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27 de março de 2015
Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16351420105020251

. 422, ambos do novel Código Civil Brasileiro, daí porque não vinga a tese da recorrente, fulcrada no art. 71 da Lei n..., a responsabilidade civil por culpa de terceiro encontra-se regulada pelo novel Código Civil, no art. 932 e seus incisos: "Art... do(a) Código de Processo Civil, artigo 333, inciso II; Consolidação ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23757020115020013

Federal.      - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo... na ofensa ao princípio da legalidade.      No primeiro enfoque (subjetivo), sob o resguardo do art. 186 do atual Código Civil... em violação ao art. 71, caput e § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, o qua...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21764220125020521

.      - violação do(a) Lei 8666/93, artigo 71.      - divergência jurisprudencial indicada a partir do ID 836dc59, 4 arestos... da legalidade.      No primeiro enfoque (subjetivo), sob o resguardo do art. 186 do atual Código Civil, a responsabilidade..., a responsabilidade da tomadora tem fulcro no art. 932, inciso...

Recurso Cível: 71005037239 RS

a mesma de forma objetiva pela reparação dos danos causados por aquele. Inteligência do art. 932 , inciso III , do Código Civil... indenizatório em R$ 2.500,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível 71005037239, Primeira Turma Recursal...

Apelação: APL 12792386 PR 1279238-6 (Acórdão)

com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condenou... reais), com fulcro no artigo 20, §§3º e 4º do Código de Processo Civil. O valor arbitrado deverá ser corrigido... 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Inconformada com o decisum, a autora in...

Pg. 750. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2015

, DO C ODIGO CIVIL DE 1916 E ART. 932, III, DO CODIGO CIVIL DE 2002. ESS A RESPONSABILIDADE E OBJETIVA E SOLIDARIA... O DE MEDICOS E HOSPITAIS CREDENCIADOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 2, 3, 14 E 34 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 1.521, III... - LAZARO AUGUSTO DE SOUZA DESPACHO : INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO ...

Pg. 1884. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

, do Código de Processo Civil, c.c. art. 22 da Lei 9.099/95. Por outro lado, sendo a celebração do acordo incompatível... o artigo 932, inciso III, do Código Civil, ao estabelecer a responsabilidade civil do empregador pelos atos de seus empregados... dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Fun...

Pg. 2291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

condição é responsável solidário pela reparação do dano, na forma preconizada pelos arts. 932, III e 933 do Código Civil... da condenação, atento às diretrizes do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Taubaté, 20 de março de 2015... em favor dos réus; réplica. É o relatório (CPC, art. 458, I) DECIDO. I Tr...

Pg. 1357. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

previsto no art. 1210 do Código Civil e seu procedimento se encontra no art. 932 do Código de Processo Civil, verbis:Código..., e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.Código de Processo Civil, Art. 932. O possuidor direto... se abstiver da moléstia, automaticamente, incidirá na pena (...

Pg. 5090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

e ante a previsão dos arts. 932, III c/c 942, parágrafo único, ambos do Código Civil e dos arts. 70, parágrafo único e 25...° e art. 3°, § 2°, do Código Consumerista. É bem verdade que, uma vez caracterizada a responsabilidade da corretora... inexecução, resolve-se o contrato, retornando as partes ao status quo ante, ...

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