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19 de dezembro de 2014
Artigo 126 da Constituição Federal de 1988

Art. 126 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

Pg. 24. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

estadual, não pode a União optar por ajuizá-lo na capital do Estado e perante a Justiça Federal. Interpretação do art. 126... da Constituição [de 1969]. O art. 15/I da Lei 5.010/1066 foi recepcionado pela Constituição de 05/10/1988, art. 109, § 3...º: Lei 5.010/1966: Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funciona...

Pg. 964. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

luz da alteração do parágrafo 6º, do art. 126, da Carta Magna, algumas considerações sobre o pedido principal... estas prescreverem o que aquelas já prescreveram. A nova redação do § 6º do art. 226 da Constituição qualifica-se como norma... na legislação brasileira, a despeito de não terem sido expressamente revogados...

Pg. 971. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

. É o relatório. Fundamento e decido. Em primeiro lugar, à luz da alteração do parágrafo 6º, do art. 126, da Carta Magna... expressamente revogados os artigos que dela tratam no Código Civil. De fato, a Constituição deixou de tutelar a separação... do art. 226 da Constituição qualifica-se como norma-regra, pois seu sup...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10398220148260053 SP 0001039-82.2014.8.26.0053

Estadual nº 9.343/1996, art. 126 , da Constituição Estadual e artigo 40 , § 8º , da Constituição Federal , in verbis... categoria dos ferroviários. Constituição Estadual - Artigo 126. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado..., a FEPASA foi incorporada pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), de acordo...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/12/2014

A COMPETÊNCIA, forte nos arts. 126 da Constituição Federal, art. 43-C, I a III, da Lei de Organização Judiciária... da causa, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do art... do Estado do Piauí (Lei n.º 3.716/79), e art. 93 do Código de Processo Civil, e d...

Pg. 1507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

da alteração do parágrafo 6º, do art. 126, da Carta Magna, algumas considerações sobre o pedido principal desta ação são... Marchio - Não tem cabimento o parcelamento estabelecido pelo artigo 745-A do Código de Processo Civil às execuções fiscais...: “EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PAR...

Pg. 101. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/12/2014

, passível, pois, de aplicação imediata. Importante frisar que os arts. 6º e 196 da Constituição Federal e os arts. 8º..., 125, caput, e 126, todos da Constituição Estadual, asseguram a todos os brasileiros o direito à saúde, cabendo ao Poder... e recuperação.” (art. 196, CF) Nessa linha, é dever do Poder Público, por ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12642650 PR 1264265-0 (Acórdão)

passível de ser tutelado pelo "parquet" nos termos do art. 127 da Constituição Federal. 2. A obrigação consubstanciada..., Municípios e suas respectivas autarquias e ações requerendo medicamentos. Neste sentido, o art. 127 da Constituição da República... saúde e à vida". Na mesma linha, o STF. RE 554088 AgR / SC: "A C...

Pg. 30. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/12/2014

Militar, mormente tendo em vista que o artigo 126, parágrafo único, da Constituição Federal só exige a presença do juiz no... o uso social da terra (art. 5º, inciso XXXIII, CF/88). No caso sob analise, tomando por base que esta mesma propriedade... nos artigos 1.210 do Código Civil e 926 à 928 do Código de Processo Ci...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 11/12/2014

rural, resta afastada a competência do Juízo da Vara Agrária. 2. A intenção do legislador no art. 126 da Constituição... Federal era a rápida solução dos litígios de interesse pela posse de terra rural e as demais causas que evidencie... Superior. Cumpridas as formalidades legais, por força do art. 276, parágrafo únic...

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