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03 de maio de 2016
Artigo 126 da Constituição Federal de 1988

Art. 126 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

Andamento do Processo n. 0001167-26.2015.8.18.0042 - 02/05/2016 do TJPI

BREITENBACH Advogado (s): DECISÃO: "(...) Forte em tais razões, DECLINO A COMPETÊNCIA, forte nos arts. 126 da Constituição... Federal, art. 43-C, I a III, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí (Lei nº 3.716/79), e art. 93 do Código...

Aviso de Intimação - 02/05/2016 do TJPI

, forte nos arts. 126 da Constituição Federal, art. 43-C, I a III, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí (Lei... nº 3.716/79), e art. 93 do Código de Processo Civil, e determinar a remessa do presente processo para apreciação...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 02/05/2016

razões, DECLINO A COMPETÊNCIA, forte nos arts. 126 da Constituição Federal , art. 43-C, I a III, da Lei de Organização... Judiciária do Estado do Piauí (Lei nº 3.716 /79), e art. 93 do Código de Processo Civil , e determinar a remessa...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 02/05/2016

BREITENBACH Advogado (s): DECISÃO: "(...) Forte em tais razões, DECLINO A COMPETÊNCIA, forte nos arts. 126 da Constituição... Federal , art. 43-C, I a III, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí (Lei nº 3.716 /79), e art. 93...

Andamento do Processo n. 2597-86.2016.811.0037 - Interdito Proibitório - 29/04/2016 do TJMT

, independentemente do local do litígio, nos termos do art. 126 da Constituição Federal, e ações que lhe são conexas... da Rodovia Federal BR70, km 270, e estão sofrendo invasão por integrantes do movimento sem terra- MST/MTA, sob alegação...

Andamento do Processo n. 0000916-38.2014.5.03.0033 - RO - 29/04/2016 do TRT-3

da Constituição Federal, bem como o disposto nos artigos 126, 128, 458, II, 459, 460 e 535/CPC c/c art. 832/CLT... controvertida que clama por solução jurisdicional, sob pena de restarem violados os incisos II, XXXV, XXXVII, LIV, LV, do art. 5º...

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/04/2016

, independentemente do local do litígio, nos termos do art. 126 da Constituição Federal , e ações que lhe são conexas... da Rodovia Federal BR70, km 270, e estão sofrendo invasão por integrantes do movimento sem terra- MST/MTA, sob alegação... do artigo 200 , parágrafo único do CPC . Fortes nesses fundamentos, o Estado...

Pg. 244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/04/2016

, do art. 5º da Constituição Federal , bem como o disposto nos artigos 126 , 128 , 458, II, 459, 460 e 535 /CPC c/c art. 832... satisfazer o crédito deferido, no lapso prescricional (art. 40 , § 4º da Lei 6.830 /80). Há que se destacar...$44,26, a teor do art. 789-A , III , da CLT , vencido o Exmo. Desembargador Revis...

Andamento do Processo n. 3708-88.2010, - 27/04/2016 do TJRO

ATO Nº 462/2016-CM O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 154, IX, do RI/TJRO, Considerando o despacho exarado à fl. 87

Andamento do Processo n. 0000864-33.2014.5.17.0007 - RO - 27/04/2016 do TRT-17

Processo Nº RO-0000864-33.2014.5.17.0007 Relator ANA PAULA TAUCEDA BRANCO RECORRENTE RAQUEL BRUNO SANTANA ADVOGADO ANGELA MARIA PERINI (OAB: 5175/ES) ADVOGADO MAGALY LIMA LESSA (OAB: 4647/ES)

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