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27 de maio de 2015
Artigo 934 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 934 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

Responsabilidade Civil Objetiva do empregador pelos danos decorrentes da relação de trabalho

os direitos de outrem. Art. 927, §único do Código Civil de 2002: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente.... O chamado Direito de Regresso, previsto no Código Civil em seu art.934, diz que “aquele que ressarcir o dano causado...-se necessário analisar a aplicabilidade do art. 927 do Código Civil. O parág...

Pg. 248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2015

: o artigo 934 do novo Código Civil , que estabelece o direito de ressarcimento àquele que tiver indenizado o dano provocado... da pobreza como objetivos fundamentais da República, expressando no artigo 3º da Carta Magna: Constituem objetivos...-se a toda a dívida trabalhista existente nesta reclamação. Outro aspecto d...

Pg. 424. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 25/05/2015

desta Especializada prevista no art. 114 da CRFB. Sem razão. A interpretação do citado dispositivo constitucional defendida pelo réu... se mostra equivocada e não se sustenta. Nos termos do inciso III do art. 114 da Carta Maior, a Justiça do Trabalho é... e, consequentemente, a deste Juízo para julgar a presente deman...

Pg. 425. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 25/05/2015

, na Lei 5.584/70, relativas à assistência judiciária, na hipótese de sucumbência da reclamante. Defiro, pois, honorários..., aquele tem o direito de cobrar deste o ressarcimento dos valores suportados, nos termos dos arts. 927 e 934 do CC..., desse direito, aplicandose-lhe a regra do art. 20 do CPC, exceção feita à...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059219881 RS

/11/2004), de acordo com o art. 406, do CC/02, c/c o art. 161, § 1º do CTN e art. 398 do Código Civil, além da Súmula n... entre ambos, não haveria que se falar em responsabilização indireta com fundamento no art. 932, III, do Código Civil. “O dispositivo..., sem adentrar o mérito da demanda, com base no art. 267, VI, ...

Pg. 2266. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

. Nesse passo, mister se faz transcrever o artigo 934 do Código Civil: Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado... Central da Comarca da Capital). Por tais fundamentos, com base nos artigos 934 do Código Civil e 13 do Código de Defesa... contra o responsável final pelo evento danoso, a fim de recompor seu prejuízo...

Pg. 161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 21/05/2015

de natureza extrapatrimonial. O Novo Código Civil estatui em seu art. 934 que "a indenização mede-se pela extensão...Pg. 161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 21/05/2015 imagem da pessoa (CF, art. 5º... do ofensor para dar ensejo ao pagamento da indenização (NCC, art. 186). Na hipótese...

Pg. 2116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

-se, portanto nos artigos 186, 927 e 934 do Código Civil, aplicáveis por força do permissivo contido no artigo 8º da CLT... a técnica da interpretação por analogia, inspirando-se no art. 16 da Lei 6.019/74, estabeleceu a responsabilidade... confirma a aplicação dos conceitos atinentes à responsabilidade civil já exi...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2477420135050029 BA 0000247-74.2013.5.05.0029

932, III, e o artigo 934 do Código Civil de 2002, o artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho e o §6º do artigo 37... a norma do §1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF na ADC 16, como ó bice à... não atenta contra o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93. O que a lei...

Pg. 826. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2015

do responsável pelo dano o ressarcimento (artigo 934 do Código Civil). A ré, por outro lado, em sua defesa, afastou o dever.... Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência... do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. O pedido é proce...

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