Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de agosto de 2014
Artigo 126 da Constituição Federal de 1988

Art. 126 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

Pg. 174. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/08/2014

de Saúde (SUS), nos termos do art. 198 da Constituição Federal; que os Municípios não assumiram o sistema de gestão... da Constituição Federal e os arts. 8º, 125, caput, e 126, todos da Constituição Estadual, asseguram... da saúde, quanto ao fornecimento de medicamentos (...)". Alega que houve ofensa direta ao art. 93...

Pg. 145. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2014

o dever do Estado insculpido nos artigos 23 e 126 da Constituição Federal. - Para o tratamento de osteoporose o SUS...Pg. 145. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2014 promoção dos fins justificam... pela promovente. Precedente: AG 00036133220124050000, Desembargador Federal José M...

Pg. 981. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

em que não houver contradição com a legislação específica, respeitado o previsto no artigo 42, da Constituição Federal..., o artigo 126, § 4º, inciso III, estendeu aos policiais militares a aplicação das normas dos servidores civis, naquilo... desde 1.970, a saber, o Decreto 260/70, que foi recepcionado pela Constitui...

Pg. 345. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2014

e perante a Justiça Federal. Interpretação do art. 126 da Constituição. 6 Recurso extraordinário não conhecido'. No voto condutor... da Constituição Federal institui hipótese de competência relativa, pelo que não elide a competência concorrente da Justiça... ausência de vara federal nos termos do art. 109, §3.º, da Ca...

Pg. 351. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2014

por ajuizá-la na Capital do Estado e perante a Justiça Federal. Interpretação do art. 126 da Constituição. 22 Recurso... contrário, com a seguinte redação: 'O § 3.° do art. 125 da Constituição Federal institui hipótese de competência relativa..., com a anterior exposta, ao considerar a comarca estadual, na 25 ausência...

Pg. 361. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2014

-la na Capital do Estado e perante a Justiça Federal. Interpretação do art. 126 da Constituição. 39 Recurso..., com a seguinte redação: 'O § 3.° do art. 125 da Constituição Federal institui hipótese de competência relativa, pelo que não... civil – Conflito de competência – art. 109, §3.º, da CF/1988Art. 112 do Códig...

Pg. 1126. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

do disposto no art. 126, §22 da Constituição do Estado de São Paulo: Artigo 126 - Aos servidores titulares de cargos... pública, nos termos do artigo 126, §22, da Constituição Estadual. No entanto, após 14 (quatorze) dias de afastamento... do artigo 126, §22, da Constituição Estadual, os 90 (noventa) dias para a cessa...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/08/2014

, forte nos arts. 126 da Constituição Federal, art. 43-C, I a III, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí (Lei n... nos arts. 126 da Constituição Federal, art. 43-C, I a III, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí (Lei n.º 3.716... 8244) Usucapido: BYRON COSTA DE OLIVEIRA DESPACHO (...) Intime...

Pg. 51. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 25/08/2014

criadas com base no art. 126 da Constituição Federal e visando, em última análise a pacificação do meio rural e não apenas..., fundamentando-se no artigo 121 e seguintes do Código Civil c/c 926 e seguintes do mesmo Codex, requerendo ao final: a citação... dos requeridos; a procedência da ação; benefício da assistência...

Apelação: APL 10065472620138260053 SP 1006547-26.2013.8.26.0053

efetivamente apurada, calculada com base no art. 40, §7º, da Constituição Federal, no art. 126, §7º, I, da Constituição..., de acordo com o art. 40, § 7º, da Constituição Federal, tomando-se como ponto de partida para o cálculo da pensão... Estatual e no art. 144 da Lei Complementar nº 180/78, com redação dada pela LC...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10678962/artigo-126-da-constituicao-federal-de-1988