Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de maio de 2015
Inciso VI do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 27/05/2015

do Ministério Público – art. 129, III e VI, da CF/88 e art. 8º da LC nº 75/93, sendo válidas as provas colhidas... Garcia do Carmo Ribeiro e outros. Alega o Recorrente violação ao art. 275, II do Código Eleitoral, uma vez que o Tribunal... de procedimento preparatório eleitoral instaurado com base no art. 8º da Lei Co...

Pg. 1154. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

, observado o art. 129, VI, VII, VIII da CF/88 e 26, IV da Lei 8.625/93, remetam-se ao MP, independentemente de novo.... Com o retorno dos autos, observado o art. 129, VI, VII, VIII da CF/88 e 26, IV da Lei 8.625/93, remetamse ao MP... aplicada ao delito imputado ao acusado, tipificado no artigo 180, CPB é de 4 (quatro...

Pg. 1155. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

, observado o art. 129, VI, VII, VIII da CF/88 e 26, IV da Lei 8.625/93, remetam-se ao MP, independentemente de novo despacho... ao delito imputado ao acusado, tipificado no artigo 12 da Lei 10.826/03 é de 3 (três) anos. Assim, ancorado no art. 366... 171 do CPB; artigo 66 da Lei 8.078/90 e artigos 1º e 2º, inciso IX d...

Pg. 494. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

com o estabelecido no art. 129, VI e VII, da Constituição Federal, art. 26,1, "b" e II, da Lei Complementar n ° 75/90 e art. 47... procedimentais eivados de ação e omissão do Juiz. II ¿ Em conformidade com o estabelecido no art. 129, VI e VII, da Constituição... Federal, art. 26,1, "b" e II, da Lei Complementar n° 75/...

Pg. 497. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

eivados de ação e omissão do Juiz. II - Em conformidade com o estabelecido no art. 129, VI e VII, da Constituição Federal... ¿ Em conformidade com o estabelecido no art. 129, VI e VII, da Constituição Federal, art. 26,1, "b" e II, da Lei Complementar n..., art. 26,1, "b" e II, da Lei Complementar n ° 75/90 e art. 47 d...

Pg. 499. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

de ação e omissão do Juiz. II -- Em conformidade com o estabelecido no art. 129, VI e VII, da Constituição Federal, art..., VI e VII, da Constituição Federal, art. 26,1, "b" e II, da Lei Complementar n° 75/90 e art. 47 do Código de Processo.... 20.09.2005 APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE ROUBO - ART. 157, § 2º, INCISO II...

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

. 129, VI e VII, da Constituição Federal, art. 26,1, "b" e II, da Lei Complementar n° 75/90 e art. 47 do Código... de ação e omissão do Juiz. II ¿ Em conformidade com o estabelecido no art. 129, VI e VII, da Constituição Federal, art...-se a perempção, nos termos do art. 60, inciso I, do CPP. Recurso provido para decla...

Pg. 501. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

eivados de ação e omissão do Juiz. II - Em conformidade com o estabelecido no art. 129, VI e VII, da Constituição Federal, art... ¿ Em conformidade com o estabelecido no art. 129, VI e VII, da Constituição Federal, art. 26,1, "b" e II, da Lei Complementar n° 75..., mostrando-se negligente e desidiosa.Pelo exposto, na ...

Pg. 1. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 26/05/2015

, com fundamento no inciso VI do art. 129 da Constituição Federal, cópia integral dos autos, para o fim de "instruir a Notícia... ELEITORAL - CORRUPÇÃO ELEITORAL - ART. 299 DO CE C/C ART. 71 DO CP - PEDIDO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL RELATOR: JUIZ..., do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponívei...

Pg. 1813. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2015

. 129 VI e VIII da CRFB/88 e 8º II da LC 75/93. Angra dos Reis, 19 de maio de 2015. Assinado eletronicamente ADRIANO DE OLIVEIRA FRANÇA Juiz Federal Substituto 1a Vara Federal de Campos...Pg. 1813. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2015 acusado(a)(s) e a classificação... do processo...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10677252/inciso-vi-do-artigo-129-da-constituicao-federal-de-1988