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03 de dezembro de 2016
Artigo 934 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 934 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

Andamento do Processo n. 1000107-83.2014.5.02.0251 - RO - 02/12/2016 do TRT-2

divirjo do julgado de origem que aplicou ao presente caso dispositivos do Código Civil (artigos 933, 934 e 942), aplicando... se presume e decorre de lei ou contrato (artigo 265 CC). Invocando o afastamento da aplicação dos artigos 933, 934 e 942...), nos termos do artigo 265 do Código Civil. Ressalto, que nem mesmo h...

Pg. 5549. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/12/2016

definido. Data vênia divirjo do julgado de origem que aplicou ao presente caso dispositivos do Código Civil (artigos 933... de que o advento do Código Civil de 2002 estabelece nova dimensão para a responsabilidade por ato de terceiro, excluindo a necessidade... das partes (contrato), nos termos do artigo 265 do Código...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116928820155150046 0011692-88.2015.5.15.0046

suporte no art. 186 do Código Civil de 2002, que reputa ilícito o ato daquele que, por ação ou omissão voluntária... e 934, do Código Civil, e de aplicação legal expressa no parágrafo único do artigo 8º da CLT.   O dano sofrido... supletiva, por negligência, atuando com culpa in vigilando , o que atrai a incidência do...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 122306920145150025 0012230-69.2014.5.15.0025

de reparação de danos, consoante previstas nos artigos 186 , 927 e 934 do Código Civil e de aplicação legal expressa no parágrafo... (Lei 6.019 , de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo... - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação d...

Apelação: APL 15330191 PR 1533019-1 (Acórdão)

ou culpa. Ademais, nos termos do artigo 932, III, c/c 933 do Código Civil, são responsáveis pela reparação civil... objetiva (art. 933, NCCB/02)" (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 907811-9 - Maringá - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J... disposição do artigo 141, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade ...

Andamento do Processo n. 2015/0104385-9 - Agravo / Recurso Especial - 01/12/2016 do STJ

dos arts. 186 , 927 , 934 do CC/02 , art. 2º , § 1º, 13 , § 4º , e 15 , II , b , da Lei 5.474 /68. Relatado o processo, decide... demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 186 , 927 , 934 do CC/02 ; e 2º, § 1º, 13 , § 4º , e 15 , II , b , da Lei... ESPECIAL 707.020 - MG (2015/0104385-9) RELATORA : MINISTR...

Andamento do Processo n. 0011494-26.2014.5.15.0001 - RO - 01/12/2016 do TRT-15

. A condenação que lhe foi imposta encontra perfeito albergue nos artigos 186, 927 e 934 do Código Civil, cuja aplicação na seara... existentes no Código Civil, especialmente aqueles referentes à obrigação da reparação de danos causados por atos ilícitos..., nos termos da S. 172 do C. TST. Nego provimento. Honorários a...

Andamento do Processo n. 0011788-44.2015.5.15.0001 - RO - 01/12/2016 do TRT-15

que lhe foi imposta encontra perfeito albergue nos artigos 186, 927 e 934 do Código Civil, cuja aplicação na seara... de emprego pelo prazo de doze meses (art. 118 da Lei 8.213/91), foi dispensado em 06.06.2015. Correta... durante o afastamento previdenciário, tendo em vista o disposto no art. 15, § 5º, da Lei 8...

Andamento do Processo n. 0012459-49.2015.5.15.0007 - ROPS - 01/12/2016 do TRT-15

imposta encontra perfeito albergue nos artigos 186, 927 e 934 do Código Civil, cuja aplicação na seara trabalhista é plena... pelo sindicato de classe do empregado; tudo de conformidade com o que dispõe o artigo 14 da Lei 5.584/70, que rege a matéria..., motivo pelo qual não se aplicam as regras gerais dispostas no...

Andamento do Processo n. 0010500-76.2014.5.15.0072 - RO - 01/12/2016 do TRT-15

. Sua responsabilização encontra suporte no art. 186 do Código Civil de 2002, que reputa ilícito o ato daquele que, por ação ou omissão..., "CAPUT" , DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL EPLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10 E DA DECISÃO... da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, ...

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