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28 de novembro de 2014
Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130615179 SC 2013.061517-9 (Acórdão)

pela conduta ilícita daquele. Nesse sentido: O art. 932, 111, do Código Civil contempla responsabilidade civil presumida..., este que fixo em R$ 15% sob o valor da condenação, com espeque no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre...). RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO DO PREPOSTO. CULPA RECONHECID...

Pg. 1613. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

a seus agentes, o artigo 932, inciso III, do Código Civil dispõe que são responsáveis pela reparação civil... que não há violação à posse alegada pelo autor (inciso II do artigo 927 do Código de Processo Civil). Se sequer a violação... e indeterminado e o réu sequer foi identificado, o que viola os artigos 282 e 286 d...

Pg. 2719. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

de indenizar, incidindo as regras dos art. 186 e 927 do Código Civil. Da culpa do demandado Odacildo emerge a responsabilidade... que a conduta lesiva não se repita. Incide o disposto nos art. 5º, X, da Constituição Federal, e artigos 12 e 186 do Código... condicionada ao disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, tendo ...

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/11/2014

, III, c/c art. 942, ambos do Código Civil: "Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (...) III... de solidariedade instituída no próprio Código Civil, podendo ser destacados: a) art. 942 e parágrafo único - entre autores... causados, consoante a previsão do art. 667 do Código Civil: "Art. 667. O mandatá...

Pg. 13. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 28/11/2014

932 , III do Código Civil . - Recurso conhecido a que se nega provimento, mantendo-se a sentença de primeiro grau..., cuja relação é jurídico-administrativa. 2. O disposto no art. 19-A da Lei n. 8.036 /1990, o qual foi reconhecido... tornam-se automaticamente extintas e não meramente inexigíveis, pois, a teor do artig...

Apelação: APL 12728857 PR 1272885-7 (Acórdão)

por seus prepostos decorre da aplicação do disposto no artigo 932, III, e 933 do Código Civil. É o que se verifica: Art... Perez, José Alves de Oliveira e Cerâmica Itu. Nos termos do art. 186 do Código Civil "aquele que, por ação ou omissão... DO PREPOSTO. CULPA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. (ART. 1.521...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/11/2014

INCONTROVERSO - RESPONSABILIDADE POR ATO DE EMPREGADO OU PREPOSTO - ART. 932 DO CC - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - FALTA..., Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2001, DJ 11/03/2002, p. 257) AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO... EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - HOMICÍDIO PRATICADO PO...

Pg. 1207. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

por eventual falha decorrente de serviço efetuado por outro preposto seu (art. 932, inciso III, do Código Civil...). Sem custas e honorários nesta instância (art. 55 da Lei 9099/95). As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10..., nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, passo a fundamentar e decidir. Ao fin...

Pg. 1581. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

, visto que a ré é responsável civilmente pelos atos de seus empregados e prepostosm conforme preceitua o artigo 932..., inciso III, do Código Civil. No mesmo sentido é a Súmula 341 do STF: “É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato... Bradesco S/A -CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial d...

Pg. 1912. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

de extinção (artigo 267, III do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: SILVANEIDE RODRIGUES ALVES (OAB 205652/SP) Processo... constam laudos periciais, boletim de ocorrência e relatórios médicos. Dispõe o artigo 283 do Código de Processo Civil... André merece ser afastada. Tratando-se de relação de consumo, não...

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