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27 de novembro de 2014
Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição ;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 2º - As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º - O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º - Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Constituição quis que a AGU se organize numa única carreira de advogados

, todos da Constituição Federal, e artigo 29, parágrafos 1º a 5º, e artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais...Constituição quis que a AGU se organize numa única carreira de advogados O Supremo Tribunal Federal, em 20 de novembro... ocasião, entendeu a Suprema Corte que o artigo 30 do Decreto-lei 157/67, recepc...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140502136 SC 2014.050213-6 (Acórdão)

e à vida, além do que, por força do art. 5º , inc. XXXV , da Constituição Federal , "a lei não excluirá da apreciação... que a parte possa acessar o Judiciário. A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade... com o art. 6º da Constituição Federal : "São direitos sociais a educação,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130689370 SC 2013.068937-0 (Acórdão)

. A Constituição Federal (art. 129, III) ampliou a legitimação ativa do Ministério Público para propor Ação Civil Pública na defesa... DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTS. 127 E 129 , III . LEI 7.347 /85 (ARTS. 1º, IV, 3º, II, E 13). LEI 8.429 /92..., quer pelos demais co-legitimados, torna-se clara. Cla...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130778639 SC 2013.077863-9 (Acórdão)

. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EX-PREFEITO. ATO DE IMPROBIDADE... OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 162 - Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, consoante o que preceitua o artigo... 37, inciso IX, da Constituição Federal, os órgãos da Administ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140054783 SC 2014.005478-3 (Acórdão)

sua liberdade ou seus bens (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988). O Superior Tribunal de Justiça... os de legalidade, impessoalidade e moralidade (art. 37, "caput", da Constituição Federal de 1988), e não se coaduna... defesa na esfera administrativa; que é vítima das acusações que lhe foram imp...

Pg. 76. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2014

de membros do Ministério Público, nos termos do artigo 130-A, §3º, inciso III, da Constituição Federal, para exercer..., incisos III e IX, da Constituição Federal; artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; e artigos... em exercício junto a 3ª PROREG, no uso de suas atribuições constitucion...

Pg. 150. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

, ainda que incompatíveis com suas funções institucionais; contudo, com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, o exercício... inserese nas atividades típicas de defesa do patrimônio público (art. 129, III da CF/88 e art. 25, VIII da Lei 8.625/93). 2.... 71, § 3o. da Constituição Federal. 2. Em que pese a a...

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

, ainda que incompatíveis com suas funções institucionais; contudo, com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, o exercício... nas atividades típicas de defesa do patrimônio público (art. 129, III da CF/88 e art. 25, VIII da Lei 8.625/93). 2. O alegado.... da Constituição Federal. 2. Em que pese a anterior ...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

de Contas de que resulte imputação de débito ou multa, nos termos do art. 71, § 3o. da Constituição Federal. 2...; contudo, com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, o exercício pelo Parquet de outras funções, incompatíveis... do patrimônio público (art. 129, III da CF/88 e art. 25, VIII da Lei 8.625/93)...

Pg. 513. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

do Juiz. II - Em conformidade com o estabelecido no art. 129, VI e VII, da Constituição Federal, art. 26, 1, "b" e II... com o estabelecido no art. 129, VI e VII, da Constituição Federal, art. 26, 1, "b" e II, da Lei Complementar n° 75/90 e art. 47..., da Lei Complementar n° 75/90 e art. 47 do Código de Processo Penal...

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