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24 de abril de 2014
Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Pg. 605. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

. PREPOSTO CREDENCIADO. A LEI 9.099/95 NÃO EXIGE TAL VÍNCULO (ART. 9º, § 4º). TEORIA DA APARÊNCIA. CÓDIGO CIVIL PREVÊ CASOS... fotocópia, impossibilitando a realização daquele. O Código de Processo Civil, em seu art. 130, ao dispor...: "A prova pericial é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9.099/95".Não poderia ser diferente. Sustentam, a propósito...

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

do Código Civil dispõe que: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus...). Ação de cobrança. Cotas de condomínio. Prestações periódicas. Art. 290 do Código de Processo Civil. Precedentes... da Corte. 1. Como assentado em precedentes da Corte, a regra do art. 290 do Código de Processo Civil é salutar, aplicando...

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

POR ATO DE PREPOSTO (ART. 932,III, CC). TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.PRECEDENTES. 1. Nos termos..., e 933 do Código Civil). Precedentes. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1365339 SP 2012/0142567-7, Relator... entre a empresa e o ofendido, isto é, o art. 17 da Lei 8.078/90 dispõe que: - Para os efeitos desta Seção, equiparam...

Comentários: súmula 377 do TST - Preposto. Exigência da condição de empregado

art. 932, III, do CC/02 faz distinção entre empregado e preposto. Dessa forma, basta que o preposto tenha conhecimento... da pessoa física. A segunda, microempresa, decorreu do comando do art. 54 da LC 123/2006, o qual expressamente faculta... passa pela interpretação do art. 843, § 1º, da CLT, que assim vaticina: § 1º É facultado ao empregador fazer-se substituir...

Pg. 2592. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, a qual é hodiernamente imposta pelo Código Civil em seu artigo 932, inciso III, contudo, já havia no Código Civil de 1916... violação aos artigos 186, 265, 927, do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial. Alega, em síntese, que o Tribunal... “a” e “c” do art. 105, III, da Constituição da República, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará...

Pg. 1629. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

. Os requeridos são solidariamente responsáveis por este dano moral, nos termos do Art. 932 , III , do Código Civil... da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei ... deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 475-J do Código de Processo Civil . Defiro, desde já...

Pg. 2729. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

que serviriam para pagamento de tributos. Caracterizado o ato ilício e nos termos do art. 932, III do Código Civil, deve... pelo art. 51, I do CDC que dá como nula a cláusula contratual que” impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade..., despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da condenação, conforme disposto no artigo 20, §3º...

Pg. 2812. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

. 1) A ré é parte legítima, nos termos do artigo 14 do CDC, artigo 37, §6º, da CF e artigo 932, III, do CC, visto... - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Pelo exposto, julgo EXTINTA a execução nos termos do art. 794, I do CPC... do art.172 do CPC. Int. -ADV: PAULO ROBERTO PRESTES (OAB 231404/SP) Processo 0012682-44.2011.8.26.0020 - Procedimento...

Pg. 103. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/04/2014

do TST. - violação dos artigos 5º, V e X; 7º, XXXIII, da Constituição da República. - violação dos artigos 187, 932, III... por assinatura digital (Medida Provisória 2.200-2/2001) PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6ª... / Reintegração/Readmissão ou Indenização. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral...

Pg. 254. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 23/04/2014

, com vistas ao restitutio in integrum (art. 944 do Novo Código Civil). Nessa árdua tarefa, como o ordenamento pátrio não... de sua responsabilidade civil (artigo 932, III, do CC). Entretanto, merece destaque o fato de que esse inspetor foi... do Novo Código Civil). A fixação do valor da indenização a qual se dá por arbitramento, se mede pela extensão do dano...

ou

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