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03 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Art. 127, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Pg. 2809. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

DE JUSTIÇA -POSSIBILIDADE - AUTONOMIA FUNCIONAL (ART. 127, § 1.º, DA CF/88) - OBSERVÂNCIA - REGISTRO CIVIL -ALTERAÇÃO....º, da Constituição Federal, oriunda da Emenda Constitucional n.º 66/2010, somente tornou desnecessário o decurso...Pg. 2809. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Esta...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 01/07/2015

e indivisibilidade do Ministério Público, insculpidos no art. 127, § 1º, da Constituição Federal, como, aliás, já... - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1) A perda do cargo ou função pública prevista no art. 1º, § 2º, do Decreto-lei 201/67 não... do art. 92 do Código Penal, há perda do cargo, função pública ou mandato elet...

Pg. 88. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/06/2015

do que preceitua o art.127, §1º. da Constituição Federal; Considerando que cabe ao Procurador-Geral de Justiça assegurar..., com previsão no art.5º, inciso LIII, da Constituição Federal; Considerando que o Ministério Público é uno e indivisível, a luz...Pg. 88. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 29/06/2015

do Ministério Público, insculpidos no art. 127, § 1º, da Constituição Federal, como, aliás, já se posicionou esta Corte... - Percentual de um oitavo (1/8) - Adequação - Sanção aflitiva - Fixação em consonância com o sistema trifásico - Quantitativo... razoável - Manutenção - Apelações - Desprovimento - 1) No âmbito do...

RECLAMAÇÃO: Rcl 19843 MG - MINAS GERAIS 0000197-41.2015.1.00.0000

de plenário, consignada no art. 97 da Constituição Federal, bem como a Súmula Vinculante n. 10 desse Egrégio Supremo Tribunal... investido, por efeito de explícita outorga constitucional (CF, art. 127, § 1º), o ‘Parquet’ estadual. – Inadmissível, desse... dos Estados-membros) reveste-se de natureza constitucional (CF,...

Pg. 2367. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2015

. Em seu recurso o MPF não apresentou razões com base na sua independência funcional, prevista no artigo 127, §1º da CF. (fls. 86/87... 109, inciso IV e 110, §§1º e 2º, ambos do Código Penal, e artigo 61, do Código de Processo Penal. É o breve relatório...-se, portanto, o artigo 110, §§1º e 2º, do CP. José Antônio Frut...

Pg. 99. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/06/2015

- INTERPOSIÇÃO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE - AUTONOMIA FUNCIONAL (ART. 127, §1º, DA CF/88) - OBSERVÂNCIA... por força do princípio da autonomia funcional (art. 127, §1º, da CF/88). II - O sistema jurídico exige que a pessoa... documental apresentada, julgo procedente o pedido, com base no artigo 109 e...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064481989 RS

violados pertencem aos consumidores. A Constituição Federal de 1988 erigiu os consumidores à categoria de titulares... individual, consagrados na Constituição Federal , nos termos do inciso XXXII do art. 5º da CF : “XXXII – o estado promoverá..., um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, nos termos do incis...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10231120299111001 MG

Federal é clara em prever, em seu art. 127 , § 1º , que são princípios institucionais do Ministério Público a unidade... constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal . Louvando o entendimento... de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos p...

Pg. 560. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/06/2015

, da Constituição Federal e Cap. III, art. 112, § 1º e 2º do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Axixá - MA, de onde... dos servidores do Município de Axixá, o qual preconiza, em seus artigos 126, inciso XII c/c 127, caput, §1º, que o servidor... grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade recur...

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