Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 126 da Constituição Federal de 1988

Art. 126 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

Pg. 72. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/09/2016

126 da Cesp 89, c/c o artº 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da CF 88 e artº 1º da EC 41-2003 e de conformidade... de licença-prêmio, para gozo imediato, nos termos do artigo 209, da Lei 10.261/68 e, de acordo com a Constituição do Estado..., de 12, publicado no D.O. de 13-11-2015, e nos termos do artigo 60, parágrafo ...

Reclamação - 23/09/2016 do TJGO

de desconsideração da personalidade jurídica prevalece o entendimento esboçado na decisão às f. 739/741. A Constituição Federal..., ao caso em comento os artigos 187 e 927 , CC : Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito... assumidas pela sociedade, nos termos do artigo 795 , § 1ª, CPC . É o teor: "A...

Andamento do Processo n. 0004009-46.2008.8.05.0022 - Reintegração / Manutenção de Posse - 23/09/2016 do TJBA

de Barreiras. Senão vejamos: Dispõe o artigo 126, da CRFB/88: Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal... Oeste da Bahia, em 31 de agosto de 2015, atendendo ao disposto no art. 91 da Lei de Organização Judiciária nº 10.845/07... da Comarca de Barreiras para processamento e julgamento do presente feito, ...

Pg. 1473. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2016

e sobre a propriedade da substituição processual, remetendo-se aos artigos 127, caput, e 126, II, Constituição Federal... saúde, sublinhando a eficácia plena e aplicabilidade imediata dos artigos 1º, III, 6º e 196, Constituição Federal..., e artigos 58, XV, e 59, XVI, Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Go...

Pg. 661. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/09/2016

e Meio Ambiente de Barreiras. Senão vejamos: Dispõe o artigo 126, da CRFB/88: Art. 126. Para dirimir conflitos... estabelecido, consoante art. 487, III, "b", do CPC. Extingo o processo com resolução do mérito. Sem custas, nos termos... do art. 90, §3º do CPC. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em ju...

Andamento do Processo n. 0000126.82.2013.8.14.0049 - 22/09/2016 do TJPA

. Não serão conflitos fundiários para os fins do art. 126 da Constituição Federal, as questões sobre domínio, posse... é rural, porém o art. 167 da Constituição Estadual preceitua: "Art. 167". Para dirimir conflitos fundiários , o Tribunal... no Diário da Justiça em 27/10/2005, e ao disciplinar sobre a competência das...

Pg. 785. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2016

de reforma agrária . Não serão conflitos fundiários para os fins do art. 126 da Constituição Federal, as questões sobre domínio... DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é... de natureza expropriatórias e de intervenção do Estado na propri...

Andamento do Processo n. 0000572-90.2016.8.18.0042 - 21/09/2016 do TJPI

A COMPETÊNCIA, forte nos arts. 126 da Constituição Federal , art. 43-C, I a III, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí... (Lei n.º 3.716 /79), e art. 44 do Novo Código de Processo Civil , e determinar a remessa do presente processo para...

Andamento do Processo n. 00014522820098140028 - 21/09/2016 do TJPA

5.010 de 30 de maio de 1966 ou de qualquer outra lei permissiva, conforme o Artigo 109 § 3º da Constituição Federal. § 2... FIXADA PELOS ARTIGOS 126 DA CF/88 E 167 DA CE/89- QUESTÕES AGRARIAS DEFINIDAS NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇAO N.018... EM PERÍMETRO URBANO NAO CONFIGURA CONFLITO FUNDIARIO NOS TERMOS DO ARTI...

Andamento do Processo n. 00022596720098140028 - 21/09/2016 do TJPA

e a Constituição do Estado do Para. A Carta Magna, em seu art. 126 dispõe que: ¿Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários.... 136 caput, da Carta Magna de 1988 passou a estabelecer. Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal..., conforme o Artigo 109 § 3º da Constituição Federal. § 2º - Cessa a competên...

×