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19 de abril de 2014
Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Pg. 1704. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

inicial configuram dano moral, pelo qual a ré é responsável (artigo 932, III, do Código Civil). De rigor... de multa, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil e do artigo 52, III, parte final, da Lei n. 9.099/95..., com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora indenização por danos...

Pg. 1857. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

deve responder pelos atos de seus prepostos e empregados, consoante dispõe o art. 932, III, do código civil. Ademais, é... consoante o disposto no artigo 13, parágrafo 3º, da Lei 5.474, de 18 de julho de 1.968, e no artigo 29 do Decreto 2.044... incontroverso o fato de que a dívida realmente existia, e o protesto regular. O artigo 476 do atual Código Civil positiva...

Pg. 738. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

do sistema geral do direito civil, de que o empregador é responsável pelos atos de seus prepostos (art. 932, III, do CC/2002... obstante ter sido intimada (fls. 34 V), JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Defiro.... Com efeito, o caput do art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, pela reparação...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/04/2014

o disposto no art. 40 da Lei 9.099/95. HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA: Ante o exposto, resolvendo o mérito, com fulcro nos artigos..., com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95, fixando a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Transitada... DA SENTENÇA: DIANTE DO QUE FOI EXPOSTO, com fulcro nos artigos 2º, 3º, 5º e 6º da Lei 9.099/95, ratificando á decisão...

Pg. 249. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

de recolhimento do FGTS (artigos 15, parágrafo 1o e 23 da Lei 8036/90) e das contribuições previdenciárias art. 23 da Lei 8212... do tomador na hipótese de contratação de trabalhador temporário (art. 16 da Lei 6019/74), bem como para os fins..., 4.5.1 e 4.5.2). Agregue-se que, em matéria de responsabilidade, o novo Código Civil alterou a sistemática. Ao lado...

Pg. 257. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

do FGTS (artigos 15, parágrafo 1o e 23 da Lei 8036/90) e das contribuições previdenciárias art. 23 da Lei 8212/91... de liquidação (art. 879, parágrafo 2º, da CLT), em 10 dias. FRANCISCO DE SOUZA CAMPOS - OAB: 115874/SP-D São Paulo 3ª Vara... na hipótese de contratação de trabalhador temporário (art. 16 da Lei 6019/74), bem como para os fins de recolhimento...

Pg. 268. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

temporário (art. 16 da Lei 6019/74), bem como para os fins de recolhimento do FGTS (artigos 15, parágrafo 1o e 23 da Lei 8036... de responsabilidade, o novo Código Civil alterou a sistemática. Ao lado da cláusula geral de responsabilidade subjetiva (art. 186... e a empresa fornecedora de mão-de-obra ou de serviços (art. 932, III, CC). Responsabilidade objetiva e solidária do tomador...

Pg. 292. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

temporário (art. 16 da Lei 6019/74), bem como para os fins de recolhimento do FGTS (artigos 15, parágrafo 1o e 23 da Lei... de responsabilidade, o novo Código Civil alterou a sistemática. Ao lado da cláusula geral de responsabilidade subjetiva (art. 186... 8036/90) e das contribuições previdenciárias art. 23 da Lei 8212/91) e, quanto às obrigações relativas à higiene...

Pg. 527. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

do FGTS (artigos 15, parágrafo 1o e 23 da Lei 8036/90) e das contribuições previdenciárias art. 23 da Lei 8212/91... de preposição entre a empresa tomadora e a empresa fornecedora de mão-de-obra ou de serviços (art. 932, III, CC... do tomadorna hipótese de contratação de trabalhador temporário (art. 16 da Lei 6019/74), bem como para os fins de recolhimento...

Pg. 608. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

de origem comum (art. 81, inciso III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90), ou seja, que pressupõem a existência... de recolhimento do FGTS (artigos 15, parágrafo 1o e 23 da Lei 8036/90) e das contribuições previdenciárias art. 23... solidária do tomadorna hipótese de contratação de trabalhador temporário (art. 16 da Lei 6019/74), bem como para os fins...

ou

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