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22 de dezembro de 2014
Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Pg. 1066. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

pessoal, permitindo que outra pessoa tivesse acesso a ela, o que, de acordo com o art. 945 do Código Civil , interfere... pelos prejuízos, consoante a regra dos artigos 932, III e 933, ambos do CC. Dano moral que merece redução em relação.... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO (Recurso Cível N...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12579420115050039 BA 0001257-94.2011.5.05.0039

do preponente ou comitente pelos atos dos prepostos, como se constata do artigo 932, III, do Código Civil/2002, artigo... do artigo 71 da Lei de Licitações Públicas reconhecida no julgamento da ADC 16-9 em 25/11/10, mesmo diante de prova... III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1423420125050611 BA 0000142-34.2012.5.05.0611

, do artigo 5º e no i nciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal e nos artigos 186, 932 e 950 do atual Código Civil. Ora... do obreiro perante a sociedade. O artigo 944 do Código Civil de 2002 é explícito ao afirmar que a indenização mede..., respectivamente”, incidindo, assim, o prazo aplicável de três anos pre...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 21000720135050551 BA 0002100-07.2013.5.05.0551

ou comitente pelos atos dos prepostos, como se constata do artigo 932, III do Código Civil/2002, artigo 455 da Consolidação.... Há de se ver que o ponto de vista ora declinado não atenta contra o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93. O que a lei... na sentença originária. Há de se ver que o ponto de vista ora declinad...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7240620135050221 BA 0000724-06.2013.5.05.0221

, do Código Civil /2002, artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho e § 6º do artigo 37 da Constituição Federal . Não... da Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal – porque, como visto, considera-se o artigo 71 da Lei 8.666 /93...º do artigo 71 da Lei 8.666 /93. O que a lei impede é que se trans...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12759020135050251 BA 0001275-90.2013.5.05.0251

do artigo 932, III do Código Civil/2002, artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho e §6º do artigo 37... ora declinado não atenta contra o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93. O que a lei impede é que se transfira a obrigação... de plenário, a teor da Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal – porque...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9906620125050014 BA 0000990-66.2012.5.05.0014

do empregador. A culpa, como informa o próprio Código Civil de 2002, em seu artigo 186, seria ação ou omissão..., Humberto. O processo civil brasileiro: no limiar do novo século. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 169. Grifos..., resultando na impossibilidade de conhecimento do apelo (Art. 514, inciso II do Códi...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7184820125050022 BA 0000718-48.2012.5.05.0022

na forma prevista nos arts. 186 , 927 e 932 inciso III , todos do Código Civil . O empregador se omitiu quanto aos seus deveres... e 927 do Código Civil , salvo a exceção prevista no parágrafo único, deste último dispositivo, que trata...: a violência perversa no cotidiano. Trad.: Maria Helena Kühner. – 10 ed. – Rio d...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7823420135050342 BA 0000782-34.2013.5.05.0342

, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, salvo a exceção prevista no parágrafo único, deste último dispositivo..., ainda mais quando estão cumprindo ordens de superiores hierárquicos, conforme se infere do inciso III, do art. 932 do CC... Machado 3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO 0000782-34.2013.5.05.0342RecOrd...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13421020105050009 BA 0001342-10.2010.5.05.0009

(artigo 932, III, do Código Civil), no caso, o condutor do veículo em questão, ao asseverar que “o acidente sofrido pela... previsto no art. 949 do Código Civil de 2002, e caracteriza-se por aquele que provoca o afeamento do indivíduo..., nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, salvo a exceção prevista no pa...

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