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22 de outubro de 2014
Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição ;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 2º - As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º - O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º - Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Membros da DPU receberão auxílio-moradia

, da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto no artigo 134, §4º, de teor idêntico ao artigo 129, §4º, ambos da Constituição... e equiparação de vantagens, com fulcro no artigo 129, § 4º, da Constituição Federal; CONSIDERANDO o Acórdão nº 2.408/2012... constitucional da Defensoria Pública, artigo 134, §§ 2º e 3º, ...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (22)

União Recurso interposto com base no artigo 102, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal... zero. A empresa alega que o acórdão questionado viola o artigo 153, parágrafo 3º, inciso II, da Constituição Federal... e artigo 59, parágrafo único, da Constituição Federal) e que não foram ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1587001420085020002

de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333, do C. TST).             DIREITO..., de início, que o dispositivo legal que instituiu o benefício do adicional por tempo de serviço (art. 129 da Constituição...             Artigo 18 - O adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 129...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 29682620115020005

, a aplicação do artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo, trata-se de inovação recursal que não pode ser.... Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) 390/TST. - violação do (s) art (s). 129 , 173 , § 1º , II da CF... a violação do art. 173 , § 1º , II , da CR . Contudo, os argumentos do agravante não in...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2885006620095020065

aos artigos 5º, inciso LIV, 8º, incisos II e III, 93, inciso IX, 127, caput e 129, inciso IX da Constituição Federal e 355... violaram, de maneira clara e inequívoca, a Constituição Federal e a Lei Processual, já que interpretam de maneira equivocada... Federal - CEF (art. 588, -caput- e § 2º, da CLT), o que retira a ...

Pg. 90. Supremo Tribunal Federal STF de 21/10/2014

. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992... de direito público (letra “a” do inciso I do art. 54 da Constituição Federal). Longe de resvalar para o campo... com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. 2.Extrai-se dos autos ...

Pg. 138. Supremo Tribunal Federal STF de 21/10/2014

, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 93, IX, da Constituição. A decisão agravada determinou a devolução... e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal..., a, da Constituição Federal. A parte recorrente aleg...

Pg. 5608. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

, privativamente, pelo Ministério Público, diante do contido no inciso 1, do art. 129, da Constituição Federal. Assim, inexistente... de violência presumida, prevista na alínea "C" do art. 224, do Codigo Penal, onde a ação penal, regra geral, no crime... representaçao, conforme disposto no § 20, do art. 225, do Código ...

Pg. 2765. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

vocábulo “vencimentos integrais”, inserido no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo: “Ao servidor público... DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DO ART. 11, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 712/93 RECURSOS IMPROVIDOS. “O quinquênio... incide sobre os vencimentos integrais percebidos pelo servidor, nos termos d...

Pg. 2723. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

em que o caso concreto é confrontado com a regra estampada no artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988... a Constituição Estadual: “Art. 129. Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo..., inciso XIV, da Constituição Federal de 1988. Assim, a vantagem denominada “prêm...

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