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JusBrasil - Tópicos
20 de agosto de 2014
Parágrafo 6 Artigo 630 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 630, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 630. Nenhum agente da inspeção poderá exercer as atribuições do seu cargo sem exibir a carteira de identidade fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade competente. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 6º - A inobservância do disposto nos §§ 3º, 4º e 5º configurará resistência ou embaraço à fiscalização e justificará a lavratura do respectivo auto de infração, cominada a multa de valor igual a meio (1/2) salário mínimo regional até 5 (cinco) vêzes êsse salário, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e os meios a seu alcance para cumprir a lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1527006020085020046

da Súmula Vinculante 8/STF ("São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977... ativa regulada pela Lei n.º 6.830/80 não se sujeita à restrição contida no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis... trabalhista, o prazo prescricional de cinco anos previsto nos artigos 1º da Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 102009220085020038

do disposto no artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.569/77. Alega que só poderia ajuizar a ação de execução... DE PRESCRIÇÃO. O entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977... por inobservância aos termos do art. 630, parágrafos 3º, 4º e ...

Pg. 472. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/08/2014

previstas nos arts. 630, § 6º, 459, §1º, 628, §1º, todos da CLT e art. 23, §1º, inciso V da Lei 8036/90, com valor...º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto não se trata de execução fundada em sentença judicial. 2... administrativa decorrente de infração trabalhista, o prazo prescricional de ci...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 171007220085020012

, a restrição imposta pelo artigo 896, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho bem como pela Súmula 266 desta Corte... administrativas previstas nos arts. 630, § 6º, 459, §1º, 628, §1º, todos da CLT e art. 23, §1º, inciso V da Lei 8036/90, conforme..., de se aplicar à espécie, a prescrição de cinco anos a que alud...

Pg. 4419. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/08/2014

de atender a notificação, configurando embaraço à fiscalização na forma prevista no art. 630, §6,º da CLT, autorizando.... 630, § 6º da CLT. Diante da extinção da dívida referente à inscrição n.º 80.5.13.014372-52 (ID 2515816). Nada...Pg. 4419. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/08...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2169206 00520-2005-096-03-00-2

da Lei 7.855 /89 (art. 6º, § 3º), nem do Decreto 55.841/65 (art. 18) que, apesar de revogado pelo Decreto 4.552 /02... inspeção do trabalho. Transcrevo novamente o disposto no art. 630 da CLT , parágrafo 4º da CLT , para melhor apreciação... expressamente no art. 630 , §§ 4º e 6º da CLT , verbis : Art. 630. § 4º Os do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 325408 01629-2007-074-03-00-1

Legislação Trabalhista (artigos 630, §§ 3°, 4° e 6°; 157 e 201 da CLT) pela fiscalização da Delegacia Regional... administrativa pela fiscalização da Delegacia Regional do Trabalho, deve ser aplicada a dicção do art. 1º do Decreto...). Com efeito, aplica-se ao caso o disposto no artigo 1º do Decreto 20.910/1932 ver...

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 17740720115040402 RS 0001774-07.2011.5.04.0402

do artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, relativamente à certidão de dívida ativa, sem que haja, pelo conteúdo do artigo 6º... aplicadas, na forma da decisão, estão em consonância com as disposições dos artigos 630, §§ 3º e 6º, da CLT, artigo 4º da Lei... 7.855/89 e artigo 510 da CLT, exatamente dentro dos limites, ...

Pg. 131. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 10/07/2014

de infração 20732953, expedido com amparo no art. 630, §§ 4º e 6º, da CLT, e a devolução do valor da multa aplicada, bem... DO VALOR. REDUÇÃO Renova o pedido de anulação do auto de infração 20732953, expedido com amparo no art. 630, §§ 4º e 6º... a Administração Pública e, por fim, em afronta ao direito de defes...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1198003020085170006

"c" do artigo 896 Consolidado.      Outrossim, a recorrente não aponta qual o dispositivo da Lei 7853/89 que foi... pela lei (artigo 630, § 3º e § 6º, da CLT), importando em bis in idem a fixação de nova penalidade (multa por atraso), não... a contratação de substituto de condição semelhante " (parágrafo primeiro, ...

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