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05 de março de 2015
Parágrafo 6 Artigo 630 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 630, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 630. Nenhum agente da inspeção poderá exercer as atribuições do seu cargo sem exibir a carteira de identidade fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade competente. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 6º - A inobservância do disposto nos §§ 3º, 4º e 5º configurará resistência ou embaraço à fiscalização e justificará a lavratura do respectivo auto de infração, cominada a multa de valor igual a meio (1/2) salário mínimo regional até 5 (cinco) vêzes êsse salário, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e os meios a seu alcance para cumprir a lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 512. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/02/2015

Pg. 512. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/02/2015 Relator PROC. TRT - 0131500.... representação IRREGULAR. A teor do art. 5º, da Lei 8.906/94, combinado com o art. 37, do CPC, o advogado só pode atuar em juízo... excessos, eis que restou inobservado que a multa prevista no artigo...

Pg. 1092. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2015

para a imposição da multa (CLT, artigo 630, parágrafo 6º). - Também não prospera a tese da parte apelante de que o auto... o preceito contido no artigo 16 do Decreto-lei 2.323/87, que determina a incidência a partir do mês seguinte... aplicável à espécie (artigo 41, caput, e 630, parágrafos 3º, 4º, da CLT), inclusi...

Pg. 55. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/01/2015

aos arts. 204 do CTN e arts. 2º §§ 5º e 6º ao art. 3º da Lei n. 6.830/1980. Sustenta, em síntese, que o auto... de infração é claro na qualificação do ato, sendo que a multa aplicada esta prevista no art. 630 §§ 3º, 4º e 6º da CLT. O recurso... da DRT. Assim, a simples indicação de um artigo de lei ou portaria não pod...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1410183 SP 2013/0344225-4

do artigo 51, IV, da LC 123/06, vez que está sujeita à retroatividade da lei mais benigna (art. 106, II, b, CTN). 3... que ocorreu violação dos arts. 106, II, "a", do CTN; 630, §§ 3º, 4º e 6º, da CLT. Defende a inaplicabilidade do art. 106 do CTN..., de pronto, a documentação relativa aos empregados, nos termos dos ...

Pg. 3611. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2014

dos arts. 106, II, "a", do CTN; 630, §§ 3º, 4º e 6º, da CLT. Defende a inaplicabilidade do art. 106 do CTN no presente caso..., a documentação relativa aos empregados, nos termos dos art. 630, §§ 3º, 4º e 6º da CLT, que assim dispõem: (...) A Constituição... especial, diferenciado e simplificado quanto à fiscalização,...

Pg. 104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/12/2014

de emprego aos Auditores do Trabalho já se encontra prevista em lei - art. 630, CLT. Dessa forma, alega a parte que é... documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei 229... prèviamente (sic) fixados pelo agente da inspeção. (Incluído pelo Decreto-l...

Pg. 1517. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2014

seus autos arquivados, sem baixa na distribuição, conforme REsp 1111982 / SP. 3. Nos termos do art. 9º da Lei n.º 8.177.... 630, §§ 3º, 4º e 6º da CLT. 2. A penalidade foi aplicada em decorrência do não atendimento do quanto previsto na CLT... integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de novembro de 2014. MAIRAN M...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 524336 SP 0524336-12.1996.4.03.6182

, de pronto, a documentação relativa aos empregados, nos termos dos art. 630, §§ 3º, 4º e 6º da CLT. 2. A penalidade foi... EMENTA. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA EMBARGOS DO DEVEDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - MULTA CLT... atendimento de norma estipulada pela legislação trabalhista. 4. O auto de inf...

Pg. 79. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/11/2014

fundado em descumprimento de obrigação legal e inescusável por parte da recorrente, Artigo 630, §§ 3º e 6º, da CLT... tem abrangência apenas local, nos termos do Artigo 93, I, da Lei 8.078/90. Para cumprir o princípio da duração razoável... e respeito ao direito de recorrer. Publique-se e devolva-se. DAGOBERTO NISH...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 230006520085020067

nos arts. 630, § 6º, 459, §1º, 628, §1º, todos da CLT e art. 23, §1º, inciso V da Lei 8036/90, conforme CDA's de fls. 4/5... a que alude o art. 1º da Lei 9.873/99 e o Decreto 20.910/32, aplicados por analogia e em razão do princípio... como Dívida Ativa da União ou a sustação da cobrança judicial, requisitos pre...

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