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19 de janeiro de 2017
Artigo 126 da Constituição Federal de 1988

Art. 126 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

Pg. 406. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2017

.II. Lê-se na Constituição da República (art. 126 da CF ):Art. 126 . Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal... conflitos (art. 126 da CF c/c o art. 2º da Resolução n. 12/2000 do CM). INTIME (M)-SE.CUMPRASE, com urgência. TRIBUNAL... dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST” (art. 319 , §§º, do CPC ). Como causa ...

Pg. 76. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 11/01/2017

assegurar à criança e ao adolescente os direitos fundamentais estabelecidos no caput do artigo 227 da Constituição Federal... de instituições públicas municipais. Art. 126 - O Município, juntamente com a União, o Estado, a sociedade e a família, deverão...; IV - a promoção humanística, científica, tecnológica e profis...

Pg. 60. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 03/01/2017

, nos termos dos arts. 126 da Constituição Federal, 82, III, do Código de Processo Civil e da Resolução n.º 438, de 2004... Conhecimento de "notitia criminis". Art. 88. Recomenda-se aos órgãos de execução (art. 61, IV, da Lei Complementar n.º 34.... Imposição legal. Art. 85. Recomenda-se aos órgãos de execução com atri...

Pg. 14. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 23/12/2016

/2011, bem assim o Inciso XVII, do art. 7º da Constituição Federal de 1988. Considerando o requerimento protocolizado.../2016, de acordo com anexo único. Art. 2º - O crédito de que se trata o artigo anterior será compensado na forma... do parágrafo 1º, inciso III, Art. 43º da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22259174720168260000 SP 2225917-47.2016.8.26.0000

vida, sendo dever do Estado (lato sensu) patrociná-lo, conforme determinam o art. 126 da Constituição Federal 1 e o art... (Ampira)”. Artigo 196, da Constituição Federal que legitima o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele... pelo Poder Público, de acordo com o art. 19-T da Lei n. 8.080/90, com redação ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 6219744620168060000 CE 0621974-46.2016.8.06.0000

destaca que a constituição do causídico signatário ofende frontalmente o §2º, do art. 145 do Novo CPC, cabendo... processo legal e na garantia do juiz natural expressamente previsto na Constituição Federal. O signatário é plenamente... ponderações devem ser estabelecidas quanto ao Princípio do Devido Processo Legal (i...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000160681599001 MG

da premissa que a saúde é um direito individual indisponível, de modo que, na forma do art. 126 , da Constituição Federal... Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia"(inciso II, do artigo 129 , da CF/88 ). E, nessa perspectiva... do artigo 6º , da CF/88 ), atribuindo competência comum à União, ao...

Andamento do Processo n. 2013.0001.006571-2 235759 - 15/12/2016 do TJPI

com o previsto no art. 126, parágrafo único, da Constituição Federal e art. 127, parágrafo único, da Constituição... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 127, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. CONFLITO NEGATIVO... DO ART. 43-C, DA LEI ESTADUAL Nº (LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO D...

Andamento do Processo n. 2016.0001.013817-0 - Habeas Corpus - 15/12/2016 do TJPI

ESTADUAL Nº (LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ) C/C O ART. 126, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... art. 126, parágrafo único, da Constituição Federal e art. 127, parágrafo único, da Constituição Estadual, noto que não... E ART. 127, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ...

Andamento do Processo n. 1056127-20.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pensão - 15/12/2016 do TJSP

, em consonância com a Carta Federal de 1988, dispõe, em seu artigo 126, parágrafo 5º, que: “O beneficio da pensão, por morte, deve... obedecer ao princípio do artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição Federal”.Por força da EC nº 20/1998, dispunha o parágrafo... 7º, do artigo 40, da Constituição Federal:”A Lei disporá s...

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