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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2017
Parágrafo 6 Artigo 630 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 630, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 630. Nenhum agente da inspeção poderá exercer as atribuições do seu cargo sem exibir a carteira de identidade fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade competente. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 6º - A inobservância do disposto nos §§ 3º, 4º e 5º configurará resistência ou embaraço à fiscalização e justificará a lavratura do respectivo auto de infração, cominada a multa de valor igual a meio (1/2) salário mínimo regional até 5 (cinco) vêzes êsse salário, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e os meios a seu alcance para cumprir a lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 2276003520055170132

que o ente público se manifestasse quanto ao disposto no artigo 20 e seus parágrafos, da Lei 10522/02, sob pena... intercorrente encontra amparo no §4º do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80, in verbis: Art. 40. O juiz suspenderá o curso... do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, das contri...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 921009420055170132

das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212 , de 24 de julho... previsto no artigo 14 , caput, da Lei n.º 11.941 /09, nos termos dos incisos do § 1º, não deve ser aplicada a remissão..., incidente a prescrição intercorrente nos termos do art. 40 , § 4º da Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 22003420125170010

/91 art. 54) aos juros de mora (Decreto-lei n. 2323/87, art. 16, com as modificações do Decreto-lei n. 2331/87, art. 6..., Lei 8117/91, art. 9; Lei 8218/91, art. 3 e 30, Lei 8383/91, art. 54 parágrafos 1 e 2, Lei 8981/95, art. 84, I... e parágrafo 8 (redação da MP 1110/95, art. 16 e reedições): lei 9065/95, ar...

Inteiro Teor. : 205007720065240004

de admissibilidade, conheço do recurso. Não conheço da remessa necessária, eis que nos termos do art. 1º, V, do Decreto-Lei n... a natureza (multa) e o fundamento legal (violação ao art. 630, §§3º., 4º e 6º., da CLT ou do art. 41 e 47 da CLT... de Souza Natali, opinando Poder Judiciário Federal Justiça do Trabalho Tri...

Andamento do Processo n. 0010631-34.2015.5.18.0007 - RO - 14/12/2016 do TRT-18

Administrativo 46208.006426/2011-11 foi instaurado no dia: 01/07/2011 (sexta-feira), às 14h41min.43seg (fl. 292, ID 1c233a6...; e art. 8º, da Instrução Normativa da Secretaria de Relações do Trabalho - SRT 15/2010"(fl. 290, ID 1c233a6). Argumenta..., em total violação ao § 1º, do art. 629, da CLT" (fl. 279, ID 1...

Pg. 2703. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/12/2016

de trabalho, havido há mais de dois anos. Contudo, como bem observado pela Requerida o art. 225, do Decreto 3.048/1999... pelo agente da inspeção pelo Decreto-lei 229, de 28.2.1967) (...) § 6º - A inobservância do disposto nos §§ 3º, 4º e 5º... fiscalização, sujeita-se o Requerente à autuação de que trata o art....

Inteiro Teor. : 9157320145110019

administrador ou mandatário da sociedade é embaraço ao poder de polícia, passível de punição, nos termos do art. 630 , § 6º... 19ª Vara do Trabalho de Manaus Rua Ferreira Pena, 546, 8º andar, esquina com Silva Ramos - Centro Manaus - AM - CEP... , da CLT . A três, pois o art. 630 , § 3º , da CLT assim dispõe: § 3º ...

Andamento do Processo n. 0004443-83.2015.403.6002 - 02/12/2016 do TRF-3

, pelo autor, do disposto no artigo 218 , inciso I , do Código de Trânsito Brasileiro , in verbis:Art. 218 . Transitar... de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei 11.334 , de 2006) I - quando a velocidade for... superior à máxima ematé 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei ...

Pg. 425. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2016

aos empregados, nos termos dos art. 630, 3º, 4º e 6º da CLT. 2. A penalidade foi aplicada em decorrência do não atendimento.../ES, combase no artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea a, da Lei n. 8.112/90.Narra a requerente que ocupa o cargo... do art. 36, 2º, da Lei 8.112/90, como pertencente a umquadro de p...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2161006820095150008

EM JULGADO . Não se verifica a alegada afronta ao artigo 12, § 2º, da Lei 7.374/85, pois, conforme registrado no acórdão... O                       Inicialmente, destaco que o presente apelo será apreciado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho... dos artigos 5º, II, da Constituição Federal e 630, §§ 3º e 6º, d...

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