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26 de outubro de 2014
Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13655320115020057

de que tratam os artigos 186, 927 (§ 2º), e 932 (inciso III), do Código Civil, plenamente aplicáveis, em razão do permissivo... do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 442, p.u.; Lei 8666/1993, artigo 71, §1º.      - divergência jurisprudencial..., que considerou constitucional o artigo 71, da Lei 8.666/...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4325720125040003

.      - violação do(s) art(s). 70, 71, § 1º, da Lei 8666/1993; 186, 265, 927, 932, 942 do CC; 9º da CLT... a aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição, bem como dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Recurso ordinário do segundo... a aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição e dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Cu...

Histórico evolutivo da responsabilidade civil com reflexos na seara trabalhista

pelo agente do dano; f) artigo 932 e 933 do Código Civil, que tratam da responsabilidade dos pais, tutores, curadores e patrões... do artigo 927 do Código Civil). São casos importantes de responsabilidade objetiva, consagrados no Direito brasileiro..., os a seguir mencionados: a) artigo 734 do Código Civil, que cuida ...

Apelação: APL 3030628 PE

, do Código Civil de 1916 e art. 932,III, do Código Civil de 2002. Essa responsabilidade é objetiva e solidária em relação... de médicos e hospitais credenciados, nos termos dos arts. 2º, 3º, 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor, art. 932, III, do Código Civil de 2002..... 932, III, do Código Civil de 2002. ACÓRDÃ...

Apelação: APL 2460419120078260100 SP 0246041-91.2007.8.26.0100

responsabilidade objetiva das requeridas pelo ato do preposto (motorista do ônibus) art. 932, III do CC dano moral caracterizado.../10/2014 - 24/10/2014 Jovino de Sylos *DANOS MORAIS acidente de ônibus pretensão da autora ao recebimento de indenização...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

sua sentença, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50 . 2- Considerando sua natureza compensatória, não deve haver incidência...Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014 QUINTA CÂMARA CÍVEL Processo : 0013646... , nos termos do art. 37§ 6º da CF, ou mesmo baseada no art. 932, III do CC, ca...

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

dispositivos legais: ar. 5º, V e X, CF, art. 186, Código Civil, Lei 8.078/1990, entre outros. A noção de dano moral como lesão..., nos termos dos artigos 186 e 932, III, ambos do CC, combinado com os artigos 6º, II e 14 do Código de Defesa do Consumidor. ANTE...Pg. 466. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de ...

Pg. 628. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

). Em relação ao tema responsabilidade civil – suscitado nas razões de recurso especial –, o art. 22 da Lei 8.935/94 estabelece... e por aqueles praticados por seus empregados e prepostos, no âmbito da relação de trabalho (art. 932, III, do Código... de enquadramento no art. 9º, § 1º (contribuinte individual) e § 3º (s...

Pg. 1120. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

, em princípio, adequado ao previsto no art. 932, III, do CC, segundo o qual são também responsáveis pela reparação civil...Pg. 1120. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014 de garantia ao negócio jurídico sobre o qual foi realizado... dele'. Veja-se, ademais, que o objeto da ação civil pública não é declarar nu...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

, nos termos dos arts. 2º, 3º, 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor, art. 932, III, do Código Civil de 2002. ACÓRDÃO... em : 15/10/2014 EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. CULPA DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA...Pg. 117. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/201...

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