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08 de fevereiro de 2016
Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Empregado xingado pelo superior receberá indenização por danos morais

o relator do processo na 1ª Turma de Julgamento do Tribunal, juiz convocado Juliano Girardello, o artigo 932 , inciso III... do Código Civil estabelece que o empregador é responsável pela reparação civil de danos causados por seus prepostos. Além...

Empregado xingado pelo superior receberá indenização por danos morais

o relator do processo na 1ª Turma de Julgamento do Tribunal, juiz convocado Juliano Girardello, o artigo 932, inciso III... do Código Civil estabelece que o empregador é responsável pela reparação civil de danos causados por seus prepostos. Além...

Mãe que perdeu filho afogado receberá indenização de clube

, em responder pelo ato do empregado em caso de danos a terceiros, conforme dispõe o Código Civil, em seu artigo 932, inciso 3... de afogamento em uma das piscinas do clube, no dia 6 de janeiro de 2013. A sentença foi proferida pelo juiz da 6ª Vara Cível...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 21347320115050511 BA 0002134-73.2011.5.05.0511

que sua inserção no Código Civil de 2002 , art. 275 , foi criticada por civilistas nossos como redundância, embora justificada... que o art. 71 da Lei 8.666 /93 atribui, apenas e tão-somente, às empresas contratadas a responsabilidade pelos encargos... sendo possível lhe imputar, na forma do art. 71 , § 1º , da Lei...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 480002420095080016

): - afronta direta e literal ao(s) art(s). 5º, incs. XXXV, LIV e LV; 93, inc. IX da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 832... da Súmula 296 do C. TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade. Alegação(ões): - afronta... direta e literal ao(s) art(s). 5º, incs. XXX, LIV e LV da CF/1988...

Pg. 493. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

praticados por seus funcionários, conforme dispõe o art. 1.521, III, do Código Civil de 1916 e o art. 932, III..., colaciono a seguinte ementa:RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SAQUES ELETRÔNICOS - CLONAGEM....I - O Código de Defesa do Consumidor, no 2 de seu art. 3, inclui no rol dos for...

Pg. 1386. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

por ausência de funcionários da ré não afasta da responsabilidade civil da ré. Aliás, dispõe o art. 932, III do Código Civil... com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Pub., Reg. e Int., arquivando-se oportunamente... do processo só é permitida nas hipóteses taxativas do artigo 265, do C...

Pg. 2098. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

; atua em nome e por conta de quem o contratou. Nos termos do artigo 932, III do Código Civil, cumpre ao empregador... pelo dano moral, os tribunais utilizaram-se no passo, por analogia, do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62... passado. No Código Brasileiro de Telecomunicações, os valores oscilavam de ...

Pg. 2111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

com fundamento nos artigos 186 e 932, III, do Código Civil, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir... que se mostra razoável e em consonância com a regra do artigo 944 do Código Civil Sucumbência invertida - Sentença reformada... artigo 252 do Regimento Interno desta Corte RECURSO NÃO PROVIDO (...

Pg. 2155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, ou em razão dele, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código Civil, é devida a indenização pelos danos morais... a reparação civil pela conduta praticada, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Considerando que o empregador... ao prazo prescricional do artigo 27 do mesmo Código, ainda não consumada. A autora ...

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