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17 de setembro de 2014
Inciso VI do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

Pg. 9. Caderno 5. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 16/09/2014

instaurado, com fulcro nos artigos 127, caput, e 129, II, III, VI e IX da Constituição Federal; artigo 66 do Código Civil... e § 3º da Lei Complementar nº 057/06 e no Art. 4º, inc. VI da RESOLUÇÃO Nº 23 - CNMP, de 17/09/07, torna pública... O 11ª Promotor de Justiça de Marabá, com fundamento no art. 54, VI e § 3º da L...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/09/2014

de 1992, com fundamento no artigo 129, inciso VI da Constituição Federal, que autoriza o Ministério Público a “expedir... público e social (art. 129, III, CF/88); CONSIDERANDO que a Constituição Federal no art. 37, caput disciplina... democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Consti...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/09/2014

ADMINISTRATIVA, previstos na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com fundamento no artigo 129, inciso VI da Constituição Federal... civil pública para a proteção do patrimônio público e social (art. 129, III, CF/88); CONSIDERANDO que a Constituição.... 127 da Constituição Federal de 1988); CONSIDERANDO que compete ao...

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/09/2014

eivados de ação e omissão do Juiz. II - Em conformidade com o estabelecido no art. 129 , VI e VII , da Constituição... o art. 93 , XIV , da CF/88 , bem assim a delegação recebida por meio do Provimento n. 006/2006 da CJRMB-TJE/PA, faço... o que dispõe o art. 93 , XIV , da CF/88 , bem assim a delegação recebida por mei...

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/09/2014

com o estabelecido no art. 129, VI e VII, da Constituição Federal, art. 26, 1, "b" e II, da Lei Complementar n° 75/90...) . StarWriter ATO ORDINATÓRIO Considerando o que dispõe o art. 93, XIV, da CF/88, bem assim a delegação recebida por meio... de excludente de ilicitude (inciso I do art. 397 do CPP); excludente de c...

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/09/2014

eivados de ação e omissão do Juiz. II - Em conformidade com o estabelecido no art. 129, VI e VII, da Constituição Federal... ¿ Em conformidade com o estabelecido no art. 129, VI e VII, da Constituição Federal, art. 26, 1, "b" e II, da Lei Complementar..., art. 26, 1, "b" e II, da Lei Complementar n° 75/90 e art. 47 do...

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/09/2014

de ação e omissão do Juiz. II ¿ Em conformidade com o estabelecido no art. 129, VI e VII, da Constituição Federal, art..., VI e VII, da Constituição Federal, art. 26, 1, "b" e II, da Lei Complementar n ° 75/90 e art. 47 do Código de Processo..., normalmente, erros procedimentais eivados de ação e omissão do Juiz. II -...

Pg. 88. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2014

poderes amplos de investigação ao Ministério Público (art. 129, incisos VI e VIII, da CRFB/1988 e art. 8º, incisos II e IV...Pg. 88. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2014 mediante transferência por parte...; Pag. 171) III. Por tais motivos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, inc...

Pg. 6. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 12/09/2014

investigatório preliminar e/ou inquérito civil formal e regularmente instaurado, consoante dispõe o artigo 129, inciso VI..., da Constituição Federal, bem como o artigo 26, inciso I da Lei n.º 8.625/93; Resolve converter este Procedimento... Promotoria de Justiça, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos arti...

Pg. 7. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 09/09/2014

, com atribuições na Defesa do Meio Ambiente, nos termos dos artigos 129, inciso III da Constituição Federal, 25, inciso IV, letra..., incisos II, III, VI e IX, da Constituição Federal c/c o art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual nº 12/94... Eleitoral - Camaragibe (PE) , no uso das atribuições outorgadas ...

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