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07 de julho de 2015
Inciso VI do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

Pg. 458. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/07/2015

. II -- Em conformidade com o estabelecido no art. 129, VI e VII, da Constituição Federal, art. 26,1, "b" e II, da Lei... procedimentais eivados de ação e omissão do Juiz. II - Em conformidade com o estabelecido no art. 129, VI e VII..., da Constituição Federal, art. 26,1, "b" e II, da Lei Complementar n° 75/90 e art. ...

Investigação criminal realizada pelo Ministério Público

poderes - art. 129 , incisos VI e VIII , da Constituição Federal , e art. 26 da Lei nº 8.625 /1993. (Precedentes). Agravo... com a Constituição Federal de 1988. A seguir, será analisada a investigação criminal, bem como seus tipos. Após, serão elencados... considerações finais sobre o tema. 2. O MINISTÉRIO PÚBLICO NA ...

Apelação: APL 13539530 PR 1353953-0 (Acórdão)

de investigação ao Ministério Público - art. 129, incisos VI, VIII, da Constituição Federal, e art. 8º, incisos II e IV... instaurado em defesa do patrimônio público. Princípio da publicidade, ut art. 37 da Constituição. 6. No caso concreto... POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 3º, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2015

com o estabelecido no art. 129, VI e VII, da Constituição Federal, art. 26,1, "b" e II, da Lei Complementar n° 75/90 e art. 47 do Código de... MAGALHÃES, na forma do Art. 312 do CPP, indefiro o pedido da defesa do denunciado e mantenho a prisão do acusado PAULO JÚNIOR... da Comarca da Capital, cuja competência emerge ...

Pg. 264. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2015

com o estabelecido no art. 129, VI e VII, da Constituição Federal, art. 26,1, "b" e II, da Lei Complementar n° 75/90... e art. 47 do Código de Processo Penal), o Ministério Público possui a prerrogativa de conduzir diligências investigatórias..., com fulcro no art. 2o, §3° da resolução n°17/2008-GP, determino a redist...

Pg. 8. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ILICITUDE DA PROVA.DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. CONCESSÃO DA ORDEM.1. Considerando o artigo 129, inciso VI..., da Constituição Federal, e o artigo 8º, incisos II, IV e 2º, da Lei Complementar 75/1993, há quem sustente ser... BATISTA MARINHO como de alguns de seus parentes.O poder de requisição...

Pg. 9. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

ao direito fundamental à privacidade, consubstanciado nos incisos X e XII, do artigo 5º, da Constituição Federal. 4. É sabido... o que se verifica da leitura do artigo 129, VI, da Carta Magna. Também é cediço que ao Parquet, em sede... a boa administração e a disciplina interna na Administração Pública .Quanto ao pont...

Pg. 767. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/07/2015

no art. 129, VI e VII, da Constituição Federal, art. 26,1, "b" e II, da Lei Complementar n° 75/90 e art. 47 do Código... eivados de ação e omissão do Juiz. II -- Em conformidade com o estabelecido no art. 129, VI e VII, da Constituição... Federal, art. 26,1, "b" e II, da Lei Complementar n° 75/90 e art. 47 do Código d...

Pg. 768. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/07/2015

-- Em conformidade com o estabelecido no art. 129, VI e VII, da Constituição Federal, art. 26,1, "b" e II, da Lei Complementar... eivados de ação e omissão do Juiz. II - Em conformidade com o estabelecido no art. 129, VI e VII, da Constituição... Federal, art. 26,1, "b" e II, da Lei Complementar n° 75/90 e art. 47 do ...

Pg. 502. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/07/2015

ao Sr. conhecido popularmente por "Alex taxista". Artigo 129, incisos III, VI e VIII, da Constituição Federal; Lei Ordinária.... 129, INCISO III, DA CF; ART. 8º, § 1º, DA LEI Nº 7.347/85; ART. 73, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 11/96; B... Cidade Mãe. ORIGEM: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATU 1) Inquérito Ci...

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