Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
06 de dezembro de 2016
Artigo 933 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 933 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

Inteiro Teor. : 180420120161100

moral e material, nos termos do artigo 186 , do Código Civil , visto que não configurado o nexo de causalidade...-se de responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 927, par. único c/c artigo 933 , CC , visto que a doença ocupacional decorreu..., nos termos do art. 21-A da Lei 8.213 /91, presumido (art. 212 , IV , ...

Inteiro Teor. : 106151320135110018

/81, artigo 14 , parágrafo 1º , artigo 927 parágrafo único , artigos 932 , III , 933 e 942 do Código Civil ). Processo... pela Súmula 378 do C. TST, abaixo transcrita: “ SUM-378 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI ... o artigo 118 da Lei 8.213 /1991 que assegura o direito à estabilidade...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 31020155170008

de pedir pelo prequestionamento do artigo 14, da Lei n.º 5.584/70, do art. 20 do CPC e dos enunciados 219 e 329 do C. TST... encontra respaldo na combinação dos arts. 186, 927, 932, II, 933, todos do CC/02, in verbis: Art. 186... permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, ...

Inteiro Teor. : 7020120141100

. O artigo 189 do Código Civil quando diz: “violado o direito, nasce para o titular a pretensão”, está afirmando... do agente, estabelecendo o art. 944 do Código Civil critério para fixação da indenização por arbitramento, com equidade... Civil, principalmente quanto o infortúnio ocorreu após a vigência do novo Código ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5362420145170001

e o benefício previdenciário percebido no período de 30/06/2011 a 30/10/2011, conforme preceitua o art. 949 do Código Civil...". Também os artigos 186 e 187 , do Código Civil , preceituam: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária... de terceiro, na forma dos artigos 932 , III , 933 e 942 , parágrafo único...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5605220145170001

e 932, III, e 933 do Novo Código Civil. Isto posto, dou provimento ao recurso, no aspecto, para condenar o reclamado... EM QUALQUER PROCESSO. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI 5.584/70. SÚMULAS 219 E 329.... Ademais, de acordo com o artigo 1º da Lei 7.115/83 e 4º, caput,...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 4173220155170000

a assistência judiciária gratuita, a teor do contido no art. 790 , § 3º , da CLT e no art. 4º da Lei n.º 1.060 /50..., entende ter havido violação aos artigos: 186, 927, 932, 933, 944 e 946, todos do CC; incisos III e IV do art. 1º..., na forma do art. 3º , inciso V , da Lei 1.060 /50. Recurso ordinário conhecido e...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 32217120145170011

dos trabalhadores. Inteligência dos artigos 932 , III , 933 e 942 parágrafo único , do Código Civil e da Norma Regulamentadora 4... diretamente para a redução ou perda da capacidade para o trabalho. Com efeito, o artigo 21 , inciso I , da Lei n.º 8.213 /91... de segurança e medicina do trabalho ( CLT , art. 157 , I , ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 285006820135170181

. A fixação do valor da indenização por dano moral, com base no artigo 944 do Código Civil , deve observar os princípios... da CLT e do art. 186 do Código Civil . Aduz igualmente o recorrente que o óbito do trabalhador ocorreu por causa... o trabalho, ou para produzir lesão que exija atenção médica para a sua recuperaç...

Andamento do Processo n. 2013/0053239-5 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2016 do STJ

do recurso especial, o agravante aponta violação aos arts. 267, 329, 330, 436, 535, II, do Código de Processo Civil de 1973, 14... de defesa. Isso, porque vigora no direito processual pátrio o sistema de persuasão racional adotado no Código de Processo Civil.... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO C...

×