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06 de dezembro de 2016
Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Inteiro Teor. : 108094020135110009

dos arts. 67 da Lei 8.666 /93 e 186 e 927 do Código Civil , que possibilitam a atribuição de responsabilidade subsidiária... como aos artigos 186 e 927 do Código Civil , que tratam de responsabilidade. Assim, a administração pública deve responder... (artigo 132 do Código Civil Brasileiro), com data de cessação con...

Inteiro Teor. : 192720120511100

da autora, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil , de aplicação supletiva ao Direito do Trabalho e ainda por força... excluída a responsabilidade do Estado, em face do previsto no art. 71 , § 1º , Lei 8.666 /1993; que fosse limitada... – Constitucionalidade do Art. 71 da Lei 8.666 /93. Ausência de Res...

Inteiro Teor. : 107246620135110005

descrita na prefacial, pois não houve o alegado ato ilícito. Essa é a exegese que se extrai do caput do artigo 927 do Novo... Código Civil , que somente obriga o agente a reparar o dano, quando este decorrer de ato ilícito. Outra não é...: TERMO DE AUDIÊNCIA - SENTENÇA EM 27.01.2014, às 13h:00min PROCESSO N.º 0010724-...

Inteiro Teor. : 114729520135110006

do Código Civil , que define o ato ilícito, e 927, do mesmo diploma legal, que imputa a obrigação de reparar o dano àquele... econômica dos envolvidos na ação, nos termos do art. 5.º , inc. X , do CF , e arts. 20 , 186 , 557 e 927 do CC , para que não... observar que o caput do art. 71 da Lei n.º 8.666 /1993 estabelec...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10972720145170008

11.788 /2008), e (III) não ultrapasse a carga horária máxima diária de 6 horas (inciso II, art. 10 , Lei n.º 11.788...) que o educando esteja matriculado e frequentando curso de educação superior (Art. 3º , I , lei n.º 11.788 /2008 c/c § 2º do art.... 3º da mesma lei) e (II) que a duração do estágio, na mesma parte co...

Inteiro Teor. : 105191020135110014

927 e 186 do Código Civil de 2002 ), o que é ônus da Reclamante por ser fato constitutivo de seu direito, nos termos... , do Código Civil de 2002 versa que: Art. 950 . Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer... o deferimento do pedido dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artig...

Inteiro Teor. : 117008520135110001

do Código Civil de aplicação subsidiária ao direito do trabalho por força do permissivo contido no artigo 8o da CLT... procedentes que integram o salário de contribuição nos termos do artigo 876 parágrafo único da CLT e art. 28 da Lei 8.212... salários, conforme previsão contida no art. 15 da Lei 8.036 /90, no importe...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 9199620145170002

, consubstanciado no disposto no artigo 927 , cumulado com o artigo 186 e 942 , do Código Civil , os quais autorizam..., com redação dada pela Lei 10.537 /02 c/c art. 14 , da Lei 5.584 /70, indefiro, pois, o pedido de concessão... reclamam especial cotejo em face do art. 333 do Código de Processo Civil : 1º) compete, e...

Inteiro Teor. : 111159120135110014

e 186 do Código Civil de 2002 ), o que é ônus do obreiro por ser fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818..., nos termos do artigo 790 , § 3º , da CLT e art. 4º da Lei 1.060 /50 e artigo 14 , § 1º , da Lei 5.584 /70. Deferem... artigo 295, ambos da Legislação Processual Civil. De acordo com o art. 2...

Inteiro Teor. : 115653420135110014

927 e 186 do Código Civil de 2002 ), o que é ônus do obreiro por ser fato constitutivo de seu direito, nos termos do art... e art. 4º da Lei 1.060 /50 e artigo 14 , § 1º , da Lei 5.584 /70. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita... de má-fé. Dos honorários advocatícios contratuais Ante a ausência dos requisit...

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