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16 de setembro de 2014
Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição ;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 2º - As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º - O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º - Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Promotoria de Justiça de Paranaíba fez recomendação ao Presidente da Câmara de Vereadores

e a eficiência, explícitos no artigo 37 da Constituição Federal e que incumbe ao Ministério Público a defesa do patrimônio..., na forma dos artigos 127, caput, e 129, III, da CF. Fonte: MPMS Promotoria de Justiça de Paranaíba fez recomendação ao Presidente da Câmara de Vereadores...

Informativo Nº 753 do STF

, portanto, conformar a Constituição de 1988 à evolução tecnológica vivida já na segunda década do Século XXI. Enfatizou que, para... e individuais indisponíveis”) refere-se a “interesses sociais e individuais indisponíveis” e o art. 129, III, da CF (“São... ao Ministério Público (CF, art. 129, III) deveria ser entendi...

Da investigação e formação da prova dos atos de improbidade administrativa

do artigo 74 da Constituição Federal de 1988, cada Poder terá um Sistema de Controle Interno, e seus responsáveis possuem... status constitucional na Carta Política de 1988, em seu artigo 129, III, onde foram acrescidos em seu campo... artigo art. 71, IX e X da CF/88 consiste em assinar prazo para a adoção de providên...

Pg. 1631. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/09/2014

: ... Dispositivo: ISTO POSTO, com fundamento nos artigos 37, § 5º; artigo 129, inciso II e III, § 1º; estes da vigente Carta Magna...; artigo 5º e 18, da Lei nº 7.347/85; artigo 389, 394, 395, 397, 406 estes da Lei 110.406/2002; no artigo 269, inciso I...

Pg. 1149. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/09/2014

, DECORRêNCI A LóGICA DO DIREITO à FILIAçãO (CF, ARTIGOS 226, §§ 3O, 4O, 5O E 7O; 227, § 6O). 2. A CARTA FEDERAL OUTORGOU..., EXERCER OUTRAS ATRIBUIçõES PRES CRITAS EM LEI, DESDE QUE COMPATíVEL COM SUA FINALIDADE INSTITUCIO NAL (CF, ARTIGOS 127 E 129... é LEGíTIMA (CF, ARTIGO 129; CPC, ARTIGO 81; LEI 8560/92, ARTIGO 2 ...

Pg. 25. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 09/09/2014

de Paranaíba, cujo representante abaixo subscreve, com fulcro no disposto no artigo 129, inciso III da Constituição Federal..., na forma dos artigos 127, caput, e 129, III, da Constituição da República (CR); artigo 25, IV, “a”, da Lei nº 8.625/93..., por força do disposto no artigo 129, inciso III da Constituição da R...

Pg. 230. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/09/2014

das disposições constantes do art. 41, do Código de Processo Penal e art. 129 da Constituição da República Federativa do Brasil... BRUNO DE SOUSA, devidamente qualificado nos autos, com a conduta tipificada no art. 16, parágrafo único, IV da Lei.... Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de...

Pg. 657. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/09/2014

. O “Parquet” fundamentou sua legitimidade no artigo 127, caput, da Constituição Federal; art. 94, da Constituição..., da Constituição Federal; art. 51, §3º, da Constituição Estadual; art. 24, da Lei nº 8.443/92; art. 88 da Lei Orgânica do TCE/MA..., ainda que incompatíveis com suas funções institucionais; contudo, com...

Pg. 658. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/09/2014

. 133 a 139). Alega o recorrente, em suma, violação dos artigos 2º, 5º, inciso II, e 18, caput, da Constituição Federal... suas próprias decisões (CE, artigo 68, XI). Competência não contemplada no modelo federal. Declaração..., interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. O recurs...

Pg. 659. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/09/2014

extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a , da Constituição, a parte recorrente aponta ofensa aos artigos 5º, XXXIV... imposta pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). 3. O artigo 71, § 3º, da Constituição Federal não outorgou ao TCE... decisões (CE, artigo 68, XI). Competência não contemplada no modelo ...

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