Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Ação de danos morais em face da "OI"

material, moral ou à imagem;” Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “ Art..., infra-assinado, por ser pobre na forma da Lei 7.115/83 e 1.060/50, com fulcro nos arts. 1.301 do CC/2002 e arts. 273 e 461..., atualmente, com 63 anos de idade, nos termos do  Estatuto do Idoso – Lei...

Recurso de apelação

indenizado conforme o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, que diz: “Art. 927. Haverá obrigação de reparar o dano... nas fls. XX, com fundamento no Artigo 1.009 do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO conforme..., independentemente de culpa. 2 - DAS RAZÕES Conforme o artigo 14 do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13509820145030074

, da CF, 186 e 927 do CC, 373, I, 389 e 447, -caput- e §§ 1º, 2º e 3º do CPC e 818 da CLT . Para tanto aduz....                       Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1º-A, que dispõe: -§ 1... judicial.                        Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 1076006220115170013

dos artigos 131 , 302 , 334 , II e III , e 436 do CPC , 2º, 157 , I e II , e 461 da CLT , 20 e 21 , I , da Lei 8.213 /91... e 186 , 927 , 932 , III , 944 , 946 , 949 e 950 do Código Civil e 5º, V e X, da CF; e em divergência jurisprudencial... Lei 5.584 /70. No caso vertente, o reclamante constituiu advogado par...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 12266620155080131 0001226-66.2015.5.08.0131

dos artigos 458, 475 e 476 da CLT; bem como aos artigos 186 e 927 do Código Civil; e art. 5º, X, da CF/88, as quais tenho... desde logo prequestionadas as matérias relativas às disposições dos artigos 458, 475 e 476 da CLT; bem como aos artigos 186 e 927 do Código... do Código 458, Civil; 475 e e TST, tudo conforme a ...

Inteiro Teor. : 244905820155240005

ao causador do dano a obrigação de indenizar (arts. 186 e 927 CC/02 ). Não veio aos autos prova de que a reclamada... condicionante para a caracterização do ato ilícito, não sendo nesse sentido, ademais, o escopo do artigo 186 do Código Civil... Identificação PROCESSO 0024490-58.2015.5.24.0005 (RO) A C Ó R D Ã O 1ª...

Inteiro Teor. : 264568620145240071

tem respaldo no art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , c/c art. 186 do CC , art. 927 do CC e Súmula 331, IV, do Col... Região, com o seguinte teor: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI 8.177 /1991. É... 'equivalentes à TRD' do caput do art. 39 da Lei 8.177 /91, e decidiu que os crédit...

Inteiro Teor. : 257866420155240022

a terceiro, por ação ou omissão culposa (artigos 186 e 927 do Código Civil /2002), como é o caso. Precedente nesse sentido... que o STF, em decisão proferida no ADC 16, declarou, de fato, a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei n. 8.666... como base legal a obrigação de reparar o dano imposto pela lei civil a...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 19075420155080125 0001907-54.2015.5.08.0125

trabalhistas, a constituir exercício abusivo do direito, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Entendo que não..., nos termos do inciso I do artigo 320 do CPC/1973 (art. 345, I, do CPC/2015). E é o que verifico dos autos, conforme... à luz do disposto no artigo 345, inciso IV, do CPC de 2015 in verbis: ...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 19066920155080125 0001906-69.2015.5.08.0125

, 187 e 927 do Código Civil. Não prosperam as alegações do recorrente, devendo ser ratificada a r. sentença... honorária é devida em decorrência da revogação dos artigos 14 e 16 da Lei 5.584/70, que conferiam supedâneo legal às.... Assim, entende que passou a ser aplicável à espécie a lei 1.060/50, que não relaciona...

×