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JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Artigo 4 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)

Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Andamento do Processo n. 381947-15.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 04/05/2016 do TJGO

, QUE SERA REALIZADA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 4 00 E 531 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM AS ALTERACOES DA LEI N 11.719... SAMPAIO NAO SE SUBSUME A S HIPOTESES DE ABSOLVICAO SUMARIA, PREVISTAS NO ART. 397 DO CODIG O DE PROCESSO PENAL, HAVENDO...Andamento do Processo n. 381947-15.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 04/05/2016 d...

Andamento do Processo n. 419359-55.2013.8.09.0011 - Ação Penal - 04/05/2016 do TJGO

DEPOIMENTOS E DECLARACOES, GRAVADOS EM AUDIOVISUAL, CONSOANTE AUTORIZA O ART. 4 50, 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (MIDIA...Andamento do Processo n. 419359-55.2013.8.09.0011 - Ação Penal - 04/05/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 419359...-55.2013.8.09.0011 AUTOS NR. : 1785 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : JOSIANY SOUSA DOS SA...

Andamento do Processo n. 33721-23.2016.8.09.0044 - Ação Penal - 04/05/2016 do TJGO

Andamento do Processo n. 33721-23.2016.8.09.0044 - Ação Penal - 04/05/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 33721... CERTIFICACAO DIGITAL E DISPONIBILIZADO PELO TJGO (CPP, ART. 405, 2 E PROVIMENTO 25/20 14 DA CGJ/GO, ARTS. 1 E 4). ATOS PROCESSUAIS...-23.2016.8.09.0044 AUTOS NR. : 187 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : O ESTADO ACUS...

Andamento do Processo n. 0002950-22.2016.8.01.0000 - 04/05/2016 do TJAC

prevista no art. 319, inciso IX, do Código de Processo Penal, na Central de Monitoramento, na forma do art. 4º, inciso... nos últimos 05 (cinco) anos (art. 8º, VI, da Resolução TPADM 142/2010). Publique-se e cumpra-se. Rio Branco-AC, 03... eletrônico, observar a providência do inciso X do artigo 4º deste Provimento...

Pg. 1659. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2016

SUMARIA, PREVISTAS NO ART. 397 DO CODIG O DE PROCESSO PENAL, HAVENDO NECESSIDADE DE INSTRUCAO PROBATORIA, DESIGNO O DIA 12/07... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM AS ALTERACOES DA LEI N 11.719/2008. REQUISITEM-SE OS MILITARES PAULO CESAR RIBEIRO.../2014 (201401448369) CONSIDERANDO QUE A EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA (F...

Pg. 720. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2016

, GRAVADOS EM AUDIOVISUAL, CONSOANTE AUTORIZA O ART. 4 50, 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (MIDIA NOS AUTOS). PRESCREVE... NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : JOSIANY SOUSA DOS SANTOS ACUSADO : EMERSON PINTO BATISTA ADV ACUS : 13840 GO - JOSE... DONIZETE MORENO DESPACHO : TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AOS 14 DE...

Pg. 1445. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2016

GARANTIA DA ORDEM PUBL ICA E PARA GARANTIA DE APLICACAO DA LEI PENAL. NR. PROTOCOLO : 9332-71.2016.8.09.0044 AUTOS NR... (CPP, ART. 405, 2 E PROVIMENTO 25/20 14 DA CGJ/GO, ARTS. 1 E 4). ATOS PROCESSUAIS GRAVADOS NA MIDIA AN EXA AO PRESENTE TERMO: DECLARACOES DAS TESTEMUNHAS MARCUS DE MELO.... : 218 NATUREZA : ACAO PEN...

Pg. 1468. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2016

do artigo 4º, §9º, alínea “a”, da Lei 11.608/03. Em caso de recurso, expeça-se guia de execução provisória. Arbitro... de execução definitiva conforme art. 105 da Lei de Execução Penal.4) Expeça-se certidão de honorários advocatícios.P.R.I.C -ADV..., desde que ocorra pelo menos uma das hipóteses previstas nos incis...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 04/05/2016

e acompanhamento do agente beneficiado com a medida cautelar prevista no art. 319 , inciso IX , do Código de Processo Penal... pela Portaria Conjunta 546/2016 terão fluxo regulado pelo art. 3º, § 2º da referido preceptivo legal. VII... – nas Comarcas do Interior aplicar-se-á o disposto no artigo 5º da Portaria Conj...

Andamento do Processo n. 381740-78.2007.8.09.0051 - Ação Penal - 03/05/2016 do TJGO

CONFORMIDADE COM O ARTIGO 4 1 D O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NA MEDIDA EM QUE CONTEM A EXPOSIC AO D O FATO CRIMINOSO..., NOS TERMOS DOS ARTIGOS 282, 4 , E 312, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EXPE CA-SE O COMPETENTE ALVARA... DAS HIPOTESES DE ABSOLV ICAO SUMARIA PREVISTAS NO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE P...

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