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23 de abril de 2014
Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Pg. 1108. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

hipótese a aplicação do artigo 21, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor..., eis que, de fato, aplica-se, na hipótese vertente, o disposto no art. 39 da Lei 6.830/80, que isenta a Fazenda Pública..., 535, II, do CPC; 186, 927 e 944 do CC/02. Para tanto, sustenta que: (I) o acórdão integrativo deveria ser anulado...

Pg. 1149. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

Pg. 1149. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 CPC; 186, 403, 884 e 927, do CC. Para tanto, sustenta que: (I...) inexiste nexo de causalidade apto a ensejar a responsabilidade civil do Estado. É o relatório. Verifica-se, inicialmente..., não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente...

Pg. 1427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

a existência de violação dos arts. 186, 393, 927, parágrafo único, do Código Civil; 131, 333, I, II, do CPC..., respectivamente transcritos: Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar... DE DEZEMBRO. A EMPRESA RECORRENTE NÃO LOGROU ÊXITO QUANTO A EXIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL...

Pg. 1428. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

da Celpe. É o relatório. A matéria referente aos arts. 186, 393, 927, parágrafo único, do Código Civil; 131, 333, I, II... por eles responsabilizado. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.... Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei...

Pg. 1454. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

. 186, 884, 927 e 944 do Código Civil, ao argumento de que o valor fixado para a reparação do dano moral seria.... O Agravo em exame não merece ser acolhido. Nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255... confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código...

Pg. 1465. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

constitucional. Aponta, nas razões do recurso especial, negativa de vigência aos arts. 186 e 927 do Código Civil. Aduz... tipificados no artigos 33, caput, e 35, ambos do Lei n. 11.343/06. Requereu, então, o relaxamento de sua prisão, que restou... no Juízo a quo, nos termos do art. 386, inc. VI, do Código de Processo Penal. Argumenta que houve erro judicial...

Pg. 1618. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, a agravante alega violação dos arts. 128, 460, 535, I e II, e 921, todos do Código de Processo Civil, e 108 e 927 do CC... LTDA. contra decisão que obstou a subida do recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III... merece prosperar. DO ART. 535 DO CPC Não procede a alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC, pois a prestação jurisdicional...

Pg. 1621. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

-LEI 3.365/1941. CONTAGEM DO PRAZO DE 120 DIAS ESTABELECIDO NO ART. 15, §2º, DO CITADO DIPLOMA LEGAL. 1. Os fundamentos...Pg. 1621. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 "PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.... DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA. AVALIAÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE. ART. 15, § 1º, DO DECRETO...

Pg. 1862. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

que o acórdão recorrido contrariou as disposições contidas nos arts. 186, 389, 395, 404 e 927, parágrafo único, do Código Civil... termos (fl. 401, e-STJ): "AGRAVO EM APELAÇÃO. CIVIL. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO... da questão pela decisão recorrida." ("Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis de Acordo com a Lei n. 9.756/98", 1ª ed., Ed. RT, São Paulo, 1999, pp. 256/257.)...

Pg. 2220. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

; aos arts. 186 e 927 do Código Civil. Houve juízo de admissibilidade negativo na instância de origem do apelo do INSS (fls. 429... - INSS defende a ofensa ao art. 6º da Lei 10.820/2003 e 267, VI, do CPC, ante a suposta ilegitimidade passiva no caso... agravante violação do art. 23 da Lei 8.906/1994 e da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido...

ou

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