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01 de outubro de 2014
Artigo 4 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)

Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

A finalidade da condução coercitiva na fase policial

º do Código de Processo Penal e encontra suporte constitucional no artigo 144 da Lei Maior. O artigo 6º, do código.... Mas, na realidade, consoante a interpretação mais condizente com a Lei Maior e o Código de Processo Penal, o suspeito... ser interpretado em prejuízo da sua defesa, embora contrariamente regulamenta o ...

Pg. 453. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2014

, do CP, por incurso no artigo 171, caput, c.c. artigo 71, ambos Código Penal. Substituo a pena privativa de liberdade... pela seguinte pena restritiva de direito (art.44, § 2º do Código Penal): prestação pecuniária consistente no pagamento... de fraudar a sucessão (artigo 141, da Lei 11.101/2.005). DA COMISSÃO DEVI...

Pg. 2. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/09/2014

/169). É o relatório. Passo a decidir. O inquérito policial, segundo o artigo 4º do Código de Processo Penal, consiste... nos artigos 55 da Lei 9.605/98 e 2º da Lei 8.176/91, tendo em vista a notícia de extração mineral (saibro e gnaisse.... 55 da Lei n. 9.605/98, c/c art. 2º da Lei 9.605 (sic), em concurso fo...

Pg. 247. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/09/2014

-SE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 600, PARA GRAFO 4º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E 367, PARAGRAFO UNICO DO RITJGO. EM 09/09/2014 ASS... 4º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E 367, PARAGRAFO UNICO DO RITJGO. EM 10/09/2014 ASS. JUIZ JAIRO FERREIRA JUNIOR. GOIANIA... APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO DECISAO OU DESPACHO: (PARTE FINAL......

Pg. 127. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/09/2014

seu acolhimento, estejam presentes quaisquer dos vícios formais previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. II- Não... de que o crime do art. 4º teria sido meio para o cometimento do previsto no art. 5º, ambos da Lei 7.492/86; e (vi... os delitos previstos nos artigos 4º e 5º da Lei 7.49286. IV- A ausência d...

Pg. 84. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/09/2014

PÚBLICA, UMA VEZ QUE JÁ INSTALADO NO JUÍZO TAL VARA, CONFORME DISPÕE O ART. 2, 4 DA LEI 12.153/2009, IN VERBIS:ART. 2º É... ARTIGO 2º, CAPUT DA LEI ESTADUAL 13.756/2011, QUAL SEJA, 180 DIAS. LOGO, TENDO EM VISTA QUE A RPV FOI PROTOCOLADA... TRATAMENTO IGUAL AO DA DEFENSORIA PÚBLICA, CUJA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO P...

Pg. 412. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2014

FINAL...) CUMPRA-SE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 600, PARA GRAFO 4º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E 367, PARAGRAFO UNICO DO RITJGO..., PARA GRAFO 4º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E 367, PARAGRAFO UNICO DO RITJGO. EM 12/09/2014 ASS. DES. EDISON MIGUEL...) : MINISTERIO PUBLICO DECISAO OU DESPACHO: (PARTE FINAL...) CUMPRA-SE O DIS...

Pg. 139. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2014

ANTONIO FONTOURA BECKER, nesta ação penal, nos termos do art. 89, parágrafo 5º, da Lei 9.099/95 c.c. art. 82 do Código..., com fundamento no disposto no art. 386, VII do Código de Processo Penal brasileiro, por não haver prova suficiente para a condenação... no art. 18 do Código de Processo Penal.Ciência às partes....

Pg. 1720. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, §2°, do Código do Processo Penal. - ADV: JORGE CRISTIANO...-A, ambos do Código de Processo Penal, com a advertência de que, na inércia, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. O prazo de resposta... e seu parágrafo único, do mesmo Diploma legal, c/c o art....

Pg. 8247. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

". Ademais, alega ter ocorrido violação aos artigos 4º, alínea "b", da Lei 4.898/65, e 157 do Código de Processo Penal..., ambos do Código de Processo Penal, aos artigos 5º, LVe LVI, 144, §§ 4º e 5º, e 93, IX, todos da Carta Constitucional, e ao artigo 4º, 'b', da Lei 4898,.... 518/541, sustenta o recorrente negativ...

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