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20 de janeiro de 2017
Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição ;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 2º -As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 942006820075170191

, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou posicionamento no sentido de que o art. 8º , III , da Constituição... na Constituição Federal . São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 114) Na seara trabalhista, o festejado Nelson Nery... de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF/1988 ), infenso ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 391008520085170000

coletiva. Não é por outra razão que o inciso III do art. 129 da CF emprega o termo “promover” no que diz respeito... embargado. Inteligência do art. 897-A da CLT . Vistos, relatados e discutidos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos... do Agravo de Petição, o artigo 14 , da Lei 5.584 /70 e as Súmulas 219 e 329...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 983006620075170191

, que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade... a ser dada a referido artigo, em consonância com o disposto no § 6.º do art. 37 da CF/88, é no sentido de se reconhecer... e do inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, devido ao afastamento ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 880006620085170011

EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. REVISÃO DA SÚMULA 310/TST - EFEITO. PRECEDENTES DO PLENÁRIO... DO STF. O art. 8º da Constituição Federal , textualmente, pontua, no -caput-, que -é livre a associação profissional... da Constituição Federal , pois os pedidos são plenamente individualiz...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 953001220085170001

, e sim o consubstanciado nas normas da Constituição Federal (artigos 8º, III e 129, III, § 1º), da Lei da Ação Civil... do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO... da Constituição Federal . A Convenção Coletiva de Trabalho 2007/2008, às fls. 12/...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 971002420075170191

de qualquer ato administrativo que pratica. Registre-se, por outro lado, que o art. 37 , § 6º , da Constituição Federal... indevido da PETROPRÁS e de não se concretizar o disposto no art. 170 da CF/88 (valorização do trabalho). Não custa lembrar... em juízo promovam a sua defesa coletiva. Não é por outra razão que o i...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 211003720085170000

realizada na sentença proferida nos autos da RT 0711.2004.003.17.00-5 (fls. 22). A teor dos artigos 127 e 129 , I da CF/88... da multa de 1% prevista no art. 538 do CPC . Vistos, relatados e discutidos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos..., ao argumento de que só o dispositivo é que faz coisa julgada (art. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1106009020085170008

interesses difusos e coletivos, em cumprimento do art. 129, III, da CF. Assim, rejeito a arguição infundada da ré. 2.3..., também se aplica aos homens, em face da igualdade entre os sexos descrita no art. 5º, inc. I, da Constituição da República... se sobrepor ao princípio da dignidade da pessoa humana, que é o princí...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1138005320045170006

, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou posicionamento no sentido de que o art. 8º , III , da Constituição... na Constituição Federal . São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 114) Na seara trabalhista, o festejado Nelson Nery Junior... extraordinários nºs 202.063-0-PR e 182543-0-SP, dentre outros, deci...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 338006120075170006

ativa, nestes termos: “CARÊNCIA DA AÇÃO – ILEGITIMIDADE ATIVA Nos termos do artigo 129 , III da Carta Federal e do artigo... do artigo 129 , inciso III , da Carta Magna , que assim dispõem: “Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: (...) VII... atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: I - promover a...

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