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22 de setembro de 2014
Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição ;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 2º - As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º - O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º - Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

O poder de investigação do Ministério Público: possibilidade e limites.

e sistema da constituição, deve-se interpretar simultaneamente o art. 144, com o art.129 da Constituição Federal. Discorrendo..., que o art. 129, inciso I, da Constituição Federal, atribui ao parquet a privatividade na promoção da ação penal pública... permite a interpretação isolada do art. 144 da CF, mas utilizando-...

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

e omissão do Juiz. II ¿ Em conformidade com o estabelecido no art. 129, VI e VII, da Constituição Federal, art. 26, 1, "b" e II..., da Constituição Federal, art. 26, 1, "b" e II, da Lei Complementar n° 75/90 e art. 47 do Código de Processo Penal... produzida. Isto posto, nos termos do artigo 397 e §§ e, art. 399 ambos...

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

-assinado, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 129, I, CF, art. 25, III, Lei 8.625/1993 (LONMP), art. 41, CPP... Público (art. 396-A c/c 406, §3º, ambos do CPP) vinculado a esta Vara para oferecê-la e igual procedimento será adotado... de perícia de arrombamento de fl. 30. E, desse modo procedendo, i...

Pg. 1071. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

subscrito, fulcro no art. 129, inciso I da CF. de 1988, art. 24 do CPP, art. 25, III da Lei 8625/93, vem, mui respeitosamente... 06/02/2011, Nº livro 917, nº de folha 094, data da atualização, 10/08/2009, Assim sendo, na forma do disposto no art. 8...° da Lei n° 6.830/80 e no art. 172, §2° do Código de Processo Civil,...

Pg. 1074. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

. 129, inciso I da CF. de 1988, art. 24 do CPP, art. 25, III da Lei 8625/93, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Exa.... Belém 18 de agosto de 2014, Dra. Monica Maria Neves Cesar, Procuradora Federal, o qual deverá responder por escrito, no... que, na íntegra, diz: " O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ , por seu...

Pg. 658. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/09/2014

Federal, no art. 129, III confere ao Ministério Público legitimidade tanto para promover o inquérito civil, como a ação... A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 129, III DA CF. ART. 1º C/C ART. 5º DA LEI 7.347/85. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA...- Inicialmente, o recorrente suscitou a ilegitimidade ativa ad causam do ó...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2014

rejeitada. II- O reajuste de 11,98% é devido aos servidores do Poder Judiciário, vez que, por força do art. 168 da Constituição... do art. 129, III, da CF. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão do juízo aquo, determinando-se o recebimento e processamento da ação civil pública de execução for...

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2014

da Administração Pública, o que configura, à sua ótica, típico exercício de defesa do patrimônio público, nos termos do art. 129... executar suas próprias decisões (CE, artigo 68, XI). Competência não contemplada no modelo federal. Declaração..., nego seguimento ao agravo (art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Suprem...

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2014

), sendo absolutamente compatível com a finalidade da Instituição (CF, art. 129 IX), que a partir da Constituição Democrática... seu pedido no art. 129 III da CF, no art. 25 IV, "a" e "b" c/c VIII da Lei 8.625/93 e em precedentes do STJ..., o que se reconhece apenas é a legitimação extraordinária e concorrente do Parqu...

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2014

), sendo absolutamente compatível com a finalidade da Instituição (CF, art. 129 IX), que a partir da Constituição Democrática..., fundamenta seu pedido no art. 129 III da CF, no art. 25 VIII da Lei 8.625/93 e em precedentes deste Tribunal e do STJ (fls. 15/18..., o que se reconhece apenas é a legitimação extraordinária...

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