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20 de outubro de 2014
Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 927 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Saque debitado, mas não concluído em caixa eletrônico, gera indenização

927 do Código Civil, exige a comprovação da conduta, do dolo ou da culpa na conduta perpetrada, e do dano e do nexo causal..., cabendo ao banco creditar o valor de volta. De acordo com a decisão do TRF-3, o dever de indenizar, previsto no artigo... ao caso o Código de Defesa do Consumidor, o que muda essa lógica. Isto...

Pg. 807. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

°, inciso V e X, da Constituição Federal, artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil vigente, art. 6º do CDC e nos arts... "B" DO INCISO IV DO ART. 72 DA RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. FRAUDE INEFICAZ. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO... da causa, com base no art. 20, § 3º,a, b, c do CPC. Junte-se cópia desta sentença nos au...

Pg. 836. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

, em virtude da responsabilidade civil extracontratual (art. 927 do Código Civil) e a operadora de seguro, em virtude...Pg. 836. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014 CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUANTUM. FIXAÇÃO... 04/08/2009).AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO....

Erro Médico

pretendido pelo paciente. Primeiramente deve ser apontado que o Código Civil (art. 927 e ss.) e o CDC (art. 14, § 4º) fixam... em seus pacientes, no exercício de sua profissão, expressamente prevista no artigo 1.545 , do Código Civil , verbis: ‘Os médicos... probatório (art. 6º , III , da Lei n. 8.078 /90), a perícia ...

Copel deverá indenizar família de eletricista morto em acidente

do artigo 927 do Código Civil . A responsabilidade objetiva da empresa só ficaria afastada em caso de culpa exclusiva... cabe recurso. Processo 03697-2013-005-09-00-6 Fonte: http://www.professorleonepereira.com.br/noticias/texto.php?item...

Sesc deve indenizar professora obrigada a se retratar perante os colegas

e inalienáveis de dignigidade, atraindo a aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileito, que possibilitam... Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), que manteve sentença de primeira grau nesse sentido.... O Sesc recorreu ao TRT-10, argumentando que teria havido má avaliação do conte...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4970720135090673

):      - violação do(s) artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.      - violação da (o) Código Civil, artigo 186; artigo 927... do TST, a teor da Súmula 126/TST.              Nesse passo, não se vislumbra ofensa aos artigos 186 e 927, do Código Civil...; Código de Processo Civil, artigo 436.      - divergência ju...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9322420135080118

e 927 do Código Civil e 455, parágrafo único, da CLT, aptas a ensejar a admissibilidade do apelo extraordinário... por assinatura eletrônica em 13/10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... em suas razões recursais divergência pretoriana, cont...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5324320125150023

dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Acertada a responsabilização subsidiária da recorrente nos termos da Súmula 331... do Código Civil, aplicando-se, também, os artigos 8°, 9° e 455 da CLT, o que afasta o argumento de violação ao art. 5°, 11...-43.2012.5.15.0023 Firmado por assinatura eletrônica em 13/10/2014 pelo ...

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