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17 de abril de 2014
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APELAÇÃO CIVEL: AC 18203 DF 2008.34.00.018203-8

DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL NOTURNO. SALÁRIO-FAMÍLIA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INDENIZAÇÃO ESTABILIDADE CIPA... POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE. FÉRIAS INDENIZADAS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL...

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 410 SP 0000410-35.2011.4.03.6117 (TRF-3)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557 , § 1º , DO CPC . FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA INAFASTADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO ESTABILIDADE-CIPA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Para o manejo do agravo previsto no art. 557 , § 1º , do Código de Processo Civil , é preciso o enfrentamento da fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve-se demonstrar, no caso, que a decisão recorrida não estava em conformidade com súmula ou jurisprudência dominante de Tribunal Superior. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. 2. Decisão proferida em conformidade com a legislação cabível à espécie, aplicando o entendimento dominante neste Tribunal. 3. A agravante limitou-se a manifestar seu inconformismo com a decisão recorrida, não trazendo, porém, elementos aptos a sua reforma. 4. O montante recebido de forma acumulada pode ser considerado elevado, no entanto, essa disponibilidade econômica não representa riqueza suficiente para ser alcançada pela alíquota mais elevada do imposto de renda, não reunindo o contribuinte condições para suportar o imposto de renda. 5. Agravo legal desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 13206 SP 0013206-46.2010.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557 , § 1º , DO CPC . FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA INAFASTADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO ESTABILIDADE-CIPA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Para o manejo do agravo previsto no art. 557 , § 1º , do Código de Processo Civil , é preciso o enfrentamento da fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve-se demonstrar, no caso, que a decisão recorrida não estava em conformidade com súmula ou jurisprudência dominante de Tribunal Superior. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. 2. Decisão proferida em conformidade com a legislação cabível à espécie, aplicando o entendimento dominante neste Tribunal. 3. A agravante limitou-se a manifestar seu inconformismo com a decisão recorrida, não trazendo, porém, elementos aptos a sua reforma. 4. A verba rescisória denominada "estabilidade-CIPA" possui caráter indenizatório e é devida em razão da quebra da estabilidade do emprego e não em razão do pagamento por mera liberalidade da empregadora. 5. Agravo legal desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18203 DF 2008.34.00.018203-8 (TRF-1)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE. FÉRIAS INDENIZADAS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL NOTURNO. SALÁRIO-FAMÍLIA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INDENIZAÇÃO ESTABILIDADE CIPA. GRATIFICAÇÕES. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉ- RIAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁ- RIA. MANUTENÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 566.621/RS , sob o regime de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade art. 4º , segunda parte, da LC 118 /05, considerando "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". Ação ajuizada em 11/06/2008: prescrição quinquenal. 2. O abono pecuniário de férias (adicional de 1/3 constitucional) guarda natureza indenizatória, por isso que não sofre incidência da contribuição previdenciária. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que as verbas relativas ao salário-maternidade possuem natureza salarial, integrando, assim, a base de cálculo da contribuição previdenciária. 4. A jurisprudência encontra-se pacificada no sentido de que a remuneração paga pelo empregador durante os primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente não tem natureza salarial e sim previdenciária. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. No tocante ao adicional de transferência, a jurisprudência orienta-se no sentido de que tal verba possui natureza salarial, integrando, assim, a base de cálculo da contribuição previdenciária. 6. O pagamento de adicional de horas extraordinárias, com ressalva de entendimento do relator, em sentido diverso, fica isento de contribuição previdenciária. 7. A natureza eminentemente salarial das parcelas recebidas a título...

TRT-9 - 9625200718900 PR 9625-2007-18-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: TRT-PR-06-11-2009 RESCISÃO CONTRATUAL - JUSTA CAUSA - INDENIZAÇÃO ESTABILIDADE CIPA. Agindo arbitrariamente a reclamada ao despedir a reclamante por justa causa, acusando-a de trocar preços de mercadorias para favorecimento próprio, incorreu a empregadora em ofensa os princípios da presunção de inocência e da continuidade do vínculo empregatício. Além disso, o motivo ensejador da justa causa para rescisão do contrato, deve restar cabalmente provado, de maneira irrefutável, ônus do qual não se desincumbiu a reclamada (art. 818 da CLT c/c art. 333 , II do CPC ). De outro lado, é incontestável o direito à estabilidade provisória desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato, sendo vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa, conforme dispõe a alínea a, do inciso II, do art. 10 da ADCT, o que também não foi observado pela reclamada. Devidas, portanto, as verbas rescisórias, bem como a indenização substitutiva do período estabilitário. DANO MORAL. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. AFASTADA A JUSTA CAUSA IMPUTADA À RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO ADMINISTRATIVO. Tendo a reclamada, por meio dos seus funcionários que ficaram encarregados de promover a investigação da reclamante acerca da acusação de troca de preços de mercadorias em proveito próprio, inobservado o cuidado devido na apuração dos fatos, agindo arbitrariamente ao não possibilitar o contraditório e a ampla defesa (nos termos do inciso LV do art. 5º da CF/1988 ), constatada está a prática de ato ilícito pela reclamada, bem como a repercussão disto tudo na vida pessoal e social da trabalhadora, pelo que restou afastada a imputada justa causa à reclamante. Por outro lado, toda a exposição por ela sofrida deixou evidenciada ofensa à sua moral, honra e imagem, pela indevida acusação pela ré da prática de ato de improbidade, que agiu em total detrimento da dignidade da pessoa humana. Dessarte, nos termos do art. 186 c/c art. 927 e parágrafo único do CC/2002 , haverá responsabilidade de reparar o dano, ainda que exclusivamente moral, que em decorrência de ato ilícito causar a outrem....

TRF-3 11/11/2011 - Pág. 404 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INDENIZAÇÃO ESTABILIDADE CIPA- NÃO INCIDÊNCIA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. 1.... agravado, a título de Estabilidade Prov. Repres. Sind/CIPA. Pretende a agravante a reforma da r.... de ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 8336 SP 2008.61.00.008336-7 (TRF-3)

Data de publicação: 18/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REJEITADO 1. Não existe omissão, contrariedade ou omissão no decisum, uma vez que o voto condutor enfrentou diretamente toda a matéria constante dos autos, julgando o feito nos estritos termos do pedido inicial e das provas carreadas aos autos. 2. Afastada incidência do imposto de renda sobre a diferença salarial (indenização estabilidade CIPA), pois tal verba foi paga como compensação pecuniária pela perda da estabilidade CIPA. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8589006020025110900 858900-60.2002.5.11.0900 (TST)

Data de publicação: 24/08/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA.RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Recurso em que não se impugnam os fundamentos em que está baseada a decisão recorrida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.ESTABILIDADE.Decisão regional em que se registra haver pedido de demissão do Reclamante, mediante documento redigido de próprio punho, no qual assevera que renunciou à estabilidade, não havendo que se falar em indenização à estabilidade da CIPA (fls. 229/234). Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 901406320045030024 90140-63.2004.5.03.0024 (TST)

Data de publicação: 02/02/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA . A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896 , da CLT e das Súmulas nos 296 e 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE. CIPA . A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896 , da CLT e das Súmulas nos 296 e 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 689014220045120027 68901-42.2004.5.12.0027 (TST)

Data de publicação: 22/06/2007

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS.ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PAGAMENTO AO RECLAMANTE DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA À GARANTIA DE EMPREGO. MEMBRO DE CIPA. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A indenização paga ao reclamante mediante acordo homologado em juízo a título de -indenização estabilidade CIPA- consiste em uma retribuição não resultante de um trabalho realizado ou de tempo à disposição do empregador, mas em substituição de uma garantia provisória que lhe era assegurada por lei. Muito embora não esteja a referida indenização substitutiva da garantia provisória de emprego decorrente do exercício de cargo em Comissão Interna de Prevenção de Acidentes relacionada no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212 /91, o inciso I desse mesmo dispositivo legal definiu como salário-de-contribuição, para efeito de incidência da contribuição social, as importâncias recebidas para retribuir o trabalho por serviços prestados ou tempo à disposição de empregador. A natureza eminentemente indenizatória dessa garantia de emprego, como reparação de uma obrigação trabalhista inadimplida, não decorrente da realização de trabalho, tampouco de tempo à disposição do empregador, a exclui dessa definição legal. Recurso de embargos não conhecido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22667 DF 1999.34.00.022667-4 (TRF-1)

Data de publicação: 22/10/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RESCISÓRIAS. MEMBRO INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE. CIPA. ISENÇÃO. LEI Nº 7.713 /98. JUROS. I. As verbas recebidas a título de indenização trabalhista não se sujeitam à incidência do imposto de renda conforme estipula a Lei nº 7.713 /88, artigo 6º , inciso V . II. O pagamento recebido em dinheiro não é produto de trabalho, assim não representa acréscimo patrimonial. III. Os juros devem ser aplicados a partir do trânsito em julgado da ação, conforme determina os artigos 161 c/c 167 do Código Tributário Nacional (art. 167 , parágrafo único , do CTN ). IV. Apelação e remessa oficial, parcialmente providas.

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