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17 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Art. 127, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Pg. 63. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/09/2014

, inciso IX; 127, § 1º; 128, § 5º, inciso I; 129, §§ 2º e 3º; e 145, § 1º, da Constituição Federal. Diz desrespeitado..., não há falar em violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, pois a jurisdição foi entregue... Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou dec...

Pg. 92. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/09/2014

, suscitando violação aos artigos 127, § 1º; 128, § 5º; e 150, inciso IV, da Constituição Federal. Apontam a ilegitimidade ativa... da matéria, asseverando afrontado o art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Diz violados os princípios do devido processo... em 27.8.2014 (fl. 630), quando já decorrido o prazo recur...

Pg. 10. Caderno 5. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 16/09/2014

de julho de 2006, e CONSIDERANDO que o art. 127, § 1º da Constituição Federal consagrou o princípio institucional... Público, nos termos do art. 127, § 2º, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993... e aplicando-se o disposto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal”...

Pg. 101. Supremo Tribunal Federal STF de 16/09/2014

. 2. O Ministério Público mostra-se uno e indivisível, prevalecendo a independência funcional – artigo 127, § 1º... REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ISS.... RESERVA DE PLENÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....

Pg. 46. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/09/2014

Federal; Considerando que o Ministério Público é uno e indivisível, a luz do que preceitua o art.127, §1º. da Constituição..., da Constituição Federal; Considerando que o Ministério Público é uno e indivisível, a luz do que preceitua o art.127..., §1º. da Constituição Federal; Considerando o que consta no Provimento n...

Pg. 48. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/09/2014

, a luz do que preceitua o art.127, §1º. da Constituição Federal; Considerando que cabe ao Procurador-Geral de Justiça..., com previsão no art.5º, inciso LIII, da Constituição Federal; Considerando que o Ministério Público é uno e indivisível... Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 834310 DF

de ilegitimidade ativa da Procuradoria Regional Eleitoral, visto que (I) a Constituição Federal prevê a unidade..., LIV, LV e § 2º, 127, § 1º, 128, § 5º, I, e 129,§§ 2º e 3º, pois “a Procuradoria Regional Eleitoral demandou.... Interceptação telefônica: exigência de autorização do "juiz competente da ação principal" (...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 832158 DF

e da indivisibilidade do Ministério Público(art. 127, § 1º, da CF/88). 2. O TRE/SP, instância soberana na apreciação... da ilegitimidade de parte, tendo em vista o princípio da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público(art. 127, § 1º... o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o § 1º do art....

Pg. 264. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

. O Ministério Público é uno e indivisível, diz o artigo 127, 1º, do Texto Supremo. Não obstante, é entendimento..., 1º, da Constituição Federal, não alberga o princípio do promotor natural. Nesse diapasão, o texto de Vicente Greco... deste juízo que o direito positivo brasileiro, a instituir a unidade e a indivisibili...

Pg. 180. Supremo Tribunal Federal STF de 08/09/2014

. ART. 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCESSO ELEITORAL. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 11 DO TSE... AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via... jurídico normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação do art. 12...

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