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22 de outubro de 2014
Artigo 4 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)

Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Pg. 588. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/10/2014

NA AUDIENCIA DE CONCILIAçãO DESIGNADA PARA O DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2014, áS 16:40 HORAS, COM AS ADVERTENCIAS DO ART. 51,I, DA LEI... 9.099/95.FICANDO TAMBEM INTIMADO OS ADVOGADOS DO RECLAMANTE PARA COMPARECEREM AN AUDIENCIAACIMA MENCIONADA... 2002/2002, PLACA JOQ-5769/GO, DEVENDO O V EICULO PERMANECER NO LOCAL EM Q...

Pg. 1020. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

do art. 426, ambos do CPP, com a redação introduzida pela Lei 11.689 de junho de 2008 e art. 4º, parágrafo único... do Decreto-Lei 253, de 28 de fevereiro de 1967, que os cidadãos abaixo foram alistados para integrar a LISTA GERAL... VINCULADO A ESTA VARA, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SA...

Pg. 391. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2014

OU Q UALQUE R OUTRO ATO O PROCESSO SEGUIRA SEM SUA PRESENCA (ARTIGO 36 7, CPP) E SE, SEM ELE, NAO POSSA SER REALIZADO... NOMEADO SERA PESSOAL (ARTIGO 37 0, 4, CPP) REQUISITE-SE O ACUSADO PRESO, PROVIDENCIANDO SUA APRES ENTACAO ( ARTIGO 399, 1...-SE A VITIMA DE QUE, S E INTIMADA, DEIXAR DE COMPARECER SEM MOTIVO JUSTO, ...

Pg. 481. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2014

PUBLICO DECISAO OU DESPACHO: (PARTE FINAL...) CUMPRA-SE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 600, PARA GRAFO 4º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL...: (PARTE FINAL...) CUMPRA-SE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 600, PARA GRAFO 4º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E 367, PARAGRAFO UNICO... PUBLICO DECISAO OU DESPACHO: (PARTE FINAL...) CUMPRA-SE O DISPOSTO...

Pg. 482. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2014

OU DESPACHO: (PARTE FINAL...) CUMPRA-SE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 600, PARA GRAFO 4º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E 367... sobre o alegado. Após, dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Goiânia, 08 de outubro de 2014. 2 - HABEAS... de Justiça. Intimem-se. Goiânia, 09 de outubro de 2014. 3 - APELACAO...

Pg. 483. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2014

DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E 367, PARAGRAFO UNICO DO RITJGO. EM 09/10/2014 ASS. LEANDRO CRISPIM RELATOR. GOIANIA, 13... APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO DECISAO OU DESPACHO: (PARTE FINAL...) CUMPRA-SE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 600, PARA GRAFO 4º... DE OUTUBRO DE 2014 SECRETARIO(A): KIELCE DIAS MACIEL ORIGINAL ASSINADO...

Pg. 125. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/10/2014

O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0491/2014 ADV: MANOEL ALCÂNTARA BRANDÃO - Processo 0501167-79.2007.8.02.0046 (046.07.501167-6... / Manutenção de Posse. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A CITAÇÃO. CONCORDÂNCIA DO RÉ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10525100184189001 MG

tampouco se cogitar em tentativa, diante da negativa expressa no art. 4º , do Decreto Lei 3.688 /41, que dispõe... literal do art. 617 do Código de Processo Penal que proíbe apenas o agravamento da situação do acusado quando somente..., o Código de Processo Civil , que se aplica subsidiariamente ao Código de Proces...

Pg. 199. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/10/2014

, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 475-M, 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE A IMPUGNANTE PARA COMPROVAR... LUDWIG, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECENDO... O FEITO, NA FORMA DO ARTIGO794, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.’ 019/1.14.0001774-...

Pg. 1151. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/10/2014

DE INSTRUçãO PARA O DIA _11___/_11___ /_2014___, àS __14__:__30__ HORAS, CONSOANTE PRECONIZA O ARTIGO 4 00, DO CóDIGO DE PROCESSO... DA REPRIMENDA IMPOSTA AO REEDUCANDO CUMPRA-SE JUS SARA/G O, 06 DE OUTUBRO DE 2014 JOVIANO CARNEIRO NETO JUIZ DE DIR EITO NR.... PROTOCOLO : 287493-20.2014.8.09.0097 AUTOS NR. : 494 NATUR...

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