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14 de fevereiro de 2016
Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Justiça de SP condena Souza Cruz a indenizar fumante por danos morais

da responsabilidade objetiva determinada pelo artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor e pelo artigo 927, parágrafo..." que a Souza Cruz descumpriu o dever de informação disposto no artigo 6 º. Inciso III do Código do Consumidor, vigente... novamente ao Código do Consumidor e também ao Código Civil, e ponderou. "Nã...

Advertência: Cigarro pode causar dano moral

927, parágrafo único, do Código Civil, e que portanto independe da licitude do comportamento ou ainda da verificação... legais utilizados, cumpre asseverar que o próprio art.931 do Código Civil determina que: “ Ressalvados outros casos... artigo 6.º. Inciso III do Código do Consumidor, vigente desde 1990. “Somente a p...

Ilícitos virtuais: As meta tags no Direito Brasileiro

. Assim sendo, o instituto da responsabilidade civil, previsto no art. 927 do Código Civil vigente, está diretamente relacionada à ideia... da responsabilidade civil se mostra clara ao se observar o disposto no artigo 186 do Código Civil vigente, que traduz o ato... do consumidos e ao Judiciário. Porém, apesar de estar...

Gerente que ficou mais de 12 horas em poder de criminosos com a família durante assalto a banco será indenizado

da execução do contrato de trabalho, suportados por trabalhadores que a ele prestem serviços. Ao caso, foi aplicado o artigo 927..., parágrafo único, do Código Civil. O relator chamou a atenção para o fato de o reclamante e seus familiares terem corrido.... A propósito, a decisão destacou o artigo 4º da Lei 7.102/83, ...

TST - Empresária é condenada por induzir empregada a assinar pedido de demissão para não pagar verbas rescisórias

correta a decisão do Regional, que enquadrou os fatos no conceito do artigo 927 do Código Civil , que trata da obrigação...

TRT-3 reverte justa causa aplicada a empregado com mais de 45 anos de casa

e 927 do Código Civil . O valor foi fixado em R$10 mil. Inconformado, o reclamado apresentou recurso, mas o TRT de Minas... se deu diante da afronta a direitos de cunho personalíssimo, com base no artigo 5º , V e X , da CRFB/88 c/c os artigos 186...

Empresária é condenada por induzir empregada a assinar pedido demissão para não pagar verbas rescisórias

a decisão do Regional, que enquadrou os fatos no conceito do artigo 927 do Código Civil, que trata da obrigação...

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