Carregando...
JusBrasil - Tópicos
07 de julho de 2015
Artigo 934 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 934 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

Apelação: APL 12247379 PR 1224737-9 (Acórdão)

atualmente. Mais uma vez sem razão. O artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil prevê: "Art. 20. A sentença condenará... técnicos, não havendo empecilho ao recebimento deste valor através da presente demanda, nos termos do art. 934 do Código... DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TEORIA DO RISCO A...

Pg. 497. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

nos direitos do mesmo, nos termos dos artigos 346 , inciso III , 786 e 934 do Código Civil . Assumiu, pois, a condição... da multa de 10%, prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil . P.R.I. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA.... Quanto ao mérito a hipótese é de julgamento antecipado da lide, nos termos...

Pg. 1131. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

em benefício da parte autora, a União deverá reaver o que eventualmente pagar, nos termos do artigo 934 do Código Civil...Pg. 1131. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015 2006.61.00.025039-1/SP RELATOR.... : 00250390320064036100 19 Vr SAO PAULO/SP EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ...

Pg. 829. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/07/2015

do reclamado. Outro aspecto da responsabilidade civil por ato ilícito, merece 2 relevo: o artigo 934 do novo Código Civil..., na conformidade do art. 28 e seus parágrafos , da Lei 8.212 /91, garantida sua nãoincidência no aviso prévio... limite para o recolhimento das respectivas contribuições, de acordo com o art....

Pg. 2464. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/07/2015

eligendo, há culpa in vigilando. O art. 934 do Código Civil determina que "aquele que ressarcir o dano causado por outrem..., que a incidência do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 encontra óbice no princípio constitucional da responsabilidade... que contratou. Registre-se, por fim, que o § 1º do art. 71 da Lei 8....

Inteiro Teor. Apelação: APL 199265120128260032 SP 0019926-51.2012.8.26.0032

o art. 934 do Código Civil , o qual dispõe que: “Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver... O MM. Magistrado, contudo, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito (art. 267 , VI, do Código de Processo Civil... e o regular prosseguimento do feito, afastando-se a extinção prematura do ar...

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/07/2015

, verifica-se o descabimento da presente ação, isto porque, conforme o art. 934 do Código Civil, a ação compete... da tutela antecipada, deve o requerente preencher os requisitos elencados no rol do artigo 273 do Código de Processo Civil... Judiciário da Comarca de Ilha de São Luís(MA), na forma prevista no artigo 15, ...

Pg. 312. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 01/07/2015

específica, no nosso ordenamento, a definir legalmente os critérios para a apuração do quantum. O novo Código Civil... estatui em seu art. 934 que "a indenização mede-se pela extensão do dano". Só que, tratando-se de dano moral não há... inicial, com fulcro na Lei n. 1.060/50 (arts. 2º, parágrafo único, e 4º), no art ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 109813420138260002 SP 0010981-34.2013.8.26.0002

sentido dispõe o artigo 934 do Código Civil: Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago..., pois a sentença, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 460, do Código de Processo Civil, deve ser certa, e não... do mérito por ilegitimidade de parte e ausência de interesse pr...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1286749 SP 2011/0238683-9

. A matéria referente aos arts. 884 e 934 do Código Civil não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10677270/artigo-934-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002