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02 de setembro de 2015
Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição ;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 2º -As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

§ 2º -As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 3º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inconstitucionalidade do Artigo 156, I do Código de Processo Penal

conflito existente entre este e o sistema acusatório adotado pelo Brasil em sua Constituição Federal de 1988, art. 129... Público e às Polícias Federal e Civil ( CF , artigo 129 , I e VIII e § 2o ; e 144, § 1o, I e IV, e § 4o). A realização... Federal de 1988, a qual além de prever expressamente a adoção do sistema ac...

Pg. 7. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 02/09/2015

129 da Constituição da República, especialmente o reaparelhamento e a modernização da instituição para o combate ao crime... pelo inciso I do parágrafo único do art. 7º da Lei Complementar nº 67, de 22 de janeiro de 2003 e o art. 8º, da Resolução PGJ... nº 11, de 25 de fevereiro de 2013, resolve: Art. 1º Poderão receb...

Pg. 9. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 02/09/2015

ao aperfeiçoamento das atividades institucionais consignadas no artigo 129 da Constituição Federal, especialmente... tiver este tempo de funcionamento. Art. 7º Ficam dispensados de apresentar a documentação citada nos artigos 5º e 6º... de cooperação entre as instituições, especificando responsabilidades, direitos e d...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

constituído em mora, nos termos do art.129, IX, da Constituição Federal. Consta da inicial de fls. 02/04, que o Ministério..., da Constituição Federal, além do art. 17 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), trazendo entendimentos... analisado, refere-se à constituição da mora do Apelado. De modo amplo...

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). 3. O artigo 71, § 3º, da Constituição Federal não outorgou ao TCE legitimidade... do art. 71, § 3o. da Constituição Federal. 2. Em que pese a anterior jurisprudência desta Corte em sentido contrário, deve..., ainda que incompatíveis com suas funções institucionais; contudo, com...

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

do Estado (TCE). 3. O artigo 71, § 3º, da Constituição Federal não outorgou ao TCE legitimidade para executar suas decisões... institucionais; contudo, com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, o exercício pelo Parquet... de defesa do patrimônio público (art. 129, III da CF/88 e art. 25, VIII da Lei 8.62...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

de Contas de que resulte imputação de débito ou multa, nos termos do art. 71, § 3o. da Constituição Federal. 2...; contudo, com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, o exercício pelo Parquet de outras funções, incompatíveis... de decisão do Tribunal de Contas. Precedente do STF. 3. Destaca-se que, antes ...

Pg. 801. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

que exercício de defesa do patrimônio público, preconizado pela Constituição Federal, artigo 129, III. (fl. 190)A Presidência... extraordinário, interposto pelo Ministério Público do Maranhão, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal... interpretação ampliativa do artigo 129, III, do texto constituc...

Pg. 802. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

do patrimônio público, preconizado pela Constituição Federal, artigo 129, III. (fl. 190)A Presidência do TJMA inadmitiu..., interposto pelo Ministério Público do Maranhão, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta... de assentar que, quanto às condenações patrimoniais impostas pelos Tribunais...

Pg. 3131. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

DE PROCEDIME NTOS SOB SUA COMPETENCIA, TAL QUAL PREVISTO NO ART. 129, VI, DA C ONSTITUICAO FEDERAL, NAO CABENDO AO JULGADOR ATUAR... DO ART. 129, INCISO VII, DA CF, E FUNCAO INSTITUCIONAL DO MIN ISTERIO PUBLICO EXERCER O CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE.... 11.343/06, EM SEU ART. 54, DETERMINA QUE, RECEBIDOS OS AUTOS DE ...

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