Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de outubro de 2014
Artigo 933 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 933 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

Histórico evolutivo da responsabilidade civil com reflexos na seara trabalhista

pelo agente do dano; f) artigo 932 e 933 do Código Civil, que tratam da responsabilidade dos pais, tutores, curadores e patrões... do artigo 927 do Código Civil). São casos importantes de responsabilidade objetiva, consagrados no Direito brasileiro..., os a seguir mencionados: a) artigo 734 do Código Civil, que cuida ...

Pg. 1429. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

. X, da CF/88 e Arts. 186, 187, 927, 932, inc. III, 933 e 944 do Código Civil (Lei n o 10.406/2002). No que se refere à... e X, da CF, 186, 927 e 944 do Código Civil e, por fim, Art. 2°, 3° e 42, § 2°, 6°, inc. VIII do CDC e posicionamentos... consumidor, para fins de tutela pela Lei 8.078/90, aquele que exaure a fu...

Pg. 2465. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

-se seu cumprimento, porque incide na hipótese as regras dos art. 932, III, e 933, do Código Civil, que disciplinam... que incide o disposto nos art. 5º, V, da Constituição Federal, e artigos 12 e 186 do Código Civil, devendo a indenização... a responsabilidade por fato de terceiro: Art. 932. São também responsáveis pe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7004925620128260704 SP 0700492-56.2012.8.26.0704

, e 933 , ambos do Código Civil . Por desdobramento da ausência de justa causa ao saque do título, indevida foi...-se em consonância com os ditames do artigo 21 , § 3º, do Código de Processo Civil . Mantida fica, assim, a atribuição dos ônus... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000680640 ACÓRDÃO Vistos, relatados...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10013119020148260269 SP 1001311-90.2014.8.26.0269

sentença definitiva, nos termos artigo 200 do Código Civil Brasileiro. Conforme se depreende dos autos, a r. sentença... sobrinha da gerente da empresa-ré, consoante prevê o artigo 935 do Código Civil Brasileiro: “Artigo 935. A responsabilidade..., e 933, ambos do Estatuto Substantivo Civil. Como preleciona o professo...

Apelação: APL 144816820108260114 SP 0014481-68.2010.8.26.0114

que também se mostra imperativa, com base no que vem previsto nos artigos 932, inciso I, e 933, ambos do Código Civil... monetária, no que concerne à condenação do Estado, nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação determinada pela... Lei n.º 11.960/09, a partir de sua entrada em vigor Observância do Com...

Pg. 4127. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

a culpa de seu empregado, consoante preceituam os arts. 932 e 933 do Código Civil e a Súmula n° 341 do STF; V - Deve ser...Pg. 4127. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014 Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto... "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado co...

Pg. 4129. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

todos eles”. No caso, o acórdão recorrido assentou a incidência dos arts. 932 e 933 do CC/02, a par da Súmula 341/STF...Pg. 4129. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014 carga que não se encontrava presente, ao que se percebe... ofensa ao art. 75 do CPC, exsurge deficiente a fundamentação recursal, pois o recor...

Pg. 1471. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, nos termos do que regula o art. 933, cc. art. 932, III, do Código Civil, não há como se negar a aplicação integral..., repita-se, nos termos do que regula o art. 933 do Código Civil, tem-se por superada a discussão da culpa pelo acidente... do decidido pelo Juízo Criminal, até porque o mesmo art. 935 do Código Civil,...

Pg. 138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/10/2014

sofrido é causado por outro empregado, durante o labor, nos termos do artigo 932, III, c/c artigo 933, do Código Civil... Federal e art. 186 do Código Civil. A exceção, no entendimento desta magistrada, somente ocorre em casos em que o dano... de direito do trabalho. 2. ed. São Paulo: Ltr, 2003. p. 614),já debatam a a...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10677313/artigo-933-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002