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03 de julho de 2015
Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 211571920135040331

nos arts. 186 , 927 e 942 do Código Civil Brasileiro e na Súmula 331 do TST. Impende a manutenção da decisão... por dissenso jurisprudencial ( § 7º do art. 896 da CLT , com a redação dada pela Lei 13.015 /2014, e Súmula 333... à Súmula 331, III, do TST. - violação do art. 5º , II , da Constituição Federal ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8990820135040292

dos artigos 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro. No caso, o dano moral é presumido. Outrossim...), 20/11/2010 (fl. 347), 22/10/2011 (fl. 354), 25/04/2012 (fl. 356), 20/11/2012 (fl. 359), 15/02/2013 (fl. 363), 06/08... dos artigos constitucionais mencionados, não se aplicando a Orientação Jurispruden...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5871920125090004

do previsto no art. 71 da Lei 8.666 /93, porquanto afronta flagrantemente a disposição do art. 37 , § 6º , da Constituição..." da tomadora, sem que se cogite de ofensa à Lei 8666 /1993 nem à Súmula Vinculante 10 do STF. O acórdão do TST... de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5567920135020029

de responsabilidade subsidiária à tomadora dos serviços tem esteio no artigo 159 do Código Civil de 1916, bem como nos artigos 186 e 927...° 331,.item IV do colendo Tribunal      Superior do Trabalho.      - violação do(a) Código Civi1, artigo 94, inciso II... do Código Civil vigente, não estando restrita à hipótese, ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 19344220115020061

e 927, caput, ambos do Código Civil Brasileiro.      No que tange ao valor da indenização por danos materiais, fixada no..., tudo em observância ao disposto no art. 953, parágrafo único, do Código Civil, analogicamente aplicável (...) O cálculo... anterior à vigência da Lei 13.015/2014.                       PRELIM...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12450820125020014

violação aos arts. 5º, XXIII da Constituição Federal; 2º e 818, da CLT; 927, parágrafo único, do Código Civil; 333, I, 334.... Interposição na vigência da Lei 13.015/2014.                       ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. ASSALTO A INSTITUIÇÃO... 126 do TST.                       Ante o exposto, e amparado...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 19277220145170014

sumaríssimo, o presente recurso de revista está submetido à Lei 13.015 /2014, que dá nova redação ao art. 896 da CLT . Dispõe... de reparação. Em razão disso, condeno a reclamada, com fundamento no art. 927 e seguintes do CC , a pagar indenização...- por contrariedade à Súmula/TST 219, para, no mérito, com ampar...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 58946020115120050

da prescrição trienal na forma do art. 206 , § 3º , do Código Civil . Desse modo, ainda que exista fundamento para prover o recurso... art. 16 da Lei 5.584 /70, dispondo que os honorários do advogado pagos pelo vencido reverterão em favor do Sindicato... o prazo trienal previsto no Código Civil , contudo, meu enten...

Inteiro Teor. : ARR 4452620125040013

do descabimento dos honorários buscados. Ademais, recorde-se o art. 389 do Código Civil sobre a reparação integral . Note... DE TRABALHO / LICENÇAS/AFASTAMENTOS / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA. Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 186 , 187 , 927... pública indireta (S.A). Nos termos da Lei 7.498 /1986, as profissõe...

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