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01 de outubro de 2014
Artigo 126 da Constituição Federal de 1988

Art. 126 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/09/2014

, forma de provimento vedada pela Constituição Federal. Tratou-se de apelação interposta pelo recorrido em face da sentença... interpõe recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, a, da CF, alegando que o julgado de fls. 558/570... contrariou os arts. 126, 131, e 386, todos do CPC, 2º, incs. I, IV, e VI, 3...

Pg. 1646. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

representar incidência recíproca, cálculo que encontra vedação no art.37, XIV, da Constituição Federal. Nesse sentido... a inconstitucionalidade dos §§ 2º, 9º, 10 e 12 do artigo 100 da Constituição Federal e, por arrastamento, da Lei n. 11960/09..., DA CF. COM A REDAÇÃO DA EMENDA 20/98 E DO ART. 126, § 4o, DA CE. (AC ...

Pg. 1651. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

), e isso pode representar incidência recíproca, cálculo que encontra vedação no art.37, XIV, da Constituição Federal... e declarou a inconstitucionalidade dos §§ 2º, 9º, 10 e 12 do artigo 100 da Constituição Federal e, por arrastamento, da Lei n... - VIOLAÇÃO DO ART. 40, § 8º, DA CF. COM A REDAÇÃO DA EMENDA 20/98 E DO...

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/09/2014

, nos termos do art.126 da Constituição Federal, e ações que lhe são conexas, assim como os processos que envolvam... de Conciliação e Mediação da Capital, requerendo a homologação nos termos do art. 269, III do CPC, pra que produza... os jurídicos e legais efeitos. Diante da composição das partes, com fulcro no art. 2...

Pg. 1374. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/09/2014

tendo em vista que o artigo 126, parágrafo único, da Constituição Federal só exige a presença do juiz no local... na posse. A Lei Federal nº 9.415/96 deu nova redação ao artigo 82, inc. III, do Código de Processo Civil, que passou.... PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC . REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCEDENTE. REC...

Pg. 1462. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/09/2014

pode ser substituída por relatório da Polícia Militar, mormente tendo em vista que o artigo 126, parágrafo único..., da Constituição Federal só exige a presença do juiz no local do litígio se necessária à eficiente prestação jurisdicional.... RECURSO DE AGRAVO EM APELO IMPROVIDO. PRELIMINARES AFASTADAS. PREENCHIDOS OS...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/09/2014

. 126 da Constituição Federal, art. 43-C, I a III, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí (Lei n.º 3.716/79...), e art. 93 do Código de Processo Civil, e DETERMINO a remessa do presente processo para apreciação e julgamento... a renúncia do encargo, conforme se verifica à fl. 88, intime-se para, no prazo d...

Pg. 864. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/09/2014

da legalidade, estatuído no art. 5º, II, da Constituição da República, em se tratando de aplicação analógica (integração... do ordenamento jurídico) do art. 455 da CLT, eis que não é dado ao juiz se eximir de sentenciar alegando lacuna da lei..., inteligência dos arts. 126 do CPC, 8º da CLT, e 4º da LINDB. Ademais, ta...

Pg. 797. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/09/2014

o princípio da legalidade, estatuído no art. 5º, II, da Constituição da República, em se tratando de aplicação analógica... (integração do ordenamento jurídico) do art. 455 da CLT, eis que não é dado ao juiz se eximir de sentenciar alegando... lacuna da lei, inteligência dos arts. 126 do CPC, 8º da CLT, e 4º da LINDB....

Pg. 1532. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

art. 126 da Constituição Federal de 1988, in verbis: "Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá... da função social da posse, nos termos do art. 186, da Constituição Federal de 1988. Nesta linha de raciocínio, a posse..., e art. 170, inciso III, CF/88). E a função social do imóvel rural, que mai...

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