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Jusbrasil - Tópicos
23 de agosto de 2016
Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

JT responsabiliza indústria por "brincadeira" que resultou em acidente no qual operário teve mão decepada

de indenizar quando houver dolo ou culpa, e o artigo 932, inciso III, do Código Civil, que responsabiliza o empregador pela... civil atribuída à Víqua foi mantida no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), para o qual ficou demonstrada... qualquer incompatibilidade entre a norma do artigo 7º, inciso XXVIII d...

COAD

COAD -

JT responsabiliza indústria por “brincadeira” que resultou em acidente no qual operário teve mão decepada

de indenizar quando houver dolo ou culpa, e o artigo 932, inciso III, do Código Civil, que responsabiliza o empregador pela... civil atribuída à Víqua foi mantida no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), para o qual ficou demonstrada... qualquer incompatibilidade entre a norma do artigo 7º, inciso XXVIII d...

Ação de indenização com reparação de danos por acidente de trânsito

Mundial Ltda. Conforme dispõe o inciso III do artigo 932 do Código Civil Brasileiro, a empresa, ora Ré, possui... que o mesmo obtenha o devido ressarcimento, como impõe o artigo 949 do Código Civil . Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde... respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 319...

Andamento do Processo n. 1011600-31.2015.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 23/08/2016 do TJSP

, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). As partes... que este e a empresa administradora respondem civilmente pelos atos de seus prepostos e empregados, nos termos do art. 932, inciso... - Me e outro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do ar...

Andamento do Processo n. APL 3364085 PE do dia 23/08/2016 do DJPE

de causalidade entre um e outro (artigos 186 e 927 do Código Civil). Todos, constantes no caso em apreço. 3. Na fixação... (fls. 98-99v), na sua parte final e dispositiva, nos seguintes termos: {...} Nos termos do art. 932, III, do CC/02, no..., que pelo sistema legal vigente, o qual trata do ônus da prova no art. 333...

Andamento do Processo n. 2016/0203870-1 - Agravo / Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

, do Código de Processo Civil de 1973 e 402, 403, 884, 932 e 944 do Código Civil. Aduz que o acórdão combatido incorreu..., a alegação de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 foi formulada de forma genérica, sem especificação... de declaração. Ademais, os arts. 402, 403, 884, 932 e 944 do Código C...

Andamento do Processo n. 2011/0173677-9 - Agravo / Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

solidária insculpida na norma civilista do artigo 932, 111 e 942 do Código Civil. Vejamos: Art. 932. São também... rejeitados. Nas razões do recurso especial, o agravante aponta violação aos arts. 535 do Código de Processo Civil de 1973..., 205 e 2028 do Código Civil e divergência jurisprudencial, sustentando, em sínt...

Andamento do Processo n. 2008/0028580-0 - Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

do Código Civil, art. 31 da Lei 6.024/74 e 2º, § 1º, do Decreto 92.061/85. Sustenta omissão do acórdão recorrido... que deve ser dada ao art. 88 Código do Consumidor, por força do art. 116 do CDC c/c o art. 21 da Lei da Ação Civil Pública... na denunciação à lide. Compreende- se, portanto, que o Código de Defesa...

Andamento do Processo n. 1000530-84.2015.8.26.0511 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/08/2016 do TJSP

de suas funções, nos termos do art. 932, III, do Código Civil.Não prospera a intenção de atribuir culpa exclusiva ao autor... do veículo, nos termos dos artigos 929 e 930 do Código Civil, quando caracterizado o estado de necessidade. Na espécie, não está... as preliminares. No mérito, o pedido é procedente.O boletim d...

Pg. 4355. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

, quando estes se encontrarem no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele (CC - art. 932, III). - Evidenciam abalo...Pg. 4355. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016 (3671) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 961.867 - MG (2016... especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alín...

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