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JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Artigo 933 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 933 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

Terceirização : Uma anàlise à luz da responsabilidade solidária

E RESPONSABILIDADE O artigo 264 do Código Civil de 2002 dispõe que “há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre... conjuntamente com o Código Civil de 2002, que trouxe consigo os arts. 932, inciso III; 933 e 942, que tratam..., inciso III; 933 e 942 do Código Civil de 2002, o empregador ou comitente (tomador ...

A Responsabilidade Civil por fato de outrem no Âmbito Laboral
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, Editora Forense, 2005. P. 119 10 CC - Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 - Art. 942 - Os bens do responsável pela... Paulo: Atlas, 2010. P. 193-194 12 CC - Lei 10.406 de 1...

Andamento do Processo n. 2013/0147149-6 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

de ato provocado pelo seu preposto, estabelecido no âmbito do direito civil (art..933, III, cc art. 934, ambos do CC). Dessa... apelante, estabelecido no âmbito do direito civil - art. 932, III, e art. 934, ambos do CC. [...] Com efeito... ESPECIAL 344.713 - DF (2013/0147149-6) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NOR...

Andamento do Processo n. 2016/0081644-5 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

), a recorrente alegou ofensa aos arts. 186, 927, 932 e 933 do Código Civil de 2002. Sustentou, em síntese, que "reconhecer que há..., a extensão do dano, a teor do que dispõe o artigo 944, do Código Civil, já que houve impugnação específica da ré...-se pela extensão do dano (artigo 944, do Código Civil) não se cogita ...

Andamento do Processo n. 2015/0090996-3 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

DE REPRESENTAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. – Não ofende os arts. 17 do Código Civil de 1916 e o art. 144 da Lei 6.404.... 932, III, e 933 do Código Civil). Precedentes. 3. Não se exige a comprovação das despesas com funeral, se o valor..., o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito...

Andamento do Processo n. 2016/0081699-9 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

, 933 e 945 do Código Civil e 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Alega que a empresa concessionária... sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016..., inciso I, do Código de Processo Civil. In casu a demonstração dos elementos que co...

Andamento do Processo n. 1000134-10.2016.8.26.0047 - Procedimento Sumário - 05/05/2016 do TJSP

e objetiva pelos danos causados por seu preposto, nos termos dos arts. 932, II, 933 e 942, parágrafo único, do Código Civil..., que estabelecem:”Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:(...) III - o empregador ou comitente..., por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes...

Andamento do Processo n. 1000080-34.2014.5.02.0467 - RO - 05/05/2016 do TRT-2

administrativo (art. 37, § 6º, CF). Aplicação do disposto nos artigos 455 da CLT e 186 c.c. 927 e 933 do Código Civil..., a hipótese não seria de responsabilização subsidiária, mas sim solidária (artigo 942 do Código Civil). Ademais, a idoneidade... Jurisprudencial 382, da SDI-1 do TST, in verbis: "Juros de mora. A...

Andamento do Processo n. 0000122-77.2015.5.12.0050 - RTOrd - 05/05/2016 do TRT-12

Federal de 1988). Acrescente-se que nos termos dos artigos 932, III, e 933 do Código Civil, o empregador responde... da existência de dano, culpa (em regra) e nexo de causalidade (artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 5º, V e X, da Constituição... infraconstitucional, inclusive no Código Civil (artigos 113, 187 e...

Pg. 3068. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

em decorrência de ato provocado pelo seu preposto, estabelecido no âmbito do direito civil (art..933, III, cc art. 934... pelo seu preposto, ora apelante, estabelecido no âmbito do direito civil - art. 932, III, e art. 934, ambos do CC. [...] Com efeito... A VÍTIMA. ARTS. 932, III, C/C ART. 934, AMBOS DO CC. 1. A caus...

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