Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2015
Inciso VI do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

Ministério Público não pode investigar e Juiz André Nicollit (TJRJ) rejeita denúncia
Ministério Público não pode investigar e Juiz André Nicollit (TJRJ) rejeita denúncia

, sob pena de violar a Constituição (art. 129, VII, da CF/1988). Em resumo, a investigação pelo Ministério Público só terá...]: Os argumentos a favor, em síntese, são: a) O art. 12...

Pg. 614. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/04/2015

; Artigo 129, incisos III, VI e VIII, da Constituição Federal; Lei Ordinária Federal n. 8625/93 e Lei Complementar..., Bahia, (atrás do Posto de Combustíveis Grande Vale), fato atribuído ao Sr. Romildo Lino dos Santos; artigo 129, incisos... III, VI e VIII, da Constituição Federal; Lei Ordinária Federal n. 8625/93 e Le...

Pg. 615. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/04/2015

/2015 Objeto: Com fundamento no artigo 129, inciso III e VI, da Constituição Federal, artigo 25, inciso IV, e 26, inciso... I, da Lei 8.625/93, e no artigo 73, inciso I, da Lei Complementar nº 11/96. Apurar irregularidades na prestação...

Pg. 3016. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/04/2015

AUTORIZA O INCISO VI II DO ARTIGO 129 DA CONSTITUICAO FEDERAL E ARTIGO 26, I, B, DA LE... AO TRE OU OUTROS ORGAOS, CONFORME AUTORIZA O INCISO VII I DO ARTIGO 129 DA CONSTITUICAO FEDERAL E ARTIGO 26, I, B, DA LEI... OU OUTROS ORGAOS, CONFORME AUTORIZA O INCISO VII I DO ARTIGO 129 DA CONSTITUICAO FEDERAL E ARTIGO 26, I,...

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2015

- Em conformidade com o estabelecido no art. 129, VI e VII, da Constituição Federal, art. 26,1, "b" e II, da Lei Complementar..., VI e VII, da Constituição Federal, art. 26,1, "b" e II, da Lei Complementar n° 75/90 e art. 47 do Código de Processo..., normalmente, erros procedimentais eivados de ação e omissão do Juiz....

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2015

e omissão do Juiz. II - Em conformidade com o estabelecido no art. 129, VI e VII, da Constituição Federal, art. 26,1... com o estabelecido no art. 129, VI e VII, da Constituição Federal, art. 26,1, "b" e II, da Lei Complementar n° 75/90 e art..., "b" e II, da Lei Complementar n° 75/90 e art. 47 do Código de Processo P...

Pg. 324. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/04/2015

-SE EXPRESSAMENTE AMPARADOS NOS ARTS. 129, VI, DA CF/88; 6º, XVIII E XX, 8º, I A VIII, §§ 1º A 3º, E § 5º, 13 E 14, DA LEI... 0006189-10.2007.4.01.3807, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, DATA DE JULGAMENTO: 28/10/2013, SEXTA TURMA...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 24/04/2015

Federal de 1988, artigo 143, inciso VI da Constituição do Estado do Piauí, artigo 26, inciso I, e alíneas, da Lei... de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a constante nos artigos 129, incisos III, VI e IX, da Constituição..., a realização de identificação criminal de pessoa indiciada, e que a Const...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 24/04/2015

e legais, em especial a constante no artigo 129, incisos III, VI e IX, da Constituição Federal de 1988, artigo 143, inciso... 129, incisos III, VI e IX, da Constituição Federal de 1988, artigo 143, inciso VI da Constituição do Estado do Piauí... VI da Constituição do Estado do Piauí, artigo 26, inciso I, e alíneas, da...

Pg. 3. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 24/04/2015

o artigo 129, incisos II, III e VI, da CF, arts. 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei nº. 8.625/1993, e art. 1º... de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais, na forma do que dispõe o artigo 129, incisos II, III e VI, da CF, arts..., as suas funções institucionais referentes à proteção do patrimôni...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10677252/inciso-vi-do-artigo-129-da-constituicao-federal-de-1988