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26 de maio de 2016
Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Contrarrazoes do Recurso Inominado

pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Outrossim, o art.  186  e o art927 , do  Código Civil de 2002... de Maio, 23, sala 1936, Centro: Rio de Janeiro- RJ, onde recebe notificações e intimações, atendendo aos termos do art... De acordo com o disposto no art.  42 ,  § 2º , da Lei   9.099 /95, a...

Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho

em concreto. No mesmo sentindo o Código Civil de 2002, incluiu expressamente o dano moral no seu art. 186, que assim expressa... a responsabilidade civil objetiva quanto subjetiva, é tutelada a luz do Código Civil de 2002, pelos artigos: 186, 187, in... ainda que nesse caso extracontratual, comete ato ilícito que deve...

Inteiro Teor. : 176321320145160023 0017632-13.2014.5.16.0023

, portanto, os artigos 10 e 448 da CLT e 927 e 932, inciso V, do Código Civil, não havendo falar em divergência jurisprudencial.../2015)   "[...] À referida decisão, a reclamante, pautada em violação dos arts. 3°, 10 e 448 da CLT, 927 e 932, V, do CC..., a responsabilidade pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela ta...

Inteiro Teor. : 163112720155160016 0016311-27.2015.5.16.0016

de morte, sendo cabível o ressarcimento pelo dano causado, mediante indenização, ante o que dispõe o art. 927 do Código... Civil, caput: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo..., a reclamada cometeu ato ilícito, passível de reparação pecuniária, nos t...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 12410420145020045 SP

pelos créditos trabalhistas, consoante preconizam os artigos 186 e 927 do Código Civil. Com efeito, a segunda reclamada... que não se olvida que o Plenário do C. STF declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da lei 8.666/93.... Neste sentido, ainda, o artigo 67, caput e § 1º, da lei 8.666/93 preconiza: ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 23399820145020085 SP

. 186 e 927 do Código Civil). Isso porque os arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93 impõem à administração pública.... Da responsabilidade subsidiária A recorrente sustenta que o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 afasta sua responsabilidade.... No que concerne à invocação ao artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 tem-se...

Inteiro Teor. : 173486820145160002 0017348-68.2014.5.16.0002

em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que prevêem a culpa in vigilando. Ademais os artigos 58, III... contratada. Do acima transcrito depreende-se que os artigos 70 e 71 da Lei n.º 8.666/93 não eximem a Administração Pública... . Com efeito , os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/93 impõem à Admi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1010201402303003 0001010-16.2014.5.03.0023

da lei ou da vontade das partes, conforme dispõe o artigo 265 do Código Civil. Nos casos como o ora em análise... determina o disposto no artigo 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará... acerca da responsabilidade subsidiária sob a ótica da constitucionalidade do...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13450820145020332 SP

, ferindo a boa-fé ou bons costumes. Trata-se da aplicação dos artigos 186 , 187 e 927 , todos do Código Civil . Acresça... de previdência. A matéria previdenciária tem características próprias na forma da Lei 8.213 /91, cabendo à Justiça... PROCESSO TRT/SP 0001345-08.2014.5.02.0332 RECURSO ORDINÁRIO 1.RECORRENTE...

Inteiro Teor. RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO: RECEXOFF 8124420115020012 SP

. 927 e 186 do Código Civil. Isto porque a empresa tomadora de serviços assumiu o risco da contratação e incorreu em culpa.... Saliente-se que o art. 71 da Lei 8.666/93 tão somente proíbe a sua responsabilização direta pelos débitos trabalhistas... transcrevo: 382. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494, DE 10.09....

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