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JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2014
Parágrafo 6 Artigo 630 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 630, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 630. Nenhum agente da inspeção poderá exercer as atribuições do seu cargo sem exibir a carteira de identidade fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade competente. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 6º - A inobservância do disposto nos §§ 3º, 4º e 5º configurará resistência ou embaraço à fiscalização e justificará a lavratura do respectivo auto de infração, cominada a multa de valor igual a meio (1/2) salário mínimo regional até 5 (cinco) vêzes êsse salário, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e os meios a seu alcance para cumprir a lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2169206 00520-2005-096-03-00-2

da Lei 7.855 /89 (art. 6º, § 3º), nem do Decreto 55.841/65 (art. 18) que, apesar de revogado pelo Decreto 4.552 /02... inspeção do trabalho. Transcrevo novamente o disposto no art. 630 da CLT , parágrafo 4º da CLT , para melhor apreciação... expressamente no art. 630 , §§ 4º e 6º da CLT , verbis : Art. 630. § 4º Os do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 325408 01629-2007-074-03-00-1

Legislação Trabalhista (artigos 630, §§ 3°, 4° e 6°; 157 e 201 da CLT) pela fiscalização da Delegacia Regional... administrativa pela fiscalização da Delegacia Regional do Trabalho, deve ser aplicada a dicção do art. 1º do Decreto...). Com efeito, aplica-se ao caso o disposto no artigo 1º do Decreto 20.910/1932 ver...

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 17740720115040402 RS 0001774-07.2011.5.04.0402

do artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, relativamente à certidão de dívida ativa, sem que haja, pelo conteúdo do artigo 6º... aplicadas, na forma da decisão, estão em consonância com as disposições dos artigos 630, §§ 3º e 6º, da CLT, artigo 4º da Lei... 7.855/89 e artigo 510 da CLT, exatamente dentro dos limites, ...

Pg. 131. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 10/07/2014

de infração 20732953, expedido com amparo no art. 630, §§ 4º e 6º, da CLT, e a devolução do valor da multa aplicada, bem... DO VALOR. REDUÇÃO Renova o pedido de anulação do auto de infração 20732953, expedido com amparo no art. 630, §§ 4º e 6º... a Administração Pública e, por fim, em afronta ao direito de defes...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1075009720095020077

da União de ter havido suspensão da prescrição por força do artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.569/77... que o STF declarou inconstitucional o disposto no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.569/77, que versa... do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, qu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1576201004303006 0001576-41.2010.5.03.0043

. Nesse sentido também dispõe o art. 14 do Regulamento da Inspeção do Trabalho (Decreto 4.552/02): Os empregadores..., restou configurada a irregularidade prevista no § 6º do art. 630 da CLT, justificando a lavratura do respectivo auto...; invoca o art. 55 da Lei Complementar 123/2006, dispondo que a fiscalização...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 707009820075020252

, § 2º da Lei 8.036 /90 e artigo 630 , § 6º , da CLT . Dispõe o artigo 23 , § 2º da Lei 8.036 /90:[...] No tocante à... do art. 23, parágrafo único, III, do Decreto-Lei 7.661 /45, 'não podem ser reclamadas na falência as penas pecuniárias... indenizatório, é inadmissível a sua incidência sobre a massa falida - por for...

Pg. 93. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 05/06/2014

dos parâmetros estabelecidos pelo § 6º do art. 630 da CLT e também de acordo com o previsto na Portaria 290/97. Nego aqui... do Auditor-Fiscal do Trabalho. No que diz respeito ao valor atribuído à multa prevista no art. 630, § 4º, da CLT, o Juiz... extrapolamento. Segundo o disposto no § 6º do art. 630 da CLT: A in...

Pg. 1697. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 05/06/2014

019963858, com base no §6º do art. 630 da CLT, e a consulta feita à base de dados da Receita Federal para emissão..., presta serviços a empregador agroindustrial (art. 3º, § 1º, da Lei 5.889, de 08.06.1973), visto que, neste caso, é... de maio de 2014 (data do julgamento). Certifico e dou fé que a Terceira Turma...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6860420115040411

e 4º , § 1º, da CLT (Decreto-Lei 5.452 de 01-5- 1943) prevista no art. 630 , § 6º , do mesmo diploma (certidões das fls.... 70 , caput, da CLT (Decreto-Lei 5.452 de 01-5-1943), prevista no art. 75 da CLT ; e infração ao art. 630 , §§ 3º... e administrativas, pela aplicação do art. 23, parágrafo único, inciso III...

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