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28 de julho de 2016
Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Andamento do Processo n. 0000454-45.2016.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 28/07/2016 do TJMA

e 932, III, do Código Civil Brasileiro, litteris:Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência..., objeto da lide, ônus que lhe competia, a teor do art. 373, II, do Novo Código de Processo Civil:Art. 373 - O ônus da prova...% (vinte por cento) do valor da causa, ex vi do art. 55 da Lei 9.099/95....

Andamento do Processo n. 0019341-09.2012.8.11.0002 - Recurso Conhecido - 28/07/2016 do TJMA

. 186, 927 e 932, III, do Código Civil Brasileiro, litteris:Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária... o empréstimo, objeto da lide, ônus que lhe competia, a teor do art. 373, II, do Novo Código de Processo Civil:Art. 373. O ônus..., do Novo Código de Processo Civil, litteris: Art. 487. Haverá resolução de...

Andamento do Processo n. 0005727-05.2016.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 28/07/2016 do TJMA

de reparação civil, nos termos dos arts. 186, 927 e 932, III, do Código Civil Brasileiro, são vejamos: "Art. 186....""Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:III - o empregador ou comitente, por seus empregados... a suspensão dos descontos.O pedido do Requerente atende ao preceito contido no art. 300, d...

Andamento do Processo n. 1601883-81.2015.8.12.0000 - Ação de Interdição - 28/07/2016 do TJMA

civil, nos termos dos arts. 186, 927 e 932, III, do Código Civil Brasileiro, são vejamos:"Art. 186. Aquele que, por ação... dos descontos.O pedido do Requerente atende ao preceito contido no art. 300, do Novo Código de Processo Civil, verbis:"Art... acolhido, na forma do art. 487, I, primeira parte, do Novo Código de ...

Andamento do Processo n. 0019341-09.2012.8.11.0002 - Recurso Conhecido - 28/07/2016 do TJMA

, nos termos do art. 186, 927 e 932, III, do Código Civil Brasileiro, litteris:Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão... contraído o empréstimo, objeto da lide, ônus que lhe competia, a teor do art. 373, II, do Novo Código de Processo Civil:Art... de 18.03.2016, do Novo Código de Processo Civil, passo à análise do p...

Pg. 756. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/07/2016

competia, a teor do art. 373, II, do Novo Código de Processo Civil:Art. 373 - O ônus da prova incumbe:[...]II - ao réu... de comprovar a contratação do empréstimo, devem suportar a responsabilização civil, nos termos do art. 186, 927 e 932, III..., do Código Civil Brasileiro, litteris:Art. 186. Aquele que, por ação ou...

Pg. 760. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/07/2016

do art. 186, 927 e 932, III, do Código Civil Brasileiro, litteris:Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária... o empréstimo, objeto da lide, ônus que lhe competia, a teor do art. 373, II, do Novo Código de Processo Civil:Art. 373. O ônus..., do artigo 3º, da Lei 8.078/90, sendo a responsabilidade do fornece...

Pg. 766. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/07/2016

civil, nos termos dos arts. 186, 927 e 932, III, do Código Civil Brasileiro, são vejamos: "Art. 186. Aquele que, por ação.... 932. São também responsáveis pela reparação civil:III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais... de ser indenizado, a luz do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, ...

Pg. 769. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/07/2016

, do Código Civil Brasileiro, são vejamos: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência... ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.""Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil... aos autos pela requerente. Desta forma, nasce o direito de reparação civil,...

Pg. 773. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/07/2016

. 186, 927 e 932, III, do Código Civil Brasileiro, litteris:Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária..., objeto da lide, ônus que lhe competia, a teor do art. 373, II, do Novo Código de Processo Civil:Art. 373. O ônus... de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei 8.078/90, sendo a responsabilidade...

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