Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Art. 127, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

A unidade do Ministério Público: essência, limites e relevância pragmática

adotou a forma unitária sob o Império e a federativa sob a República. A Constituição de 1988, no caput de seu art. 1º... dos Estados e Municípios e do Distrito Federal” (CR/1988, art. 1º). Já o Ministério Público “abrange” o Ministério Público..., que o princípio da unidade, contemplado no art. 127, § 1º, da Constitui...

Pg. 90. Supremo Tribunal Federal STF de 24/10/2014

127, §§ 1º e 2º; e 128, incisos I e II e §§ 1º, 3º e 5º da Constituição Federal (eDOC 2, p. 90-118). A defesa afirma... DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal... Nº 75/93, ARTIGOS 37, I, 66, § 1º e 149). PRINCÍPIOS DA UNIDADE E INDIVISIBILIDADE (CF,...

Pg. 43. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/10/2014

é uno e indivisível, a luz do que preceitua o art.127, §1º. da Constituição Federal; CONSIDERANDO que cabe ao Procurador... do Promotor Natural, com previsão no art.5º, inciso LIII, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o Ministério Público... DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA , no uso de ...

Pg. 20. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

órgão fracionário deste Tribunal assim se manifestou: " A Constituição Federal, em seu artigo 127, §1º, elenca... e compensatórios não têm natureza tributária, mas, sim, de receitas originárias, a teor do art. 3º, parágrafo único, da Lei n.... 4 320/64 e dos arts. 1º, parágrafo único, e 10, caput e parágrafo único, da...

Pg. 1531. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

ADAMI LOUREIRO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado..., CUJO CAPITAL MAJORITÁRIO PERTENCE À UNIÃO. INTERESSE ECONÔMICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1 . Conforme... de violação aos arts. 5.º, incisos XXXVI e LV, 109, 127, § 1.º, e 128, § 5.º, ...

Pg. 1714. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

do Ministério Público Federal atuar nas causas aqui julgadas, nos termos do que dispõe o § 1º do art. 47 da Lei Complementar n... da existência de repercussão geral, que houve violação aos arts. 18, 127, § 1.º, e 129, todos da Constituição..., inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pel...

Pg. 113. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/10/2014

e indivisível, a luz do que preceitua o art.127, §1º. da Constituição Federal; Considerando que cabe ao Procurador-Geral de Justiça... aos eleitores quando da realização de eventos eleitorais. CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 determina... Natural, com previsão no art.5º, inciso LIII, da Constituição Fed...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

recurso extraordinário, é alegada violação aos artigos 127, § 1.º, e 129, IX, da Carta Magna. O recorrido, devidamente... havendo, assim, o preenchimento da exigência de admissibilidade preconizada na Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal[1.... IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO AO ART....

Pg. 17. Supremo Tribunal Federal STF de 22/10/2014

da independência funcional (Constituição Federal, art. 127, §1º), atuação exclusiva do Ministério Público Estadual... de ação. Com essas considerações, nego seguimento ao conflito de atribuição, nos termos do art. 21, §1º, do RISTF... o relatório. Decido. A reclamação é manifestamente incabível. Nos termos do art. 102...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 833118 DF

, alínea “a”, do permissivo constitucional, aponta-se violação aos artigos 18, 127, § 1º e 129, todos da Constituição... e 5º, incisos II, XXXIX e LVII, da Constituição Federal (eDOC 1, p. 78-91). Em síntese, o recorrente afirma ser..., sustenta-se que a decisão recorrida violou o art. 5º, inciso LVII, da Constituição ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10678825/paragrafo-1-artigo-127-da-constituicao-federal-de-1988