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04 de maio de 2016
Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Inteiro Teor. : 147213520071 BA

objetiva subsidiária no Código Civil, art. 927, seguido do art. 247 do mesmo diploma substantivo: a obrigação... o Decreto N.º 4.733, de 10 de julho de 2003 e que no seu art. 7º, inciso X, que determina que a fatura das chamadas locais... AO DEVER DE INFORMAÇÃO IMPOSTO PELO ARTIGO 6°, INCISO III, CDC. VIOLAÇÃO AO ART ...

Inteiro Teor. : 59524120071 BA

responsabilidade objetiva subsidiária no Código Civil, art. 927, seguido do art. 247 do mesmo diploma substantivo... de consumo. O Código Civil em vigor, em seus artigos 420 e 421, não ampara o negócio jurídico celebrado à margem do Princípio... a discriminação. Também o Decreto N.º 4.733, de 10 de julho de 2003 e que...

Inteiro Teor. : 84706 BA

de todo contrato. Também encontra-se a correspondente responsabilidade objetiva subsidiária no Código Civil, art. 927.... Esta principiologia não está restrita às relações de consumo. O Código Civil em vigor, em seus artigos 420 e 421, não ampara... de Telecomunicações – LGT, que obriga a discriminação. Também o Decre...

Inteiro Teor. : 89839220071 BA

-se a correspondente responsabilidade objetiva subsidiária no Código Civil, art. 927, seguido do art. 247 do mesmo diploma substantivo... de consumo. O Código Civil em vigor, em seus artigos 420 e 421, não ampara o negócio jurídico celebrado à margem... a discriminação. Também o Decreto N.º 4.733, de 10 de julho de 200...

Inteiro Teor. : 66426020071 BA

que decorre de todo contrato. Também encontra-se a correspondente responsabilidade objetiva subsidiária no Código Civil, art. 927.... Esta principiologia não está restrita às relações de consumo. O Código Civil em vigor, em seus artigos 420 e 421, não... integrantes da agencia reguladora se submetem apenas ao previsto...

Inteiro Teor. : 70578020071 BA

responsabilidade objetiva subsidiária no Código Civil, art. 927, seguido do art. 247 do mesmo diploma substantivo: a obrigação... o Decreto N.º 4.733, de 10 de julho de 2003 e que no seu art. 7º, inciso X, que determina que a fatura das chamadas locais... 4.733, de 10 de junho de 2003, que fixa o prazo de 1º de jan...

Inteiro Teor. : 4448220081 BA

objetiva subsidiária no Código Civil, art. 927, seguido do art. 247 do mesmo diploma substantivo: a obrigação de clareza..., que obriga a discriminação. Também o Decreto N.º 4.733, de 10 de julho de 2003 e que no seu art. 7º, inciso X, que determina... da agencia reguladora se submetem apenas ao previsto no art. 8o da...

Inteiro Teor. : 28013520071 BA

-se a correspondente responsabilidade objetiva subsidiária no Código Civil, art. 927, seguido do art. 247 do mesmo diploma... relações de consumo. O Código Civil em vigor, em seus artigos 420 e 421, não ampara o negócio jurídico celebrado à margem... a discriminação. Também o Decreto N.º 4.733, de 10 de julho de 2003 e...

Inteiro Teor. : 96972920071 BA

-se a correspondente responsabilidade objetiva subsidiária no Código Civil, art. 927, seguido do art. 247 do mesmo diploma... relações de consumo. O Código Civil em vigor, em seus artigos 420 e 421, não ampara o negócio jurídico celebrado à margem... a discriminação. Também o Decreto N.º 4.733, de 10 de julho de 2003 e...

Inteiro Teor. : 34381120071 BA

objetiva subsidiária no Código Civil, art. 927, seguido do art. 247 do mesmo diploma substantivo: a obrigação de clareza... AO DEVER DE INFORMAÇÃO IMPOSTO PELO ARTIGO 6°, INCISO III, CDC. VIOLAÇÃO AO ART 31 CDC NO QUE RESPEITA Á APRESENTAÇÃO... DE INFORMAÇÃO IMPOSTO PELO ARTIGO 6°, INCISO III, CDC. VIOLAÇÃO AO ART 31 ...

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