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JusBrasil - Tópicos
21 de agosto de 2014
Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Fundação Casa-SP indenizará agente ameaçada de morte em rebelião

constantes as rebeliões, autoriza a responsabilização objetiva da Fundação Casa, prevista no parágrafo único do artigo 927... do Código Civil, que dispensa a comprovação de culpa. A agente de apoio técnico foi admitida por concurso público... condenou a Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente Fun...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 525904 SP 2014/0128879-4

, nos termos do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior.... Nas razões do agravo regimental, a parte ora recorrente aponta violação ao artigo 944 do Código Civil, por entender... DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.   Nas razões do recurso especial, a recorren...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 527681 PR 2014/0128171-2

PERICIAL ATUALIZADO - ARTIGO 26, § 2º DA LEI   3365⁄1941 - FUNDAMENTAÇÃO CONSISTENTE EM ANÁLISE DA ÁREA DESAPROPRIADA - VALOR... dos arts. 20, 21, e 286, II, do Código de Processo Civil; 186, 187 e 927 do Código Civil; 5º, V e X, 37, § 6º... que se verifique a questão da contrariedade e negativa de vigência aos arti...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 508065 PE 2014/0097651-3

a parte agravante violação dos artigos 186, 927 e 944, parágrafo único, do CC. O acórdão, objeto de impugnação do especial... EM RECURSO ESPECIAL 508.065 - PE (2014⁄0097651-3)   RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CAIXA... do Julgamento)     MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI  Relatora     AgRg no AGR...

Pg. 1891. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

8.078/90, 188, 927, 944 e 945 do Código Civil, pois o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende... nos seguintes fundamentos: "O recurso não pode ser admitido com relação à alegada ofensa aos arts. 14, § 3º, II da Lei ... os dispositivos alegadamente violados (arts. 186 e 187 do Código Civil...

Pg. 4456. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

/99, 186, 884, 927 e 944 do Código Civil. Para tanto afirma que: a) houve violação a direito líquido e certo do recorrente.... Quanto ao juízo de reforma, aduz ofensa aos artigos 538, parágrafo único, do CPC, 6º, §§ 1º e 2º, da LINDB, 2º, caput, da Lei 9.784...Pg. 4456. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014 CI...

Pg. 4537. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 255): RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO... demonstrada. APELAÇÃO IMPROVIDA. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art.... 535 do CPC. A parte recorrente aponta violação aos arts. 130, 333,...

Pg. 5106. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

violação aos arts. 535, II do CPC, e 186, 927 e 944 do Código Civil. Sustenta a recorrente negativa de prestação... 10/5/2013) Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, inc. II, alínea "a", do CPC, conheço do agravo em recurso... Relator (6947) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 541.055 - RJ (2014/0160393-1) RELATORA :...

Pg. 5107. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL..., PRIMEIRA TURMA, DJ de 23/4/2008. Quanto à suposta contrariedade aos arts. 186 e 927 do CC, o Tribunal a quo , soberano... ou exorbitante, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7 desta Corte. Nes...

Pg. 5186. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

dos autos que comprovariam os alegados danos morais. Alegam violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil, ao argumento... formal da recorrida de prática de furto de energia elétrica pelos recorrente entendido que não ocorre o dano moral, também resta violado o artigo 138 do Código Penal, pela...Pg. 5186. Superior Trib...

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