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02 de agosto de 2015
Artigo 126 da Constituição Federal de 1988

Art. 126 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

Pg. 1666. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

.126 da Constituição Federal e o art.219 da Constituição do Estado de São Paulo. O bem maior a ser preservado, no caso... (trezentos reais), nos termos do art.20, do CPC. P.R.I São José dos Campos, 20 de julho de 2015. - ADV: MARINA ANDREATTA... e decido. O cidadão tem direito assegurado à saúde, sendo dever do Estado ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 449530720118260053 SP 0044953-07.2011.8.26.0053

os trabalhadores comuns, previstas no artigo 57 da Lei Federal 8.213 /91. O artigo 126 , § 4º, da Constituição Paulista... públicos militares inexiste essa “penalidade”; de outro lado, a Constituição Federal não recepcionou o artigo 12 da Lei nº... de deficiência e os que desempenham atividades insalubres foi regrada ...

As normas fundamentais do processo civil
As normas fundamentais do processo civil

no artigo 1º não mencionando a observância das normas fundamentais contidas na Constituição Federal , que na época era... e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitad...

Pg. 725. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015

E SOB REGIME DIVERSO. IMPUGNAÇÃO DO § 6º DO ART. 126 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO: 'O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO..., OU PELO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE, QUANDO SE TRATE DE REGIMES DIVERSOS.' 1. O art. 40 , III , b , da Constituição Federal... a inconstitucionalidade do § 6º do art. 126 da Constituição do E...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 37626420148260218 SP 0003762-64.2014.8.26.0218

, sendo dever do Estado (lato sensu) patrociná-lo, conforme determinam o art. 126 da Constituição Federal 1 e o art. 219... - Inteligência do artigo 196 da Constituição Federal - Comprovada a necessidade do exame pleiteado -Recurso oficial... da Constituição Federal , para que a autoridade coatora custeie a realização ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 34816920148260619 SP 0003481-69.2014.8.26.0619

. 126 da Constituição Federal 2 e o art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo 3 . O bem maior a ser preservado, no... indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico... da lide. O cidadão tem direito assegurado à saúde, sendo dever do Estad...

Inteiro Teor. Apelação: APL 102243020148260576 SP 0010224-30.2014.8.26.0576

direito assegurado à saúde, sendo dever do Estado (lato sensu) patrociná-lo, conforme determinam o art. 126 da Constituição... Federal 1 e o art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo 2 . O bem maior a ser preservado, no caso dos autos, é... das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz be...

Inteiro Teor. Apelação: APL 34703820148260361 SP 0003470-38.2014.8.26.0361

. APOSENTADORIA AOS SESSENTA ANOS DE IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ART. 40 , III , D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO... da Constituição Federal . Cálculo dos proventos que deve ter por base a redução prevista no art. 40 , § 5º... - Inteligência do art. 40 , § 1º , III , b , e § 5o , da Constituição Federal - O ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10008208120148260302 SP 1000820-81.2014.8.26.0302

do Estado (lato sensu) patrociná-lo, conforme determinam o art. 126 da Constituição Federal 1 e o art. 219 da Constituição... , 196 e 198 , inciso II , da Constituição Federal . Assevera inexistir direito ao recebimento gratuito de medicamento, não... XXXV , da Constituição Federal , além de inexistir nos autos qualqu...

Pg. 1629. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015

SOB O REGIME DE APOSENTADORIA ESPECIAL E SOB REGIME DIVERSO. IMPUGNAÇÃO DO § 6º DO ART. 126 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.... O art. 40, III, b, da Constituição Federal assegura o direito à aposentadoria especial "aos trinta anos de efetivo... procedente, por maioria, para declarar a inconstitucionalidade do § 6º do art. ...

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