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26 de julho de 2014
Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140433453 SC 2014.043345-3 (Acórdão)

% AO ANO A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECRETO N. 22.626/1933, ART. 1º. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTS... DE ASSINATURA DO AUTOR. CÓDIGO CIVIL DE, 2002, ART. 107. INEXIGIBILIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS... CONTRATUAL. ART. 113 DO CÓDIGO CIVIL. MÚTUO FINANCEIRO. IMPRESC...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140139809 SC 2014.013980-9 (Acórdão)

, p. 343/344). Nesse sentido: O ditame plasmado no art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, indica que compete.... INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO...). Sobre o tema, é correta afirmar que "aquele que, por ato ilícito, ca...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130080235 SC 2013.008023-5 (Acórdão)

importe de 10%, com arrimo no art. 18 do Diploma Processual Civil. Ante o exposto, conheço do reclamo e nego-lhe provimento... superior ao que permitia o Código de Trânsito Brasileiro, com a redação que possuía à época do acidente (Art. 276... DE TRÂNSITO NÃO OBSERVADAS PELO RÉU. OFENSA AOS ARTIGOS 28 E 29 DO CÓDIGO D...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130770420 SC 2013.077042-0 (Acórdão)

do seu livre convencimento motivado, nos termos dos artigos 130 e 131, do Código de Processo Civil: "Art. 130. Caberá... da imprevisão (artigo 478 do Código Civil de 2002) para justificar o inadimplemento dos financiamentos obtidos junto à instituição... do disposto no artigo 399 do Código Civil de 2002. A estipulação...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130770413 SC 2013.077041-3 (Acórdão)

do seu livre convencimento motivado, nos termos dos artigos 130 e 131, do Código de Processo Civil: "Art. 130. Caberá... da imprevisão (artigo 478 do Código Civil de 2002) para justificar o inadimplemento dos financiamentos obtidos junto à instituição... do disposto no artigo 399 do Código Civil de 2002. A estipulação...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130766610 SC 2013.076661-0 (Acórdão)

do seu livre convencimento motivado, nos termos dos artigos 130 e 131, do Código de Processo Civil: "Art. 130. Caberá... da imprevisão (artigo 478 do Código Civil de 2002) para justificar o inadimplemento dos financiamentos obtidos junto à instituição... do disposto no artigo 399 do Código Civil de 2002. A estipulação...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140411299 SC 2014.041129-9 (Acórdão)

, aplicado o novo prazo prescricional do artigo 205 do Código Civil de 2002 (10 anos), contado de 12.1.2003, os direitos... em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após... e 1301, todos do Código Civil de 2002, aos artigos 3º, 20, § 4º, 269, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140411684 SC 2014.041168-4 (Acórdão)

do artigo 205 do Código Civil de 2002 (10 anos), contado de 12.1.2003, os direitos decorrentes do contrato não estavam... de 2002, aos artigos 3º, 20, § 4º, 269, inciso IV, 333, inciso I, 461, § 1º, e 523, todos do Código de Processo Civil... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDAD...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20130887426 SC 2013.088742-6 (Acórdão)

, 1146, 1300 e 1301, todos do Código Civil de 2002, o artigo 962 do Código Civil de 1916, os artigos 1º, 6º, 11, 12, 14, 30.../90 e 86/91, foram expressamente mencionadas no acórdão. Os artigos 6º, inciso III e 31, ambos do Código Civil de 2002.... OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓD...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140401188 SC 2014.040118-8 (Acórdão)

, 460, 461, 926, 927, 944, 962, 1008, 1056, 1059, 1125, 1146, 1300 e 1301, todos do Código Civil de 2002, aos artigos 3º, 20... prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr... transcorrido mais da metade do prazo da lei antiga. Então, aplicado o n...

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