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01 de novembro de 2014
Inciso VI do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

Pg. 751. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/10/2014

possui poder de requisição direta de diligências, conforme previsão expressa contida no art. 129, incisos VI e VIII..., da Constituição Federal e art. 47 do Código de Processo Penal (aplicável subsidiariamente à espécie).Além disso, as normas... do art. 26, inc. I, b , da Lei n. 8.625/1993; art. 8º, inc. II, da Lei Co...

Pg. 673. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/10/2014

e requisitar/solicitar diretamente documentos e informações [art. 129, incisos VI e VIII da CRFB/88, do art. 26, inciso I..., alínea ‘b’, II e IV da Lei n.º 8.625/1993 e do art. 13, inciso II e art. 47, ambos do Código de Processo Penal]. Enviar.... Por tais considerações, nos termos do art. 794, inciso I, cumulado co...

Pg. 551. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/10/2014

procedimentais eivados de ação e omissão do Juiz. II - Em conformidade com o estabelecido no art. 129, VI e VII..., da Constituição Federal, art. 26, 1, "b" e II, da Lei Complementar n° 75/90 e art. 47 do Código de Processo Penal), o Ministério Público possui a prerrogativa de conduzir diligências...

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/10/2014

e omissão do Juiz. II ¿ Em conformidade com o estabelecido no art. 129, VI e VII, da Constituição Federal, art. 26, 1, "b..." e II, da Lei Complementar n° 75/90 e art. 47 do Código de Processo Penal), o Ministério Público possui a prerrogativa.... (GRIFO NOSSO) Ante o exposto, com fulcro no art. 2 o , §3° da resolução...

Pg. 4657. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

delicti, conforme expressa previsão constitucional no art. 129, inciso VI e VIII, da CF, regulamentado pela Lei... "a violação ao art. 68 do Código Penal e o art. 93, IX, da Constituição Federal, pois ao aplicar de plano a pena na segunda.... Embora a Constituição Federal assegure caber às policias judiciárias a inves...

Pg. 3. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 28/10/2014

nos artigos 127 caput e 129, III e VI da Constituição Federal; art. 7º, I, da Lei Complementar 75/1993; arts. 94 e 98, III... confere o art. 129, II e III da Constituição da República e o art. 26, I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei... das atribuições que lhe confere o art. 129, II e III da Constitui...

Pg. 3. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 27/10/2014

da Constituição Federal e art. 26, I, da Lei Federal nº 8.625/93, de 12 de fevereiro de 1993; Considerando o art. 129, VII... da Constituição da República e o art. 26, I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/93... LEONARDO F. GOMES, Titular da Promotoria de Justiça de Pindaré-Mirim/MA, c...

Pg. 5. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 24/10/2014

, usando das atribuições que lhe confere o art. 129, incisos I, II, VI e VII, da Constituição Federal e na Resolução nº... e do adolescente; Considerando o disposto no art. 127, caput e art. 129, incisos I, II e VII, da Constituição Federal e artigo 28... do artigo 5º da Constituição Federal e visando promover a coleta...

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/10/2014

de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 129, incisos III e VI, da Constituição Federal, art. 32, V, art..., inciso V, §1º e §4º da Constituição Federal, art. 32, V, art. 33, VI e art. 34, parágrafo único, alínea "a", da LCE n°003/94... de Boa Vista-RR, no uso de suas atribuições legais que lhe são ...

Pg. 689. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2014

privadas a fim de angariar informações de seu interesse, consoante dispõe o art. 129, inciso VI da CRFB. Cabe destacar... DE OLIVEIRA (OAB/RJ-156841), Dr(a). VANESSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB/RJ-156845) X S.V.F. Decisão: 1) Nos termos do art. 273...(s). Dr(a). JOSE OBERLAND DAUMAS BARBOSA (OAB/RJ-042938) 1) Em atenção ao...

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