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28 de agosto de 2015
Parágrafo 1 Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Art. 127, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Pg. 3145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

do princípio constitucional da unidade, previsto no §1° do artigo 127 da Carta Magna - a atuação dos membros do Parquet... em preceito de natureza constitucional (art. 127, §1º, da CF). Entretanto, em relação à fundamentação constitucional, não... em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos ...

Apelação: APL 12011686 PR 1201168-6 (Acórdão)

funcional, nos moldes do artigo 127, § 1º, da Constituição Federal, a lei processual penal veda a desistência recursal no caso... A DESISTÊNCIA DO RECURSO, PORÉM, O ART. 127, §1º, CF, GARANTE A INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL - DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA À... (CF, art. 127, § 1º), da unidade e da indivisibilidade do Ministério...

Pg. 985. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

o da indivisibilidade (artigo 127, parágrafo 1o., da Constituição da República de 1988), o que determinaria se aceitasse... 4.357/DF e 4.425/DF, que ao apreciar o artigo 100 da Constituição Federal, com redação que lhe foi conferida pela Emenda... dispositivo constitucional, além de, por arrastamento, declarar inconst...

Pg. 8995. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2015

. ATO IRRETRATÁVEL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Nos termos do art. 127, § 1º, da Constituição Federal de 1988, o Ministério.... AGRAVO IMPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO, COM EXTENSÃO AO CORRÉU. 1. É facultado à parte interpor o recurso... de apelação com a apresentação das razões recursais perante o Tribunal...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 24/08/2015

da unidade e indivisibilidade do Ministério Público, insculpidos no art. 127, § 1º, da Constituição Federal, como, aliás, já... Federal é em razão da pessoa (art. 109, inciso I, da CF/88). Conforme noticiado na imprensa nacional, em decorrência...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Rela...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 24/08/2015

do Ministério Público, insculpidos no art. 127, § 1º, da Constituição Federal, como, aliás, já se posicionou esta Corte de Justiça.... 129, pela apresentação de suas razões recursais neste Tribunal, conforme lhe faculta o § 4º, do art. 600, do Código... Advogado(a): NILDO JOSUE PONTES LEITE - 118AP Relator: Desembarga...

Apelação: APL 13642830 PR 1364283-0 (Acórdão)

. IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DE RECURSO PELO PARQUET (ART. 576 DO CPP). INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. ART. 127, §1º, DA CF... se enquadrariam no disposto no artigo 312, do CP: "Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor... como incursos nas sanções previstas no artigo 312, caput, do Código Penal, e...

Apelação: APL 13642830 PR 1364283-0 (Acórdão)

. IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DE RECURSO PELO PARQUET (ART. 576 DO CPP). INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. ART. 127, §1º, DA CF... se enquadrariam no disposto no artigo 312, do CP: "Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor... como incursos nas sanções previstas no artigo 312, caput, do Código Penal, e...

Pg. 66. Supremo Tribunal Federal STF de 21/08/2015

Pg. 66. Supremo Tribunal Federal STF de 21/08/2015 DESPACHO: 1 . As diligências previstas no art. 10 da Lei 8.038/1990... . Em reverência à ampla defesa e sem prejuízo à parte contrária, contemplada pela unidade e indivisibilidade (art. 127, § 1º... negativo de atribuição, na esteira do disposto no art. 102, I, f, da C...

Pg. 166. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2015

DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. ART. 127, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATOS INSUSCETÍVEIS DE CONTROLE NESTA INSTÂNCIA... Nº. 88/2012. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não compete ao Conselho Nacional do Ministério Público qualquer interferência...Pg. 166. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2015 PROCESSO: RD Nº 0....

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