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01 de fevereiro de 2015
Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

COAD

COAD -

Motoboy da TV Globo será indenizado por acidente sofrido durante o expediente

da responsabilidade objetiva do empregador, na forma do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Sem dúvida, o motoboy..., afloraram os requisitos configuradores do vínculo empregatício, na forma dos artigos 2º e 3º da CLT e Súmula 331, inciso III... emprego, não o direito a indenização", frisou. Processo 8...

Motoboy da TV Globo será indenizado por acidente sofrido durante o expediente

, na forma do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Sem dúvida, o motoboy labora em risco acentuado, muito além... empregatício, na forma dos artigos 2º e 3º da CLT e Súmula 331, inciso III do TST, concluiu o juiz. Estabilidade negada... de rever o ato demissional. A lei oferta o direito à garantia no empreg...

Motoboy da TV Globo será indenizado por acidente sofrido durante o expediente

da responsabilidade objetiva do empregador, na forma do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Sem dúvida, o motoboy labora... os requisitos configuradores do vínculo empregatício, na forma dos artigos 2º e 3º da CLT e Súmula 331, inciso III do TST..., sem oferecer ao empregador a oportunidade de rever o ato...

Pg. 548. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

em instrumento público. Aplicação dos arts. 104, III, 166, IV, 215 e 221, todos do Código Civil. Defeito na manifestação... da legislação infraconstitucional, a regra do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina... DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. FRAUDE. APOSENTADO. PROTEÇÃO AO IDOS...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/01/2015

Civil; aos arts. 1º, 11 e 13 da Lei da Usura e ao art. 4º da Lei 1.521/51. Alega, ainda, divergência jurisprudencial. Houve...; aos arts. 2º, 14, § 3º, II, 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 18, 20 e 25, todos da Lei 8.078/90; aos arts. 181, 182..., 186, 188, I, 166, II, 264, 265, 927, 932, III, 944, caput e parágrafo ...

O assédio moral no ambiente de trabalho

. CONFIGURAÇÃO. 1. A responsabilidade civil está regulada nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, sendo que, para...: redefinindo o assédio moral. Tradução Rejane Janowitzer. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2002. NASCIMENTO, Amauri.... Cumpre destacar por fim, que o presente artigo não pretende esgotar o tema, ten...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4789820135050612 BA 0000478-98.2013.5.05.0612

(a). É o que se extrai da leitura dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil, c/c art. 8º, parágrafo único da CLT... de serviços com o Recorrido. Sustenta que a Lei 8666/93, art. 71, § 1º, estabelece que a administração publica, na qualidade... do artigo 71 da Lei 6888/93 e o 6º do artigo 37 da CF. Que a partir d...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2154006820075050161 BA 0215400-68.2007.5.05.0161

2ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 0215400-68.2007.5.05.0161RecOrd RECORRENTE(s): Antonio Paulo Ferreira de Jesus RECORRIDO(s): Plumbum Mineração e Metalurgia Ltda. - Grupo Trevo e Outros (3) RELATOR(A):

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 16880720105050511 BA 0001688-07.2010.5.05.0511

Gabinete Desembargadora Graça Boness 4.ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 0001688-07.2010.5.05.0511 RecOrd Recorrentes: ALIANCA FLORESTAL LTDA. E OUTRO(S) 2 Recorridos: OS MESMOS Relatora: Desembargadora

Recurso Ordinário: RecOrd 15133020135050342 BA 0001513-30.2013.5.05.0342

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. A responsabilidade civil do empregador decorre da imperiosa presença simultânea dos seguintes elementos caracterizadores do infortúnio trabalhista: a conduta patronal, o dano causado ao empregado e o nexo de causalidade entre ambos (arts. 186 e 927 do CC/2002).

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