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23 de julho de 2014
Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20100014660 SC 2010.001466-0 (Acórdão)

a prorrogação do vencimento. É assim que dispõe o Código Civil (Lei n. 10.406/2002): Art. 132. Salvo disposição legal...). Aliás, o art. 932, inc. III, do Código Civil estabelece a responsabilidade do comitente mandante pelos atos praticados... DOS ARTIGOS 932, INCISO III, E 933 DO CÓDIGO CIVIL. [...] esta Câmara Come...

Pg. 926. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

indenizatória dentro do lapso vintenário, previsto no Código Civil de 1916 (art. 177). 4. Afigura-se inadequada... sofridos pela autora e causados por seus empregados no exercício do emprego, nos termos do art. 932, inciso III..., do Código Civil. RECURSO ESPECIAL ¿ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR VÍTIMA DE ERRO MÉDI...

Pg. 134. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

, pelo que inaplicável o disposto no artigo 932, III, do Código Civil. Não configurados, portanto, os pressupostos..., com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas..., Constituição Federal e do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, nesta...

Pg. 1166. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

aos requisitos exigidos pelos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, uma vez que indicados os fatos, a causa de pedir... do Consumidor e art. 951, do Código Civil. Nesse sentido: RT 785/237). Quanto à Associação Feminina de Marília Maternidade... entre os danos alegados e a conduta da médica, ônus que recai so...

Pg. 299. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/07/2014

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS SOBRESTADAS NA FORMA DO ARTIGO 12 DA LEI 1060/50. 127/1.12.0000035-2 (CNJ 0000089... (CONJUGAÇÃO DOS ARTIGOS 932, INC. III, COM O 942, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL). ADEMAIS, É PERTINENTE O CHAMAMENTO..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), CUJO RECONHECIMENTO É POSSÍVEL DAR-SE ...

Pg. 169. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/07/2014

da restitutio in integrum, o novo Código Civil também recepcionou a teoria objetiva do risco criado, responsabilizando... de trabalho (Lei 8.213/1991, art. 63; CLT, art. 476). Encerrado o afastamento com a alta médica previdenciária... do amplo direito de defesa e permite o devido pronunciamento jurisdicional (CF, art...

Pg. 441. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 23/07/2014

a Reclamada arcar com a indenização por dano moral, com supedâneo no art. 932, III,CC, em função do assédio moral ao Acionante... com o objetivo de vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito.(...)”. (Código... de Processo Civil Comentado. 5.ª edição. Ed. Revista dos Tribunais, São ...

Pg. 122. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/07/2014

instância superior, pugna pelo prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: artigos 186, 927 e 932, III do CC; art... CASTREQUINI TERNERO CORREA(OAB: 8379/) ADVOGADO GYLBERTO DOS REIS CORREA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO ... pelos quais deu provimento ao recurso patronal. O inconformismo dos ...

Pg. 123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/07/2014

todos os requisitos necessários à obrigação de indenizar (arts. 186, 927 e 932 do CC), não sendo devidas..., portanto, as indenizações pleiteadas a título de dano moral e material (art. 5º, V e X da CR), vez que ausente a culpa patronal. Também não... restou demonstrada qualquer violação às normas de proteção e segura...

Pg. 727. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/07/2014

do imposto de renda em virtude do seu caráter indenizatório (art. 404 do Código Civil). Nos termos do artigo 43 da Lei... ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (artigo 4º, § 1º, da Lei 7.510..., pois, a responsabilidade solidária da 2ª reclamada. Assim, toma...

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