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19 de dezembro de 2014
Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12579420115050039 BA 0001257-94.2011.5.05.0039

III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil... do preponente ou comitente pelos atos dos prepostos, como se constata do artigo 932, III, do Código Civil/2002, artigo... do artigo 71 da Lei de Licitações Públicas reconhecida no julgamento da ADC 16-9 em 25/11/...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1423420125050611 BA 0000142-34.2012.5.05.0611

do obreiro perante a sociedade. O artigo 944 do Código Civil de 2002 é explícito ao afirmar que a indenização mede..., respectivamente”, incidindo, assim, o prazo aplicável de três anos previsto no art. 206, §3º, V do Código Civil, o que não... prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil. Superada ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5233820115050462 BA 0000523-38.2011.5.05.0462

XXVIII do art. 7º da Constituição Federal, e nos artigos 186, 927 e 950 do atual Código Civil. Contudo, a prejudicial... antes do advento do Código Civil de 2002 ou de três anos no que concerne à contagem do prazo prescricional, na forma do artigo 206... civil, devendo ser considerada, na apreciação do caso concreto, ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 23284720105050531 BA 0002328-47.2010.5.05.0531

entre ambos e a configuração de culpa lato sensu , como previsto nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil em vigor... na Súmula 429 do TST: TST - Súmula 429. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO... aos quesitos 3, 5 e 10). Não basta apenas a mera alegação de que o aciden...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12351420125050132 BA 0001235-14.2012.5.05.0132

, por natureza, verba indenizatória dos prejuízos causados ao credor, na inteligência do artigo 404 do Código Civil - Lei 10.406... do artigo 654 do Código Civil . O dispositivo expressa que: Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar... moral pertinente, consoante o disposto nos artigos 186 e 927 do atual C...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7240620135050221 BA 0000724-06.2013.5.05.0221

, do Código Civil /2002, artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho e § 6º do artigo 37 da Constituição Federal . Não... da Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal – porque, como visto, considera-se o artigo 71 da Lei 8.666 /93... DOS ARTS. 58 , INCISO III , E 67 , § 1º , DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12759020135050251 BA 0001275-90.2013.5.05.0251

da mesma Lei 8.666 /93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil , todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista..., como se constata do artigo 932 , III do Código Civil /2002, artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho e § 6º..., DO CÓDIGO CIVIL . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 17915320135050561 BA 0001791-53.2013.5.05.0561

, que se constitui na causa de pedir, seja tipificada como ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil... Machado 3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO 0001791-53.2013.5.05.0561RecOrd RECORRENTE(s): Willian Viana Luz e Checon.... Nos termos da Orientação Jurisprudencial . 394 da SDI-I do c. TST: “A majoraç...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5716720135050222 BA 0000571-67.2013.5.05.0222

, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação”. Ocorre, todavia, que o art. 769 da CLT dispõe que a aplicação..., a Lei de Execução fiscal (art. 889 da CLT) para, apenas depois, aplicar o CPC. Ainda assim, somente se os dispositivos... da importância paga ao advogado da causa não pode ser deferido por absolu...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13469120125050101 BA 0001346-91.2012.5.05.0101

ou omissão, que se constitui na causa de pedir, seja tipificada como ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código... ao advogado da causa não pode ser deferido por absoluta ausência de suporte legal. Os arts. 186 e 927 do Código Civil não... a indenização substitutiva, com base no art. 389 do CC/02, diversa...

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