Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição ;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 2º -As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Portaria de 31 de março de 2016 do DJRR

conferidas pelo artigo 129, III, da Constituição da República; artigo 8º, §1º, da Lei 7.347/85; e artigo 33, I, da Lei...

Andamento do Processo n. 0002998-29.2016.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 02/05/2016 do TJMA

PÚBLICO. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO. INEXISTÊNCIA. LEI 10.628/2002... ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Da leitura do art. 37, § 5º, da Constituição... de quaisquer direitos ou interesses difusos, coletivos em sentido estrito ou ...

Andamento do Processo n. 0395773-1 - do dia 02/05/2016 do DJPE

, tutelando o direito à saúde previsto no art. 6º, da CF/88. Ainda que a ação concreta do Ministério Público se dirija à tutela... de entidades públicas" (art. 129 da CF). 3. É imprescindível considerar a natureza indisponível do interesse ou direito... FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 21, ...

Andamento do Processo n. 416-74.2015.6.13.0000 - Representação - 02/05/2016 do TRE-MG

. Legitimidade inafastável. Inteligência dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. Preliminar... semestre de 2015. Alegação de infração à norma do art. 45, inciso IV, da Lei nº 9.096/1995. Pedido de condenação do partido à.... Confirmação da rejeição. Alegação de que a representação teria sido ...

Andamento do Processo n. 00012892720148140061 - Procedimento Comum - 02/05/2016 do TJPA

. ART. 196, CF/88. SOLIDARIEDADE PASSIVA. O direito á saúde, inclusive no que envolve obrigações prestacionais..., tal como versado em o art. 196, CF/88, implica em solidariedade passiva entre União, Estados e Municípios, irrelevante distribuição... FEDERAL. RESSALVA DO POSICIONAMENTO PESSOAL DO RELATOR. APLICAÇÃO DO A...

Andamento do Processo n. 00032461320168140055 - 02/05/2016 do TJPA

os requisitos do art. 41 do CPP e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 395 do mesmo código. Com efeito, cite-se o (s... requisitório desta nobre instituição, com estatura constitucional e legal, nos termos dos arts. 129, VIII da CF/1988...) acusado (s), na forma legal para responder à acusação, por escri...

Andamento do Processo n. 2015/0294154-0 - Recurso Especial - 02/05/2016 do STJ

, exclusivamente, com apoio no art. 129, III, da Constituição Federal. 4. No que pertine à alegação de ocorrência de julgamento extra... acerca do exercício profissional (art. 5º, XIII, da Constituição Federal). A regulação para o profissional de Educação..., tendo em vista os precisos termos do art. 105, III, alíneas ...

Andamento do Processo n. 2015/0085773-0 - Recurso Especial - 02/05/2016 do STJ

nos arts. 81 e 82, I, do CDC c/c os arts. 127, caput , e 129, III, da Constituição Federal. Quanto ao mérito, a parte... o cumprimento do que estabelece o artigo 37, caput, da Constituição Federal. Frise-se que o concurso público constitui... o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...) Aliás, a redação dos a...

Andamento do Processo n. 0000119-89.2015.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/05/2016 do TJAL

do art. 129, inciso I, da CF. Devidamente notificado, o denunciado reserva o direito de expor suas teses defensivas... , devidamente qualificado, como incurso nas sanções previstas no art. 33, da Lei 11.343/2006, aduzindo, para tanto... dispostos no artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que narrada toda a con...

Andamento do Processo n. 0700047-11.2016.8.02.0043 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/05/2016 do TJAL

legitimidade para propor a presente ação penal, por ser a mesma de natureza pública incondicionada, nos termos do art. 129, inciso... qualificado, como incurso nas sanções previstas no art. 33, da Lei 11.343/2006, aduzindo, para tanto, as questões de fato... finais. Inicialmente, há de se ressaltar que se encontram pr...

×

ou