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02 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Art. 127, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Pg. 901. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

que o aresto impugnado contrariou o art. 5.º, inciso LVII, e o art. 127, § 1.º, da Constituição Federal. Foram apresentadas... constitucionais – arts. 5.º, inciso LVII, e 127, § 1.º, da Constituição Federal –, aventadas nas razões do recurso extraordinário.... REDUÇÃO NO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DISSÍDIO NÃO...

Conflito de Jurisdição: CJ 12760339 PR 1276033-9 (Acórdão)

, portanto, que se "auto invoque" a jurisdição), e que, por força do contido no art. 127, § 1º, da Constituição... DE ESTELIONATO (ART. 171, DO CP) OU DE SUPOSTA COAÇÃO DE IDOSO (ART. 170, DA LEI Nº 10741/03). DIVERGÊNCIA ENTRE MEMBROS... DE PERSECUÇÃO PENAL PELO APARENTE COMETIMENTO DO CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, ...

Pg. 179. Supremo Tribunal Federal STF de 27/02/2015

, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa ao art. 127, § 1º, da Constituição. A decisão agravada negou... DE EXCLUSÃO PREVISTA NO ART. 155, § 2°, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO..., com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC e no art. 21, § 1º,...

Pg. 42. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/02/2015

, art. 127, §1º), e consiste na possibilidade de um membro se fazer representar por outro, sem que haja prejuízo para... passivo (art. 47 do CPC)." (AC 2006.33.09.002266-3/BA - Relator: Desembargador Federal Tourinho Neto - TRF1 - Terceira... se manifestou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL - AD...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 705920 SP

, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa ao art. 127, § 1º, da Constituição. A decisão agravada negou... ao art. 127, § 1º, da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que incide, no caso... em relação a ele”. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, d...

Pg. 5720. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

de declaração (arts. 5º, LIV e LV, 127, § 1º, c/c o 129, I, da Constituição Federal; arts. 125, 128, 263, § 1º, 282, IV..., 460 do Código de Processo Civil; arts. 155 , 184, 370, § 1º, 384, 499 e 500, do Código de Processo Penal). No mérito, alegou que o Tribunal a quo violou a lei federal, pois... da juntada de laudo...

Pg. 43. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/02/2015

que o Ministério Público é uno e indivisível, a luz do que preceitua o art.127, §1º. da Constituição Federal; Considerando... de assegurar o princípio do Promotor Natural, com previsão no art.5º, inciso LIII, da Constituição Federal; Considerando... CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atri...

Pg. 195. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/02/2015

pelo Procurador de Justiça por força do princípio da autonomia funcional (art. 127, §1º, da CF/88).II - O sistema... Superiores: RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE -AUTONOMIA FUNCIONAL (ART. 127, §1º... identidade, ou seja, com os mesmos elementos da ação). Sendo assim, a rigo...

Pg. 123. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/02/2015

que o Ministério Público é uno e indivisível, a luz do que preceitua o art.127, §1º. da Constituição Federal; Considerando..., da Constituição Federal; Considerando que o Ministério Público é uno e indivisível, a luz do que preceitua o art.127, §1º... de assegurar o princípio do Promotor Natural, com previsão no art.5...

Pg. 35. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/02/2015

; Considerando que o Ministério Público é uno e indivisível, a luz do que preceitua o art.127, §1º. da Constituição Federal..., da Constituição Federal; Considerando que o Ministério Público é uno e indivisível, a luz do que preceitua o art.127, §1º. da Constituição... a necessidade de assegurar o princípio do Promotor...

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