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JusBrasil - Tópicos
24 de maio de 2015
Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito

de 2015). O artigo 927 do Código Civil prevê que: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará..., com fundamentos nos artigos 186, 927,949 e 950 do Código Civil e no artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro, a seguinte: AÇÃO...: responsabilidade civil – 12 ed. – São Paulo: Atlas, 2012, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10300320125020444

in vigilando e in eligendo com supedâneo no art. l59 do art. 927 do Código Civil, c/c o artigo 8º da CLT... dos Enunciados n.º 333 e 331 do TST, na medida em que o art. 111, § 3º, da Constituição Federal dispõe que a competência... do Tribunal Superior do Trabalho é estabelecida em lei e o artigo 702 da CLT atribui ao...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 10792720125090322

de instrumento, materializa decisão de última instância, conforme disciplina da alínea b do art. 5º da Lei 7.701 /1988.... 402 do Código Civil , desnecessária a prova do prejuízo moral, pois presumido da própria violação da personalidade.... Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho, 2ª ed. São Paulo, LTr, 2007...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6916120125010512

.      - violação ao(s) artigo(s) 37, caput, § 6º da Constituição federal.      - violação ao(s) artigo(s)71, § 1º da Lei 8666/93, 186..., do TST, ou estão superados pela Súmula 331, V, desta Corte, na esteira do § 4º do artigo 896 da CLT... DE JANEIRO...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11985120115150129

a teor dos artigos 43, 186, 927, 932 e 933 do Código Civil.      (...)      Como já realçado, o ente público, 2ª..., ainda, que a menção ao artigo de lei não se confunde com a adoção de tese explícita sobre o tema, como parece entender... jurisprudência pacífica do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial ...

Empresas terão de indenizar mulher por invasão e danos a propriedade

material. Ato ilícito Primeiramente, o desembargador cita os artigos 186 e 927 do Código Civil , os quais estabelecem... a repará-lo” (art. 927). Explica que, para que se caracterize o ato ilícito “basta, apenas, a conduta transgressora... mulher por invasão e danos a propriedade 21/05/2015 10h26 A Mirante do Vale Emp...

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/05/2015

reforma por ofensa aos artigos 186, 927 e 944 to dos do Código Civil, bem como a ocorrência de divergência... contido no art. 511 do Código de Processo Civil, que diz respeito ao momento de recolhimento do preparo e do porte... o seguinte julgado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI 12.322/2010) - COMPETÊNCIA D...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/05/2015

interpretação do artigo 927 do Código Civil. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 128/132. Vieram-me os autos conclusos. É.... TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJE 186, DIVULGADO EM 01/10/2008... - PUBLIC 02/10/2008 EMENT). Grifos acrescidos. Assim, entenderam os ...

Terceirizada que atendia Disque-190 será indenizada por assédio moral de policiais militares

Horizonte (BH) entendeu caracterizado o dano moral e o dever de reparação previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil... (Bombeiros) e 197 (Polícia Civil) e o monitoramento das câmeras de vídeo do "Olho Vivo". Disse que, em decorrência... e 5º, inciso X, da Constituição Federal , fixando a indenização em R$ 3 mil. ...

Empresas terão de indenizar mulher por invasão e danos a propriedade

em aluguéis e dano material. Ato ilícito Primeiramente, o desembargador cita os artigos 186 e 927 do Código Civil..., fica obrigado a repará-lo” (art. 927). Explica que, para que se caracterize o ato ilícito “basta, apenas, a conduta... a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186) e “Aquele...

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