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04 de março de 2015
Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição ;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 52. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/03/2015

Público requisita ainda, com fundamento nos artigos 127 e 129, inciso VI, da Constituição Federal e no artigo 8° , inciso... pelos artigos 127 c/c 129, incisos II, III, VI e IX da Constituição Federal c/c artigo 5º, inciso I, "h", inciso II, "c" e "d... que lhe são conferidas pelos artigos 127 c/c 129, incisos II, III...

Pg. 10. Superior Tribunal Militar STM de 04/03/2015

, o seu arquivamento. Por essa razão, não há de falar em violação do artigo 129, inciso I, da CF, conforme precedente... DE OLIVEIRA, ex-Sd Ex. IMPETRANTE: Defensoria Pública da União. DECISÃO: O Presidente, na forma do art. 67, parágrafo único... se verifica do artigo 457 e seus §§ 1º, 2º e 3º, do CPPM. Embora esses d...

Pg. 5660. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

que tal atribuição decorre de expressa previsão constitucional (art. 129, incisos VI, VIII, da Constituição Federal...), oportunamente regulamentado no art. 8º, incisos II e IV, e § 2º, da Lei Complementar n.º 75/93. 2. Ademais, além... da competência da polícia judiciária não excluir a de outras autoridades administr...

Pg. 5661. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

da opinio delicti. 6. O art. 129, inciso I, da Constituição Federal, atribui ao parquet a privatividade na promoção da ação... princípio basilar da hermenêutica constitucional o dos 'poderes implícitos', segundo o qual, quando a Constituição Federal... aos ditames do artigo 33, §§ 2º e 3º e do art. 59, ambos do Código...

Pg. 5754. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

, pois, o interesse da Fazenda Nacional a legitimar o Ministério Público Federal (artigo 129 da Constituição Federal..., e não da pessoa, o que afasta a incidência do disposto no inciso IV do artigo 109 da Constituição Federal... e artigo 26 da Lei 7.492/1986). 3. A legitimidade ativa do Ministério Público Federal para...

Inteiro Teor. : ARR 3794320125040402

, formulado à base do art. 328 do RISTF e do precedente fixado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento... observar seguinte:      `(...) o recurso merece ser conhecido pela alegada ofensa ao art. 97 da Constituição. Realmente..., previsto no art. 97 da Constituição e na Súmula Vinculante 10, em face da ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 840520135030012

à base do art. 328 do RISTF e do precedente fixado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Questão...: `(...) o recurso merece ser conhecido pela alegada ofensa ao art. 97 da Constituição . Realmente, a questão... da Constituição e na Súmula Vinculante 10, em face da nãoaplicação, pelas instâncias d...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11584720125030039

- .      O requerimento, formulado à base do art. 328 do RISTF e do precedente fixado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no... em que fiz observar seguinte:      `(...) o recurso merece ser conhecido pela alegada ofensa ao art. 97 da Constituição..., previsto no art. 97 da Constituição e na Súmula Vinculante 10,...

Inteiro Teor. : ARR 3769120125040401

, formulado à base do art. 328 do RISTF e do precedente fixado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento... observar seguinte:      `(...) o recurso merece ser conhecido pela alegada ofensa ao art. 97 da Constituição. Realmente..., previsto no art. 97 da Constituição e na Súmula Vinculante 10, em face da ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 1748020135030022

ofensa ao art. 97 da Constituição. Realmente, a questão constitucional mais enfatizada no recurso extraordinário é... a de ofensa ao princípio da reserva de plenário, previsto no art. 97 da Constituição e na Súmula Vinculante 10, em face.... MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. LESÃO AO PATRI...

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