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30 de julho de 2014
Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 2º - As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º - O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º - Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130745881 SC 2013.074588-1 (Acórdão)

Apelação Cível n. 2013.074588-1, de Porto Belo Relator: Des. Jorge Luiz de Borba DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO DEMANDANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140160983 SC 2014.016098-3 (Acórdão)

Apelação Criminal n. 2014.016098-3, de Balneário Camboriú Relator: Des. Paulo Roberto Sartorato APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL).

O júri e o argumento de autoridade

ao   princípio da plenitude da defesa O art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal, assegura a   plenitude de defesa...   seu art. 129, inciso I, ser exclusividade a iniciativa da propositura da ação   penal pública pelo Ministério Público... acusatória indevida . Guilherme Goseling Araújo, no artigo “A inconstituciona...

Pg. 337. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

, nos termos do art. 71, § 3o. da Constituição Federal. 2. Em que pese a anterior jurisprudência desta Corte em sentido..., ainda que incompatíveis com suas funções institucionais; contudo, com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988..., artigo 68, XI). Competência não contemplada no modelo federal. Declaraç...

Pg. 8. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/07/2014

nos preceitos contidos nos Arts. 127, caput, e 129, incisos II e III, ambos da Constituição Federal, no Art. 8º, § 1º, da Lei nº... nos Arts. 127, caput, e 129, incisos II e III, ambos da Constituição Federal, no Art. 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, bem..., com fundamento nos Arts. 127, caput, e 129, incisos II e III, a...

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

. É o relatório. Decido. Depreende-se do art. 361 do Código de Processo Penal que ¿se o réu não for encontrado, será...)¿ Por outro lado, vale asseverar que o Ministério Público é o titular da ação penal pública (CF, arts. 127 e 129, I... Complementar n° 75/93, art. 8º; CPP, art. 47). Insta ressaltar, por fim, que, sob...

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

. 127 e 129, I), a quem incumbe requisitar diretamente as informações, os esclarecimentos e os documentos necessários... de responsabilidade destes (Lei Complementar n° 75/93, art. 8º; CPP, art. 47). Insta ressaltar, por fim, que, sob a ótica... ao Ministério Público para manifest ação, conforme dispõe o art.62 do CPP ...

Pg. 426. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

a diversos órgãos, o único endereço obtido é o mesmo constante nos autos. Nesse sentido, com fundamento no art. 363, §1º... de 15 dias (art. 361 CPP), observando as formalidades legais exigidas pelo art. 365 e seu parágrafo único do CPP...-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A). Após a citação d...

Pg. 428. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

o relatório. Decido. Depreende-se do art. 361 do Código de Processo Penal que ¿se o réu não for encontrado, será citado...)¿ Por outro lado, vale asseverar que o Ministério Público é o titular da ação penal pública (CF, arts. 127 e 129, I), a quem incumbe... Complementar n° 75/93, art. 8º; CPP, art. 47). Insta ressalt...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

acusação apresentada pelo denunciado. Em caso negativo, dê-se vistas à Defensoria Pública, nos moldes do art.396-A. Ao final... pelo denunciado em sua resposta escrita, nos termos do art. 409, do CPP. Após, conclusos. Belém/PA, 08 de julho de 2014. Drª...). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Depreend...

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