Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de outubro de 2014
Artigo 126 da Constituição Federal de 1988

Art. 126 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 9070820125040522

PROFISSIONAL. Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válida a determinação contida no art. 14... ao ajuizamento da demanda. Aponta violação dos artigos 1º, III, 5º, II, XX, XXXV, LIV e LV, 8º, V, 107, § 3º, 115, § 2º, 126, § 6º... interpõe recurso de embargos, com base no artigo 894, II, d...

Pg. 667. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/10/2014

cristalizado no verbete do C. TST não afronta o princípio da legalidade, estatuído no art. 5º, II, da Constituição... da República Federativa do Brasil – art. 1º, III e IV, da Constituição da República. Quanto ao período de prestação... da República, em se tratando de aplicação analógica (integração do ordenamento jur...

Pg. 701. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

DE APOSENTADORIA ESPECIAL E SOB REGIME DIVERSO. IMPUGNAÇÃO DO § 6º DO ART. 126 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO..., por maioria, para declarar a inconstitucionalidade do § 6º do art. 126 da Constituição do Estado de São Paulo..., porque o art. 40 da Constituição Federal é de observância obrigatória por todos os ...

Pg. 2162. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

Tribunal Federal julgou a ADI 4357 e declarou a inconstitucionalidade dos §§ 2º, 9º, 10 e 12 do artigo 100 da Constituição... - INADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 40, § 8º, DA CF. COM A REDAÇÃO DA EMENDA 20/98 E DO ART. 126, § 4o, DA CE. (AC n..., da Constituição Federal. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO - SEXTA PART...

Pg. 780. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

dos artigos 1º, III, 5º, II, XX, XXXV, LIV e LV, 8º, V, 107, § 3º, 115, § 2º, 126, § 6º, e 133 da Constituição da República; 791... espécie o óbice contido no art. 894, II, in fine, da CLT. CONCLUSÃO Em face do exposto e, com amparo no artigo 557, caput..., para efeito de dedução da incidência do cálculo da RMNR, o va...

Pg. 781. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

quando a atividade desempenhada pelo trabalhador é de risco. Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERDAS E DANOS - ARTIGO 389... prejuízo causado pelo Reclamado capaz de ensejar a reparação prevista no art. 389 do Código Civil. Assim, permanecem... E DANOS EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. REGRA GERAL ...

Pg. 506. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

, da Constituição Federal Em seu art. 18, referida Lei estabeleceu a distribuição de imóveis rurais pela Reforma Agrária... em afronta ao art. 189 da Constituição da República, bem como aos arts. 72 e 77, e, do Decreto nº 59.428/66 e ao art. 22... Agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal....

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2014

Constituição Federal. A Constituição Federal, em seu art. 126, permitiu aos Tribunais de Justiça Estaduais a criação de varas... especializadas com competência exclusiva para as questões agrárias, a saber: "Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários.... (Redação dada pela Emenda Constitucional nº. 45, de 2004)". A Co...

Pg. 498. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2014

, CF 1934 e art. 121 , parágrafo quinto, CF 1946 - o art. 126 , 6 da CF 1937 utilizou a expressão "inviolabilidade... de Segurança AMS 99248 PE 0007538-41.2007.4.05.8300 (TRF-5) Desembargador Federal José Maria Lucena. TJ-DF - AGRAVO... Estrutural". Invocação da garantia constitucional do art. quinto, inciso XI: "a ca...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21655113120148260000 SP 2165511-31.2014.8.26.0000

expressa, contida no art. 40, § 14 da Constituição Federal 1 , norma esta repetida no art. 126, § 14, da Constituição..., INCOMPATÍVEIS COM OS PARÂMETROS FIXADOS PELO ART. 126, §§ 14 A 16, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – DEFERIMENTO DA LIMINAR..., desrespeito aos parâmetros estabelecidos no art. 126, parágrafos 14 a 16 da ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10678962/artigo-126-da-constituicao-federal-de-1988