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28 de agosto de 2016
Artigo 933 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 933 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3483320155050291 BA 0000348-33.2015.5.05.0291

), mostrando-se inaplicável, como regra geral, a responsabilidade objetiva prevista nos artigos 932 e 933 do Código... responsabilidade. Em relação ao art. 25 da Lei n. 8.987 /95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3483320155050291 BA 0000348-33.2015.5.05.0291 ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4152920145050195 BA 0000415-29.2014.5.05.0195

, X , e 7º , XXVIII , da Constituição Federal e artigos 186 , 187 , 927 , 932 , III , e 933 do Código Civil Brasileiro... no artigo 118 da Lei 8.213 /91 quando sofrer acidente do trabalho, isto pelo prazo mínimo de doze meses após...: Súmula 378. TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LE...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2637120125050511 BA 0000263-71.2012.5.05.0511

, isso a partir do art. 173 § 1º , II , da Constituição Federal ; art. 455 e 818 da CLT ; 186 , 927 , 932 e 933 do Código Civil... neste processo. Essa matéria está disciplinada no art. 932 – III e 933 do Código Civil , que impõe ao empregador... Figueredo, referindo ditos artigos, afirma que a Lei indevidamente olvido...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 5443020115050101 BA 0000544-30.2011.5.05.0101

, à luz do parágrafo único do art. 942, art. 932, inciso III e 933 do Código Civil, art. 17 da Convenção de 155 da OIT..., art. 8º da Convenção 167 da OIT e no Enunciado de 44 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual da Justiça... 0000544-30.2011.5.05.0101ED EMBARGANTES: AMBAR PATRIMONIAL LTDA. E MINISTÉ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6523020115050531 BA 0000652-30.2011.5.05.0531

çõ es e documentos enviados pelas partes atrav é s do Sistema e-DOC. Art. 10. Incumbe aos Tribunais, por interm é dio... criar a presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva da vítima. E mais: os artigos 186, 187, 944, 932, III, e 933... do Código Civil estabelecem a responsabilidade objetiva do "empregador ou ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14760320125050612 BA 0001476-03.2012.5.05.0612

o dever de indenizar, conforme prelecionam os artigos 186 e 927 , do Código Civil . Dessa forma, responde a ré, objetivamente... , ambos também do Código Civil . Assim dispõe a norma: “ Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: [...] III..., ou em razão dele; Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I ...

Apelação: APL 14527172 PR 1452717-2 (Acórdão)

apelada. 27. Da mesma forma, inaplicável o disposto nos art. 932, inciso II, e art. 933, do Código Civil, posto... do Código de Processo Civil de 1973, a matéria será analisada sob sua ótica, nos termos do artigo 14 do Código..., nos termos do arts. 932 e 933, do Código Civil, a responsabilidade era da parte apelante,...

Protocolo - 26/08/2016 do TJGO

do benefício. Conforme preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil , o juiz poderá, conceder a tutela de urgência... do essencial. D E C I D O . Dispõe o artigo 20 da Lei Federal 9.099 , de 26 de setembro de 1995: “ Não comparecendo..., nos termos do artigo 485 , inciso VIII do Novo Código de Processo Civil , ...

Andamento do Processo n. 1012376-40.2013.8.26.0068 - Procedimento Comum - 26/08/2016 do TJSP

, prevista no art. 186 , do Código Civil , em razão de acidente de trânsito envolvendo o guarda civil metropolitano autor... se encontra contida nos arts. 932, inc. I e 936, ambos da lei civil, segundo os quais:Art. 932 - São também responsáveis.... 933 e 936 , do Código Civil , é objetiva, ou seja, independe de culpa,...

Andamento do Processo n. 1016823-75.2015.8.26.0529 - Procedimento Comum - 26/08/2016 do TJSP

, o Código Civil faz menção expressa que a Responsabilidade será Objetiva (art. 932, I, c.c. 933), como se vê: “Art. 932. São... de Terceiro nos termos dos artigos 932, I, c.c. 933, do Código Civil. Além disso, pleiteia a Requerente o reconhecimento... seu julgamento nos termos do art. 355, inciso I do Código de Proces...

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