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27 de março de 2015
Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição ;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 2º - As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º - O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º - Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 1208320137070007 PE

da Publicação: 27/03/2015 Vol: Veículo: DJE - 27/3/2015 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ARTIGOS 5º, XXXV, LVII; 129, I.... CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1.001/1969) - ARTIGO 251. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1.002/1969...) - ARTIGOS 30; 77; 78; 520. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RO HC nº 8862/DF, ...

Pg. 108. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

do Trabalho, por seu PROCURADOR DO TRABALHO, com fundamento nos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição da República; arts..., por seu PROCURADOR DO TRABALHO, com fundamento nos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição da República; arts. 5º, inciso III.... 5º, inciso III, alínea "e", 6º, inciso VII, alíneas ...

Pg. 107. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

, da Constituição da República; arts. 5º, inciso III, alínea "e", 6º, inciso VII, alíneas "c" e "d", e art. 84, inciso II, da Lei... O Ministério Público do Trabalho, por seu PROCURADOR DO TRABALHO, com fundamento nos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição... aos servidores do Ministério Público da Paraíba tivera...

Pg. 823. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

Público é o titular da ação penal pública, na forma do artigo 129, inciso I, da CRFB/88, sendo certo que tem meios para... do fato e a vítima, na forma do artigo 22, inciso III, "a" da Lei 11340/06;2) Proibição de CONTATO com as vítimas... por qualquer meio de comunicação, na forma do artigo 22, inciso III, "b" da Lei...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 27/03/2015

do art. 129, I, da Constituição Federal, à vista do Ofício n. 150/2014/PR/AC/FJP/IPL, protocolou neste Juízo promoção... mensais, corrigidas monetariamente, aplicando-se, para tanto, o previsto no art. 13 da Lei n. 10.522/2002. As guias... a denúncia face à ausência de um dos requisitos do tipo penal do art. 344 do Có...

Pg. 83. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 27/03/2015

que preceituam os artigos 37, caput, 127 e 129, III, da Constituição Federal, artigos 1�º e 25, inciso IV, da Lei 8�625/93... pública� CONSIDERANDO que a Constituição Federal, no art� 6�º, “caput”, erigiu a saúde e a moradia digna à categoria..., que a Constituição Federal dispõe, no seu artigo 30, inciso VIII, que ca...

Pg. 84. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 27/03/2015

, com base no que preceituam os artigos 37, caput, 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, artigos 1�º e 25... de seus habitantes (art� 182 da Constituição Federal), tendo-se, assim, que a cidade apenas cumpre sua função social... das edificações decorre da Constituição Federal, art. 30, VIIII, que outorga comp...

Pg. 86. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 27/03/2015

129, inciso III, ambos da Constituição Federal, bem como no artigo 25, inciso IV, alínea “a” e artigo 26, inciso II... artigo 129, inciso III, da Constituição da República, o qual atribui ao Ministério Público à função de promover... investigada� CONSIDERANDO que o Inquérito Civil, instituído pela lei 7�347/85, e rece...

Pg. 254. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/03/2015

DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ARTIGOS 127 E 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NÍTIDA DISTINÇÃO ENTRE A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO... de uma das funções institucionais que é a de promover, privativamente, a ação penal pública (Constituição Federal, art. 129, I... da ordem jurídica, atuando em prol dela como custos legis (Const...

Pg. 1169. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

de caráter provisório e precário Inteligência dos arts. 129 e 115, XVI da CE e art. 37, XIV da CF. Decisão reformada... da questão de direito debatida, conforme precedentes dos EE. Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 5..., julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso...

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