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08 de fevereiro de 2016
Artigo 126 da Constituição Federal de 1988

Art. 126 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

Pg. 4494. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição . Na redação original dos arts. 37 e 41 da Constituição Federal não... a possibilidade de equipará -los. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não empregou linguagem rigorosamente técnica..., pois a expressão "servidor público", na realidade, signi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10268959420158260053 SP 1026895-94.2015.8.26.0053

, do TJSP. Ademais, tal circunstância está assegurada consoante disposto no art. 193 , do Decreto n.º 35.530 /59; art. 126 , § 4... dos Ferroviários, por sua vez, prescreve: “Art. 193. Ao servidor aposentado de acordo com o disposto no artigo anterior, é... CURTO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, julgo...

Pg. 2915. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/01/2016

o princípio da legalidade, insculpido no artigo 5o inciso II da Constituição Federal de 1988, em se tratando de aplicação... consagradas nos inciso III e IV do artigo 1o da Constituição Federal de 1.988. 2.3.3. A jurisprudência do TST entende... de sentenciar alegando lacuna da lei, inteligência dos artigos 126, do CP...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10115627420158260224 SP 1011562-74.2015.8.26.0224

à saúde, sendo dever do Estado (lato sensu) patrociná-lo, conforme determinam o art. 126 da Constituição PODER... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Federal 2 e o art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo 4 . O bem... das pessoas pela própria Constituição da 2 CF - art. 196: "A saúde é direito...

Pg. 20841. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016

o princípio da legalidade, insculpido no artigo 5o inciso II da Constituição Federal de 1988, em se tratando de aplicação... consagradas nos inciso III e IV do artigo 1o da Constituição Federal de 1.988. 2.2.5.4. A jurisprudência do TST entende que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verba...

Pg. 20851. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016

da legalidade, insculpido no artigo 5o inciso II da Constituição Federal de 1988, em se tratando de aplicação analógica... nos inciso III e IV do artigo 1o da Constituição Federal de 1.988. 2.2.6.3. A jurisprudência do TST entende que a condenação... da lei, inteligência dos artigos 126, do CPC, 8o caput da CLT e 4o d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10057956620148260361 SP 1005795-66.2014.8.26.0361

de insalubridade . Dispõe o artigo 40 , § 4º , inciso III , da Constituição Federal : "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos... , III , da Constituição Federal , artigo 126 da Constituição Estadual e artigo 57 da Lei Federal nº 8.213 /91. Em razão... artigo 126 , § 4º, “3”, da CE - Aplicação, por analogia, do di...

Pg. 2060. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2016

que a Constituição Federal, em seu artigo 126, facultou aos Estado-membros a possibilidade de criarem unidades jurisdicionais... específicas para dirimir conflitos fundiários, texto reproduzido pelo artigo 167, caput, da Constituição do Estado do Pará. No... as áreas destinadas à futura lavra, sejam aquelas limítrofes...

Pg. 2061. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2016

e na definição da competência. Nesse contexto, é importante que saibamos que a Constituição Federal, em seu artigo 126..., texto reproduzido pelo artigo 167, caput, da Constituição do Estado do Pará. No tocante ao Estado do Pará, coube...Pg. 2061. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2016 tocante ao Estad...

Pg. 2062. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2016

da competência. Nesse contexto, é importante que saibamos que a Constituição Federal, em seu artigo 126, facultou aos Estado-membros... constituição das servidões minerárias, se essa for a hipótese; e, (c) por fim, se estamos diante de uma área da União Federal... pelo artigo 167, caput, da Constituição do Estado do P...

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