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31 de março de 2015
Artigo 934 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 934 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

Pg. 216. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 31/03/2015

(fls. 298/305), a parte recorrente sustenta, em síntese, que houve violação aos artigos ao artigo 934, III, do CC... ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF... acima externado por meio da exegese presente na súmula 518, in verbis: Pa...

Pg. 5215. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

, alega violação aos arts. 3º, 8º, 267, § 3º, 458, II, 535, II, 538, e 794 do Código de Processo Civil e 934 do Código... Civil, sustentando, em síntese, que a) "os Embargos de Declaração, pois, buscavam a complementação do julgado, suprindo...

Pg. 2055. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

, bem como a aplicação, por analogia, do disposto no artigo 934 do Código Civil, reduzindo-se a pena aplicada em caso... artigo 655 do Código de Processo Civil. Ademais, houve discordância da Fazenda. Defiro a penhora on line dos ativos... que prevalece o disposto no artigo 20 do Código de Processo Civil. Alega ainda q...

Pg. 2060. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

, por analogia, do disposto no artigo 934 do Código Civil, reduzindo-se a pena aplicada em caso de inadimplemento. Alega... artigo 20 do Código de Processo Civil. Alega ainda que não houve inscrição regular do título executivo extrajudicial, à... da Lei artigo 13 da Lei 9.065/95. Aduz que a correção monetária foi ef...

Pg. 2063. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

previstos no Decreto-Lei 1025/69 não são devidos, vez que prevalece o disposto no artigo 20 do Código de Processo Civil.../87, com as modificações dadas pelo artigo 6, Decreto 2331/87, artigo 9 da Lei 8177/91, artigos 3 e 30 da Lei 8218.../91, artigo 54, §§ 1 e 2 da Lei 8383/91, artigo 13 da Lei 9.065/9...

Pg. 394. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

934 do Código Civil de 2002. Defende ser obrigatória a presença do médico que deu causa ao evento lesivo, para...: “Vistos. Afasto a denunciação da lide, tendo em vista absoluta ausência de subsunção às hipóteses do artigo 70, do Código... mais valiosa (10ª Câmara de Direito Privado, AI 360.159.4/6 Relator Desembargad...

APELAÇÃO: APL 256736220118190209 RJ 0025673-62.2011.8.19.0209

das humilhações e injúrias preconceituosas praticadas pelos réus. Dever de ressarcir o condomínio. Incidência do art. 934 do CC...

Pg. 118. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

.T.F., artigo 728 do Código Comercial e artigos 346, III, e 934 do Código Civil de 2002.A inicial veio instruída com documentos 21..., nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.Honorários advocatícios pela parte autora ora fixados em 10% (dez... social de empresa é ato oneroso, de modo que é devida a cobra...

Pg. 1427. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

da prestação judicialmente imposta, assegurado, sempre, o direito de regresso (art. 934 do Código Civil) . Não há, entretanto... referente ao benefício de responsabilização subsidiária (ou benefício de ordem) do art. 827 do Código Civil será..., razão pela qual comporta o feito julgamento antecipado nos termos do art....

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2143894720138190001 RJ 0214389-47.2013.8.19.0001

. Preliminar de ilegitimidade passiva corretamente rejeitada. Ação regressiva amparada no artigo 934 do Código Civil. Prova..., na forma do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 9 Rio de Janeiro, 24 de março de 2015. DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES RELATOR... de fluência dos juros moratórios é a data da citaçã...

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