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17 de janeiro de 2017
Artigo 933 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 933 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 686005120125170003

subsidiária baseia-se nos artigos 186 e 927 , do Código Civil , segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária... do art. 933 do CC/02 , que trata da responsabilidade por fato de terceiros e estabelece que o responsável indireto responde... afirmou que o direito à participação nos lucros encontra-se previ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 454004920115170003

antigo artigo 159 e dos novos artigos 186, 927, 932 e 933, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária... sua interpretação quanto à responsabilidade da empresa, em razão do disposto nos artigos 186, 927, 932 e 933, do Código... do trabalho, a teor do disposto no art. 21 da Lei 7.347/85. Nego proviment...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 537004220095170141

do disposto nos artigos 186 , 927 , 932 e 933 , do Código Civil . Está claro que os empregados da empresa que é contratada... seus empregados desamparados. Na forma do disposto no antigo artigo 159 e dos novos artigos 186 , 927 , 932 e 933 , do Código.... LEI NO. 8.666 /93. O Supremo Tribunal Federal (ADC no. 16, em 2...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 387006020115170002

quanto à responsabilidade da tomadora de serviços, em razão do disposto nos artigos 186, 927, 932 e 933, do Código Civil... esta não venha a satisfazer todos os créditos reconhecidos, inclusive multas (artigo 186 c/ c art. 927 do Novo Código Civil..., ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 869009720085170004

pelo empregado, surge o dever de indenizar, inteligência dos artigos 186 , 187 e 927 todos do Código Civil . RECURSO DA SEGUNDA.... ART. 118 DA LEI N.º 8.212 /1991. CONTRATO TEMPORÁRIO. A decisão turmária encontra-se em consonância com a jurisprudência... desta Corte, no sentido de que não tem direito à estabilidade p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1330007220065170007

. 932 c/c art. 933, do Código Civil.   Estando o dano moral plenamente caracterizado, defiro o pedido de condenação... serviços como pesquisadora, tendo sido contratada sob a égide do Código Civil, realizando labor de forma autônoma.   Admitida..., aplicada pelo órgão gestor, que a ele se reverte – e não ao empregado -...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 457001620085170003

. Assim, em caso de acidente de trabalho ocorrido a partir da vigência do Código Civil de 2002 (11/01/2003), resta atraída... de toda pessoa humana. Tampouco é crédito civil nos moldes do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, que se refere à reparação... art. 205 do novo Código Civil, isto é, dez anos contados da ciência...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 90005820105170007

sua responsabilização, nos termos do artigo 932 e 933, do Código Civil. Em defesa, a segunda Ré aduziu que não admitiu... nos artigos 927 e 942 do Código Civil.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO... nos artigos 6º, da Constituicão Federal e artigo 186, do Código Civil, além ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 718005020095170010

, no seu livro Código Civil Comentado, Ed. LTr, assim expõe quanto ao artigo 933 , acima transcrito: "A responsabilidade... do art. 933 , do mesmo diploma, que dispõe que "as pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não... por fatos de terceiros, prevista nos incisos I a V do artigo antecede...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 995006020085170131

, III e 933 do Código Civil : "Art. 932 - São também responsáveis pela reparação civil I - (...) Il - (...) III... dele;" "Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Dada a inexistência de lei específica determinadora do...

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