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27 de setembro de 2016
Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Andamento do Processo n. . - 27/09/2016 do TJGO

comercial com esta, estando sua conduta definida no artigo 80 , inciso II, do Código de Processo Civil . Conclui-se, então... assistiria, ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 485 , inciso VIII , do Código de Processo Civil... de induzir em erro este juízo, conforme enuncia o artigo 80 , II do ...

Pg. 2086. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/09/2016

de pagamento. Portanto, presente o dever de reparação de dano, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código Civil..., o qual dispõe: “Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (…) III - o empregador ou comitente, por seus empregados... (quinze) dias, sob pena de incidência de multa prevista nos termos...

Pg. 2598. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/09/2016

dele, tudo conforme dispõe o artigo 932 , inciso III , do Código Civil . No caso em apreço, é inconteste que houve danos... e, consequentemente, nasce o dever de reparação, ao teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil . 2. Diante do contexto...: 5066134.74.2016.8.09.0150 TRINDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL decorrente d...

Pg. 348. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/09/2016

embasada no artigo 932, inciso III, do Código Civil ("São também responsáveis pela reparação civil: (...) III... preleciona o art. 932, III, do CC/02. Este é o entendimento mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: RECURSO... ou laqueadura tubária em homens e mulheres capazes, trazendo em seu art. 10, requis...

Pg. 1822. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

LÓGICA DOS ARTIGOS 932, III, 942, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL E ART. 34 DO CDC, RESTANDO CLARO QUE É A INSTITUIÇÃO..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Amanda Henrique Gomes (OAB... http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: C...

Pg. 1849. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

ainda que o ato ilícito tenha sido praticado por seu preposto (Código Civil, artigo 932, inciso III).E, mais, o § 1.º... adversa, que arbitro em R$2.000,00 (dois mil Reais), na forma do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil... artigo 523, o exequente deverá instruí-lo com os requisitos do artigo 524 do Código ...

Pg. 1972. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

, parágrafo único , da Lei 12.594 /12 cumulado com artigo 227 da Constituição Federal e artigos 932 e 933 do Código Civil... PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485 , incisos VI e VIII , do Código de Processo Civil... de nascimento original do (a) adotado (a), tudo na forma do art. 47 da Lei...

Inteiro Teor. : 248692620145240072

há que se falar no pagamento de indenização por danos morais, nos termos dos artigos 186, 927 e 932 do Código Civil... lato sensu (artigos 186 e 927 do Código Civil). 2. Inexistindo nexo de causalidade entre a doença e as atividades... OCUPACIONAL. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO EMPREGADOR. REQUISITOS. NEXO DE CAUSALIDADE...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 497005420075020442

. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇAO POR DANO MORAL Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 186 , 932... de minimizar os efeitos da conduta e tomar providências para seja apurada a sua autoria. O Código Civil vigente.... 159, 208, 203 e 237). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO A...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 310820125020070

do trabalho que lhes competir (culpa 'in vigilando' e culpa 'in eligendo'), nos termos do disposto no art. 932 , do Código Civil... de multa convencional. Indica afronta aos arts. 20 , I , da Lei 8.213 /91 e 157 da CLT , bem como contrariedade à... os pressupostos para concessão da estabilidade provisória (art. 118...

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