Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Inciso VI do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

Andamento do Processo n. 0521825-66.2016.8.05.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 05/05/2016 do TJBA

IMPROVIDO. 1. O Ministério Público, por expressa previsão constitucional e legal (art. 129, VI e VIII, da Constituição Federal... , inciso VI da Constituição e artigo 8º da Lei Complementar nº 75 /1993. Ademais, o parquet também tem acesso..., o Ministério Público pode requisitar informações e documentos diretamente d...

Pg. 291. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/05/2016

Público, por expressa previsão constitucional e legal (art. 129, VI e VIII, da Constituição Federal, art. 26, I, b e II... Público pode requisitar informações e documentos diretamente das autoridades, nos termos do artigo 129 , inciso VI... da Constituição e artigo 8º da Lei Complementar nº 75 /1993. Ademais, o parque...

Pg. 65. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 04/05/2016

, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, inciso VI, da Constituição Federal de 1988 e art. 26, inciso I e V... PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, inciso VI, da Constituição Federal de 1988... conferidas pelo art. 129, inciso VI, da Constituição Federal de 1988 ...

Andamento do Processo n. 955.846 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/05/2016 do STF

com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 2º e 129, VI, do texto... do recurso extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a propósito... CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REG...

Pg. 191. Supremo Tribunal Federal STF de 03/05/2016

, a , da Constituição Federal , aponta-se violação aos arts. 2º e 129 , VI , do texto constitucional . Nas razões recursais... de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição Federal , não viabilizando o recurso extraordinário (cf. STF, AI... deste Tribunal, com amparo na norma do art. 544 , § 4º , inc. I , do Có...

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 30/04/2016

127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, combinados com os artigos 1º, inciso IV e 8º, parágrafo 1º, da Lei... pelos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, combinados com os artigos 1º, inciso IV e 8º, parágrafo 1º, da Lei..., com fundamento nos artigos 127, caput e 129, incisos III e VI do Tex...

Andamento do Processo n. 00823922520158140060 - 29/04/2016 do TJPA

prazo de 15 (quinze) dias. Com o retorno dos autos, observado o art. 129, VI, VII, VIII da CF/88 e 26, IV da Lei 8.625/93... para apuração de suposto crime capitulado no artigo 180 Caput do CPB, ocorrido neste Município . A douta representante...

Portaria n. 13/2016 - 19 de abril de 2016 do TJPI

Público pelos artigos 127, 129, incisos II, III e VI da Constituição Federal c/c artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, para... pelos arts. 127, 129, incisos II e III, da Constituição Federal; art. 37, inciso I, da Lei Complementar nº 12/93 e art... da Constituição Federal, bem como no artigo 32, inciso III da Lei nº 8....

Pg. 1023. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/04/2016

das diligências requeridas, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o retorno dos autos, observado o art. 129 , VI , VII... por hora certa, na forma do artigo 362 do CPP , a qual deverá ser procedida na forma do que dispõe o artigo 252 , do CPC... sob o nº 82/2015.000149-8, 2015-08-27 para apuração de suposto crime capitula...

Pg. 10. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 29/04/2016

da Capital, com atuação na Promoção e Defesa do Patrimônio Público , lastreado nos artigos 127 , 129 , incisos III e VI..., publicada no DOE 11.10.06, atendendo ao disposto no Art. 4º , inciso XX e XXI da Lei Federal n.º 10.520 /2002 e Art. 8º... ao disposto no Art. 4º , inciso XX e XXI da Lei Federal n.º 10.520 /2002...

×

ou