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22 de dezembro de 2014
Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição ;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 2º - As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º - O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º - Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

No Chile, tortura gera condenação penal e civil: e no Brasil? Confissão do indiciado e impunidade!

externo da atividade policial, nos termos do art. 129, VII da Constituição Federal. A propósito, nos dias 30 de novembro e 1º..., pois a imparcialidade está no ato de julgar. A partir da Constituição de 1988, a jurisprudência dominante dos Tribunais... da Violência da USP, Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, ...

Pg. 121. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

DO TRABALHO, com fundamento nos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição da República; arts. 5º, inciso III, alínea... de suas atribuições legais, com fundamento no art. 129, II e III, da CF, art. 7º, I, e art. 39, III, ambos da LC 75/93, e nos termos... - Especificação: Proteção à Maternidade - Art. 389, §§ 1º e ...

Pg. 120. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

, com fundamento nos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição da República; arts. 5º, inciso III, alínea "e", 6º, inciso VII... o reajuste anual com base no IPCA. Art. 10. A autorização concedida por meio desta Portaria tem caráter precário, podendo ser... da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos co...

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a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas" (art. 129 da CF). 3. É imprescindível considerar a natureza..., ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, enfim, a todas as prerrogativas previstas no artigo 6º da Constituição... DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ARTS. 127 E 129, III E IX, D...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

do Ministério Público, conforme art. 129, inciso II da Constituição Federal. Defende que a prescrição da Ação de Improbidade..., parágrafo 5º, e 269, IV, do CPC, pronunciando a prescrição com base no art. 21, I, da Lei 8.429/92. Em suas razões... não ficou configurada em virtude de estar relacionada à ex- ocupante do ...

Pg. 653. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/12/2014

de qualquer cidadão que considere que algum direito ou princípio jurídico esteja sob ameaça. A Constituição de 1988... o edital e comprovar a sua publicação nos termos do artigo 232 do CPC Proc.: 0005755-22.2014.8.22.0003 Ação:Ação Civil... que o art. 5°, I, da Lei n. 7.347/85 prevê a legitimidade do Parquet para ajui...

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, tal como se infere das disposições de caráter constitucional previstas nos arts. 127 e 129, II da Constituição Federal e art.... 87 da Constituição do Estado de Roraima; CONSIDERANDO o contido no art. 127 da Constituição Federal, dispondo... que a Constituição Federal estabelece em seu art. 227 ser dever da família, ...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

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Pg. 160. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

, tal como se infere das disposições de caráter constitucional previstas nos arts. 127 e 129, II da Constituição Federal e art. 87... da Constituição do Estado de Roraima; CONSIDERANDO o contido no art. 127 da Constituição Federal, dispondo que “o Ministério... de Fazer, nos termos do art. 5º, § 6º da Lei Federal n.º 7...

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