Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de julho de 2015
Parágrafo 6 Artigo 630 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 630, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 630. Nenhum agente da inspeção poderá exercer as atribuições do seu cargo sem exibir a carteira de identidade fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade competente. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 6º - A inobservância do disposto nos §§ 3º, 4º e 5º configurará resistência ou embaraço à fiscalização e justificará a lavratura do respectivo auto de infração, cominada a multa de valor igual a meio (1/2) salário mínimo regional até 5 (cinco) vêzes êsse salário, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e os meios a seu alcance para cumprir a lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 40. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/06/2015

certidões de dívida ativa, originadas da aplicação de multa por descumprimento do artigo 630, §§ 4º e 6º, da CLT..., com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009...Pg. 40. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/06/2015 A prova tes...

Pg. 140. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2015

e fundamentos jurídicos constantes da exordial.É o relatório. Decido.A teor do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, a concessão... ausentes os requisitos para sua concessão, a teor do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 (fundamento relevante e do ato..., cumpre ressaltar que a autuação combatida ocorreu em virtude da ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 59924120154049999 RS 0005992-41.2015.404.9999

por infração à legislação trabalhista , com fundamentação legal no art. 630, §§ 3º, 4º e 6º, da CLT, conforme CDA juntada... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março.... ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS RELAÇÕES DO TRABALHO. PROMULGAÇÃO DA EC N...

Pg. 389. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/05/2015

a aplicação do disposto no art. 630, § 6º, da CLT (Processos Administrativos nos 46208.012777/2012-23 e 46208.012779/2012... e seu parágrafo único, da CLT (art. 47, AI 025069918, Processo Administrativo 46208.000602/2013-64). Por outro lado, se no...) e no art. 47 da CLT (Processo Administrativo 46208.000602/201...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9714820135030057

de infringência ao artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho . Registre-se, por fim, que a questão posta em exame... e provas. Aduz que - ...procurou-se demonstrar na revista que as autuações pelo descumprimento do art. 630 , § 4º... não foi analisada pelo prisma dos artigos 2º , 21 , inciso XXIV , e 22 , inciso...

Pg. 193. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2015

ao artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho. Registre-se, por fim, que a questão posta em exame não foi analisada... pelo prisma dos artigos 2º, 21, inciso XXIV, e 22, inciso I, do Texto Constitucional, e 630, §§ 4º e 6º, da CLT, e também... à(s) Súmula(s) 331, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalh...

Pg. 512. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/02/2015

Pg. 512. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/02/2015 Relator PROC. TRT - 0131500.... representação IRREGULAR. A teor do art. 5º, da Lei 8.906/94, combinado com o art. 37, do CPC, o advogado só pode atuar em juízo... excessos, eis que restou inobservado que a multa prevista no artigo...

Pg. 1092. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2015

para a imposição da multa (CLT, artigo 630, parágrafo 6º). - Também não prospera a tese da parte apelante de que o auto... o preceito contido no artigo 16 do Decreto-lei 2.323/87, que determina a incidência a partir do mês seguinte... aplicável à espécie (artigo 41, caput, e 630, parágrafos 3º, 4º, da CLT), inclusi...

Pg. 55. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/01/2015

aos arts. 204 do CTN e arts. 2º §§ 5º e 6º ao art. 3º da Lei n. 6.830/1980. Sustenta, em síntese, que o auto... de infração é claro na qualificação do ato, sendo que a multa aplicada esta prevista no art. 630 §§ 3º, 4º e 6º da CLT. O recurso... da DRT. Assim, a simples indicação de um artigo de lei ou portaria não pod...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1410183 SP 2013/0344225-4

do artigo 51, IV, da LC 123/06, vez que está sujeita à retroatividade da lei mais benigna (art. 106, II, b, CTN). 3... que ocorreu violação dos arts. 106, II, "a", do CTN; 630, §§ 3º, 4º e 6º, da CLT. Defende a inaplicabilidade do art. 106 do CTN..., de pronto, a documentação relativa aos empregados, nos termos dos ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10678565/paragrafo-6-artigo-630-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943