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29 de agosto de 2016
Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2016

-se que pela suposta afronta aos artigos 186, 393, 403, 884, 886, 927, 944 e 946, todos do Código Civil; 333, inciso I, do Código..., da Constituição Federal; 4º e 5º, ambos da LINDB; 186, 393, 403, 884, 886, 927, 944 e 946, todos do Código Civil; 333..., 927 e 44 do Código Civil, e 14, § 3º, I, do Código Defesa do Con...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2016

. 1. .[...] omissis 2. Quanto à aventada ofensa aos artigos 333, I e II, 186, 402, 403, 927 e 44 do Código Civil, e 14..., DJe 20/08/2013) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 884 DO CC... "pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos n...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2016

que,em se tratando da indigitada violação aos artigos 186 e 944, ambos do Código Civil não há como ser atendida a pretensão... do Consumidor; artigos 397 e 405 do Código Civil; artigos 219, 475-A, 475-C e 475-E do Código de Processo Civil; e artigo 105.... Os artigos 397 do Código Civil, assim como o artigo 219 do Cód...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2016

RECORRIDO. 1. Conforme o artigo 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não se conhece de agravo em recurso... CARVALHO CUNHA PRESIDENTE [1] Enunciado Administrativo 02 do STJ - "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973.../2015 (fls. 146/153). Em sede de recurso especial, são apontados co...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2016

aos artigos 186, 393, 403, 884, 886, 927, 944 e 946, todos do Código Civil; 333, inciso I, do Código de Processo Civil, não há... e 5º, ambos da LINDB; 186, 393, 403, 884, 886, 927, 944 e 946, todos do Código Civil; 333, inciso I e 535...: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2016

. 2. Quanto à aventada ofensa aos artigos 333, I e II, 186, 402, 403, 927 e 44 do Código Civil, e 14, § 3º, I, do Código... SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 13/02/2014) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES..., julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO A...

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2016

-se as evidências do caso, faz-se mister admitir a aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil[5] brasileiro para lastrear... dos Anjos Relator Substituto [1]Disponíveis em www.tjma.jus.br. [2]Lei 1.060/50. Art. 4º. A parte gozará.... Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 17/04/201...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2016

, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC. Nesse diapasão já decidiu o Egrégio... Relator RELATÓRIODispensado conforme o caput do art. 38 da Lei 9.099/95.VOTOO recurso é próprio, tendo sido interposto... em honorários advocatícios (art. 55, caput, 2ª parte, Lei 9.099/95).É ...

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2016

Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC. Nesse diapasão já decidiu o Egrégio Tribunal... advocatícios (art. 55, caput, 2ª parte, Lei 9.099/95).É como voto. Juiz TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Relator Resp: 20081.... A cobrança, portanto, é indevida, sendo apta a gerar danos morais indenizáve...

Pg. 326. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2016

morais, indenizáveis ambos como previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e arts. 6... enunciado 12 das TRCC/MA. 6- Súmula de julgamento que serve de acórdão, aplicação do art. 46, segunda parte, da lei ... ao recorrente, a teor do art. 42, § 1º, c/c art. 54, parágrafo únic...

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