Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de abril de 2015
Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Motivos para Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho
Motivos para Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho

, conforme dispõe o artigo 27 do Decreto 99.684/1990. Constituem infrações à Lei 8.036, de 1990 (Artigo 47... do art. 487 da CLT; art. 11 da Instrução Normativa SRT 15/201...

Resumo. Informativo 558 do STJ

a segurança que dela legitimamente se espera (art. 14, § 1º, do CDC). Cabe esclarecer que o marco civil da internet (Lei... a revogação do art. 1.621 do CC pela Lei 12.010/2009, o ECA passou a reger, no que couber, a adoção de maiores... ofensivos a terceiro e que tenham ocorrido antes da entrada em vigor do marco civ...

Responsabilidade civil por abandono paterno filial

as excludentes de ilicitudeconstantes do art. 188 do Código Civil de 2002, que dispõe o que não constitui ato ilícito. O exercício... com a disposição do art. 11 do Código Civil de 2002, o que significa que nunca caberá afastamento volitivo de tais direitos. Roxana... “tutela inibitória”. O Código Civil de 2002, em se...

Negativação: apontamentos sobre a inscrição dos dados do consumidor em cadastro de inadimplentes

de setembro de 1990 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 http... da relação obrigacional. Assim, a negativação indevida é ato ilícito consoante o artigo 186 do Código Civil de 2002 (CC.../02) e, causando presumidos prejuízos ao consumidor, gera o dever de indeniza...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1499820135050026 BA 0000149-98.2013.5.05.0026

pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora”. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010. Assim tem..., cujo texto dispõe que: “ IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.... “ . Também a legislação infraconstitucional prevê sua regência na Lei 5.764/...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7446920105050134 BA 0000744-69.2010.5.05.0134

, aplicou a prescrição trienal, conforme a regra prevista no artigo 206, § 3ª, inciso V, do Código Civil de 2002. Preceitua.... Inteligência dos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. 2. Depreende-se que a instância ordinária, ao fixar o quantum.... Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 0...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7361420135050029 BA 0000736-14.2013.5.05.0029

, com fundamento nos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. Nesse sentido, é o precedente do TST: “ RECURSO DE REVISTA..., a teor do art. 942 do Código Civil. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST.” (RR-1384-30.2011.5.23.0007, 7ª Turma...), também computado para o RSR – art. 1º da Lei 605 -, em face de 21 dia...

Apelação Cível: APC 20100110570698

de natureza objetiva, fundada na teoria do risco administrativo (CF, art. 37, § 6º; CC, arts. 43, 186, 187 e 927). Basta... : 24/04/2015 . Pág.: 258 - 24/4/2015 ALFEU MACHADO CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS... HOSPITALAR. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJ...

RECURSO DE REVISTA: RR 586002220135170014

. Intacto, portanto, o art. 927 do Código Civil. O paradigma transcrito não viabiliza o prosseguimento do recurso, pois não... EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. VALIDADE DA DISPENSA. ESTABILIDADE.... REINTEGRAÇÃO. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS. Em razão ...

RECURSO DE REVISTA: RR 3925020135030106

, da Constituição Federal, 186, 927 e 950 do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar..., da Constituição Federal (e não o art. 205 do Código Civil, tampouco a prescrição trienal explicitada no art. 206, § 3º, do Código... . Esta Casa tem jurisprudência firme no sentido de que é aplicável...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10677854/artigo-927-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002