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03 de setembro de 2014
Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Pg. 640. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2014

.A conduta do requerido fez nascer o direito à reparação civil, nos termos dos arts. 186, 927 e 932, III, do Código Civil... gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50.Aduz a autora que é presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos...Pg. 640. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2014 Pr...

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/09/2014

NELSON RIBEIRO (ADVOGADO) . LibreOffice Em conformidade com as diretrizes instituídas pela Portaria n.º 02/2009-GAB/JUIZ... como excludente de responsabilidade á luz do que estabelece o art. 932, inc. III, do CC. 3. Não havendo mais questões processuais... os pontos controvertidos e definirá as provas requeridas pelas...

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/09/2014

de responsabilidade á luz do que estabelece o art. 932, inc. III, do CC. 3. Não havendo mais questões processuais pendentes.... 2) Desta forma, estando evidentemente presentes os requisitos previstos no art. 273 do CPC c/c art. 932, inc. III...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/09/2014

, desde logo, o autor do disposto no art. 12 da Lei 1060/50. Reservo-me para apreciação da antecipação de tutela após... do disposto no art. 158, combinado com o art. 449 do Código de Processo Civil. Posto isto, julgo extinto o processo... com resolução de mérito, na forma do art. 269, III do Código de Processo Civi...

Pg. 2394. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

. 927 C/C ART. 932, III DO CÓDIGO CIVIL. CULPA DO PREPOSTO DA REQUERIDA AO EXECUTAR MANOBRA DE RISCO DE FORMA IMPRUDENTE...), o recorrente alega violação dos artigos 535 do Código de Processo Civil e 945 do Código Civil. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados...Pg. 2394. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014 (13...

Pg. 2578. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

civil objetiva do empregador inteligência do art. 932, II, do CC/202 danos emergentes não comprovados, diante..., 535 do Código de Processo Civil e 945 do Código Civil. Alega, em síntese: a) os recorridos não produziram prova... o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e...

Pg. 2582. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

da responsabilidade civil objetiva por ato de terceiro prevista no art. 932, I, do CC/202, segundo o qual: 'Art. 932 São também... disso, a responsabilidade civil objetiva da Ré encontra-se bem comprovada na espécie , já que é fato incontroverso... responsáveis pela reparação civil: (.) I o empregador ou comitente, po...

Pg. 2695. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Acórdão: negou provimento a apelação interposta... pela agravante, nos termos da seguinte ementa: Responsabilidade civil. Ilegitimidade de parte ativa. Danos suportados...: alega violação dos arts. 186, 927 e 932, III do CC; 12 e 17 do CDC. Suste...

Pg. 3019. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

, as recorrentes sustentam, em síntese, violação aos seguintes dispositivos legais: a) art. 535 do Código de Processo Civil..., III e 933 do Código Civil, ao argumento de que na hipótese dos autos deve ser aplicada a responsabilidade subjetiva; c...) art. 37 do Código de Trânsito Brasileiro, sob o fundamento de ausênci...

Pg. 3020. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

exclusiva do condutor da motocicleta; d) art. 333, I, do Código de Processo Civil, alegando que não foi comprovada a culpa... da ré para a ocorrência do evento lesivo, o que afasta seu dever de indenizar; e) art. 944 do Código Civil, sob o argumento..., ambos do Código Civil Brasileiro, os empregadores respondem objet...

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