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Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Parágrafo 6 Artigo 630 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 630, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 630. Nenhum agente da inspeção poderá exercer as atribuições do seu cargo sem exibir a carteira de identidade fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade competente. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 6º - A inobservância do disposto nos §§ 3º, 4º e 5º configurará resistência ou embaraço à fiscalização e justificará a lavratura do respectivo auto de infração, cominada a multa de valor igual a meio (1/2) salário mínimo regional até 5 (cinco) vêzes êsse salário, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e os meios a seu alcance para cumprir a lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0004443-83.2015.403.6002 - 02/12/2016 do TRF-3

, pelo autor, do disposto no artigo 218 , inciso I , do Código de Trânsito Brasileiro , in verbis:Art. 218 . Transitar... de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei 11.334 , de 2006) I - quando a velocidade for... superior à máxima ematé 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei ...

Pg. 425. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2016

aos empregados, nos termos dos art. 630, 3º, 4º e 6º da CLT. 2. A penalidade foi aplicada em decorrência do não atendimento.../ES, combase no artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea a, da Lei n. 8.112/90.Narra a requerente que ocupa o cargo... do art. 36, 2º, da Lei 8.112/90, como pertencente a umquadro de p...

Inteiro Teor. : 6221120155110006

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Andamento do Processo n. 0017900-48.2013.5.17.0161 - RO - 17/10/2016 do TRT-17

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Pg. 60. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/10/2016

da CLT já teria previsão de multa, definida no art. 75 da CLT e artigo 630, § 6º da CLT. Entende que o acórdão deve... no valor previsto na CLT (R$ 40,25 artigo 75 da CLT e R$ 201,33 art. 630, § 6º da CLT). A embargante também requer...; que as astreintes não se confundem com a multa administrativa prevista nos artigo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 131672920134036105 SP

ativa em 10/08/2010 ; (2) aplica-se ao caso o disposto no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.569/77, uma vez..., parágrafo único, do Decreto-lei 1.569/1977, e julgou improcedente o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC/1973... de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.5...

Pg. 1783. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/08/2016

. O alcance da norma inscrita no parágrafo 6º do art. 630 da CLT está voltado apenas para as situações... (Decreto 55.841/65, art. 42) fazia previsão de reembolso quando não fosse possível o deslocamento para a local.... Por unanimidade não conhecer do recurso de revista. EMENTA : RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ANTER...

Andamento do Processo n. 0017900-48.2013.5.17.0161 - ED - 12/08/2016 do TRT-17

e 71 da CLT já teria previsão de multa, definida no art. 75 da CLT e artigo 630, § 6º da CLT. Entende que o acórdão deve... com base no valor previsto na CLT (R$ 40,25 – artigo 75 da CLT e R$ 201,33 – art. 630, § 6º da CLT). A embargante também... que autorizam o labor na escala 12X36, como no caso dos motoristas, sen...

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