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24 de outubro de 2014
Artigo 126 da Constituição Federal de 1988

Art. 126 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

Pg. 925. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

. A pretensão não merece guarida. A Constituição Federal, em seu artigo 40, inciso III e §5o, determina que: “Art. 40...). Neste mesmo diapasão, o art. 126, parágrafo 5o, da Constituição do Estado de São Paulo. Logo, verifica-se que a Constituição... de todo e qualquer trabalhador, nos termos do artigo 40, III, da Cons...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 9070820125040522

PROFISSIONAL. Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válida a determinação contida no art. 14... ao ajuizamento da demanda. Aponta violação dos artigos 1º, III, 5º, II, XX, XXXV, LIV e LV, 8º, V, 107, § 3º, 115, § 2º, 126, § 6º... interpõe recurso de embargos, com base no artigo 894, II, d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 214304320138260037 SP 0021430-43.2013.8.26.0037

da Constituição Federal 1 e o art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo 2 . O bem maior a ser preservado, no caso dos autos, é... (lato sensu) patrociná-lo, TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo conforme determinam o art. 126... Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 74366420128260236 SP 0007436-64.2012.8.26.0236

do Estado (lato sensu) patrociná-lo, conforme determinam o art. 126 da Constituição Federal 1 e o art. 219... indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico... da Constituição do Estado de São Paulo 2 . O bem maior a ser preservado, no caso dos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10050974820138260053 SP 1005097-48.2013.8.26.0053

, sendo dever do Estado (lato sensu) patrociná-lo, conforme determinam o art. 126 da Constituição Federal 1 e o art. 219... da Constituição Federal determina que o acesso à saúde há de ser universal e igualitário, de maneira que forçoso concluir... à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art....

Pg. 667. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/10/2014

cristalizado no verbete do C. TST não afronta o princípio da legalidade, estatuído no art. 5º, II, da Constituição... da República Federativa do Brasil – art. 1º, III e IV, da Constituição da República. Quanto ao período de prestação... da República, em se tratando de aplicação analógica (integração do ordenamento jur...

Pg. 701. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

DE APOSENTADORIA ESPECIAL E SOB REGIME DIVERSO. IMPUGNAÇÃO DO § 6º DO ART. 126 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO..., por maioria, para declarar a inconstitucionalidade do § 6º do art. 126 da Constituição do Estado de São Paulo..., porque o art. 40 da Constituição Federal é de observância obrigatória por todos os ...

Pg. 2162. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

Tribunal Federal julgou a ADI 4357 e declarou a inconstitucionalidade dos §§ 2º, 9º, 10 e 12 do artigo 100 da Constituição... - INADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 40, § 8º, DA CF. COM A REDAÇÃO DA EMENDA 20/98 E DO ART. 126, § 4o, DA CE. (AC n..., da Constituição Federal. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO - SEXTA PART...

Pg. 780. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

dos artigos 1º, III, 5º, II, XX, XXXV, LIV e LV, 8º, V, 107, § 3º, 115, § 2º, 126, § 6º, e 133 da Constituição da República; 791... espécie o óbice contido no art. 894, II, in fine, da CLT. CONCLUSÃO Em face do exposto e, com amparo no artigo 557, caput..., para efeito de dedução da incidência do cálculo da RMNR, o va...

Pg. 781. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

quando a atividade desempenhada pelo trabalhador é de risco. Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERDAS E DANOS - ARTIGO 389... prejuízo causado pelo Reclamado capaz de ensejar a reparação prevista no art. 389 do Código Civil. Assim, permanecem... E DANOS EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. REGRA GERAL ...

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