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JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

É realizada revista íntima no meu trabalho. É correto?
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Conforme o artigo 2º , caput, da CLT , o poder de direção, intimamente ligado a subordinação, pode ser conceituado como aquele que autoriza o empregador a organizar, controlar e di...

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. 932, III, do Código Civil de 2002. Essa responsabilidade é objetiva e solidária em relação ao consumidor... se operariam, nos termos do art. 345, inciso I, do Código de Processo Civil, sem embargo da notoriedade de ser operado pela..., nos termos dos arts. 2º, 3º, 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor, art. 1.521...

Andamento do Processo n. 0000500-44.2014.5.11.0002 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-11

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Andamento do Processo n. 0040509-51.2009.8.26.0068 - Procedimento Comum - 29/04/2016 do TJSP

mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487 , inc. I , do Código de Processo Civil , JULGO IMPROCEDENTE o pedido... do hospital, tem-se que ela, pela dicção do próprio art. 14 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor , só será objetiva... , na obra Responsabilidade Civil dos Hospitais - Código Civil e Códi...

Andamento do Processo n. 0011569-63.2014.5.03.0142 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-3

, conforme previsto nos art. 187 e 932, III, do Novo Código Civil Brasileiro, necessário o concurso dos seguintes requisitos..., nos termos do artigo 187 do Código Civil. Para que se configure a responsabilidade pela indenização por danos morais.... 43 e a Lei 8.541/92, art. 46, Provimento 01/96 da Corregedoria Geral d...

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e vencedor na ação. 6- O Código Civil de 2002, no Capítulo I, do Título IV (inadimplemento) das obrigações), art. 389... do mérito, na forma do art. 7º, XXIX da Constituição da República c/c art. 487, II do NCPC (Lei 13.105/15). - Sucessão... eventualmente deferidas na reclamatória. - Doença Ocupacional. Indenizaçõ...

Andamento do Processo n. 0011131-42.2015.5.03.0129 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-3

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se aplicar a teoria objetiva, nos casos especificados em lei, na forma do artigo 932 CC, e nos casos em que a atividade... do artigo 927 parágrafo único do Código Civil, basta a presença do elemento objetivo dano para que haja o dever de reparação... salários, sob pena de execução, atentando-se para o artigo 114 VIII ...

Andamento do Processo n. 0011333-19.2015.5.03.0129 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-3

de trabalho excedente a seis horas diárias. A Lei 8923/94 de 27/07/94 acrescentou o § 4º ao referido artigo..., assegurada no artigo 7º XXVIII da CF. Assim, quanto à responsabilidade civil, regra geral, não houve alteração na lei civil... a teoria objetiva da responsabilidade civil, na forma do artigo 927 parágrafo...

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