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21 de agosto de 2014
Parágrafo 1 Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Art. 127, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Pg. 2647. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

Público é órgão uno e indivisível" A título de argumentação vale relembra que o artigo 127, § 1º da Constituição..., nos termos do artigo 1º, §3º da Lei nº 8.437/1992 segundo o qual: Art 1 º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder... do artigo 241 reza o seguinte:" Começa a correr o prazo: 1 - quando a ci...

Pg. 6768. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2014

do Parquet, globalmente considerado, em estrita vassalagem ao princípio da unidade expresso no art. 127, § 1º, da Constituição... PROVIDO. 1. Ausente inequívoca relação de causalidade com os outros relevantes elementos probatórios independentes... (art. 5º, LIII), se os autos sempre tramitaram perante a Vara do Tribun...

Pg. 64. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/08/2014

na prerrogativa da independência funcional, assegurada pelo art. 127, §1º, da Constituição da República, e regulamentada... do trabalho da criança e do adolescente. Considerando o disposto nos arts. 127 e 129 da Constituição da República, art. 6º..., coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (art. 129, III, ...

Pg. 21. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/08/2014

; Considerando que o Ministério Público é uno e indivisível, a luz do que preceitua o art.127, §1º. da Constituição Federal... a necessidade de assegurar o princípio do Promotor Natural, com previsão no art.5º, inciso LIII, da Constituição Federal... cumulativo de funções. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do E...

Pg. 23. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/08/2014

o art.127, §1º. da Constituição Federal; Considerando que cabe ao Procurador-Geral de Justiça assegurar a continuidade..., inciso LIII, da Constituição Federal; Considerando que o Ministério Público é uno e indivisível, a luz do que preceitua... DE JUSTIÇA , no Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ce...

Pg. 24. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/08/2014

que o Ministério Público é uno e indivisível, a luz do que preceitua o art.127, §1º. da Constituição Federal; Considerando... do art. 26 inciso XXXIII, da Lei Complementar 72, de 12 de dezembro de 2008, c/c art. 3º parágrafos 3º e 5º da Lei... atinente à Defesa do Consumidor Publicação Oficial do Tribunal de Justiça d...

Pg. 134. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/08/2014

e seguintes, e 127, caput e § 1º, da Constituição Federal. Aduz a nulidade do processo, por ter ofendido o princípio do promotor... tal disposição não ofende o art. 150, IV, da Constituição Federal, uma vez que o tema em discussão não se confunde... de 5.11.2013) (fls. 423 a 440). Inicialmente, não há falar em violaçã...

Pg. 137. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/08/2014

, e 127, caput e § 1º, da Constituição Federal. Aduz a nulidade do processo, por ter ofendido o princípio do promotor... o entendimento de que o art. 23, § 3º, da Lei n° 9.504/97 não ofende o art. 150, IV, da Constituição Federal, uma vez... da Procuradoria Regional Eleitoral em caso idêntico ao dos autos, haja vista o...

Pg. 89. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/08/2014

IX, 127 § 1º, 128, § 5º, inciso I, 129, §§ 2º e 3º, e 145, § 1º, da Constituição Federal. Aduz malferidos os princípios..., asseverando afrontados os artigos 1º, inciso III, 5º, caput, e incisos X, XXXV, XXXVII, LIII, LIV e LV, § 2º, 93, inciso..., previsto na Súmula 291 do STF; b) não há falar em violação ao art. 275...

Pg. 78. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/08/2014

o art.127, §1º. da Constituição Federal; Considerando que cabe ao Procurador-Geral de Justiça assegurar a continuidade..., por seu representante legal em exercício na Comarca de Iracema, com fundamento nos arts. 127 e 129, III, da Constituição Federal..., arts. 129 e 130, III, da Constituição Estadual, art. 25, IV, al...

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