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06 de março de 2015
Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição ;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 1634. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/03/2015

pelos Tribunais na defesa do cumprimento dos preceitos do art. 196, da CR/1988 e que asseguram aos necessitados... individuais indisponíveis dos hipossuficientes, nos moldes dos arts. 127 e 129 da CF/88, razão pela qual não merecer prosperar... o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programáti...

Pg. 6. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 06/03/2015

de Ingresso na Carreira do Ministério Público para, cumprido o requisito constante no § 3º do art. 129 da Constituição... DE JUSTIÇA, E.E. , no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XIV, alínea "c", da Lei... Federal, na forma dos itens 1.4 e 15.2 do Edital de Concurso n. 014/2014/PGJ, ...

Pg. 676. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

do Ministério Público, pois o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 129 da Constituição da República. Ciência... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: THOMAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA..., por ora, hígido o lançamento fiscal. 3. Intime-se a agravada para apresentação d...

Pg. 151. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 § 4º, I, IV c/c Art. 14 “caput”, II ambos do(a) CPArt. 155 § 4º, I, IV c/c Art. 14 “caput..., por seu Promotor de Justiça Substituto abaixo assinado, no uso e gozo das atribuições conferidas pelo art. 129, I, da CF, arts... necessidade não retirando inclusive a antiga redação do...

Pg. 441. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

um a seu lado, imunes à reparação das ilegalidades. A CF/88 em seu artigo 129, III, conferiu legitimidade ao Ministério... estável havida com Roberto Rani, e extinguir o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do C.P.C.. Atente.... Em consequência julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 269, inc...

Pg. 264. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 § 4º, I, IV c/c Art. 14 “caput”, II ambos do(a) CPArt. 155 § 4º, I, IV c/c Art. 14..., por seu Promotor de Justiça Substituto abaixo assinado, no uso e gozo das atribuições conferidas pelo art. 129, I, da CF... do presente edital, oferecer defesa prévia, por escrito, nos termos ...

Pg. 265. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

uso e gozo das atribuições conferidas pelo art. 129, I, da CF, arts. 24 e 41, do CPP, art. 100, do CP, art. 25, III... TALITA MONTEIRO FLOES, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 § 4º, I do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu... das atribuições conferidas pelo art. 129, I, da CF, arts. 24 e 41, do CPP, ...

Pg. 282. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

, com fundamento no artigo 129, inciso I da Constituição Federal e no artigo 24 do Código de Processo Penal, oferecer denúncia...) artigo(s): Art. 129 “caput” do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido... DE CAMARGO, como incurso no artigo 129, caput, do Código Penal, devendo ...

Pg. 1098. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2015

. Tratando-se de autarquia federal, a competência necessariamente desloca-se para a Justiça Federal (art. 109, I, CF). 5.... Legitimidade ativa do Parquet e adequação da via processual eleita (Lei nº 7.347/1985, art. 5º, I; CF, art. 129, III...Pg. 1098. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/03/2015

indisponível à saúde, nos termos do art. 127 e 129, II da Constituição Federal. - Impõe-se conceder a tutela antecipada, visando..., da Constituição Federal, no qual aponta violação aos artigos 122 do Código Civil de 2002 e 54, do Código de Defesa do Consumidor..., conforme assegurado na Constituição da República (art...

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