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19 de abril de 2015
Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição ;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 2º - As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º - O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º - Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 28365020135020020

pela Constituição Federal; desse modo, o legislador, no artigo 129 da Constituição Paulista, ao expressar servidor público... do(s) artigo 22; artigo 37; artigo 39; artigo 169, da Constituição Federal.      - divergência jurisprudencial indicada... a partir da folha 75, 4 arestos.      - Artigos 124 e 129 da Constitui...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15309520135020036

, assegurado no mesmo art. 129 da Constituição do Estado, conforme noticia o demonstrativo de pagamento trazido à... OS ESTATUTÁRIOS.      O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual... ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4º, da CLT c/c Súmula nº 333 do TST)....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14547420135020035

que o autor não faz jus aos quinquênios, porque se trata de benefício previsto no artigo 129 da Constituição Estadual... sobre as demais verbas trabalhistas. Sem razão. O artigo 129 da Constituição Estadual assegura o pagamento, aos "servidores..., é servidor público e se aplicam os benefícios criados no art. 129, da ...

Apelação: APL 19555720148260299 SP 0001955-57.2014.8.26.0299

de direito fundamental indisponível (arts. 127 c.c. 129, III, ambos da CF), em favor de pessoa hipossuficiente.... Solidária a responsabilidade dos entes públicos (art. 196 da CF), há legitimidade passiva do demandado isoladamente... necessário). 3. Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e d...

Pg. 25. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

eventual, na forma do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 14-05-2005. Apostilas do Delegado de Polícia Diretor... as eventuais, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual: Eliana Aparecida Arduino, R.G.n.º.6.977.799, Escrivã de Polícia... completado 20 anos de efetivo exercício, de acordo com o art...

Pg. 69. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

dos vencimentos, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual/89, a partir de 24-06-2009, conforme determinado..., ficando as mesmas para gozo oportuno. Processo: 001.0137.000140/2012. nos termos do Artigo 129 da Constituição Estadual... de efetivo exercício, a sexta-parte dos seus vencimentos, a que se refere o ...

Pg. 74. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

da Constituição Federal. Aposentando, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 05/07/2005, combinado com a Lei... com base no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo: Adicional por Tempo de Serviço (4); Sexta-Parte; Lei..., sendo obrigatoriamente 24 horas nos finais de semana ou feriado, dev...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10017969020148260269 SP 1001796-90.2014.8.26.0269

o relatório. Dispõe o artigo 129 da Constituição Estadual: “Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento... os fins previstos no artigo 129 da Constituição Estadual. Nessa linha, o v. acórdão do Em. Des. Antonio Carlos Villen... Penitenciário Adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre vencimentos in...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10056489020148260506 SP 1005648-90.2014.8.26.0506

, em tese, respaldado no art. 196 da Constituição Federal . Neste particular, confira-se o art. 127 da Carta Magna : “ Art... indisponível de apenas uma pessoa Inteligência dos arts. 127 e 129 , II , da CF/88 Precedentes do C. STJ Preliminares..., do direito à vida e sua preservação. Inteligência do art. 196 da CF/88 D...

Inteiro Teor. Apelação: APL 150635220138260053 SP 0015063-52.2013.8.26.0053

com base no art. 129, da Constituição Estadual Vedação do art. 37, XIV, da Constituição Federal Admissibilidade somente... violação ao § 8º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988. 4. Tenho que o apelo extremo merece acolhida... Complementar Estadual nº 731/93 em consonância com as disposições do art. 129, da Con...

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