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28 de julho de 2016
Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição ;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

§ 1º A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105222920155150031 0010522-29.2015.5.15.0031

RELATOR: FABIO GRASSELLI GDFG-8   Ementa ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO... DE SÃO PAULO. APLICÁVEL AO SERVIDOR REGIDO PELA CLT. O artigo 129 da Constituição Paulista, ao instituir o adicional... por ela, pois, o artigo 129 da Constituição Estadual refere-se à palavra...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 107776820155150004 0010777-68.2015.5.15.0004

, nos termos do caput do artigo 37 da Constituição Federal, o empregador, ente da Administração Pública, deve ater... e não o total dos vencimentos do Autor. Pois bem. Dispõe o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo: "Ao servidor... preconizado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SDI-1 do C. T...

APELAÇÃO: APL 1150658420138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL

indenização por dano moral coletivo. Preliminares: 1. A legitimidade ativa do Ministério Público encontra respaldo no art. 129..., III, da CRFB e no art. 82, I, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Foi o próprio Consórcio réu quem celebrou contrato... do disposto no art. 25 da Lei das Concessões e no § 3° do art. 28 ...

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de suas atribuições legais, com fundamento na Constituição Federal, art. 129, III e no art. 77, § 1.º, da LC 11/96; art. 26, I..., da Lei 8.625/93; art. 16 da Lei 4.771/65 e art. 21, § 4º, da Resolução 006/2009 do Órgão Especial do Colégio...

Edital n. 044/2015 - 27 de julho de 2016 do TJBA

de suas atribuições legais, com fundamento na Constituição Federal, art. 129, III e no art. 77, § 1.º, da LC 11/96; art. 26, I..., da Lei 8.625/93; art. 16 da Lei 4.771/65 e art. 21, § 4º, da Resolução 006/2009 do Órgão Especial do Colégio... DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 2º, § 6...

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