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JusBrasil - Tópicos
21 de setembro de 2014
Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Motorista com síndrome do pânico após explosão de bomba em ônibus será indenizado

da responsabilidade subjetiva, por negligência, a Turma reformou a decisão regional e, com base no artigo 927 do Código... Civil, condenou a Viação Progresso ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 50 mil, e por danos...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 509992 SP 2014/0100332-6

confrontados, nos termos do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255 do Regimento Interno do Superior... reexame de prova, insiste que houve violação ao art. 416 do Código Civil e cerceamento de defesa. Acrescenta que há... do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255 do Regiment...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 531911 SP 2014/0133778-4

de que “houve violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil, na medida em que existem provas materiais que foram colacionadas... violação aos artigos 131, 332 e 334 do CPC e 186 e 927 do CC. Sustenta que o agravado voluntariamente deixou de honrar... EM RECURSO ESPECIAL 531.911 - SP (2014⁄0133778-4)   RELATORA : M...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1190425 RJ 2010/0074677-7

da Lei n. 4886⁄1965 e 8420⁄1992; arts. 186, 389, 402, 421, 422, 927 e 2.035, parágrafo único, do Código Civil. Afirma que é... LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):   2. Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez... de Janeiro: Renovar, 2012, p. 491). De fato, apesar da divergência do...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 398934 SP 2013/0315612-9

violação aos arts. 186, 884 e 927, todos do Código Civil, e ao inciso I do art. 535 do Código de Processo Civil, sustentando..., violação aos arts. 186, 884 e 927, todos do Código Civil, e ao inciso I do art. 535 do Código de Processo Civil... de violação ao inciso I do art. 535 do Código de Processo Civil e aos demai...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 359291 RS 2013/0225807-4

Civil e artigo 333, I do CPC E 70 DA Lei 8.666⁄93, foi realizado e o Tribunal Regional (sic) ao decidir atribuiu... AO RECURSO ESPECIAL.   Argumentou a parte agravante que "[...] o prequestionamento dos artigos 927, 932, III do Código... do recurso especial inadmitido quanto à alegada violação aos arts. 927 do Códi...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1465462 SC 2014/0163227-6

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1465462 SC 2014/0163227-6 AgRg no RECURSO ESPECIAL ... Felipe Salomão e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.   Brasília (DF), 02 de setembro de 2014...(Data do Julgamento)     MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI  Relatora     AgRg ...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1429279 MG 2014/0005524-6

prevista no § 2º, do art. 43, da Lei 8.078⁄90 (CDC), mas sim por inclusão indevida, (...) de débito inexistente" (fl...Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1429279 MG 2014/0005524-6 RECURSO ESPECIAL 1.429.279 - MG (2014⁄0005524-6... Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.   Brasília (DF), 02 de se...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 531016 RJ 2014/0140602-3

, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Agravo.... 14. Verba sucumbencial. Artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil. Valor devidamente arbitrado, tendo em vista... AOS RECURSOS. O agravante alega violação aos artigos 458, II e III, 535, II, do CP...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 529382 DF 2014/0138991-6

, porquanto ausente o requisito previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. (e-STJ fls. 406⁄409)   Assim, rever as conclusões... suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo... dos artigos 535, II, do CPC e 186, 927 e 944 do CC. O acórdão,...

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