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31 de outubro de 2014
Artigo 126 da Constituição Federal de 1988

Art. 126 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/10/2014

, independentemente do local do litígio, nos termos do art.126 da Constituição Federal, e ações que lhe são conexas... de Direito Agrário, pois se insere dentre os casos previstos no artigo 1o da Resolução nº. 006/2014/TP, in verbis: Art. 1... por seus próprios fundamentos. Assim o recurso de fls. 81/89 deverá seguir a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 419740920108260053 SP 0041974-09.2010.8.26.0053

síntese, que sua situação deveria de ter sido examinada à luz dos artigos 6º, 40, 42 e 201 da Constituição Federal e 124... os trabalhadores comuns, previstas no artigo 57 da Lei Federal 8.213/91. Já no âmbito paulista, o artigo 126, § 4º, da Carta... do Estado repetiu o artigo 40, § 4º, da Constituição Federal; do me...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 29/10/2014

da Constituição Federal e o art. 43-C da Lei n.º (Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí), que outorga à Vara.... O Juiz de Direito da Vara Agrária de Bom Jesus/ PI, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o art. 126... conta, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, de ofício, nos termos do §5° do art....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10085736020148260053 SP 1008573-60.2014.8.26.0053

assim determinam, o art. 40, § 8º, da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98 tempus regit... aos aposentados ofende o art. 40, par. 8º, da Constituição Federal/88 e atual art. 7º, da Emenda Complementar nº 41/2003, na medida..., da Constituição Federal/88 e atual art. 7º, da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10005667920148260053 SP 1000566-79.2014.8.26.0053

Federal, art. 126, § 4.º, da Constituição Estadual, tendo em vista que ingressou no serviço público antes das EC nº 20/98... Constituição Federal de 1988 Matéria de repercussão geral decidida pelo C. STF no RE nº 567.10/AC Lei Complementar Estadual nº... do artigo 40 da Constituição Federal, que, na redação dada pela ...

Pg. 961. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/10/2014

, para a participação de todos os envolvidos na demanda, bem como, em obediência ao disposto no art. 126, parágrafo... único, da Constituição Federal. Pelo exposto, determino o cumprimento das seguintes deliberações: I. Designo a data de 11/11..., e uma vez que a Requerente pede a desistência da presente ação, com base...

Pg. 962. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/10/2014

como, em obediência ao disposto no art. 126, parágrafo único, da Constituição Federal. Pelo exposto, determino o cumprimento...

Pg. 1752. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

, conforme determinam o art. 126 da Constituição Federal e o art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo. O bem maior a ser.... Os artigos 219 a 231 da Constituição Estadual, regulam a questão da saúde no Estado, ficando estabelecido que tal serviço é... e honorários advocatícios nessa fase processual, nos termos d...

Apelação: APL 3171920128260053 SP 0000317-19.2012.8.26.0053

-lei n. 260/70, não se aplicando a eles as regras previstas no art. 40, § 4º, CF , e no art. 126, § 4º, 3, da CE.../2014 José Luiz Gavião de Almeida Policial militar Pretensão à aposentadoria especial Atividade insalubre - Art. 40, § 4...

Pg. 925. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

. A pretensão não merece guarida. A Constituição Federal, em seu artigo 40, inciso III e §5o, determina que: “Art. 40...). Neste mesmo diapasão, o art. 126, parágrafo 5o, da Constituição do Estado de São Paulo. Logo, verifica-se que a Constituição... de todo e qualquer trabalhador, nos termos do artigo 40, III, da Cons...

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