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30 de janeiro de 2015
Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Pg. 1725. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e o artigo 932 do Código Civil, e a Súmula 341 do STF que são claras... contudo, o disposto em seu § 1º, deverá ser recolhida, ao Estado, a taxa de preparo recursal no montante de R$1.011,99 (GARE - CÓDIGO... NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento a...

Pg. 122. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

havido violação dos artigos 70, inciso III, do Código de Processo Civil e 932, inciso III, e 933 do Código Civil. Sustenta... é tempestivo e preenche os requisitos genéricos do art. 541 do Código de Processo Civil. Devidamente atendidos... interposto pela parte agravante, com fundamento no artigo 105, inciso III, alín...

Pg. 962. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/01/2015

. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR DANOS CAUSADOS POR SEUS EMPREGADOS. ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. EVENTO DANOSO... RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A teor do disposto no art. 932, inciso III, do Código Civil, é objetiva a responsabilidade... por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.” (art. 8...

Pg. 964. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/01/2015

responsabilidade pela reparação do dano pelo empregador do autor do ilícito, friso o ditame inserto no art. 932, do CC/02, segundo... o prejuízo, seja este moral ou patrimonial. Assim é que o art. 186, do CC/02, dispõe que “Aquele que, por ação.... 927, do CC/02). Para a configuração da responsabilidade civil, impresc...

Pg. 269. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/01/2015

inteligência do art. 932, III, do CC, senão vejamos:Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil... o pagamento da quantia acima fixada, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475, J, do CPC... desse regramento legal, nos termos do art. 192, da Lei 11.101/05, verbis:Art. 192. Esta ...

Pg. 452. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 30/01/2015

dos danos causados pelo curatelado (art. 932, inciso II, do Código Civil). Considerando que, nos termos do artigo 1.747, inciso... civil, na forma do artigo 3º, inciso II do Código Civil e, de acordo com o § 1º do artigo 1.775 do mesmo diploma legal... II, c/c, art. 1.774, ambos do Código Civil, compete à curadora "re...

Pg. 579. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, conforme se depreende de pacífica jurisprudência, não havendo se falar, pois, em taxatividade do rol inserto no artigo 932..., envolvido no acidente descrito na prefacial, se colhe a sua - em tese - responsabilidade civil, por culpa in vigilando... do CC (o artigo 1521 se refere ao provecto CC , revogado há mais de u...

Pg. 872. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/01/2015

de caminhão. Assim, fundamentou-se no artigo 932, III do Código Civil, o qual determina que o empregador será responsável pela... DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, E, APÓS EM 1% AO MÊS ATÉ A LEI 11960/09 QUANDO SERÃO COMPUTADOS CONFORME OS ÍNDICES... - LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE ESTADO E SEU AGENTE PÚBLICO -POSSIBILIDADE - 1...

Pg. 923. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

. 1.521, III, do Código Civil de 1916 e art. 932, III, do Código Civil de 2002. Essa responsabilidade é objetiva e solidária... e julgamento. Ficam alertadas as partes que, nos termos do artigo 421 do Código de Processo Civil, o prazo para indicação..., do Código de Processo Civil. Julgo, em consequência, extinto o pro...

Pg. 1001. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

, pois, do que dispõe os artigos 932, inciso III, e 933, ambos do Código Civil, com destaque para o parágrafo único do artigo 927.... A responsabilidade solidária advém do artigo 942, caput e parágrafo único, do Código Civil. A nota fiscal de fls. 08 vale... advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95). Retifiqu...

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