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23 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Art. 127, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Pg. 11. Caderno 5. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 23/07/2014

057 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará), de 6 de julho de 2006, e CONSIDERANDO que o art. 127 , § 1º... , da Constituição Federal , consagrou o princípio institucional da unidade, segundo o qual em todas as manifestações..., a proposta apresentada pelo Procurador-Geral de Justiça, R E S O L V E: Art...

Pg. 84. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/07/2014

e indivisível, a luz do que preceitua o art.127, §1º. da Constituição Federal; Considerando que cabe ao Procurador... do Promotor Natural, com previsão no art.5º, inciso LIII, da Constituição Federal; Considerando que o Ministério Público é uno... Lucídio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/07/2014

pode ser acolhida uma vez que inobserva o princípio da indivisibilidade (CF, art. 127, §1º), o qual determina... cujas razões não contenham a assinatura do recorrente. Petição apócrifa configura ato jurídico inexistente nos termos do art. 578..., 16 de julho de 2014. Desembargadora Ivanira Feitosa Borges Relatora 1ª C...

Pg. 81. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 21/07/2014

a unidade e a indivisibilidade do Ministério Público como princípios institucionais, previstos no artigo 127, § 1º..., da Constituição Federal; Considerando o disposto na alínea “e” do inciso I do artigo 6º da Resolução nº 09, de 05/06/2006... da comarca da respectiva lotação, na forma do art. 129, §2º da Constituição...

Pg. 59. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/07/2014

.127, §1º. da Constituição Federal; Considerando o que consta no Provimento nº 022/2014, datado de 20/01/2014... LIII, da Constituição Federal; Considerando que o Ministério Público é uno e indivisível, a luz do que preceitua o art... do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 264191920068020001 AL 0026419-19.2006.8.02.0001

, §1º, da Constituição Federal), de modo que a eventual ausência de manifestação do Promotor de Justiça após a sentenç.... NULIDADE SANADA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 10 DA LEI 1.533/51. 1. É assente nesta Corte que a falta de intimação... por demais improcedente, sobretudo se for levado em consideração que o Minis...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 49587720078020058 AL 0004958-77.2007.8.02.0058

Público é uma instituição una e indivisível (artigo 127, §1º, da Constituição Federal), de modo que a eventual ausência... Rangel Dinamarco:   O princípio da instrumentalidade das formas, [cf. art. 249, § 1º c/c art. 244, ambos do CPC..., em todos os seus termos, a decisão agravada, trazendo os autos à apreciação dest...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 4491520098020000 AL 0000449-15.2009.8.02.0000

por parte do magistrado. Ademais, é consabido que a Carta da República vigente, em seu art. 127, § 1º, investiu... Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, demonstra a preocupação do legislador em garantir ao Parquet... permissão legal, não há que se falar em ofensa  arts. 150, II, チ˜ 6º, e 153, III, ...

Pg. 536. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2014

do art. 127, § 1º, da Constituição Federal, e considerando que não é do conhecimento do Poder Judiciário sua organização... do art. 127, § 1º, da Constituição Federal, e considerando que não é do conhecimento do Poder Judiciário sua organização... foi ajuizada. Ademais, em sendo o Ministério Público órgão uno e indivi...

Pg. 285. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2014

DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE - AUTONOMIA FUNCIONAL (ART. 127, §1º, DA CF/88) - OBSERVÂNCIA - REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO... da autonomia funcional (art. 127, §1º, da CF/88). II - O sistema jurídico exige que a pessoa tenha os patronímicos... no conceito de dignidade da pessoa humana (CF 1° III)1. O nome é composto pelo p...

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