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JusBrasil - Tópicos
30 de julho de 2014
Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Cargill é condenada objetivamente por lesão na coluna de trabalhador

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Cargill Agrícola S.A a pagar indenização por danos morais de R$ 15 mil e pensão mensal a um auxiliar de descarga que desenvolveu sequela

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140306606 SC 2014.030660-6 (Acórdão)

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130592022 SC 2013.059202-2 (Acórdão)

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140317740 SC 2014.031774-0 (Acórdão)

Apelação Cível n. 2014.031774-0, de Criciúma Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUMENTO EXCESSIVO NO CONSUMO DE ÁGUA QUE DESTOA DO

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Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

especial, alega violação aos artigos 186, 187, 188, 926 e 927, do Código Civil, e ao artigo 535, II, do Código.../STJ. Melhor sorte não assiste ao recorrente quanto à suposta violação aos artigos 186, 187, 188, e 927 do Código Civil... alegada violação ao artigo 926 do Código Civil não cabe o seguimento deste recurso,...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10677854/artigo-927-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002