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28 de abril de 2015
Parágrafo 1 Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Art. 127, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Pg. 219. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/04/2015

PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE - AUTONOMIA FUNCIONAL (ART. 127, §1º, DA CF/88) - OBSERVÂNCIA - REGISTRO... do princípio da autonomia funcional (art. 127, §1º, da CF/88).II - O sistema jurídico exige que a pessoa tenha..., nos exatos termos do artigo 56, da Lei n. 6.015/ 73. Identificação, na espécie.IV -...

Pg. 95. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2015

o princípio da independência funcional (Constituição Federal, art. 127, §1º), atuação exclusiva do Ministério Público Estadual... Federal. Considerando que o art. 20, IX, da Constituição Federal prevê que os recursos minerais são considerados bens... institucional previsto no art. 127, §1º, do texto constitucional, nã...

Pg. 96. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2015

, considerado o princípio da independência funcional (Constituição Federal, art. 127, §1º), atuação exclusiva do Ministério... ao Ministério Público Federal. Considerando que o art. 20, IX, da Constituição Federal prevê que os recursos minerais..., princípio institucional previsto no art. 127, §1º, do texto constitucio...

Apelação: APL 11800836 PR 1180083-6 (Acórdão)

. INTERPOSIÇÃO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA FUNCIONAL (ART. 127, §1º, DA CF/88). OBSERVÂNCIA. REGISTRO... personalíssimo previsto pela Constituição Federal; (c) o pleito do apelante encontra respaldo legal ­ artigo 58 da Lei nº 6015/73... em aspecto pessoal, afetando seu direito personalíssimo...

Pg. 249. Supremo Tribunal Federal STF de 27/04/2015

. LIV, LV, LXXVIII, e 127, § 1º, da Constituição da República. Afirma ter “esclarec[ido] que o agente ministerial... Federal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição da República, se dependente.... IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE CONT...

Pg. 187. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

da instituição, que é una e indivisível. Nulidade inexistente. HC indeferido. Aplicação do art. 127, 1º, da CF. Inteligência do art...Pg. 187. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015 artigo 29, do Código Penal... de apelação em exceção de incompetência, o Tribunal Regional F...

Pg. 172. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/04/2015

de um valor que se insere no conceito de dignidade da pessoa humana (Constituição Federal de 1988, art. 1°, inciso III... interposto pelo Procurador de Justiça por força do princípio da autonomia funcional (art. 127, §1º, da CF/88).II - O sistema... Superiores: RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO PELA PROCURADORIA DE JUST...

Pg. 68. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2015

Federal de que trata o art. 102, I, f, da Constituição. Realmente, conforme a jurisprudência assentada nesta Suprema Corte... instituição que a Carta da República subordina aos princípios institucionais da unidade e da indivisibilidade (CF, art. 127..., parágrafo 1º). Divergência dessa natureza não se qualifica, porta...

Pg. 91. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/04/2015

que o Ministério Público é uno e indivisível, a luz do que preceitua o art.127, §1º. da Constituição Federal; Considerando... de assegurar o princípio do Promotor Natural, com previsão no art.5º, inciso LIII, da Constituição Federal; Considerando... a continuidade das ações do Ministério Público, nos termos do art.26,...

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 2483 RN - RIO GRANDE DO NORTE 9996952-80.2014.1.00.0000

de que também se acha investido, por efeito de explícita outorga constitucional (CF, art. 127, § 1º), o ‘Parquet’ estadual..., art. 127, § 1º), a significar que o Ministério Público estadual não é representado – muito menos chefiado – pelo Senhor... da República e em face do que prescreve o art. 109, inciso I, da Cons...

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