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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Andamento do Processo n. 38-66.2016.6.11.0024 - 30/05/2016 do TRE-MT

E DECIDO Nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.096/95, bem como tendo em vista o disposto no art. 4º, § 2º, da Resolução... do sistema Filiaweb (fls. 30). Ressalte-se que o § 2º, do artigo 19, da Lei 9.096/95 permite que o eleitor prejudicado... de Carlinda/MT, no qual aduz estar filiado desde 02/10/2015, alegand...

Andamento do Processo n. 0036804-28.2014.8.17.0001 do dia 30/05/2016 do DJPE

o equívoco quanto à verificação do pagamento. Nos termos do art. 932 e ss do Código Civil, resta suficientemente... Interno TJPE art. 66, III Apelante : ATACADÃO GB LTDA Advog : Camila Almeida de Godoy (PE026716) Advog : e Outro (s...) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III Apelante : BANCO BRADESCO S/A Advog ...

Andamento do Processo n. 2014/0003272-8 - Agravo / Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

que o marco inicial de aplicação do Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido, a qual, no presente caso... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso... ESPECIAL 459.929 - SC (2014/0003272-8) RELATOR : MINI...

Andamento do Processo n. 2016/0086775-4 - Agravo / Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

jurisdicional, e (ii) arts. 113, 186, 422, 927, 932, inciso III, do Código Civil - porque, ao contrário do que decidido... com as respectivas teses: (i) arts. 458, inciso II, 459, 460 e 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 1973 - porque a Corte... ESPECIAL 896.518 - SP (2016/0086775-4) RELATOR : MINI...

Andamento do Processo n. 2011/0280958-3 - Agravo / Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

, violação aos artigos 282, 283, 284, 333, I e 535, I e II do Código de Processo Civil/73; 188, 927, 932 e 945 do Código... quando da apelação, cumprindo o determinado pelo art. 523, § 1º do Código de Processo Civil. A petição inicial é clara... a quo, uma vez que em concerto com os vetores do art. 20, § 3º, do Código ...

Andamento do Processo n. 2012/0258027-8 - Agravo / Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

, do Código de Processo Civil - Preliminar afastada. Recurso - Apelação - Ato praticado por preposto, gerente..., a prática de ato em prejuízo dos autores - Configuração de dano material - Incidência dos artigos 932, inciso III e 933..., ambos do Código Civil -Indenizatória procedente, em parte. Recurso a que se dá pro...

Andamento do Processo n. 2016/0117479-5 - Agravo / Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

, violação dos artigos 186, 187, 932 do Código Civil; 214, II, do Código de Trânsito Nacional, sustentou, em síntese, fazer jus à... antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código... ESPECIAL 914.947 - SP (2016/0117479-5) RELATOR : MINISTRO MARC...

Andamento do Processo n. 0300533-28.2015.8.05.0006 - Interdição - 30/05/2016 do TJBA

, do CPC), para DECRETAR A INTERDIÇÃO de MANOEL VITORIO DO NASCIMENTO, com fundamento no art. 1.767, I, do Código Civil..., do Código Civil. Com fundamento no art. 1775, do CC, e art. 1183, parágrafo único, do CPC, nomeio Curador do interditando..., em atenção ao art. 1184 do CPC e art. 1.773 do Código Civil ("A senten...

Andamento do Processo n. 0000141-23.2015.805.0149 - Interdição - 30/05/2016 do TJBA

, com fundamento no art. 1.767, I, do Código Civil, declarando-o (a) absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos... da vida civil e reger seu patrimônio, na forma do art. 3º, II, do Código Civil, resolvendo-se o mérito da causa (art. 487, I... causados pelo curatelado (art. 932, II, CC). 7.1- Fica dispensada ...

Andamento do Processo n. 0000219-17.2015.805.0149 - Interdição - 30/05/2016 do TJBA

VIANA MENEZES, com fundamento no art. 1.767, I, do Código Civil, declarando-o (a) absolutamente incapaz de exercer... pessoalmente os atos da vida civil e reger seu patrimônio, na forma do art. 3º, II, do Código Civil, resolvendo-se o mérito... pela reparação dos danos causados pelo curatelado (art. 932, II, CC). 7.1-...

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