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31 de julho de 2015
Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição ;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 2º -As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

§ 2º -As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 3º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

18 razões CONTRA a redução da maioridade penal
18 razões CONTRA a redução da maioridade penal

. Porque, na prática, a pec 33/2012 é inviável! A Proposta de Emenda Constitucional quer alterar os artigos 129 e 228 da Constituição... tratar o efeito, não a causa! A constituiçã...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1064200704612004 SC 01064-2007-046-12-00-4

de ordem pública. Ademais, a Constituição Federal, no seu art. 127, atribui ao Ministério Público a defesa da ordem... da sociedade, promovendo as medidas necessárias ao desempenho de sua missão constitucional (cf. CF, art. 129). 4 criar... obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. 2 Art. 631 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 866200500912005 SC 00866-2005-009-12-00-5

insculpidos na Constituição Federal de 1988, com elevados ônus financeiros para os cofres públicos, o que deverá merecer..., a Constituição Federal , em seu art. 127 , atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime... do contido no art. 62, § 2º, da Constituição do Estado de Santa Catarina e no ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1292200502812853 SC 01292-2005-028-12-85-3

na Constituição Federal de 1988, com elevados ônus financeiros para os cofres públicos e encargos indevidamente suportados.... A determinação, além de atender ao contido no art. 40 do CPP , coaduna-se com a Constituição Federal , que, no seu art... a sentença. 1.9 – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS O art. 7º , XI , da CF/88 , ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2210200801612008 SC 02210-2008-016-12-00-8

COLETIVOS . A teor dos arts. 129 , inc. III , e 127 da Constituição Federal , 6º, inc. VII, alínea d, e 83, inc. III da Lei... coletivos. Dispõe o art. 127 da Constituição Federal , que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à... de interesses difusos e do patrimônio público e social, prevista no art...

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/07/2015

que lhe são conferidas pelo art. 129, incisos I e III, da Constituição Federal, art. 34, parágrafo único, alínea "a", da LCE n...

Pg. 906. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

DE CONDENAR FABIO AUGUSTO DA COSTA, JA Q UALIFICADO, COMO INCURSO NA PENA DO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENA L, C/C A LEI N. 11.340.../2006 (LEI MARIA DA PENHA) PERSONALIZO SUA PENA, ATENTO AO QUE PREVE O ART. 5, XLVI DA CONSTITUICAO DA REPUB LICA... CORPORAL, NOS TERMOS DO ART. 386, INC ISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO P...

Pg. 629. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

EM MATERIA AMBIENTAL, CONSIDERANDO O TEOR DO ARTIGO 129, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. INTIME M-SE. CUMPRA-SE. CALDAS... A REPRESENTACAO PROCESSUA L NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE NULIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 13, INCISO I...

Pg. 66. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 31/07/2015

-se que, após a utilização dos instrumentos de atuação postos pela Constituição Federal à disposição do Ministério Público... Brasileiro (art. 129, CF), instrumentos este regulamentados pela legislação infraconstitucional, houve solução... Municipal n˚ 7217/15, em atendimento à Lei Federal, foi devidamente alcançada. É...

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 31/07/2015

e 129 da Constituição Federal, art. 27 da Lei Federal nº 8.625, de 12-02-93, art. 77 c/c parágrafo único do art. 79... da Lei Complementar Federal nº 75, de 20-05-93, para funcionar na 44ª Zona Eleitoral (Girau do Ponciano), como Substituto...

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