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20 de agosto de 2014
Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 2º - As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º - O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º - Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 612. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2014

do órgão acusador. A Constituição Federal de 1988 conferiu poderes ao Ministério Público, entre eles, o de requisitar... um erro ou abuso, os Promotores de Justiça, por lei, têm o poder de requisição (arts. 129 da CF, 47 do CPP e 26 da LONMP... dos interesses da própria instituição, erigida a órgão essencial à justiça...

Pg. 613. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2014

127 e 129, incisos VI e VIII, CF/88, combinado com o artigo 32, inciso III, alíneas "a" e "b" da Lei nº 7.669/81, artigo... PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE, NO CASO CONCRETO, SER A DILIGÊNCIA SOLICITADA DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO... pelo Ministério Público (prerrogativa conferida pela Constituição Federal...

Pg. 10. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 20/08/2014

as que lhe são conferidas pelos arts. 127, caput e art. 129, inciso II, ambos da Constituição da República, art. 26... artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, no sentido de determinar que “a administração pública... direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Feder...

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/08/2014

por qualquer razão; e, nos termos do artigo 129, I, da Constituição da República, c/c artigo 355 do Código Eleitoral... analisada nestes autos remete ao tipo existente no artigo 299 do Código Eleitoral, transcrito in verbis: Art. 299. Dar..., 88-97, 99 e 103). Com a realização da juntada solicitada, o douto Procurador...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/08/2014

pelo art. 129, III, da Constituição Federal, art. 8º, § 1º, da Lei nº 7.347, de 24-7-1985, e Resolução Normativa do Ministério..., da Constituição Federal, art. 8º, § 1º, da Lei nº 7.347, de 24-7-1985, e Resolução Normativa do Ministério Público nº 010/09... de Justiça Cível da Comarca da Capital, no uso de suas atrib...

Pg. 518. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2014

promoção da ação penal pública (art. 129, inciso I, da CF/88), permanecendo como titular da ação penal... VÍTIMA:P. L. C. S. . Processo nº 0025827-56.2013.8.14.0401 Ação Penal ¿ art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c o art. 69... do Código Penal e art. 244-B do ECA (Lei 8.069/90). Autor: Ministério Público Estadual Denun...

Pg. 542. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2014

de suas atribuições legais e com fulcro no art. 129, I, CF, art. 25, III, Lei 8.625/1993 (LONMP), art. 41, CPP, e no... nas sanções punitivas do artigo 157 § 2 o , incisos I e II do Código Penal. Ante o exposto, oferece o Dominus litis a presente... nos autos expede-se o presente EDITAL, com prazo de 15 (quinze) dias ...

Pg. 647. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2014

, conforme o que preceitua o artigo 129 da Constituição Federal, pode diligenciar, diretamente, à autoridade competente pela..., declaro extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 269, I, do CPC. Sem custas. Certificado... a sua apreciação nos termos do art. 330, I, do CPC. Em sua contestação, o ...

Pg. 664. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2014

de informações. Tratando-se de ação penal publica, é função privativa do Ministério Público a sua propositura (CF, art. 129, I...), ressalvada a hipótese prevista no § 1º do art. 100 do CP, que não é o caso. Ante ao exposto, rejeito a ação penal publica...), por ilegitimidade ativa, nos termos do artigo 100, caput c.c...

Pg. 666. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014

JURISDICIONAL DE DIREITOS REVESTIDOS DE METAINDIVIDUALIDADE – LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CF, ART. 129, III...) – A FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO ―DEFENSOR DO POVO‖ (CF, ART. 129, II) – DOUTRINA – PRECEDENTES..., nos termos da Constituição Federal. Cito o seguinte precedente: Ementa: AGR...

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