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25 de maio de 2015
Artigo 4 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)

Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Pg. 383. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

, POR UMA RESTRIT IVAS DE DIREITO (ARTIGO 44, 2, 1 PARTE DO CODIGO PENAL, QUAL SEJA , PRESTACAO PECUNIARIA, NO IMPORTE DE 03 (TRES..., AINDA, O SENTENCIADO AO PAGAMENTO D AS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME DETERMINACAO CONSTANTE DO ART. 80 4, DO CODIGO DE PROCESSO...-SE PRESENTE A ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO I...

Pg. 626. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. E AINDA, AS DEMAI S ALEGACOES CONSTANTES NA PECA DE DEFESA DEMANDAM DILACAO... OS REQUISITOS PREVISTOS N O ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEVE SER RECEBIDA A DEN UNCIA, DEVENDO AS MATERIAS..., 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, FICANDO ADVERTIDO O BENEFICIARIO DE Q...

Pg. 1115. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

), ENTE NDO QUE HA INDICIOS DA PRATICA DO CRIME DE TERGIVERSAC AO (ART 35 5, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL) DESTARTE... DO FEITO A SUA REVE LIA, AO TEOR DO ARTIGO 265, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CI VIL FINAL MENTE, PROCEDA..., AO TEOR DO ART 4 0 DO CPP, OFICIE-SE AO MINISTERIO PUBLICO ENCAMINHANDOSE COPIAS DA PETICAO ...

Pg. 1133. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

. PROTOCOLO : 66142-03.2015.8.09.0044 AUTOS NR. : 339 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : MAICON MOREIRA DA ROCHA VITIMA : CARLOS... MASSARU OKAYAMA ADV ACUS : 33311 GO - MARLON RODRIGUES DE ALMEIDA DESPACHO : AUTOS: 201500661427 ACAO PENAL REU: MAICON... GRAVADA EM MIDIA, PUBLICADA VIA CERTIFICACAO DIGITAL E DISPONIBILIZA...

Pg. 1134. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEFIR O O PEDIDO DO MP RETRO E DECRETO A PRISAO DE JAMES ALVES MOREIRA. NR. PROTOCOLO : 173788... DO TJGO (DJE DE 03/02/2015 ) EM QUE ALTERA A COMPETENCIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CR IMES QUE ENVOLVAM VIOLENCIA... DIGITAL E DISPONIBILIZADO PELO TJGO (CPP, ART. 405, 2 E P ROVIMENTO ...

Pg. 1380. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

de apelação, de acordo com o artigo 600, § 4º, do CPP, ou justificativa sobre a impossibilidade de fazê-lo (art. 265.... Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 0046427-76.2012.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração... Antônio, 849 - sala 502 3001328-78.2013.8.26.0576 - Processo Físico - Apel...

Pg. 87. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/05/2015

do Código de Processo Penal, determino o arquivamento destes autos, por restar EXTINTA A PUNIBILIDADE do (a) autor... imediata de pena restritiva de direitos ou multa, com espeque este último no art. 76 da citada lei. Vale ressaltar... ainda que, segundo o § 4º do mesmo artigo, a aceitação e aplicação da proposta não ...

Pg. 88. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/05/2015

ao (a) mesmo (a) imputado. Isto posto, nos termos do art. 76 da Lei 9.099/95 do Código de Processo Penal, determino... ou multa, com espeque este último no art. 76 da citada lei. Vale ressaltar ainda que, segundo o § 4º do mesmo artigo..., com as cautelas legais, inclusive com a observância contida nos arts. 4º e 6º d...

Pg. 89. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/05/2015

do fato ao (a) mesmo (a) imputado. Isto posto, nos termos do art. 76 da Lei 9.099/95 do Código de Processo Penal, determino... da punibilidade do fato ao (a) mesmo (a) imputado. Isto posto, nos termos do art. 76 da Lei 9.099/95 do Código de Processo... de direitos ou multa, com espeque este último no art. 76 da citada...

Pg. 90. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/05/2015

de direitos ou multa, com espeque este último no art. 76 da citada lei. Vale ressaltar ainda que, segundo o § 4º do mesmo artigo... da punibilidade do fato ao (a) mesmo (a) (as) imputado. Isto posto, nos termos do art. 76 da Lei 9.099/95 do Código... de Processo Penal, determino o arquivamento destes autos, por restar...

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