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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Parágrafo 6 Artigo 630 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 630, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 630. Nenhum agente da inspeção poderá exercer as atribuições do seu cargo sem exibir a carteira de identidade fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade competente. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 6º - A inobservância do disposto nos §§ 3º, 4º e 5º configurará resistência ou embaraço à fiscalização e justificará a lavratura do respectivo auto de infração, cominada a multa de valor igual a meio (1/2) salário mínimo regional até 5 (cinco) vêzes êsse salário, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e os meios a seu alcance para cumprir a lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0010287-83.2015.5.03.0035 - RTOrd - 01/06/2016 do TRT-3

, elencados no Decreto n.º 55.841, de 15/03/65, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei n.º 7.855, de 24/10/89...." ............................................................................................................. ... "Art. 18 do Decreto n.º 55.841/65: Os Agentes da Inspeção do Trabalho têm... ao f...

Pg. 1830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/06/2016

todo o quadro funcional da requerida, inclusive dos empregados da matriz, uma vez que o art. 6º , § 3º , da Lei 7.855 /89..., nas hipóteses de embaraço à fiscalização, expressamente consignadas no art. 630 , §§ 3º , 4º e 6º , da CLT , verbis: in"Art... pelo Decreto-lei 229 , de 28.2.1967) § 4º - Os documentos sujei...

Andamento do Processo n. 0010631-34.2015.5.18.0007 - RTOrd - 30/05/2016 do TRT-18

o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. VII - informar, anualmente, à Secretaria da Receita Federal do Brasil... fixados pelo agente da inspeção . (Incluído pelo Decreto-lei 229, de 28.2.1967) (...) § 6º - A inobservância do disposto..., em registro postal, com franquia e recibo de volta. (Redação dada pelo...

Pg. 437. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/05/2016

de que trata o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. VII - informar, anualmente, à Secretaria da Receita Federal... prèviamente fixados pelo agente da inspeção . (Incluído pelo Decreto-lei 229, de 28.2.1967) (...) § 6º - A inobservância do disposto nos §§ 3º, 4º e 5º configurará... o documento requerido pel...

Andamento do Processo n. 0010449-69.2015.5.03.0135 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-3

. 6º da Lei 7.855/1989 e, por fim art. 55, §§ 1º, 6º e 8º da LC 123/2006 requer a procedência do pedido para anular... do Decreto 4.552/2002 e do art. 627 da CLT, competia à fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego observar o critério... apresentação de documentos sujeitos à inspeção, prescrevem os §§ 4º e 6...

Pg. 2873. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/05/2016

apresentação de documentos sujeitos à inspeção, prescrevem os §§ 4º e 6º do art. 630 da CLT, verbis: Art. 630. (...) §4... que tal norma regulamentar foi alterada pela Portaria MTE 1893, de 11 de dezembro de 2013, ao passo que o art. 23, parágrafo...Pg. 2873. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região T...

Andamento do Processo n. 0010285-16.2015.5.03.0035 - RTOrd - 19/05/2016 do TRT-3

, elencados no Decreto n.º 55.841, de 15/03/65, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei n.º 7.855, de 24/10/89... de trabalho", conforme determina o art. 630, § 4º, da CLT, o que teria prejudicado a verificação da regularidade... dos registros dos empregados e configurado embaraço à fiscalização, nos termos do...

Andamento do Processo n. 0010295-60.2015.5.03.0035 - RTOrd - 19/05/2016 do TRT-3

da dupla visita, elencados no Decreto n.º 55.841, de 15/03/65, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei n.º 7.855... que digam respeito ao fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho.(Incluído pelo Decreto-lei 229, de 28.2.1967... pelo agente da inspeção. (Incluído pelo Decreto-lei 229, de 28.2.1...

Pg. 1763. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/05/2016

no Decreto n.º 55.841, de 15/03/65, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei n.º 7.855 , de 24/10/89. (Alterado...." ............................................................................................................. ........ "Art. 18 do Decreto n.º 55.841/65: Os Agentes da Inspeção do Trabalho têm.....

Pg. 1768. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/05/2016

-se, de fato, nas hipóteses de embaraço à fiscalização, expressamente consignadas no art. 630, §§ 3º, 4º e 6º, da CLT....(Incluído pelo Decreto-lei 229, de 28.2.1967) § 4º - Os documentos sujeitos à inspeção deverão permanecer, sob as penas... os mesmos apresentados em dia hora previamente fixados pelo agente da ins...

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