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27 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Art. 127, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Pg. 45. Supremo Tribunal Federal STF de 26/05/2015

da unidade e da indivisibilidade (CF, art. 127, parágrafo 1º). Divergência dessa natureza não se qualifica... para inaugurar a competência do Supremo Tribunal Federal de que trata o art. 102, I, f, da Constituição. Realmente..., parágrafo único, CPP), a justificar o cabimento do habeas corpus . 4. O Supremo Tribunal F...

Pg. 74. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2015

aos princípios institucionais da unidade e da indivisibilidade (CF, art. 127, parágrafo 1º). Divergência dessa natureza não... se qualifica, portanto, como conflito federativo apto a atrair a incidência do art. 102, I, f, da Constituição. 4... judiciário estadual ou federal para julgar essa futura causa, já que isso, ...

Pg. 75. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2015

institucionais da unidade e da indivisibilidade (CF, art. 127, parágrafo 1º). Divergência dessa natureza não se qualifica... razoável para inaugurar a competência do Supremo Tribunal Federal de que trata o art. 102, I, f, da Constituição. Realmente..., portanto, como conflito federativo apto a atrair a incidência do a...

Pg. 76. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2015

e indivisibilidade (art. 127, § 1º, da Constituição da República), intime-se a defesa para manifestar-se, em até 5 (cinco..., nos termos regimentais (art. 70, § 1º, do RISTF). Publique-se. Intime-se. Brasília, 20 de maio de 2015. Ministro TEORI...Pg. 76. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2015 INTDO.(A/S) : ASSEMBL...

Pg. 35. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/05/2015

do que preceitua o art.127, § 1º. da Constituição Federal; Considerando que cabe ao Procurador-Geral de Justiça..., a luz do que preceitua o art.127, §1º. da Constituição Federal; Considerando que cabe ao Procurador-Geral de Justiça..., com previsão no art.5º, inciso LIII, da Constituição Federal; Considerando que o M...

Pg. 57. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2015

Tribunal Federal de que trata o art. 102, I, f, da Constituição. Realmente, conforme a jurisprudência assentada nesta.... 127, parágrafo 1º). Divergência dessa natureza não se qualifica, portanto, como conflito federativo apto a atrair... da Constituição Federal, a competência para processar e julgar eventual demanda ...

Pg. 68. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/05/2015

, da Constituição Federal; Considerando que o Ministério Público é uno e indivisível, a luz do que preceitua o art.127, §1º.... da Constituição Federal; Considerando que cabe ao Procurador-Geral de Justiça assegurar a continuidade das ações do Ministério...; Considerando a necessidade de assegurar o princípio do Promot...

Funções Essenciais à Justiça

. Nesse sentido: 1. O ROL DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO...: artigo 61, § 1o., II, d, CR/88) e o PGR (artigo 128, § 5o., CR/88). MP ESTADUAL: iniciativa de lei é privativa do MP... de ordem institucional (CR, art. 127, § 1º) e, nesse plano, acentua a posição au...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1454206 MS 2014/0052836-5

). Sem razão, contudo. Determina o art. 127, § 1º, da Constituição Federal que "O Ministério Público é instituição... por João Carlos Aquino Lemes, com base no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão... Estadual a iniciativa de promover a ação civil pública" (fl. 27). Sem razão, co...

Pg. 3790. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

, § 1º, da Constituição Federal que "O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional... ao chefe do Parquet Estadual a iniciativa de promover a ação civil pública" (fl. 27). Sem razão, contudo. Determina o art. 127... e a independência funcional". Sobre o tema, as lições de Uadi Lammêgo ...

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