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JusBrasil - Tópicos
29 de abril de 2016
Artigo 934 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 934 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

Responsabilidade Civil

A responsabilidade civil é entendida como um dever ou ordenação que o ordenamento jurídico impõe para que se repare um dano que tenha sido ocasionado de forma injusta ou injustificada Os artigos 186

Andamento do Processo n. 0106700-90.2009.5.20.0005 - AIRR - 28/04/2016 do TST

Processo Nº AIRR-0106700-90.2009.5.20.0005 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. João Oreste Dalazen Agravante (s) JOSÉ RICARDO MOURA Advogado Dr. Nilton da Silva Correia Agravado (s) TELEMAR

Pg. 1622. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2016

1966/2016 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2016 Procuradora Dra. Márcia Mesquita Ribeiro Procurador Dr. Eurico Siqueira Alvim Agravado(s) MAURO

Pg. 3115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2016

Pois bem. Dos autos, verificam-se algumas relações com indicativos de recolhimentos previdenciários (em valores individuais -dezembro/2014, pg. 01 - ou globais julho/2014 - pg. 03), contracheques

Pg. 5734. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2016

pacificou-se na doutrina e jurisprudência que dano moralseja aquele decorrente de abalo da imagem, dor pessoal e sofrimento íntimo do ofendido. Verifica-se, com relação ao tema, grande dificuldade na

Andamento do Processo n. 0127318-66.2012.815.2001 - Apelação - 27/04/2016 do TJPB

APELAÇÃO Nº 0127318-66.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Jose Ricardo Porto . APELANTE: Nordal Norte Modal Transporte Ltda E Recorrente:paulo Henrique Lins Miranda. ADVOGADO:

Andamento do Processo n. 0010836-69.2015.5.15.0129 - RTOrd - 27/04/2016 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010836-69.2015.5.15.0129 AUTOR SIDNEY RIVA ADVOGADO EDUARDO CRUVINEL (OAB: 197059/SP) RÉU COMPANHIA INTEGRADA TEXTIL DE PERNAMBUCO - CITEPE ADVOGADO KELMA CARVALHO DE FARIA (OAB:

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 27/04/2016

SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRÉVIA. As ações e serviços públicos de saúde competem, de forma solidária, à União, Estados,

Pg. 1310. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2016

As 3ª e 4ª e 5ª reclamadas asseveraram que o art. 71 da Lei 8.666/93, impede a sua responsabilização. Não há dúvidas que o art. 71, § 1º, da Lei 8666/93 prevê que a inadimplência do contratado não

Andamento do Processo n. 0000210-72.2015.5.12.0032 - RO - 26/04/2016 do TRT-12

Processo Nº RO-0000210-72.2015.5.12.0032 Relator JORGE LUIZ VOLPATO RECORRENTE Ministério Público do Trabalho (2º Grau) RECORRENTE HOTEL E CENTRO DE EVENTOS CUPER LTDA - EPP ADVOGADO BRUNO FERNANDES

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