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28 de novembro de 2014
Inciso VI do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/11/2014

e requisitar/solicitar diretamente documentos e informações [art. 129, incisos VI e VIII da CRFB/88, do art. 26, inciso I, alínea... a Constituição Federal assevera que:“Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público Intimação da Parte Autora... ‘b’, II e IV da Lei n.º 8.625/1993 e do art. 13, inciso II e ...

Pg. 513. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

do Juiz. II - Em conformidade com o estabelecido no art. 129, VI e VII, da Constituição Federal, art. 26, 1, "b" e II... com o estabelecido no art. 129, VI e VII, da Constituição Federal, art. 26, 1, "b" e II, da Lei Complementar n° 75/90 e art. 47..., da Lei Complementar n° 75/90 e art. 47 do Código de Processo Penal...

Pg. 386. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/11/2014

: Com fundamento no artigo 129, inciso III e VI, da Constituição Federal, artigo 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei 8.625/ 93.... Fundamento Legal: Art. 129, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil e artigo 1º, inciso I, da Lei..., e no artigo 73, inciso I, da Lei Complementar nº 11/96. Apurar ...

Pg. 11. Caderno 6. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 27/11/2014

127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº. 8.625/93, e art. 55... do artigo 27, parágrafo único, e inciso IV, da Lei nº 8.625/93, bem como no contido no art. 55, parágrafo único, inciso IV.... 9º, VI, e 10 do Decreto Federal nº 5.450, de 31/05/2005, art. 5º, II, da ...

Pg. 12. Caderno 6. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 27/11/2014

, VI e § 3º da Lei Complementar nº 057/06 e no Art. 4º, inc. VI da RESOLUÇÃO Nº 23 - CNMP, de 17/09/07, torna pública... de Contas Finalísticas do ano-calendário 2012 instaurado, com fulcro nos artigos 127, caput, e 129, II, III, VI e IX... da Constituição Federal; artigo 66 do Código Civil; artigo 55, IV, da Lei Compl...

Pg. 55. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/11/2014

pelos artigos 127, caput, e 129, incisos II, III e VI, da Constituição Federal de 1988, pelos arts. 25, inciso IV, alínea... de suas atribuições legais e constitucionais, com base no art. 129, III, da Constituição Federal de 1988, art. 26, I, da Lei 8.625/93..., caput, e 129, inciso II, da Constituição Federal; CONSID...

Pg. 685. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

com o estabelecido no art. 129, VI e VII, da Constituição Federal, art. 26, 1, "b" e II, da Lei Complementar n° 75/90 e art. 47... procedimentais eivados de ação e omissão do Juiz. II ¿ Em conformidade com o estabelecido no art. 129, VI e VII..., da Constituição Federal, art. 26, 1, "b" e II, da Lei Complementar n° 75...

Pg. 798. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/11/2014

ao Ministério Público - art. 129, incisos VI, VIII, da Constituição Federal, e art. 8º, incisos II e IV, e § 2º, da Lei...): ZULEIDE PIMENTEL LEITE (ADVOGADO) Processo n° 0008041-45.2014.8.14.0051 Assunto: ART. 33 DA LEI 11.343/06. Réu(s... e compromissada na forma da lei. Depoimento registrado em sistema audiovisual,...

Pg. 364. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/11/2014

DE JUSTIÇA DE GUANAMBI, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 129, VI, da Constituição Federal, art. 26, I... Público para instaurar inquérito civil e ajuizar ação civil pública na proteção do patrimônio público, à guisa do art. 129... Castro, Promotora de Justiça Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Guanam...

Pg. 678. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

REQUISITA-LOS QUANDO JULGAR NECESSARIO, POR SER SUA FUNC AO INSTITUCIONAL, CONFORME DISPOE O ART. 129, VI, DA CF/ 88 E LEI...

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