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31 de outubro de 2014
Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Pg. 596. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/10/2014

que esta deve se dar por meio de distrato ou pela propositura de ação judicial própria. Inteligência do art. 1.500 do Código... DO BRASIL S/A, qualificados nos autos. Sem custas e honorários nessa instância, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95... dispensado conforme dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃ...

Pg. 2670. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

, conforme o disposto no artigo 932, III, do Código Civil, cabendo indenizar as vítimas. A indenização correspondente ao valor... de tais lucros, nos termos dos artigos 186, 927 e 932, inciso III, todos do Código Civil. Resta apenas a apuração... desde o evento danoso (CC, art. 398; Súmula 54 do STJ). Já decidido: “...

Pg. 103. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/10/2014

, com julgamento do mérito, nos moldes do artigo 269, I, do Código Adjetivo Civil. 7 - Isto posto, JULGO EXTINTO... assim comunique-se ao Depositário. 9 - Sem custas e honorários (art. 26 da Lei 6830/80). 10 - Após o trânsito em julgado... DECRETAR A INTERDIÇÃO de JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS, com fundamento no art. 1.767,...

Pg. 84. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/10/2014

(a) da prestação de contas (art. 1783 do Código Civil). 9.3 - Nos termos do art. 1776 do Código Civil, dentre os deveres... de Registro Público de Pessoas Naturais, em atenção ao art. 1184 do CPC e art. 1.773 do Código Civil {"A sentença que declara... as quais a de responsabilizar pela reparação dos danos causados pel...

Pg. 20. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

da NOTIFICANTE. 4. De acordo com o artigo 932, inciso III, do Código Civil, o empregador é responsável... 57001586, válida até 25/10/2.019 para, Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes para Veículos, sito à Rua... a Renovação da Licença de Operação 30009465, válida até 28/10/2.019, para Comércio Varej...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014

e 588 do Código Comercial; 186, 476, 932 e 927 do Código Civil; 7º do Decreto-lei n. 116/1967, bem como divergência... jurisprudencial no tocante à comprovação da culpa da recorrida. Cumprida a fase do art. 542 do Código de Processo Civil... e 927 do Código Civil; 7º do Decreto-lei n. 116/1967, e dissenso pretoriano c...

Pg. 2020. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

. Indene de violação o artigo 932, III, do Código Civil. Agravo a que se nega provimento. ASSÉDIO MORAL. VALOR.... LIMITAÇÃO DOS JUROS. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO . O artigo 1º-F da Lei 9.494/97 introduziu alterações... observada essa exigência, mostra-se inviável a constatação de afronta ao artigo 944 d...

Pg. 217. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/10/2014

alunos (estes não se enquadram no conceito de “prepostos”, conforme art. 932, III, do Código Civil). Por todo o exposto... de 1% por mês, e não capitalizados. Trata-se de expressa disciplina legal, como se infere do art. 39, §1° da Lei n° 8.177.../91. Ressalte-se, ainda, que o art. 46 da Lei n° 8.541/92 exclui, em seu...

T

TRT-8 -

Pg. 29. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 30/10/2014

fundamentais. Assim, não merece reparo a decisão de primeiro grau que, com base nos artigos 186, 927 e 932, III..., do Código Civil, condenou a parte reclamada a pagar indenização por danos morais. (357692008652903 PR 35769-2008-652-9-0-3..., que aponta o art. 53 da Lei 5.026/67, como subsídio para o magistrado, que a...

Pg. 270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/10/2014

do art. 932, III, do Código Civil de 2002. A ré negou ter algum preposto seu acusado o autor de cometimento de crime...Pg. 270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/10/2014 “o que dava tempo” ; a reclamada... que em algumas ocasiões sequer usufruía de intervalo ; também às vezes acontec...

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