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05 de março de 2015
Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Pg. 1802. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

. SÚMULA 211/STJ. 1. Ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento no que diz respeito aos artigos 927 e 932... Região). Brasília (DF), 24 de fevereiro de 2015(Data do Julgamento) (3040) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 350.939... MOBBY JET LTDA -MICROEMPRESA ADVOGADA : VANESSA BERGAMO E OUTRO(S) EMEN...

Pg. 4207. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

, III e 944 do Código Civil e 535, II, do CPC. Houve contrarrazões (fls. 1.232/1.238e), foi o Recurso Especial inadmitido... constitucional, alega-se violação às Leis 7.394/85, e 9.394/96, ao Decreto 92.970/86 e aos arts. 186, 413, 415, 884, 932... pelo Tribunal de origem, com fundamento na ausência de ofensa ao art. 5...

Pg. 4616. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

de sua capacidade laborativa. Prescrição. Inocorrência. Incidência do artigo 200 do Código Civil. Contestação da co-ré, ora... dispositivos de lei federal (arts. 3º, 191, 267, § 3º, V, 319, 322 e 535 do Código de Processo Civil; 200, 206, § 3º, V..., e 932 do Código Civil; e 17 do Código de Defesa do Consumidor), dive...

Pg. 4618. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

, conforme o artigo 932, III, do Código Civil, reconhecendo-se que a terceirização daquele serviço não descaracteriza...Pg. 4618. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015 "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL... - Necessidade de que ambos os réus sejam representados por advogados distintos para que incida...

Pg. 5076. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

aos artigos 131 e 557 , caput, do CPC , 186 , 932 , III e 933 do CC e Súmula 341 do STF prequestionados pela agravante, face aos delineamentos já esposados....Pg. 5076. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015 Intimem-se Brasília (DF), 02 de março de 2015. Ministro... RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (4471) EDc...

Pg. 5077. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

que foram violados os artigos 186, 932, III e 933 do Código Civil, artigos que ensejam na responsabilidade objetiva... do agravo regimental, percebe-se que, a tese recursal vinculada aos artigos 932, inciso III e 933 do Código Civil, não foi... embargada não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declara...

Pg. 6437. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

em decorrência de defeito no serviço prestado (art. 14, caput, do CDC); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos... hospitalar de qualquer responsabilidade (art. 14, § 4, do CDC), se não concorreu para a ocorrência do dano; (iii... a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (arts. ...

Pg. 6665. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

violação dos arts. 236, § 1º, 267, VI, e 535, II, do CPC, 265, 927 e 932 do CC/2002 e 28 do CTB. Alegou, além de negativa... EM RECURSO ESPECIAL 649.340 - SP (2014/0346421-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : AUTO RICCI LTDA... : MICHELANGELO ANTONI MAZARIN AGOSTINHO DECISÃO Trata-se de agravo ...

Pg. 6784. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2015. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Relatora (5136) RECURSO ESPECIAL 1.287.180 - SP... recursais, o recorrente aponta violação aos arts. 535, I e II, do CPC; e 927, parágrafo único, III, 932 e 933 do CC.../720. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Quanto ...

Pg. 1387. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/03/2015

antecipadamente, conforme autoriza o art. 330, inciso I, CPC. Prescreve o artigo 1102-a do Código de Processo Civil... a repará-lo. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I - omissis; II- omissis;III - o empregador ou comitente... a partir da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1o, do CTN...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10677562/artigo-932-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002