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25 de abril de 2014
Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 2º - As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

§ 3º - O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 4º - Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/04/2014

Cível da Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição... Federal, art. 8º, § 1º, da Lei nº 7.347, de 24-7-1985, e Resolução Normativa do Ministério Público nº 010/09 (DPJ N...

Pg. 660. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/04/2014

do art. 129, inciso I da Constituição Federal de 1988. Caso o órgão ministerial opte pelo não-prosseguimento da persecução... como Ação Penal contra ANDRE RAMOS RODRIGUES, por fato ocorrido em 25.01.2005, pelo suposto cometimento do crime do art... pela deflagração da persecutio in judicio. O delito do art. 155 do CP, é abarcado pela perda do jus puniendi em 08 (oito...

Pg. 669. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/04/2014

da Constituição Federal de 1988. Caso o órgão ministerial opte pelo não-prosseguimento da persecução, o crivo judicial... se configura como Ação Penal contra o sentenciado SINAMOR DO AMARAL NAVARO, incurso no crime do art. 129, §§ 6º e 7º, do CP... processual brasileiro pertence ao Ministério Público, o qual é o dono da ação penal, nos termos do art. 129, inciso I...

Pg. 686. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/04/2014

, que pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL , foi denunciado (a) pela prática do crime previsto no (s) Art. 129, I da CF/88 c... previsto no (s) Art. 243, do ECA, o (a) nacional LUCIANO SILVA , proprietário do Clube Recreativo da Comunidade Vila..., para que o (a) (s) acusado (a) (s) apresente (m) resposta, por escrito no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 396...

Pg. 138. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 25/04/2014

, XVI, da Lei Complementar nº 64/90 foi violado; c) o apelo especial foi interposto com fundamento no art. 129, § 4º, I..., da Constituição Federal, que se refere à violação de dispositivo legal, portanto, nessa hipótese, se revela desnecessário... se admite a modificação dos elementos objetivos da demanda, conforme dicção do parágrafo único do art. 264 do Código...

Pg. 609. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2014

sob ameaça. A Constituição de 1988, denominada Constituição Cidadã, delegou ao Ministério Público a defesa da ordem... público e social, dos interesses difusos e coletivos e de outras funções compatíveis com a sua natureza” (art 129, III e IX... na necessidade de cumprimento das disposições da Lei Federal n. 6.766/79, a qual não tem prazo limite de vigência.Nesse sentido...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/04/2014

. ART. 71, §3 , DA CF/88. PARQUET ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 129, III, DA CF/88; ART. 6 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75...), precipuamente face aos regramentos insertos no art. 129, III, da CF/88 e art. 6 da Lei Complementar n.º 75/93 e art 25... entre servidores públicos, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Inaplicável aqui o enunciado...

Pg. 971. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2014

ao patrimônio público. II - A Constituição Federal estabeleceu, no art. 129, III, que é função institucional do Ministério.... AFRONTA AO ART. 129, III, DA CF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - O TARE não diz...Pg. 971. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2014 O Ministério Público Federal, por meio do parecer de e-STJ, fls...

Pg. 3197. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2014

, da Constituição Federal, artigo 129, nos incisos II e III, compete ao órgão do Ministério Público zelar pelo efetivo... ímprobas inseridas nos artigos 9º e 11 da Lei n. 8.429/92. Vale lembrar que, nos termos previstos no art. 129, II e III... de investigação pelo Ministério Público. A Lei Federal n. 8.429/92 armou o Ministério Público no art. 22 da prerrogativa...

Pg. 316. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/04/2014

do STJ. 10. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (CF, art. 109, § 3º..., da Constituição Federal). O direito pleiteado pelo autor, aposentadoria por invalidez, tem natureza individual e patrimonial.... Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I...

ou

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