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27 de maio de 2015
Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição ;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 2º -As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

§ 2º -As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 3º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

A atuação do delegado de polícia frente ao sistema de freios e contrapesos

129, inciso I, da Constituição Federal, ser referida capacidade privativa do Ministério Público, o que por óbvio, não... Penal e Constituição Federal . 10ª edição. São Paulo: Saraiva. 2014. BRASIL, Constituição (1988). Código 3 em 1... da promulgação da Constituição da República, mesmo sendo ela expressa na enumeração...

A constitucionalidade do poder de investigação do Ministério Público

da corte, os contrários pautavam -se que tal ação ofenderia aos arts. 5º, incs. LIV e LV, 129 e 144, da Constituição Federal...A constitucionalidade do poder de investigação do Ministério Público O Supremo Tribunal Federal, no Recurso... com a Polícia Federal. Com esta decisão, o Supremo Tribunal Federal fortaleceu ma...

O mito da neutralidade do Juiz

, sendo assegurado constitucionalmente, conforme se infere da literalidade do art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988...-o incompatível com o disposto nos artigos 5º, LIV e LV, 93, IX, e 129, I da Constituição Federal. Ao fundamentar suas razões... da celeridade processual, garantia acrescida ao artigo 5º da Const...

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

, não tendo o Parquet legitimidade para fazer a representação judicial de entes públicos, conforme art. 129 IX da CF... de Contas (art. 71, §3º, CFRB/88), somente o ente público beneficiário possui legitimidade ativa para a propositura... da respectiva execução", sendo incabível a "interpretação ampliativa do artigo 12...

Pg. 976. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

. 129,1 da CRFB/88 c/c art. 24 do CPP), com base no incluso auto de Inquérito Policial, ofereceu denúncia, nos termos... respondendo da 1ª Vara , nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA) INTIMAÇÃO Lago da Pedra - MA, 25... VIANA DIAS ( OAB 3309-MA ) Processo 231.2002Imputação: art. 121, §2°, i...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 27/05/2015

do Ministério Público – art. 129, III e VI, da CF/88 e art. 8º da LC nº 75/93, sendo válidas as provas colhidas... Garcia do Carmo Ribeiro e outros. Alega o Recorrente violação ao art. 275, II do Código Eleitoral, uma vez que o Tribunal... de procedimento preparatório eleitoral instaurado com base no art. 8º da Lei Co...

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/05/2015

de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal, art. 8º, § 1º, da Lei nº 7.347, de 24... são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal, art. 8º, § 1º, da Lei nº 7.347, de 24-7-1985, e Resolução...

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/05/2015

. 129, III, da Constituição Federal, art. 8º, § 1º, da Lei nº 7.347, de 24-7-1985, e Resolução Normativa do Ministério... de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal, art. 8º, § 1º, da Lei nº 7.347, de 24... da Capital, no uso de suas atribuições legais que lhe são conf...

Pg. 972. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

. 129, III, da Constituição de 1988; "qualquer outro interesse difuso ou coletivo", nos termos do art. 110 do Código..., postulando a disponibilização de tratamento médico. 2. O direito à saúde, insculpido na Constituição Federal, é direito...Pg. 972. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015 será analisad...

Pg. 1154. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

, observado o art. 129, VI, VII, VIII da CF/88 e 26, IV da Lei 8.625/93, remetam-se ao MP, independentemente de novo.... Com o retorno dos autos, observado o art. 129, VI, VII, VIII da CF/88 e 26, IV da Lei 8.625/93, remetamse ao MP... aplicada ao delito imputado ao acusado, tipificado no artigo 180, CPB é de 4 (quatro...

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