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29 de julho de 2016
Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição ;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

§ 1º A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 00155195320168140401 - 29/07/2016 do TJPA

, quanto a atribuição dos membros do parquet. O Ministério Público, consoante inteligência do art. 129, da CRFB e art. 24... o Estado, sendo indiciado GLEIDSON CARVALHO DE LIMA, e a capitulação provisória correspondente ao art. 33 da Lei 11.343/2006... de entender pela desclassificação do delito provisoriamente capitul...

Andamento do Processo n. 00001615420158140087 - 29/07/2016 do TJPA

. DECIDO. O art. 129, I, da CF/88 conferiu ao Ministério Público a titularidade privativa para a propositura das ações... SOUZA, qualificados nos autos do TCO n. 125/2015.000010-9, por em tese terem incidindo no tipo previsto no art. 28... a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006, relativamente ao porte de...

Andamento do Processo n. 00012048920168140087 - 29/07/2016 do TJPA

/2006, relativamente ao porte de maconha para consumo próprio (fls. 19). É o sucinto RELATÓRIO. DECIDO. O art. 129, I....E. CAPITULAÇÃO PENAL: ART. 28 DA LEI 11.343/2006 SENTENÇA LEANDRO OLIVEIRA ALHO, qualificados nos autos do TCO n. 125.../2016.000051-8, por em tese ter incidindo no tipo previsto no art. 28 da Lei 11...

Edital de Citação - 27 de abril de 2011 do TJPA

em ou do armazenamento outorgada pela autoridade competente Art. 173- Constituição Federal de 1988 (...); § 5B- A lei sem prejuízo..., § 3e, da Constituição Federal de 1988 e art. 4º, inciso VII da lei 6.938/81. Ademais, merece ser registrado que o art. 3Q.... 129, incisos II e III e 225, § 3o, in fine, da Constituiçã...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2016

cediço que a proteção ao idoso encontra amparo expresso no "caput" do art. 230, da Constituição da República de 1988... provisoriamente capitulado pela autoridade policial como previsto no art.33, da Lei 11.343/2006, para o artigo 28.... O Ministério Público, consoante inteligência do art. 129, da CRFB e art. 24, do C...

Pg. 918. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2016

RELATÓRIO. DECIDO. O art. 129, I, da CF/88 conferiu ao Ministério Público a titularidade privativa para a propositura... RELATÓRIO. DECIDO. O art. 129, I, da CF/88 conferiu ao Ministério Público a titularidade privativa para a propositura... a possibilidade de aplicação do disposto no art. 397 do CPP, razão pela qual ...

Pg. 990. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2016

, com fulcro nos art. 129, incisos II e III e 225, § 3o, in fine, da Constituição Federal e de acordo com os preceitos em geral... em ou do armazenamento outorgada pela autoridade competente Art. 173- Constituição Federal de 1988 (...); §5B- A lei... do art. 225, § 3e, da Constituição Federal de 1988 e art. 4º, inciso ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105222920155150031 0010522-29.2015.5.15.0031

RELATOR: FABIO GRASSELLI GDFG-8   Ementa ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO... DE SÃO PAULO. APLICÁVEL AO SERVIDOR REGIDO PELA CLT. O artigo 129 da Constituição Paulista, ao instituir o adicional... por ela, pois, o artigo 129 da Constituição Estadual refere-se à palavra...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 107776820155150004 0010777-68.2015.5.15.0004

, nos termos do caput do artigo 37 da Constituição Federal, o empregador, ente da Administração Pública, deve ater... e não o total dos vencimentos do Autor. Pois bem. Dispõe o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo: "Ao servidor... preconizado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SDI-1 do C. T...

APELAÇÃO: APL 1150658420138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL

indenização por dano moral coletivo. Preliminares: 1. A legitimidade ativa do Ministério Público encontra respaldo no art. 129..., III, da CRFB e no art. 82, I, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Foi o próprio Consórcio réu quem celebrou contrato... do disposto no art. 25 da Lei das Concessões e no § 3° do art. 28 ...

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