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27 de agosto de 2015
Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Agravo de Instrumento: AI 13023555 PR 1302355-5 (Acórdão)

ainda em virtude de eventual ato ilícito praticado por empregado, serviçais e prepostos, nos termos do artigo art. 932 , III... EXPRESSA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ­ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 88 , DO CDC ­ APLICAÇÃO QUE NÃO ESTÁ RESTRITA À..., com fulcro no artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumid...

Pg. 16. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/08/2015

o devido processo legal, no seu consectário da ampla defesa, conforme determina o parágrafo segundo do art.1031, do Código... 0306975-30.2012.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - AUTOR: J. G. N. O. - RÉU: C. A. F... com idoneidade no exercício do seu múnus, sob pena de responder pessoalmente na...

Pg. 396. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/08/2015

terceirizada, não tem respaldo jurídico a afirmação de se exclui a responsabilidade do preposto. É que o art. 932 do Código... do mérito, em face de a causa estar madura (art. 515, § 3º, do CPC). 3 ? Responsabilidade civil. As empresas prestadoras... decorrentes de sua atuação (art. 37, §6º da CF). Todavia, sem demons...

Pg. 397. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/08/2015

terceirizada, não tem respaldo jurídico a afirmação de se exclui a responsabilidade do preposto. É que o art. 932... do Código Civil estabelece que: ?...são também responsáveis pela reparação civil:... ...III - o empregador ou comitente... do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regul...

Pg. 1221. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/08/2015

desde a data da citação. Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil..., nos termos do Art. 709, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ceilândia - DF, quinta-feira, 13/08/2015 às 16h42..., art. 932, III). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido p...

Pg. 168. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 27/08/2015

, e art. 206, §5º, I, do Código Civil, DECLARO a prescrição, ex offício das faturas relativas a 01/2004 à 07/2006..., a teor do art. 12, da Lei 1.060/50. P.R.I. ADV: RODRIGO HOMERO LEITE COLARES COUTINHO (OAB 7620/AM), JULIANA FERREIRA..., ambos do CPC, e art. 206, §5º, I, do Código Civil, reconheço a prescrição, ex...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/08/2015

DE SEUS PREPOSTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, I, DO CC. RISCO DA ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES SOMENTE É...Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/08/2015 RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA PELOS ATOS... DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À OBTENÇÃO ...

Pg. 1190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/08/2015

causados por seus empregados (art. 932, III CC). Segundo Marie-France Hirigoyen, assédio moral é "qualquer conduta abusiva... do trabalhador, afrontando de forma direta os incisos III e IV do art. 1ª da CRFB/88, que consagra como fundamentos da República... e experiência da vida (artigo 355 do CPC). Da análise dos aut...

Pg. 2067. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/08/2015

único, do Código Civil. Na mesma esteira, não prospera a pretendida aplicação do art. 932, III, do Código Civil, vez.... DECIDE-SE: I - DO MÉRITO 1. DA PRESCRIÇÃO Consideram-se prescritos eventuais créditos do reclamante, anteriores a 21/02/2009..., em face da data do ajuizamento da ação e do contido no art. 7º, XXIX,...

Pg. 760. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/08/2015

perante estes trabalhadores de forma objetiva, consoante art. 927, § único, art. 932, inciso II, art. 933 e art. 942, § único..., todos do Código Civil, pelos prejuízos que estes trabalhadores sofram em decorrência do contrato de emprego..., destacadamente o disposto na Lei 8.666/93, e eventuais cláusulas contratua...

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