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24 de junho de 2016
Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição ;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 2º -As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Antecipação de provas no processo penal e violação do sistema acusatório

consagrado pela Constituição, conforme inciso I do art.129. O sistema inquisitório é típico de sistemas autoritários... entanto, trata-se de medida excepcional, sob pena de violação do modelo acusatório, Consagrado pelo inciso I do art. 129... o inciso I do art.129 da CRFB. A mera gravidade abstrata do delito e da con...

Andamento do Processo n. 2016/0032747-4 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

imputação de débito ou multa, nos termos do art. 71, § 3º da Constituição Federal. 2. Em que pese a anterior jurisprudência... da Constituição Federal de 1988, o exercício pelo Parquet de outras funções, incompatíveis com sua finalidade institucional... DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o ARE 823....

Andamento do Processo n. 013 13555720158140030 - 24/06/2016 do TJPA

a autoria delitiva. O art. 129, I, da Constituição Federal assegura ao Ministério Público a titularidade da ação penal, cabendo... RANÇA Capitulação Penal: Art. 155, § 4º, I e IV e art. 180, ¿caput¿, ambos do Código Penal DECISÃO/OFÍCIO Concluído.... Pelo exposto, determino o arquivamento do presente inquérito, ressal...

Edital de Citação - 30 de Novembro de 2015 do TJPA

DO PARÁ, por meio do Promotor de Justiça subscritor, com fulcro no art. 129, inciso I da CF, art. 24 do CPP e art. 25, III... , de todo o teor da denúncia, para responder, por escrito, à acusação, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 396 do CPP... E NILDSON OLIVEIRA DA SILVA. Capitulação Penal Provisória: art. 35...

Andamento do Processo n. 0000064-15.2013.8.14.0058 - 15 de abril de 2016 do TJPA

no art. 129, I, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 e art. 24 do Código de Processo Penal... Federal como incurso nas sanções punitivas do artigo 50-A da Lei 9.605/98, sob a imputação de desmatar, explorar... DA SILVA, de todo o teor da denúncia, para responder, por escrito, à acusação, no prazo ...

Edital de Citação - 24/06/2016 do TJPA

DO ESTADO DO PARÁ, por meio do Promotor de Justiça subscritor, com fulcro no art. 129, inciso I da CF de 1988, art. 24... do artigo 396 do CPP. Denúncia: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO-PARÁ... DE SOUZA BEZERRA Capitulação Penal Provisória: art. 155, § 42, I e IV, c\c a...

Edital de Citação - 27 de abril de 2011 do TJPA

em ou do armazenamento outorgada pela autoridade competente Art. 173- Constituição Federal de 1988 (...); § 5B- A lei sem prejuízo..., § 3e, da Constituição Federal de 1988 e art. 4º, inciso VII da lei 6.938/81. Ademais, merece ser registrado que o art. 3Q.... 129, incisos II e III e 225, § 3o, in fine, da Constituiçã...

Pg. 785. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

-se a reconsideração da decisão. Com efeito, levando-se em conta o princípio acusatório, sedimentado no artigo 129, inciso I...Pg. 785. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016 Público Federal contra a decisão de fls. 9470/9487..., que, autorizando o prosseguimento das investigações pela Polícia Federal relativas...

Pg. 1212. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

- Admissibilidade - Inteligência do art. 129, da Constituição Federal - Reconhecimento da incidência sobre as vantagens...-se incidência recíproca, implicando em efeito cascata ou repique, vedado pela Constituição Federal, em seu art. 37.... SEXTA PARTE. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. OMISSÃO RECONHECIDA. OFE...

Pg. 1855. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

com suas funções institucionais; contudo, com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, o exercício...-se que, antes da Constituição de 1988, nada obstava que lei ordinária conferisse ao Ministério Público outras atribuições, ainda que incompatíveis... pelo Parquet de outras funções, incompatíveis com sua fi...

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