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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Inciso VI do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

Pg. 55. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/10/2016

requisitadas por meio de ofício, nos termos do art. 129, VI, da Constituição Federal e do art. 104, I, "b", da Lei... de suas atribuições normais, PUBLICA, nos termos do artigo 4º, § 1º, do Ato Normativo 965/2016-PGJ, a Escala de Participação... uso de suas atribuições normais, PUBLICA, nos termos do artigo 4º, § 1º, ...

Andamento do Processo n. 00060321520168140060 - 30/09/2016 do TJPA

(quinze) dias. Com o retorno dos autos, observado o art. 129, VI, VII, VIII da CF/88 e 26, IV da Lei 8.625/93, remetam...

Andamento do Processo Administrativo n. PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA - 30/09/2016 do TJBA

LEGAL: ART. 127 E 129, INCISO III E VI, DA CF; ART. 25, 26 E 27 DA LEI 8.625/93, E O § 1º, DO ART. 8º, DA LEI Nº 7.347/85... RIBEIRO TEIXEIRA, Procurador (a) de Justiça. Defiro o pedido nos termos do artigo 15, inciso XXXVIII, da Lei..., com fundamento no art. 26, inc. I da Lei nº 8.625/93 e no art. 73, inc. I, da Lei...

Edital n. 096/2016 - 29 de setembro de 2016 do TJBA

Objeto: Com fundamento no artigo 129, inciso III e VI, da Constituição Federal, artigo 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei... Federal, art. 129, III e no art. 77, § 1.º, da LC 11/96; art. 26, I, da Lei 8.625/93; art. 16 da Lei 4.771/65 e art. 21... 8.625/ 93, e no artigo 73, inciso I, da Lei Complementar nº 11/96. A...

Pg. 1394. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2016

, observado o art. 129, VI, VII, VIII da CF/88 e 26, IV da Lei 8.625/93, remetam-se ao MP, independentemente de novo despacho... as hipóteses do artigo 397 do CPP, conforme redação dada pela Lei 11.719/08, afastando assim a possibilidade de absolvição..., de acordo com o que dispõe o artigo 400 do Código de Processo Pe...

Pg. 527. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/09/2016

.º 069.0.211199/2016 A) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 127 E 129, INCISO III E VI, DA CF; ART. 25, 26 E 27 DA LEI 8.625/93... do artigo 15, inciso XXXVIII, da Lei Complementar nº 11/1996 para o período de 08/10 a 22/10/2016. SIGA nº 2821/2016. MARCIO... DE MENEZES, Promotor(a) de Justiça de Itabuna. Transferência de férias ...

Pg. 531. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/09/2016

Inquérito Civil nº 016/2016 - SIMP 706.0.211953/2016 Objeto: Com fundamento no artigo 129, inciso III e VI..., da Constituição Federal, artigo 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei 8.625/ 93, e no artigo 73, inciso I, da Lei Complementar nº 11... de suas atribuições legais, com fundamento na Constituição Federal, art....

Pg. 37. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/09/2016

pelas normas do art. 129, incisos III e VI, da Constituição Federal, arts. 6°, inciso VII, e 7°, inciso I, da Lei Complementar n..., da Constituição Federal de 1988; artigo 26, inciso I, e alíneas, da Lei Federal nº 8.625/93, artigo 7º, inciso I... KALINE BARBOSA DE OLIVEIRA NOBRE, no uso das atribuições que lhe são c...

Portaria n. 01/2016 - 29/09/2016 do TRE-CE

e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; Considerando a expressa disposição contida no art. 129, inciso VI..., da Constituição Federal e no art. 7.º, inciso I, da Lei Complementar n.º 75 de 1993; Considerando a Portaria PGR/MPF n.º 692... a incumbência prevista no art. 127 da Constituição Federal quanto à...

Andamento do Processo Administrativo n. 03/2016 - 29/09/2016 do TJBA

e regulamentares, de acordo com o disposto nos artigos 129, inciso VI e 225 da Constituição Federal, 26, inciso I, da Lei... de suas atribuições legais, atendendo ao comando do art 2º §5º e art 7º §2º, ambos da RESOLUÇÃO nº 23/2007, do Egrégio Conselho... Federal nº 8.625/93, 73 e77, da Lei Complementar Estadual nº 11...

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