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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 933 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 933 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

Agravo de Instrumento: AI 15118495 PR 1511849-5 (Acórdão)

nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. A natureza jurídica da responsabilidade do Hospital, em casos como o que ora... o disposto no artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código..., que: a) é inaplicável o artigo 88 do Código Consumerista, porquanto diz re...

Andamento do Processo n. 0000825-53.2014.8.17.0470 do dia 25/07/2016 do DJPE

pelo empregado da empresa terceirizada, na forma do art. 932, III, do Código Civil, sendo esta responsabilidade objetiva..., isto é, não há qualquer necessidade de se comprovar culpa na contratação do prestador do serviço (art. 933, do CC... solidária junto com a do responsável legal pela reparação civil, na forma do ...

Andamento do Processo n. 00035524920168140065 - 25/07/2016 do TJPA

do ônus probatório a ele imposto, nos termos do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil. (TJMG - Processo..., não havendo que se falar em ilegitimidade passiva (art. 932, III, do Código Civil). (...)". (TJMG - Processo: Apelação... 3552-49.2016 S e n t e n ç a Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9099/05). I...

Andamento do Processo n. 1056313-36.2015.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - 25/07/2016 do TJSP

dos artigos 932, III e 933 do Código Civil. Contudo, para que haja de fato a responsabilidade objetiva da empregadora..., da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese... - Sidney Block e outro - Tel TelecomunicaçãoLtda e outro - Vistos. Relatório ...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000403-94.2015.5.08.0001 - RO - 25/07/2016 do TRT-8

-se por outros dispositivos infraconstitucionais, como, por exemplo, nos artigos 12 e 20 do Código Civil, sendo indispensável... de dano (que é presumido), a culpa ou dolo do agente e o nexo causal. Ademais, de acordo com os artigos 932, III, e 933..., do Código Civil, o empregador responde objetivamente pelos danos ca...

Andamento do Processo n. 1001398-79.2015.5.02.0382 - RTOrd - 25/07/2016 do TRT-2

principal, exatamente o caso do prestador de serviços terceirizados. Aliás, os artigos 933 e 942 § único do Código Civil... III , 933 e 942 § único do Código Civil vigente, e sempre atenta aos limites impostos pelo art. 492 do CPC , fica... os termos do art. 43 da Lei 8.212 /91 e Provimentos CR 02/96 e CR 01/96 da CGJ...

Andamento do Processo n. 1001068-39.2015.5.02.0461 - RTOrd - 25/07/2016 do TRT-2

. Além disso, tem-se, ainda, os arts. 932 , 933 e 942 do Código Civil , aplicáveis subsidiariamente por força do art. 8... ou resultados (PLR). Conforme disposto no art. 2º da Lei 10.101 /00, a participação dos trabalhadores nos lucros... (art. 189 da CLT e NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE), defiro o adicional d...

Andamento do Processo n. 1000242-43.2016.5.02.0472 - RTOrd - 25/07/2016 do TRT-2

. Os arts. 932, 933 e 942 do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente por força do art. 8 da CLT, preveem... o pagamento dos depósitos em atraso, tendo em vista o disposto no art. 15 e 25 da Lei 8.036/90. Deverá, portanto, a Reclamada... 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 ...

Andamento do Processo n. 1000273-63.2016.5.02.0472 - RTOrd - 25/07/2016 do TRT-2

e 942 do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente por força do art. 8 da CLT, preveem a responsabilidade do comitente.../10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório 01/09 PGFN. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS... Vara do Trabalho de São Caetano do Sul, a reclamante respondeu que 'trabalhou ...

Andamento do Processo n. 1001973-11.2015.5.02.0472 - RTOrd - 25/07/2016 do TRT-2

o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei 7.713/88 e Ato Declaratório... do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo... com a edição da Lei 8.923/94 a figura da hora extra ficta, de forma que o d...

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