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23 de outubro de 2014
Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição ;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 2º - As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º - O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º - Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (23)

, da Constituição Federal) e que não foram atendidos os requisitos de relevância e urgência previstos no artigos 62, caput... do trancamento da pauta por medida provisória - representa a exegese do parágrafo 6º do artigo 62 da Constituição Federal... do artigo 62 da Constituição Federal são abrangidas, ou não, pelo sob...

Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 12316337 PR 1231633-7 (Acórdão)

institucional do Ministério Público promover (dar causa), privativamente, a ação penal pública (art. 129, I, CF)" (in Código... NETO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III... DO CÓDIGO PENAL ­ DENÚNCIA OFERECIDA NA COMARCA DE MATINHOS INÍCIO DA AÇÃO...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 02/08/2013) O constituinte de 1988, no art. 71, § 3 , da Constituição Federal... de débito ou multa, nos termos do art. 71, § 3 da Constituição Federal. 2. Em que pese a anterior jurisprudência... da Constituição Federal de 1988, o exercício pelo Parquet de outras funções, i...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

antes do advento da atual Constituição Federal, quando as decisões dos Tribunais de Contas não detinham carga executiva alguma... na Constituição Federal, nesta e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público: IX - ingressar em juízo, de ofício, para... Constituição Federal. Não se trata disso. O Ministério Pú...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

, ainda que incompatíveis com suas funções institucionais; contudo, com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, o exercício..., § 3o. da Constituição Federal. 2. Em que pese a anterior jurisprudência desta Corte em sentido contrário, deve...-se que, antes da Constituição de 1988, nada obstava que lei ordiná...

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/10/2014

de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 129, incisos III e VI, da Constituição Federal, art. 32, V, art..., inciso V, §1º e §4º da Constituição Federal, art. 32, V, art. 33, VI e art. 34, parágrafo único, alínea "a", da LCE n°003/94... de Boa Vista-RR, no uso de suas atribuições legais que lhe são ...

Pg. 821. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

através do seu representante com fulcro no Art. 129, I, CF e base factual no Inquérito Policial anexo apresenta DENÚNCIA... de Oliveira Tipo penal: Lei 10.826/2013, art. 12 EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de 10 dias) De ordem do Exmo. Sr. LAURO ALEXANDRINO..., Município de Viseu-Pá, atualmente em lugar não sabido, como incur...

Pg. 40. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

dos artigos 5°, LVI, e 129, da Constituição Federal, do artigo 17 do Pacto Internacional de Direitos..., LIV e LV, da Constituição Federal, e ao artigo 8.2, c, da Convenção Americana de Direitos Humanos, por ausência... ou regulamentar; b) violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, ao artigo 14.1 do Pacto In...

Pg. 154. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2014

(fls. 491/492). O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação..., a legitimação do parquet decorre diretamente da competência estabelecida no art. 129, III, da Constituição, que lhe confere..., caput, § 1º, § 2º e § 6º, e 232 da Constituição Federal. É o rel...

Pg. 193. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2014

o próprio texto constitucional, como se extrai do §1º do art. 129, da Constituição Federal: “§ 1º - A legitimação do Ministério... IMPROVIDO”. (eDOC 14) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal... a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de qu...

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