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29 de julho de 2014
Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Pg. 637. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

o equilíbrio patrimonial e moral violado. O art. 186, do Código Civil, com relação aos atos ilícitos, dispõe..., do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo... está prevista no art. 948, do Código Civil: Art. 948. No caso de homicídio, a ind...

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2014

do artigo 475-J do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento...ª Vara Cível), Rel. Des. Renato Mimessi. j. 10/9/2002, unânime). Portanto, a negativação indevida produz dano moral... relativo a negativação com vencimento para 23/02/2014, extinguindo o processo com r...

Pg. 2576. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

a fixação da indenização, nos termos do artigo 186 e 932, inciso III do Código Civil. A autora requer a condenação do réu... nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. a) O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez... em que foi intimada para o pagamento. Deixo de condenar a vencida nas v...

Pg. 1912. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

a aplicação dos artigos 932 e 942 do Código Civil (Ap. n. 1.181.324- 0/2, rel. Des. Pereira Calças, j. 2.7.2008). Analisando..., Thereza (Coord.), Comentários ao Código Civil Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 77). Somente o fato estranho à..., Código Civil Comentado, 6ª ed, Manole, 2011, p. 924). É esse o ...

Pg. 838. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

art. 995, inc. II, do Código de Processo Civil, removo IVAN DONIZETE LOPES do cargo de inventariante. Nomeio... improvável, de sorte a autorizar, desde logo, o saneamento do processo, nos termos do art. 331, §3º, do Código... passivo com a pessoa jurídica de direto público com que mantém vínculo de trabalho (CF, art. ...

Pg. 992. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

artigo 932, III, do Código Civil, sendo a responsabilidade da demandada de natureza objetiva. Nem mesmo o fato de o preposto... extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando... da condenação, com esteio no artigo 20, §3º, do Código de Process...

Pg. 1550. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

II do Código de Processo Civil. Não foram produzidas provas testemunhais neste feito. Sob esse enfoque, tem-se que a ré..., pois, de acordo com o artigo 34 do Código de Trânsito Brasileiro “O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar... concluir a manobra com seu veículo. A responsabilidade da ré não ...

Pg. 287. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/07/2014

de 20 ou 10 anos (art. 177, do CC/16; art. 205, do CC/02). 4 ? Se a subscrição das ações não ocorreu na forma... competir, ou em razão dele (CC, art. 932, III). E na condição de fornecedor de serviços, responde objetivamente por danos... do processo, sobretudo quando há interesse do autor em prosseguir na demanda. II ...

Pg. 38. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/07/2014

de seus agentes, tanto em face da legislação civil (art. 932, inciso III, do Código Civil de 2002, reproduzindo o art. 1.521..., inciso III, do Código Civil de 1916), como diante do que prescreve o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2... Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 656609 00240-2008-141-03-00-7

Federal e art. 186 e 948 do Código Civil. A perda do entre querido configura dano moral (dano em ricochete). O artigo... permanecesse na caçamba. A responsabilidade atribuída à empresa resulta da previsão expressa contida no artigo 932, III, do Código... indevida a reparação reivindicada sob tal título. A pensão aludi...

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