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22 de dezembro de 2014
Inciso VI do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

Pg. 1159. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

/solicitar diretamente documentos e informações [art. 129, incisos VI e VIII da CRFB/88, do art. 26, inciso I, alínea ‘b...’, II e IV da Lei n.º 8.625/1993 e do art. 13, inciso II e art. 47, ambos do Código de Processo Penal]. O Poder... na cabeça. Ante ao exposto o Ministério Público denunciou Francisco Pereira da Sil...

Pg. 1228. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

e informações [art. 129, incisos VI e VIII da CRFB/88, do art. 26, inciso I, alínea 'b', II e IV da Lei n.º 8.625/1993 e do art. 13... pelo artigo 11 e seus incisos da Lei nº 11.340/06. Notifique-se o ofensor acerca da presente decisão, para que cumpra... ora deferidas, na forma estabelecida pelo artigo 11 e seus inci...

Pg. 45. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/12/2014

de Justiça da Comarca de Chorozinho, e com base no art.129, inc.VI, da Constituição Federal e no art. 8º, § 1º, da Lei... Conjunta Negativa cujo código de controle é E5D1.DBDF.3686.3AEB; 10.Requisite-se à Caixa Econômica Federal para que, no... Federal 7347/85; resolve instaurar procedimento administrativo , para a to...

PRM-Arapiraca recomenda a unidades de saúde que forneçam certidão de não atendimento

, caput, e 129, incisos II e VI, da Constituição da República e os artigos 1º, 2º, 5º, incisos III, e, IV e V, 6º, incisos... reconhecido e são de relevância pública as ações e serviços de saúde. A Constituição Federal garante a todos o direito... do disposto na recomendação. Base legal Dentre outros dispositivos, a re...

Pg. 194. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

Lisboa na utilização destes valores em prol da coletividade. 2. Com supedâneo nos arts. 129, VI e VIII da CF e art. 26... a pretendida pelo autor, tendo em vista que vigoram os princípios do livre convencimento (art.131, CPC) e da verdade real... dos fatos (art. 130, CPC). 2. O dano moral deve guardar nexo de causalid...

Pg. 704. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

e omissão do Juiz. II ¿ Em conformidade com o estabelecido no art. 129, VI e VII, da Constituição Federal, art. 26, 1, "b..., erros procedimentais eivados de ação e omissão do Juiz. II - Em conformidade com o estabelecido no art. 129, VI e VII..., da Constituição Federal, art. 26, 1, "b" e II, da Lei Complementar n° 7...

Pg. 53. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 18/12/2014

legais que lhe são conferidas pelo art. 129, incisos III e VI, da Constituição Federal, art. 32, V, art. 33, VI e art... uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 129, incisos I e III, da Constituição Federal, art. 34... legais que lhe são conferidas pelo art. 129, incisos I e III, da Constituiçã...

Pg. 141. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

. Pode-se, ainda, cogitar da não recepção de tais restrições pela constituição, art. 129, VI e VIII, face ao parquet... os requisitos da prisão preventiva, como determina o artigo 310, inciso II, do código de processo penal. 6. Da norma legal emerge...Pg. 141. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da...

Pg. 127. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2014

que o autorizam (Art. 129, VI, da CF e Art. 8º da LC 75/93), o Pretório Excelso já teve a oportunidade de assentar... a qual, quando a Constituição Federal concede um determinado fim, obviamente permite os meios para o seu alcance. Nesse sentido, STF, HC 91.661... O Art. 397 do Estatuto Processual Penal (com a redação...

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