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14 de fevereiro de 2016
Artigo 933 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 933 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 21347320115050511 BA 0002134-73.2011.5.05.0511

que sua inserção no Código Civil de 2002 , art. 275 , foi criticada por civilistas nossos como redundância, embora justificada... que o art. 71 da Lei 8.666 /93 atribui, apenas e tão-somente, às empresas contratadas a responsabilidade pelos encargos... sendo possível lhe imputar, na forma do art. 71 , § 1º , da Lei...

Apelação: APL 44834520098260168 SP 0004483-45.2009.8.26.0168

corporais leves. Dano moral configurado. Responsabilidade da ré, nos termos dos artigos 932, inciso III, e 933 do CC...

Pg. 1010. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2016

, bem como determinam os artigos 932, inciso III, e 933 do Código Civil, quando se trata de responsabilização na qualidade... dos seguintes diplomas legais.O Código Civil informa que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência... que os fornecedores respondem pelos atos ilegais dos seus prepostos, litteris...

Pg. 7301. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

do reclamante, a responsabilidade da reclamada é objetiva, por aplicação do artigo 933 do Código Civil . Já quanto à... fixação da indenização, deve-se ter em conta o quanto disposto no parágrafo único do art. 953 do Código Civil , arbitrando... E INDENIZAÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO Preveem os artigos 389 e 404 d...

Pg. 7304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

do artigo 933 do Código Civil . Nesse sentido, leciona José Affonso Dallegrave Neto: Observa-se que o dano decorre da inexecução... imotivada ocorrida, tem a parte autora direito ao recebimento das guias de seguro-desemprego (art. 3º , Lei 7998 /90... a ciência da juntada do documento, sob pena de a Secretaria da Vara...

Inteiro Teor. Apelação: APL 44834520098260168 SP 0004483-45.2009.8.26.0168

, inciso III, e 933 do Código Civil, e da Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal, a qual dispõe que “é presumida a culpa... configurado. Responsabilidade da ré, nos termos dos artigos 932, inciso III, e 933 do CC e da Súmula 341 do STF. Valor... Paulo Registro: 2016.0000019248 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos est...

Pg. 1270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/01/2016

, do Código Civil , aplicável por força do art. 8º , parágrafo único, da CLT. O art. 927 , também do Código Civil , estabelece... subjetiva abraçada pelo nosso Código Civil e exige a concorrência de três elementos inseparáveis, quais sejam, o ato..., ainda que não haja culpa de sua parte, responderá pelos atos pratica...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 114837520135080017 0011483-75.2013.5.08.0017

disposto no Art. 19 , da Lei 8.213 /91 e seus parágrafos 1º a 3º, a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas...-se que, nos termos do comando legal disposto no Art. 19 , da Lei 8.213 /91 e seus parágrafos 1º a 3º, a empresa é... sobre responsabilidade constitucional (art. 37, § 6º), civil (art. 159) e...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8629520135080121 0000862-95.2013.5.08.0121

causal. Ademais, de acordo com os artigos 932 , III , e 933 , do Código Civil , o empregador responde objetivamente... o circunstanciado 331, IV do TST nega a vigência ao § 1º do art. 71 da lei 8.666 /93, ofende a Súmula Vinculante 10... flagrante ilegalidade, haja vista o teor indisputável do art. 71 , parágrafo prim...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1197520145080016 0000119-75.2014.5.08.0016

que a Lei 10.537 /02 teria revogado o parágrafo 10º do artigo 789 da CLT , em razão do que os beneficiários da justiça... , 933 , 949 e 950 do CC e 121 da Lei 8.213 /91, seja pelo dano moral, seja pelo dano estético que sofreu..., não se acham caracterizados os pressupostos legais da responsabilização civil, tai...

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