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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Art. 127, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50002128920128270000

da independência funcional do Ministério Público, previsto no art. 127, § 1º, da Constituição Federal, garante... do Ministério Público, previsto no art. 127, § 1º, da Constituição Federal, garante a inexistência de vinculação dos órgãos... que: “O princípio da independência funcional do Ministério Público, previsto n...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 166456620158050000

órgão ministerial, ao qual foi assegurada a independência funcional no art. 127, §1º, da Constituição Federal e no art. 4..., ao qual foi assegurada a independência funcional no art. 127, §1º, da Constituição Federal e no art. 4º da Lei... CONFIGURADA. 1. A interpretação do art. 82, II, do CPC, à luz dos arts. 129, in...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 104110520148050000

da independência funcional prevista no art. 127, § 1º da Constituição Federal, não poderia o magistrado ou Tribunal determinar... dos interesses individuais indisponíveis, conforme reza o caput do art. 127 da Constituição Federal. 3. Ante o exposto... dos interesses individuais indisponíveis, conforme reza o caput do ...

Andamento do Processo n. 167-24.2016.6.19.0000 - Habeas Corpus - 20/07/2016 do TRE-RJ

da instituição, que é una e indivisível. Nulidade inexistente. HC indeferido. Aplicação do art. 127, § 1 2 , da CF. Inteligência.... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE... do art. 108, § 1 9 -, do CPP. O ato processual de ofereciment...

Andamento do Processo n. 8-97.2015.6.18.0015 - Representação Eleitoral - 20/07/2016 do TRE-PI

e indivisibilidade (art. 127, § 1º, CF); 4. O ajuizamento da Representação, ainda que perante órgão judiciário... campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. § 1º. As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas... o limite fixado no inciso I do § 1º deste artigo. III – mecanismo disponív...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 20/07/2016

e indivisibilidade (art. 127, § 1º, CF); 4. O ajuizamento da Representação, ainda que perante órgão judiciário incompetente... do certame, sigilo fiscal. 6. Nos termos da lei 9.504/97, art. 81, § 1º, a pessoa jurídica só pode contribuir até o limite.... IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A competência para processar.e julgar...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 20/07/2016

inexistente. HC indeferido. Aplicação do art. 127, § 1 2 , da CF. Inteligência do art. 108, § 1 9 -, do CPP. O ato... PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. (...) CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI... com atribuição no 1º grau, após o declínio da competência para o Juízo ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50000142320108270000

DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DE DESEMBARGADOR (CF, artigo 127, §1º), cumprido fora a exigência processual.... REsp 5469 / MS. 2 CF. Art. 127. §1º. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade... ao Princípio da Indivizibilidade(CF, artigo 127, §1º), cumprido fora a ex...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50000133820108270000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DE DESEMBARGADOR (CF, artigo 127, §1º), cumprido fora a exigência..., artigo 127, §1º 2 ), tenho por cumprido o requisito processual. O Ministério Público disse não ter interesse... STJ. REsp 5469 / MS. 2 CF. Art. 127. §1º. São princípios institucionais do Ministério...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 158405020148050000 50000

de “freios e contrapesos” da Constituição Federal e a obrigatória harmonia entre os Poderes, expressa no art. 2º da CF, ingerindo...-se na independência funcional do Ministério Público (§1º do art. 127 da Carta Magna). Portanto, o monopólio da ação... deferida, com exclusividade, pela Constituição Federal de 1988. É i...

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