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Jusbrasil - Tópicos
01 de setembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Art. 127, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Andamento do Processo n. 0004582-26.2016.8.03.0001 - 31/08/2016 do TJAP

institucionais da unidade e indivisibilidade do Ministério Público, insculpidos no art. 127, § 1º, da Constituição Federal... de suas razões recursais neste Tribunal, conforme lhe faculta o § 4º, do art. 600, do Código de Processo Penal. Dessa forma...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 31/08/2016

Público, insculpidos no art. 127, § 1º, da Constituição Federal, como, aliás, já se posicionou esta Corte de Justiça... faculta o § 4º, do art. 600, do Código de Processo Penal. Dessa forma, em respeito aos princípios constitucionais...

Pg. 30. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/08/2016

Público é uno e indivisível, a luz do que preceitua o art. 127 , § 1º. da Constituição Federal ; Considerando que cabe...Pg. 30. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/08/2016 Federal; Considerando que o Ministério... ao Procurador-Geral de Justiça assegurar a continuidade das ações do Ministé...

Apelação: APL 11830821 PR 1183082-1 (Acórdão)

de regência do Ministério Público, insculpidos no art. 127, § 1º, da Constituição da República: "Art. 127. O Ministério... que torna irrelevante considerar se sua posição é a de parte ou a de custos legis. Afinal, o art. 127 da Const. Federal... PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO AUTOR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DE...

Apelação: APL 8788972 PR 878897-2 (Acórdão)

-se ainda que no tocante a atuação do Ministério Público no processo civil, dispõe o art. 127, § 1º, da Constituição Federal... do Ministério Público, seu art. 1º, parágrafo único assim dispõe: Art. 1º. O Ministério Público é instituição permanente... em situações como no caso vertente, aplica-se na hipótese concreta o...

Pg. 511. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

e autonomia funcionais de que são dotados os Promotores de Justiça (art. 127, §1º, da CF/88), não crível simplesmente indeferir... ao princípio acusatório. 1 Sobre o arquivamento indireto, Guilherme de Souza Nucci leciona: “Arquivamento indireto é... o preceituado no art. 28, para que o Procurador-Geral se manifeste. ...

Pg. 1648. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2016

, inciso I, e 127, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. Ocorre, porém, que a Resolução nº 154/2012 do CNJ é objeto de ação...) e do Provimento nº 04/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por supostamente violarem os artigos 129... direta de inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Procurador-Geral da ...

Andamento do Processo n. 2013/0421006-9 - Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

- AUTONOMIA FUNCIONAL (ART. 127, § 1º, DA CF/88)- OBSERVÂNCIA - REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO -PATRONÍMICO MATERNO - ACRÉSCIMO... de recurso especial interposto pelo Procurador de Justiça por força do princípio da autonomia funcional (art. 127, § 1º...-se de recurso especial interposto por F R L e OUTROS com fundamento n...

Pg. 6663. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016

FUNCIONAL (ART. 127, § 1º, DA CF/88) - OBSERVÂNCIA - REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO -PATRONÍMICO MATERNO - ACRÉSCIMO... de recurso especial interposto pelo Procurador de Justiça por força do princípio da autonomia funcional (art. 127, § 1º..., da CF/88). II - O sistema jurídico exige que a pessoa tenha os patronímicos que...

Andamento do Processo n. 2016.006569-6 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 19/08/2016 do TJRN

. Em virtude do princípio da unidade do órgão ministerial (art. 127 , § 1º , CF/88 ), é assente na jurisprudência que no... deste. Secretaria Judiciária Edital 1267 De acordo com o Art. 506, III, do CPC, e Art. 171, § 1º do Regimento Interno... A CRIANÇA RECÉM NASCIDA. COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTIVA QUE SE AFIGURA E...

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