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18 de abril de 2014
Parágrafo 6 Artigo 630 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 630, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 630. Nenhum agente da inspeção poderá exercer as atribuições do seu cargo sem exibir a carteira de identidade fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade competente. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 6º - A inobservância do disposto nos §§ 3º, 4º e 5º configurará resistência ou embaraço à fiscalização e justificará a lavratura do respectivo auto de infração, cominada a multa de valor igual a meio (1/2) salário mínimo regional até 5 (cinco) vêzes êsse salário, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e os meios a seu alcance para cumprir a lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 219. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2013

  ECONOMAX TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA - ME  200469983  46217.002375/2013-01  Art. 630, § 4º da CLT  Art. 630, § 6... poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% (cinquenta por cento) prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária... da rede arrecadadora, dos valores atualizados devidos ao FGTS, de acordo com o disposto no artigo 15 da Lei n 8.036, de 11...

Leiam 0 Comentários 0Diário Oficial da União

Pg. 27. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 05/12/2013

Federal, previstas nos artigos 201, 630, § 6º e 47 da CLT, dizem respeito às infrações dos artigos 157, I, 630, §§ 3º e 4º... e 41 da CLT, respectivamente. A Lei de Execução Fiscal dispõe: Art. 41 - O processo administrativo correspondente à... "c" do artigo 896 Consolidado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à...

Pg. 28. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 04/12/2013

, 145, 459, § 1º, 477, § 6º, 587, 630, § 6º, 636, § 3º, 641 da CLT e art. 23 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, não... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 97... da CF. - violação ao(s) art(s). 133 e 135, III, do CTN; 4º, § 2º, da Lei n. 6.830/80; 50 do CC. - violação ao princípio...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1184201280110004 DF 08315-2005-016-10-00-9 AP

) e da multa prevista no art. 630, parágrafo 6º, da CLT por infração do seu art. 630, parágrafos 3º e 4º (fls. 207/208... do disposto no § 2º do art. 4º da LEF, combinado com o artigo 39, § 2º, da Lei 4.320/64. O § 2° do art. 4° da Lei n° 6.830/80.... 135 do CTN; 4º, § 2º, da LEF, c/c o 39, § 2º, da Lei 4.320/64; 50 e 1.011 do CC. Pois bem. No caso concreto não é...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 852200600910003 DF 08315-2005-016-10-00-9 AP

) e da multa prevista no art. 630, parágrafo 6º, da CLT por infração do seu art. 630, parágrafos 3º e 4º (fls. 207/208... do disposto no § 2º do art. 4º da LEF, combinado com o artigo 39, § 2º, da Lei 4.320/64. O § 2° do art. 4° da Lei n° 6.830/80.... 135 do CTN; 4º, § 2º, da LEF, c/c o 39, § 2º, da Lei 4.320/64; 50 e 1.011 do CC. Pois bem. No caso concreto não é...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2081201202110000 DF 08315-2005-016-10-00-9 AP

) e da multa prevista no art. 630, parágrafo 6º, da CLT por infração do seu art. 630, parágrafos 3º e 4º (fls. 207/208... do disposto no § 2º do art. 4º da LEF, combinado com o artigo 39, § 2º, da Lei 4.320/64. O § 2° do art. 4° da Lei n° 6.830/80.... 135 do CTN; 4º, § 2º, da LEF, c/c o 39, § 2º, da Lei 4.320/64; 50 e 1.011 do CC. Pois bem. No caso concreto não é...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 501201210310000 DF 08315-2005-016-10-00-9 AP

) e da multa prevista no art. 630, parágrafo 6º, da CLT por infração do seu art. 630, parágrafos 3º e 4º (fls. 207/208... do disposto no § 2º do art. 4º da LEF, combinado com o artigo 39, § 2º, da Lei 4.320/64. O § 2° do art. 4° da Lei n° 6.830/80.... 135 do CTN; 4º, § 2º, da LEF, c/c o 39, § 2º, da Lei 4.320/64; 50 e 1.011 do CC. Pois bem. No caso concreto não é...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1733201100510000 DF 08315-2005-016-10-00-9 AP

) e da multa prevista no art. 630, parágrafo 6º, da CLT por infração do seu art. 630, parágrafos 3º e 4º (fls. 207/208... do disposto no § 2º do art. 4º da LEF, combinado com o artigo 39, § 2º, da Lei 4.320/64. O § 2° do art. 4° da Lei n° 6.830/80.... 135 do CTN; 4º, § 2º, da LEF, c/c o 39, § 2º, da Lei 4.320/64; 50 e 1.011 do CC. Pois bem. No caso concreto não é...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 700201201310008 DF 08315-2005-016-10-00-9 AP

) e da multa prevista no art. 630, parágrafo 6º, da CLT por infração do seu art. 630, parágrafos 3º e 4º (fls. 207/208... do disposto no § 2º do art. 4º da LEF, combinado com o artigo 39, § 2º, da Lei 4.320/64. O § 2° do art. 4° da Lei n° 6.830/80.... 135 do CTN; 4º, § 2º, da LEF, c/c o 39, § 2º, da Lei 4.320/64; 50 e 1.011 do CC. Pois bem. No caso concreto não é...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 8315200501610009 DF 08315-2005-016-10-00-9 AP

) e da multa prevista no art. 630, parágrafo 6º, da CLT por infração do seu art. 630, parágrafos 3º e 4º (fls. 207/208... do disposto no § 2º do art. 4º da LEF, combinado com o artigo 39, § 2º, da Lei 4.320/64. O § 2° do art. 4° da Lei n° 6.830/80.... 135 do CTN; 4º, § 2º, da LEF, c/c o 39, § 2º, da Lei 4.320/64; 50 e 1.011 do CC. Pois bem. No caso concreto não é...

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