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02 de março de 2015
Artigo 4 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)

Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Pg. 1313. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

DA INTERPOSICAO DO PRESENTE RECURSO, NOS MOLDES DO ART. 6 00, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGI... DE 15 DIAS, PARA, NOS MOLDES DO ARTIGO 396, D O CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.719/08... EM JUIZO COMUN ICANDO TAL FATO, SOB PENA DE APLICACAO DO ART. 366, DO CODIGO ...

Pg. 509. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

PELO QUAL A PECA ACUSATORIA ENCONTRASE FORMALMENTE APTA, ATENDENDO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 4 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... AS HIPOTESES DE REJEICAO DA PECA ACUSATORIA OU DE ABSOL VIC AO SUMARIA E PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41..., DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL, DEVE SER RECEBIDA A DENUNCIA...

Pg. 272. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

ao artigo 168, caput, do Código Penal, às penas de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial... de Processo Penal.Condeno o réu ao pagamento das custas equivalentes a 100 UFESP’s, nos termos do artigo 4º, § 9º, alínea... a, da Lei Estadual n.º 11.608/03, condicionando a cobrança de tal verb...

Pg. 1262. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

NA IMEDIATA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 31 2, PARAGRAFO UNICO. DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. UMA VEZ...-SE OS ACUSADOS PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO ALTERADA PELA L EI N 11.719/08... DO ARTIGO 316, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MEDIANTE O CUMPRIMENTO D AS SEGU...

Pg. 693. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

, ATENDENDO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 4 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. E AINDA, AS DEMAIS ALEGACOES CONST... OU DE ABSOLVIC AO SUMARIA E PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41, DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL, DEVE SER... O CARATER DE MERO JUIZO DE PRELIBACAO D ESTA FASE PROCESSUAL ().1 (...) O JUIZO DE A...

Pg. 700. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

AS A DVERTENCIAS DO ARTIGO 282, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJ A, FICANDO ADVERTIDO O BENEFICIARIO DE QUE O DESCUMPRIMENTO... NA IMEDIATA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 31 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA... O ESTADO DA CAUSA, CONSOANTE PREVE O ARTIGO 316 DO CODIG...

Pg. 2148. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. PASSO A DOSAR A PENA. IV DOSIMETRIA: 4.1. DA FIXACAO DA PENA: ATENDENDO... AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 60, AMBOS DO CODIGO PENAL, OBSERVA-SE QUE: A) A CUL PABILIDADE DO ACUSADO RESTOU COMPROVADA... PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E O ABERTO, CONFORME DIS POE O ART. 33, 2...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

. Em sede do presente Recurso Especial, o recorrente alega violação ao artigo 4° do Código de Processo Penal. O Ministério... do Código de Processo Penal.3 - [...] omissis 4 - Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1263951/SP, Rel... o presente recurso no prazo de lei. O preparo é dispensado, por força d...

Pg. 17. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/02/2015

satisfeita as exigências preconizadas nos arts. 425 e 426, do CPP e no art. 92 da lei Estadual 12.342/94, com a publicação... Defensoria Pública 11/03/2015 Raimundo dos Santos Lima Art. 2º- Eventuais processos que fiquem preparados para Júri serão... que o Tribunal Popular do Júri de Uruburetama/CE se reunirá para ...

Pg. 427. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/02/2015

NOS ARTIGOS 600, PARA GRAFO 4º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E 367, PARAGRAFO UNICO DO RITJGO. EM 11/02/2015 ASS. DO JUIZ... NOS ARTIGOS 600, PARA GRAFO 4º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E 367, PARAGRAFO UNICO DO RITJGO. EM 13/02/2015 ASS. DES. LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA RELATOR. 8 - APELACAO CRIMINAL... DO CODIGO DE PROCESS...

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