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05 de julho de 2015
Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Trocar pornografia por e-mail corporativo justifica demissão, diz TRT-2

causados a terceiros pela ex-empregada, conforme o inciso III do artigo 932 do Código Civil. Com isso, a 17ª Turma do TRT-2... da inviolabilidade de correspondência, garantido pelo artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal. Já a segunda... de conduta ou mau procedimento do trabalhador, o que enseja demissão por j...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12427520135060121

tem por base o disposto no Código Civil, nos artigos 186 e 932, sendo requisitos cumulativos a ensejar a obrigação..., agasalhado no art. 131 do Código de Processo Civil, a Vara do Trabalho ofereceu as razões de decidir. Em face desse... renovar todas as questões, a teor do que estabelece o art. 515, do Código de Proc...

Apelação: APL 14092020128260348 SP 0001409-20.2012.8.26.0348

o dever de reparação civil, na forma do art. 932, III, do CC/2002 – QUANTUM DEBEATUR – observância aos princípios... de cooperação entre servidores, imposto pelo art. 113, II, da LCM 01/2002 – ilícito caracterizado, fazendo exsurgir.../2002) – afronta aos princípios a que submetida a Administração Pública (art. 37,...

Pg. 2169. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, na forma do artigo 932, III, do Código Civil. A ré HDI, por força de contrato de seguro de responsabilidade civil.... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para: (1... exclusão do apontamento de fl. 19. Libere-se a pauta (fl. 52). Conforme artigos ...

Pg. 2350. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, com aplicação da regra do art. 932 , inciso III , do CC/2002 . O Hospital réu é, portanto, também, titular do interesse... artigo 331 , do Código de Processo Civil , ante a manifestação da ré a fls.227. 4) Fixo como pontos controvertidos: a culpa... Willyan Ferracini - Certifico e dou fé que nos termos do Comunicado ...

Pg. 2503. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

de 1916 e art. 932, III, do Código Civil de 2002. Essa responsabilidade é objetiva e solidária em relação ao consumidor..., art. 1.521, III, do Código Civil de 1916 e art. 932, III, do Código Civil de 2002. Essa responsabilidade é objetiva... credenciados, nos termos dos arts. 2º, 3º, 14 e 34 do Código de Defesa do Co...

Pg. 1056. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/07/2015

do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;[...]Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente... no exercício da função, perfeitamente enquadrado o caso no inciso III do art. 932, este já transcrito em linhas... pelo dano moral sofrido, não se aplicando ao caso o art. 110i do Código de Ri...

Pg. 2048. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

), sob o resguardo do art. 186 do atual Código Civil, a responsabilidade da tomadora tem sua causa na má escolha... art. 932, inciso III, do CC/02 e se assenta na circunstância de ser colocada pelo dispositivo citado em posição... de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, fez mitigar apenas a culpa in e...

Pg. 69. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/07/2015

acidentária, deve-se aplicar a regra insculpida no art. 932, inciso III do Código Civil. Com efeito, para haver... salientar que não é aplicável ao caso a regra inscrita no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, que consagra... civil, de modo que há que se observar o disposto no artigo 7º inciso XXVIII, in fine,...

Pg. 447. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 03/07/2015

e 932 do Código Civil, quanto da aplicação, por analogia, do que estabelece o parágrafo segundo do artigo 2º da CLT..., bastando à reclamante apresentar uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, nos termos do art.840, § 1º... que restaram incontroversos. A responsabilidade das reclamadas, portanto, deco...

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