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28 de abril de 2015
Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição ;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 2º - As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º - O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º - Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 209. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

seu pedido no art. 129 III da CF e art. 25 VIII da Lei 8.625/93 e em precedentes do STJ (fls. 22/25-v). Contrarrazões..., pois em casos do jaez, envolvendo "condenações patrimoniais impostas pelos Tribunais de Contas (art. 71, §3º, CFRB/88), somente... a "interpretação ampliativa do artigo 129, III, do texto constituc...

Pg. 476. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

do Ministério Público, ante preceito constitucional do art. 129, I, da Constituição Federal.Vale ressaltar que a exordial... de Balsas-MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA. Terceira Vara de Balsas DENOMINAÇÃO... Maria Mourão Barroso, nos termos do art. 3ª, XXV, do Provimento nº. 001/20...

Pg. 1282. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

o dono da ação penal, nos termos do art. 129, inciso I da Constituição Federal de 1988. Caso o órgão ministerial opte... ao juiz, a requerimento do Ministério Público (CPP, art. 28), que é o exclusivo titular da ação penal pública (CF, art.... 129, I)¿ (in: Curso de Processo Penal. Fernando Capez. 10a. Ed. São Paulo: ...

Pg. 3078. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

do art. 129 da Constituição Federal, haja vista que a análise de afronta às disposições constitucionais foge... aos arts. 129 da CF, 6º, VII, da LC 75/93, 1º da Lei 7.347/85, e 81 do CDC, asseverando, para tanto, a ilegitimidade do MPF... para propor esta Ação Civil Pública. Alega, ainda, contrariedade ao art. 267, VI...

Pg. 3084. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

Públicos dos Estados" (Lei n. 8.625/93) e outras, ou mesmo nos arts. 127 e 129 da CF, respaldo para pedir a adequação... (art. 541, parágrafo único do CPC, e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial. De qualquer modo... o exposto, com fundamento no art. 557, caput , do CPC, nego seguimento ao Recu...

Pg. 3200. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM: A norma do inc. III, art. 129, da Constituição Federal de 1988 autoriza o Ministério... E OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado... corrente" que reconhece imprescritível a ação de ressarciment...

Pg. 3243. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

. Aponta, ainda, malferimento do art. 129, III, da Constituição da República combinado com o art. 1º, IV, da Lei 7.347/85... FUNERÁRIOS, SEM LICITAÇÃO PRÉVIA, AFRONTANDO A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, BEM COMO AS LEIS DE LICITAÇÃO E DE CONCESSÃO... de declaração. Sustenta, também, contrariedade ao art. 101 da Lei Complem...

Pg. 4074. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

, apoiou-se no art. 129, I, da Constituição Federal. No entanto, o recorrente não interpôs o Recurso Extraordinário... para mantê-lo, demandaria a interposição de recurso extraordinário. A inconstitucionalidade de norma federal é... Federal. Contudo, observa-se que a recorrente não interpôs o competente apelo extraordi...

Pg. 5258. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

violou os princípios do promotor natural (art. 129, I, da CF), do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF... que detinha foro por prerrogativa de função). Como é ressabido, o Ministério Público é o titular da ação penal (art. 129, I...), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e o sistema acusatório...

Pg. 2685. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2015

DO ARTIGO 129 DA CONSTITUICAO FEDERAL E ARTIGO 26, I, B, DA LEI 8.625/93, SENDO DESNECESSARIA A INTERVE NCAO DO PODER... OU OUTROS ORGAOS, CONFO RME AUTORIZA O INCISO VIII DO ARTIGO 129 DA CONSTITUICAO FEDERAL E ARTIGO 26, I, B, DA LEI 8.625/93...

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