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26 de outubro de 2014
Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Responsabilidade Civil do Advogado pela perda de um prazo na 1ª Instância.

da responsabilidade civil que estão instituídos nos 186 e art. 927 do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão... do processo, tanto nas informações, como em suas atitudes. O artigo 14 do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei... e 927 do nosso Código Civil. Quanto ao ato/fato ação é toda atitud...

Trabalhador que adquiriu asma no ambiente de trabalho receberá indenização

. 927, parágrafo único, Código Civil)" , registrou na sentença. Ele também identificou a falha da empresa no dever..., nos termos do que prevê o artigo 20, parágrafo 2º, da Lei n. 8.213/91. "Ao expor o empregado a trabalho passível... atividade de risco (teoria do risco). Tal conduta gera a responsabilidade civil, mesm...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1197004420125130007

do art. 7º, XXVIII, da CF.      - ofensa ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil.      - divergência jurisprudencial... por assinatura digital em 23/10/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.... apreciado...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12185620135090673

.      - violação da (o) Código Civil, artigo 186; artigo 927.      - divergência jurisprudencial.      A recorrente... ou moral (arts. 186 e 927 do Código Civil). No caso em apreço, porém, o dano moral vem sustentado apenas no atraso na quitação... Federal.      - violação da (o) Lei 8666/1993, artigo 71, §1º.     ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1575007320085150013

. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, mas na definição... do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil...-050 de 15/03/2013 e na Rcl 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21468320115150099

e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93.      Nesse sentido são... apresentado em 10/02/2014).      Regular a representação processual.      Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69... do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, mas na definição d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13655320115020057

de que tratam os artigos 186, 927 (§ 2º), e 932 (inciso III), do Código Civil, plenamente aplicáveis, em razão do permissivo... do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 442, p.u.; Lei 8666/1993, artigo 71, §1º.      - divergência jurisprudencial..., que considerou constitucional o artigo 71, da Lei 8.666/...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3422620125190005

da inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, mas da aplicação do disposto nos art. 186 e 927 do Código Civil... de sua atuação.      A leitura conjugada dos art. 186 e 927 do Código Civil amparam a responsabilização da tomadora... a responsabilidade trabalhista e os art. 186 e 927 do Código Civil aut...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3790520125150154

sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93.      Nesse sentido são...-AIRR-379-05.2012.5.15.0154 Firmado por assinatura eletrônica em 22/10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... em dissenso d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7381120135090663

: artigos Código de Processo Civil, artigo 267.      O recorrente afirma ser parte ilegítima para integrar a lide....      - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 192; Código de Processo Civil, artigo 741....      - divergência jurisprudencial.      - Lei 8666/93, artigo 71.      - Decreto-Lei 200/6...

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