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01 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Art. 127, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

de denúncia pelo membro do Parquet, no exercício de sua independência funcional constitucionalmente assegurada (art. 127, §1º, da CF). 6. Ademais, o... VIRTUAL. PRESCRIÇÃO. DESÍDIA ATRIBUÍDA À FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ART. 219, § 5º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1..., sem a necessidade da oitiva prévia de que trata...

Pg. 531. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

delitivas, haja vista o princípio institucional da independência funcional do Ministério Público (artigo 127, § 1º..., cristalizado nos artigos 5º, XIII, e 6º da Constituição Federal, e deve ser afastado. Pena de interdição temporária de direitos..., da Constituição Federal). Precedente. 4. Materialidade delitiva comp...

Pg. 1214. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

neste momento, ainda mais em face da independência funcional do MPF consagrada no art. 127, 1º, da CF/88. Nesse aspecto, bem... conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Ministério Público da União.Ademais, vislumbra-se a justa causa para..., no prazo de dez dias, emendar a inicial - sob pena de indeferiment...

Pg. 312. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2014

com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Regional Federal... o Tribunal de origem contrariado os arts. 1º, caput; 5º, incs. LIV e LV; 127, caput e § 1º; 129, inc. I, da Constituição..., 5º, incs. LIV e LV, 127, caput e § 1º, 129, inc. I, da Constituiç...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 836378 RJ

SEGUIMENTO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República... contra o seguinte julgado do Tribunal de Regional Federal da Segunda Região: “PROCESSO PENAL. ART. 334, §1º, ‘c’ e ‘d...; 127, caput e § 1º; 129, inc. I, da Constituição da República. Argume...

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL: EP 322007020148190000 RJ 0032200-70.2014.8.19.0000

PÚBLICO (ART. 127, § 1.º, DA CARTA MAGNA). PRETENSÃO MINISTERIAL À CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE ACOLHE... COM AS ACOMODAÇÕES, SE RETIRARAM DO RECINTO. ART. 127, § 1.º, DA CARTA MAGNA (PRINCÍPIO DA ESSENCIALIDADE DO MINIS-TÉRIO PÚBLICO.../CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO N.º 1, DE 29/09/2009 E SEGUIDO POR...

Pg. 111. Supremo Tribunal Federal STF de 29/10/2014

º incisos XXXV, XXXVII, LI, LIV, LV e §2°, 127, §1°, 128, §5°, I e 129, §§ 2° e 3º, da Constituição Federal”. Argumenta... se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina..., inc. IX, 127, § 1º, 128, § 5º, inc. I, 129, § 2º e § 3º, e 145, § 1º, da Const...

Pg. 112. Supremo Tribunal Federal STF de 29/10/2014

pelos respectivos relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 8. Ademais.... Isso. porque o Tribunal Superior Eleitoral firmou o entendimento de que, na dicção do art. 81, § 1º, da Lei n° 9.504/97, o limite..., ainda que se pudesse superar tal óbice, o que não se dá, a pret...

Pg. 6540. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

gozam de independência funcional, nos termos do artigo 1271.º, da Constituição Funcional e do artigo 4.º da Lei... DE MELO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal... (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) RECORRENTE : JONAS ROQUE DE MELO ADVOGADO : DEFENS...

Pg. 6541. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

funcional, nos termos do artigo 127, § 1.º, da Constituição Federal e do artigo 4.º da Lei Complementar n.º 75/1993. Em razão... interposto o presente recurso especial, fundamentado na ofensa ao parágrafo único do art. 577 do Código de Processo Penal... qualquer circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena...

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