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30 de março de 2015
Artigo 126 da Constituição Federal de 1988

Art. 126 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

Pg. 1327. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2015

: APURACAO DE ATO INFRACIONAL VITIMA : SP MENOR : ABS AASB DESPACHO : PELO EXPOSTO, NA FORMA DO ARTIGO 126 C/C 181, 1..., DE MANEIRA ANALOGICA, AS DISPOS ICOES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL ATINENTES AO PROCESSO DE EXECUC AO (ARTIGO 612...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/03/2015

rural - em obediência ao disposto no art. 126 e seu parágrafo único da Constituição Federal - é equivocada a remessa... coletiva, sendo imprescindível que o imóvel objeto da demanda esteja localizado em zona rural, definido pelo art. 4º, inciso... FÍSICA DO JUIZ E DO JUIZ NATURAL. INTELIGÊNCIA DO ART.132 DO CPC. CONFL...

Pg. 1985. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/03/2015

, insculpido no artigo 5o inciso II da Constituição Federal de 1988, em se tratando de aplicação analógica (integração... e IV do artigo 1o da Constituição Federal de 1.988. 2.2.5.4. A jurisprudência do TST entende que a condenação subsidiária..., inteligência dos artigos 126, do CPC, 8o caput da CLT e 4o da LICC. Adem...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8001656120158020000 AL 0800165-61.2015.8.02.0000

varas judiciárias (art. 96, I, d, CF), e ainda, em uma interpretação analógica do art. 126 de nossa Magna Carta, que prevê... de drogas. Artigos 12 e 14 da Lei nº 6.368/76. Necessidade de comprovação da presença dos requisitos previstos no art. 312... Inicialmente, quero destacar que o Supremo Tribunal Federal declaro...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8003881420158020000 AL 0800388-14.2015.8.02.0000

propor a criação de novas varas judiciárias (art. 96, I, d, CF), e ainda, em uma interpretação analógica do art. 126... destacar que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da 17ª Vara Criminal da Capital... DE PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. CONDIÇÕES PESS...

Pg. 1. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 25/03/2015

, aprovado pela Lei nº 148, de 14.11.1993, e prevista no artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, tem a seguinte... das atribuições que lhe confere o artigo 93, letra “a”, da Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: Art. 1º... - A Gratificação de periculosidade, instituída pelo artigo 126, inciso IX, do ESTAT...

Pg. 1351. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/03/2015

sociais do trabalho, disposições fixas consagradas nos inciso III e IV do artigo 1o da Constituição Federal de 1.988... Federal de 1988, em se tratando de aplicação analógica (integração do Ordenamento Jurídico) do artigo 455, da CLT, eis... cristalizado no verbete do Colendo TST não afronta o princípio da legalidade,...

Pg. 589. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/03/2015

, II, da Constituição da República, em se tratando de aplicação analógica (integração do ordenamento jurídico) do art. 455.... Registre-se que o entendimento cristalizado no verbete do C. TST não afronta o princípio da legalidade, estatuído no art. 5º... da CLT, eis que não é dado ao juiz se eximir de sentenciar alegan...

Pg. 2300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/03/2015

sociais do trabalho, disposições fixas consagradas nos inciso III e IV do artigo 1 da Constituição Federal de 1.988... Federal de 1988, em se tratando de aplicação analógica (integração do Ordenamento Jurídico) do artigo 455, da CLT, eis... cristalizado no verbete do Colendo TST não afronta o princípio da legalidade, ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 25099420115020014

; 4° da Lei n° 9.343/96; 229, § 1° e 233 da Lei n° 6.404/76; 5º, XXXVI, 40, 126, § 4°, da Constituição Federal. Transcreve... Ferroviária Federal.      O entendimento, segundo as Reclamadas, é reiterado visto que o § 1º do art. 3º da Lei 9.343.... Incidência do artigo 896, § 4°, da CLT e da Súmula n° 333 do TST. Recurs...

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