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28 de março de 2015
Artigo 933 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 933 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

Supermercado responderá por assédio sexual por chantagem

independentemente de culpa (arts. 932, III, e 933 do CC, aplicáveis ao Direito do Trabalho com amparo no art. 8º da CLT... a condenação do réu por danos morais, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição da República. O fato de o reclamado ter... aplicado o artigo 483 da CLT, que prevê em seu caput e alínea "e...

Pg. 1022. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

, artigos 186, 927, 932 e 933, todos do Código Civil e artigo 5º, X da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... abaixo transcrita: DISPOSITIVO: Ante o exposto, com base nos artigos 6º, VI, 14, do Código de Defesa do Consumidor... de multa no percentual de 10% (dez por cento) (art. 475-J do CPC). Condeno a par...

Pg. 204. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/03/2015

DA SENTENÇA, JÁ HAVIA COMPLETADO MAIORIDADE. AFASTADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 932, I E 933 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO... ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/202, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA DE N.º.... Elisabeth Carvalho Nascimento EMENTA :EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CI...

Pg. 2581. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista que as provas dos autos são suficientes para a formação... da cautelar apresentada. Ainda, conforme artigo 267, VI, do Código Processual Civil, deve ser extinto o feito... da requerida também decorre do art. 932, inc. II, c.c. art. 933 do CC. De fato, ao...

Pg. 2583. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, com fundamento no artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista que as provas dos autos são suficientes..., esta a lastreadora da cautelar apresentada. Ainda, conforme artigo 267, VI, do Código Processual Civil, deve ser extinto.... A responsabilidade civil da requerida também decorre do art. 932, ...

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/03/2015

° 001010008801 - Porto Velho/RO (6ª Vara Cível), Rel. Des. Renato Mimessi. j. 10/9/2002, unânime). Portanto, a negativação... dos direitos reclamados na inicial (CPC, art. 333, II). De acordo com a requerente, ela solicitou o cancelamento do serviço..., entre outros atos da vida civil. Como essas consequências são ordi...

Pg. 3028. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

(inteligência do artigo 932, inciso III e artigo 933 do Código Civil, além da súmula no 341 do Supremo Tribunal Federal) -Ré..., do Código Civil. Quanto ao periculum in mora, afirmou que o prosseguimento da ação, já determinando pelo juízo... do Código Civil)" (REsp 1365339/SP, Quarta Turma, Relatora Ministra MARIA IS...

Pg. 958. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/03/2015

perante estes trabalhadores de forma objetiva, consoante os art. 927, § único, art. 932, inciso II, art. 933 e art. 942..., § único, todos do Código Civil, pelos eventuais prejuízos que estes trabalhadores sofram em decorrência do contrato..., as folhas-ponto juntadas demonstram que o intervalo de 11 horas entre uma j...

Apelação: APL 12792386 PR 1279238-6 (Acórdão)

com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condenou... reais), com fulcro no artigo 20, §§3º e 4º do Código de Processo Civil. O valor arbitrado deverá ser corrigido... 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Inconformada com o decisum, a autora in...

Pg. 221. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2015

do trabalho que lhes competir, ou em razão dele (cf. art. 932, III, c/c art. 933, CC). 2. Aquele que, por ação ou omissão..., o relator está autorizado, com lastro no artigo 557, caput, do CPC, a negar-lhe seguimento de plano, permissividade...

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