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01 de fevereiro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Art. 127, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Pg. 161. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 30/01/2015

o Princípio da Unidade, elencado no art. 127, §1º, da Carta Magna. Sendo assim, por aplicação do art. 115, do Código Penal, já..., do Código Penal. Incide in casu a pena aplicada (art. 110, §1º, CP), pois apesar do Ministério Público de 1º Grau não... PELAMENORIDADE RELATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ar. Senten...

Pg. 63. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 28/01/2015

. Tendo em vista que o Ministério Público é uno e indivisível, nos termos do artigo 127, §1º, da Constituição de 1988... como integridade", o que significa prezar pela consistência da ordem jurídica na concretização das normas por juízes e tribunais. [1... OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Houve a intimação pessoal do Cor...

Pg. 68. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 28/01/2015

127, §1º, da Constituição de 1988, a comunicação processual deve ser dirigida à própria instituição, por intermédio... na concretização das normas por juízes e tribunais.[1] Nos casos anteriores, este Eg. Conselho definiu que, se o Ministério Público tem... simples publicação nos órgãos oficiais. Tendo em vista que o ...

Pg. 100. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/01/2015

Federal; CONSIDERANDO que o Ministério Público é uno e indivisível, a luz do que preceitua o art.127, §1º, da Constituição... Federal; RESOLVE: Art. 1º. Fixar critérios objetivos para substituição dos membros do Ministério Público do Estado...; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o princípio do Promotor Natural, c...

O art. 610 do CPP não foi recepcionado pela CF!

dessa função para entrar a agir como simples fiscal da lei. Órgão uno e indivisível, na dicção do art. 127, § 1o..., após a Constituição Federal que consagrou o Sistema Acusatório e o Postulado do Devido Processo Legal (e como consectário.... Denúncia rejeitada. Recurso em sentido estrito. Provimento. Sustentação oral...

Pg. 1515. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/01/2015

. 132 do Código de Processo Civil e do art. 127, § 1º , da Constituição Federal , devem os Princípios do Juiz e Promotor... o entendimento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, vejamos:PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO. ATENUANTE DA CONFISSÃO... DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A PRISÃO EM FLAGRANTE. ORDEM DENEGADA. ...

Conflito de competência: CC 11904846 PR 1190484-6 (Acórdão)

consignado pela D. Procuradoria Geral de Justiça do Paraná "(...) do art. 127, § 1º da CF extrai-se que o Ministério.... DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INSTITUIÇÃO INDEPENDENTE. ART. 127 DA CF. AUSÊNCIA... da Fazenda Pública (fls. 44/46). Pois bem. Dispõe o art. 1º da Resolução nº 76/...

Pg. 56. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/01/2015

, da Constituição Federal; Considerando que o Ministério Público é uno e indivisível, a luz do que preceitua o art.127, §1º.... da Constituição Federal; Considerando que cabe ao Procurador-Geral de Justiça assegurar a continuidade das ações... do Processo nº 1441/2015-1 PGJ/CE, Considerando o intenso trabalho desenvolv...

Pg. 80. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/01/2015

do que preceitua o art.127, §1º. da Constituição Federal; Considerando que cabe ao Procurador-Geral de Justiça assegurar...º, inciso LIII, da Constituição Federal; Considerando que o Ministério Público é uno e indivisível, a luz... de suas atribuições, representar o Ministério Público junto à 1ª Promotoria de Justiça ...

Pg. 47. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/12/2014

do que preceitua o art.127, §1º. da Constituição Federal; Considerando que cabe ao Procurador-Geral de Justiça assegurar..., com previsão no art.5º, inciso LIII, da Constituição Federal; Considerando que o Ministério Público é uno e indivisível, a luz...Pg. 47. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE...

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