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30 de março de 2015
Artigo 4 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)

Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Pg. 975. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

: para oferta das razões ao recurso de apelação de seus respectivos assistidos, nos termos do art. 600, § 4º, do CPP Vista...Pg. 975. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015 Advog : Ydigoras Ribeiro de Albuquerque Júnior(PE... de Caruaru Emitida em 27/03/2015 Diretoria de Caruaru Relação No. 2015....

Pg. 1076. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2015

OS REQUISITOS DO ARTIGO 4 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CITE-SE O ACUSADO SEBASTIAO ANTONI O FRANCA PARA, NOS TERMOS... DO ARTIGO 396, DO CODIGO DE PROCESSO PE NAL, RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS . ANOTE-SE NO MANDADO...Pg. 1076. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/...

Pg. 1085. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2015

TA HARMONIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 304 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE, ALEM DE CARACTERIZADA... A DECISAO DE FLS. 62/64 QUE, COM ESPEQUE NO ARTIGO 366 DO CODIGO D E PROCESSO PENAL, DETERMINOU A SUSPENSAO DO PROCESSO... PRATICA DA INFRACAO PENAL DESCRITA NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASI...

Pg. 1089. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2015

, A REVELIA DO ACUSADO FOI DECRETADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 367 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VEZ QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO..., E A SUA PRISAO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A CO RRETA APLICACAO DA LEI PENAL, COM FULCRO NOS ARTIGOS 282, 4, E 31 2, 1..., EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO, MOTI VO PELO QUAL FOI DECRETADA A SUA REVELI...

Pg. 1110. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2015

ART. 14 DA LEI 10.826/03 E ART. 180, CAPUT , C/C ART. 69, C APUT , DO CODIGO PENAL. RECEBIDA A DENUNCIA E ORDENADA... A CITACAO DO ACUSADO PARA RESPONDER A ACUSACAO NOS MOLDES DO ARTIGO 396 E 3 96-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... PROCESSADO, CASO PRESENTES ALGUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ART...

Pg. 1112. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2015

DE DEFESA P RELIMINAR NOS MOLDES DO ARTIGO 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL (REDACOES DADAS PELA LEI N... 201400146652 NATUR EZA.......................: ART. 180, CAPUT , DO CODIGO PENAL E O UTROS AUTORA... DO ART. 400, DO CPP (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.719/08), DESIGNO O DIA 19/05/2015, AS 14:30 H...

Pg. 1116. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2015

PRELIMINAR DE FLS. RETRO. CIENTIFIQUE-SE AS PARTE S QUE AS PROVAS SERAO PRODUZIDAS NUMA SO AUDIENCIA ( 1, DO ART. 4 00... DA DESIGNACAO DESTA AUDIENC IA, NOS MOLDES DO ART. 201, 2 (ALTERACAO DADA PELA LEI N 11.690/0 8), VEZ QUE ESTA JA SERA...Pg. 1116. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2015 ...

Pg. 385. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2015

, SENDO QUE OS REGISTROS FORAM FEITOS A TRAVES DE RECURSO DE GRAVACAO DIGITAL, NOS TERMOS DO ART. 405, 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL...: PRESENTE A OBRIGACAO POSITIVA DO ART. 4 1, DO CPP, BEM COMO A OBRIGACAO DE NAO FAZER PREVISTA NO ART. 395 DO CPP, RECEBO...Pg. 385. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJG...

Pg. 387. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2015

: INCOLUMIDADE PUBLICA ACUSADO : RANNIER DIAS SOARES DESPACHO : O MM. JUIZ ASSIM DECIDIU: PRESENTE A OBRIGACAO POSITIVA DO ART. 4... DA PROFISSAO E EM SERVICO). CONDICOES JUDICIAIS (ART. 89, 2 DA LEI 9.099/95): I- PAGAMENTO, NOS SEGUINTES TERMOS : PAGAMENTO...Pg. 387. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJ...

Pg. 388. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2015

ASSIM DECIDIU: PRESENTE A OBRIGACAO POSITIVA DO ART. 4 1, DO CPP, BEM COMO A OBRIGACAO DE NAO FAZER PREVISTA NO ART. 395 DO CPP..., RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 03/07 E SUSPENDO O PROCESSO PE LO PRAZO DE 03 (TRES) ANOS, SUBMETENDO O(A) DENUNCIADO(A) A PERIO... OS CASOS EM UE O USO SEJA DECORRENTE DA PROFISSAO E EM SERVIC...

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