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10 de dezembro de 2016
Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição ;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 2º -As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 24. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/12/2016

ao interessado a seguir relacionado qq do Adicional por Tempo de Serviço a que se refere o artigo 129 da Constituição...-2016 Concedendo qq. do Adicional por Tempo de Serviço com fundamento no artigo 129 da Constituição Estadual: MARCIA... com o artigo 129 da Constituição Estadual, artigos 1º e 3º da Lei Complementar ...

Pg. 48. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/12/2016

ao “Concessão da vantagem da sexta-parte dos vencimentos, na forma do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 01/11/89... quinquenais, de forma a incidir sobre os vencimentos integrais, salvo sobre parcelas eventuais, nos termos do art. 129... de Escola de 09-12-2016 Concedendo auxílio doença, com fundamento ...

Pg. 51. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/12/2016

/proventos, salvo sobre parcelas eventuais, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual a partir de 05/10/89.... Concedendo com fundamento no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo um adicional por tempo de serviço... Prestes Miramontes, em Votorantim, 1º qq a partir de 08-08-2016. Concedendo com fundame...

Inteiro Teor. : 114920090101100

se embasa num acontecimento que, infelizmente vitimou um único empregado. Que inexistiram afrontas ao art. 129, III da CF... em obrigação de fazer e não fazer, com pena cominatória. Passemos à análise . A Constituição Federal inclui... um único empregado. Que inexistiram afrontas ao art. 129, III da CF e violações do ...

Inteiro Teor. : 207420100151100

demanda do feito, nos termos propostos na peça vestibular, com base no art. 114 da Constituição Federal. RECURSO ORDINÁRIO... Público do Trabalho para propor Ação Civil Pública A teor do preceito contido no art. 127 da Constituição Federal... de interesses difusos e do patrimônio público e social, prevista no art. 129...

Andamento do Processo n. 0001830-95.2013.8.17.0260 do dia 09/12/2016 do DJPE

praticado crime de lesão corporal no âmbito de violência doméstica, (CP 129, § 9º) e art. 163, inciso I do Código Penal.... SEM PRELIMINARES. MÉRITO. O réu Luiz Carlos Araújo é acusado de incorrer na prática dos seguintes delitos: art. 129, § 9º e art. 163..., inciso I, todos do Código Penal. E relação aos injustos de...

Andamento do Processo n. 0021897-06.2016.4.03.0000 - Mandado de Segurança Criminal - 09/12/2016 do TRF-3

, VIII, da Constituição Federal; 7º, II, da Lei Complementar n. 75/1993; e 47 do Código de Processo Penal). 2. Não haverá... DE SEGURANÇA CRIMINAL Nº 0021897-06.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.021897-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ... NEKATSCHALOW IMPETRANTE : Ministério Público Federal ADVOGADO : LUIS CLAUDIO ...

Andamento do Processo n. 2016/0023894-2 - Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

. A interpretação do art. 82, II, do CPC, à luz dos arts. 129, incisos III e IX, da Constituição da República, revela... provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 716/719e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição...º da Lei n. 8.625/93; 5º do Decreto-lei n.2.472/88 e 42 e 47 do Decreto Fe...

Andamento do Processo n. 0011601-63.2009.403.6112 - 09/12/2016 do TRF-3

, pelo que passo ao exame do mérito.2.1 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANTE: o art. 225 da Constituição Federal consagrou... da Lei 9.289/96.Por simetria e pelo que consta do art. 129, 5º, inc. II, a da CF/88, deixo de condenar os réus... de regra de direito intertemporal emseu artigo 62, no capítulo das Disposições Tran...

Andamento do Processo n. 0002033-52.2016.4.01.3810 - Apelação Cível - 09/12/2016 do TRF-1

" (CF, art. 129, III). Nessa linha de determinação, o Ministério Público Federal tem legitimidade ativa para propor ação..., será competente a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. 2. Tratando-se de verbas federais... do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses...

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