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04 de setembro de 2015
Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Tempo máximo de espera em fila de bancos do Paraná

-emr10-mil-por-deixar-clientes-tres-horas-n... BRASIL. Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil..., de acordo com o que faculta o art. 332 do Código de Processo Civil . A nosso ver, tanto a lei estadual... do Paraná, temos a Lei Estadual n. 13.400 de 2001, a qual dispõe que: Art. 1a. Fica determin...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

das mercadorias. O art. 2º da Lei 5.474 /68 - Lei das Duplicatas , assim dispõe: Art. 2º No ato da emissão da fatura... indevido, o reconhecimento do dano moral se impõe, atendendo aos ditames dos arts. 186 e 927 do Código Civil , como já..., o que também não se constata nestes autos. Cabe frisar que o art. 15 , II...

Pg. 542. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

ou prepostos, agindo nesta condição, causem a terceiros. É regra do artigo 186 e 927, do Código Civil, in verbis: "Art. 186... inicial ser acolhida. Conforme disposto no artigo 186 c/c 927, do Código Civil, aquele que causar dano a outrem..., ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, ...

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

, consequentemente reveste-se a obrigação de indenizar.Prescreve o art. 927 do Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186....Cumpre ressaltar, ainda, que o art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de serviços só não será... de juros e correção monetária, a contar a partir d...

Pg. 554. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

pelo requerente a existência do dano, consequentemente reveste-se a obrigação de indenizar. Prescreve o art. 927... do Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a reparálo".Dito... processuais e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Em cas...

Pg. 555. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

caso, por força do mencionado art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, cabia ao Banco provar a regularidade..., ainda, que o art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de serviços só não será... mencionados, nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, in...

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

precisa do art. 186 do Código Civil, que deve ser reparado, na forma do art. 927 do aludido diploma.Nesse sentido..., sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.Pois bem.Em face da inversão do ônus... os critérios de razoabilidade/proporcionalidade e satisfação/punição.As...

Pg. 732. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

e indireta é objetiva , fundada na teoria do risco administrativo, prevista no art. 37, § 6º, da CF e no art. 927, parágrafo... único, do CC/02, que dispõe da seguinte maneira, respectivamente: Art. 37. A administração pública direta e indireta... PERTENCENTE À AUTORA -DANO MORAL CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE CIVIL...

Pg. 856. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

clara a obrigação de indenizar do banco reclamado, ex vi, do art. 927 do Código Civil que determina "aquele que, por ato... como dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Sucupira do Norte (MA), 27..., sendo que o interesse do consumidor é ignorado.O próprio Código ...

Pg. 858. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

)É clara a obrigação de indenizar do banco reclamado, ex vi, do art. 927 do Código Civil que determina... das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem....Segundo o Código de Defesa do Consumidor: "Art. 6º. São direitos básicos do consumidor...

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