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27 de novembro de 2014
Parágrafo 6 Artigo 630 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 630, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 630. Nenhum agente da inspeção poderá exercer as atribuições do seu cargo sem exibir a carteira de identidade fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade competente. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 6º - A inobservância do disposto nos §§ 3º, 4º e 5º configurará resistência ou embaraço à fiscalização e justificará a lavratura do respectivo auto de infração, cominada a multa de valor igual a meio (1/2) salário mínimo regional até 5 (cinco) vêzes êsse salário, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e os meios a seu alcance para cumprir a lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 79. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/11/2014

fundado em descumprimento de obrigação legal e inescusável por parte da recorrente, Artigo 630, §§ 3º e 6º, da CLT... tem abrangência apenas local, nos termos do Artigo 93, I, da Lei 8.078/90. Para cumprir o princípio da duração razoável... e respeito ao direito de recorrer. Publique-se e devolva-se. DAGOBERTO NISH...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 230006520085020067

nos arts. 630, § 6º, 459, §1º, 628, §1º, todos da CLT e art. 23, §1º, inciso V da Lei 8036/90, conforme CDA's de fls. 4/5... a que alude o art. 1º da Lei 9.873/99 e o Decreto 20.910/32, aplicados por analogia e em razão do princípio... como Dívida Ativa da União ou a sustação da cobrança judicial, requisitos pre...

Pg. 1242. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

da União ou a sustação da cobrança judicial, requisitos previstos no art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977, cujo parágrafo.... 630, § 6º, 459, §1º, 628, §1º, todos da CLT e art. 23, §1º, inciso V da Lei 8036/90, conforme CDA's de fls. 4/5. Não há... o art. 1º da Lei 9.873/99 e o Decreto 20.910/32, aplicados por a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4851320125180241

- quando manifestamente protelatórios. (Redação dada pela Lei 11.382, de 2006).      (...)      Art. 740. ...      Parágrafo único...% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC."      Ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT, não..., de 2006).      II - quando inepta a petição (ar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 352420105090651

objetivos de fixação, segundo Portaria expedida pelo Ministério do Trabalho e § 6º do artigo 630 da CLT... contempladas na alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Por fim, a recorrente não cita a fonte oficial... , da Constituição da República, 458 , II , do Código de Processo Civil e 832 da Cons...

Pg. 81. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

pelo Ministério do Trabalho e § 6º do artigo 630 da CLT, sem que isso represente qualquer ofensa ao princípio da legalidade... Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas... de higiene, o que sem dúvida, violou a dignidade dos trabalhadore...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1312000920055030015

declarou inconstitucional o disposto no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.569/77, que versa sobre a suspensão... do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito... previstas nos arts. 630, § 6º, 459, §1º, 628, §1º, todos da CLT e art. 23...

Pg. 319. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/08/2014

regulada pela Lei n.º 6.830/80 não se sujeita à restrição contida no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho..., consoante se infere da Súmula Vinculante 8/STF ("São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei ...), como exige o artigo 896, alíneas "a" e "c", da Consolidação da...

Pg. 523. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/08/2014

Cabral de Oliveira, admitido em 01/03/2013. Com base no §3°, art. 30 do Decreto Federal 4.552 de 27/12/2002, a ação..., com redação dada pelo Decreto-lei 229, de 28/2/1967, destacando especialmente os §§ 4º e 6º, utilizados..., § 6º da CLT Capitulação: Art. 630, § 4º da CLT Em vista da penalidade aplicada, o aut...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1527006020085020046

da Súmula Vinculante 8/STF ("São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977... ativa regulada pela Lei n.º 6.830/80 não se sujeita à restrição contida no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis... trabalhista, o prazo prescricional de cinco anos previsto nos artigos 1º da Lei ...

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