Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Art. 127, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Pg. 1816. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/12/2014

(art. 127, §1º, da CF/88), na hipótese dos autos a manifestação de fl. 15 criou expectativa de Direito ao autor do fato.8.... Em um Estado Democrático de Direito pautado pela dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), a segurança jurídica..., pelo cometimento, em tese, da contravenção penal prevista no art. ...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/12/2014

da administração estadual. Violação aos artigos 84, II e VI; e 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal. 2. As prerrogativas..., em plenitude, a independência funcional do Parquet (CF, artigo 127, § 1º). Não se destinam a quem exerceu o cargo... EXECUTIVO FEDERAL E ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A competência outorgada...

Pg. 200. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 16/12/2014

examine. O Ministério Público é uno e indivisível, como apregoa o art. 127, §1º, da CF/88. Se, num primeiro momento, foi... da lide ao Juízo Falimentar em 06 protocolizado apenas em 08 (oito) de CPC, DEIXO DE CONHECER DO 1.Art. 127. O Ministério... afetação de patrimônio pertencente à falida (art. 76, da Lei nº 11.101...

Pg. 1435. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/12/2014

demoncrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (CF, art. 127, § 1º). Em consonância com esse entendimento... o acusado da imputação criminal que lhe foi imposta (art. 155, § 4º, IV, do Código Penal), com base no disposto no art. 386... punitiva, considerando o máximo da pena prevista in abstrato pa...

Pg. 50. Supremo Tribunal Federal STF de 12/12/2014

(Constituição Federal, art. 127, §1º), atuação exclusiva do Ministério Público Estadual ou do Ministério Público Federal. Nessas... de interesse federal, por entender que se tratava de suposta fraude cometida na constituição da referida cooperativa, razão.... 102, I, “f”, da Constituição Federal, razão pela qual o ato...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/12/2014

de declaração (fls. 221-228). Sustentou, em síntese, ofensa aos comandos dos arts. 127, § 1º, in fine, 129, I, da CRFB/88, 617... que sustentam a alegada violação aos comandos dos arts. 127, § 1º, in fine, da CRFB/88. Depreende-se que, em tese, se revestem...”, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/...

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 2573 RS

da independência funcional (Constituição Federal, art. 127, §1º), atuação exclusiva do Ministério Público Estadual... Federal, art. 127, §1º), atuação exclusiva do Ministério Público Estadual ou do Ministério Público Federal. Nessas hipóteses... de Ministério Público, nos termos do art. 102,I, “f”, da Constituição Fed...

Pg. 183. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2014

- INTERPOSIÇÃO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE -AUTONOMIA FUNCIONAL (ART. 127, §1º, DA CF/88) - OBSERVÂNCIA... de Justiça por força do princípio da autonomia funcional (art. 127, §1º, da CF/88).II - O sistema jurídico exige que a pessoa... de um valor que se insere no conceito de dignidade da pessoa human...

Inteiro Teor. Apelação: APL 44746320148260506 SP 0004474-63.2014.8.26.0506

INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SÚMULA STF 286: INAPLICABILIDADE. 1. Desde o advento da Constituição Federal de 1988, não há mais falar... ação civil pública na defesa de interesses individuais homogêneos (CF/88, arts. 127, § 1º, e 129, II e III). Precedente... e defesa à saúde foi tema tratado pelo artigo 23, inciso II da Co...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 844649 SP

, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 127, § 1º, da Constituição. A decisão agravada... alega violação ao art. 127, § 1º, da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento... Regional Federal da 3ª Região. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, d...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10678825/paragrafo-1-artigo-127-da-constituicao-federal-de-1988