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26 de julho de 2016
Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Um estudo dos aspectos linguísticos da norma jurídica

jurídico, prevê o artigo 37 do Código Civil. Vê-se que aqui também há uma delimitação do possível evento fático... do Código Penal; o segundo, o artigo 37 do Código Civil. Por outro lado, o campo constitutivo do texto normativo refere... de multa, é o campo constitutivo desta regra jurídica. Na hipótese do artigo 37 d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50028595720128270000

, o que enseja reparação, consoante art. 927 do Código Civil, seguindo a precedência majoritária na jurisprudência pátria... DO ESTADO DO TOCANTINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESEMBARGADOR HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO disposto no art. 927 do Código Civil... previstas no artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil. Pelo exposto...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50029054620128270000

de indenizar, faz-se necessário a presença dos pressupostos básicos previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil... (referente à pessoa diversa do autor). Não cumpriu, portanto, o disposto no artigo 333, II, do Código de Processo Civil..., nos termos do art. 20, § 3 ,do Código de Processo Civil. o comentar sobre re...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50029132320128270000

ilícito de que trata o art. 927 e seguintes do Código Civil de 2002. Os danos morais e materiais possuem fundamentos... Carta e artigos 927 e 944, do Código Civil, bem como o artigo 269, I, do CPC, para CONDENAR a requerida EMPRESA... as normas aplicáveis são aquelas pertinentes à responsabilidade civil (art. 927 e se...

A natureza jurídica dos Conselhos de Fiscalização Profissional, a prestação de contas ao TCU e o desvio de poder

termos da súmula n.º 473 [27] do STF e do artigo 53 e seguintes da Lei n.º 9784/99, verbis Art. 53. A Administração deve... da impessoalidade e a violação à probidade (moralidade), nos exatos termos do artigo 11 da Lei n.º 8429/1992, verbis Art. 11... que o Código Civil no artigo 927 do Código Civil [32] assinala que ...

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por dano moral

do agente. Dispõe o Art. 927 do Código Civil, in verbis : “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem.... À luz do artigo 186 do Código Civil, “ aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar..., fica obrigado a repará- lo”. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor ...

Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com danos morais e repetição do in débito em dobro

devida no lapso de tempo estipulado, a teor do artigo 757 do Código Civil , in verbis: “Art. 757. Pelo contrato de seguro..., e art. 10 , ambos do novel Código Processo Civil . Da prescrição do direito de ação 3. A lide versa sobre o cumprimento..., o Código de Defesa do Consumidor (lei . 8.078 /90) também prevê o d...

Andamento do Processo n. 0000025-95.2009.8.10.0146 - Recurso Especial Cível - 26/07/2016 do TJMA

aos artigos 333, I e II, 186, 402, 403, 927 e 44 do Código Civil, e 14, § 3º, I, do Código Defesa do Consumidor, em verdade... aos artigos 333, I, 535, II, do Código de Processo Civil e aos artigos 43 e 188, I, e 944, do Código Civil. Contrarrazões não.... Quanto ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil, verific...

Andamento do Processo n. 0002357-77.2010.8.10.0056 - Recurso Especial Cível - 26/07/2016 do TJMA

, 402, 403, 927 e 44 do Código Civil, e 14, § 3º, I, do Código Defesa do Consumidor, em verdade, analisar a efetiva... a regra processual do artigo 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e do artigo 255, do Regimento Interno..., ambos do Código d Defesa do Consumidor; 188, inciso I, do Código Civil e 333, i...

Andamento do Processo n. 0029525-93.2008.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 26/07/2016 do TJMA

do Consumidor; 186 e 927, ambos do Código Civil e 517 e 535, ambos do Código de Processo Civil, bem como divergência... por suposta afronta ao artigo 517, do Código de Processo Civil, não cabe o seguimento deste recurso, uma vez que não houve..., do Código de Defesa do Consumidor; 186 e 927, ambos do Código Civil, o r...

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