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26 de novembro de 2014
Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Trabalhador é indenizado por divulgação de exame que o apontou como usuário de drogas

violou os artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do  Código Civil , como pretendia a empresa... Superior do Trabalho manteve decisão que deferiu indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a ex-empregado... sofrido humilhação e danos psicológicos. O juiz de primeiro grau condenou a ...

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, da Constituição da República, nem aos artigos 186 e 927 do Código Civil, que tratam da reparação por danos morais. A decisão... que não estavam preenchidos os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil subjetiva (por culpa... da empresa) ou objetiva (dano em si), não há que se falar em violação a...

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COAD

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Ex-freira agredida com chave de fenda por menor infrator será indenizada por congregação religiosa

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110517059 SC 2011.051705-9 (Acórdão)

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