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24 de abril de 2014
Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 2º - As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

§ 3º - O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 4º - Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 99. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/04/2014

- DJE 25/10/05) O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não... 129 da Constituição Estadual: "ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo... no art. 115, XVI, desta Constituição". Neste sentido, a Súmula nº 4 deste Tribunal Regional: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL...

Pg. 427. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/04/2014

redação semelhante ao artigo 129 da Constituição Estadual: "ao servidor público estadual é assegurado o percebimento... OS ESTATUTÁRIOS. (RA nº 02/05 - DJE 25/10/05) O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor... todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição". Neste sentido, a Súmula nº 4 deste Tribunal Regional...

Pg. 4. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/04/2014

de ordem pública e interesse social, nos termos do artigo 1º, da Lei Federal n. 8.078/90; CONSIDERANDO que dentre... as atribuições outorgadas ao Ministério Público pela Constituição Federal, destaca-se a defesa dos interesses difusos... nas pessoas dos Promotores de Justiça abaixo firmados, no uso de suas atribuições e com fundamento nos arts. 129, III...

Pg. 62. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/04/2014

de ordem pública e interesse social, nos termos do artigo 1º, da Lei Federal n. 8.078/90; CONSIDERANDO que dentre... as atribuições outorgadas ao Ministério Público pela Constituição Federal, destaca-se a defesa dos interesses difusos, coletivos... nas pessoas dos Promotores de Justiça abaixo firmados, no uso de suas atribuições e com fundamento nos arts. 129, III...

Pg. 2922. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

a inobservância do art. 93, IX, da Constituição Federal, combinado com o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal.... do Parquet, em frontal violação ao disposto nos arts. 129, I e VII, da Constituição da República; 2º, § 1º, da Lei n. 7.960... de decretação da prisão preventiva, porquanto não observados os requisitos exigidos pelo art. 311, do Código de Processo...

Pg. 1672. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

por meio de indenização, cumprindo, assim, o disposto no art. 129, III, da Constituição Federal (RE 208.790/SP, I Turma, j... de Souza, em face decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou admissibilidade a recurso especial...

Pg. 3932. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

constitucionais e legais estatuídas nos artigos 129, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, e 41 do Código...

Pg. 677. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2014

DO RECLAMANTE. DA LICENÇA PRÊMIO. O artigo 128 da Constituição do Estado de São Paulo dispõe que vantagens... de qualquer natureza deverão ser instituídas por Lei, ao passo que o artigo 129, que estende o direito ao adicional por tempo... Jurídica introduzida pela Carta Magna, assegurou ao servidor público estadual, em seu artigo 129, o direito ao adicional...

Pg. 746. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2014

que o artigo 129, que estende o direito ao adicional por tempo de serviço e à sexta parte aos servidores públicos, é silente no... público estadual, em seu artigo 129, o direito ao adicional por tempo de serviço e a incorporação do benefício... PROVIMENTO AO RECURSO DO 2º RECORRENTE . EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DA LICENÇA PRÊMIO. O artigo 128...

Pg. 380. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

da titularidade da promoção da ação penal pública, consoante artigo 129, inciso I da Constituição Federal. Frise... um de seus agentes. Decerto que o artigo 129, inciso I, da Carta Magna, na qualidade de dispositivo constitucional é linha... ¿ Ministério Público, titular da ação penal ¿ declina pela sua impropriedade. Como se sabe, a Constituição de 1988 adotou, de forma...

ou

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