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25 de janeiro de 2015
Inciso VI do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

MPF recomenda regularização do uso comercial do aeroporto em Alagoas

como base, dentre outros dispositivos, os artigos 127, caput, 129, incisos II e VI, da Constituição da República..., artigos 1º, 2º, 5º, incisos III, a e b, IV e V, 6º, incisos VII, b, e XX, e 8º, inciso II, da Lei Complementar 75/93... de concessão O Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) expediu recomendação...

Pg. 432. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2015

e informações [art. 129, incisos VI e VIII da CRFB/88, do art. 26, inciso I, alínea 'b', II e IV da Lei n.º 8.625/1993 e do art..., agindo assim como incursos nas sanções do art. 155, § 4º, incisos II (aubo de confiança) e IV (concurso de duas pessoas.... 13, inciso II e art. 47, ambos do Código de Processo Penal]. O ...

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2015

diligências investigatórias e requisitar/solicitar diretamente documentos e informações [art. 129, incisos VI e VIII da CRFB.../88, do art. 26, inciso I, alínea 'b', II e IV da Lei n.º 8.625/1993 e do art. 13, inciso II e art. 47, ambos do Código... AURÉLIO GUTIERRES DA PAZ teve sua conduta amoldada ao artigo 309 da L...

Pg. 66. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/01/2015

; CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, segundo o art. 129, III, da Constituição Federal de 1988 a promoção de inquérito...; 225, caput, § 1º, incisos VI e VII e § 3º, todos da Constituição Federal; art. 7º, I da Lei Complementar 75/1993, arts... Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Forquilha-CE, co...

Pg. 68. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/01/2015

em inquérito civil; CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, segundo o art. 129, III, da Constituição Federal de 1988... nos artigos 127 e 129, incisos II e III, da Constituição da República, no artigo 25, inciso IV, letras “a” e “b”, da Lei..., III, da Constituição Federal de 1988 a promoção de inquérito civil...

Pg. 70. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/01/2015

nos artigos 129, incisos II, III, VI e IX; 225, caput, § 1º, incisos VI e VII e § 3º, todos da Constituição Federal; art. 7º, I... da Lei Complementar 75/1993, arts. 129 e 130 da Constituição Estadual; art. 25, inciso IV, alínea “a”, da Lei n. 8.625... dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos dire...

Apelação: APL 12699686 PR 1269968-6 (Acórdão)

DE CONDUÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES PELO PARQUET CONTIDA NO ART. 129, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REINTERADA PELO STF - B... do Ministério Público requereu a condenação do réu pela prática da infração penal capitulada no artigo 214, c/c art. 224... morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 387, i...

Pg. 64. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2015

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 c/c 129, incisos II, III, VI e IX da Constituição Federal... e Social. O Ministério Público requisita ainda, com fundamento nos artigos 127 e 129, inciso VI, da Constituição Federal..., inciso VI, da Constituição Federal e no artigo 8 , o 75/93, no pra...

Pg. 65. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2015

nos artigos 127 e 129, inciso VI, da Constituição Federal e no artigo 8 , inciso II, da Lei Complementar no 75/93, no prazo... pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal c/c o art. 7º, inciso I, in fine, da Lei Complementar n° 75/93... do artigo 129, inciso III, da Constituição Federal c/c o artigo 5º, inciso ...

Pg. 296. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/01/2015

: Com fundamento no artigo 129, inciso III e VI, da Constituição Federal, artigo 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei... 8.625/ 93, e no artigo 73, inciso I, da Lei Complementar nº 11/96. Apurar possível irregularidade na prestação de serviços... LOPES, Promotor(a) de Justiça da Capital. Transferência de férias com ba...

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