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03 de agosto de 2015
Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Pg. 526. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

-lo, é só observar as disposições dos seguintes dispositivos legais: ar. 5º, V e X, CF, art. 186, Código Civil, Lei 8.078... a responsabilidade civil objetiva do reclamado, nos termos dos artigos 186 e 932, III, ambos do CC, combinado... com os artigos 6º, II e 14 do Código de Defesa do Consumidor. ANTE O EXPOSTO, ness...

Pg. 530. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

dos seguintes dispositivos legais: ar. 5º, V e X, CF, art. 186, Código Civil, Lei 8.078/1990, entre outros. A noção de dano moral... do reclamado, nos termos dos artigos 186 e 932, III, ambos do CC, combinado com os artigos 6º, II e 14 do Código de Defesa... inadequado, quanto à segurança que se deve esperar do reclam...

Pg. 533. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

dos seguintes dispositivos legais: ar. 5º, V e X, CF, art. 186, Código Civil, Lei 8.078/1990, entre outros. A noção de dano... Vistos, Dispensando relatório, art. 38 da Lei 9.099/95.Inexistem preliminares. No mérito, releva mencionar que muito... embora o art. 333, I, do Código de Processo Civil - de aplicação subs...

Pg. 546. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

: ar. 5º, V e X, CF, art. 186, Código Civil, Lei 8.078/1990, entre outros. A noção de dano moral como lesão a direito... em julgado, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase... dos artigos 186 e 932, III, ambos do CC, combinado com os artigos 6º, II e ...

Pg. 548. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

e X, CF, art. 186, Código Civil, Lei 8.078/1990, entre outros. A noção de dano moral como lesão a direito da personalidade... relatório, art. 38 da Lei 9.099/95.Inexistem preliminares. No mérito, releva mencionar que muito embora o art. 333, I...: Malheiros, 1998.). Sendo assim, induvidosa a responsabilidade civil ...

Pg. 551. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

legais: ar. 5º, V e X, CF, art. 186, Código Civil, Lei 8.078/1990, entre outros. A noção de dano moral como lesão a direito... sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.Sem Custas. Sem Honorários, na forma do art... dos artigos 186 e 932, III, ambos do CC, combinado com os a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 46661520125120018 SC 0004666-15.2012.5.12.0018

um de seus artigos de forma isolada sem atentar para o conjunto das normas que regem a matéria. Desse modo, o art. 71 da Lei 8.666... frente as disposições do atual Código Civil . RO 0004666-15.2012.5.12.0018 -11 O art. 932 , inc. III , do Código Civil..., estadual e municipal. Sustenta, ainda, que o art. 71 da Lei...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 50451720135120051 SC 0005045-17.2013.5.12.0051

de dolo ou culpa. Também o Código Civil , nos arts. 932 e 933 preceitua, verbis : Art. 932 - São também responsáveis.... 467 e 477 , § 8º , da CLT . Por fim, prequestiona o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93; art. 5º , II e LIV , art. 37... , ca put, II, XXI e § 6º, art. 97 e art. 102 , III , § 2º todos da CRFB /198...

Apelação: APL 45486120138260439 SP 0004548-61.2013.8.26.0439

prevista no inc. III, do art. 932, do CC, no sentido de atribuir-se responsabilidade à mandante, pois, em nome desta é... – Inexistência de lastro para emissão da duplicada – Responsabilidade civil reconhecida – Risco inerente ao exercício... demasiado ao ofensor" (STJ, AgRg no REsp 38.21 – SC, Terceira Turma, Min....

Apelação: APL 318150620128260451 SP 0031815-06.2012.8.26.0451

DO EMPREGADO DA RÉ NÃO ELIDIDA - RESSARCIMENTO DEVIDO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932 , INCISO III , C.C. ARTIGO 933... , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA EMPREGADORA IMPROVIDO. Responde o empregador, independentemente de culpa.../2015 Renato Sartorelli "RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO ...

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