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22 de novembro de 2014
Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição ;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 2º - As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º - O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º - Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140282007 SC 2014.028200-7 (Acórdão)

individuais por meio de ação civil pública. Razão não lhe assiste. O artigo 129 , inciso III , da Constituição Federal não... democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". Assim, as disposições dos artigos 127 e 129 da CF/88.... 129 da Constituição Federal . Portanto, a Lei sinaliza de forma muito...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140383141 SC 2014.038314-1 (Acórdão)

, implicitamente, o rol do art. 129 da Constituição Federal. Portanto, a Lei sinaliza de forma muito evidente que o Ministério... dos artigos 127 e 129 da CF/88 se compatibilizam, uma vez que as normas constitucionais devem ser aplicadas da maneira... do art. 127 da Constituição Federal." (TJSC, Agravo em Agravo de Ins...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20110212070 SC 2011.021207-0 (Decisão Monocrática)

sistemática dos indigitados dispositivos: "'Uma leitura apressada do art. 129 da Constituição Federal , que define as funções... as competências de cada um dos órgãos que o integram. Apenas previu genericamente no art. 129 da Constituição Federal as funções..., portanto, as atribuições genericamente conferidas pelo ar...

Pg. 196. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

; VALOR: R$ 19.500,00; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25 , inciso II , combinado com o inciso VI do artigo 13 da Lei 8666 /93... e o MPM no sentido de dinamizar o cumprimento do disposto no art. 129 , incisos I , III , VI e VIII , e no art. 71... , inciso VIII da Constituição Federal , bem como para realizar treinamentos, inte...

Pg. 770. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, da Constituição Estadual e vedação do art. 37 , XIV , da Constituição Federal Lei de regência prevendo sua exclusão...-se o disposto no § 1.º-A, do art. 557 , do Cod. Proc. Civil . Expressa o art. 129 , da Constituição Estadual: “Ao servidor... incorporadas ou não. E para evitar essas situações abusivas, estabeleceu ...

Pg. 1123. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

. A legitimação ativa para a impetração de mandamus, conferida pela letra “b” do inciso LXX do art. 5º da Constituição Federal.... O fundamento jurídico do pedido é o artigo 129 da Constituição Estadual, bem como o artigo 97, da Lei Orgânica do Município São... todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, d...

Pg. 1269. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

público, como no caso do Estado de São Paulo, que em sua Constituição previu: “Artigo 129 - Ao servidor público estadual é... do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, que conquanto preveja o recebimento do adicional por tempo de serviço... aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art...

Pg. 2664. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

dos réus. O art. 129, inciso II da Constituição da República e o art. 1º, incisos II, IV, V e VI da Lei nº 7.347/85 legitimam..., a incidir o prazo prescricional geral previsto no art. 205 do Código Civil. Uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 11.... Após, tornem os autos conclusos para extinção nos termos do...

Pg. 2684. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

,primeira parte, do Código de Processo Civil. O pedido é improcedente. Com efeito, dispõe o artigo 129, da Constituição... o contrário. Da mesma forma que o artigo 129 da Constituição Estadual diz “vencimentos integrais”, determina.... A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XIV, contém norma idêntica a previs...

Pg. 2685. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

e receber adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, nos termos do art. 129 da Constituição Paulista. Todavia... . O pedido é improcedente. Com efeito, dispõe o artigo 129 , da Constituição Estadual: “Ao servidor público estadual é... aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115 , XVI...

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