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23 de outubro de 2014
Artigo 933 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 933 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12048683 PR 1204868-3 (Acórdão)

, previsto nos artigos 932 e 933, do Código Civil, que consiste no dever dos pais de fiscalização das pessoas... por força do artigo 475, I, do Código de Processo Civil, o qual resta conhecido de ofício e será apreciado em conjunto..., por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º, da Lei 11....

Pg. 220. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

. 2. Consoante o art. 932, III, c/c art.933, ambos do Código Civil, o patrão responde objetivamente pelos atos ilícitos... ao delito capitulado no art. 33 da Lei 11.343/06, na medida em que portava 111,892 Kg de alcalóide cocaína (fl. 31...Pg. 220. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-...

Pg. 2042. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

, contratual ou legal. Esse tipo de responsabilidade, pelo disposto no art. 933 do CC/2002, é igualmente in vigilando, objetiva..., dispensando a prova do elemento culpa, seja seja O art. 932 do Código Civil elenca, dentre os tipos...Pg. 2042. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014 esperar. Conclui-se, assim, q...

Pg. 3289. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

aos artigos 932, III, 933 e 186 do CC. Sustenta que, no momento em que ocorreu o acidente de trânsito, o preposto da empresa...Pg. 3289. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014 Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (1778) AGRAVO... EM RECURSO ESPECIAL 594.457 - SP (2014/0256762-2) RELATORA : MINISTRA MARIA...

Pg. 979. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2014

pelo Código Civil de 2002 (art. 2.045), não há mais razões para subsistência da responsabilidade subjetiva da empresa... solidária, nos termos do art. 932, III c/c art. 933 do CC/02, pois a empresa principal que contrata empresa terceirizada... do art. 265 do CC/02art. 933, CC/02. A responsabilidade subsidiária de ...

Pg. 871. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/10/2014

, estando calcada nos princípios da proteção e da primazia da realidade, bem como nos artigos 932, inciso III, e 933... do Código Civil. Desse modo, não há falar em ofensa ao princípio da legalidade pela aplicação da Súmula 331 do TST, já...Pg. 871. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/10/...

Pg. 212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/10/2014

os artigos 186 e 187, do Código Civil, preceituam: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência..., 932 e 933 do Código Civil." À análise. O dano moral vem sendo admitido no Direito do Trabalho em situações... Civil. O artigo 5º, X, da Constituição Federal, que estabelece: São invioláveis a intimi...

Pg. 18. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/10/2014

.É o que preconizam os arts. 932, III, e 933 do Código Civil, a seguir transcritos:(...)Feitas essas considerações, o cabimento... "a" do artigo 896 da CLT não se prestam ao fim colimado. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização...Pg. 18. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-1...

Pg. 66. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 22/10/2014

contra a empregada reclamante, com fulcro nos artigos 932 e 933 do Código Civil, "in verbis": "São também responsáveis..., de aplicação supletiva no Direito do Trabalho, por conduto do artigo 8° da CLT, está descrita nos seguintes artigos do Código... Civil vigente: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntári...

Pg. 314. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/10/2014

, entre outros da CF de 1988). O artigo 186 do Código Civil, por sua vez, contempla definitivamente a hipótese da indenização por dano..., 187, 422, 927, 932, 933, 935 e 952 do Código Civil). Assim, à configuração do ato ilícito, é indispensável..., 187, 422, 927, 932 III, 933, do Código Civil, reconheço o direito à in...

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