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29 de julho de 2015
Artigo 933 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 933 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

Pg. 693. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2015

que o art. 933 do Código Civil assim proclama, verbis: Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente... por funcionário daquela. Assim, verifico a adequação do caso ao que proclama o art. 932, III do Código Civil, verbis: Art... regidos pelo Código Civil de 1916 quanto nos regidos pelo Código ...

Pg. 1351. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

da sucumbência (art. 21 , caput, do Código de Processo Civil ). Sem a prova inequívoca do dolo, não se aplicam as sanções... de Processo Civil , que entrará em vigor em 17/03/2016 [art. 269 , inciso I , do Código de Processo Civil atual]. Condeno..., extinguindo o processo, com o exame do mérito, ex vi do art. 487, I ...

Apelação Cível: APC 20080910165708

, observado o disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/50. 11. Recursos de apelação parcialmente conhecidos, em razão... PROVIMENTO A AMBOS, UNÂNIME 3ª Turma Cível Publicado no DJE : 28/07/2015 . Pág.: 128 - 28/7/2015 ALFEU MACHADO CIVIL.... PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO INDENIZATÓRIA. REALIZAÇÃO DE FESTA EM CONDOMÍNIO. RECLAMAÇÃO ...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2015

do art. 932, inciso III e art. 933 do Código Civil, é objetiva a responsabilidade do empregador para com o empregado... com o que prescreve o art. 932, inciso III e art. 933 todos do Código Civil, entende-se que a responsabilidade... ocasionado à vítima, conforme se denota dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No cas...

Pg. 129. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/07/2015

sob o pálio da gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/50. 11. Recursos de apelação parcialmente..., do Código Civil, bem como a Súmula 503 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual ?oprazo para ajuizamento de ação... de benefício previdenciário com pensão decorrente de ilícito ...

T

TRT-8 -

Pg. 103. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 28/07/2015

, espraiando-se por outros dispositivos infraconstitucionais, como, por exemplo, nos artigos 12 e 20 do Código Civil..., e 933, do Código Civil, o empregador responde objetivamente pelos danos causados por empregado seu, quando o ato..., que arbitro em cinco salários mínimos, à luz do art. 186, do CC, c/c art. 8º, pará...

Pg. 459. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/07/2015

por ato de terceiro nos arts. 1521 e 1523. 37. A responsabilidade por ato de terceiro no Código Civil de 2002 recebeu..., serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”. Prescreve o art. 933 do mesmo Código... sobre a responsabilidade por ato de terceiro, que é regulada pelo Códig...

Pg. 473. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/07/2015

de terceiro nos arts. 1521 e 1523. 53. A responsabilidade por ato de terceiro no Código Civil de 2002 recebeu tratamento... e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”. Prescreve o art. 933 do mesmo Código: “As pessoas... sobre a Lei de Licitações. Puro engano. Pelo sistema legal vigente...

Pg. 1700. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/07/2015

notar que a responsabilidade da reclamada é objetiva, calcada nos arts. 932, III, e 933 do Código Civil, o que não obsta... os valores devidos por tais títulos em sua exordial, julgo improcedente. Jornada de trabalho. A legislação aplicável (art. 74... reduzida noturna, e ainda a Súmula 60, II, do TST: "Cumprida in...

Inteiro Teor. Apelação: APL 163769120108260590 SP 0016376-91.2010.8.26.0590

e 933, todos do Código Civil.” (fls. 145/147). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO r. sentença...). Pelo exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Walter Fonseca Relator... DO ES...

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