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02 de dezembro de 2016
Artigo 126 da Constituição Federal de 1988

Art. 126 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

Andamento do Processo n. 1042064-87.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Servidor Público Civil - 02/12/2016 do TJSP

integral da última remuneração, motivo pelo qual a norma atacada em nada feriu o artigo 126, § 3º, da Constituição... da aposentadoria a servidores estatutários, o § 4º 2 do artigo 126 da Constituição Estadual reproduz o § 4º do artigo 40... que exerçam atividades de risco, como os policiais civis. Em outras palavras,...

Andamento do Processo n. 1036833-79.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Aposentadoria - 02/12/2016 do TJSP

no artigo 126 da Constituição Estadual visto que sua certidão de liquidação de tempo de serviço está em análise para... demanda de produção documental que esse número acarreta”.Prevê o § 22 do artigo 126 da Constituição do Estado de São... de suas funções nos termos do § 22 do art. 126 da Constituição Estadual.Custas ...

Pg. 1263. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

de servidores policiais civis do Estado de Rondônia, contrariam o art. 40, § 8 o , da Constituição Federal, alterado pela EC 41... pelo qual a norma atacada em nada feriu o artigo 126, §3º, da Constituição Estadual...Ademais, o texto constitucional reservou.... Em outras palavras, o §4º do artigo 126 da Constituição E...

Pg. 1375. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

, do artigo 126 da Constituição Estadual pois sua certidão de liquidação de tempo de serviço está em análise para fins... ao afastamento previsto no artigo 126 da Constituição Estadual visto que sua certidão de liquidação de tempo de serviço está... Secretaria, e a enorme demanda de produção documental que esse número ...

Andamento do Processo n. 1031327-59.2015.8.26.0053 - Reexame Necessário - 01/12/2016 do TJSP

– A REGRA DO ARTIGO 126 , § 22, DA CF , AINDA QUE DE FORMA OBLÍQUA, ESTABELECE PRAZO PARA EXAME E CONCESSÃO DA APOSENTADORIA... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio -Recorrido: Jose Alfredo... DE PERMANÊNCIA E DE APOSENTADORIA ESPECIAL DO MAGISTÉRIO – O ARTIGO 5...

Pg. 2371. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

COM VISTA À DEFESA DE DIREITO E ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL – A REGRA DO ARTIGO 126 , § 22, DA CF... AS HIPÓTESES SOB EXAME – RECURSO REJEITADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com ...

Pg. 138. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/12/2016

a Constituição Federal em seu art. 126, por meio da edição do Provimento nº 004/2008/CM foi criada a Vara Especializada..., nos termos do art. 126 da Constituição Federal.” (g. n.)Por sua vez, por meio da Resolução nº 007/2008/OE, o Órgão Especial... do mencionado provimento.Especialmente, registra os artigos 2º e 4º,...

Andamento do Processo n. 0010878-83.2015.5.15.0076 - RTOrd - 30/11/2016 do TRT-15

subjacente ao conflito. A competência, nesse caso, é ditada por normas da Constituição Federal (artigos 92 a 126... da atual Carta Política). Na parte que aqui interessa, vale transcrever o artigo 114 da Constituição Federal, que delimita... diretamente ao contrato de trabalho). É verdade que o artigo 114 da Constitui...

Andamento do Processo n. 0010882-23.2015.5.15.0076 - RTOrd - 30/11/2016 do TRT-15

por normas da Constituição Federal (artigos 92 a 126 da atual Carta Política). Na parte que aqui interessa, vale transcrever... o artigo 114 da Constituição Federal, que delimita a competência da Justiça do Trabalho: "Art. 114. Compete à Justiça..., o que atrai a aplicação do artigo 109, I e IV, da Constituição Federa...

Pg. 70. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/11/2016

, nos termos do art.126 da Constituição Federal, e ações que lhe são conexas, assim como os processos que envolvam conflitos... Diante do exposto, e por tudo que dos autos constam, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.... 39), devendo ser executado em fase de liquidação de sentença nos t...

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