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01 de abril de 2015
Parágrafo 1 Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Art. 127, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Pg. 51. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2015

Federal, em seu artigo 127, § 1º, garante, como princípio institucional do Ministério Público, a independência funcional... como incurso nos artigos 168-A, §1º, I, e 71, caput, do Código Penal. 2. Adotada a orientação jurisprudencial... NACIONAL. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 397, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REC...

Pg. 264. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

de independência funcional, princípio institucional que tem sede no parágrafo 1º do artigo 127 da Constituição Federal.Esse... arguidas pela defesa. Aditou a denúncia para imputar aos réus os incisos III e IV do parágrafo 1ºB do artigo 273 do Código..., parágrafo 1º B, do Código Penal.A denúncia foi recebida em 18/08/...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059043679 RS

-se, que a Constituição Federal em seu art. 127, § 1º, traz como princípios institucionais do Ministério Público a unidade.... PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. 1. Os princípios da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público (CF, art. 127, § 1..., Comarca de Porto Alegre: "NÃO CONHECERAM DO RECURSO. UNÂNIME." Jul...

Pg. 30. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/03/2015

funcional, que é garantida a seus membros pelo §1º do art. 127 da Constituição Federal, penso que a forma adotada....Asseveram que não obstante o §10 do art. 37 da Constituição Federal amparar excepcionalmente tais acumulações, o inciso XI... do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, conforme jurisprudência que...

Pg. 2408. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

INTERPOSIÇÃO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE AUTONOMIA FUNCIONAL (ART. 127, §1º, DA CF/88) - OBSERVÂNCIA... dias. No silêncio, cumpra-se o disposto no artigo 267, III, § 1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ADRIANO... por e-mail (itaquera5cv@ tjsp.jus.br) em dez dias. No silêncio, cumpra-se o...

Pg. 1176. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

, o artigo 127, §1º, da Constituição Federal, estabelece como princípios institucionais desse órgão a unicidade... FEDERAL DA 4 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS No. ORIG. : 00140292420134036000 4 Vr CAMPO GRANDE/MS EMENTA PROCESSUAL..., o que torna desnecessária sua intimação conforme pretendido, nos termos do artigo 5º...

Pg. 3128. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

, § 1º, da Constituição Federal, e arts. 3º, caput e 41, IV, da Lei Federal nº 8.625, de 1993. Sustentam que o acórdão..., nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. Quanto a alegação de que os prazos seriam distintos para o membro...Pg. 3128. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015 Federal, contra ac...

Pg. 123. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/03/2015

Público é uno e indivisível, a luz do que preceitua o art.127, §1º. da Constituição Federal; Considerando que cabe... o princípio do Promotor Natural, com previsão no art.5º, inciso LIII, da Constituição Federal; Considerando que o Ministério... RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no us...

Pg. 125. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/03/2015

; Considerando que o Ministério Público é uno e indivisível, a luz do que preceitua o art.127, §1º. da Constituição Federal... a necessidade de assegurar o princípio do Promotor Natural, com previsão no art.5º, inciso LIII, da Constituição Federal... CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atrib...

Agravo de Instrumento: AI 20907745720148260000 SP 2090774-57.2014.8.26.0000

do princípio da indivisibilidade do Ministério Público (CF, art. 127, § 1º), instituição que já se manifestou por meio...

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