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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2017
Artigo 934 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 934 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

Pg. 515. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/01/2017

assegurado pelo artigo 934 do Código Civil :Art. 934 . Aquele que ressarcir o dano causado por outrempode reaver o que houver..., entre nós, é a possibilidade de reaver o que foi pago. Garante-se, assim, o direito de regresso. É o que determina o artigo 934... do Código Civil . (...) Desse modo, quem, não tendo cometi...

Pg. 530. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/01/2017

/91. O direito de regresso tambémé assegurado pelo artigo 934 do Código Civil :Art. 934 . Aquele que ressarcir o dano... de regresso. É o que determina o artigo 934 do Código Civil . (...) Desse modo, quem, não tendo cometido o dano, é..., dispõemos artigos 19 , da Lei 8.213 /91 e 157 , da CLT :Art. 19. Acidente do tr...

Andamento do Processo n. 1002591-50.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - 23/01/2017 do TJSP

comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil porquanto a matéria em comento é... Recursos Humanos Ltda.”.Nos termos do artigo 233 da Lei n.º 6.404/76, “a companhia cindida que subsistir e as que absorverem....Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, com fund...

Pg. 308. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2017

PROCEDENTE a pretensão inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e o faço para condenar as rés...) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 §2º do Código de Processo Civil.P.R.I. - ADV: RENATA DE FREITAS BADDINI... padece de eiva que, nos limites do art. 1.022 do Código de Proces...

Pg. 580. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/01/2017

para figurar na relação processual O primeiro pedido não merece prosperar.O artigo 125 do Código de Processo Civil..., e, nesse caso, eventual direito de regresso deve ser objeto de procedimento próprio, segundo estabelece o artigo 934, do Código..., disciplina os casos em que é permitida a denunciação à lide: Artigo ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2997220145170006

presentes os requisitos da Lei 1.060 /50. Logo, não havendo sucumbência do reclamante quanto à matéria, não há interesse... recebê-los, por se tratar de sua ex-companheira. Assim, com fulcro no art. 934 do CC , pugna pela restituição do pagamento... para tal, nos moldes do art. 861 do CC . Mais do que isto, o salár...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1246002120105170010

do NCCB e arts. 1º , 5º , 22 e 23 da Lei n.º 4591 -64). Salienta que o evento danoso ocorreu num sábado (21-08-10... agressão. Cabe pontuar que o art. 21 , II , a , da Lei n.º 8.213 -91 equipara ao acidente de trabalho o ato de agressão... do artigo 1.º , da Lei n.º 8.906 -94 – e também pelo TST através da Súmula 329....

Inteiro Teor. : 111420090141100

o pagamento do montante em execução, sub-rogar-se-á no crédito que, por força do direito de regresso (art.934, do Código Civil... do Código Civil (art. 50) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 28, §5°), em subsunção aos princípios da dignidade da pessoa... depois de executados os bens sociais." No mesmo sentido é...

Inteiro Teor. : 75520100041100

-rogar-se-á no crédito que, por força do direito de regresso (art. 934 , do Código Civil ), poderá ser exercido em face... espécie a regra do art. 71 da Lei n. 8.666 /93 ( Lei de Licitações ), ou do parágrafo primeiro do artigo 61 do Decreto... que a contratação com a reclamada se deu nos moldes permissivos constante n...

Pg. 8287. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2017

, III, 933 e 934 do Código Civil de 2002: Art. 932 . São também responsáveis pela reparação civil: (…) III - o empregador... dele; (...) Art. 933 . As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte..., responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. Art...

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