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21 de outubro de 2014
Artigo 933 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 933 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

Pg. 2478. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, independente de sua culpa, nos termos do art. 933 do Código Civil. Quanto aos danos alegados e o nexo de causalidade... teria ocasionado os prejuízos alegados. A responsabilidade está baseada no art.932, inciso III, do Código Civil. No...Pg. 2478. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Es...

Pg. 1202. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

do Código Civil (Lei n o 10.406/2002). Cumpre, preliminarmente, registrar que o processo se encontra apto ao seu julgamento... a suspensão do fornecimento de energia elétrica na casa da autora, segundo permissivo da Resolução n° 414/10 da ANEEL, do Art. 6...°, parágrafo 3°, Inc. II, da Lei n° 8.987/1995 e do Art. 17 d...

Pg. 1542. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma dos artigos 5.º, II do Código Civil, nos termos do art.... 1184 e seguintes do Código de Processo Civil e art. 1.775, § 1º, do Código Civil, 92 da Lei 6015/73 sendo-lhe nomeada... como curadora, na forma do art. 454, § 1º do Código Civil, a Sra. RITA RODR...

Pg. 746. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

Código Civil , em seu art. 933, seguindo evoluç?o doutrinária, considera a responsabilidade civil por ato de terceiro... constitutivo de seu direito, conforme dicç?o do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil. Entretanto, as provas constantes...?o, consoante o disposto no art. 932 da Lei Civil, tem como pressupo...

Pg. 4918. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

, inciso III, e 933 do Código Civil, arts. 3º, § 2º, e 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 20, § 4º, do Código...Pg. 4918. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 548.608 - PR (2014/0164442-2.... O apelo extremo, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constit...

Pg. 4919. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

Pg. 4919. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014 Inicialmente, verifica-se que a matéria versada nos arts. 932..., inciso III, e 933 do CC e arts. 3º, § 2º, e 14 do CDC apontados como violados no recurso especial não foi objeto... de sanar omissão porventura existente, não indicou a parte recorrente a contrarie...

Pg. 347. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, e § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 11.232, de 22/12/05, pena de ser acrescida à... a responder, confessando os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Passo ao pronto... julgamento com fundamento no artigo 330, incisos I e II do Código de Proce...

Pg. 1016. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

de prudência e bom senso, tal não ocorreria. Mas hoje pelos arts. 932, III, 933 e 942, parágrafo único, do Código Civil, terá...Pg. 1016. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014 Francisco... (06/02/2011), até seu efetivo pagamento. Com a inicial foram anexados doc...

Pg. 1017. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

o dever de repará-lo. O Código Civil prevê o dano moral no seu artigo 186, ao referi-se ao ato ilícito... em vigor no Novo Código Civil e 12% ao ano a partir de então. A ré foi condenada, ainda, ao pagamento de custas, despesas...Pg. 1017. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJS...

Pg. 126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/10/2014

, posicionou-se pela constitucionalidade do art. 71 da Lei n. 8.666/93. No entanto, o STF não afastou a responsabilidade... vigência ao art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, tendo, ao revés, aplicado referido dispositivo legal nos termos prescritos... e 1568153). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABA...

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