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29 de agosto de 2015
Artigo 934 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 934 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

Pg. 1589. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2015

a constitucionalidade do art. 71 , da Lei 8.666 /93 não admite questionamentos, em face da decisão adotada... vigilando, consistente na obrigação de, à luz do disposto no artigo 58 , III , da Lei 8.666 /93, fiscalizar a escorreita... de responsabilidade civil extracontratual do tomador, decorrente da culpa in el...

Pg. 1596. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2015

da culpa in eligendo e da culpa in vigilando, espaldada nos artigos 186 e 927 do Código Civil . Gize-se que o referido... do disposto no artigo 58 , III , da Lei 8.666 /93, fiscalizar a escorreita observância da legislação trabalhista vigente... (art. 5º , LXXVIII , CF ). Justiça Gratuita Tendo em vista a declaraçã...

Embargos de Declaração: ED 1225765701 PR 1225765-7/01 (Acórdão)

infringentes aos embargos, sendo descabível tal pretensão, conforme inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil . 2.1... restar autorizada a denunciação na forma dos arts. 70 , III e 71 do Código de Processo Civil e 934 do Código Civil ."(fls..., Código de processo Civil , Saraiva, 34ª ed., p. 314). 3.6. É ...

Pg. 792. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

do responsável pelo dano o ressarcimento (artigo 934 do Código Civil). Afirma o autor falha na prestação de serviços no dia... pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. A preliminar suscitada... do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para conden...

Pg. 380. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

. Não se deslembre, ainda, o teor do art. 934 do CC 2002 : Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver.... Rememore-se, a respeito, o disposto nos arts. 629 e 640 do CC2002: Art. 629. O depositário é obrigado a ter na guarda... morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando a incidência d...

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/08/2015

ao artigo 934, do Código Civil.”Posto isto e por tudo o mais que consta dos autos, julgo PROCEDENTE o pedido de CREDIARI... que o pagamento foi efetuado à pessoa diversa dos credores, violando o disposto no art. 308, do Código Civil,, correspondente... (dez mil reais), com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de ...

Pg. 2101. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015

de regresso (art. 455 , parágrafo único c/c art. 934 do CC/02 ). Finalmente, destaca-se que o item VI da Súmula 331 do C...

Pg. 3193. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015

, consoante previstas nos artigos 186 , 927 e 934 do Código Civil e de aplicação legal expressa no parágrafo único do artigo 8º... assiste. O artigo 4º da Lei 7.418 /85, que institui o vale-transporte, estabelece que: "Art. 4º - A concessão... de regras que regem a responsabilidade civil, especialmente aqueles atine...

Pg. 3313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015

aqueles atinentes à obrigação de reparação de danos, consoante previstas nos artigos 186 , 927 e 934 do Código Civil... caso de trabalho temporário (Lei 6.019 , de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador.... 37 , II , da CF/1988 ). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de s...

Pg. 3376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015

aqueles atinentes à obrigação de reparação de danos, consoante previstas nos artigos 186 , 927 e 934 do Código Civil... sua decisão na declaração de inconstitucionalidade do artigo 71 , § 1o , da Lei 8.666 /93, tampouco declarou... e a Súmula Vinculante 10 do STF. Agravo de instrumento desprovido. RESPONSABILIDA...

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