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02 de setembro de 2014
Artigo 126 da Constituição Federal de 1988

Art. 126 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

Pg. 138. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

por ajuizá-la na Capital do Estado e perante a Justiça Federal. Interpretação do art. 126 da Constituição. 25 Recurso... contrário, com a seguinte redação: 'O § 3.° do art. 125 da Constituição Federal institui hipótese de competência relativa..., com a anterior exposta, ao considerar a comarca estadual, na 28 ausência...

Pg. 324. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/09/2014

a inobservância da norma de ordem pública disposta no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, que prevê: Art. 93... e a seus advogados, ou somente a estes. De acordo com o mencionado artigo da Carta Magna, bem como nos termos do art. 165... judiciais. De acordo com o artigo 93, IX da CF, que devem ser "fun...

Pg. 39. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/09/2014

em vista que o artigo 126, parágrafo único, da Constituição Federal só exige a presença do juiz no local do litígio... (art. 5º, inciso XXXIII, CF/88). No caso sob analise, tomando por base que esta mesma propriedade já foi invadida... na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho” (Art. 926). Ainda, prevê ...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 02/09/2014

de Bertolínea Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa Ementa CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA AGRÁRIA.ART.126 DA CF. CONFLITO COLETIVO DE POSSE.COMPETÊNCIA JUÍZO SUSCITADO...., os requisitos elencados no art. 522 do CPC. O art. 522 prevê que das decisões interlocutórias caberá recurso de agravo no..., assim, os requisitos do...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 02/09/2014

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 02/09/2014 1. De acordo com a Constituição Federal em seu art. 126... do Estado do Piauí. 3. A intenção do legislador no art. 126 da Constituição Federal era a rápida solução dos litígios..., o art. 126, da Constituição Federal. 5. Conforme exame da ação, esta não tra...

Pg. 770. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/08/2014

do local do litígio, nos termos doart. 126 da Constituição Federal, e ações que lhes são conexas, assimcomo os processos... das atribuições que lhe conferem os artigos 96, inciso I, alínea a, da Constituição da República, e 96, inciso III, alínea... a, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a necessidade de manter a o...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 28/08/2014

da Constituição Federal, art. 43-C, I a III, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí (Lei n.º 3.716/79), e art. 93... os atos da vida civil, com fundamento nos art. 3º, inc. II e 1.767, inc. I, ambos do Código Civil, e de acordo com o art... sem resolução de mérito, o que faço nos termos do art. 267, VIII,...

Pg. 174. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/08/2014

de Saúde (SUS), nos termos do art. 198 da Constituição Federal; que os Municípios não assumiram o sistema de gestão... da Constituição Federal e os arts. 8º, 125, caput, e 126, todos da Constituição Estadual, asseguram... da saúde, quanto ao fornecimento de medicamentos (...)". Alega que houve ofensa direta ao art. 93...

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10042100030511001 MG

federal, por força do disposto no artigo 109, § 3º, da Constituição de 1988. Seguindo, pura e simplesmente, o embasamento... e julgado perante o TRF - 1ª Região, em atenção ao artigo 109, § 4º, da Constituição de 1988: Art. 109. Aos juízes... da Comarca de Arcos, de competência delegada federal. Reporto-me ao artigo 1...

Pg. 145. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2014

o dever do Estado insculpido nos artigos 23 e 126 da Constituição Federal. - Para o tratamento de osteoporose o SUS...Pg. 145. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2014 promoção dos fins justificam... pela promovente. Precedente: AG 00036133220124050000, Desembargador Federal José M...

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