Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Artigo 4 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)

Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Pg. 434. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

DE GOIAS DECISAO OU DESPACHO: (PARTE FINAL...) CUMPRA-SE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 600, PARA GRAFO 4º DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL E 367, PARAGRAFO UNICO DO RITJGO. EM 21/10/2014 ASS. DO JUIZ JAIRO FERREIRA JUNIOR RELATOR. 8 - APELACAO... da própria impetração, ensejando seu indeferimento. Nesse sentido: “Processual pe...

Pg. 435. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

Pg. 435. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014 GRAFO 4º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E 367..., PARAGRAFO UNICO DO RITJGO. EM 17/10/2014 ASS. DES. LEANDRO CRISPIM RELATOR. GOIANIA, 23 DE OUTUBRO DE 2014 SECRETARIO(A): KIELCE DIAS MACIEL ORIGINAL ASSINADO...

Pg. 1099. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

E INTERROGADO, CONFORME SE VE DOS AUTOS. ENCERRADA A INSTRUCAO PROCESSUAL, NA FASE DO ART. 4 02 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL...-54.2013.8.09.0175 AUTOS NR. : 680 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : THIAGO DE MELO DOURADO TAVARES ANDRE LUIZ BARBOSA... MINISTERIAL, E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 66 DA LEP (LE I 7.210/84), HAJA ...

Pg. 1103. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

DOS AUTOS. ENCERRADA A INSTRUCAO PROCESSUAL, NA FASE DO ART. 4 02 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AS PARTES NADA..., NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95. COM O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS... LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE GOIANIA, 14 DE OUTUBRO DE 2014 PLACIDINA...

Pg. 443. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

. NAO REQUERERAM DILIGENCIAS. ASSIM, NO S TERMOS DO ARTIGO 423, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO O DI A 13/11/2014 AS 08:30 HORAS, PARA A REALIZACAO DE JULGAMENTO PELO... - GILBERTO ORTIZ DA CRUZ DESPACHO : "(...)ASSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 423, DO CODIGO DE PROCESSO PENA L, DESIGNO O DIA 04/11/2014.../C ART. 29, C...

Pg. 1713. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

DECRETAR A PRISAO PREVENTI VA, NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECASE TERMO DE LIBERDADE PROVISORIA... DE QUAISQUER DESSAS OBRIGACOES ACIMA IMPOSTAS OCAS IONARA A DECRETACAO DA PREVENTIVA, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 2 82, 4..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PROVIDENCIE O SR. OFICIAL DE JUSTICA...

O poder de investigação do Ministério Público

civil, mas jamais inquérito policial” (NUCCI, 2006, p. 81). Ainda, ao comentar o art. 4 do Código de Processo Penal...), entre outros. “O art. 4° parágrafo único, do Código de Processo Penal deixa claro que o inquérito realizado pela polícia... de Souza, Código de Processo Penal Comentado, 5ª Edição, 2006. ALVARENGA, ...

Pg. 308. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

...) CUMPRA-SE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 600, PARA GRAFO 4º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E 367, PARAGRAFO UNICO DO RITJGO...-SE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 600, PARA GRAFO 4º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E 367, PARAGRAFO UNICO DO RITJGO. EM 15/10/2014 ASS... GERAL...) CUMPRA-SE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 600, PARA GRAFO 4º DO CODIGO...

Pg. 1981. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

DE CASTRO RODRIGUES ROMANO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0188/2014 Processo 0000018-62.2013.8.26.0132... máxima igual ou superior a 4 anos CPP art. 394, § 1º, I). Depreque-se a realização de audiência de proposta de suspensão... DECLARANTE : P.F.S. VARA:2ª VARA CRIMINAL E ANEXO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE...

Pg. 2772. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

, §1º inciso I, do Código Penal c.c. artigo 7º, inciso I, da Lei 11.340/06 à pena de 04 (quatro) meses de reclusão... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0464/2014 Processo 0002368-42.2014.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário... de fixar a indenização prevista no inciso IV do art. 387 do CPP. Em atenção ao ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679017/artigo-4-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941