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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 4 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)

Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Andamento do Processo n. 0003187-13.2013.4.04.0000 do dia 26/07/2016 do TRF-4

1º, I, do Decreto-Lei 201/67 e Paulo Roberto Meller como incurso no artigo 312 do Código Penal. O Exmo. Procurador..., com a ressalva do disposto no art. 18 do CPP Assim, incidente na espécie o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0003187-13.2013.4.04.0000 do dia 26/07/2016 do T...

Pg. 23. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/07/2016

, do Decreto-Lei 201/67 e Paulo Roberto Meller como incurso no artigo 312 do Código Penal. O Exmo. Procurador Regional... do CP (fls. 597/600). É o relatório. Passo a decidir. O inquérito policial, segundo o artigo 4º do Código de Processo Penal..., do Decreto Lei 201/67, tendo em vista a notícia de não cumprimento ...

Pg. 558. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2016

) NOS TERMOS DO ART. 4 00, DO CPP (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.719/08), DESIGNO O DIA ____/____/____, AS ____:____ HORAS, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCA...Pg. 558. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2016 DA EXECUCAO PENAL E A UNIDADE PRISIONAL... JUIZ 2 NR. PROTOCOLO : 462396-85.2008.8.09.005...

Pg. 560. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2016

: AUTOS N. 1325/15 (201503330030) DESPACHO: 1) NOS TERMOS DO ART. 4 00, DO CPP (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.719/08... A COMUNICACAO A VITIMA ACERCA DA D ESIGNACAO DESTA AUDIENCIA, NOS MOLDES DO ART. 201, 2 (ALTERACAO D ADA PELA LEI N 11.690...Pg. 560. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/201...

Pg. 631. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2016

RECURSAL, INTIME M-SE OS SUJEITOS PROCESSUAIS PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 4 22 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE..., INCISO II DO CP, SU JEITANDO-O A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI E NOS TERMOS DO ART . 413, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., CONFORME ARTIGO 312 DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL, ENSEJARA A DE...

Pg. 732. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2016

, CONFORME ARTIGOS 282, 4, E 312, PARAGR AFO UNICO, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDACAO INTRO DUZIDA PELA LEI... PERMISSIVO DO ARTIGO 325, 1, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MOTIVO PELO QUAL REDUZO A FIANCA ARBITRADA NO PA TAMAR... CORRESPONDENTE. ESCOADO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 10 DO CODIGO DE ...

Pg. 2583. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2016

OS CRIMES DESCRITOS NO S ARTIGOS 306 DA LEI 9.503/97 E 331 DO CODIGO PENAL, SUPERAM O PA TAMAR DE 4 (QUATRO) ANOS DE DETENCAO.... 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: AUSENTES OS REQUISITOS QU E AUTORIZAM A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, O JUIZ DEVERA..., ATRAINDO, PORTANTO, A INCID ENCIA DO ART. 325, II, DO CODIGO DE P...

Andamento do Processo n. 0046567-75.2013.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/07/2016 do TJSP

, por incursos no artigo 155, § 4º, inciso IV, combinado com o artigo 29, “caput”, ambos do Código Penal, cada um, à pena privativa... processuais fixadas no valor de 100 (cem) UFESPs, com fundamento no artigo 4º, parágrafo 9º, alínea a, da Lei Estadual ... à vítima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de ...

Pg. 326. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

, por incursos no artigo 155, § 4º, inciso IV, combinado com o artigo 29, “caput”, ambos do Código Penal, cada um, à pena... causados à vítima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil... das custas processuais fixadas no valor de 100 (cem) UFESPs, com fundame...

Grampo no Whatsapp. Uma prova ilegal?
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do procedimento chamado de Inquérito Policial, com base no art. 4º CPP. Segunda Fase - O processo penal (Ação Penal). Em resumo... em tal ou qual caso. Devemos começar falando sob...

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