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20 de abril de 2014
Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 2º - As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

§ 3º - O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 4º - Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 5. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 17/04/2014

perante o Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 53, § 1º e o art. 102, inc. I, “b” da Constituição Federal... por prerrogativa de função perante o Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 53, § 1º e o art. 102, inc. I, “b...” da Constituição Federal, sendo irrelevante, inclusive, o fato de o investigado se encontrar ou não licenciado para...

Pg. 6. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 17/04/2014

(fls. 06/08, 09/10 e 18/19); CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 129, incisos II e III... DE PERNAMBUCO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal...Pg. 6. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 17/04/2014 CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988...

Pg. 7. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 17/04/2014

DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Pelo presente instrumento, na forma do artigo 129, inciso II da Constituição Federal, o MINISTÉRIO... Federal de 1988, em seu artigo 129, incisos II e III, e a legislação infraconstitucional atribuem ao MINISTÉRIO PÚBLICO...Pg. 7. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 17/04/2014 CONSIDERANDO que a Constituição Federal, através de seu art...

Pg. 107. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

totalizam 02 quinquênios, de acordo com o artigo 129, da Constituição Estadual: MARIA BERENICE ALVES, RG. 15393201, auxiliar... 03 quinquênios, de acordo com o artigo 129, da Constituição Estadual: MARIA DAS DORES PINTO, RG. 8.397.563, auxiliar... quinquênios, de acordo com o artigo 129, da Constituição Estadual: ELZA RODRIGUES BUARQUE DE JESUS, RG. 12.964.389...

Pg. 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 17/04/2014

, RESOLVE : AUTORIZAR - com base no parágrafo 2º do art. 129 da Constituição Federal e nos termos do Provimento n.º 11/2008... no parágrafo 2º do art. 129 da Constituição Federal e nos termos do Provimento n.º 11/2008, a portaria nº 0881/2008...). - com base no parágrafo 2º do art. 129 da Constituição Federal e nos termos do Provimento n.º 11/2008, a portaria nº 1823...

Da ilegal colheita de prova pelo Juízo

quem garante a efetivação da injustiça." 2 BRASIL. Constituição Federal - Art. 129 . São funções institucionais do Ministério... ver, é indiscutivelmente inconstitucional. A Carta Política datada de 05 de outubro de 1988, em seu art. 129 , I 2.../ccivil_03 /constituição /constituicaocompilado. Htm . Data da consulta 27.04.2013. 3 BRASIL. Código de Processo Penal -p Art...

Leiam 0 Comentários 0Nelmon J. Silva Jr.

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/04/2014

que lhe são conferidas pelo art. 129, incisos I e III, da Constituição Federal, art. 34, parágrafo único, alínea... uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 129, incisos I e III, da Constituição Federal, art. 34... e III, da Constituição Federal, art. 34, parágrafo único, alínea “a”, da LCE nº 003/94 (Lei Orgânica do Ministério...

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

- Em conformidade com o estabelecido no art. 129, VI e VII, da Constituição Federal, art. 26, I, "b" e II, da Lei Complementar nº..., residente na Rua Nova I, nº 609, bairro do Condor ¿ Belém/PA, como incurso no art. 157, §2º, I e II, do CPB... VÍTIMA:M. B. C. AUTORIDADE POLICIAL:LUCIANA BICO DA SILVEIRA BICHARA DPC. Com base no provimento nº 006/2006, art. 1º, §1º...

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

-- Em conformidade com o estabelecido no art. 129, VI e VII, da Constituição Federal, art. 26, I, "b" e II, da Lei Complementar nº 75.../90 e art. 47 do Código de Processo Penal), o Ministério Público possui a prerrogativa de conduzir diligências... da liberdade de qualquer indivíduo se houver fato novo capaz de realinhar os seus pilares, consoante intelecção da art...

Pg. 427. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

- Em conformidade com o estabelecido no art. 129, VI e VII, da Constituição Federal, art. 26, I, "b" e II, da Lei... de Souza, residente na Rua Nova I, nº 609, bairro do Condor ¿ Belém/PA, como incurso no art. 157, §2º, I e II, do CPB... APURACAO VÍTIMA:M. B. C. AUTORIDADE POLICIAL:LUCIANA BICO DA SILVEIRA BICHARA DPC. Com base no provimento nº 006/2006, art...

ou

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