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30 de setembro de 2016
Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição ;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 2º -As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2016

a defender o patrimônio público. Fundamenta seu pedido no art. 129 III da CF e art. 25 VIII da Lei 8.625 /93 (fls. 17/27... patrimoniais impostas pelos Tribunais de Contas (art. 71, § 3º, CFRB/88), somente o ente público beneficiário possui... legitimidade ativa para a propositura da respectiva execução", sendo incabí...

Pg. 48. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 30/09/2016

Perilli, nos termos do art. 93, II, a, c/c 129, § 4º, CF. Prejudicada a indicação de candidato à promoção para o referido... a inscrição do Promotor de Justiça C.B.P., nos termos do artigo 184, II, da Lei Complementar nº 34/94. Em seguida, foram...

Inteiro Teor. Apelação: APL 18345220108220017 RO 0001834-52.2010.822.0017

Constituição Federal, tendo potencial lesivo a todos os administrados...” (fl. 186). Essa é uma prática a ser erradicada... da competência contemplada no art. 129, II e III, a exercer a fiscalização do cumprimento constitucional e a aplicação das sanções... da administração pública, bem como afrontou a Constituição Fe...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 239229820118220001 RO 0023922-98.2011.822.0001

, faz-se indispensável deliberação expressa do Ministro Relator ou do Presidente do Supremo Tribunal Federal. Art. 328... de improbidade. Neste particular, não é demais lembrar que é a própria Constituição Federal, do alto de sua unidade... público (art. 5º, LXXIII e 129, III). Donde se conclui que a própria garantia d...

Inteiro Teor. : 132529420134030000

com o artigo 129, incisos III e V da Constituição da República, são funções institucionais do Ministério Público promover... da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05.10.1988), sendo irrelevante, portanto, a referência à ocupação imemorial... do artigo 1.019, inciso II, do NCPC. Não houve apresentação de Cont...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 101732120155080128 0010173-21.2015.5.08.0128

coletivos, à égide do art. 129 , inciso III , da Constituição Federal , e art. 81 , da Lei nº 8.078 /90 ( CDC... emergentes da lide. Aplicação dos artigos 129 da Constituição Federal , 83 , inciso III, da Lei Complementar 77 /93 e 5º... ao meio ambiente de trabalho seguro. Sobre essa matéria, o art. 1º da Constituição...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104630720155150010 0010463-07.2015.5.15.0010

nos artigos 226, da CF/88, 1.723 do CC, e 130 da Constituição do Estado de São Paulo, sua remoção, do local onde lotado... procedência do pedido do reclamante violará o art. 2º da Constituição Federal, que enuncia o princípio da separação... ao Princípio da Legalidade na Administração Pública, inserto no caput do art....

Portaria n. 01/2016 - 29/09/2016 do TRE-CE

a incumbência prevista no art. 127 da Constituição Federal quanto à defesa da ordem jurídica, do regime democrático..., da Constituição Federal e no art. 7.º, inciso I, da Lei Complementar n.º 75 de 1993; Considerando a Portaria PGR/MPF n.º 692... e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; Considerando a ex...

Andamento do Processo n. 992.072 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/09/2016 do STF

, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 5º, LIX, da Constituição Federal. Busca-se, em suma, a reforma... DE CÂNONE CONSTITUCIONAL ESPECÍFICO (ART. 129 DA CARTA POLÍTICA), NOTADAMENTE DIANTE DA INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA DESTE NO.... 131) – SENTENÇA QUE ATENDEU AO PLEITO MINISTERIAL E DECRETOU A ABSOLV...

Andamento do Processo n. 996.180 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/09/2016 do STF

suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.” No que se refere à alegada violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal... da Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo..., XXXV, XXXVI e LIV, 6º, 24, II, 127, 129, 163 a 169, 2...

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