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31 de julho de 2015
Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Abandono afetivo parental
Abandono afetivo parental

, Brasília, n. 191-A, 05 de out. 1988. _______. Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002, Código Civil . Diário Oficial... ao artigo 186 do código civil , fazendo incidir, então, a...

Turma mantém responsabilidade de transportadora por acidente com motoboy

Express no caso, porque a função de motofretista é considerada perigosa. Com base no artigo 927 do Código Civil... voltadas à melhoria da condição social do empregado. "Aplicável, portanto, o artigo 927 , parágrafo único , do Código... pelo dano. Dessa forma, sustentou que a decisao do TRT-RJ violou o artigo 7º , inci...

Caesb é condenada solidariamente por morte de bombeiro durante reparo de adutora

o magistrado responsável pela sentença, o caso enseja a responsabilidade civil objetiva prevista no artigo 927 do Código Civil... valor de R$ 150 mil, para assegurar o pagamento do valor da pensão mensal. (Bianca Nascimento) Processo 0001200.... Núcleo de Comunicação Social - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Re...

TST: Turma mantém responsabilidade de transportadora por acidente com motoboy

Express no caso, porque a função de motofretista é considerada perigosa. Com base no artigo 927 do Código Civil... de outras garantias voltadas à melhoria da condição social do empregado. "Aplicável, portanto, o artigo 927, parágrafo único, do Código... pelo dano. Dessa forma, sustentou que a decisão do TRT-RJ violou ...

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/07/2015

de Processo Civil, e 186, 187 e 927 do Código Civil. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 45/51. É o que basta relatar... PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO RECURSOS ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL 0010.13.707570-0 RECORRENTE: O ESTADO DE RORAIMA.... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL 0010.12.7...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil; IV - É certo que a condenação por dano moraldeve atender ao binômio reparação.... ART. 2º DA LEI 9.800/99. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I - O embargante opôs os presentes embargos, via fax... no art. 2º da Lei 9.800/99 - Lei do Fax. II - Destarte, embora a transmissão vi...

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

daí o dever de indenizar (CDC, art. 14 c/c CC, art. 927). De ver que na trilha de entendimento do STJ (REsp 85.547/SP, Rel...Pg. 136. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015 art. 557 §1º-A do CPC. Com efeito, o Superior... das pensões, segundo o escólio de Vicente Greco Filho (in: Direito Processual...

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

, art. 5º V e X e CC, arts. 186 e 927). Nesse sentido: ApCív 32.368/2011, Relª. Desembª. Anildes Cruz e ApCív 5.327/2013... constitucional de processo civil brasileiro (CF, art. 5º LV), razão pela qual a sentença não pode ser mantida. Ante o exposto... o exposto, nego provimento monocraticamente ao Recurso (CPC, art. 5...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

do abalo à honra e à reputação do lesado, conforme art. 5º V e X da CF e arts. 186 e 927 do CC (ApCív 32.368/2011, Relª... deste Tribunal, hipótese que autoriza o julgamento monocrático, a teor do art. 557 caput do CPC. Com efeito, a jurisprudência... impeditivo do direito do autor (CPC, art. 333 II), uma vez que não ...

Pg. 616. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

de indenizar tem como um dos seus fundamentos a prática do ato ilícito por quem gerou o dano (art. 186 c/c art. 927... do Código Civil).Ou seja, para que surja para a ré, o dever da e indenizar à autora os eventuais danos morais por ela sofrido... da consciência." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processua...

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