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21 de abril de 2015
Artigo 4 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)

Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

HABEAS CORPUS: HC 320345 SP 2015/0076390-4

, em tese, praticado pela acusada Elima. Assim, os termos do artigo 4º do Código de Processo Penal, quanto ao acusado.... Assim, os termos do artigo 4º do Código de Processo Penal, quanto ao acusado Sidinei Silva de Jesus determino..., nos termos do artigo 310, II, do Código de Processo Penal, uma vez que presentes os ...

HABEAS CORPUS: HC 319668 SP 2015/0068188-0

cautelares previstas o artigo 319 do Código de Processo Penal. Conforme já observado no despacho inicial (fls. 19/20... o artigo 319 do Código de Processo Penal. Conforme já observado no despacho inicial (fls. 19/20), não é a primeira... invocado (lembrando que a Polícia Civil também é conhecida por Polícia Judiciária...

Pg. 4929. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

, as demais medidas cautelares previstas o artigo 319 do Código de Processo Penal. Conforme já observado no despacho inicial (fls...', conforme o Pacto invocado (lembrando que a Polícia Civil também é conhecida por Polícia Judiciária, conforme o artigo 4º... manter-se um mínimo de coerência. Em razão disso, promulgou-s...

Pg. 4945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

do artigo 4º do Código de Processo Penal, quanto ao acusado Sidinei Silva de Jesus determino o desmembramento do feito... em flagrante de SIDINEI SILVA DE JESUS em prisão preventiva, nos termos do artigo 310, II, do Código de Processo Penal..., uma vez que presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo P...

Pg. 1618. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

) dias, na forma dos arts. 396, “caput”, e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, com a advertência de que, na inércia... e seu parágrafo único, do mesmo Diploma legal, c/c o art. 227 a 229, estes do Código de Processo Civil. No que pertine à... dos arts. 798, § 2º, do Código de Processo Penal, e 100, “caput” e seu ...

Pg. 1068. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/04/2015

DEFINIDO NO ARTIGO 217-A, CAPUT , DO CODIGO PENAL E ARTIGO 243 DA LEI 8.069/90. APRESENTADA DENUNCI A, O ACUSADO FOI... DO ACUSADO - H IPOTESES QUE AUTORIZAM A ABSOLVICAO SUMARIA, ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL -, DESIGNO AUDIENCIA... DE FREITAS NORONHA, QUALIFICADO, P ELA PRATICA, EM TESE, DO CRIME DEFINIDO N...

Pg. 3124. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/04/2015

, NOS TERMOS DO ART. 4 05, 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDACAO DADA PELA LEI N 11.719, DE 20 DE JUNHO DE 2008, REGISTRADO... REPRESENTANTE : GPS ADV REQTE : 11681 GO - PAULO OMAR DA SILVA DESPACHO : ATA DE AUDIENCIA PROCESSO : 201404413043 REQUERENTE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7820420108260116 SP 0000782-04.2010.8.26.0116

de Processo Penal , da acusação de ter infringido o disposto no artigo 4º , alínea c da Lei 4.898 /65 (fls. 245/255... Assinatura Eletrônica (art. 1º, § 2º, inciso III, da Lei 11.419/2006)..., da Lei 11.419/2006) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 15ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Voto.....

Inteiro Teor. Apelação: APL 466573020128260050 SP 0046657-30.2012.8.26.0050

do art. 399 do Código de Processo Penal, pois o magistrado que presidiu a instrução deveria ter proferido a sentença... obstante já estivesse em vigor o § 2º do art. 399 do Código de Processo Penal quando da prolação da sentença, não há... de polícia judiciária e a apuração de infrações penais. II - O art. 6º do Códig...

Pg. 406. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/04/2015

OU DESPACHO: (PARTE FINAL...) CUMPRA-SE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 600, PARA GRAFO 4º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E 367... FINAL...) CUMPRA-SE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 600, PARA GRAFO 4º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E 367, PARAGRAFO UNICO DO RITJGO... DO ESTADO DE GOIAS DECISAO OU DESPACHO: (PARTE FINAL...) CUMPRA-SE O DIPOS...

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