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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Art. 127, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Andamento do Processo n. 128-54.2014.6.26.0080 - Recurso Criminal - 27/05/2016 do TRE-SP

ofensas aos artigos 405, § 2º, II, do CPC de 1973, 19, II e 127, § 1º, da Constituição Federal, as quais também não foram..., o recorrente não logrou êxito em demonstrar a alegada contrariedade ao artigo 5º, X e LVI, da Constituição Federal... violação aos artigos 5º, X e LVI, da Constituição Federal e 357 do Código E...

Andamento do Processo n. 941.692 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/05/2016 do STF

e c, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, X, XII, LIV, LV e LVI; 118; 93, IX; 127... de admissibilidade do Tribunal de origem. De início, quanto à alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, o Plenário... aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Co...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 27/05/2016

, II, do CPC de 1973, 19, II e 127, § 1º, da Constituição Federal, as quais também não foram prequestionadas... do colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, não ficou evidente a arguida ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal..., Ministro Celso Limongi, Sexta Turma, Julgado em 16/12/2010, DJE de 1/2/2011)...

Pg. 164. Supremo Tribunal Federal STF de 27/05/2016

extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, b e c, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5...º, X, XII, LIV, LV e LVI; 118; 93, IX; 127, caput e § 1º; 150, IV e 170, todos da Constituição. Sustenta que: (i) houve... ao art. 93, IX, da Constituição Federal, o Plenário deste Tribu...

Pg. 63. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/05/2016

do que preceitua o art.127, §1º. da Constituição Federal; Considerando que cabe ao Procurador-Geral de Justiça assegurar... no art.5º, inciso LIII, da Constituição Federal; Considerando que o Ministério Público é uno e indivisível, a luz... BARROSO RIOS, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas ...

Pg. 80. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/05/2016

do que preceitua o art.127, §1º. da Constituição Federal; Considerando que cabe ao Procurador-Geral de Justiça assegurar... no art.5º, inciso LIII, da Constituição Federal; Considerando que o Ministério Público é uno e indivisível, a luz... FONTENELE PONTES, VICE-PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuiçõ...

Agravo em Execução Penal: AGEPN 10351130017533001 MG

pelo seu desprovimento, com base no princípio da independência funcional (art. 127, § 1º, do CF), sem que isso configure... princípio da independência funcional (art. 127, § 1º, do CF), sem que isso configure desistência do recurso, vedada...Agravo em Execução Penal AGEPN 10351130017533001 MG NÃO CONHECERAM O RECURSO,...

Andamento do Processo n. 2015/0103879-9 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

do art. 127, § 1º, da Constituição Federal. Não impugnação do fundamento constitucional por meio do recurso extraordinário... antes do prazo para as partes terem ciência da sentença. Por conseguinte, a Constituição Federal, expressamente consigna...-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, a,...

Andamento do Processo n. 936.449 - Recurso Extraordinário - 25/05/2016 do STF

o Tribunal de origem contrariado o art. 127, § 1º, da Constituição da República. Argumenta que “inexiste óbice a que um Membro... artigo 127, § 1º, da CF, mas também de sua transcendência aos interesses subjetivos das partes, posto que eventual decisão... (art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e art. 21, § 1º, do Regimento Int...

Pg. 2520. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

luz do art. 127, §1º, da Constituição Federal. Não impugnação do fundamento constitucional por meio do recurso... artigo 535, inciso li, do Código de Processo Civil. O Ministério Público Federal emitiu parecer assim ementado: AGRAVO... 126/STJ. - Inexistentes omissão, obscuridade ou omissão no aresto embargado, não há...

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