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05 de setembro de 2015
Parágrafo 6 Artigo 630 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 630, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 6º - A inobservância do disposto nos §§ 3º, 4º e 5º configurará resistência ou embaraço à fiscalização e justificará a lavratura do respectivo auto de infração, cominada a multa de valor igual a meio (1/2) salário mínimo regional até 5 (cinco) vêzes êsse salário, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e os meios a seu alcance para cumprir a lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 410. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

da violação ao artigo 630, 4º e 6º, da CLT, conforme se verifica à fl. 156 dos autos, ou seja, dispositivo diverso do art. 93... do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, a concessão da tutela de urgência no mandado de segurança, realizada dentro... desta decisão. Dê-se ciência nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.01...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1160201314003000 0001160-68.2013.5.03.0140

correspondente (art. 630 , §§ 3º e 6º da CLT ), o valor consolidado e os comandos legais que orientam a forma de atualização... constante à f. 02. Por outro lado, nos termos do art. 2º , § 5º e § 6º , da Lei 6.830 /80 ( Lei de Execução Fiscal... o efeito de prova pré-constituída. No mesmo sentido é o artigo 3º da L...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1192001120075220004

os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Não foram apresentadas contraminuta...). art. 40 , § 1º , da Lei 6.830 /80. Aduz a União que a decisão proferida pela Turma julgadora, ao manter a extinção... da execução por entender que teve curso o prazo da prescrição intercorrente, vio...

Pg. 244. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/08/2015

processamento, porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não foram.... - violação do(s) art (s). art. 40 , § 1º, da Lei 6.830/80. Aduz a União que a decisão proferida pela Turma julgadora... o arquivamento. Na hipótese dos autos, aplicou-se o § 5º, do art. 40, da...

Pg. 340. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 06/08/2015

as penalidades previstas no art. 630, § 6º, da CLT , e art. 23, § 2º, da Lei n. 8036/1990. Alega o autor que o Condomínio Edifício... as legislações atinentes ao processo judicial eletrônico, principalmente a Lei 11.419/2006, a Resolução 94/2012 do CSJT..., a Instrução Normativa 30/2007 do TST e, mais especifica...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 142200703112004 SC 00142-2007-031-12-00-4

no art. 630, § 6°, da CLT, portanto, ao aplicar mais de uma sanção sobre o mesmo fato, o órgão do Ministério... vem toda edificada na interpretação e aplicabilidade da interrupção do prazo previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32..., porque excluiu da contagem o prazo de suspensão , que é de 180 dias, disciplinado ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2503020125020067

, consoante se infere da Súmula Vinculante 8/STF ("São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei ... suspensão da prescrição por força do artigo 5º , parágrafo único, do Decreto-Lei 1.569 /77, pois o referido dispositivo... após vencimento da multa, objeto da execução, consoante artigo 1º ...

Pg. 1005. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/08/2015

da Súmula Vinculante 8/STF ("São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos... art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.569/77, que versa sobre a suspensão da prescrição, consoante se infere..., parágrafo único, do DL 1.569/77 e 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, e contrari...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2597200702912008 SC 02597-2007-029-12-00-8

, que tiveram como fato gerador a inobservância do arts. 41 e 630, § 6º, da CLT e art. 23, §§ 1º, V, e 2B, da Lei n. 8.036/90... legislação tributária, a determinação do art. 13 da Lei 9.065/1995 é mais do que suficiente para sustentar...% e a exclusão da taxa SELIC, incidentes sobre a multa aplicada pela inobservân...

Pg. 123. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/07/2015

aos autos, à fl. 5, trata-se de multa por infração ao artigo 630 , §§ 3 e 4 , da CLT - Decreto-Lei 5.452 , de 01/05/1943..., prevista no artigo 630 , parágrafo 6 . Ocorre que, de acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional 45 /04... ao artigo 114 da CF/88 , especificamente no inciso VII, é de competênci...

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