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20 de outubro de 2014
Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição ;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 2º - As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º - O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º - Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11922419 PR 1192241-9 (Acórdão)

. (...)". Salienta-se, ademais, a normativa do art. 129, II da Constituição Federal, a qual determina ser função institucional... saúde é fundamental, e nos termos do art. 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988, "as normas definidoras dos direitos..., com fundamento nos arts. 127, caput; 129, II e III; 196 e 197 da C...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12001079 PR 1200107-9 (Acórdão)

. Procurador de Justiça COLMAR JOSÉ RIBEIRO CAMPOS em sua promoção: O art. 129 da Constituição Federal dispõe ser função..., tal como expressamente autoriza o artigo 127, da Constituição Federal, sendo sua função essencial promover a ação..., INDEPENDENTEMENTE DA VIA ELEITA. ART. 129 DA CF QUE AMPLIA O ROL DE ATUAÇÃO D...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 26643720125020055

/ Sexta Parte. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 37 , da Constituição Federal . - divergência... de cálculo do indigitado benefício. Consta do v. Acórdão: Sustenta o reclamado que o artigo 129 da Constituição Estadual... a improcedência do pedido. Sem razão, entretanto. Isso porque o artig...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9453420125020018

.      - violação do(s) art(s). 129 da Constituição do Estado de São Paulo .      - divergência jurisprudencial.... Acórdão:        Sexta-parte. Base de cálculo.      Sem razão.      Dispõe o artigo 129 da Constituição do Estado de São..., desta Constituição."      Não há distinção sobre funcionário público estadual no...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16841620125020015

-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR REGIDO PELA CLT. O artigo 129 da Constituição Estadual...; artigo 37, caput; artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal.      - violação do(a) Código Civil, artigo 114..., da separação dos poderes.      Sem razão, no entanto.      Dispõe o art.129 da...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1807520125020014

, da CF.      - violação do(s) art(s). 129 da Constituição do Estado de São Paulo .      - divergência jurisprudencial....      Dispõe o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo: "Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento... todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constitu...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 18/10/2014

(fls. 418/419), com fundamento no artigo 121, § 4o, inciso II, da Constituição Federal, e no artigo 276, inciso I, alíneas... dispositivos constitucionais e legais, a saber: art. 129, incisos I e VI, da CF; art. 8º da Lei nº 75/93 (LOMPU) e 47 do Código... VIEIRA JUNIOR, por ausência de justa causa à deflagração da aç...

Pg. 62. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

; acrescido de vantagens pecuniárias concedidas com base no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo: Adicional... da Carreira de Técnico de Apoio, nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo; Adicional Tempo... da Coordenadora Associada, de 9-10-2014 Concedendo , nos termos do Artigo 88, i...

Ainda sobre modelos de investigação criminal

da Constituição (art. 129), do CPP (art. 5º) e da LC 75/1993 (art. 8º). Advertiu que a atividade investigatória não seria exclusiva...” encontraria amparo no art. 129, II, da CF. O Ministro Ricardo Lewandowski, por sua vez, destacou que a alegação relativa à...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (16)

, da Constituição Federal) e que não foram atendidos os requisitos de relevância e urgência previstos no artigos 62, caput... os artigos 196, 197 e 199, parágrafo 1º, da Constituição Federal, ao vedarem a cessão de direitos de reembolso... definitivamente o direito à investidura. A União alega ofensa ao artigo 37, pará...

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