Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de janeiro de 2015
Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição ;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 2º - As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º - O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º - Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Ministério Público em segundo grau: procura-se "trabalho vivo" nesta passagem!

(artigos 127 e 129 da Constituição da República), não é preciso muito esforço para perceber que a maioria dos Ministérios... do ser". Nesse contexto, a Constituição da República de 1988 ainda clama por um novo Ministério Público atento ao direito... da Carta da República, tal como bem posto nos seus artigos 127 e 129,...

Pg. 926. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

nº. 8.625/1991, e artigo 129, inciso III, da Constituição Federal.Às fls. 97-99, este juízo proferiu decisão no sentido... ao Tribunal de Contas local executar suas próprias decisões (CE, artigo 68, XI). Competência não contemplada no modelo federal... pelo prosseguimento do feito, uma vez que tem legitimidade para pr...

Pg. 930. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

VIII, da Lei nº. 8.625/1991, e artigo 129, inciso III, da Constituição Federal.Às fls. 40-42, este juízo proferiu... executar suas próprias decisões (CE, artigo 68, XI). Competência não contemplada no modelo federal. Declaração... pelo prosseguimento do feito, uma vez que tem legitimidade para propor a presente execuç...

Pg. 933. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

na prerrogativa que lhe confere o art. 129, III, da CF; e na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/91) c/c a Lei..., o demandado requereu suspensão da execução, com base no disposto no art. 618, I, do CPC, asseverando estar sem efeito... aquele instituto tem fulcro no art. 792, parágrafo único, e não ...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 27/01/2015

Marques nos termos do disposto nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal, art. 27 da Lei Federal nº 8.625, de 12-02-93... Exmo. Sr. Givaldo de Barros Lessa nos termos do disposto nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal, art. 27 da Lei... nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal, art. 27 da Lei Federal nº 8.62...

Pg. 1959. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/01/2015

Ministerial através do standard constitucional do art. 129, I da CR foi alcançado com a confissão do réu. Outrossim..., ao presente foram corroborados ao réu a ampla defesa consoante a prévia constitucional do art. 5º, LV da CF/88 Assim no ato... com parecer desfavorável pelo “Parquet” na fls. 61 e 88 (em ocasião de s...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/01/2015

de Justiça de Presidente Médici/RO, com fundamento nos artigos 129, incisos II e III, da Constituição da República; 8º... perante a Promotoria de Justiça de Presidente Médici/RO, com fundamento nos artigos 129, incisos II e III, da Constituição da República; 8... Conjunta nº 001/2013/PGJ/ CG, em seu artigo 3º, § 1º, d...

Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/01/2015

de direitos e interesses da sociedade, em razão de sua condição de representante adequado e legitimado coletivo universal (art. 129, III, da CR/1988);... 159, de 12 de maio de 2010, e fundamentado no Processo nº 50500.204169/2014-88, resolve: Art. 1 Deferir o requerimento..., no exercício da competência prevista no ar...

Pg. 451. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

e não da defensoria pública, a teor do disposto no artigo 129, XI da Constituição Federal, artigos 82, inciso II, 1179... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... manifestação, em dez dias, de eventual oposição ao julgamento virtual...

Pg. 452. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

(art. 1.182, §1º, do CPC). Regra processual que não é incompatível com o art. 129, IX, da Constituição Federal. Recurso... do mérito na forma do artigo 267, incisos I e VI, c.c. art. 295, incisos I, III e V, ambos do Código de Processo Civil.../2014); “Compete ao Ministério Público, a teor do art. 201, III e VIII, da ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10677474/artigo-129-da-constituicao-federal-de-1988