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06 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Art. 127, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Apelação: APL 14144128 PR 1414412-8 (Acórdão)

. 576 DO CPP). INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. ART. 127, §1º, DA CF. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES CONSOANTE... de 2002 (data da constituição da sociedade) e 1 °de outubro de 2003, conforme contrato social e sua terceira alteração... o Promotor de Justiça que os acusados teriam incidido nos seguintes dispositivos: ...

Apelação: APL 14198793 PR 1419879-3 (Acórdão)

PELO PARQUET (ART. 576 DO CPP). INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. ART. 127, §1º, DA CF. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES CONSOANTE.... O Promotor de Justiça denunciou URBANO BAYER como incurso nas sanções previstas no artigo 12 (1º fato) e 13, caput, (2º... PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 13 DA LEI 10826/03 (OMISSÃ...

Apelação: APL 13987412 PR 1398741-2 (Acórdão)

). INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. ART. 127, §1º, DA CF. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES CONSOANTE SUA CONVICÇÃO PESSOAL... que os atos praticados pelos acusados se enquadrariam no disposto no artigo 312, do CP: "Art. 312 - Apropriar-se o funcionário... a denúncia absolvendo ANTONIO FERREIRA, SADI FEDERLE e ADMIR STR...

Apelação: APL 13521310 PR 1352131-0 (Acórdão)

. IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DE RECURSO PELO PARQUET (ART. 576 DO CPP). INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. ART. 127, §1º, DA CF... praticados pelos acusados se enquadrariam no disposto no artigo 312, do CP: "Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público... da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CRFB/1988) e da regra co...

Apelação: APL 13948113 PR 1394811-3 (Acórdão)

). INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. ART. 127, §1º, DA CF. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES CONSOANTE SUA CONVICÇÃO PESSOAL. SENTENÇA... em comprovar que os atos praticados pelos acusados se enquadrariam no disposto no artigo 312, do CP: "Art. 312... Angeluci já qualificados, incorreram na prática de conduta, que ao men...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1631005620075080126 0163100-56.2007.5.08.0126

dos servidores públicos admitidos sem concurso público após a promulgação da Constituição Federal de 1988, cumpriu.... Assim, ocorrendo alegação de desvirtuamento dos pressupostos exigidos pela Constituição Federal (artigo 37, inciso IX), a competência... 127, § 1º, da Constituição da República, o Ministério Público é...

Andamento do Processo n. 8-38.2012.6.10.0076 - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - 12/01/2016 do TRE-MA

: “Nos termos do art. 127, § 1.º da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público é instituição permanente, regida... Eleitoral. A questão é de natureza administrativa e não processual. A Constituição Federal, no seu art. 127, § 1.º, prevê... de Justiça Eleitoral seria competente para ajuizar a representação em ap...

Andamento do Processo n. 169-19.2011.6.10.0000 - Representação - 12/01/2016 do TRE-MA

de Justiça: “Nos termos do art. 127, § 1.º da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público é instituição permanente... perante o Juízo Eleitoral. A questão é de natureza administrativa e não processual. A Constituição Federal, no seu art. 127, § 1.º... de Justiça Eleitoral seria competente para ajuizar a represe...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 12/01/2016

de Justiça: “Nos termos do art. 127, § 1.º da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público é instituição permanente...Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 12/01/2016 A Constituição Federal, no seu art. 127, § 1.º... de Justiça Eleitoral seria competente para ajuizar a representação em apreço....

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 12/01/2016

do Superior Tribunal de Justiça: “Nos termos do art. 127, § 1.º da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público é... seu art. 127, § 1.º, prevê a autuação do Ministério Público como um só organismo, permitindo a substituição... Eleitoral perante o Juízo Eleitoral. A questão é de natureza administrativa e não pro...

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