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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Parágrafo 6 Artigo 630 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 630, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 630. Nenhum agente da inspeção poderá exercer as atribuições do seu cargo sem exibir a carteira de identidade fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade competente. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 6º - A inobservância do disposto nos §§ 3º, 4º e 5º configurará resistência ou embaraço à fiscalização e justificará a lavratura do respectivo auto de infração, cominada a multa de valor igual a meio (1/2) salário mínimo regional até 5 (cinco) vêzes êsse salário, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e os meios a seu alcance para cumprir a lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 1783. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/08/2016

. O alcance da norma inscrita no parágrafo 6º do art. 630 da CLT está voltado apenas para as situações... (Decreto 55.841/65, art. 42) fazia previsão de reembolso quando não fosse possível o deslocamento para a local.... Por unanimidade não conhecer do recurso de revista. EMENTA : RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ANTER...

Andamento do Processo n. 0017900-48.2013.5.17.0161 - ED - 12/08/2016 do TRT-17

e 71 da CLT já teria previsão de multa, definida no art. 75 da CLT e artigo 630, § 6º da CLT. Entende que o acórdão deve... com base no valor previsto na CLT (R$ 40,25 – artigo 75 da CLT e R$ 201,33 – art. 630, § 6º da CLT). A embargante também... que autorizam o labor na escala 12X36, como no caso dos motoristas, sen...

Pg. 308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 12/08/2016

já teria previsão de multa, definida no art. 75 da CLT e artigo 630, § 6º da CLT. Entende que o acórdão deve esclarecer... que autorizam o labor na escala 12X36, como no caso dos motoristas, sendo que a Lei 13.103/2015, em seu art. A35-F, autoriza... legais. O acórdão ainda esclarece que a empresa reclamada poderá faz...

Pg. 309. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 12/08/2016

artigo 75 da CLT e R$ 201,33 – art. 630, § 6º da CLT). A embargante também requer se manifeste a C. Turma julgadora... de atualização dos débitos trabalhistas continua sendo o disposto no artigo 39 da Lei 8.177/91. Vistos, relatados... art. 75 da CLT para as multas administrativas aplicadas por auditores fiscais do ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20317020115100012

parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977, para os créditos de pequeno valor, em razão da Súmula Vinculante... de auto de infração nos termos do artigo 630, §§ 4º e 6º, da CLT.      O artigo primeiro da Lei n.º 9.873/99 dispõe... parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977, para os créditos d...

Andamento do Processo n. 0145900-66.2013.5.17.0161 - RTOrd - 01/08/2016 do TRT-17

das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943; com suas alterações. (grifo nosso.... 4º do Decreto suso mencionado: Art. 4º Nas relações de trabalho rural aplicam-se os artigos 4º a 6º; 8º a 10; 13 a 19... aos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e legislação espars...

Pg. 504. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 01/08/2016

pelo Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943; com suas alterações. (grifo nosso) Portanto, constatada a infração ao art... ter sido imputada a penalidade prevista no art. 47, da CLT, vez que o Decreto n. 73.626/74, que regula a lei.... 41 da CLT, totalmente aplicável aos trabalhadores rurais, conforme se infere do...

Andamento do Processo n. 0010328-44.2015.5.03.0037 - RTOrd - 06/07/2016 do TRT-3

e no § 3º do art. 6º da Lei n.º 7.855, de 24/10/89. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992...." ............................................................................................................. ... "Art. 18 do Decreto n.º... todo o quadro funcional da requerida, inclusive dos empregados da...

Pg. 1712. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 06/07/2016

que digam respeito ao fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho.(Incluído pelo Decreto-lei 229, de 28.2.1967) § 4º... pelo agente da inspeção. (Incluído pelo Decreto-lei 229, de 28.2.1967) - destacou-se. (...) § 6º - A inobservância... fiscalização, expressamente consignadas no art. 630, §§ 3º, 4º e 6º...

Andamento do Processo n. 0010287-83.2015.5.03.0035 - RTOrd - 01/06/2016 do TRT-3

, elencados no Decreto n.º 55.841, de 15/03/65, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei n.º 7.855, de 24/10/89...." ............................................................................................................. ... "Art. 18 do Decreto n.º 55.841/65: Os Agentes da Inspeção do Trabalho têm... ao f...

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