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30 de setembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Art. 127, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Pg. 126. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/09/2016

Técnica nº 39/2016, art. 127, caput e §1º, da Constituição Federal, Lei nº 13.019/2014, Lei Complementar Estadual nº 12... das unidades de 1a. instância do Ministério Público Federal em Pernambuco. Total de Itens Licitados: 00010. Edital: 29/09..., de 18 de dezembro de 1993, Lei Complementar nº 75/1993 e art. 56, inci...

Andamento do Processo n. 0000602-34.2016.403.6006 - 27/09/2016 do TRF-3

o princípio da independência funcional previsto no artigo 127, 1º da Constituição Federal. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE... dos artigos 35 e 36 da Lei 4.870/1965 foramplenamente recepcionados pela Constituição Federal de 1988, já que seu escopo é... de trabalhadores, não incidindo, na espécie, a restrição contida no parágra...

Pg. 790. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2016

pública, situação que por si só afrontaria o princípio da independência funcional previsto no artigo 127 , 1º... DE LIMA E SP120903 - LUIS ROBERTO VASCONCELLOS MORAES) X UNIA FEDERAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) 1ª VARA FEDERAL... civil pública para tal finalidade, nos precisos termos do art. 1º , inciso IV , da Lei n...

Embargos de Declaração: ED 913194001 PR 913194-0/01 (Acórdão)

no processo civil, dispõe o art. 127, § 1º, da Constituição Federal, que: São princípios institucionais do Ministério... e a regra do art. 128, §5º da Constituição Federal; (h) que a aplicação dos dispositivos legais do Código de Defesa..., de 12.02.1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, seu art. 1º,...

Embargos de Declaração: ED 920568101 PR 920568-1/01 (Acórdão)

processo civil, dispõe o art. 127, § 1º, da Constituição Federal, que: São princípios institucionais do Ministério... do art. 128, §5º da Constituição Federal; (h) que a aplicação dos dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor..., de 12.02.1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, seu art. 1º...

Embargos de Declaração: ED 919068901 PR 919068-9/01 (Acórdão)

. 51 e seu parágrafo único, e art. 54 e a regra do art. 128, §5º da Constituição Federal; (h) que a aplicação.... 51 e seu parágrafo único, e art. 54 e a regra do art. 128, §5º da Constituição Federal. Acrescenta (f) que o acórdão é... Público, seu art. 1º, parágrafo único assim dispõe: Art. 1º. O Ministério Público é ...

Embargos de Declaração: ED 886260001 PR 886260-0/01 (Acórdão)

tocante a atuação do Ministério Público no processo civil, dispõe o art. 127 , § 1º , da Constituição Federal , que: São.... 54 e a regra do art. 128, § 5º da Constituição Federal; (h) que a aplicação dos dispositivos legais do Código... e a regra do art. 128 , § 5º da Constituição Federal . Acrescenta (f) que o acórd...

Embargos de Declaração: ED 886513601 PR 886513-6/01 (Acórdão)

do Ministério Público no processo civil, dispõe o art. 127, § 1º, da Constituição Federal, que: São princípios institucionais... do art. 128, §5º da Constituição Federal; (h) que a aplicação dos dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor... 8.625, de 12.02.1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Púb...

Pg. 1. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 23/09/2016

"; CONSIDERANDO o princípio institucional da independência funcional, previsto no § 1º do art. 127 da Constituição Federal... , de 5 de outubro de 1988; e CONSIDERANDO o dever de observância do princípio da publicidade, RESOLVE: Art. 1º O Ato n...Pg. 1. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 23/09/2016...

Pg. 245. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2016

o princípio institucional da independência funcional do Ministério Público (artigo 127, 1º, da Constituição Federal... da suposta inversão do ônus da prova. 5. O tipo penal descrito no art. 1.º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90, prescinde...)RECURSO ESPECIAL - PENAL -CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. 1º DA LEI Nº 8....

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