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26 de julho de 2014
Artigo 126 da Constituição Federal de 1988

Art. 126 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 847002 01855-2001-031-03-00-9

violados os incisos II, XXXV, XXXVII, LIV, LV, do art. 5-o da Constituição Federal, bem como o disposto nos artigos 126...-o da Constituição Federal, bem como o disposto nos artigos 126, 128, 458, II, 459, 460 e 535/CPC c/c art. 832/CLT. Repito..., 128, 458, II, 459, 460 e 535/CPC c/c art. 832/CLT. Portanto, repito, s...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1598502 00826-2002-097-03-00-2

Federal, bem como o disposto nos artigos 126, 128, 458, II, 459, 460 e 535/CPC c/c art. 832/CLT. Contudo, no caso...-se contra o que foi acordado através da autocomposição de interesses. Aliás, a Constituição Federal de 1988 prestigia a negociação... na decisão dos Embargos, a hipótese é apenas de reforma do julgado. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1144703 00571-2003-092-03-00-7

Federal, bem como o disposto nos artigos 126, 128, 458, II, 459, 460 e 535/CPC c/c art. 832/CLT. Dou provimento ao Recurso... de existirem duas coisas julgadas. Qual delas estará assegurada pela Constituição? Aliás, o /S 3-o do art. 267... mais completa possível, sob pena de restarem violados os incisos II, XXXV, XXXV...

Pg. 13. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/07/2014

e perante a Justiça Federal. Interpretação do art. 126 da Constituição [de 1969]. O art. 15/I da Lei 5.010/1066 foi... recepcionado pela Constituição de 05/10/1988, art. 109, § 3º: Lei 5.010/1966: Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não... funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são compe...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/07/2014

/agrários Coletivos dentro do Estado de Mato Grosso, independentemente do local do litígio, nos termos do art. 126... da Constituição Federal , e ações que lhe são conexas, assim como os processos que envolvam conflitos possessórios individuais... ETC Remeta-se o presente feito a Vara Especializada de Direito Agrário, ...

Pg. 690. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

do artigo 126, parágrafo 11 da Constituição Federal ou para intimar a SPPREV -que não foi parte no processo-, para... do exposto, nega-se seguimento ao recurso, com fundamento no art. 557, “caput”, do CPC. - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho..., por seus bem lançados fundamentos. Diante do exposto, negase seguimento ...

Pg. 283. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/07/2014

estadual, não pode a União optar por ajuizá-lo na capital do Estado e perante a Justiça Federal. Interpretação do art. 126... da Constituição [de 1969]. O art. 15/I da Lei 5.010/1066 foi recepcionado pela Constituição de 05/10/1988, art. 109, § 3º...: Lei 5.010/1966: Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funciona...

Pg. 284. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/07/2014

-lo na capital do Estado e perante a Justiça Federal. Interpretação do art. 126 da Constituição [de 1969]. O art. 15/I.... 126 da Constituição [de 1969]. O art. 15/I da Lei 5.010/1066 foi recepcionado pela Constituição de 05/10/1988, art. 109, § 3º: Lei 5.010/1966:... estadual, não pode a União optar por ajuizá-lo na c...

Pg. 285. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/07/2014

. Interpretação do art. 126 da Constituição [de 1969]. O art. 15/I da Lei 5.010/1066 foi recepcionado pela Constituição de 05/10.../1988, art. 109, § 3º: Lei 5.010/1966: Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal... e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas resp...

Pg. 286. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/07/2014

optar por ajuizá-lo na capital do Estado e perante a Justiça Federal. Interpretação do art. 126 da Constituição [de 1969...]. O art. 15/I da Lei 5.010/1066 foi recepcionado pela Constituição de 05/10/1988, art. 109, § 3º: Lei 5.010/1966: Art... domiciliados nas respectivas Comarcas; Constituição de 1988: Art. 109... ....

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