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30 de junho de 2016
Inciso VI do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

Pg. 357. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/06/2016

/96, e: CONSIDERANDO as funções institucionais do Ministério Público, previstas no artigo 129 da Constituição Federal... a proteção do patrimônio público e a defesa dos interesses difusos e coletivos (artigo 129, III, da Constituição Federal... assinado, titular da 4ª Promotoria de Justiça de Jequié-BA, no uso das atri...

Pg. 42. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/06/2016

II, III e VI, da Constituição da República de 1988, no artigo 26, inciso I, da Lei Ordinária Federal nº. 8.625/1993 (Lei..., por seu órgão de execução subscrito, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no artigo 129, incisos..., nos termo do Art. 3º, inciso VII, da Resolução 007/2010, do CPJ e ...

Pg. 56. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/06/2016

constitucionais e legais, com fulcro no artigo 129, incisos II, III e VI, da Constituição da República de 1988, no artigo 26..., inciso I, da Lei Ordinária Federal nº. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), bem como nos artigos... do Ceará), no artigo 8º, §1º, da Lei Ordinária Federal nº. 7.347/1985...

Pg. 57. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/06/2016

e legais, com fulcro no artigo 129, incisos II, III e VI, da Constituição da República de 1988, no artigo 26, inciso I... signatário, no uso de suas atribuições, a teor do disposto no arts. 127 c/c o art. 129 da Constituição Federal de 1988..., dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis (art. 12...

Pg. 61. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/06/2016

constitucionais e legais, com fulcro no artigo 129, incisos II, III e VI, da Constituição da República de 1988, no artigo 26..., inciso I, da Lei Ordinária Federal nº. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), bem como nos artigos... do Ceará), no artigo 8º, §1º, da Lei Ordinária Federal nº. 7.347/1985...

Andamento do Processo n. 0001019-09.2016.8.26.0575 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 27/06/2016 do TJSP

Público, por expressa previsão constitucional e legal (artigo 129, incisos VI e VIII, da Constituição Federal, artigo 26... Público estabelecidas pela Constituição Federal, encontramos as seguintes no inciso VIII de seu artigo 129: “requisitar... constitucional e legal (art. 129, VI e VIII, da Constituição Federal, ar...

Pg. 298. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/06/2016

Investigado: Município de São Gonçalo dos Campos/BA Base legal da legitimidade: Art. 129 , VI , da Constituição Federal... ; arts. 73 e 77 da Lei Complementar Estadual nº 11/1996; art. 26 , I , da Lei 8.625 /93; Resolução nº 23 /2007 do Conselho... remuneração dos diretores escolares IV-) recebimento indevido de grati...

Pg. 1296. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

, por expressa previsão constitucional e legal (artigo 129, incisos VI e VIII, da Constituição Federal, artigo 26, inciso... constitucional e legal (art. 129, VI e VIII, da Constituição Federal, art. 26, I, b e II, da Lei Complementar n.º 75/90 e art... no artigo 47 do Código Processo Penal, no inciso VIII do artigo 5o...

Pg. 52. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 25/06/2016

. 129, III e VI, da Constituição Federal, art. 8.º, § 1.º, da Lei 7.347/85, art. 26, I, da Lei 8.625/93 e art. 67, I, “b... do artigo 13, § 3.º, da Resolução PGJ CGMP n.º 3/2009, COMUNICA aos senhores EDIMAR NOGUEIRA DA SILVA, com último... do Município de São Bento Abade/MG, com dispensa ou inexigibilidade de licitaçã...

Andamento do Processo n. 0500054-12.2015.4.02.5101 - 24/06/2016 do TRF-2

Público, conforme arts. 129 VI e VIII da CRFB/88 e 8º II da LC 75/93. Comuniquem-se ao IFP/RJ os dados qualificativos... de eventual hipótese do art. 397, do CPP. Dê-se vista ao Ministério Público Federal, inclusive para apresentação da (s... DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PE...

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