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31 de outubro de 2014
Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

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Pg. 337. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

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Pg. 357. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

ao risco da atividade.É ainda o que prevê o único do artigo 927 do Código Civil Brasileiro e 6º do artigo 37...Pg. 357. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014 De indenização... da Constituição Federal.Neste sentido, colacionamos:ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL ...

Pg. 799. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

de reparar é daquele que causou, por ato ilícito, dano a outrem (artigo 927 do Código Civil). Por sua vez, preceitua... o artigo 186 do Código Civil:Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito... sujeita a reexame necessário, em consonância como inciso I do artigo 4...

Pg. 804. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

(artigo 927 do Código Civil). Por sua vez, preceitua o artigo 186 do Código Civil:Art. 186. Aquele que, por ação...). Assim sendo, computados os períodos de atividade especial ora reconhecidos, e em observância ao preceituado no artigo 57 da Lei 8.213/91... da presente controvérsia na forma do artigo 269, inciso I,...

Pg. 283. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

de indenizar, previsto no artigo 927 do Código Civil, exige a comprovação do ato/conduta, do dolo ou culpa na conduta... PÚBLICO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE ART. 29-C DA LEI 8036/90. ISENÇÃO... CEF DAS CUSTAS PROCESSUAIS. FULCRO ART. 24-A, § ÚNICO LEI 9028/95. 1- V...

Pg. 1081. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

e respondida (seguindo-se a vista ministerial), o relator do processo, a seguir, pedirá dia à Corte Especial (dizem-no a Lei 8.038/90, art. 6º, e o Regimento, art. 222). É inadmissível,...Pg. 1081. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014 desse jaez. Trago o art. 37, §6º..., da C...

Pg. 1796. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

(21/12/2006 - fls. 34) para a autora MARIA APARECIDA CARDOSO DA SILVA, na forma do disposto no art. 74, II, da Lei ... a prescrição contra menores, nos termos do art. 198, I, do Código Civil. Por outro lado, o deferimento do pedido.... 927 do Código Civil. Nesse passo, observo que compete ao INSS avaliar a viabilida...

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