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Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Art. 127, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 9862720058050110

dos interesses coletivos difusos e interindividuais Inteligência do artigo 127, § 1º da Constituição Federal.../41 1 ), com esteio no art. 109, IV da CF/88, verbis: 1 Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público.... Artigo 129, III da CF/88. O pedido de cessação de atividade ilícita, bem como de resp...

Andamento do Processo n. 898.030 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/06/2016 do STF

Federal. Primeiro, porque o Ministério Público é uno e indivisível (art. 127, § 1º, CF); segundo, porquanto ratificados..., o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental..., nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribuna...

Andamento do Processo n. 0010969-92.2015.5.15.0103 - ACP - 30/06/2016 do TRT-15

, nem excluirá deste a apreciação de possível lesão ou ameaça a direito (art. 5º, inc. XXV, da Constituição Federal). Afasto.... 127 da Constituição Federal, não vislumbra, em princípio, qualquer ilicitude na terceirização da atividade... avulso , a exemplo do comando normativo esculpido no seu art. 1º, que assim preco...

Pg. 243. Supremo Tribunal Federal STF de 30/06/2016

e indivisível (art. 127, § 1º, CF); segundo, porquanto ratificados pelo Parquet Federal os atos até então praticados... de Demerval Lobão consoante os arts. 5º, LXXIV, 127, caput, 129, III e IX e 134 da Constituição Federal. No caso..., do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Supremo Tribunal Federal). (STF -A...

Pg. 3907. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/06/2016

a independência funcional garantida no §1º do art. 127 da Constituição Federal, não vislumbra, em princípio... positivada na norma legal e, à luz do art. 5º, inc. II, da Constituição Federal, não pode ser presumida nem imposta...

Andamento do Processo n. 1004550-19.2016.8.26.0565 - Ação Popular - 29/06/2016 do TJSP

(artigo 127 , § 1º , da CR/88 ), eventual repartição interna de atribuição é questão alheia a este juízo. Decorrido... próprios da ação popular, nos moldes previstos no artigo 5º , inciso LXXIII , da Constituição da República de 1988..., com fundamento no artigo 321 do NCPC , determino que o autor, no prazo de 15 dias...

Pg. 1341. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2016

tratados e sendo a instituição única e indivisível (artigo 127, §1º, da CR/88), eventual repartição interna de atribuição é... LXXIII, da Constituição da República de 1988 e na Lei n.º4717/65, sob pena de indeferimento da petição inicial...Pg. 1341. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do ...

APELAÇÃO: AP 2305020137010201 RJ

(DECRETO-LEI 1.001/1969) - ARTS. 69; 160; 209, § 6º. CPPM (DECRETO-LEI 1.002/1969) - ARTS. 378, 439, 'b'. CF - ART. 127..., § 1º. STF - HC: 70037 RJ, RELATOR MINISTRO MOREIRA ALVES. STF - HC 69957/RJ, MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA. STJ - HC.... Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 19. ed., 2011, pp. 33 e 34. TOURINHO FILH...

Andamento do Processo n. 361-02.2011.811.0082 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 27/06/2016 do TJMT

do Ministério Público, é sabido que um dos princípios institucionais do órgão, expresso no art. 127, § 1º, da Constituição... ambientais tipificados nos artigos 54, § 1º e 68, parágrafo único, ambos da Lei n. 9.605/98. A saber: “Art. 54. Causar... previsto no artigo 54, § 1º, da Lei n. 9.605/1998. 2.4. DO CRIME PREVIS...

Andamento do Processo n. 0024617-02.2013.8.08.0024 - Recurso Especial - 27/06/2016 do TJES

DE ANDRADE CESAR MOUTINHO , com amparo no art. 105, III, �a� e �c�, da Constituição Federal, irresignado com o teor do v... da independência funcional do Ministério Público, prevista no art. 127, § 1º, da Carta Magna, nenhum de seus membros se vincula... MESES (ARTIGO 426, § 4º DO CPP). NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRA...

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