Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Parágrafo 6 Artigo 630 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 630, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 630. Nenhum agente da inspeção poderá exercer as atribuições do seu cargo sem exibir a carteira de identidade fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade competente. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 6º - A inobservância do disposto nos §§ 3º, 4º e 5º configurará resistência ou embaraço à fiscalização e justificará a lavratura do respectivo auto de infração, cominada a multa de valor igual a meio (1/2) salário mínimo regional até 5 (cinco) vêzes êsse salário, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e os meios a seu alcance para cumprir a lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0010449-69.2015.5.03.0135 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-3

. 6º da Lei 7.855/1989 e, por fim art. 55, §§ 1º, 6º e 8º da LC 123/2006 requer a procedência do pedido para anular... do Decreto 4.552/2002 e do art. 627 da CLT, competia à fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego observar o critério... apresentação de documentos sujeitos à inspeção, prescrevem os §§ 4º e 6...

Pg. 2873. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/05/2016

apresentação de documentos sujeitos à inspeção, prescrevem os §§ 4º e 6º do art. 630 da CLT, verbis: Art. 630. (...) §4... que tal norma regulamentar foi alterada pela Portaria MTE 1893, de 11 de dezembro de 2013, ao passo que o art. 23, parágrafo...Pg. 2873. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região T...

Andamento do Processo n. 0010285-16.2015.5.03.0035 - RTOrd - 19/05/2016 do TRT-3

, elencados no Decreto n.º 55.841, de 15/03/65, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei n.º 7.855, de 24/10/89... de trabalho", conforme determina o art. 630, § 4º, da CLT, o que teria prejudicado a verificação da regularidade... dos registros dos empregados e configurado embaraço à fiscalização, nos termos do...

Andamento do Processo n. 0010295-60.2015.5.03.0035 - RTOrd - 19/05/2016 do TRT-3

da dupla visita, elencados no Decreto n.º 55.841, de 15/03/65, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei n.º 7.855... que digam respeito ao fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho.(Incluído pelo Decreto-lei 229, de 28.2.1967... pelo agente da inspeção. (Incluído pelo Decreto-lei 229, de 28.2.1...

Pg. 1763. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/05/2016

no Decreto n.º 55.841, de 15/03/65, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei n.º 7.855 , de 24/10/89. (Alterado...." ............................................................................................................. ........ "Art. 18 do Decreto n.º 55.841/65: Os Agentes da Inspeção do Trabalho têm.....

Pg. 1768. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/05/2016

-se, de fato, nas hipóteses de embaraço à fiscalização, expressamente consignadas no art. 630, §§ 3º, 4º e 6º, da CLT....(Incluído pelo Decreto-lei 229, de 28.2.1967) § 4º - Os documentos sujeitos à inspeção deverão permanecer, sob as penas... os mesmos apresentados em dia hora previamente fixados pelo agente da ins...

Andamento do Processo n. 0010281-73.2015.5.03.0036 - RTOrd - 09/05/2016 do TRT-3

VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei n.º 7.855, de 24/10/89. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992... ao fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei 229, de 28.2.1967) § 4º... da inspeção. (Incluído pelo Decreto-lei 229, de 28.2.1967)- destacou-se. (...) § ...

Pg. 1618. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 09/05/2016

ao fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei 229, de 28.2.1967) § 4º... da inspeção. (Incluído pelo Decreto-lei 229, de 28.2.1967) - destacou-se. (...) § 6º - A inobservância do disposto... dos empregados da matriz, uma vez que o art. 6º, § 3º, da Lei 7.855/89 refere-se expr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL: AP 1521001420085020022 SP

, julgando o inconstitucional: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto Lei 1.569/1977... da SDI1 do C. TST). III - FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO 2. Da Inocorrência da Prescrição. Art. 5º do Decreto-lei 1.569/77...-Lei 1.569/77, em seu art. 5º, parágrafo único, suspendeu a prescrição dos créd...

Andamento do Processo n. 01641/2005-006-17-40.4 - AIRR - 02/05/2016 do TST

, com fundamento nos §§ 3º e 4º do artigo 630 da Consolidação das Leis do Trabalho, de seguinte teor: Art. 630. Nenhum agente... da Consolidação das Leis do Trabalho, e 3º, II, da Lei n.º 9.784/99. Razão não assiste à recorrente. Cinge-se a controvérsia à..., da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto "somente apó...

×