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21 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Art. 127, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 833118 DF

, alínea “a”, do permissivo constitucional, aponta-se violação aos artigos 18, 127, § 1º e 129, todos da Constituição... e 5º, incisos II, XXXIX e LVII, da Constituição Federal (eDOC 1, p. 78-91). Em síntese, o recorrente afirma ser..., sustenta-se que a decisão recorrida violou o art. 5º, inciso LVII, da Constituição ...

CNMP reelege presidente da Comissão da Preservação da Autonomia do MP

a garantia prevista no §1º do artigo 127 da Constituição Federal, por meio da análise de procedimentos de sua competência...

Pg. 985. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

Pg. 985. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014 com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal... ao Ministério Público Federal. 2. Nos termos do § 1.º do art. 47 da Lei Complementar n.º 75/93, somente... EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE SUPERIOR. LEI COMPLEMENTAR N.º 75/93. ART. 47, §...

Pg. 1375. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

, pois o art. 47, § 1º, da Lei Complementar 75/93 confere esta atribuição exclusivamente ao Ministério Público Federal... geral, que houve violação aos arts. 18, 127, § 1.°, e 129, todos da Constituição da República.... "a", da Constituição Federal, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, ...

Pg. 165. Supremo Tribunal Federal STF de 16/10/2014

o entendimento de que o art. 23, § 3º, da Lei n. 9.504/97 não ofende o art. 150, IV, da Constituição Federal, uma vez que o tema...-se, em consequência, às hipóteses consubstanciadas no art. 102, III, da Constituição da República. Precedentes" (AI 439.613..., nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, ...

Pg. 166. Supremo Tribunal Federal STF de 16/10/2014

e indivisível. Nulidade inexistente. HC indeferido. Aplicação do art. 127, § 1º, da CF. Inteligência do art. 108, § 1º... extraordinário. 5. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República... suficiente. Firmou-se na jurisprudência deste Supremo Tribunal: “O que a ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 834300 DF

. X, XII, LIV e LV, 93, inc. IX, 118, 127, caput e § 1º, 150, inc. IV, e 170 da Constituição da República. Afirma... da instituição, que é una e indivisível. Nulidade inexistente. HC indeferido. Aplicação do art. 127, § 1º, da CF... o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Nada há, pois, a p...

Pg. 901. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/10/2014

Público órgão uno e indivisível, nos termos do art. 127, § 1º, da Constituição Federal e, considerando que não é... contida no art. 4º, § 1º, do mesmo diploma legal. Dê ciência à Defensoria Pública. Cumpra. Servirá esta decisão , por cópia... A, bairro Centro, Ananindeua, Pará. DECISÃO Trata-se de ação reivindicatória...

Pg. 906. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/10/2014

, em sendo o Ministério Público órgão uno e indivisível, nos termos do art. 127, § 1º, da Constituição Federal, e considerando..., em sendo o Ministério Público órgão uno e indivisível, nos termos do art. 127, § 1º, da Constituição Federal... foi ajuizada. Ademais, em sendo o Ministério Público órgão uno e indivisível,...

Pg. 907. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/10/2014

, nos termos do art. 127, § 1º, da Constituição Federal, e considerando que não é do conhecimento do Poder Judiciário... ajuizada. Ademais, em sendo o Ministério Público órgão uno e indivisível, nos termos do art. 127, § 1º, da Constituição... DESPACHO A Resolução nº 001/2010-GP estabelece como de competência privativa...

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