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02 de setembro de 2015
Artigo 4 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)

Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Pg. 315. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

OU DESPACHO: (PARTE FINAL...) CUMPRA-SE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 600, PARA GRAFO 4º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E 367..., na confluência com condição autorizadora do art. 312, do Código de Processo Penal, ausentando a plausibilidade do direito..., inciso I, do Código de Processo Penal, impetra ordem liberatória de habea...

Pg. 316. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

-SE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 600, PARA GRAFO 4º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E 367, PARAGRAFO UNICO DO RITJGO. EM 19/08/2015 ASS...

Pg. 328. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

...) CUMPRA-SE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 600, PARA GRAFO 4º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E 367, PARAGRAFO UNICO DO RITJGO. EM 21/08/2015 ASS. DES. LENDRO CRISPIM RELATOR.... a liminar. Oficie-se à autoridade coatora para prestar informações por escrito (CPP, art. 662), no prazo de dois dias... 25.89 5) E DRA. JANAÍNA MAR...

Pg. 753. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

399 E 4 00, AMBOS DO CPP, COM REDACAO DADA PELA LEI 11.719/08. SALIENTO Q UE AO FIM DA INSTRUCAO PROCESSUAL... A UTOMATICA NR. PROTOCOLO : 397611-17.2011.8.09.0017 AUTOS NR. : 176 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JOSE CLAUDIO FACUNDO... O EXPOSTO, DESIGNO O DIA 22 DE SETEMBRO DE 2015, AS 15H_30 PARA A UDIENCIA DE INSTR...

Pg. 754. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

A UDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 399 E 4 00, AMBOS DO CPP, COM REDACAO DADA PELA LEI 11 719/08... PROCESSUAIS, NOS MOL DES DO ART 400 E SEGUINTES DO CPP, COM ALTERACOES INTRODUZIDA S P ELA LEI N 11 719/2008 POR FIM.... : 176 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JOSE CLAUDIO FACUNDO SILVA VITIMA :...

Pg. 1037. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. COMUNIQUE-SE A PRISAO DO INVES TIGADO NOS DEMAIS FEITOS QUE PORVENTURA TRAMITAREM EM SEU DESFAVO... DE QUALQUER DAS CONDICOES ACIMA DARA ENSEJO A NOVA SEGREGACAO, CONFORME ARTIGOS 282, 4 E 312, PARAGRAFO UNICO...

Pg. 1056. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

SEGREGACAO, CONFORME ARTIGOS 282, 4 E 312, PARAGRAF O UNICO, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDACAO INTRODU ZIDA PELA LEI N 12.403/2011. PRESTADA A FIANCA, EXPECA-SE O COMPE... ARTIGO 301 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE, ALEM DE CARA CTERIZADA A SITUACAO FLAGRANCIAL, FORAM... DOS REQUISITO...

Pg. 3147. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

VEEMENTES DE AUTORIA, NOS TERMOS DO ART. 4 13 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DE INICIO, OBSERVO QUE A MATERIAL IDADE... EM SUA AUSE NCIA. O INSTITUTO DA LEGITIMA DEFESA POSSUI FUNDAMENTACAO LEGAL N A PARTE GERAL DO CODIGO PENAL, PODENDO... V ISTA A CARACTERIZACAO DA LEGITIMA DEFESA. E O RELATORIO. DECIDO. O PROCESSO ENC...

Pg. 3492. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

AO DECRETO DE PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 282, 4, E 312, PARAGRAFO UNICO, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... FERREIRA DESPACHO : POSTO ISTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 325, 1, INCISO I, C/C ARTIGO 350 , AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... NOS ARTIGOS 327, 328 E 319, INCISOS I, II, IV E V, TODOS DO CODIGO DE...

Pg. 3538. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

DO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AP OS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS..., INCISO VIII, DO CODIGO DE PROCESSO CIV IL. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENCA A DESISTENCIA DA PARTE AUTORA, PARA... DO PROCESSO (FORMALIZACAO E PROVA DA POSTULACAO ADMI NISTRATIVA DO BENEFICIO, ...

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