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Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Art. 127, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Andamento do Processo n. 0000844-79.2015.8.05.0172 - Apelação - 06/12/2016 do TJBA

Relator, violaria o Princípio da Independência Funcional do Ministério Público ( § 1º do artigo 127 da Constituição... Federal ). P.I. Salvador, 5 de dezembro de 2016 João Bosco De Oliveira Seixas Primeira Câmara Criminal - segunda Turma PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 1 de Dezembro de 2016...

Pg. 470. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/12/2016

do Ministério Público ( § 1º do artigo 127 da Constituição Federal ). P.I. Salvador, 5 de dezembro de 2016 João Bosco...Pg. 470. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/12/2016 0562294-91.2015.8.05.0001... Procuradoria de Justiça. Publiquese e cumpra-se. Salvador - BA, 1º de dezembr...

PL peca ao dispôr sobre violação às prerrogativas da advocacia

institucional previsto no artigo 127, § 1º, da Constituição Federal. [9] O controle sobre a promoção de arquivamento é... Público é o titular da ação penal pública, como expressamente determina o artigo 129, inciso I, da Constituição Federal. [3... Penal. 9 Art. 127... § 1º São princípios institucionais do Ministério ...

Andamento do Processo n. 0002039-87.2012.4.02.5001 - 05/12/2016 do TRF-2

da LACP e nos termos do art. 127, § 1º, c/c art. 129, III, da CF/88. Ademais, o dano ambiental ocorreu em bem da propriedade... advocatícios, em seu favor, por força do que dispõe art. 128, inciso II, § 5º, II, alínea a, da Constituição Federal... para a destinação de pneus inservíveis. Na inicial, o Ministério Públic...

Pg. 276. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2016

do § 5º do art. 5º da LACP e nos termos do art. 127, § 1º, c/c art. 129, III, da CF/88. Ademais, o dano ambiental... DANOSO (SÚMULA 54, STJ). - A teor do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, a apreciação do agravo retido deve ser.... 225 da Constituição Federal consagrou o direito ao meio ambiente ecologicame...

Andamento do Processo n. 2016/0247862-9 - Habeas Corpus - 02/12/2016 do STJ

E QUE É REGIDO PELOS PRINCÍPIOS DA UNIDADE. DA INDIVISIBILIDADE E DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL (ART. 127. § 1º CF). DE MODO... presente mandamus, a suspensão da execução provisória da sentença condenatória. O art. 5º, LVII, da Constituição Federal... sentença definitiva, sem dúvida, é corolário do art. 5º, LVII, da Cons...

Pg. 8410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

E DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL (ART. 127. §1º CF). DE MODO QUE AMBOS OS PROMOTORES DE JUSTIÇA ATUARAM EM NOME DA INSTITUIÇÃO. INTUITO... definido no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, em regime inicial aberto, tendo sido concedido a ele o direito de recorrer... CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO...

Andamento do Processo n. 944.131 - Recurso Extraordinário - 01/12/2016 do STF

, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 109, I e XI; 127, § 1º; e 129, V, do texto constitucional... 10.8.2016) Ainda que assim não fosse, o art. 109, XI, da Constituição Federal, ao estabelecer a competência da Justiça...) ORIGEM : 200901000760195 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIA PROCED....

Pg. 204. Supremo Tribunal Federal STF de 01/12/2016

-se a competência da Justiça Federal. No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição... Federal, aponta-se violação aos arts. 109, I e XI; 127, § 1º; e 129, V, do texto constitucional (eDOC 2, p. 368-378... recorrido violou a literalidade do art. 109, inciso I, da CF/88, uma...

Pg. 1038. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/12/2016

, por outro de seus membros, o princípio da independência funcional, consagrado no art. 127, § 1º, da Constituição, autoriza os membros.... SUPERVENIÊNCIA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PERMANÊNCIA. ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO. POSSÍVEL OFENSA... o pedido fundado diretamente no art. 175 da Constituição, que ex...

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