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06 de março de 2015
Inciso VI do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/03/2015

as diligências investigatórias, por prerrogativa constitucional estampada no art. 129, incisos VI, VII, VIII e IX..., da Constituição Federal. O art. 69, I, do CPP dispõe que a competência para processamento e julgamento da infração penal será... antecedentes, reconhece-se em seu favor a causa de diminuição do artigo ...

Pg. 85. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/03/2015

, requisitar informações de órgãos públicos na forma estabelecida pelos artigos 129, II e VI, da Constituição Federal... e artigo 26, I, da Lei 8.625/98. In casu, inexiste direito líquido e certo do impetrante a ser amparado na via mandamental. 3..., jurisprudência do STJ nesse sentido. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL....

Pg. 338. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/03/2015

e VI, da Constituição Federal, artigo 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei 8.625/ 93, e no artigo 73, inciso I, da Lei... DE SANTA CRUZ CABRÁLIA Inquérito Civil nº 001/2015 - SIMP 706.0.37556/2015 Objeto: Com fundamento no artigo 129, inciso III... Art. 1º, I e Art. 8º, § 1º da Lei nº 7.347/85 (institui a Ação Civil ...

Pg. 52. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/03/2015

Público requisita ainda, com fundamento nos artigos 127 e 129, inciso VI, da Constituição Federal e no artigo 8° , inciso... pelos artigos 127 c/c 129, incisos II, III, VI e IX da Constituição Federal c/c artigo 5º, inciso I, "h", inciso II, "c" e "d... que lhe são conferidas pelos artigos 127 c/c 129, incisos II, III...

Pg. 5660. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

que tal atribuição decorre de expressa previsão constitucional (art. 129, incisos VI, VIII, da Constituição Federal...), oportunamente regulamentado no art. 8º, incisos II e IV, e § 2º, da Lei Complementar n.º 75/93. 2. Ademais, além... da competência da polícia judiciária não excluir a de outras autoridades administr...

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/03/2015

E INFORMAÇÕES [ART. 129, INCISOS VI E VIII DA CRFB/88, DO ART. 26, INCISO I, ALÍNEA 'B', II E IV DA LEI N.º 8.625/1993... DE ÁLCOOL. ASSIM AGINDO, O DENUNCIADO ANTONIO CAETANO VIEIRA TEVE SUA CONDUTA AMOLDADA AO ARTIGO 306 DA LEI FEDERAL Nº... E DO ART. 13, INCISO II E ART. 47, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL]. O PO...

Pg. 90. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/03/2015

pelos artigos 129, incisos III, VI e IX, da Constituição Federal de 1988; artigo 26, inciso I, e alíneas, da Lei Federal..., II e VI do Artigo 191 e caracteriza proibição imposta pelos incisos XIII, XIV do Artigo 193, todos do Estatuto... nº 8.625/93, artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 75/93, CONSIDER...

Pg. 91. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/03/2015

pelos artigos 129, incisos III, VI e IX, da Constituição Federal de 1988; artigo 26, inciso I, e alíneas, da Lei Federal nº 8.625/93..., artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 75/93, CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição... e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do ...

Pg. 1. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 04/03/2015

instaurado, consoante dispõe o artigo 129, inciso VI, da Constituição Federal, bem como o artigo 26, inciso I da Lei nº..., e 129, incisos II, III, VI e IX, da Constituição Federal), legais (artigo 25, inciso IV, alínea "a" da Lei nº. 8.625/93... e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, segundo dispõe o arti...

Pg. 343. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

conferem o art. 129, VI, da Constituição Federal, art. 26, I, da Lei nº 8.625/1993, e arts. 73 e 77, da Lei Complementar... civil pública na proteção do patrimônio público, à guisa do art. 129, III, CF; CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 2011... de Justiça de Guanambi, considerando o que dispõe o art. 20 da Resoluç...

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