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28 de agosto de 2014
Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição ;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 2º - As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º - O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º - Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Agravo de Instrumento: AI 21122038020148260000 SP 2112203-80.2014.8.26.0000

Legitimidade do Ministério Público prevista no art. 129, III da Constituição Federal Via eleita adequada e petição inicial apta...

Pg. 390. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO... geral da matéria e ofensa aos arts. 18, 127, § 1º e 129, da Constituição Federal, requerendo a reforma do acórdão... é prerrogativa do Ministério Público Federal atuar nas causas aqui julgada...

Pg. 9. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/08/2014

, com o objetivo de implementação das medidas de âmbito civil preconizadas pelo art. 129, inciso III da Constituição Federal...: com espeque no art. 129, III, da Constituição Federal; art. 6º, I, da Lei Complementar nº 15, de 22 de novembro de 1996; art. 2º...; CONSIDERANDO que a Constituição Federal prevê a sujeição d...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

institucionais; contudo, com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, o exercício pelo Parquet... as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa, nos termos do art. 71, § 3o. da Constituição... em título executivo de decisão do Tribunal de Contas. Precedente do STF. 3. Destaca...

Pg. 1179. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

dos agentes políticos municipais, em face do dimensionamento do alcance do art. 1º da Lei 7.347/85, dado pelo art. 129..., III, da Constituição da República. A constitucionalidade da Lei nº 8.429/92 deriva das disposições do art. 37, § 4º... majoritário, pelo prazo de três anos . – grifo adicionado Diante do exposto, ...

Pg. 54. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/08/2014

, com o objetivo de implementação das medidas de âmbito civil preconizadas pelo art. 129, inciso III da Constituição Federal... no art. 129, III, da Constituição Federal; art. 6º, I, da Lei Complementar nº 15, de 22 de novembro de 1996; art. 2º, II...; CONSIDERANDO que a Constituição Federal prevê a sujeição dos degrad...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 28/08/2014

POLÍTICO , COLIGAÇÃO, CANDIDATO OU MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL (ART. 96 DA LEI 9504/97 E ARTS. 127 E 129, IV, CF...)- EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC, PREJUDICADO O EXAME DOS RECURSOS. (TRE-SP -REC: 23430 SP, Relator... com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Re...

Pg. 337. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

promoção da ação penal pública (art. 129, inciso I, da CF/88), permanecendo como titular da ação penal... necessidade da medida acauteladora, deve-se restringir a liberdade do cidadão. Dispõe a nossa Constituição Federal/88...Pg. 337. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014 ¿a configuração do crime do a...

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

de suas atribuições legais e com fulcro no art. 129, I, CF, art. 25, III, Lei 8.625/1993 (LONMP), art. 41, CPP, e no... nas sanções punitivas do artigo 157 § 2 o , incisos I e II do Código Penal. Ante o exposto, oferece o Dominus litis a presente... nos autos expede-se o presente EDITAL, com prazo de 15 (quinze) dias ...

Pg. 567. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

ali matriculados, com fundamento no artigo 129 da Constituição Federal, artigo 1º, II de Lei nº 7.347/85, e artigos 81... autora não esta exercendo a guarda provisória da criança menor Evelly Rebeca Carvalho na forma prevista no artigo 33 do ECA... ao mesmo tempo determinar: 1 ¿ Seja oficiado ao Conselho Tutelar deste...

ou

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