Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2017
Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 699000720105170007

Relator: JUIZ MARCELLO MACIEL MANCILHA EMENTA JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494 , DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE... seus empregados desamparados. Na forma do disposto no antigo artigo 159 e dos novos artigos 186 , 927 , 932 e 933 , do Código..., a responsabilidade da empresa contratante INDEPENDE da culpa, co...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1090001520105170121

antigo artigo 159 e dos novos artigos 186 , 927 , 932 e 933 , do Código Civil , aquele que, por ação ou omissão voluntária... sua INTERPRETAÇÃO quanto à responsabilidade da empresa, em razão do disposto nos artigos do Código Civil citados e transcritos acima... o pedido de condenação em honorários advocatícios com bas...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 730006820085170191

. Incidem, na espécie, os artigos 932, III do Código Civil que elenca ser responsável pela reparação civil "O empregador...."   Fabrício Zamprogna Mattiello, no seu livro Código Civil Comentado, Ed. LTR, assim expõe quanto ao artigo 933, acima... art. 186 do Código Civil, que diz que "aquele que, por ação ou omissão vo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 243005720105170008

, a responsabilidade da empresa contratante INDEPENDE da culpa, conforme dispõem os artigos 932, III e 933, do CC. Art... do TST quanto à responsabilidade da empresa, em razão do disposto nos artigos do Código Civil citados e transcritos acima... seus empregados desamparados.   Na forma do disposto no antigo artigo 159...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 357009420105170161

. Na forma do disposto no antigo artigo 159 e dos novos artigos 186, 927, 932 e 933, do Código Civil, aquele que, por ação... todas as parcelas a que condenada a primeira reclamada, inclusive multas (artigo 186 c/ c art. 927 do Novo Código Civil...” e sim expressou sua INTERPRETAÇÃO quanto à responsabilidade da empresa...

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2017

.). Sendo assim, induvidosa a responsabilidade civil objetiva do (a) reclamado (a), nos termos dos artigos 186 e 932, III, ambos do CC....Sem custas e sem honorários nos termos do Art. 55 da Lei . 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimemse. João Lisboa... sobre a obrigação de indenizá-lo, é só observar as disposiçõ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 267003620115170161

por dano moral. Respalda seu pedido no artigo 5º , V e X , da CF/88 e artigos 927 e 932 , III , do Código Civil . Não prospera..., art. 932, III). Observe-se que o dano moral é derivado do fato lesivo. Assim, não se prova o dano, mas a ocorrência... no artigo 927 do Cciv” A princípio, observa-se que a Justiça do Traba...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1268002320105170132

solidária das rés, nos termos dos arts. 186 , 932 e 942 do Código Civil .” Dessa forma, não há que se falar em elucidação.... Inteligência dos arts. 60 , § 1.º e 94 , II , da Lei n.º 9.472 /97. A situação dos autos atrai a incidência do entendimento... consagrado na Súmula n.º 331, item I, do TST e no art. 942 do CCB....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 920007120105170001

, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.” Já o art. 16 da Lei 7.347 /85, que trata da Ação Civil... que a Lei 9.472 /97 (Lei Geral das Telecomunicações) dispõe, em seu art. 60 , que o serviço de telecomunicações é... solidária das rés, nos termos dos arts. 186 , 932 e 942 do Código Civil , em que p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 454004920115170003

artigo 159 e dos novos artigos 186 , 927 , 932 e 933 , do Código Civil , aquele que, por ação ou omissão voluntária... sua interpretação quanto à responsabilidade da empresa, em razão do disposto nos artigos 186 , 927 , 932 e 933 , do Código..., a teor do disposto no art. 21 da Lei 7.347 /85. Nego provimento ao recurs...

×