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27 de junho de 2016
Artigo 126 da Constituição Federal de 1988

Art. 126 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 65932520168140000 BELÉM

Agrária de Castanhal, nos termos do art. 1º da Resolução nº 018/2005-GP c/c art. 91 do CPC/73, art. 126 da CF/88, art... DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MATÉRIA NÃO AFETA AS HIPOTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGOS... se insere nas hipóteses legais de cabimento do Agravo de Instrumento, ...

Agravo de Instrumento: AI 65932520168140000 BELÉM

-GP c/c art. 91 do CPC/73, art. 126 da CF/88, art. 167 da CF do Estado do Pará, art. 4º do Estatuto da Terra e art. 4º... AS HIPOTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGOS 1.015 E 932, III, DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO CONHECENDO... de Instrumento, conforme redação do artigo 1.015 do CPC/2015, aplicáv...

Andamento do Processo n. 00065932520168140000 - 24/06/2016 do TJPA

do art. 1º da Resolução nº 018/2005-GP c/c art. 91 do CPC/73, art. 126 da CF/88, art. 167 da CF do Estado do Para, art... DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MATÉRIA NÃO AFETA AS HIPOTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGOS 1.015 E 932, III... nas hipóteses legais de cabimento do Agravo de Instrumento, conforme reda...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/06/2016

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/06/2016 CPC /73, art. 126 da CF/88 , art. 167 da CF do Estado... do Para, art. 4º do Estatuto da Terra e art. 4º da Lei nº 8.629 /93. Em suas razões (fls. 04/07), a agravante aduz, após... que tenha alterado sua competência, nos termos do art. 43 do NCPC . Ao final...

Andamento do Processo n. 00197526920158140000 - 23/06/2016 do TJPA

COM ART. 126 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- No caso... extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC/73. Custas pela impetrante. Sem honorários..., em vista no disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009. Belém, 20 de junho de 2016...

Andamento do Processo n. 1051076-62.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Isonomia/equivalência Salarial - 23/06/2016 do TJSP

do disposto nos artigos 40, parágrafos 4º e 5º, da Constituição da República, relativamente à pensão da qual é beneficiário....IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.1. Impossível a pretendida análise de violação dos artigos 40, § 3º, 126, § 3º, e 201, § 2º..., todos da Constituição Federal, uma vez que a apreciação de supos...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2016

. CONFLITO FUNDIÁRIO AGRÁRIO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA VARA AGRÁRIA DE ACORDO COM ART. 126 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 167... DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- No caso dos autos, a ação envolve litigio coletivo pela posse... do art. 267, VI do CPC/73. Custas pela impetrante. Sem honorário...

Pg. 1019. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2016

. Impossível a pretendida análise de violação dos artigos 40, § 3º, 126, § 3º, e 201, § 2º, todos da Constituição Federal, uma vez... os vencimentos integrais, conforme determina o artigo 129 da Constituição Federal. Por essa razão, objetivam a condenação da ré... que não estão sofrendo a devida incidência, nos termos ...

Andamento do Processo n. 0000238-34.2016.805.0134 - Ação Civil Pública - 22/06/2016 do TJBA

): Valdeci Antonio Ribeiro Despacho: (...) Posto isso, com fulcro nos artigos 6º , 126 , 196 e 198 da Constituição Federal ,c/c... o artigo 300 do CPC/2015 , DEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA,inaudita altera pars, para determinar que o Estado... da medida constitui ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77 , ...

Pg. 71. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/06/2016

Despacho: (...)Posto isso, com fulcro nos artigos 6º, 126, 196 e 198 da Constituição Federal,c/c o artigo 300 do CPC/2015... atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c art.77, §2º do CPC) podendo ser aplicada ao responsável... pelo descumprimento multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a...

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