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04 de agosto de 2015
Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição ;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 2º -As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

§ 2º -As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 3º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

A indevida submissão ao controle judicial do pedido de arquivamento do inquérito policial

ao Ministério Público o oferecimento de uma denúncia, até mesmo porque o art. 129, I da Constituição Federal estabelece..., na essência, as do jurisdicionado. Esse quadro se verifica no Brasil, em especial, após a Constituição Federal de 1988... a evolução da sociedade que se expressa atualmente por meio da Constituiç...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 573200804312001 SC 00573-2008-043-12-00-1

moralizadores insculpidos na Constituição Federal de 1988, com elevados ônus Min. Relatora ressalvou o seu ponto de vista... Federal já reconhecem a aplicação da mencionada prerrogativa à Fazenda Pública. Razão lhe assiste. Dispõe o art. 1º-F da Lei... outros trabalhadores. Nesse passo, a Constituição Federal impõe ne...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 255200904712007 SC 00255-2009-047-12-00-7

de empregado pela administração pública em desobediência ao disposto no art. 37, II, da Constituição Federal é irregular..., em afronta aos princípios moralizadores insculpidos na Constituição Federal de 1988. Incide na hipótese a responsabilidade... atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 748200802312006 SC 00748-2008-023-12-00-6

do Código de Processo Penal e do art. 127 da Constituição Federal . VISTOS , relatados e discutidos estes autos de AGRAVO...-2008-023-12-00-6 -6 Ademais, a Constituição Federal , em seu art. 127 , atribui ao Ministério Público a defesa da ordem... extrajudicial (art. 876 da CLT ), a multa neste estipulada pode ser exe...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5088200601812855 SC 05088-2006-018-12-85-5

moralizadores insculpidos na Constituição Federal de 1988, com elevados ônus financeiros para os cofres públicos e encargos...-se com a Constituição Federal , que, no seu art. 127 , atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático... (Decreto nº 85.450/80). A aparente antinomia desse dis...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4430200802812006 SC 04430-2008-028-12-00-6

de expressa previsão legal. O art. 129, inc. III, da Constituição Federal prevê a legitimidade do Ministério Público... art. 81 da Lei n.º 8.078/90, tendo, portanto, feição coletiva. Além disso, o art. 129, III, da Constituição Federal... coletivos dos trabalhadores direitos individuais homogêneos o acórdão afastou-se...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 774200400312006 SC 00774-2004-003-12-00-6

Especializada visando à solução de idênticas controvérsias. Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 127, atribui... ou fraudar a aplicação dos preceitos nela contidos (art. 9º). Por outro lado, convém salientar que a Constituição, ao atribuir... e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6949200800112000 SC 06949-2008-001-12-00-0

. 129 da Constituição Federal e com a Lei Complementar nº 75 /1993. Refere que a matéria posta para assentamento está..., da Constituição Federal , salvo no caso de empregados inativos que tenham reingressado no cargo mediante concurso público... de dispensa sem justa causa, tampouco as vantagens salariais acessórias, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7306200702612851 SC 07306-2007-026-12-85-1

e do art. 127 da Constituição Federal. VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , provenientes da 3ª... tributária, conforme previsão do art. 150, inc. VI, c, da Constituição Federal. Assim, não há falar em incidência... do contido no art. 40 do Código de Processo Penal 5 . Ademais, a Constitui...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/08/2015

, da Constituição Federal, art. 34, parágrafo único, alínea "a", da LCE n°003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Es tado... da Comarca de Boa Vista-RR, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 129, incisos I e III..., DE 31 DE JULHO DE 2015. O DIRETOR-GERAL, EM EXERCÍCIO, DO MINISTÉRIO ...

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