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21 de agosto de 2014
Inciso VI do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

Pg. 5. Caderno 4. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 21/08/2014

ou atuem no município de Belém, nos moldes dos artigos 127, caput, e 129, II, III, VI e IX da Constituição Federal... do Ministério Público previstas nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, na Lei n° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional... de Interesse Social, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial nos term...

Pg. 6. Caderno 4. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 21/08/2014

, nos moldes dos artigos 127, caput, e 129, II, III, VI e IX da Constituição Federal; o artigo 55, IV, da Lei Complementar Estadual... de Belém, nos moldes dos artigos 127, caput, e 129, II, III, VI e IX da Constituição Federal; o artigo 55, IV, da Lei... as funções institucionais do Ministério Público previstas nos ar...

Pg. 8. Caderno 4. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 21/08/2014

que tenham sede ou atuem no município de Belém, nos moldes dos artigos 127, caput, e 129, II, III, VI e IX da Constituição... e Recuperação Judicial e Extrajudicial nos termos dos artigos 127 e 129 inciso II (serviços de relevância pública) da CF, artigo... 26, inciso I, alínea “a” da Lei n° 8.625/93 e dos artigos 3° ...

Pg. 10. Caderno 4. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 21/08/2014

dos artigos 127, caput, e 129, II, III, VI e IX da Constituição Federal; o artigo 55, IV, da Lei Complementar Estadual n... município de Belém, nos moldes dos artigos 127, caput, e 129, II, III, VI e IX da Constituição Federal; o artigo 55, IV... as funções institucionais do Ministério Público previstas nos artigos 12...

Pg. 11. Caderno 4. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 21/08/2014

dos artigos 127, caput, e 129, II, III, VI e IX da Constituição Federal; o artigo 55, IV, da Lei Complementar Estadual n° 57... município de Belém, nos moldes dos artigos 127, caput, e 129, II, III, VI e IX da Constituição Federal; o artigo 55, IV... dos artigos 127, caput, e 129, II, III, VI e IX da Constituição Fede...

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127, caput, e 129, II, III, VI e IX da Constituição Federal; o artigo 55, IV, da Lei Complementar Estadual n° 57, de 06... institucionais do Ministério Público previstas nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, na Lei n° 8.625/93 (Lei... nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, na Lei n° 8.625/93 (Lei Orgâ...

Pg. 13. Caderno 4. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 21/08/2014

sede ou atuem no município de Belém, nos moldes dos artigos 127, caput, e 129, II, III, VI e IX da Constituição Federal... do Ministério Público previstas nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, na Lei n° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional..., III, VI e IX da Constituição Federal; o artigo 55, IV, da Lei Complemen...

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127, caput, e 129, II, III, VI e IX da Constituição Federal; o artigo 55, IV, da Lei Complementar Estadual n° 57, de 06... institucionais do Ministério Público previstas nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, na Lei n° 8.625/93 (Lei... Público previstas nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, na Lei n° ...

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, nos moldes dos artigos 127, caput, e 129, II, III, VI e IX da Constituição Federal; o artigo 55, IV, da Lei Complementar...; CONSIDERANDO as funções institucionais do Ministério Público previstas nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, na Lei n... do Ministério Público previstas nos artigos 127 e 129 da Consti...

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