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29 de maio de 2015
Artigo 126 da Constituição Federal de 1988

Art. 126 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

Pg. 1608. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

, conforme determinam o art.126 da Constituição Federal e o art.219 da Constituição do Estado de São Paulo. O bem maior.... Os artigos 219 a 231 da Constituição Estadual, regulam a questão da saúde no Estado, ficando estabelecido que tal serviço é... que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do ar...

Pg. 1631. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

-lo, conforme determinam o art.126 da Constituição Federal e o art.219 da Constituição do Estado de São Paulo. O bem.... Não se pode negar o direito à vida nem se pode ignorar que a Constituição Federal, no artigo 6º, afirma o direito social... e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. A Constituição do Es...

Pg. 1633. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

saúde, sendo dever do Estado (lato sensu) patrociná-lo, conforme determinam o art.126 da Constituição Federal e o art... e a uma existência digna. Dever constitucional do Estado. Exegese do artigo 5º ‘caput’ e 196 da Constituição Federal. II. Ausência....219 da Constituição do Estado de São Paulo. Nesse diapasão, a Co...

Pg. 1643. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

da Constituição Federal e o art.219 da Constituição do Estado de São Paulo. No artigo 196 da Constituição Federal, a saúde... da União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios - Sistema único de Saúde - SUS - Precedentes do STJ - CF/88, artigo... 196 - Lei 8.080/90, artigos 2º e 4º. Em sede de recurso especial,...

Pg. 1646. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

, sendo dever do Estado (lato sensu) patrociná-lo, conforme determinam o art.126 da Constituição Federal e o art.219... da Constituição do Estado de São Paulo. No artigo 196 da Constituição Federal, a saúde constitui direito público subjetivo do cidadão..., cuja garantia é estabelecida pela Constituição Federal como ob...

Pg. 1647. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

determinam o art.126 da Constituição Federal e o art.219 da Constituição do Estado de São Paulo. O bem maior a ser... do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG nº. 1307/2007. Vistas dos autos às partes... ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., ...

Pg. 1649. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

da Constituição Federal e o art.219 da Constituição do Estado de São Paulo. O bem maior a ser preservado, no caso... nem se pode ignorar que a Constituição Federal, no artigo 6º, afirma o direito social à saúde que, nos termos.... O cidadão tem direito assegurado à saúde, sendo dever do Estado (lato sensu) patrociná-l...

Pg. 1216. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

cumulados. É o relatório. Fundamento e decido. Em primeiro lugar, à luz da alteração do parágrafo 6º, do art. 126... expressamente revogados os artigos que dela tratam no Código Civil. De fato, a Constituição deixou de tutelar... redação do § 6º do art. 226 da Constituição qualifica-se como norma-regra, pois seu supor...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12852996 PR 1285299-6 (Acórdão)

indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada (art. 127 da Constituição Federal... DA SAÚDE. DEVER DO ESTADO EM GARANTIR O DIREITO À SAÚDE, CONSAGRADO NO ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO... ao art. 196 da Constituição Federal. Para além da compreensão das refe...

Pg. 247. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/05/2015

Federal, bem como o disposto nos artigos 126, 128, 458, II, 459, 460 e 535/CPC c/c art. 832/CLT. Neste sentido, a confissão... por solução jurisdicional, sob pena de restarem violados os incisos II, XXXV, XXXVII, LIV, LV, do art. 5º da Constituição..., negou-lhe provimento. Custas, pelas executadas, no importe de R$44...

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