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03 de julho de 2015
Artigo 933 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 933 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

Embargos de Declaração: ED 1307343501 PR 1307343-5/01 (Acórdão)

­ INTELIGÊNCIA DOS ART. 932, III, E ART. 933 DO CÓDIGO CIVIL ­ PISTA EM CONDIÇÕES REGULARES DE MANUTENÇÃO ­ INEXISTÊNCIA... DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO (2) ­ CONTRADITA DE TESTEMUNHA..., na decisão hostilizada, de algum dos vícios apontados no art. 535 do Códig...

Pg. 10167. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

932, inciso III, e artigo 933, ambos do Código Civil. Hipótese em que não sinalizado devidamente o corte de árvores à... alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 165, 458, II, e III, 515, § 1º, e 535, II, do Código... de Processo Civil (CPC) e 927 e 944 do Código Civil (CC). Aduz, preliminarmen...

Pg. 1334. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/07/2015

do disposto no art. 933 do Código Civil, de que responderão as pessoas indicadas nos incisos I a V do art. 932, ainda que não..., parágrafo único, e 734). Em todas as hipóteses acima mencionadas, alusivas ao art. 932, I a IV, do Código Civil, não... n. 3071, de 1/1/1916 e 10406, de 10/1/2002, 8º e 9º da CLT – Consolid...

Pg. 199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 01/07/2015

dos arts. 932, III, e 933, do Código Civil de 2002, aplicável subsidiariamente na seara trabalhista, nos moldes... do parágrafo único do art. 8º da CLT (TRT 19ª R. - RO 00984.2007.003.19.00-9 - Rel. Juiz Pedro Inácio - J. 02.07.2008). Convém... a sala do cofre de 02 em 02 dias, tendo que arrastar móveis pesados, quand...

Pg. 464. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 01/07/2015

por seus empregados (arts. 932, III e 933 do CC), atraindo o seu dever de indenizar. Dessa forma, a ré deixou...

Pg. 362. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 01/07/2015

por acidente do trabalho encontram-se previstos no art. 118 da Lei 8.213/91 e Súmula 378 do TST, sendo certo que a ausência... de acidente do trabalho, na forma dos artigos 20 e 118 da Lei 8.213/91, por dozes meses, a partir da alta do procedimento... requisitos: a) ato ilícito/abusivo, b) dolo/culpa ou atividad...

Apelação: APL 13282149 PR 1328214-9 (Acórdão)

como os arts. 186, 927, 932, 933 e 1521, IIII, do Código Civil, arts. 6º, VIII e 17 do Código de Defesa do Consumidor; m..., o art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor admite as excludentes da culpa do consumidor ou de terceiro. 2. É... exclusiva de terceiro, (art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumid...

Apelação: APL 12753272 PR 1275327-2 (Acórdão)

único do Código Civil: CDC - Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela....C. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. CASO FORTUITO INTERNO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE. SÚMULA 479/STJ....C. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. CASO FORTUITO INTERNO QUE NÃO ELIDE A RE...

Pg. 885. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/06/2015

lhes assinalada, conforme disposto no inciso III do artigo 932, combinado com o artigo 933, ambos do Código Civil. Art..., os trabalhadores. Constituição Federal. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum.... 932. São também responsáveis pela reparação civil: [...] III -...

Pg. 1120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/06/2015

há qualquer descumprimento da Súmula vinculante n. 10 do E. STF, porquanto o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 deve ser... na legislação civil, nos termos dos arts. 932, III, e 933 do CC. Nesse sentido, não há falar em ofensa ao princípio... a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmen...

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