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27 de maio de 2015
Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Assédio moral no ambiente de trabalho

de outrem (art. 932, III, Código Civil), verificável no mobbing vertical, horizontal e ascendente. Trata-se da responsabilidade... decorrente de assédio, nos termos do art. 944 do Código Civil, será certamente maior que aquela destinada a responsabilizar... gradativamente atraindo a atenção dos juristas. Em artigo pub...

Pg. 498. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2015

obrigatória no caso do inciso III do artigo 70 do Código de Processo Civil. III - Não pode a concessionária se furtar ao dever... a sua responsabilidade civil objetiva - nos termos dos artigos 932 e 933 do CC -, a qual dispensa a verificação acerca da existência..., a ela deve ser aplicada a teoria da responsabilidade...

Pg. 2705. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

Provisória até a MP 1.663-15, publicada em 23/10/1998. A revogação do §5º, do art. 57 da Lei 8.213/91 não foi... de aposentadoria, deve ser admitida mesmo depois de 28 de maio de 1998. A Lei 9.035/95 acresceu ao artigo 57 da Lei..., publicada em 29/05/1998, revogou o §5º do art. 57 da Lei 8.213/91, revogação ...

Pg. 4. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/05/2015

art. 1.767, I, do Código Civil, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e reger... seu patrimônio, na forma do art. 3º, II, do Código Civil, resolvendo-se o mérito da causa (art. 269, I, do CPC...). Nos termos do art. 1.776 do Código Civil, dentre os deveres do curador, é promo...

Pg. 133. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/05/2015

no artigo 932 do Código Civil e no enunciado da Súmula 341 do STF: "É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato.... Nos termos do art. 273 e incisos do Código de Processo Civil, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar..., desde que preenchidos os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, ...

Pg. 1258. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

ilícito praticado por seu empregado é presumida (art. 932, inciso III, do Código Civil, e Súmula n°341, do Supremo Tribunal... de experiência, que deverem orientar o julgador (art. 335, do Código de Processo Civil), tem-se que, qualquer condutor... aos pais providenciar (art. 1634, I, do Código Civil). Vale lembrar qu...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4572520145050342 BA 0000457-25.2014.5.05.0342

do artigo 1º. Relacionamos acima os artigos 932-III e 933 do Código Civil como fundamento legal da imputação... civil na situação em julgamento é aquela do artigo 455 da CLT, em combinação com os artigos 186, 927, 932 e 933... neste processo. Quanto às normas legais do Código Civil mencionadas acima, aqui aplicáveis p...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7363020145050271 BA 0000736-30.2014.5.05.0271

com os artigos 186, 927, 932 e 933 do Código Civil. A norma trabalhista autoriza a responsabilização do subempreiteiro... a Constituição Federal, caput do artigo 1º. Relacionamos acima os artigos 932-III e 933 do Código Civil como fundamento legal.... A tipificação legal da responsabilidade civil na situação em julgam...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 19027120135050291 BA 0001902-71.2013.5.05.0291

. Relacionamos acima os artigos 932-III e 933 do Código Civil como fundamento legal da imputação da responsabilidade... na situação em julgamento é aquela do artigo 455 da CLT, em combinação com os artigos 186, 927, 932 e 933 do Código... neste processo. Quanto às normas legais do Código Civil mencionadas acima, aqui a...

Apelação Cível: APC 20120610079007

dele, nos termos do art. 932, III, do Código Civil, e do art. 34 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso Provido. Sentença Cassada.... em apelação em conformidade com Art. 523 do Código de Processo Civil. 2. Configurado cerceamento de defesa... DE ARAUJO MENDES DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. P...

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