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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Art. 127, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Pg. 1151. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/01/2017

.: Nascimento Terraplanagem e Extração de Areia Ltda -Ao Ministério Público é garantida independência funcional (art. 127, § 1º... da Secretaria da Receita Federal (CPF e CNPJ); cópia de declarações (DIRPF, DITR, PJ Simplificada e DIPJ); e dados cadastrais... de pessoas físicas ou jurídicas (CPF ou CNPJ), (artigo 517-F...

Andamento do Processo n. 0000844-79.2015.8.05.0172 - Apelação - 19/01/2017 do TJBA

da Constituição Federal, in verbis: Art. 127. (...) § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade... verdadeira afronta ao Princípio da Independência Funcional do Ministério Público, garantia prevista no § 1º do artigo 127... demanda duração razoável (art. 5º, LXXVIII da CF/1988), cumpre conduzir ...

Pg. 287. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2017

Público, garantia prevista no § 1º do artigo 127 da Constituição Federal, in verbis: Art. 127. (...) § 1º São princípios...-se da obrigação constitucional de impor às demanda duração razoável (art. 5º, LXXVIII da CF/1988), cumpre conduzir...Pg. 287. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA...

Da atuação da Justiça Processual Penal Brasileira

pelo princípio da independência funcional (art. 127, § 1º, da Constituição da República), e que apresenta a titularidade... se depreende do artigo 93, inciso I da Constituição Federal do Brasil, e que se encontra investido de solucionar... Scarance: “Competência é a capacidade de exercer a jurisdição dentro dos limi­t...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1425008220085170011

de horas.   O fato de o inciso XXVI, do artigo 7°, da Constituição Federal de 1988, reconhecer os instrumentos coletivos..., assegurados no art. 1º, III da Constituição Federal. No mesmo sentido, o e. TST ao examinar matéria análoga, assim se manifestou... COM OS ARTS. 1º, III E 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É in...

Felipe Bisinoto

Felipe Bisinoto -

Jurisdição Constitucional ''à Brasileira''

, sendo, portanto, insusceptíveis de abolição via emenda constitucional por força do art. 5º , § 2º da Constituição Federal , que declara... as situações previstas como insusceptíveis de reforma, conforme o art. 60 , § 1º da CRFB : A Constituição não poderá ser... a última palavra sobre o que está ou não de acordo com ...

Pg. 849. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

nas interceptações. Não houve qualquer violação de sigilo. O Ministério Público é uno e indivisível (CF, art. 127, 1º), motivo...Pg. 849. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017... Paulo, (1ª a 14ª de Direito Criminal Serviço de Entrada de Autos de Dire...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/01/2017

artigo 127, §1º da Constituição Federal estabelece serem princípios institucionais do Ministério Público a unidade... e individuais indisponíveis, nos termos do art. 127, caput, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o disposto no... de Justiça do Estado do Piauí, RESOLVEM: Art. 1º O Promotor de Justiça quando de s...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 09/01/2017

, insculpidos no art. 127, § 1º, da Constituição Federal, como, aliás, já se posicionou esta Corte de Justiça. Entendendo a douta..., do art. 600, do Código de Processo Penal. Dessa forma, em respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa.... Publique-se. Intimem-se. Nº do processo: 0056749-88.2014.8.03.0001 O...

Inteiro Teor. : 1304002420085240004

com regime jurídico, enquadrando-se pois, na generalidade trazida pelo inc. IX do art. 114 da Constituição Federal, do contrário..., que prestou serviços ao Estado do Amazonas em caráter jurídico-administrativo. É cediço que a Constituição Federal... com a melhor política judiciária, já que o Supremo Tribunal Federal ...

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