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19 de abril de 2015
Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6359420135190058

de empregador, atraindo a aplicação dos arts. 186 , 927 , 932 , III e 942 do Código Civil e da Súmula 331, IV do TST, para... pública estadual foi de natureza administrativa, nos termos dos artigos 37 , IX , da Constituição Federal e Lei Municipal... da Lei 8.666 , de 21.06.1993)". Destarte, ainda que não se indaga...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10473320125020252

o trabalhador.      No primeiro enfoque (subjetivo), sob o resguardo do art. 186 do atual Código Civil, a responsabilidade... objetivo, a responsabilidade da tomadora tem fulcro no art. 932, inciso III do CC/02 e se assenta na circunstância de ser... a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, 191.      - violação do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8107120135020055

do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 8º ; Código Civil , artigo 186 ; artigo 932, inciso III. - divergência... , e 6º , da Constituição , 186 , 927 e 932 , III , do Código Civil , divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula... Solidária/Subsidiária. Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s)...

Agravo de Instrumento: AI 20329033520158260000 SP 2032903-35.2015.8.26.0000

por danos morais, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código CivilArtigo 5º, inciso I, item I.29, da Resolução... TJSP 623, de 16 de outubro de 2013 - Matéria inserida na competência da Primeira Subseção, composta pelas 1ª a 10ª... para o recolhimento das custas processuais – Ação em que se discute a respon...

Pai é condenado a indenizar mulher ofendida no Facebook

”, comenta. Segundo o advogado, os artigos 932, inciso I, e 933, do Código Civil, determinam as normas que regem... de Família (IBDFAM), a decisão foi correta, aplicando muito bem as categorias jurídicas da responsabilidade civil. “Lamento... apenas o valor da indenização, que poderia ser até maior, para se efetivar a ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 19701820135050195 BA 0001970-18.2013.5.05.0195

-se inaplicável, como regra geral, a responsabilidade objetiva prevista nos artigos 932 e 933 do Código Civil. Em se tratando... das Leis do Trabalho e o art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil. Assim, a ausência de concessão do repouso... mais recente da Sexta Turma, adota-se o entendimento de que a assistência ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 45961620128260581 SP 0004596-16.2012.8.26.0581

calculados nos termos do art. 406, do Código Civil. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, com observação. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI Relatora..., a fim de rebater o relato seguro e coeso da testemunha presencial. E, de acordo com o que estabelece o art. 932, III... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000258171 ACÓRDÃ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 681858 DF 2015/0059470-0

art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e, pelo diálogo das fontes, arts. 186, 187, 475, 927 e 932, III, do Código Civil..., arts. 186, 187, 475, 927 e 932, III, do Código Civil, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. 3... de Processo Civil, bem como nos arts. 186, 927 e 944, parágrafo ún...

RECURSO DE REVISTA: RR 1548002020135130009

dos arts. 187 e 927, "caput", do Código Civil. Agravo de instrumento provido. II . RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PRÁTICA..., por seus prepostos (CC, art. 932, III), de forma inadequada em relação a seus empregados, chamados de "ofensores... do ofensor (CF, art. 5º, X). Nesse sentido, ao exercer o poder de direção do...

Pg. 3012. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR POR ATO DO EMPREGADO. ART. 932, III, DO CC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL... de abril de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (3255) RECURSO ESPECIAL 1.229.524 - PR (2010/0226081-1) RELATOR...

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