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31 de julho de 2014
Inciso VI do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

Pg. 549. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2014

previsão constitucional e legal (art. 129 , VI e VIII , da Constituição Federal , art. 26, I, b e II, da Lei Complementar n... do Termo Circunstanciado nº 474/09, na forma do art. 28 , do Código de Processo Penal . Ficam revogadas... o maior prazo de prescrição em 20 anos: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em...

Pg. 550. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2014

Público, por expressa previsão constitucional e legal (art. 129 , VI e VIII , da Constituição Federal , art. 26, I, b e II... ; Condenar ADENILTON SALOMÃO DE SENA e LEILSON MACEDO ALVES como incursos nas sanções do art. 157 , § 2º , incisos I e II... de defesa escrita, ser-lhe-á nomeado Defensor Público, devendo esse ...

Pg. 43. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/07/2014

, por intermédio do Promotor de Justiça que esta subscreve, com fundamento no artigo 129, inciso VI, da Constituição..., nos artigos 127 e 129 da Constituição da República, nas disposições das Lei nº 7.347/85, da Lei nº 8.625/93 e da Lei nº 8.429... e 129 da Constituição da República, nas disposições das Lei nº 7.347/...

Pg. 16. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 29/07/2014

, da Constituição Federal, art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº. 8.625/93, e art. 55, parágrafo único, inciso..., HABITAÇÃO E URBANISMO DE BELÉM, no uso de suas atribuições institucionais e com arrimo nos artigos 127 e 129, inciso III... das disposições do artigo 27, parágrafo único, e inciso IV, da Lei nº 8....

Pg. 1. Caderno 4. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 29/07/2014

, II, III, VI e IX da Constituição Federal; artigo 66 do Código Civil; artigo 55, IV, da Lei Complementar Estadual nº 57... e até mesmo criar novos Polos Administrativos; CONSIDERANDO o disposto no art. 127, § 2º, da Constituição Federal, de 5... nacional a que se refere o Art. 192 da Constituição Federal. (grifo nosso...

Pg. 8. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 29/07/2014

do Cabo de Santo Agostinho, no uso das atribuições outorgadas pelos artigos 129, inciso III e VI, da Constituição Federal..., III, da Constituição Federal, combinados com os artigos 1º, inciso IV e 8º, § 1º, da Lei Federal nº. 7.347/85 e artigo 4º... , com atuação na Promoção e Defesa do Patrimônio Público, no uso das...

Pg. 2. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/07/2014

amparado na legalidade e na moralidade de suas ações, nos moldes do art. 129, caput, incs. II, III e VI, da Constituição... em comento e ferindo de morte a isonomia prevista no art. 5º, caput, da Constituição Federal, que diz que todos são iguais... Federal e dos Municípios, podem ser sujeitos ativos do tipo penal do ...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

do Juiz. II - Em conformidade com o estabelecido no art. 129, VI e VII, da Constituição Federal, art. 26, 1, "b" e II... com o estabelecido no art. 129, VI e VII, da Constituição Federal, art. 26, 1, "b" e II, da Lei Complementar n° 75/90 e art. 47..., da Lei Complementar n ° 75/90 e art. 47 do Código de Processo Pena...

Pg. 88. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2014

III e VI da Constituição Federal c/c artigo 6º, inciso VII, artigo 8º e artigo 84, inciso II da Lei Complementar nº 75... que a Constituição Federal, no seu artigo 129, inciso III, estabelece que é função institucional do Ministério Público "promover... nos autos do presente feito; Considerando o disposto nos arts. 12...

Pg. 311. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

, nos termos do artigo 129 , inciso VI da Constituição e artigo 8º da Lei Complementar nº 75 /1993. Ademais, o parquet também tem... tempus não se encontra subsumida aos requisitos elencados no art. 312, do CPP. Sustenta que é possuidor de condições... autorizadoras da prisão preventiva elencadas no art. 312 , caput, d...

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