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30 de junho de 2015
Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição ;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 2º -As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

§ 2º -As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 3º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13493137 PR 1349313-7 (Acórdão)

do Ministério Público A Constituição Federal trouxe no bojo do artigo 127 a definição de que o Ministério Público é... direito à saúde, garantido pelo artigo 196 da Constituição Federal. Portanto, é parte legítima para ingressar em juízo... Constituição Federal no artigo 6º e delineado no artigo 196. Nas palavras do e...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13518568 PR 1351856-8 (Acórdão)

. O direito à saúde é direito social fundamental previsto pela Constituição Federal no artigo 6º e delineado no artigo 196... (artigo 23, inciso II, da Constituição Federal). b) É cabível Mandado de Segurança para requerer medicamentos perante o Poder..., conheço do recurso e do reexame necessário. 1.1. De início, inte...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13510688 PR 1351068-8 (Acórdão)

pelo artigo 196 da Constituição Federal. Portanto, é parte legítima para ingressar em juízo visando compelir o Estado a fornecer...) Nesse sentido, o artigo 196 da Constituição Federal não se trata de mera norma programática, mas atribui aos entes federados... Federal trouxe no bojo do artigo 127 a definição de que o ...

Agravo de Instrumento: AI 13933587 PR 1393358-7 (Decisão Monocrática)

em contrariedade aos artigos 5º, inciso LXXII, 37, § 5º, e 129, incisos II, III e IX, da Constituição Federal. Insurge... em contrariedade aos artigos 5º, inciso LXXII, 37, § 5º, e 129, incisos II, III e IX, da Constituição Federal. Insurge- se, no apelo... imprescritível, conforme preceitua p artigo 37, §5º, da Const...

Agravo de Instrumento: AI 70064481989 RS

. Art. 129, III, da CF. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70064481989, Vigésima Quarta Câmara Cível...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/06/2015

PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, com base no art. 129, inciso III e § 3º da Constituição Federal; no art. 8º, § 1º, da Lei... Federal n. 7.347/85; no art. 25, inciso IV, da Lei Federal n. 8.625/93; no art. 32 da Resolução Conjunta n. 05/2011-PGJ-CG... e Resolução n. 005/2010-CPJ, e CONSIDERANDO que o art. 127 da Constit...

Pg. 1229. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

em jogo lesão ou ameaça a direito (art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal).Acrescente-se ser impossível negar..., da Constituição Estadual Vedação do art. 37, XIV, da Constituição Federal Admissibilidade somente quanto às vantagens... artigo 115, XVI, desta Constituição.” De seu turno, o art. 115, XVI, acima referido...

Pg. 703. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

recepcionado pela Constituição Federal de 1988, senão vejamos: No caput do art. 7º da CF conclui-se que o rol dos direitos..., por se tratar da defesa de interesses sociais, na forma do art. 127, da Constituição Federal e por haver interesse da União..., passível de ser tutelado pelo Ministério Público por meio de Açã...

Pg. 125. Supremo Tribunal Federal STF de 29/06/2015

extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão que possui... IX do artigo 129 da Constituição, ante a condição dos titulares dos direitos que se pretende tutelar: pessoas idosas... extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação ao...

Pg. 140. Supremo Tribunal Federal STF de 29/06/2015

do art. 225, § 1º, I, e § 2º, do Código Penal pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, cujo artigo... em contrariedade aos arts. 5º, inciso XXXV, 127, 129 e 227, caput , e § 4º, todos da Constituição Federal. “ RECURSO... extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a União. Aparelhado ...

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