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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Artigo 934 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 934 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

Inteiro Teor. Apelação: APL 288246920108260405 SP 0028824-69.2010.8.26.0405

pela qual o direito de regresso é inequívoco (art. 934 do Código Civil ). Embora o réu negue a prática do assédio, fato... das Acácias Voto 3965 RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de regresso. Condomínio residencial contra síndico. Condenação... Paulo Registro: 2016.0000604193 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes...

Andamento do Processo n. 0010380-94.2015.5.15.0105 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-15

responsabilidade subsidiária, esclareço que a constitucionalidade do art. 71, da Lei 8.666/93 não admite...-se da prerrogativa contida no art. 58, III, da Lei 8.666/93 e ajusta cláusula contratual expressa, visando ao acompanhamento... público encontra amparo no art. 54 da lei 8.666/93. Por oportuno, transcre...

Andamento do Processo n. 0010396-48.2015.5.15.0105 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-15

. Quanto à responsabilidade subsidiária, esclareço que a constitucionalidade do art. 71, da Lei 8.666/93 não admite...-se da prerrogativa contida no art. 58, III, da Lei 8.666/93 e ajusta cláusula contratual expressa, visando... sobre o ente público encontra amparo no art. 54 da lei 8.666/93. Por oportuno, tra...

Andamento do Processo n. 0082588-39.2014.5.22.0001 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-22

, a definir legalmente os critérios para a apuração do quantum. O novo Código Civil estatui em seu art. 934 que "a indenização..., XXVIII, CF). E o art. 186 do Código Civil prevê a responsabilidade de reparação por quem cometer ato ilícito... pela reclamada (v. fls. 168/169). O art. 20, inciso I, da Lei n. 8.213/91, co...

Andamento do Processo n. 0010303-88.2015.5.01.0036 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-1

eventualmente pagos ao trabalhador, se assim entender cabível, nos termos do art. 934, do Código Civil. Por todo exposto... artigo 186 do Código Civil Brasileiro é necessário o concurso dos seguintes requisitos: ação ou omissão por parte.... Importante salientar que a súmula transcrita acima adveio em face da teoria d...

Pg. 240. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 23/08/2016

ordenamento, a definir legalmente os critérios para a apuração do quantum. O novo Código Civil estatui em seu art. 934... único do art. 927 que estabelece que "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos... especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor im...

Pg. 2178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/08/2016

do art. 71, da Lei 8.666/93 não admite questionamentos, em face da decisão adotada pelo E. STF, em sua composição... essa premissa, quando o ente público vale-se da prerrogativa contida no art. 58, III, da Lei 8.666/93 e ajusta cláusula... causar o dano e cuja aplicabilidade sobre o ente público encontra amparo ...

Pg. 2192. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/08/2016

Pg. 2192. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/08/2016 amparo no art. 54 da lei ... in eligendo e da culpa in vigilando, espaldada nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Gize-se que o referido entendimento... 58, III, da Lei 8.666/93, fiscalizar a escorreita observância da legislaçã...

Pg. 1678. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/08/2016

, se assim entender cabível, nos termos do art. 934, do Código Civil. Por todo exposto, julgo procedente o pleito para condenar a 2... acima adveio em face da teoria da responsabilidade civil estabelecida nos artigos 186, 187 e 927, do Código Civil e no... ré na matéria (art. 843,§1º da CLT) - vide audiência de ID 16be...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 129695720145150117 0012969-57.2014.5.15.0117

186 , 927 e 934 do Código Civil , aplicáveis por força do permissivo contido no artigo 8º da CLT . Logo, não... de prestação de serviço. Considera que a conclusão de origem viola o artigo 5º , inciso II , da CF , porque não há lei... da Súmula 331, inciso VI. Ressalto que a responsabilidade subsidiária prevista na ...

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