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01 de outubro de 2014
Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Aplicar conceito de “mero aborrecimento” prejudica o consumidor

do sistema, oriundo da desfaçatez das empresas em relação aos seus consumidores. Segundo o artigo 927 e 944 do Código Civil... a vala fácil do “mero aborrecimento”. De nada adiantaram os avanços promovidos pelo novel Código Civil, com sua visão... dos montantes previstos pelo artigo 37, incisos I a III, da Lei 12.529,...

Dever de indenizar

da desfaçatez das empresas em relação aos seus consumidores. Segundo o artigo 927 e 944 do Código Civil... aborrecimento”. De nada adiantaram os avanços promovidos pelo novel Código Civil, com sua visão personalizadora... pelo artigo 37, incisos I a III, da Lei 12.529, que prevê multa de até R$ 2 milhões. Com certeza,...

Pg. 240. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

com aquele pactuado, devendo a Requerida, por via de consequência, proceder à devida reparação civil, a teor do que dispõe o art.927... da Lei Substantiva Civil e art. 5º, V da Carta Constitucional. Passemos então à análise relativa aos danos experimentados... qualificada às fls. 02 nos autos, articulando os seguintes...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

que preceitua o art. 269, I, do CPC c/c art. 5¿, V e X, da CF e arts. 186 e 927, do CC, julgo procedente a A¿o intentada para...Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014 pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca...-se assim o seu fundado receio de dano irreparável ou de difícil repara...

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica delineados no art. 50 do Código Civil de 2002, que assim dispõe: ¿ Art... da Requerida, é que esta deve proceder à devida reparação civil correspondente ao Autor, a teor do que dispõe o art.927... da Lei Substantiva Civil e art. 5º, V da Carta Constitucional. Pa...

Pg. 116. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

Civil de 2.002, no óbice da súmula 7STJ. (Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, 01/02/2008)”. E ainda, o entendimento..., soberanamente delineado pelas instâncias ordinárias, esbarrando, pois, a violação aos arts. 186, 927, 944 e 945 do Código...Pg. 116. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/...

Pg. 2145. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

no Código Civil, mais especificamente nos artigos 186 e 927. Estes artigos consagram o princípio segundo o qual a ninguém...Pg. 2145. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014 PROCESSO 0001790... Lei n.º 11.419/2006 TERESA ÂNGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA Juíza Federal FICAM INTIM...

Pg. 6000. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

. Nestes termos, impende consignar que a responsabilidade civil é devidamente regulamentada pelo Código Civil de 2002..., no artigo 186 e seguintes e no artigo 927 e seguintes, dispondo o artigo 186 que "aquele que, por ação ou omissão... os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons c...

Pg. 6598. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

permanente 3. Nas razões do agravo regimental, a parte ora recorrente aponta violação ao artigo 944 do Código Civil... aos arts. 186 e 944 do Código Civil/2002 não foram apreciadas pelo acórdão recorrido. Incidência, por analogia.../2002, pois não estão presentes os pressupostos da responsabilização civil, ou, ainda, ...

Pg. 6605. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

, 175 e seguintes da CF/88, 186, 187 e 927 do Código Civil bem como divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese... dos arts. 6º, § 3º, II, da Lei n. 8.987/95, 2º e 3º, XIX, da Lei n. 9.427/96, 186, 187 do Código Civil, uma vez que não...Pg. 6605. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014 ILEGAL NO FORNECIMEN...

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