Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Art. 127, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Inteiro Teor. Habilitação: 12348637 PR 1234863-7 (Acórdão)

Público como instituição una e indivisível (artigo 127, § 1º, da Constituição Federal). Corroborando este entendimento... DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI Nº 10.826/2003). PLEITO DE NULIDADE PROCESSUAL... DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA (1ª Vara Criminal). Impet...

Pg. 104. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

Nacional, pois se inclui na prerrogativa da independência funcional, assegurada pelo art. 127, §1º, da Constituição... reclamação disciplinar com fundamento no artigo 80, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Nacional...Pg. 104. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014 PLENÁRIO ACÓRDÃO DE 4 DE AG...

Pg. 390. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

geral da matéria e ofensa aos arts. 18, 127, § 1º e 129, da Constituição Federal, requerendo a reforma do acórdão... com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO... é prerrogativa do Ministério Público Federal atuar nas causas aqui julgada...

Pg. 94. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/08/2014

- POSSIBILIDADE - AUTONOMIA FUNCIONAL (ART. 127, §1º, DA CF/88) - OBSERVÂNCIA - REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO - PATRONÍMICO... funcional (art. 127, §1º, da CF/88). II - O sistema jurídico exige que a pessoa tenha os patronímicos que identifiquem..., inclusive, preceitua o art. 16 do Código Civil, sendo, assim, indisponív...

Pg. 61. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/08/2014

do que preceitua o art.127, §1º. da Constituição Federal; Considerando a anuência da Dra. ANN CELLY SAMPAIO CAVALCANTE..., de 12 de dezembro de 2008, c/c art. 3º parágrafos 3º e 5º da Lei Complementar nº 30, de 26/07/2002. Considerando... Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, ar...

Pg. 77. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/08/2014

que o Ministério Público é uno e indivisível, a luz do que preceitua o art.127, §1º. da Constituição Federal; Considerando que cabe... o princípio do Promotor Natural, com previsão no art.5º, inciso LIII, da Constituição Federal; Considerando... da Comarca de Maranguape, em face da licença maternidade da Promotora de ...

Pg. 80. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/08/2014

e indivisível, a luz do que preceitua o art.127, §1º. da Constituição Federal; Considerando que cabe ao Procurador-Geral... do Promotor Natural, com previsão no art.5º, inciso LIII, da Constituição Federal; Considerando que o Ministério Público é uno...-Procuradora-Geral de Justiça Publicação Oficial do Tribunal de Ju...

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 2244 RJ

, art. 127, § 1º), o ‘Parquet’ estadual. – Inadmissível, desse modo, exigir-se que a atuação processual do Ministério...) reveste-se de natureza constitucional (CF, art. 127, § 1º), a significar que o Ministério Público estadual não é...-se de natureza constitucional (CF, art. 127, § 1º), a significar que o Ministério ...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10231060669133001 MG

. Extrai-se do texto do art. 127, §1° da Constituição Federal, que o Ministério Público é dotado dos princípios... funcional assegurado ao MP, pela Constituição Federal. - A Lei de Execução Penal não especifica o prazo prescricional... jurisprudencial no sentido de se aplicar o disposto no art. 109 do Código Penal, pra...

Pg. 2647. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

Público é órgão uno e indivisível" A título de argumentação vale relembra que o artigo 127, § 1º da Constituição..., nos termos do artigo 1º, §3º da Lei nº 8.437/1992 segundo o qual: Art 1 º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder... do artigo 241 reza o seguinte:" Começa a correr o prazo: 1 - quando a ci...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10678825/paragrafo-1-artigo-127-da-constituicao-federal-de-1988