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19 de abril de 2015
Artigo 126 da Constituição Federal de 1988

Art. 126 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20284725520158260000 SP 2028472-55.2015.8.26.0000

da Constituição Federal 1 e o art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo 2 . O bem maior a ser preservado, no caso... (lato sensu) patrociná-lo, conforme PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO determinam o art. 126... artigo 3º da Lei nº 6.360/76. Alega não haver a presença de fumus boni iuri...

Pg. 1868. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2015

de um servidor regido pela CLT, ele receberia seus proventos do INSS ou na forma estatuída no artigo 126 da Constituição Estadual... de serviço (quinquênio) e a sexta-parte foram previstos na Constituição do Estado de São Paulo, verbis: Artigo 129.../88 e art. 124 da CE) e que seria adotado o regime de trabalho estatu...

Autonomia da Defensoria Pública da União é Constitucional (Emenda Constitucional 74/2013)

com a criação do CNJ, a autonomia da DPU observou as mesmas regras dispostas no Art. 60 e §§, da Constituição Federal. É..., da Constituição Federal (Subseção III – Das Leis), que cuida da iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias, poderia ser... em sede própria, qual seja, no Art. 60 e §§, da Constituição. A qu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40010502820138260037 SP 4001050-28.2013.8.26.0037

da Constituição Federal 1 e o art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo 2 . O bem maior a ser preservado, no caso.... O cidadão tem direito assegurado à saúde, sendo dever do Estado (lato sensu) patrociná-lo, conforme determinam o art. 126... Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucion...

Inteiro Teor. Apelação: APL 114668920128260286 SP 0011466-89.2012.8.26.0286

-lo, conforme determinam o art. 126 da Constituição Federal 1 e o art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo 2... prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196..., que o exame requerido não se encontra na lista que, comutativamente, seria ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 47291220148260024 SP 0004729-12.2014.8.26.0024

sensu) patrociná-lo, conforme determinam o art. 126 da Constituição Federal 1 e o art. 219 da Constituição do Estado... assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente... atendimento ao cidadão. Anota-se que tanto o Egrégio Supremo Tribun...

Inteiro Teor. Apelação: APL 525880520128260053 SP 0052588-05.2012.8.26.0053

percebidos pelo servidor falecido quando em vida. Autoaplicabilidade do artigo 40, § 7º, da Constituição Federal..., de modo que a ele toca o direito à integralidade, nos termos do artigo 40, § 5º, da Constituição Federal: EMENTA: AGRAVO... dos proventos do servidor falecido, não foi recepcionada pela Constituição Fed...

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/04/2015

do possível não pode prevalecer sobre a plena eficácia do mínimo existencial previsto na Constituição Federal... da Constituição da República, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela devem ser preenchidos os requisitos do art... ao mínimo existencial. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO....

Pg. 36. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/04/2015

de Birigui, em substituição a Rosangela Maria Xavier Bonfietti, RG 15.579.958, afastada nos termos do artigo 126 da Cf/88.... 7º, inc. Xix e § 1º, art. 10, das D.T.s da Cf/88 e art. 124, § 3º da CE/89, 05 dias de Licença Paternidade, no período... de regularização de vida funcional. Admitindo por Portaria 105/85 nos t...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/04/2015

, a seguir transcrito: DECISÃO: "...Forte em tais razões, DECLINO A COMPETÊNCIA, forte nos arts. 126 da Constituição Federal..., art. 43-C, I a III, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí (Lei n.º 3.716/79), e art. 93 do Código... (CPC, art. 420). Nomeio o perito judicial, independentemente de termo de com...

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