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31 de outubro de 2014
Artigo 934 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 934 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

Acidente Causado por Empregados – Possibilidade de Desconto

o Enunciado 44 da I Jornada de Direito Civil do CCJ: "Enunciado 44 - Art. 934: na hipótese do art. 934, o empregador... a demanda.” Nota-se que tal dispositivo está em consonância com o art. 934 do Código Civil, reforçando-se no caso de previsão... do direito de regresso contra o empregado reaver o seu déficit f...

Pg. 2106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/10/2014

Pg. 2106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/10/2014 ADVOGADO JACKSON PEARGENTILE(OAB... a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO DA CARÊNCIA DA AÇÃO... oportuno. De outra parte, cumpre notar que a responsabilidade subsi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5754420125150034

dos artigos 5º, II e 22, XXVII, da CF/88; Art. 55, III e XIII, 67, 68 e 71,§1º, todos da Lei Federal 8.666/93... dispositivo e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93... os valores eventualmente pagos ao trabalhador, nos termos do art. 934 do Cód...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1263005220115160001

) art (s). artigo 5º , inciso II da CF . - violação do (s) art (s). Lei 8666 /1993, artigo 71 , § 1º. O recorrente..., ainda, que, segundo o artigo 265 do Código Civil , a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes... de regresso, a fim de resgatar os valores eventualmente pagos ao trab...

Pg. 774. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/10/2014

do art. 934 do Código Civil. Tampouco se deve olvidar que a Administração poderá valer-se da garantia ofertada pela empresa... seja imposta a responsabilidade subsidiária, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Esse entendimento... contratada, conforme preceitua o art. 56 da Lei 8.666/1993, de...

Pg. 785. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/10/2014

eventualmente pagos ao trabalhador, nos termos do art. 934 do Código Civil. Tampouco se deve olvidar que a Administração poderá... do Código Civil Brasileiro. Esse entendimento está em consonância com o princípio da valorização social do trabalho (art. 1º...Pg. 785. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/...

Pg. 998. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/10/2014

Pg. 998. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/10/2014 nos artigos 186, 927 e 934... do Código Civil, aplicáveis por força do permissivo contido no artigo 8º da CLT. Dessa forma, não se vislumbra... (Código Civil, artigo 186), sem prejuízo da expedição de ofício à CEF para cobrança da mul...

Pg. 1011. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/10/2014

e 934 do Código Civil, aplicáveis por força do permissivo contido no artigo 8º da CLT. Dessa forma, não se vislumbra...: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato, conforme regulamento específico da Lei 5584/70, em seu art. 14... negando sua responsabilidade em razão da constitucionalidade do art. ...

Pg. 2360. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

de cliente segurado, embasada nas disposições do artigo 186 do Código Civil que consagra a Teoria da responsabilidade... contra o causador do dano pelo que pagar ao prejudicado. Se assim não fosse, incidiria a regra do artigo 934 do CC, devendo...Pg. 2360. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado...

Pg. 66. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/10/2014

do abalo subjetivo sofrido, e punitiva, decorrente do ato lesivo que exige reparação. O Código Civil estatui em seu art. 934... do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. - divergência jurisprudencial Aduz a recorrente... de responsabilização objetiva do empregador nos acidentes de trabal...

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