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24 de maio de 2016
Artigo 126 da Constituição Federal de 1988

Art. 126 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

Andamento do Processo n. 00016385920118140053 - 23/05/2016 do TJPA

natural do feito, considerando a ausência dos requisitos do art. 126 da CF/88, art. 167, §1º, alínea c, da Constituição... que fundamenta a competência dos Juízos Agrários, art. 126, CF/88, fora inserido na Lei Maior pela emenda constitucional 45... Félix do Xingu, com fundamento nos art. 167, §1º, alínea b, da Consti...

Andamento do Processo n. 00004226820088140053 - 23/05/2016 do TJPA

. O dispositivo constitucional que fundamenta a competência dos Juízos Agrários, art. 126, CF/88, fora inserido na Lei Maior...-Pa, tido como Juízo natural do feito, considerando a ausência dos requisitos do art. 126 da CF/88, art. 167, §1º, alínea... DO PARÁ. J uízo de São Félix do Xingu, com fundamento nos art. 167, ...

Andamento do Processo n. 00000273720128140053 - 23/05/2016 do TJPA

. O dispositivo constitucional que fundamenta a competência dos Juízos Agrários, art. 126, CF/88, fora inserido na Lei Maior... do Xingu-Pa, tido como Juízo natural do feito, considerando a ausência dos requisitos do art. 126 da CF/88, art. 167, §1º... ao ESTADO DO PARÁ. O Juízo de São Félix do Xingu, com fundamento no...

Andamento do Processo n. 00018188020088140053 - 23/05/2016 do TJPA

dos requisitos do art. 126 da CF/88, art. 167, §1º, alínea c, da Constituição do Estado do Pará e art. 2º da Resolução... Agrários, art. 126, CF/88, fora inserido na Lei Maior pela emenda constitucional 45/2004, que incluiu outras normas..., em obediência ao artigo 167 da Constituição Estadual, esclarece, ainda mais, ...

Andamento do Processo n. 00018638420088140053 - 23/05/2016 do TJPA

, considerando a ausência dos requisitos do art. 126 da CF/88, art. 167, §1º, alínea c, da Constituição do Estado do Pará... a competência dos Juízos Agrários, art. 126, CF/88, fora inserido na Lei Maior pela emenda constitucional 45/2004..., com fundamento nos art. 167, §1º, alínea b, da Constituição do Estado do Pará...

Pg. 983. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/05/2016

do feito, considerando a ausência dos requisitos do art. 126 da CF/88, art. 167, §1º, alínea c, da Constituição... que fundamenta a competência dos Juízos Agrários, art. 126, CF/88, fora inserido na Lei Maior pela emenda constitucional 45... do Xingu, com fundamento nos art. 167, §1º, alínea b, da Constituição do Esta...

Pg. 984. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/05/2016

que fundamenta a competência dos Juízos Agrários, art. 126, CF/88, fora inserido na Lei Maior pela emenda... Félix do Xingu, com fundamento nos art. 167, §1º, alínea b, da Constituição do Estado do Pará e art. 1º da Resolução... art. 167, §2º, ¿a¿, ¿b¿, ¿c¿ da Constituição do Estado, in verbis: ¿Art. 167. Para dirimir...

Pg. 985. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/05/2016

dos requisitos do art. 126 da CF/88, art. 167, §1º, alínea c, da Constituição do Estado do Pará e art. 2º da Resolução 018..., §1º, alínea b, da Constituição do Estado do Pará e art. 1º da Resolução 018/2005-GP, remeteu os autos a Vara Agrária... que a matéria já fora exaurida/julgada em sede de jurisdição federal, co...

Pg. 986. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/05/2016

a ausência dos requisitos do art. 126 da CF/88, art. 167, §1º, alínea c, da Constituição do Estado do Pará e art. 2º... dos Juízos Agrários, art. 126, CF/88, fora inserido na Lei Maior pela emenda constitucional 45/2004, que incluiu outras normas...¿ da Constituição do Estado, in verbis: ¿Art. 167. Para dirimir confli...

Pg. 987. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/05/2016

constitucional que fundamenta a competência dos Juízos Agrários, art. 126, CF/88, fora inserido na Lei Maior pela emenda... de São Félix do Xingu, com fundamento nos art. 167, §1º, alínea b, da Constituição do Estado do Pará e art. 1º da Resolução... art. 167, §2º, ¿a¿, ¿b¿, ¿c¿ da Constituição do Estado, in verbis: ¿...

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