]. O Poder Judiciário não está..., por força do artigo 284 do CPC.CUMPRA-SE. Intimação da Parte Autora ...

Pg. 75. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/03/2015

e IX, da Constituição Federal de 1988; artigo 26, inciso I, e alíneas, da Lei Federal nº 8.625/93, artigo 7º, inciso I... MÔNICA KALINE BARBOSA DE OLIVEIRA NOBRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 129, incisos III, VI... e individuais indisponíveis, nos termos do artigo 127 da Constituição Fe...

Pg. 76. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/03/2015

, da Constituição Federal de 1988; artigo 26, inciso I, e alíneas, da Lei Federal nº 8.625/93, artigo 7º, inciso I, da Lei... BARBOSA DE OLIVEIRA NOBRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 129, incisos III, VI e IX... indisponíveis, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal; CONSIDERANDO ...

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