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31 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Art. 127, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 915021001 PR 915021-0/01 (Acórdão)

do princípio constitucional da unidade, previsto no § 1º do artigo 127 da Carta Magna ­ a atuação dos membros do Parquet... 150 STF. 2. Conforme dispõe o art. 1º do Dec. nº 20.910 /32, o prazo prescricional é de 5 anos a contar do trânsito.... IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 535 do CPC estabelece como fundamento dos aclara...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 925187601 PR 925187-6/01 (Acórdão)

. Assim se adverte porque ­ em nome do princípio constitucional da unidade, previsto no § 1º do artigo 127 da Carta Magna ­ a atuação... o quinquenal, conforme Súmula 150 STF. 2. Conforme dispõe o art. 1º do Dec. nº 20.910 /32, o prazo prescricional é de 5... DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 535 do CP...

Pg. 62. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

do parquet possuem autonomia e independência funcional, prevista em nossa Carta Magna, em seu art. 127, § 1º. 2. É pacífico...Pg. 62. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014 APELADO : Uniao Federal ADVOGADO... AJUIZADA HÁ TREZE ANOS. PROCESSO DE CONHECIMENTO NÃO PROPOSTO NESSE PERÍ...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 24904 01276-2004-000-03-00-0

, que o Ministério Público é, nos termos do art. 127, §1º, da Constituição da República, órgão uno e indivisível, sendo incabível... – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM 1ª INSTÂNCIA – DESNECESSIDADE DE NOVO PARECER.... Regional, visando o julgamento dos recursos ordinários interpost...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1288906 00415-2006-134-03-00-6

. Assim, considerando-se que o Ministério Público é uma instituição una e indivisível, como exposto no art. 127, parágrafo 1º, da CF... a Constituição Federal de 1988, com a vigência da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - que, no art. 81, definiu..., mesmo porque, segundo o parágrafo primeiro do art. 127 da...

Pg. 182. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2014

no art. 127, § 1º, da Constituição Federal, relacionada ao seu direito de recorrer, apesar de manifestação favorável... interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal contra acórdão... sanar os vícios apontados, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento. A...

Pg. 183. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2014

interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal... e a indivisibilidade, assim como a independência funcional (art. 127, § 1º, CF). Assim, os membros do Ministério Público... interposto pela parte autora, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e...

Pg. 91. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

, nos termos do art. 127, 1º, da Constituição Federal, informa-se pelo princípio da unidade, devendo ser compreendido... social e difuso do homem em seu artigo 225. 2. De acordo com inciso VI do art. 23 da Lei Maior, compete à União Federal... de competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Co...

Pg. 92. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

Paulo, em razão da autorização expressa do 5º do art. 5º da LACP e nos termos do art. 127, 1º, c/c art. 129, III, da CF/88..., cuja incidência pode ser cumulativa, ante sua autonomia (art. 225, 3º, CF; art. 4º, VII, c/c art. 14, 1º, L. 6.938/81). V. Ação...Pg. 92. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Feder...

Pg. 11. Caderno 5. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 23/07/2014

057 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará), de 6 de julho de 2006, e CONSIDERANDO que o art. 127 , § 1º... , da Constituição Federal , consagrou o princípio institucional da unidade, segundo o qual em todas as manifestações..., a proposta apresentada pelo Procurador-Geral de Justiça, R E S O L V E: Art...

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