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JusBrasil - Tópicos
29 de março de 2015
Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

A Responsabilidade Civil do Banco Mandatário Apresentante de Duplicata Sem Aceite e Sem Comprovante de Causa a Protesto Frente ao Sacado

os bancos apoia-se em norma objeto de antinomia jurídica, pois o art. 663 do Código Civil é claramente contrário ao art...”. Este conceito foi o acolhido pelo nosso ordenamento vigente, conforme se observa no atual Código Civil, em seu art. 887. Para... a compreensão total dos títulos de crédito: o formalismo. Conform...

A ausência de câmeras de segurança em instituições bancárias e a responsabilidade civil dos entes federativos na ocorrência de crimes de roubo na modalidade “saidinha bancária”

da ocorrência de dano, moral ou material. Em complemento, o Código Civil nos seus artigos 186 e 927, preveem... da Justiça, na forma desta Lei. (Art.1º com redação dada pela Lei 9.017, de 30/03/1995).” Onde está o parecer do Ministério..., sem a instalação de uma única câmera de segurança este também é omisso. O De...

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Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18717620125150010

, com fundamento no quanto disposto pelos artigos 186 e 927 do Código Civil.      A questão já se encontra pacificada... de divergência pretoriana, a teor do artigo 896, §§ 4º e 5º, da CLT e da Súmula 333/TST, valendo ressaltar que o referido... pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula n.º 331,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1783620135020252

, inciso IV; artigo 170; artigo 193 , da Constituição Federal . - violação do (a) Código Civil , artigo 186 ; artigo 927... da Constituição e 186 e 927 do Código Civil , quer a título de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896 , § 4º , da CLT..., ficam afastadas as alegações de existência de divergência jurispr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15228320125020447

, inciso III; artigo 1º, inciso IV; artigo 170; artigo 193 , da Constituição Federal . - violação do (a) Código Civil... Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, 190. - violação do (s) artigo 1º... , artigo 186 ; artigo 927. - divergência jurisprudencial indicada a par...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12629820125150073

186 e 927 do Código Civil , base legal da Súmula 331 do C. TST (art. 5º , inciso II , CF ), que assim prevê... ou constitucional, a teor do artigo 896 , §§ 4º e 5º , da CLT e da Súmula 333/TST. Para adotar-se entendimento diverso..., o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896 , § 4º , da CLT , c/c a Súmu...

Pg. 1270. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

se a conduta ilícita da requerida foi a causa do falecimento do filho dos requerentes. O artigo 927 do Código Civil traz... Código Civil, a culpa. A conduta consiste na ação ou omissão que viola direito alheio. É o ato ilícito. O dano é..., a conduta para ensejar indenização, segundo a regra geral do Código Civil, pod...

Pg. 1272. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

. Sem uma consequência concreta, lesiva ao patrimônio econômico ou moral, não se impõe o dever de reparar. O artigo 927 do Código... e de sua mãe. O artigo 948, inciso II do Código Civil estabelece que, em caso de homicídio, a indenização consiste, além... da vítima. O artigo 945 do Código Civil dispõe: Se a vítima tiv...

Informativo n. 0556 Período: 23 de fevereiro a 4 de março de 2015

Transferências Voluntárias (CAUC) não pode ser suspensa – art. 26 da Lei 10.522/2002 ­– sob a justificativa... social previsto no art. 26 da Lei 10.522/2002. A interpretação da expressão “ações sociais” não pode ser ampla a ponto... do contrato o valor pago a título de taxa de arrendamento. O PAR objetiva, nos termos ...

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