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07 de julho de 2015
Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição ;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 2º -As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

§ 2º -As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 3º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 07/07/2015

legais (art. 129, inciso I, CF/88), contra Márcio do Carmo Pimentel, pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo... Ordinário - Rural (Art. 48/51) Reqte: Elza Ramos Meneguessi - Reqdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Adv...) Adv: VICTOR MARCELO HERRERA (OAB 9548A/MS) Diante do exposto, com fundame...

Pg. 896. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/07/2015

, pois pussui poder de requisição, conforme art.129, VI da CRFB, prescindível a atuação do Juízo na medida em que tais...

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

destas ações encontra-se prevista no art. 129, III da CF, bem como no art. 25, VIII da Lei nº 8.625/93 e 26, IX da Lei... REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA... posicionamento em razão da questão ter sido dirimida pelo Supremo Tribuna...

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

de multa e/ou débito imposto pelo Tribunal de Contas. II. O art. 129, III da Constituição Federal não comporta interpretação... por tribunal de contas. De acordo com o STF, o disposto no art. 129, inciso III da Constituição Federal não comporta... e de outros interesses difusos e coletivos, como disposto no art. 129, ...

Pg. 230. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

imposto pelo Tribunal de Contas. II. O art. 129, III da Constituição Federal não comporta interpretação extensiva, devendo... encontra-se expressamente prevista na legislação infraconstitucional, nos artigos 1º, IV e 5º, I da Lei 7.347/85; art. 25... IMPROCEDÊNCIA DO APELO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ART. ...

Pg. 231. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, como disposto no art. 129 , III da Constituição Federal... pelo Tribunal de Contas. II. O art. 129 , III da Constituição Federal não comporta interpretação extensiva, devendo propor..., o disposto no art. 129 , inciso III da Constituição Federal não comporta interpr...

Pg. 1713. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2015

, DE ACORDO COM O ART.129, III, DA CONST ITUICAO FEDERAL, ENTENDE-SE QUE O MINISTERIO PUBLICO TEM LEGITIMI DADE PARA PROPOR... QUE O ART. 2 DA CONSTITUICAO FEDERAL, AO ACOLHER O PRINCIPIO DE SEPARAC AO DE PODERES, ATRIBUIU AO PODER EXECUTIVO... NOS CASOS AUTORIZADOS PELA LEI, COMO OCORRE EM RELACAO AOS DIREITOS DIFUSOS...

Pg. 458. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/07/2015

. II -- Em conformidade com o estabelecido no art. 129, VI e VII, da Constituição Federal, art. 26,1, "b" e II, da Lei..., da Constituição Federal, art. 26,1, "b" e II, da Lei Complementar n° 75/90 e art. 47 do Código de Processo Penal), o Ministério... procedimentais eivados de ação e omissão do Juiz. II - Em conformi...

Pg. 1489. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

integral Pleito com base no art. 129, da Constituição Estadual Vedação do art. 37, XIV, da Constituição Federal... § 1.º-A, do art. 557, do Cód. Proc. Civil. Expressa o art. 129, da Constituição Estadual:”Ao servidor público estadual é... a intenção do legislador em compreender na expressão “vencimentos integrais”, co...

Pg. 1111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 127 E 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES.... 22.02.2000. “(...). SAÚDE PROMOÇÃO MEDICAMENTOS. O preceito do artigo 196 da Constituição Federal assegura... àsaúde. Legitimidade doEstado. Pedido fundado no artigo 196 da Constituição ...

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