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27 de abril de 2015
Artigo 934 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 934 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 17271220125150137

na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, mas na definição do alcance da norma... e na Rcl 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta... a decisão proferida na ADC 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15043620115150059

186, 927 e 934 do Código Civil, aplicáveis por força do permissivo contido no artigo 8º da CLT. Logo, sem se vislumbrar... da interpretação por analogia, inspirando-se no art. 16 da Lei 6.019/74, estabeleceu a responsabilidade subsidiária (eis... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido nos artigos 186 ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1383409 SP 2013/0136622-9

, 934 e 1.345 do CC/2002 e 42, § 3º, 290 e 472 do CPC, sustentando, em resumo, que "Considerados todos os artigos retro... a letra do art. 1.345 do CC/2002, firmou-se no sentido de que as cotas condominiais, por constituírem obrigação propter rem..., QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2012, DJe 10/4/2012.) Diante do exposto...

Pg. 4027. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015

/444). O recorrente, em suas razões (e-STJ fls. 447/451), alega afronta aos arts. 275, 422, 934 e 1.345 do CC/2002 e 42... FERREIRA Relator (3806) RECURSO ESPECIAL 1.383.409 - SP (2013/0136622-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA... SOARES DE PADUA GOES E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de recurso especial interp...

Pg. 255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/04/2015

com as conseqüências da mesma. O art. 39, da Lei 8177/91, disciplina a responsabilidade do devedor pela correção do débito...-se respaldada na exegese do art. 39, § 1º da Lei 8.177/91. Mantêm-se, pois, a decisão recorrida Da aplicação da Súmula 03... equivalente, com fundamento do Código Civil pátrio, em caso de...

Pg. 234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/04/2015

os valores eventualmente pagos ao trabalhador, nos termos do art. 934, do Código Civil. 3) As horas extras decorrentes... e subjetiva e resulta de ato ilícito ou abuso de direito, na forma prevista pelos artigos 186 e 187, do Código Civil..., os artigos 927 e 186, do Código Civil, os quais impõem o dever de reparação ...

Pg. 3579. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/04/2015

subsidiária da 2ª reclamada ampara-se, portanto nos artigos 186, 927 e 934 do Código Civil, aplicáveis por força...-se no art. 16 da Lei 6.019/74, estabeleceu a responsabilidade subsidiária (eis que a solidária somente poderia ser... ao conceito contido nos artigos 186 e 927 do Novo Código Civil, que disciplinam a ...

Pg. 679. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/04/2015

do art. 934 do Código Civil. Tampouco se deve olvidar que a Administração poderá valer-se da garantia ofertada pela... sedimenta o comando inserto no artigo 5º, alínea 'b', da Lei 7.701/88, no sentido de que o acórdão proferido pela... giro, a alteração da redação do artigo 894 da CLT, pela Lei 13.015/2014, não ...

Pg. 188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/04/2015

-empregado, a teor do artigo 934 do Código Civil , nos exatos termos do pedido b (f.05)."Ante os termos da decisão... objetiva do empregador pela reparação civil, a teor do artigo 932 , III , c/c artigo 933 , ambos do Código Civil... de regresso A inicial narra que a empresa reclamante foi condenada, nos autos da RT ...

Pg. 655. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/04/2015

, nos termos do art. 934 do Código Civil, observado, todavia, o entendimento emanado da Orientação Jurisprudencial 18... a culpa "in eligendo et in vigilando" da tomadora dos serviços, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil... a projeção do aviso prévio (CTPS -ID 633096). Nesse contexto, inadimplente e inid...

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