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30 de junho de 2016
Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Andamento do Processo n. 001718-80.2014.8.10.0036 - Rio C?vel N? 017195/2016 ( - 30/06/2016 do TJMA

pautado por suposta afronta aos artigos 182, 186, 884, 927, 944, todos do C?digo Civil; 475-J, do C?digo de Processo Civil; 18... (fls. 324/326-v). Nas raz?es do recurso especial, s?o apontados como malferidos os artigos 182, 186, 405, 884, 927..., TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) PROCESSUAL CIVI...

Andamento do Processo n. 0037619-54.2013.8.10.0001 - Rio C?vel N.? 051635/2015 - S?o Lu?s - 30/06/2016 do TJMA

. 927 do CC combinado com o art. 37, ? 6? da CF. Ao final, pedem o conhecimento e provimento do Especial para reformar..., com fundamento no art. 557,caput, do C?digo de Processo Civil (fls. 114/118). Embargos de Declara??o opostos e rejeitados, conforme... que houve viola??o expressa aos arts. 1.723 do CC, 131 do CPC ...

Andamento do Processo n. 0000699-17.2015.8.10.0032 - Procedimento de Conhecimento - 30/06/2016 do TJMA

a existência do dano, consequentemente reveste-se a obrigação de indenizar.Prescreve o art. 927 do Código Civil....Ora, nos termos do que preceitua o art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito... da Lei . 9.099/95.Passo à fundamentação.Da inversão do ônus da prova:Res...

Andamento do Processo n. 0002348-17.2015.8.10.0032 - Procedimento de Conhecimento - 30/06/2016 do TJMA

como um dos seus fundamentos a prática do ato ilícito por quem gerou o dano (art. 186 c/c art. 927 do Código Civil... de SouzaSENTENÇADispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95.Considerando que os litigantes informaram..., Humberto. Curso de direito processual civil. v. I. 41. ed. Rio de Janeiro: Fore...

Andamento do Processo n. 0002672-07.2015.8.10.0032 - Procedimento de Conhecimento - 30/06/2016 do TJMA

a prática do ato ilícito por quem gerou o dano (art. 186 c/c art. 927 do Código Civil).Ou seja, para que surja para... o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95.Considerando que os litigantes informaram, em audiência, que não há provas... processual civil. v. I. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 80).Ver...

Andamento do Processo n. 0003249-82.2015.8.10.0032 - Procedimento de Conhecimento - 30/06/2016 do TJMA

o dano (art. 186 c/c art. 927 do Código Civil).Ou seja, para que surja para a ré, o dever da e indenizar à autora... das Dores Ferreira Santos da SilvaSENTENÇADispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95.Considerando.... Curso de direito processual civil. v. I. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. ...

Andamento do Processo n. 0003407-40.2015.8.10.0032 - Procedimento de Conhecimento - 30/06/2016 do TJMA

como um dos seus fundamentos a prática do ato ilícito por quem gerou o dano (art. 186 c/c art. 927 do Código Civil).Ou seja, para... MarquesSENTENÇADispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95.Considerando que os litigantes informaram, em audiência, que não... de direito processual civil. v. I. 41. ed. ...

Andamento do Processo n. 0003422-09.2015.8.10.0032 - Procedimento de Conhecimento - 30/06/2016 do TJMA

como um dos seus fundamentos a prática do ato ilícito por quem gerou o dano (art. 186 c/c art. 927 do Código Civil).Ou seja, para que surja... ConradoSENTENÇADispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95.Considerando que os litigantes informaram, em audiência, que não há.... Curso de direito processual c...

Andamento do Processo n. 0003425-61.2015.8.10.0032 - Procedimento de Conhecimento - 30/06/2016 do TJMA

como um dos seus fundamentos a prática do ato ilícito por quem gerou o dano (art. 186 c/c art. 927 do Código Civil).Ou seja, para que surja... PinhoSENTENÇADispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95.Considerando que os litigantes informaram, em audiência, que não há... processual civil. v. I. 41. ed. ...

Andamento do Processo n. 0003442-97.2015.8.10.0032 - Procedimento de Conhecimento - 30/06/2016 do TJMA

de indenizar tem como um dos seus fundamentos a prática do ato ilícito por quem gerou o dano (art. 186 c/c art. 927 do Código... FerreiraSENTENÇADispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95.Considerando que os litigantes informaram, em audiência, que não há...Andamento do Processo n. 0003442-97.2015.8.1...

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