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02 de julho de 2015
Artigo 126 da Constituição Federal de 1988

Art. 126 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

Pg. 1043. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/07/2015

ao mandamento do art. 126 da Constituição Federal, não dispõe esse juízo de competência decisória na matéria envolvendo... atualizado da dívida, acrescidos da multa inserta no art. 475-J, bem como honorários advocatícios, fixados provisoriamente em R..., sob pena de suspensão, ex vi do art. 791, III, do CPC. ADV: VALQ...

Pg. 839. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

constitucional no art. 126 da CF, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº. 45, vejamos:¿Para dirimir conflitos... agrárias.¿Sobre tal dispositivo nos ensina Enéas de Oliveira Matos. ¿Com a nova redação (do artigo 126), essa questão não...¿, como acentua Ada Pellegrini Grinover. Assim sendo, como se tem n...

Pg. 1705. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

assegurado à saúde, sendo dever do Estado (lato sensu) patrociná-lo, conforme determinam o art.126 da Constituição Federal... - Precedentes do STJ - CF/88, artigo 196 - Lei 8.080/90, artigos 2º e 4º. Em sede de recurso especial, somente se cogita... de meningite bacteriana. A Lei Federal 8.080/90, com fundamento na Co...

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 25/06/2015

dos artigos 1197 do Código Civil, 5°, XXIII, 126, 182 e 183 da Constituição Federal e 557, I do CPC, para fins... Civil, 5°, XXIII, 126, 182 e 183 da Constituição Federal e 557, I do CPC, para fins de prequestionamento. É o relatório... (Id 8c59e4e), sustentando, em síntese, a necessidade de sanar omissão quanto à apr...

Pg. 653. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2015

), e a cobrança parcelada do IOF, nos termos do voto da Srª. Ministra relatora. Para os efeitos do art. 543-C , do CPC , ressalvados... nas razões recursais (sic fls. 126 e cf . fls. 54/58), razão pela qual o inconformismo do apelante está prejudicado... recorrida. Pelo exposto, com fundamento no artigo 557 , caput, do...

Pg. 1332. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/06/2015

inciso II da Constituição Federal de 1988, em se tratando de aplicação analógica (integração do Ordenamento Jurídico... da Constituição Federal de 1.988. 2.2.5.4. A jurisprudência do TST entende que a condenação.... Nesse sentido: "EMENTA: MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A multa estabelecida pelo art. 477 da CLT é aplicáv...

Inteiro Teor. Apelação: APL 124511020138260032 SP 0012451-10.2013.8.26.0032

por esta Corte Suprema 1 , em relação ao art. 40, par. 4º, da Constituição Federal, acarreta, como consequência... REGULAMENTADORA DO DIREITO PREVISTO NOS ARTS. 126, § 6o, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E 40, § 4o, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DIVERSO. IMPUGNAÇÃO DO § 6º DO ART. 126 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO: "O ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1141147 SP 2009/0096085-2

do artigo 227 da Lei n. 10.261/68 c.c. artigo 126 da Constituição Estadual e artigo 40, §2º da Constituição Federal... administrativamente a aposentadoria, cabe anotar que o artigo 126, § 7º da Constituição Federal permite que, após noventa dias... do artigo 227 da Lei n. 10.261/68 c.c. artigo 126 da Constituição Esta...

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2015

processar e julgar o litígio. Fundamentou seu convencimento, no art. 126, da CF e resolução n°.18/2005-GP/TJE-PA... recursal, passo à sua análise. Decerto que, para a concessão do efeito suspensivo, a teor do art. 527, III, do Código... Estado, tanto que visando dar efetividade ao regramento da Constituição Estadual a...

Pg. 5840. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2015

que o artigo 126, § 7º da Constituição Federal permite que, após noventa dias da apresentação do pedido de aposentadoria... do efetivo pagamento da aposentadoria (fl. 423). É o relatório. DECIDO. Quanto à alegação de ofensa ao art. 535, II... tidos por violados constem, expressamente, do acórdão recorrido, sendo sufic...

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