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03 de setembro de 2014
Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Primeiras impressões sobre a responsabilidade civil das empresas desenvolvedoras e administradoras de aplicativos para chamar táxis

. Exemplo disso é a própria Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet), que, apesar de prever a responsabilização civil... prevista no art. 927 , parágrafo único , do CC/02 .5. Ao ser comunicado de que determinado texto ou imagem... civil. 2. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A respeito da aplicação do Código...

Técnico receberá indenização por ficar 60 dias sem carteira de trabalho

moral está amparado nos artigos 186 e 927 do CC, combinados com o artigo 5º, X, da CF, bem como nos princípios que dizem... da empresa a carteira de trabalho. O prazo para a devolução do documento foi muito superior às 48 horas previstas nos artigos 29...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2014

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Pg. 235. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2014

do Código Civil que:Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará... as conseqüências do art. 475-J do Código de Processo Civil.P.R.I.São Luis, 31 de julho de 2014. Clésio Coelho CunhaJuiz de Direito... necessário à fluência da ação.Isto posto, à vista do dispost...

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2014

.Nos termos do artigo 398 do Código Civil e súmula 54 do STJ, os juros de mora nas indenizações por danos morais...,do Código de Processo Civil, estabelece que é ônus do autor provar os fatos constitutivos do direito que alega e do réu... privada, da honra e da imagem das pessoas. Nesse passo, o Código Civil ao regulam...

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2014

, cabe o lembrar o disposto no artigo 333, do Código de Processo Civil, que estabelece o ônus do autor provar os fatos.... Nesse passo, o Código Civil ao regulamentar tal previsão determina, em seu artigo 186 que "aquele que por ação ou omissão... de direitos do consumidor, pelo que a presente ação deve ser julgada à l...

Pg. 393. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2014

, artigo 940 do Código Civil, e da construção jurisprudencial, representada pelos julgados do STJ, depreende... luz do Código Civil, o qual estabelece as regras gerais para tutelar o presente caso.O ordenamento jurídico pátrio... pelo Código de Processo Civil, estabelece que é dever do autor provar os fatos constitutiv...

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2014

-se de reparação de danos. É o que reza o artigo 927, parágrafo único do Código Civil pátrio:"Haverá obrigação de reparar o dano..., a teor do art. 520, inc. VII, do CPC. INTIME-SE o apelado para responder em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 508 e 518....Mister ressaltar que o atual Código Civil adotou a teoria do risco c...

Pg. 640. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2014

.A conduta do requerido fez nascer o direito à reparação civil, nos termos dos arts. 186, 927 e 932, III, do Código Civil... gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50.Aduz a autora que é presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos... direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comet...

Pg. 652. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2014

Especial do novo Código Civil, Livro I, Título IX, da Responsabilidade Civil, na expressão disposta no art. 927, do Código Civil.Assim, a... que o consumidor dele pode esperar, impõe-se o dever reparatório sobre o fornecedor, consoante artigo 14 da Lei 8.078/90, in... indevidamente descontada, nos termos do parágrafo ...

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