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24 de maio de 2016
Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição ;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 2º -As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

O PGR já pode dirimir conflito de atribuição entre o MPF e o MPE: assim decidiu o STF e, mais uma vez, rasgou a CF/88

estadual (é só conferir o art. 128, I e II da Constituição Federal e, obviamente, não ser um analfabeto funcional). Aquelas... que seria mais adequado, seja do ponto de vista do acima analisado sistema acusatório (art. 129, I, da Constituição... de seus membros ”. Para tanto, acrescentar-se-ia ao art. 130-A, § 2º. Da ...

Portaria n. 008/2016 - 24/05/2016 do DJRR

, RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVL , com base no art. 129, III da Constituição Federal, na Lei nº 8.625/93, na Lei Complementar... Corregedoria-Geral, com o envio de cópia desta Portaria, na forma do disposto no art. 4º, VI, da Resolução nº 010/2009 (DJE...

Portaria n. 009/2016 - 24/05/2016 do DJRR

, RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVL , com base no art. 129, III da Constituição Federal, na Lei nº 8.625/93, na Lei Complementar... no art. 4º, VI, da Resolução nº 010/2009 (DJE 4126, de 28/07/2009); 4) Publique-se esta portaria no Diário de Justiça...

Portaria n. 010/2016 - 24/05/2016 do DJRR

, RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVL , com base no art. 129, III da Constituição Federal, na Lei nº 8.625/93, na Lei Complementar..., desta Promotoria; 3) Comunique-se à Corregedoria-Geral, com o envio de cópia desta Portaria, na forma do disposto no art...

Portaria n. 011/2016 - 24/05/2016 do DJRR

, RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVL , com base no art. 129, III da Constituição Federal, na Lei nº 8.625/93, na Lei Complementar...-Geral, com o envio de cópia desta Portaria, na forma do disposto no art. 4º, VI, da Resolução nº 010/2009 (DJE 4126, de 28...

Andamento do Processo n. 00001506620108140701 - 24/05/2016 do TJPA

inquisitório, suprimindo a competência do órgão constitucionalmente declarado titular da ação penal (art. 129, I, da CF/88... procedimentais eivados de ação e omissão do Juiz. II - Em conformidade com o estabelecido no art. 129, VI e VII, da Constituição... Federal, art. 26, I, b e II, da Lei Complementar nº 75/90 e a...

Andamento do Processo n. 00009670220168140040 - 24/05/2016 do TJPA

Público, o qual é o dono da ação penal, nos termos do art. 129, inciso I da Constituição Federal de 1988. Caso o órgão... pública (CF, art. 129, I)¿ (in: Curso de Processo Penal. Fernando Capez. 10a. Ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 92). No... como inquérito policial contra autor(es) desconhecido(s), por ocorrência do...

Andamento do Processo n. 00046699220128140040 - 24/05/2016 do TJPA

, inciso I da Constituição Federal de 1988. Caso o órgão ministerial opte pelo não-prosseguimento da persecução, o crivo... no sistema processual brasileiro pertence ao Ministério Público, o qual é o dono da ação penal, nos termos do art. 129... (CPP, art. 28), que é o exclusivo titular da ação penal pública (CF, art. ...

Andamento do Processo n. 00008700220168140040 - 24/05/2016 do TJPA

, nos termos do art. 129, inciso I da Constituição Federal de 1988. Caso o órgão ministerial opte pelo não-prosseguimento... do Ministério Público (CPP, art. 28), que é o exclusivo titular da ação penal pública (CF, art. 129, I)¿ (in: Curso...) desconhecido(s), por ocorrência do crime tipificado no art.302, do CTB, por...

Andamento do Processo n. 00015857820158140040 - 24/05/2016 do TJPA

da ação penal, nos termos do art. 129, inciso I da Constituição Federal de 1988. Caso o órgão ministerial opte pelo não..., a requerimento do Ministério Público (CPP, art. 28), que é o exclusivo titular da ação penal pública (CF, art. 129, I)¿ (in... instaurado para apurar o crime de trânsito, fato ocorrido em 25.12.2...

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