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28 de novembro de 2014
Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição ;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 2º - As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º - O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º - Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20100816655 SC 2010.081665-5 (Acórdão)

, conforme determinam os artigos 127 e 129 da Constituição Federal . Diante disso, requereu a nulidade da sentença, bem... do art. 127 da Constituição Federal ( CF ) e do art. 82 do Código de Processo Civil ( CPC ). Entretando, no caso..., nos termos do art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal . Ressalta-se, ainda, qu...

Inteiro Teor. Inquérito: INQ 20140057105 SC 2014.005710-5 (Acórdão)

E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. PARLAMENTAR FEDERAL. DENÚNCIA OFERECIDA. ARTIGOS 89, CAPUT E 90 DA LEI 8.606/93 E ART. 1... de mérito, mas tão somente o cumprimento no disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, que exige do Poder... da Constituição da República e ao artigo 2º da Lei Municipal n. 1.933/2011, po...

Inteiro Teor. Reclamação: RCL 20140530159 SC 2014.053015-9 (Acórdão)

- , que sequer foi o dispositivo recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Pelo exposto, e levando-se em consideração... pela atual Constituição Federal -, "a gestão das provas é função das partes, cabendo ao juiz um papel de garante... do teor do referido dispositivo, por conta da adoção do sistema acusatório p...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140406322 SC 2014.040632-2 (Decisão Monocrática)

, j. em 25-07-2013). É o que consta dos arts. 127, caput, da Constituição Federal e do art. 5º, I, da Lei n. 7.347/85... pública presta-se à defesa dos mesmos, legitimando o Ministério Público para a causa. C.F., art. 127, caput, e art. 129, III... sob o manto da doutrina da proteção integral, que é albergada tanto pel...

Constituição quis que a AGU se organize numa única carreira de advogados

, todos da Constituição Federal, e artigo 29, parágrafos 1º a 5º, e artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais...Constituição quis que a AGU se organize numa única carreira de advogados O Supremo Tribunal Federal, em 20 de novembro... ocasião, entendeu a Suprema Corte que o artigo 30 do Decreto-lei 157/67, recepc...

Pg. 887. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal." Tal redação... se dá por eleição (arts. 27, 29, 45, 46, e 77 da CF); por concurso público (art. 93, I, e art. 129, §3º, da CF... normativos primários, com base no inciso II do § 3º do artigo 103 da CF, como ...

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/11/2014

de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal, art. 8º, § 1º, da Lei nº..., da Constituição Federal, art. 8º, § 1º, da Lei nº 7.347, de 24-7-1985, e Resolução Normativa do Ministério Público nº 010/09 (DPJ N... Cível da Comarca da Capital, no uso de suas atribuições lega...

Pg. 736. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/11/2014

condenação penal (inteligência do art. 129, I da Constituição Federal). II. As garantias constitucionais do devido processo... contraditoriamente, sob pena de incorrer em manifesta violência à garantia fundamental consagrada pela Constituição Federal... , pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, II , c/c art...

Pg. 738. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/11/2014

. DECIDO. A Constituição de 1988 adotou, de forma clara, o sistema acusatório, prevendo a nítida separação entre órgão acusador... da ação penal pública, ex vi do art. 129, I da Carta Magna. E durante toda a persecutio criminis ¿ instrução criminal... do fato , atualizada por ocasião do pagamento, na forma do art. 49, ...

Pg. 739. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/11/2014

em manifesta violência à garantia fundamental consagrada pela Constituição Federal (Art. 5° LV). Entendo inadmissível... da Constituição Federal). II. As garantias constitucionais do devido processo legal (CF art. 5º, LIV), do contraditório... da ação penal e não a colher indícios e/ou provas que amparem virtual conde...

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