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01 de agosto de 2014
Artigo 126 da Constituição Federal de 1988

Art. 126 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/08/2014

, nos termos do art.126 da Constituição Federal, e ações que lhe são conexas, assim como os processos que envolvam conflitos... do art. 331 do Código de Processo Civil DESIGNO audiência preliminar para o dia 3/9/2014 às 14h00. INTIMO, neste ato, via... Agrário a competência dos processos que envolvem conflitos possessó...

Pg. 1385. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/07/2014

a União optar por ajuizá-lo na capital do Estado e perante a Justiça Federal. Interpretação do art. 126 da Constituição... [de 1969]. O art. 15/I da Lei 5.010/1066 foi recepcionado pela Constituição de 05/10/1988, art. 109, § 3º: Lei 5.010/1966...: Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça F...

Pg. 1388. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/07/2014

optar por ajuizá-lo na capital do Estado e perante a Justiça Federal. Interpretação do art. 126 da Constituição [de 1969...]. O art. 15/I da Lei 5.010/1066 foi recepcionado pela Constituição de 05/10/1988, art. 109, § 3º: Lei 5.010/1966: Art... domiciliados nas respectivas Comarcas; Constituição de 1988: Art. 109... ....

Pg. 1457. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/07/2014

a União optar por ajuizá-lo na capital do Estado e perante a Justiça Federal. Interpretação do art. 126 da Constituição... [de 1969]. O art. 15/I da Lei 5.010/1066 foi recepcionado pela Constituição de 05/10/1988, art. 109, § 3º: Lei 5.010.../1966: Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça F...

Pg. 1460. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/07/2014

optar por ajuizá-lo na capital do Estado e perante a Justiça Federal. Interpretação do art. 126 da Constituição [de 1969... a União optar por ajuizá-lo na capital do Estado e perante a Justiça Federal. Interpretação do art. 126 da Constituição...]. O art. 15/I da Lei 5.010/1066 foi recepcionado pela Constituição de 05...

Pg. 1461. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/07/2014

a União optar por ajuizá-lo na capital do Estado e perante a Justiça Federal. Interpretação do art. 126 da Constituição... [de 1969]. O art. 15/I da Lei 5.010/1066 foi recepcionado pela Constituição de 05/10/1988, art. 109, § 3º: Lei 5.010/1966: Art... domiciliados nas respectivas Comarcas; Constituição de 1988: Art. ...

Pg. 1462. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/07/2014

do Estado e perante a Justiça Federal. Interpretação do art. 126 da Constituição [de 1969]. O art. 15/I da Lei 5.010/1066 foi... e perante a Justiça Federal. Interpretação do art. 126 da Constituição [de 1969]. O art. 15/I da Lei 5.010/1066 foi... recepcionado pela Constituição de 05/10/1988, art. 109, § 3º: Lei 5.010...

Pg. 1469. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/07/2014

Federal. Interpretação do art. 126 da Constituição [de 1969]. O art. 15/I da Lei 5.010/1066 foi recepcionado pela Constituição... e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas; Constituição de 1988: Art. 109... de 05/10/1988, art. 109, § 3º: Lei 5.010/1966: Art. 15. Nas Comarca...

Pg. 1470. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/07/2014

do Estado e perante a Justiça Federal. Interpretação do art. 126 da Constituição [de 1969]. O art. 15/I da Lei 5.010.../1066 foi recepcionado pela Constituição de 05/10/1988, art. 109, § 3º: Lei 5.010/1966: Art. 15. Nas Comarcas do interior...; Constituição de 1988: Art. 109... ... § 3º - Serão processadas e julgadas ...

Pg. 1472. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/07/2014

, não pode a União optar por ajuizá-lo na capital do Estado e perante a Justiça Federal. Interpretação do art. 126... da Constituição [de 1969]. O art. 15/I da Lei 5.010/1066 foi recepcionado pela Constituição de 05/10/1988, art. 109, § 3º: Lei... 5.010/1966: Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da...

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