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06 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Art. 127, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Andamento do Processo n. 238-90.2014.7.01.0201/RJ - Recurso Extraordinário “in” Apelação - 06/05/2016 do STM

da independência funcional dos membros do Ministério Público, como previsto no art. 127, § 1º, da CF/88. A Defensoria Pública... contida no § 1º do art. 1.035 do Novo Código de Processo Civil, pois o debate acerca da preclusão da matéria em confronto... do cumprimento do prazo recursal previsto no art. 26 da Lei nº 8....

Pg. 4. Superior Tribunal Militar STM de 06/05/2016

alegou violação ao princípio da independência funcional dos membros do Ministério Público, como previsto no art. 127, § 1º... da causa, nos termos da previsão contida no § 1º do art. 1.035 do Novo Código de Processo Civil, pois o debate acerca.... DPU 53 - Recurso em Sentido Estrito - 16-45.2016.7.01.0301 (LCM) 3aAUD1...

Andamento do Processo n. 600.450 - Recurso Extraordinário - 05/05/2016 do STF

recorrente alega aplicação indevida dos arts. 127, § 1º e 129, III, da Constituição Federal. O recurso é inadmissível, tendo..., interpretando o disposto no art. 29, VIII, da Lei federal nº 8.625/1993, em conjunto com o art. 129 da Constituição, entendeu... dela: fê-lo o parágrafo único do art. 48 da LOMPU, que, de um...

Andamento do Processo n. 0000536-62.2016.8.26.0515 - 05/05/2016 do TJSP

do membro do Ministério Público.Ressalte-se ainda que, conforme reza o artigo 127, § 1º, da Constituição Federal de 1988... pelo artigo 37, da Constituição da República.Portanto, diz ser totalmente sem razão a exceção de suspeição, pedindo..., analiso o artigo 254 do Código de Processo Penal, que trata das hipóteses d...

Protocolo n. 17309 / 2016 - Apelação - 05/05/2016 do TJMT

. O Ministério Público é uno e indivisível (CF, art. 127, § 1º e Lei nº 8.625/93, art. 1º, parágrafo único). Portanto, cada... E INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO -AUDIÊNCIA QUE OBEDECE AOS PRECEITOS DO ART. 212 DO CPP – JULGADOS DO C. STJ – RECURSO..., de modo a “assegurar a continuidade dos serviços” (Lei nº 8.6...

Pg. 162. Supremo Tribunal Federal STF de 05/05/2016

recorrente alega aplicação indevida dos arts. 127, § 1º e 129, III, da Constituição Federal. O recurso é inadmissível... os atuais §§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal. Nesse sentido, já se pronunciou o Plenário do STF: “DIREITO..., interpretando o disposto no art. 29, VIII, da Lei federal nº 8.625/1993, em ...

Pg. 343. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2016

de exceção de suspeição ou impedimento do membro do Ministério Público.Ressalte-se ainda que, conforme reza o artigo 127 , § 1...º , da Constituição Federal de 1988, é princípio institucional do Ministério Público, a independência funcional... de se considerar a publicidade exigida pelo artigo 37 , da Constituição da ...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/05/2016

na jurisdição criminal. O Ministério Público é uno e indivisível (CF, art. 127, § 1º e Lei nº 8.625/93, art. 1º, parágrafo... PARCIALMENTE A ORDEM, E NESTA EXTENSÃO, CONCEDEU-A. SUBSTITUINDO A PRISÃO DO PACIENTE PELAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: 1..., art. 319, I, IV, e IX), ressalvada a dispensa do Juízo Singular d...

Andamento do Processo n. 1000562-30.2016.8.26.0584 - Família - 03/05/2016 do TJSP

. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA FUNCIONAL (ART. 127, § 1º, DA CF/88). OBSERVÂNCIA.REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO. PATRONÍMICO.... 127, § 1º, da CF/88).2.O sistema jurídico exige que a pessoa tenha os patronímicos que identifiquem sua condição... de utilizar o nome de casada (Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único). Precedentes...

Andamento do Processo n. 0001985-26.2012.8.03.0001 - 03/05/2016 do TJAP

e indivisibilidade do Ministério Público, insculpidos no art. 127 , § 1º , da Constituição Federal , determino: a) A intimação... Origem: 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CRIMINAL Apelante: ADRIELE SOUSA SAMPAIO, ALAX SILVA SOUZA, HEMERSON SILVA...) e pugnaram pela apresentação de suas razões recursais neste ...

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