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17 de janeiro de 2017
Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Responsabilidade civil na relação de consumo

. Disponível em:. Acesso em: 10 nov. 2016. BRASIL. Lei 10.406 , DE 10 DE JANEIRO DE 2002. CÓDIGO CIVIL . Disponível...Responsabilidade civil na relação de consumo SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. ADVENTO DA LEI 8.078 /90: CÓDIGO DE DEFESA... em seu art. 927 que a responsabilidade objetiva é do ofensor quando houver lei ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 736009720105170004

da legalidade (art. 5º , II , da CF ), pois a condenação subsidiária está respaldada nos artigos 186 e 927 do Código... da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666 , de 21.06.1993). Percebe..., como pretende o recorrente. O artigo 71 , § 1º da Lei de Licitações (L. 8.66...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 205007320115170141

dos requisitos ínsitos ao art. 14 da Lei n.º 5.584 /70, filio-me à corrente jurisprudencial que não considera a assistência... advocatícios a advogado particular, por força do art. 22 da Lei n.º 8.906 /94, tudo em detrimento da sua condição... advocatícios, na seara do Processo do Trabalho, ao preenchimento dos requis...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 61008020115170003

nos artigos 186 , 187 , 927 e 944 do Código Civil . Alega que, pelo contrário, agiu em exercício regular de seu direito... do Código Civil de 1916 e que continua amparada no art. 186 do Código Civil de 2002 , que assim dispõe: "Art. 186.... Aduz que não se aplica ao contrato de trabalho o disposto no art. 129 do Códig...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 910007220115170010

nos artigos 186 e 927 do CC/2002 . Ante o exposto, nego provimento. 2.2.2. DANO MORAL Pretende o reclamante a reforma... nova redação ao art. 12-A da Lei 7.713 /1988 e Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil de 1.127, de 7..., nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713 , de 22/12/1988, com a redação dada pel...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1350008720115170001

sejam aplicadas as disposições do artigo 186 e 927 do Código Civil , para que seja reparado o dano Vejamos. No que diz... Lei n.º 10.537/02 que, paralelamente, trouxe a seguinte redação ao § 3º do artigo 790 da CLT : § 3º É facultado... dada pela Lei n.º 10.537 /2002, mitiga a exigência feita pelo § 1º do artigo 14 da...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 665006820105170141

do Código Civil . A aferição da correta aplicação dos arts. 186 e 187 do CC/02 , diz respeito ao mérito, ou seja, verificar... e 927 do Código Civil . Encontra-se no art. 404 , parágrafo único do Código Civil , o fundamento de ordem positiva para... o art. 404 , parágrafo único , do Código Civil , combinado com o art....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 932008020105170012

que incluiu o § 10 no artigo 789 da CLT , posteriormente extraído de tal dispositivo legal pela Lei n.º 10.537/02... inadimplente, na exata dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil , pois beneficiária direta dos serviços prestados... e, ainda, artigo 186 e § único do artigo 942 , ambos do Código Civil de 2002 . Po...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1218009820115170005

tal matéria foram derrogados pela Lei n.º 10.288/01, a partir do momento que incluiu o §10 no artigo 789 da CLT, posteriormente... extraído de tal dispositivo legal pela Lei n.º 10.537/02 que, paralelamente, trouxe a seguinte redação ao §3º do artigo... pelo próprio interessado ou procurador.   Com efeito, o § 3º do a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 284008420115170181

o trator (fls. 302-303). Nesse passo, com fulcro nos artigos 186 , 187 e 927 do Código Civil , entendo que o reclamado... e 246 , do CPC , podem ser aplicados ao direito do trabalho, in verbis: “Art. 84. Quando a lei considerar obrigatória... indissociavelmente ligado aos direitos da personalidade, consoante a intelig...

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