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24 de abril de 2014
Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 2º - As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

§ 3º - O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 4º - Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 99. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/04/2014

- DJE 25/10/05) O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não... 129 da Constituição Estadual: "ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo... no art. 115, XVI, desta Constituição". Neste sentido, a Súmula nº 4 deste Tribunal Regional: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL...

Pg. 427. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/04/2014

redação semelhante ao artigo 129 da Constituição Estadual: "ao servidor público estadual é assegurado o percebimento... OS ESTATUTÁRIOS. (RA nº 02/05 - DJE 25/10/05) O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor... todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição". Neste sentido, a Súmula nº 4 deste Tribunal Regional...

Pg. 4. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/04/2014

de ordem pública e interesse social, nos termos do artigo 1º, da Lei Federal n. 8.078/90; CONSIDERANDO que dentre... as atribuições outorgadas ao Ministério Público pela Constituição Federal, destaca-se a defesa dos interesses difusos... nas pessoas dos Promotores de Justiça abaixo firmados, no uso de suas atribuições e com fundamento nos arts. 129, III...

Pg. 62. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/04/2014

de ordem pública e interesse social, nos termos do artigo 1º, da Lei Federal n. 8.078/90; CONSIDERANDO que dentre... as atribuições outorgadas ao Ministério Público pela Constituição Federal, destaca-se a defesa dos interesses difusos, coletivos... nas pessoas dos Promotores de Justiça abaixo firmados, no uso de suas atribuições e com fundamento nos arts. 129, III...

Pg. 2922. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

a inobservância do art. 93, IX, da Constituição Federal, combinado com o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal.... do Parquet, em frontal violação ao disposto nos arts. 129, I e VII, da Constituição da República; 2º, § 1º, da Lei n. 7.960... de decretação da prisão preventiva, porquanto não observados os requisitos exigidos pelo art. 311, do Código de Processo...

Pg. 33. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/04/2014

, da Constituição Federal e arts. 301 e 302, do Código de Processo Penal. Foram procedidas as oitivas de acordo com o art. 304... art. 5°, LXII, da Constituição Federal. O preso foi informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII... e LXIV, do art. 5° da Constituição Federal. O flagranteado foi posto em liberdade mediante o pagamento de fiança. Diante...

Pg. 91. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2014

, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. PROCESSO CNMP Nº 0.00.000.000571/2014-58 REQUERENTE: EVERALDO ELIAS..., previsto no artigo 37 da Constituição Federal. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS PLENÁRIO DECISÕES DE 11 DE ABRIL...; que a prática denunciada, em tese, dentre outros, viola as disposições contidas no artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal...

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Pg. 78. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

é o titular exclusivo da ação penal pública (art. 129, I, da CR), o Estado lhe deve assegurar os meios necessários.... 89 da Lei 9.099/95, em conformidade com o art. 402 do CPP. Nesse sentido: HC 00243637520134030000, DESEMBARGADOR FEDERAL...Pg. 78. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014 RELATOR : Juiz Federal Convocado...

Pg. 473. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

e coletivos (artigo 129, III, da Constituição Federal) ou individuais homogêneos (artigo 81, parágrafo único, III, c/c... o relatório de fls. 125/129.Em seguida, o Ministério Público Federal informou que o fornecimento de água não foi regularizado... os artigos 82, I, e 117, ambos do CDC).Na espécie, justifica o Ministério Público Federal sua atuação com base na proteção...

Pg. 936. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

deixou de se manifestar nos autos tendo em vista não haver interesse público na lide, nos termos dos artigos 127 e 129... da Constituição Federal. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Das Preliminares. Conforme consta dos autos, houve... possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 203, §3º, da Constituição...

ou

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