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31 de julho de 2014
Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 2º - As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º - O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º - Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130821435 SC 2013.082143-5 (Acórdão)

qualquer ofensa ao § 5º do art. 195, bem como aos artigos 165 e 167, da Constituição Federal de 1988, que tratam da lei de diretrizes..., da Constituição Federal de 1988, do art. 25, inciso IV, letra 'a", da Lei Orgânica do Município Público (Lei n. 8.625/93... Justiça, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constitui...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130619012 SC 2013.061901-2 (Acórdão)

qualquer ofensa ao § 5º do art. 195 , bem como aos artigos 165 e 167 , da Constituição Federal de 1988, que tratam... do Princípio da Separação dos Poderes adotado no art. 2º da Constituição Federal . Não se exerceu mais do que a função do Poder... Judiciário. 3. A Constituição Federal , em seu art. 6º , dispõe ser a ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140299992 SC 2014.029999-2 (Acórdão)

, caput, e 129, inc. III, da Constituição Federal, e do art. 82, inc. III, do Códido de Processo Civil, tem o Ministério... em seu artigo 3º, in verbis : Art. 3º As Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento dos recursos, ações.... DIVERGÊNCIA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. CONFLITO NEGA...

Pg. 60. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 31/07/2014

, III c/c o art. 6º, ambos da Constituição da República; artigo 8°, §1°, da Lei Nacional n° 7.347/85 (LACP); artigos 25, IV... Estadual e Defesa da Saúde Pública, respectivamente, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 129...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

de Contas do Estado (TCE). 3. O artigo 71, § 3º, da Constituição Federal não outorgou ao TCE legitimidade para executar... de que resulte imputação de débito ou multa, nos termos do art. 71, § 3o. da Constituição Federal. 2.Em que pese a anterior... em vigor da Constituição Federal de 1988, o exercício pelo Parquet de...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

, VIII, da Lei n° 8.625/93, e no exercício da função institucional conferida pelo artigo 129, III, da Constituição Federal..., DJe 02/08/2013) O constituinte de 1988, no art. 71, § 3 , da Constituição Federal, emprestou às decisões dos Tribunais..., ainda que incompatíveis com suas funções institucionais; contudo, com ...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

antes do advento da atual Constituição Federal, quando as decisões dos Tribunais de Contas não detinham carga executiva alguma... na Constituição Federal, nesta e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público: IX - ingressar em juízo, de ofício, para... Constituição Federal. Não se trata disso. O Ministério Pú...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCE). 3. O ARTIGO 71, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO OUTORGOU AO TCE LEGITIMIDADE PARA...) Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, ter havido ofensa aos arts. 71, § 3º, e 129, III, da Constituição... prosseguir na cobrança das mesmas contas. Apelo improvido." Alega o ...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

, interposto com base no art. 102, III, a , da Constituição, a parte recorrente aponta ofensa aos artigos 5º, XXXIV.... APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, "CAPUT", DO CPC, ART. 31, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO... na Constituição do Estado de Sergipe, que permite ao Tribunal de Contas local ...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

público (artigo 129, III, da CF), podendo, inclusive, ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar gestores... Público (artigo 25, VIII, da Lei 8.625/93). Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso (fls. 301/304...,§ 3º, da Constituição Federal não outorgou ao TCE legitimidade para executa...

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