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24 de julho de 2016
Artigo 126 da Constituição Federal de 1988

Art. 126 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

Andamento do Processo n. 24 - 21/07/2016 do TJPA

Federal e art. 148 da Constituição Estadual; CONSIDERANDO que cabe ao Tribunal de Justiça, como órgão máximo de deliberação... da Eficiência da Administração Pública, previsto no art. 37 da Constituição Federal ; CONSIDERANDO as dificuldades... aos jurisdicionados e ao Juízo Agrário aos locais de conflitos, conforme e...

Andamento do Processo n. 0010775-17.2014.5.15.0010 - ROPS - 21/07/2016 do TRT-15

no inciso II do artigo 5o da Constituição Federal de 1988, em se tratando de aplicação analógica (integração... da Constituição Federal de 1.988. A responsabilização subsidiária da terceira reclamada abrange toda e qualquer obrigação... da Constituição e na Súmula Vinculante 10, em face da não-aplicação, pelas instânc...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2016

estabelece o art. 126, parágrafo único, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que as localidades de Piçarra, geograficamente... Judiciário, assegurada pelo art. 99 da Constituição Federal e art. 148 da Constituição Estadual; CONSIDERANDO que cabe... da Constituição Federal; CONSIDERANDO as dificuldades geográficas exi...

Pg. 1771. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2016

, estatuído no inciso II do artigo 5o da Constituição Federal de 1988, em se tratando de aplicação analógica (integração... 1o da Constituição Federal de 1.988. A responsabilização subsidiária da terceira reclamada abrange..., inteligência dos artigos 126, do CPC, 8o caput da CLT e 4o da LICC. Ademais, tal entendimento...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30056307020138260344 SP 3005630-70.2013.8.26.0344

o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal: "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União... - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, §4°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica... de tempo para aposentadoria especial dos servidores públicos, do disposto no art...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 4012497020158090000

judicial exarado pelo juiz de origem que entendeu pela não ampliação da limitação constante no rol do artigo 126, § 6º..., V, da Constituição Federal, que veda ao ex-promotor de justiça o exercício da advocacia, por três (3) anos.... RECURSO COM SEGUIMENTO NEGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO...

Andamento do Processo n. 401249-70.2015.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2016 do TJGO

de origem que entendeu pela não ampliação da limitação constante no rol do artigo 126, § 6º, V, da Constituição Federal..., NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS... RELEVANTES. I - Ao interpor agravo interno, nos moldes do artigo 1.021,...

Pg. 162. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2016

126, § 6º, V, da Constituição Federal, que veda ao ex-promotor de justiça o exercício da advocacia, por três (3) anos.... DECISÃO MANTIDA. RECURSO COM SEGUIMENTO NEGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DECISÃO... RECORRIDA MANTIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS RELEVANTES. I - Ao interp...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 5343522120148050001

do art. 78 do CPP são aquelas previstas na Constituição Federal, a saber: a Justiça Eleitoral (CF, artigos 118/121...), a Justiça do Trabalho (CF, artigos 111/117) e as Justiças Militares Federal (CF, artigos 122/124) e Estaduais (CF, art. 125..., artigos 106 e 110) e as Justiças Estaduais ordinárias (CF, artigos 125 ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8895120148050000 50001

, artigos 126, 128, 131, 267, VI e §3º, 458, I, II, III e 459 e 460, todos da Constituição Federal de 1988. Sustenta...-se a nova avaliação psicológica. III - Evidenciada a inexistência dos vícios previstos no artigo 535 do CPC, impõe... que entende de relevância, requerendo o pronunciamento das matérias constantes dos...

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