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25 de janeiro de 2015
Artigo 4 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)

Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Pg. 750. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2015

BORGES, 1 CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 31/07/20 14, DJE 1608 DE 18/08/2014). PELO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 4 14 DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO DE DUZIDA NA DENUNCIA E IMPRONUNCIO O ACUSADO THIAGO AUGUSTO DO AMAR... NR. PROTOCOLO : 347894-47.2011.8.09.0175 AUTOS NR. : 114 NATUREZA : ...

Pg. 1331. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2015

AO DISPOSTO NO ARTIGO 4 22 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO... SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO, NOS TERMO S DOS ART. 396 E 396-A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DEFIRO A COTA MINISTERIAL DE FL... FERREIRA RODRIGUES DESPACHO : FORTE EM TAIS RAZOES E COM FU...

Pg. 1934. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2015

4 02 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL FOI DADA A PALAVRA AO MINISTERIO P UBLICO O QUAL ASSIM MANIFESTOU: MM JUIZA, REQUER... DA TESTEMUNHA EDUARDO GOMES JUNIOR. ABERTA A AUDIENCI A, NA FASE DO ARTIGO 402 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL FOI DADA A P ALAVRA... AUTOS NR. : 2218 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ALEKSSANDRA MELO ALVE...

Pg. 481. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2015

Investigatório Criminal 1.30.011.002263/2007-14, como impõe o artigo 6º, V, do Código de Processo Penal, que seria... Judiciário, que deverá rejeitá-la em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal... de exercer atos investigatórios, o que é de todo inconcebível. Por outro lado, o p...

Pg. 13. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/01/2015

, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/12/2010 PÁGINA: 114 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) De outro giro, a lei 9.613/98 em seu art. 4º.... DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 4º, CAPUT, DA LEI 9.613/98. PRAZO PARA... do art. 156 do Código de Processo Penal, não há como ser concedida a restituiç...

Pg. 14. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/01/2015

da denúncia, que se encontram previstos no art. 41 do Código de Processo Penal." (TRF4, ACR 2003.72.05.003872-9, Oitava Turma, Relator Luiz Fernando... PREVISTAS NO ART. 4º, CAPUT, DA LEI 9.613/98. PRAZO PARA INGRESSO DA AÇÃO PENAL. DESCRIÇÃO E VINCULAÇÃO DOS BENS... de uma infração, sujeitando-se, portanto, aos pr...

Pg. 16. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/01/2015

, que se encontram previstos no art. 41 do Código de Processo Penal." (TRF4, ACR 2003.72.05.003872-9, Oitava Turma, Relator Luiz..., ônus do requerente, conforme inteligência do art. 156 do Código de Processo Penal, não há como ser concedida a restituição... das medidas previstas no art. 4º, caput, da Lei 9.613/98, ...

Pg. 390. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2015

-SE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 600, PARA GRAFO 4º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E 367, PARAGRAFO UNICO DO RITJGO. EM 14/01/2015 ASS... OU DESPACHO: (PARTE FINAL...) CUMPRA-SE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 600, PARA GRAFO 4º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E 367... OU DESPACHO: (PARTE FINAL...) CUMPRA-SE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 600, PARA...

Pg. 1370. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2015

. ASSIM SENDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A NOV A REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/2008...-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A N OVA REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/2008, RECEBO A DENUNCIA E DETE RMINO A CITACAO..., PELA PRATICA, EM TESE, DE FATOS CAPITULADOS NOS ARTIG...

Pg. 647. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2015

UNICO, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDACAO INTRODUZIDA PELA LEI 12.403/2011. PRESTADA A FIANCA, EXPECA... 325, 1, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RE DUZO A FIANCA ARBITRADA EM 2/3 (DOIS TERCOS), PERFAZENDO O VALOR DE R..., SEM PREVIA COMUNICAC AO A ESTE JUIZO; 3) NAO PRATICAR NOVA INFRACAO PENAL D...

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