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10 de dezembro de 2016
Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1468201404803009 0001468-55.2014.5.03.0048

ou de seus prepostos, em conformidade com os artigos 186, 927 e 932, III, do Código Civil brasileiro... ou neutralizada a insalubridade, nos termos do art. 191 da CLT. Verificado, no caso concreto, que não restaram configuradas... de 2010), ante a inexistência, no seu local de trabalho, de elementos insalubres versado...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7385220155170005

que se beneficia da força de trabalho de outrem, a exemplo do art. 455 da CLT e art. 16 da Lei 6.019 /74. Ao definir... previstos no Código Civil (art. 186), em face do permissivo da CLT , art. 8º , parágrafo único . Admite-se, ao lado... da recorrente de que a solidariedade não se presume, devendo estar prevista e...

Inteiro Teor. : 202420100161100

dos artigos 186, 927 e 932, inc. III, do Código Civil e da Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido... dos danos morais, assegurada no inciso X do art. 5º da Constituição Federal, nos artigos 186, 927 e 932, III, do Código Civil... do benefício da justiça gratuita. Para isso, alegou, na inicial, qu...

Inteiro Teor. : 11647520145110002

, nos exatos termos em que previsto no artigo 932 , inciso III do Código Civil , in verbis: Art. 932. São também... 4º da Lei 1.060 /50 e artigo 14 , § 1º , da Lei 5.584 /70. Deferem -se os benefícios da justiça gratuita... moral, a partir do seu arbitramento . Juros nos termos do artigo 39 da Lei 8.177 /91, artigo ...

Inteiro Teor. : 9593720145110005

, assumindo contornos de natureza objetiva por força do artigo 932 do Código Civil Brasileiro. Ademais, em tais casos, seria..., cujo recolhimento não restou demonstrado (artigo 389 e 404 do Código Civil ). Não tem aplicação ao caso a Súmula 381 do Colendo... de Processo Civil , acrescentado pela Lei 11.232 /2005...

Inteiro Teor. : 104518720135110005

do Capítulo X do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei 11.232/2005, aplicado subsidiariamente ao processo..., nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50 e artigo 14, §1º, da Lei 5.584/70. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita... do artigo 459, parágrafo único, do Código de Processo Civil, este Juiz...

Inteiro Teor. : 102465820135110005

, assumindo contornos de natureza objetiva por força do artigo 932 do Código Civil Brasileiro. Ademais, em tais casos... as disposições do Capítulo X do Código de Processo Civil , acrescentado pela Lei 11.232 /2005, aplicado subsidiariamente... da obrigação contratual não pode representar uma imunidade ao não pagame...

Inteiro Teor. : 113977120135110001

transcrita: “SUM-378 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213 /1991. (inserido o item III) - Res.... 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - E constitucional o artigo 118 da Lei 8.213 /1991 que assegura... da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabal...

Inteiro Teor. : 3220134011100

141 do Decreto 3.048/99; artigo 186, artigo 932, III, artigo 950 do Código Civil. Cumpre relembrar que, nos termos..., IV, artigo 5º, V, X, artigo 114 da CF; artigos 19, §3º, artigo 93, artigo 157 da CLT; artigo 118 da Lei 8.213/91; artigo... DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. Pela regra do art. 897...

Inteiro Teor. : 260020120151100

. A responsabilidade civil desloca-se da noção de culpa para a de risco. O parágrafo único do art. 927 do Código Civil estabelece... à melhoria de sua condição social), pode ser aplicada a regra do art. 927, parágrafo único, do Novo Código Civil... do Consumidor – Lei n. 8.078/90, art. 6º, VI – adotando a responsabilid...

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