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05 de setembro de 2015
Artigo 126 da Constituição Federal de 1988

Art. 126 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8019704920158020000 AL 0801970-49.2015.8.02.0000

em desacordo com a Tribunal de Justiça Gabinete Des. João Luiz Azevedo Lessa Constituição Federal. O mesmo foi alegado... analógica do art. 126 de nossa Magna Carta, que prevê a criação de varas especializadas para fins de dirimição de conflitos... está em desconforme com à Carta Constitucional Federal. É o relatório....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10047973920148260510 SP 1004797-39.2014.8.26.0510

da Administração Pública para a concessão do beneficio não tem como ser justificada. A Constituição Estadual, em seu art. 126... do serviço público. “Faute du service” configurada. Inteligência do art. 126, § 22, da Constituição Estadual. Precedentes... descumprimento por parte das requeridas ao que preceitua os artig...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 164746020078060001 CE 0016474-60.2007.8.06.0001

, CAPUT, TODOS DA CARTA DA REPÚBLICA E AO ART. 126 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. VEDAÇÃO DE ATUAÇÃO LEGISLATIVA POR PARTE...-INVALIDEZ (ART. 53 DA LEI 10.072/76). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI FEDERAL Nº 11.421/06, COM BASE NO ART. 228 DA LEI... CABIMENTO DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECID...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15613220128260360 SP 0001561-32.2012.8.26.0360

assegurado à saúde, sendo dever do Estado (lato sensu) patrociná-lo, conforme determinam o art. 126 da Constituição Federal 1... destinados à saúde, sob pena de afronta ao art. 2.º da Constituição Federal, que consagra a independência entre os poderes... e o art. 219 da Constituição do 1 CF - art. 196: "A saúde é dire...

Inteiro Teor. Apelação: APL 19071820128260607 SP 0001907-18.2012.8.26.0607

da Constituição Federal 2 e o art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo 3 . O bem maior a ser preservado, no caso dos autos... tem direito assegurado à saúde, sendo dever do Estado (lato sensu) patrociná-lo, conforme determinam o art. 126... indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constit...

Inteiro Teor. Apelação: APL 59642620148260505 SP 0005964-26.2014.8.26.0505

o art. 126 da Constituição Federal 2 e o art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo 3 . O bem maior a ser... administrativa para se buscar a judicial, ante o disposto no art. 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal... própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado...

Inteiro Teor. Apelação: APL 162422920138260309 SP 0016242-29.2013.8.26.0309

o art. 126 da Constituição Federal 1 e o art. 219 da Constituição do 1 CF - art. 196: "A saúde é direito de todos e dever... pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado..., nos termos do art. 14, § 1.º, da Lei n.º 12.016/09. De início, a preliminar de inadequação...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30015028320138260157 SP 3001502-83.2013.8.26.0157

da Constituição Federal 2 e o art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo 3 . O bem maior a ser preservado, no caso dos autos, é... direito assegurado à saúde, sendo dever do Estado (lato sensu) patrociná-lo, conforme determinam o art. 126... Tribunal Federal quanto o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmaram ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 47692720118260629 SP 0004769-27.2011.8.26.0629

Federal e 126 § 4º da Constituição Estadual”. É verdade que o art. 40 , § 8º , da Carta Federal , não mais subsiste..., caracterizando aumento de vencimentos, de modo que a exclusão dos inativos configura ofensa aos artigos 40 § 8º da Constituição... de parte e julgaram extinto o processo sem apreciação do mérito, com...

Ação declaratória de constitucionalidade

e garantir a segurança jurídica, o art. 103 da CF/88, permite que os legitimados possam propor ao Supremo Tribunal Federal... Suprema Corte. REFERÊNCIAS BRASIL. Constituição Federal (1988). Vade mecum . 6. Ed. Revista dos Tribunais, 2015. ______. EC..., 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acr...

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