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18 de setembro de 2014
Artigo 126 da Constituição Federal de 1988

Art. 126 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

Pg. 1532. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

art. 126 da Constituição Federal de 1988, in verbis: "Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá... da função social da posse, nos termos do art. 186, da Constituição Federal de 1988. Nesta linha de raciocínio, a posse..., e art. 170, inciso III, CF/88). E a função social do imóvel rural, que mai...

Pg. 37. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/09/2014

e perante a Justiça Federal. Interpretação do art. 126 da Constituição [de 1969]. O art. 15/I da Lei 5.010/1066 foi recepcionado... pela Constituição de 05/10/1988, art. 109, § 3º: Lei 5.010/1966: Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar... Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são compe...

Pg. 275. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

do art. 126 da Constituição. 7 Recurso extraordinário não conhecido'. No voto condutor do aresto acima, consta que José..., editando-se o verbete 252, em sentido contrário, com a seguinte redação: 'O § 3.° do art. 125 da Constituição Federal.... Presidente, interpreto o §3.º do art. 125 da Constituição como uma hipóte...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/09/2014

com a Constituição Federal em seu art. 126, o tribunal de Justiça poderá propor a criação de Varas Agrárias, para resoluções de questões... Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí. 3. A intenção do legislador no art. 126 da Constituição Federal era..., em desacordo com o art. 93, IX, da Constituição Federal. ...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/09/2014

), cabendo assim a interpretação de acordo com a norma constitucional que a originou, no caso, o art. 126, da Constituição... Federal. 5. Conforme exame da ação, esta não trata de conflito coletivo de posse, disputa de propriedade ou interesse... de proteção individual, nos termos do art. 333, II do CPC. 5. Não merece ...

Pg. 1250. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

da alteração do parágrafo 6º, do art. 126, da Carta Magna, algumas considerações sobre o pedido principal desta ação são... o que aquelas já prescreveram. A nova redação do § 6º do art. 226 da Constituição qualifica-se como norma-regra... com os honorários periciais, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais; estes aplic...

Pg. 1747. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

, cálculo que encontra vedação no art.37, XIV, da Constituição Federal. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO - SEXTA PARTE... a inconstitucionalidade dos §§ 2º, 9º, 10 e 12 do artigo 100 da Constituição Federal e, por arrastamento, da Lei n. 11960/09... 20/98 E DO ART. 126, § 4o, DA CE. (AC n° 994.05.132260-4, Rel. Des. Ric...

Apelação: APL 1756320220078260000 SP 0175632-02.2007.8.26.0000

. 126, §4º da CE e art. 40, §8º da CF. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos....-DC-618.417/1999 aos funcionários da ativa Pretensão de equiparação para os inativos Direito amparado consoante o art...

Pg. 54. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/09/2014

. 126 da Constituição [de 1969]. O art. 15/I da Lei 5.010/1066 foi recepcionado pela Constituição de 05/10/1988, art. 109..., § 3º: Lei 5.010/1966: Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12... contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas; Constituição de 1988: Art...

Pg. 57. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/09/2014

a União optar por ajuizá-lo na capital do Estado e perante a Justiça Federal. Interpretação do art. 126 da Constituição... [de 1969]. O art. 15/I da Lei 5.010/1066 foi recepcionado pela Constituição de 05/10/1988, art. 109, § 3º: Lei 5.010.../1966: Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça F...

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