Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição ;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 2º - As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º - O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º - Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 31. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

PÚBLICO FEDERAL, nos termos do art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, contra o acórdão assim ementado (fl. 268... aos arts. 5º, XXXV, 129, VI e VIII, 144, caput e 4º, da Constituição Federal, em face do acórdão recorrido ter negado... extraordinário. Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. ...

Pg. 525. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

-se de recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal, com fulcro no art. 102, III, "a", da Constituição... art. 105, III, da Constituição Federal. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu pela possibilidade... e 129, I da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 204/209. Decid...

Pg. 1360. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

policial (art. 129, VII, da CF). 5. Recurso em habeas corpus improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os... constitucionalmente, atualmente universalizada, quando a Constituição da República confere uma função a um órgão, também são...

Pg. 1510. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

nosso): [...] O Ministério Público Federal requereu o arquivamento do inquérito policial quanto ao crime tipificado no art... ao Ministério Público a valoração jurídico-penal acerca da dimensão delitiva do fato (CF, art 129, I) na condição... – de competência federal –, uma vez que o documento de identificação (CRLV) ...

Pg. 5501. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

realizar investigações em procedimento inquisitório, porque ofende o sistema acusatório adotado pela Constituição Federal no... seu art. 129, inciso I. Afirmam que o paciente é primário, de bons antecedentes e possuidor de residência fixa. Indeferi... penal do art. 241-D, da Lei nº 8.069/1990, porquanto a vítima somen...

Pg. 748. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

/88: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde..., DE FORMA REGULAR E CONSTANTE, DURANTE TODO O PERÍODO NECESSÁRIO EXEGESE DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DOS ARTIGOS..., III, 196 e 197 todos da CF/88; 159 a 170 da Constituição Estadual de Pe...

Pg. 813. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

-se que a Constituição Federal, assim enuncia:Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:[...]III... beneficiário do crédito constante da decisão do Tribunal de Contas, já que a Constituição Federal de 1988 veda expressamente... a representação judicial e/ou a consultoria jurídica de entidades públicas ...

Pg. 821. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

ecologicamente equilibrado, consagrado pelo art. 225 da Constituição Federal e por outros dispositivos legais. As normas... legitimidade para propor ação civil pública em matéria de meio ambiente (CF - art. 129, III). A poluição sonora é...Pg. 821. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014 e Distrito ...

Pg. 981. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

típicas de defesa do patrimônio público (art. 129, III da CF/88 e art. 25, VIII da Lei 8.625/93). 2. O alegado equívoco... a sua homologação e consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, com arrimo no artigo 267, inciso VIII, do Código... do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas n...

Pg. 13. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

de suas atribuições e com fundamentos nos arts. 129, III, da Constituição da República; artigo 8°, §1°, da Lei Nacional n° 7.347/85... intervindo nas relações de consumo ( art. 2º, CDC, parágrafo único). CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 3º... trazendo a proposta de redação ao inciso VII, do artigo 59, da Lei Com...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10677474/artigo-129-da-constituicao-federal-de-1988