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31 de janeiro de 2015
Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição ;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 2º - As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º - O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º - Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

MPF recomenda a municípios transparência na aquisição de insumos da Saúde

, caput, e 129, incisos II e VI, da Constituição da República e os artigos 1º, 2º, 5º, incisos III,e, IV e V, 6º... Federal em Alagoas (MPF/AL) expediu recomendação aos secretários de Saúde e prefeitos dos municípios localizados na área... curso do Inquérito Civil Público nº 1.11.001.000167/2014-35 e teve como base, de...

Pg. 7. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/01/2015

social, nos termos do artigo 1º, da Lei Federal n. 8.078/90; CONSIDERANDO que dentre as atribuições outorgadas ao Ministério... Público pela Constituição Federal, destaca-se a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos... de Alagoas, nos termos do artigo 84, §1º do Regimento Interno do CSMP, tor...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

, às fls. 110/115. Em sede do presente recurso extraordinário, é alegada violação ao artigo 129, III, da Carta Magna... pelo Ministério Público Estadual, com base no artigo 105, III, "a", da Carta Magna, contra o teor da decisão prolatada pela..., por unanimidade de votos, às fls. 110/115. Emsede do presente recurso es...

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

Pública, o que configura, à sua ótica, típico exercício de defesa do patrimônio público, nos termos do art. 129, III... suas próprias decisões (CE, artigo 68, XI). Competência não contemplada no modelo federal. Declaração... Câmara Cível - Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva - Publicação: 26/02/2014). Ante o exposto, nos...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

executar multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). 3. O artigo 71, § 3º, da Constituição Federal não outorgou..., nos termos do art. 71, § 3o. da Constituição Federal. 2. Em que pese a anterior jurisprudência desta Corte em sentido..., pois a atuação inserese nas atividades típicas de defesa do patrimônio...

Pg. 909. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

executivo previsto no § 3º, do artigo 71 da Constituição Federal.Nesse sentido, temos:CONSTITUCIONAL. PARECER PRÉVIO... do art. 71 da Constituição Federal, segundo o qual terá eficácia de título executivo. O Tribunal de Contas dá parecer prévio... constitucionais e legais do Ministério Público, bem como da vedação ins...

Pg. 910. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

Pg. 910. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015 MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INC. IX DO ART. 129... proposta pelos procuradores que patrocinam o ente público, ex vi do inc. IX do art. 129 da CF; II - embora a decisão... ser pautada pela Constituição Federal, devendo sempre haver a adequação das leis...

Pg. 38. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/01/2015

, nos termos do artigo 1º, da Lei Federal n. 8.078/90; CONSIDERANDO que dentre as atribuições outorgadas ao Ministério... Público pela Constituição Federal, destaca-se a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos... de Alagoas, nos termos do artigo 84, §1º do Regimento Interno do CSMP, torna públ...

Pg. 156. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

, por seu PROCURADOR DO TRABALHO, com fundamento nos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição da República; arts. 5º, inciso.... Assunto: Proposta de Revogação dos §§ 3º e 8º do artigo 12 da Resolução CSMPT nº 78/2008 (Regimento Interno do Colégio... pessoas com deficiência (Art. 12, § 1º da Resolução nº 108/1013)....

Pg. 157. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal c/c o art. 7º, inciso I, in fine, da Lei Complementar n° 75/93... do artigo 129, inciso III, da Constituição Federal c/c o artigo 5º, inciso III, alínea "d", c/c o artigo 6º, inciso VII..., com fundamento nos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição da República; ...

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