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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Parágrafo 6 Artigo 630 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 630, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 630. Nenhum agente da inspeção poderá exercer as atribuições do seu cargo sem exibir a carteira de identidade fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade competente. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 6º - A inobservância do disposto nos §§ 3º, 4º e 5º configurará resistência ou embaraço à fiscalização e justificará a lavratura do respectivo auto de infração, cominada a multa de valor igual a meio (1/2) salário mínimo regional até 5 (cinco) vêzes êsse salário, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e os meios a seu alcance para cumprir a lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 01641/2005-006-17-40.4 - AIRR - 02/05/2016 do TST

, com fundamento nos §§ 3º e 4º do artigo 630 da Consolidação das Leis do Trabalho, de seguinte teor: Art. 630. Nenhum agente... da Consolidação das Leis do Trabalho, e 3º, II, da Lei n.º 9.784/99. Razão não assiste à recorrente. Cinge-se a controvérsia à..., da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto "somente apó...

Pg. 486. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/05/2016

630 da Consolidação das Leis do Trabalho, de seguinte teor: Art. 630. Nenhum agente da inspeção poderá exercer as atribuições... do Trabalho havia assentado como devida". Articulou afronta ao artigo 137, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto... violação dos artigos 5º, LV, da Constituição da República,...

Andamento do Processo n. 0000577-16.2016.4.05.9999 - Ac - 26/04/2016 do TRF-5

AC - 587482/PB - 0000577-16.2016.4.05.9999 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA ORIGEM : Vara Única da Comarca de São Bento APTE : FAZENDA NACIONAL APDO : JOSE SEVERINO DE

Pg. 19. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 26/04/2016

4. Configura-se dependência econômica, para fins de percepção de pensão previdenciária, quando comprovada a indispensabilidade da verba ou da ajuda fornecida pelo instituidor do benefício para a

Andamento do Processo n. 0001029-44.2012.5.14.0004 - Agravo de Petição - 14/04/2016 do TRT-14

0001029-44.2012.5.14.0004 Processo:0001029-44.2012.5.14.0004 classe:AGRAVO DE PETIÇÃO órgão julgador:1ª TURMA origem:4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO 1ª agravante:L & A ENGENHARIA LTDA.

Pg. 263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 14/04/2016

agravante), pelo respectivo adimplemento, por entender não caracterizadas as circunstâncias dos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional e, como no caso dos autos a execução fiscal decorre de

Andamento do Processo n. 0011262-35.2015.5.03.0026 - MS - 06/04/2016 do TRT-3

Processo Nº MS-0011262-35.2015.5.03.0026 IMPETRANTE PLASTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA ADVOGADO CRISTINA CARVALHO SOUZA REIS (OAB: 108564/MG) ADVOGADO IGOR LEMOS MANSUR (OAB:

Pg. 1249. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 06/04/2016

formação profissional. Informa a impetrante que, em razão da grave crise econômica que assola o país, vem diminuindo seu quadro de funcionários, possuindo, à época do ajuizamento do remédio

Andamento do Processo n. 0010286-98.2015.5.03.0035 - RTOrd - 05/04/2016 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010286-98.2015.5.03.0035 AUTOR INTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME ADVOGADO VITOR NUNES COUTO (OAB: 127808/MG) RÉU UNIÃO FEDERAL (PFN - Seccional Juiz de Fora) Intimado

Pg. 1629. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/04/2016

Lei 7.855/89 refere-se expressamente a "empresas com até dez empregados" e não a estabelecimentos com até dez empregados. Neste particular, cumpre salientar que o item 1.6, "c", da NR 1 do MTE

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