Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11976720145020050 SP

, 927 (§ 2º), e 932 (inciso III) do Código Civil , plenamente aplicáveis em razão do permissivo contido no art. 8º... (art. 71 da Lei 8.666 /93). Aplicação da súmula 331, item IV, do C. TST. Proc. TST AIRR – 320/2004-443-02- 40; 6ª... públicos, causem prejuízos a terceiros (art. 37, par.6º, CFR/88), motivo pelo ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9873420145020044 SP

. da CLT. Quanto à responsabilidade solidária, ela decorre de lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil.... (...). E, ainda, a redação do artigo 72 da Lei 8.213/91: Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora... temporário (art. 16 da Lei 6019/74), bem como para os fins de ...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9694120145080110 0000969-41.2014.5.08.0110

a responsabilidade do empregador por atos do preposto, nos termos do artigo 932 , III , do Código Civil . Firmada tal premissa... desencadeada por causas laborais, sendo classificada como doença ocupacional, conforme artigo 20 , II , da Lei 8.213 /1991... laborais, sendo classificada como doença ocupacional, confor...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 15579720145080126 0001557-97.2014.5.08.0126

ou indiretamente (na qualidade de prepostos daquela, na forma do art. 932, III do Código Civil). A média apresentada, ademais... fixo de R$67,14. Por outro lado, a matéria foi objeto de ajuste homologado judicialmente na Ação Civil Pública 685..., atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum.” Reg...

Apelação: APL 14915461 PR 1491546-1 (Acórdão)

, pois tal valor mostra-se coerente com os requisitos objetivos das alíneas do § 3º, do art. 20, do Código de Processo Civil, tendo... no §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, em apreciação equitativa e considerando a desnecessidade de produção..., ainda, o precedente trazido por Elza Teixeira Spanó, em seu Cód...

Pg. 5541. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

. 730, 733, 750, 896, 932, III, 944 e 945 do CC/02, sob o argumento de que (1) não pode ser considerada solidariamente responsável pela indenização, por ser mera...Pg. 5541. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO ...

Andamento do Processo n. 0014639-16.2013.8.10.0001 - Apelação Cível - 24/06/2016 do TJMA

com o disposto no art. 932 do novo Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente... recurso ser analisado monocraticamente, em consonância com o artigo 932, V, alínea B do Código de Processo Civil... do débito, como o exigido no Decreto-Lei 911/69. Este diploma legal estabelece norm...

Andamento do Processo n. 000017-44.2015.8.10.0135 - Apelação Cível - 24/06/2016 do TJMA

como os arts. 186 , 187 , 927 e 932 , III , todos do Código Civil , além dos arts. 6º , 14 e 39 , V da Lei n.º 8.078 /90 ( CDC... do recurso devem ser buscados no âmbito do Código de Processo Civil de 1973 , eis que a legislação vigente à época... de consumo, decorrem de responsabilidade objetiva, conforme regras impo...

Andamento do Processo n. 2015/0139773-2 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

, como tutora, é civilmente responsável pelos atos dos tutelados silvícolas, nos termos do art. 932, II, do Código Civil. 2... por meio da FUNAI, de acordo com o art. 7º, § 2º, da Lei n.º 6.001/73 (Estatuto do Índio). Sendo assim, essa Fundação..., II, do Código Civil, sob a tese de que inexiste responsabilidade civil ...

Andamento do Processo n. 2015/0114255-4 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

de ilegitimidade passiva suscitada pela Apelante, incide á espécie o estatuído no artigo 932, inciso II, do Código Civil... no artigo 1.525 do Código Civil de 1916, correspondente ao artigo 925 do atual, obsta a discussão sobre a existência... RESULTADO LESIVO. REFORMA DO JULGADO. SÚMULA 7 DO STJ. ACIDENTE DE TRÂNS...

×