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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 4 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)

Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Pg. 647. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2016

PROVISORIA, CONSIGNANDO AS ADVERTENCIAS DO ARTIGO 282, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, FICANDO ADVERTIDO... ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEV E SER RECEBIDA A DENUNCIA, DEVENDO AS MATERIAS QUE EXIGEM DILACAO PROBATORIA SER... A INSTRUCAO CRIMINAL, COM AMPARO NO ART IGO 282, INCISO I, DO CODIGO DE PR...

Pg. 1425. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2016

TAL E DISPONIBILIZADO PELO TJGO (CPP, ART. 405, 2 E PROVIMENTO 25 /2014 DA CGJ/GO, ARTS. 1 E 4). ATOS PROCESSUAIS GRAVADOS.... DELIBERACAO DO JUIZ: DESPACHO: DIANTE DA CERTIDAO DE FL. 73, DECRETO REVELIA DO ACUSADO NA FORMA DO ART. 367 DO CPP. DESIGNO...-44.2016.8.09.0044 AUTOS NR. : 541 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA :...

Pg. 1426. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2016

(CPP, ART. 405, 2 E PROVIMENTO 25/2014 DA CGJ/GO, ARTS. 1 E 4). ATOS PROCESSUAIS GRAVADOS NA MIDIA ANEXA AO PRESENTE... : WELTON PEREIRA DA COSTA ADV ACUS : 46519 GO - VIDIO RODRIGUES BARBOSA DESPACHO : AUTOS: 201500741285 ACAO PENAL REU...: AS PARTES DISPENSARAM DILIGENCIAS (CPP, ART. 403, PRIMEIRA PARTE). DELIBERACA...

Pg. 1427. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2016

REPRODUZIDA UMA COPIA GRAVADA EM MIDIA, PUBLICADA VIA CERTIFICACAO DIGITAL E DISPONIBILIZADO PELO TJGO (CPP, ART. 405, 2... E PROVIMENTO 25/2014 DA CGJ/GO, ARTS. 1 E 4). ATOS PROCESSUAIS GRAVADOS NA MIDIA ANEXA AO PRESENTE TERMO: DECLARACOES DA VITIMA... DISPENSOU A OITIVA DA TESTEMUNHA LAURA HELENA. AS PARTES DISPENS...

Pg. 1428. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2016

/10/2016 AS 14HRS15MIN, NOS TERMOS DO ARTIGO 399, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMEM-SE AS TESTEMUNH AS ARROLADAS..., DESCLASSIFICAR A IMPUTACAO IN ICIAL TIPIFICADA NO ARTIGO 217-A DO CODIGO PENAL EM DESFAVOR DE P EDRO ELIAS DA SILVA, PARA... E DISPONIBILIZADO PELO T JGO (CPP, ART. 405, 2 E PROVIMENTO 25/2014 DA CGJ/...

Pg. 1434. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2016

CERTIFICACAO DIG ITAL E DISPONIBILIZADO PELO TJGO (CPP, ART. 405, 2 E PROVIMENTO 2 5/2014 DA CGJ/GO, ARTS. 1 E 4). ATOS... E DISPONI BILIZADO PELO TJGO (CPP, ART. 405, 2 E PROVIMENTO 25/2014 DA CGJ/ GO, ARTS. 1 E 4). ATOS PROCESSUAIS GRAVADOS... DE MACEDO DESPACHO : CARTA PRECATORIA: 201603056127 ACAO PENAL REU: JOSE ...

Pg. 1565. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2016

4 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CITE-SE O DENUNCIADO, PARA RESPOND ER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO LEGAL... : PROTOCOLO: 201603013630 NATUREZA: ACAO PENAL RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 02/04, VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO...

Pg. 1708. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2016

DE WALLYSON MATHEUS LOPES DE SOUSA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA A SSEGURAR A APLICACAO DA LEI... EM PREVENTIVA, NAO SENDO SUFICIENTES, NESTE MOMENTO, AS MED IDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CODIGO DE PROCESSO PENA... DO ARTI GO 306, 1, DO CPP E DO ARTIGO 4, 7, DA RESOLUCAO N 53/20...

Pg. 3207. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2016

PREVENTIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 282, 4, E 312, PARAGRAFO UNICO, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXP ECA-SE ALVARA... DO ARTIGO 319, IN CISO IX, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: 1- PERMANECER RECOLHIDO EM SUA RESIDENCIA NO PERIODO NOTURNO...:30 HORAS, NOS TERMO S DO ART. 400 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMEM-SE. N...

Pg. 270. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2008, a respeito dos fatos... ao (s) artigo (s): Art. 306 “caput” e Art. 309 “caput” ambos do (a) LEI 9.503 /, e que atualmente encontra (m)-se, o (s..., nascida em Casa Nova/BA em 07/08/1973, por incursa no art. 184 , § ...

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