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26 de novembro de 2014
Artigo 4 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)

Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Pg. 820. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2014

AO EGREGIO TRIBUNAL DE J USTICA, PARA APRESENTACAO DAS RAZOES RECURSAIS NOS TERMOS DO ARTI GO 600, 4 DO CPP, CONFORME FORA...: 201404254980 DECISAO TRATA-SE DE COMUNICACAO DE PRISAO E M FLAGRANTE POR CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, 4, I E IV E 1 C/C... A RTIGO 14, II, AMBOS DO CODIGO PENAL SUPOSTAMENTE COMETIDO POR CEL ...

Pg. 452. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2014

. : 422 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : WESLEY OLIVEIRA DE SOUSA WELDER DIVINO DE SOUSA VITIMA : INCOLUMIDADE PUBLICA..., TENDO EM VISTA QUE O DEFENSOR FOI INTIMADO AOS 03/11/2014 E INTERPOS O RECURSO NA MESMA DATA, SENDO QUE O REFERIDO... 600, 4, DO CPP, DETERMINO A REMESSA IMEDIATA DOS AUTOS AO TR IBUNAL DE JUSTICA. ...

Pg. 477. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2014

ERMO DE LIBERDADE PROVISORIA, CONSIGNANDO AS ADV ERTENCIAS DO ARTI GO 282, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL APOS O PAGAMENTO DA FIANCA, EXPE CA-SE O RESPECTIVO ALV ARA...-SE A VINDA DO INQUERITO POLICIAL CORRESPONDENTE CONTUDO, ESCOADO O PR AZO PREVISTO NO...

Pg. 2542. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2014

, NA PROP ORCAO DE UMA HORA POR DIA DE CONDENACAO, CONFORME DISPOE O ART. 4 6, 3 DO CPP, TOTALIZANDO 730 (SETECENTAS... PENAL ACUSADO : ROSIVAN BATISTA DA SILVA ADV ACUS : 25449 GO - JOAO COELHO DE SOUSA JUNIOR DESPACHO : SENADOR CANEDO 1...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 573568 DF 2014/0222564-1

. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º 75/93. ART. 4.º... PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º 75/93. ART.... 4.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEGITIMIDADE. APLIC...

A detenção do antigo primeiro-ministro de Portugal: breves comentários ao Código de Processo Penal português

. * As referências ao CPP respeitam ao Código de Processo Penal português - Decreto-lei n.º 78/87, de 17/02. * Texto redigido...A detenção do antigo primeiro-ministro de Portugal: breves comentários ao Código de Processo Penal português O antigo... do arguido, nomeadamente em sede de primeiro interrogatório judicial de...

Pg. 798. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/11/2014

. Inteligência do art. 4º, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Precedentes. "A outorga constitucional de funções...): ZULEIDE PIMENTEL LEITE (ADVOGADO) Processo n° 0008041-45.2014.8.14.0051 Assunto: ART. 33 DA LEI 11.343/06. Réu(s.... LEGITIMIDADE. LC N.º 75/93. ART. 4.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. TESE DE FALT...

Pg. 5238. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2014

QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEI... COMPLEMENTAR N.º 75/93. ART. 4.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DA PENA. CRIME... . Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PRO...

Pg. 1051. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 4 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO ENCONTRA EMBASAMENTO NO INQUERITO POLICIAL... E PROCESSUAL FOR ALTERADA, NOS TERMOS DO ARTI GO 316 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE O RESPECTIVO MANDAD... CAPITULADO NO ARTIGO 157, 2, I I DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. DEPOIS DE ANALISAR ...

Pg. 1213. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

recursais nesta instância, nos moldes do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Providencie, portanto, a Secretaria... de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.043/11.” Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor de ELIAS..., proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno...

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