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25 de outubro de 2014
Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição ;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 2º - As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º - O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º - Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Construtoras não podem concedem vantagens a trabalhadores durante as eleições

, Marcial Duarte Coêlho, a recomendação tem por base, dentre outros dispositivos, os artigos 127 e 129 da Constituição... Federal de 1988; o artigo 77 da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993, bem como o artigo 24, VIII, c/c artigo 27, 3... não seja aceita', destaca Marcial Coêlho, citando o que dispõe o art. ...

Pg. 55. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

com o artigo 8º do Decreto 41.915/97, o seguinte Ato Decisório: nos termos do artigo 37, alínea “c” da Constituição Federal... do Artigo 129 da Constituição Estadual de 05-10-1989. Por ter completado 20 anos de efetivo exercício, mais 01 Adicional... por Tempo de Serviço, a que se refere o artigo 129 da Constituição d...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 11835357 PR 1183535-7 (Acórdão)

da medicação à interessada, com fundamento nos arts. 127, caput; 129, II e III; 196 e 197 da Constituição Federal. O Juízo..., pelos artigos 6, 24, inciso XII, e 196 a 200 da Constituição Federal na realização do direito à saúde. Desse modo... UNIÃO, ESTADO, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, PELOS ARTIGOS 6, 24, INCISO X...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (23)

, da Constituição Federal) e que não foram atendidos os requisitos de relevância e urgência previstos no artigos 62, caput... do trancamento da pauta por medida provisória - representa a exegese do parágrafo 6º do artigo 62 da Constituição Federal... do artigo 62 da Constituição Federal são abrangidas, ou não, pelo sob...

Pg. 19. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/10/2014

, da Constituição da República; artigo 8°, §1°, da Lei Nacional n° 7.347/85; artigos 25, I, “b”, e 26, I, da Lei Nacional n..., nas pessoas dos Promotores de Justiça abaixo firmados, no uso de suas atribuições e com fundamentos nos arts. 129, III... ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári...

Pg. 20. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/10/2014

firmado, no uso de suas atribuições e com fundamentos nos arts. 129, III, da Constituição da República; artigo 8°, §1... de suas atribuições e com fundamentos nos arts. 129, III, da Constituição da República; artigo 8°, §1°, da Lei Nacional n° 7.347... social, nos termos do artigo 1°, da Lei Federal n. 8078/90; CONSID...

Pg. 99. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/10/2014

, da Constituição da República; artigo 8°, §1°, da Lei Nacional n° 7.347/85; artigos 25, I, “b”, e 26, I, da Lei Nacional n..., nas pessoas dos Promotores de Justiça abaixo firmados, no uso de suas atribuições e com fundamentos nos arts. 129, III... ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári...

Pg. 100. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/10/2014

firmado, no uso de suas atribuições e com fundamentos nos arts. 129, III, da Constituição da República; artigo 8°, §1... de suas atribuições e com fundamentos nos arts. 129, III, da Constituição da República; artigo 8°, §1°, da Lei Nacional n° 7.347/85..., nos termos do artigo 1°, da Lei Federal n. 8078/90; CONSIDERAN...

Pg. 711. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

de Justiça infra-assinado, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 129, I, CF, art. 25, III, Lei 8.625...-lhe-á(o) nomeado o Defensor Público (art. 396-A c/c 406, §3º, ambos do CPP) vinculado a esta Vara para oferecê-la e igual.../1993 (LONMP), art. 41, CPP, e no inquérito policial supracitado, vem pera...

Pg. 1191. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

institucional do Ministério Público o exercício do controle externo da atividade policial, consoante art. 129, VII, da CF... PENAL em 23.10.2014 Proc. de origem nº 2009.43.00.008072-3 - 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins Autor...: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Réu: DARCI JOSÉ VEDOIN e OUTROS (ADV. Nomeado D...

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