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22 de dezembro de 2014
Parágrafo 6 Artigo 630 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 630, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 630. Nenhum agente da inspeção poderá exercer as atribuições do seu cargo sem exibir a carteira de identidade fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade competente. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 6º - A inobservância do disposto nos §§ 3º, 4º e 5º configurará resistência ou embaraço à fiscalização e justificará a lavratura do respectivo auto de infração, cominada a multa de valor igual a meio (1/2) salário mínimo regional até 5 (cinco) vêzes êsse salário, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e os meios a seu alcance para cumprir a lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1410183 SP 2013/0344225-4

do artigo 51, IV, da LC 123/06, vez que está sujeita à retroatividade da lei mais benigna (art. 106, II, b, CTN). 3... que ocorreu violação dos arts. 106, II, "a", do CTN; 630, §§ 3º, 4º e 6º, da CLT. Defende a inaplicabilidade do art. 106 do CTN..., de pronto, a documentação relativa aos empregados, nos termos dos ...

Pg. 3611. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2014

dos arts. 106, II, "a", do CTN; 630, §§ 3º, 4º e 6º, da CLT. Defende a inaplicabilidade do art. 106 do CTN no presente caso..., a documentação relativa aos empregados, nos termos dos art. 630, §§ 3º, 4º e 6º da CLT, que assim dispõem: (...) A Constituição... especial, diferenciado e simplificado quanto à fiscalização,...

Pg. 104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/12/2014

de emprego aos Auditores do Trabalho já se encontra prevista em lei - art. 630, CLT. Dessa forma, alega a parte que é... documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei 229... prèviamente (sic) fixados pelo agente da inspeção. (Incluído pelo Decreto-l...

Pg. 1517. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2014

seus autos arquivados, sem baixa na distribuição, conforme REsp 1111982 / SP. 3. Nos termos do art. 9º da Lei n.º 8.177.... 630, §§ 3º, 4º e 6º da CLT. 2. A penalidade foi aplicada em decorrência do não atendimento do quanto previsto na CLT... integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de novembro de 2014. MAIRAN M...

Pg. 79. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/11/2014

fundado em descumprimento de obrigação legal e inescusável por parte da recorrente, Artigo 630, §§ 3º e 6º, da CLT... tem abrangência apenas local, nos termos do Artigo 93, I, da Lei 8.078/90. Para cumprir o princípio da duração razoável... e respeito ao direito de recorrer. Publique-se e devolva-se. DAGOBERTO NISH...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 230006520085020067

nos arts. 630, § 6º, 459, §1º, 628, §1º, todos da CLT e art. 23, §1º, inciso V da Lei 8036/90, conforme CDA's de fls. 4/5... a que alude o art. 1º da Lei 9.873/99 e o Decreto 20.910/32, aplicados por analogia e em razão do princípio... como Dívida Ativa da União ou a sustação da cobrança judicial, requisitos pre...

Pg. 1242. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

da União ou a sustação da cobrança judicial, requisitos previstos no art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977, cujo parágrafo.... 630, § 6º, 459, §1º, 628, §1º, todos da CLT e art. 23, §1º, inciso V da Lei 8036/90, conforme CDA's de fls. 4/5. Não há... o art. 1º da Lei 9.873/99 e o Decreto 20.910/32, aplicados por a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4851320125180241

- quando manifestamente protelatórios. (Redação dada pela Lei 11.382, de 2006).      (...)      Art. 740. ...      Parágrafo único...% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC."      Ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT, não..., de 2006).      II - quando inepta a petição (ar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 352420105090651

objetivos de fixação, segundo Portaria expedida pelo Ministério do Trabalho e § 6º do artigo 630 da CLT... contempladas na alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Por fim, a recorrente não cita a fonte oficial... , da Constituição da República, 458 , II , do Código de Processo Civil e 832 da Cons...

Pg. 81. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

pelo Ministério do Trabalho e § 6º do artigo 630 da CLT, sem que isso represente qualquer ofensa ao princípio da legalidade... Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas... de higiene, o que sem dúvida, violou a dignidade dos trabalhadore...

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