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23 de novembro de 2014
Artigo 934 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 934 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/11/2014

neste artigo. Por sua vez, o Código Civil prevê em seu artigo 934 que: “aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode..., nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça... aos autos. Acerca desse tema, tratado no art. 302 do Código de Processo Ci...

Pg. 614. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/11/2014

, nos termos do art. 934 do Código Civil. Tampouco se deve olvidar que a Administração poderá valer-se da garantia... que beneficiam a Fazenda Pública devem seguir o disposto no art. 1°-F da Lei 9.494/1997 (com a redação conferida pela Lei ... seja imposta a responsabilidade subsidiária, nos termos dos arts. 186, 187...

Pg. 754. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/11/2014

de regresso, a fim de resgatar os valores eventualmente pagos ao trabalhador, nos termos do art. 934 do Código Civil... 8.666/1993. O art. 67 da Lei 8.666/1993 é enfático ao determinar que a Administração deve designar um representante... não constitui um fim em si, consoante a clara dicção do art. 67, § 1º, da Lei 8....

Pg. 96. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/11/2014

ao patrimônio do credor ou a quem de direito o represente (artigo 934 do CC de 1916, atualmente artigo 308 do CC de 2002.... ARTIGO 39, § 1º, DA LEI 8.177/91. Esta Corte, à luz do artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91, já sedimentou..., inciso II, da Constituição Federal; 883 da CLT; 9º, § 4º, da Lei 6.830/80; 39,...

Pg. 2184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/11/2014

prevista em outros dispositivos legais, a saber: art. 15, parágrafo primeiro da Lei . 8.036/90 e artigo 2º, inciso I... por ato ilícito, merece relevo o artigo 934 do Código Civil, que estabelece que o direito de ressarcimento para... e QUEIROZ GALVÃO S/A.De acordo com o disposto nos artigos 421 e 422 do Código Civi...

Apelação: APL 10008323 PR 1000832-3 (Acórdão)

artigo 934 do Código Civil, no sentido de que o possuidor do imóvel deve responder pelos danos causados a outrem; IV. Não..., que decorre tão-somente da mera titularidade da coisa, com fundamento nos artigos 1280 e seguintes do Código Civil; VI. Ao final...), na violação de normas municipais (artigos 934, III, do CPC ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120140662 SC 2012.014066-2 (Acórdão)

da prestação judicialmente imposta, assegurado, sempre, o direito de regresso (art. 934 do Código Civil... judicialmente imposta, assegurado, sempre, o direito de regresso (art. 934 do Código Civil), com a desconsideração...), com a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil) (T-2, REsp n. 1.07...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70049307077 RS

, consoante dispõe o artigo 159, I, do Código de Edificações do Município (Lei Municipal 3.941/95), que assim dispõe: Art... do apartamento da autora. Assim, com base no artigo 934 e seguintes do Código Civil, requer a concessão de liminar...): Por estes motivos , JULGO EXTINTO , na forma do artigo 267, VI, do Códig...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 362001620095150012

dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93.      Nesse sentido são os seguintes..., especialmente aqueles atinentes à obrigação de reparação de danos, consoante previstas nos artigos 186, 927 e 934 do Código Civil... DE PROVA DA FISCALIZAÇÃO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a cons...

Apelação: APL 12457519 PR 1245751-9 (Acórdão)

- INTELIGÊNCIA DO ART.405 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 43 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJPR - 9ª C.Cível - AC... OBJETIVA - CONFIGURADA - EXEGESE DO ART. 14 DO CDC - 2) INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - CARACTERIZADOS - SÚMULA N.º 385... MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - DESÍDIA - RESPONSABILIDADE OBJETIV...

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