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16 de setembro de 2014
Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Sistemas de responsabilidade civil objetiva e os acidentes de trabalho

geral. Coerente com a opção constituinte, o Código Civil de 2002 , por intermédio dos artigos 186 e 927 , caput... a reparação[2], influenciando diversos diplomas normativos mundiais, chegando ao nosso Código Civil de 1916, cujo artigo 159 era... a dignidade da pessoa humana e o solidarismo social na centralidade das ...

Banco terá de indenizar em R$ 800 mil família de correntista morto durante assalto

, cuja missão cabe ao Estado" Em sua defesa, citou o artigo 37, parágrafo sexto da Constituição Federal e artigo 932..., inciso 3 do Código Civil, os quais estabelecem que "são responsáveis pela reparação civil dos danos casados.../A, a Polícia Civil do Estado já havia sido acionada dois meses antes do assalto para que...

Pg. 294. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/09/2014

do(a) Código Civil, artigo 186 ; artigo 932, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 455; artigo 8º; Lei.... Ao exame. O art. 265 do Código Civil, estabelece: 'A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes... de natureza civil com empresas prestadoras de serviços, nos termos do a...

Pg. 640. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/09/2014

. CÓDIGO CIVIL PREVÊ CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO PREPOSTO (CC, ART. 932, III C/C ART. 1.169). O PREPOSTO QUE NADA SABE.... Nos termos do parágrafo único do art. 74 da lei 9.099/95 "Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal.... CONTUMÁCIA INEXISTENTE. PREPOSTO CREDENCIADO. A LEI 9.099/95...

Pg. 164. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/09/2014

, inciso V, da Constituição Federal, 927 e 932 do Código Civil e 461 do Código de Processo Civil, julgo procedentes... da multa de 10% prevista no artigo 475-J, do CPC. Negativa que venha a ser tal informação, penhorem-se e avaliem-se bens... Sa - Conforme Provimento 10/2008 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei ...

Pg. 2474. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

a modalidade de citação é a via postal, dada a nova redação do artigo 222 do Código de Processo Civil dada pela Lei 8710/93... do artigo 932, III, do Código Civil. O porteiro, enquanto funcionário do condomínio, pratica atos materiais em nome..., celeridade em seu julgamento e inexistência de defesa por parte da ré (a...

Pg. 1744. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

o necessário, dentro de 30 (trinta) dias. Int. (Resumo da manifestação do MP: “... O artigo 932 do C.Civil dispoe... Os autores...-47.2013.8.26.0582 (058.22.0130.000899) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - J.V.M. - C.M. - Fl.34: a audiência foi..., diga a parte autora, em 10 (dez) dias. Int. - ADV: MARI...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140810007542 DF 0000754-58.2014.8.07.0008

o Código Civil, em seus artigos 186 e 932, III. 4. Carece a recorrente, pessoa jurídica de direito privado, que não... Brasileiro (Lei . 9.503/97), em seu art. 34, que, o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar.../09/2014 . Pág.: 392 - 8/9/2014 LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR RESPONSABILIDADE ...

Pg. 1023. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2014

, § 1º, da Lei Federal 9.427/96, 186 e 932 do Código Civil e 130 do CPC. Aduz que "seria necessário a anulação de r... MAGALHÃES Relatora (891) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 300.321 - MG (2013/0045330-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES... especial, a recorrente sustenta, preliminarmente, violação ao art. 535, I ...

Pg. 2373. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2014

, sob os seguintes fundamentos: a) com relação à suposta afronta ao artigo 932 do Código Civil, bem como ao dissídio..., os recorrentes alegam ofensa ao art. 932 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial, por entenderem... da inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido...

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