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23 de abril de 2014
Artigo 933 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 933 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/04/2014

vertente o disposto do artigo 330, I, do Código de Processo Civil, por se tratar a matéria exclusivamente de direito e ante...° 001010008801 - Porto Velho/RO (6ª Vara Cível), Rel. Des. Renato Mimessi. j. 10/9/2002, unânime). Portanto, a negativação..., da sentença abaixo transcrita, para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, conforme art. 475-J...

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2014

competir, ou em razão dele (arts. 932, III, e 933 do Código Civil). Precedentes. 3. Recurso especial provido. (REsp... o relatório nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. I - Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO... vejamos. O art. 17 da Lei 8.078/90 dispõe que: Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores...

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2014

- DA SOLIDARIDADE - Há solidariedade passiva no feito, situação que se depreende dos seguintes artigos do Código Civil: - Art... da ocorrência do ilícito, atualizado pelo INPC, tudo na forma do art. 397 e 406 do Código Civil, in verbis: Art. 397... competir, ou em razão dele (arts. 932, III, e 933 do Código Civil). Precedentes. 3. Recurso especial provido. (REsp...

Pg. 1781. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

o equivalente em dinheiro ou contestar a ação (artigo 902 do Código de Processo Civil). Concedo os benefícios do artigo 172... ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, Vol. III, 9ª ed. 2005, p. 311-313) E a culpa do preposto do réu... e 933 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por PORTO SEGURO S.A. em face de ALMIR...

Pg. 39. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/04/2014

DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. [...] 4. (...) Vige em nosso..., "caput" da CF. - violação do(s) art(s). 927, § único, 932, III, 933 e 942 do CC; 16 da Lei 6019/74. - divergência.... Diante da decisão proferida pelo Plenário do STF na ADC 16, declarando a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei ...

Pg. 40. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/04/2014

qualquer responsabilidade à 2ª ré, por se tratar de sociedade de economia mista. Ademais, o art. 71, § 1º, da Lei ... e 942 do Código Civil e 16 da Lei 6019/74. De outro lado, os arestos reproduzidos no apelo partem de premissa... do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.º, da CLT, e Súmula 333 do C.TST, restando...

Pg. 2348. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/04/2014

dos artigos 186,932, inciso III e 933 do Código Civil. 16)Da Multa do Artigo 467 da CLT. Assim, de acordo com a Lei 10.272...° da Lei 1.060/50. 19)Dos Honorários Advocatícios. Nos termos do artigo 389 do Novo Código Civil, o devedor que não cumpre... Econômica Federal de todo o período laborado, na forma do artigo 15 ¿caput¿ da Lei 8.036/90. Assim, requer ao Juízo...

Pg. 142. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/04/2014

ou contrato, conforme previsto no art. 265, do Código Civil. Afirma que, embora mantenha relação comercial com a 1ª Ré..., tal fato não induz à solidariedade. O Juízo de origem - com base na Súmula 331, do TST e nos artigos 932, 933 e 942... do Código Civil - condenou a Recorrente solidariamente à Ré, Paloma dos Santos Amorim Lima - ME. Registrou em sua decisão...

Pg. 249. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

de recolhimento do FGTS (artigos 15, parágrafo 1o e 23 da Lei 8036/90) e das contribuições previdenciárias art. 23 da Lei 8212... do tomador na hipótese de contratação de trabalhador temporário (art. 16 da Lei 6019/74), bem como para os fins..., 4.5.1 e 4.5.2). Agregue-se que, em matéria de responsabilidade, o novo Código Civil alterou a sistemática. Ao lado...

Pg. 257. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

do FGTS (artigos 15, parágrafo 1o e 23 da Lei 8036/90) e das contribuições previdenciárias art. 23 da Lei 8212/91... de liquidação (art. 879, parágrafo 2º, da CLT), em 10 dias. FRANCISCO DE SOUZA CAMPOS - OAB: 115874/SP-D São Paulo 3ª Vara... na hipótese de contratação de trabalhador temporário (art. 16 da Lei 6019/74), bem como para os fins de recolhimento...

ou

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