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26 de novembro de 2014
Artigo 126 da Constituição Federal de 1988

Art. 126 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/11/2014

, independentemente do local do litígio, nos termos do art.126 da Constituição Federal, e ações que lhe são conexas...Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/11/2014 “Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono... para cumprimento voluntário da sentença, incidindo, a partir daí a multa de 10% ...

Pg. 1377. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/11/2014

, com fulcro no artigo 126 da Constituição Federal, e de acordo com o inciso III, do provimento n.º 004/2008/CM, declaro... pelo embargante. Diante do exposto, nos termo artigo 382 do Código de Processo Penal, acolho os embargos... do condenado será o semiaberto, conforme o disposto no artigo 33, §2º, alínea “b”, do Có...

Pg. 38. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014

por ajuizá-lo na capital do Estado e perante a Justiça Federal. Interpretação do art. 126 da Constituição [de 1969]. O art.... 15/I da Lei 5.010/1066 foi recepcionado pela Constituição de 05/10/1988, art. 109, § 3º: Lei 5.010/1966: Art. 15... nas respectivas Comarcas; Constituição de 1988: Art. 109... ... § 3º - Serão...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/11/2014

, resta afastada a competência do Juízo da Vara Agrária. 2. A intenção do legislador no art. 126 da Constituição Federal... SUFICIENTE. 1. Constituição Federal prevê a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação dos serviços... a segurança, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, c/c art. 6º, § 5º, da L...

Pg. 1041. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2014

da Constituição Federal, designou audiência de justificação prévia. Às fls. 130/134, não ocorrendo a conciliação... da vara agrária que possui competência constitucional para dirimir conflito fundiário (parágrafo único, do art. 126, CF..., e art. 167, da Constituição Estadual). Comprova-se com esta ação, em que se alc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10163503320138260053 SP 1016350-33.2013.8.26.0053

com os fins de maior amplitude insertos no art. 40, § 8º, da Constituição Federal (EC nº 41/03) e do art. 126, § 8º..., DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART. 40, § 8fi, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM APLICAÇÃO DO ART..., do art. 126, § 4o, da Constituição do Estado de São Paulo - Ação e...

Pg. 1662. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

assegurado à saúde, sendo dever do Estado (lato sensu) patrociná-lo, conforme determinam o art. 126 da Constituição Federal... e o art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo. O bem maior a ser preservado, no caso dos autos, é a vida... ele o dever de fornecer integral atendimento ao cidadão. Os artigos 219 a 231 ...

Pg. 1664. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

, conforme determinam o art. 126 da Constituição Federal e o art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo. O bem maior.... Os artigos 219 a 231 da Constituição Estadual, regulam a questão da saúde no Estado, ficando estabelecido que tal serviço... indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Const...

Pg. 1133. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2014

que ele e a autora há mais de dois anos não convivem sob o mesmo teto. Já da alteração do parágrafo 6º, do art. 126... sido expressamente revogados os artigos que dela tratam no Código Civil. De fato, a Constituição deixou de tutelar... redação do § 6º do art. 226 da Constituição qualifica-se como norma-regra, pois se...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/11/2014

consagrados pelo art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. 4) Diante disso, surge, sem sombra de dúvidas, a obrigação... artigo art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 (Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) para o delito prescrito no... no sentido legal, resta afastada a competência do Juízo da Vara Agrá...

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