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14 de fevereiro de 2016
Parágrafo 6 Artigo 630 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 630, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 630. Nenhum agente da inspeção poderá exercer as atribuições do seu cargo sem exibir a carteira de identidade fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade competente. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 6º - A inobservância do disposto nos §§ 3º, 4º e 5º configurará resistência ou embaraço à fiscalização e justificará a lavratura do respectivo auto de infração, cominada a multa de valor igual a meio (1/2) salário mínimo regional até 5 (cinco) vêzes êsse salário, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e os meios a seu alcance para cumprir a lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1199002220085080010 0119900-22.2008.5.08.0010

630, §§ 3º e 4º com fundamento no artigo 630, § 6º da Consolidação das Leis do Trabalho. A ação executiva foi ajuizada... decidiu às folhas 28-37 pela prescrição intercorrente a teor do artigo 40, § 4º da Lei 6.830/80 e Súmula 314... não-tributária (art. 39, § 2º da Lei 4.320/64) e a prescrição está fixada em...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 827007820085080010 0082700-78.2008.5.08.0010

do Trabalho (art. 630 , § 6º , da CLT ), pela inobservância do art. 630 , §§ 3º e 4º , da CLT . O MM. Juízo de 1º Grau, na r... do CTN . Com efeito, o art. 40 e parágrafos da Lei 6.830 /80 dispõe que o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto... com o art. 40 , § 4º , da Lei 6.830 /1980. Vistos, relatados e...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 738000920085080010 0073800-09.2008.5.08.0010

. Versam, os presentes autos, sobre a execução de multa imposta pela Delegacia Regional do Trabalho (art. 630, § 6º, da CLT... trabalhista, por força da disposição contida no art. 878 consolidado e na forma da Súmula 114 que assim dispõe, literis..., com fulcro no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 e art. 174 do CTN...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1420009620075080012 0142000-96.2007.5.08.0012

multa por infração do art. 630, § 6º da CLT. Foi realizada a citação por edital (fl. 18), tendo o réu deixado... Lei 11.051, de 2004) Assim, considerando que a prescrição intercorrente pode ser decretada de ofício pelo Juiz... do que dispõe o § 4º, art. 40, da Lei n. 6.830/80. 1. RELATÓRIO Vistos, relatados e discu...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 2016003720055080006 0201600-37.2005.5.08.0006

se desincumbiu. O § 6º do art. 2º da lei 6.830/80 elenca quais os requisitos necessários da certidão de dívida ativa..., todavia indefiro a pretensão. Com efeito, o art. 15 da lei 6.830/80 (lei dos executivos fiscais) estipula... da dívida da embargante, pois decorrente da aplicação da multa prevista no § 6º do ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 412006620075080010 0041200-66.2007.5.08.0010

em Pagamento. E no art. 2º: "a sistemática recursal a ser observada é a prevista na Consolidação das Leis do Trabalho.... POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ, DESDE QUE OUVIDA PREVIAMENTE A FAZENDA PÚBLICA. A partir da edição da Lei ...11.051/2004, que introduziu o § 4º ao art. 40 da Lei de executivos fi...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 404003820075080010 0040400-38.2007.5.08.0010

, cujo art. 1º remete àquele Código." ( in Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 32ª ed. Pag. 763... ao processo de execução trabalhista as normas que regulam o processo dos executivos fiscais. Dispõe o art. 40 da Lei 6.830 /80... da edição da Lei 11.051 /2004, que introduziu o § 4º ao art. 40 da Lei d...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1556004920055080015 0155600-49.2005.5.08.0015

. § 2º do art. 6º). Dispõe ainda o § 4º do mesmo art. 6º da Lei 6.830/80, que o valor da causa será o da dívida constante... DO TRABALHO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. A Lei 6.830/80 dispõe no art. 1º que a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa... e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil, nos casos om...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1562004520065080012 0156200-45.2006.5.08.0012

. 5.452 de 01/05/1943), prevista no art. 630 § 6º , com data de vencimento em 04/01/2000. O documento de fls. 07, atesta..., verifico que a executada foi citada para pagamento da multa por infração dos art. 630 § 3º e 4º , da CLT (decreto lei n... SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE BELÉM PROCESSO 012-1562/2006 JUÍZA: MARIA...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1922000520055080004 0192200-05.2005.5.08.0004

cobra multa prevista no § 6º do artigo 630 da Consolidação das Leis do Trabalho, decorrente de infração aos §§ 3º e 4º.... SOBRE A EXIGIBILIDADE DA MULTA TRABALHISTA Diz a embargante que a multa derivada de infração ao artigo 630 da Consolidação das Leis... do Trabalho é inexequível em face da massa falida. Invoca art...

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