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24 de novembro de 2014
Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição ;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 2º - As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º - O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º - Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Análise à Lei de Sonegação Fiscal (LEI 8.137/90)

Tribunal Federal sob a alegação de que a dependência entre as duas instâncias violaria o art. 129, I da Constituição..., definiu os crimes contra a ordem tributária. O seu artigo 14 diz: “Art. 14 – Extingue-se a punibilidade dos crimes... enunciado n. 609 das súmulas do Supremo Tribunal Federal. Houve o surgimento do ...

Pg. 609. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

, da Constituição Federal, tratando de direito fundamental, cabendo a transcrição abaixo: XXXV - a lei não excluirá da apreciação... respeito as atribuições do Ministério Público, a Carta Magna de 1988, dispõe em seu art. 127, caput, que o Parquet é... o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrim...

Pg. 229. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 1857/1880), com fundamento no art. 102, III, alínea "a", da CF, em face...Pg. 229. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014 VICE-PRESIDENTE RESP 12673/fte IV... - APELACAO CIVEL 2008.51.03.003067-2 Nº CNJ : 0003067-17.2008.4.02.5103 REL...

Pg. 147. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

, nos termos do artigo 129, III, da CF/88 ('São funções institucionais do Ministério Público [...] promover o inquérito... absoluta do Juízo Federal de Três Lagoas/MS (artigo 113 do CPC), ensejando o deslocamento da ação para a 1ª Vara... da República não poderia aludir, no art. 129, II, à categoria dos interesses indi...

Pg. 148. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

a que se refere o art. 81, parágrafo único, II, da Lei n. 8.078/90. E o art. 129, inc. III, CR/88 é expresso ao conferir...Pg. 148. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014 pecuniária para expedição...

Pg. 621. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

. 129, I, da CR/88) – ao contrário, trata-se simplesmente de busca pelo esclarecimento da situação posta. Neste sentido...Pg. 621. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014 perguntas pelo Parquet ao depoente....‖ Em seguida – prossegue -, o Magistrado condutor do ato processual, ―incon...

Pg. 2882. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

pelo § 5º do artigo 37 da Constituição Federal. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO..., §§ 4º e 5º, e 129, III, da Constituição Federal. 4. Não há falar em prescrição, pois a pretensão de ressarcimento... autos, bem assim aos artigos 8º e 9º do Decreto n. 20.910, art. 3º do Dec...

Pg. 4732. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

, todos da Constituição Federal; aos arts. 149 a 154, 563, 39, § 5º, 5º, 92 e 93 do Código de Processo Penal; ao art. 312..., com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, violação aos arts. 50, inciso LV, 129, inciso I, 15, § 1º, e 37... do Código Penal; ao art. 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/67; e ao art...

Pg. 678. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

REQUISITA-LOS QUANDO JULGAR NECESSARIO, POR SER SUA FUNC AO INSTITUCIONAL, CONFORME DISPOE O ART. 129, VI, DA CF/ 88 E LEI...

Pg. 554. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/11/2014

da administração pública, sob pena de ofensa ao art. 37, XXI, da Constituição Federal. Por fim, aduz para a violação da reserva... individualmente considerada. Tal entendimento está esculpido na Carta Magna, em seu artigo 129: Art. 129 - São funções... hipossuficiente através da Ação Civil Pública. O art. 129 da Carta...

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