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25 de maio de 2015
Artigo 933 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 933 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

Pg. 719. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

a segurança do transporte e era de sua responsabilidade a escolha do motorista. Ainda, segundo o art. 933, do CC... parágrafo único do art. 927 do CC que diz: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos... especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do...

Pg. 59. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

/STF. 1. A infração aos arts. 186, 927, 932, III, e 933 do Código Civil não foi examinada pelo Tribunal de origem.... ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO SIMPLES. ABRANGÊNCIA DA RESTITUIÇÃO. SÚMULA 284... - DANO MORAL COLETIVO -RECONHECIMENTO - ARTIGO 6º, VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CO...

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/05/2015

objetiva, nos termos dos arts 932 e 933 do CC, bem como do art. 14 do CDC, independendo da comprovação de culpa e decorrendo.... O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de reparação civil é de três anos, consoante art. 206, §3° do CC...Pg. 119. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/05/2015 Data d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11985120115150129

a teor dos artigos 43, 186, 927, 932 e 933 do Código Civil.      (...)      Como já realçado, o ente público, 2ª..., ainda, que a menção ao artigo de lei não se confunde com a adoção de tese explícita sobre o tema, como parece entender... jurisprudência pacífica do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial ...

Assédio Moral nas relações de emprego, após a Constituição Federal de 1988

o ilícito. É o que regulamenta o Código Civil, artigo 932, III, ao estabelecer a responsabilidade independente de culpa... responsável pelos danos causados por seus funcionários, em exercício da função, conforme esclarece Código Civil, artigo 932, III... do dolo é irrelevante (RAMOS. GALIA, 2013, p. 177).  Além disso,...

Apelação: APL 1248024720128260100 SP 0124802-47.2012.8.26.0100

, DEMAIS FUNCIONÁRIOS. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA AGÊNCIA. ART. 933, INC. III, CC E SÚMULA 341 DO STF. DANOS...

Pg. 251. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/05/2015

a responsabilização civil objetiva pela indenização por danos morais deferida, nos termos dos artigos os artigos 932, III, e 933..., do Código Civil e da Súmula 341 do STF). 2. Recurso ordinário desprovido. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto...-se a jornada declarada petição inicial, qual seja, de segunda-feira ...

Pg. 252. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/05/2015

de saúde ocupacional certificando sua aptidão ao trabalho no momento do desligamento. Com efeito, dispõe o artigo 118 da Lei 8.213/91 que "o segurado... cometido por qualquer empregado da empresa. . Disciplinando a responsabilidade do empregador, os artigos 932, III, e 933..., do Código Civil, estabelecem a sua res...

Pg. 420. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 22/05/2015

diretamente para a falsificação, é por ela responsável, nos termos do art. 932, inciso III, e art. 933 do Código Civil, "verbis...": "Art. 932 - São também responsáveis pela reparação civil: I - (...) II - (...) III - o empregador ou comitente...

Pg. 234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 22/05/2015

de seus prepostos e empregados (artigos 932 e 933 do Código Civil). Torna-se devida, pois, a reparação por danos morais..., nos termos dos artigos 5º, X, da Constituição e 186 do Código Civil. Dadas as circunstâncias do caso, o dever da empregadora...Pg. 234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT...

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