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19 de dezembro de 2014
Artigo 4 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)

Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Pg. 1454. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

, IMPLICARA O RESTABELECIMENTO DA SIT UACAO PRISIONAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 282, 4, E 312, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS, CASO NADA SEJA REQUERIDO, ABRA-SE NOVA V ISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO PARA... DE SUA RESIDENCIA, SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO DO LUGAR ONDE PODERA ...

Pg. 1459. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

DE SUA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 282, 4, E 3 12, PARAGRAFO UNICO, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL...-SE, INCLUSIVE O MINISTERIO PU BLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. GOIA NIA, 16 DE DEZEMBRO DE 2014... DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL (REDACAO DA LEI 11.719/08). NA RESPOSTA, O(S...

Pg. 670. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

DE LIBERDADE PROVISORIA, CONSIGNANDO AS ADVERTENCIAS DO ARTI GO 282, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, FICANDO ADVERTID... DE NOVA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE O RESPECTIV... DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROC ESSO PENAL. EXPECA-SE O RESPECTI...

Pg. 774. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

, NOS TERMOS DOS ARTS. 396, 396-A E 401 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CAIAPONI A/GO, 15 DE DEZEMBRO DE 2014. GABRIELA MARIA... TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 396, 396-A E 401 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CAIAPONIA/GO, 15 DE DEZEMBRO DE 2014. GABRIELA.../03 EM DESFAVOR DE EVANGELISTA OLIVEI RA GUALBERTO, TENDO EM VIST...

Pg. 775. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

DOS ARTS. 396, 396-A E 401 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CAIAPONIA/GO, 15 DE DEZEMBRO DE 2014. GABRIELA MARIA DE OLIVEIRA..., NOS TERMOS DOS ARTS. 396, 396-A E 401 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CAIAPONIA/GO, 15 DE DEZEMBRO DE 2014. GABRIELA MARIA... E ARROLAR NO MAXIM O 08 TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 396, 396-A E ...

Pg. 874. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

DOS ARTIGOS 312, PARAGRAFO UNICO, E 282, 4 , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DE MAR CELO KENALT... E 395, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A NOVA REDACAO CONFERIDA PELA LEI N. 11.719/08, DIANTE DA EXISTENCIA... PESSOAL (ART IGO 370, 4, CPP). REQUISITE-SE O ACUSADO PRESO, PROVIDENCIANDO S...

Pg. 2502. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

RELATORIO DO PROCESSO. POR FIM, DETERMINO, NOS TERMOS DO ARTIGO 4 72, PARAGRAFO UNICO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... E JURANDY PEREIRA DA SILVA, OAB GO 7.105. NOS TERMOS DO INCISO II ARTIGO 423 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SEGUE EM ANEXO... OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, AS PARTES, SEGUNDO O DISPOSTO DO ARTIGO 422 DO CODI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 410764 SP 2013/0339235-5

PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º 75/93. ART. 4.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º... DEFESA GARANTIDO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVI...

Pg. 4897. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º 75/93. ART. 4.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEGITIMIDADE.... PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO... PREVISTO NO ART. 273, § 1º-B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA ...

Pg. 1284. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2014

DA DENUNCIA, EM FACE DA EXIGENCIA CONTIDA NO ARTIGO 4 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A MANIFESTA CAO... A ACAO PENAL, COM ESPEQUE N O ARTIGO 395, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. E O RELATO RIO. DECIDO. DO COMPULSO... O OFERECIM ENTO DA DENUNCIA, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ARTIGO 395,...

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