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03 de março de 2015
Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/03/2015

pelo Código Civil Brasileiro, conforme se vê a seguir. O art. 186 do CC/2002 estabelece: ¿Aquele que, por ação ou omissão... o art. 5° do Código Civil. Assim, tenho que assiste razão a parte autora neste ponto específico, não podendo ao imóvel ser... com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso I do Código de...

Fazendeiro é absolvido de acidente em que trabalhador levou coice de vaca

inerente, sendo inaplicável a reparação prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Para o TRT, embora... TST o trabalhador apontou violação dos artigos 927, parágrafo único, e 936 do Código Civil. O relator do recurso, porém... o trabalhador completar 72 anos e indenização por danos morais de R$10 mil. ...

Pg. 381. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 02/03/2015

pelo qual se aplica o prazo de 10 dias para o pagamento de verbas rescisórias. No caso dos autos, o pagamento foi efetuado 02... preenchidos os requisitos dos §§ 1º e 2º do art. 14 da Lei 5584/70 e na forma das Súmulas nºs. 329 e 219 do C. TST. IMPOSTO... fiscal, tendo em vista que a causa de pedir fundada no prejuízo...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 03/03/2015

de trinta dias para efetivar tal providência. - Segundo o art. 927, do Código Civil, a obrigação de reparar só é imputada... CONSOANTE DISPÕEM OS ARTS. 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL. QUANTUM ARBITRADO. RATIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO..., VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ART. 40 E 41, DA LEI MUNICIPAL...

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/03/2015

e o comportamento do agente.” (Maria Helena Diniz, in Código Civil Anotado, 6ª Edição, Editora Saraiva, págs. 169/170... Ney, Código Civil Anotado, 2ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, pág. 186).Feitas tais digressões, passo... da atividade que assume (art. 927, p. único, CC), atrai para si a responsabilidade pel...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/03/2015

artigo 927 do CC, arts. 6º VIII e 14 do CDC e art. 5º, X da CF, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, reconhecendo... ao exposto e, considerando caracterizada a desídia, julgo extinta esta execução, com espeque no art. 267, III do Código... da condenação na forma do artigo 475-J do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de m...

Pg. 240. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/03/2015

) SENTENÇA: Ante o exposto, com fundamento no artigo 927 do CC e art. 5º, X da CF, julgo PROCEDENTE o pedido inicial..., com fundamento no artigo 927 do CC, arts. 6º VIII e 14 do CDC e art. 5º, X da CF, julgo parcialmente procedente... da condenação na forma do artigo 475-J do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de mult...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/03/2015

de seus agentes, como expressamente prevê o art. 14 do CDC, consagrando a chamada responsabilidade civil objetiva..., com fundamento nos artigos 927 c/c 186 do CC, julgando o processo com resolução de MÉRITO, nos termos do artigo 269, I... da relação de consumo é objetiva (art. 14 do CDC), não havendo que se perquirir...

Pg. 560. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/03/2015

no artigo 5º, inciso V e X, da CF, art. 186 e art. 927, do CC de 2002,, art. 269, I, do CPC, condenando... a, ainda, nos ônus de sucumbência, fixando honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, §3º... do Código de Processo Civil, e dentre suas peculiaridades, serve para preveni...

Pg. 103. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

da Bahia - Coelba - DISPOSITIVO Ante o exposto, com espeque nos artigos 5º , inciso V , da Constituição Federal , 927... e 932 do Código Civil e 461 do Código de Processo Civil , julgo procedentes os pedidos para declarar a inexistência... POR SENTENÇA o acordo celebrado às fls. 361/ 368, para que produza seus jurídic...

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