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29 de agosto de 2014
Artigo 4 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)

Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Pg. 300. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2014

-SE O DISPOSTO NOS ART. 600, PARAGRA FO 4º DO CPP E 367 PARAGRAFO DO RITJGO. EM 22/08/2014 ASS. DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR...

Pg. 2878. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

. 11.900/09, o Código de Processo Penal passou a admitir a realização de audiência telepresencial, dispenso... apreendidos, caso não haja o competente pedido de restituição, em consonância com o artigo 123, do Código de Processo Penal..., conforme artigo 516, das NSCGJ. De resto, absolvido o réu (art. 4º, § 9º, “a”,...

Pg. 436. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2014

...) CUMPRA-SE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 600, PARA GRAFO 4º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E 367, PARAGRAFO UNICO DO RITJGO. EM 15/08...-SE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 600, PARA GRAFO 4º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E 367, PARAGRAFO UNICO DO RITJGO. EM 18/04/2014... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E 367, PARAGRAFO UNICO DO RITJGO. EM ...

Pg. 128. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

de perdimento, a justificar a retenção, nos moldes do art. 4º, § 2º, da Lei 9613/98 e art. 120 do Código de Processo... 4º da Lei 9.613/98, em sua redação original, que veiculava a perda de eficácia das medidas assecuratórias caso a ação... Penal. 10. Improvimento dos embargos de declaração." Descabe o recurso n...

Pg. 2414. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

preconizada pela reforma do Código de Processo Penal e, por conseqüência, a razoável duração do processo, no referido ato somente..., na forma do art. 70, ambos do Código Penal, às penas de 06 anos, 07 meses e 10 dias de reclusão em regime inicialmente... DOS SANTOS do delito tipificado no art. 330 do Código Penal , n...

Pg. 387. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

, por incurso no artigo 155, § 4º, incisos I e II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, iniciando... de direitos (art. 44, § 2º, do Código Penal): a) prestação pecuniária consistente no pagamento, em dinheiro, a entidade pública... da pena corporal, nos termos do art. 46 e ss. do Código Penal. Deixo de lhe ...

Pg. 997. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/08/2014

, com fundamento no art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, pronuncio o acusado na pena do art. 121, § 2º, I e IV... 10, de 04 de julho de 2005 da Corregedoria de Justiça, em seu art. 4º, inciso XIII, de ordem do MM. Juiz, intime... Região, 2008. Currículo Permanente. Caderno de Direito Penal: módulo 4. p. 10),...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1372951 RS 2013/0089781-9

. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º 75⁄93. ART. 4.º... PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º 75⁄93. ART. 4.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... DA AMPLA DEFESA GARANTIDO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS N...

Pg. 338. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2014

NOS ARTIGOS 600, PARA GRAFO 4º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E 367, PARAGRAFO UNICO DO RITJGO. EM 14/08/2014 ASS. JUIZ... NOS ARTIGO 600, PARA GRAFO 4º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E 367, PARAGRAFO UNICO DO RITJGO. EM 18/08/2014 ASS. DES. CARMECY ROSA...-SE O DISPOSTO NOS ARTIGO 600, PARA GRAFO 4º DO CODIGO DE PROCESSO P...

Pg. 339. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2014

-SE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 600, PARA GRAFO 4º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E 367, PARAGRAFO UNICO DO RITJGO. EM 15/08/2014... NOS ARTIGOS 600, PARA GRAFO 4º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E 367, PARAGRAFO UNICO DO RITJGO. EM 18/08/2014 ASS. JUIZ FABIO...

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