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JusBrasil - Tópicos
30 de julho de 2014
Artigo 4 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)

Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

O fim do protesto por novo júri e a questão do direito intertemporal

Como citar este artigo: MOREIRA, Rômulo de Andrade. O fim do protesto por novo júri e a questão do direito intertemporal. Disponível em http://www.lfg.com.br 18 junho. 2008. Foi promulgada e

Pg. 608. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

no dia 04/07/2014, acusado de ter supostamente praticado os crimes previsto no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal... da custódia preventiva, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do CPP. INTIME-SE, via... do artigo 366 do CPP e da Súmula 415 do STJ, ressalvando, desde...

Pg. 720. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

da autoridade coatora, ofende o artigo 4º do Código de Processo Penal, “pois é certo que a oitiva... pelo artigo 213 do Código de Processo Penal. A expressão “pessoa do requerente”, confere, ainda, à autoridade policial... penalmente relevante (ex vi do art. 317, c.c. o art. 35 da Lei 11.343/06). Relatam que a inic...

Pg. 1716. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

mais, no momento, não se vislumbram as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397, do Código de Processo Penal... art. 397, do Código de Processo Penal, e as demais matérias alegadas pela Defesa referem-se ao mérito da ação, caso... previstas no art. 397, do Código de Processo Penal, e as demais matérias al...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1087504 00175-2004-077-03-00-8

inquérito (artigos 4° a 24 do Código de Processo Penal). É de ressaltar ainda que a reclamada, na própria defesa, indica... da Constituição Federal e 332 do Código de Processo Civil, que impõem limitações à produção da prova, não admitindo...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1087504 00175-2004-077-03-00-...

Pg. 37. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2014

nos autos, mediante advogado, com fundamento no art. 382 do Código de Processo Penal, ofereceu EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... 0068/2014 ADV: LICIA CARLA OLIVEIRA SILVA (OAB 27293/BA) - Processo 0300060-49.2014.8.05.0112 - Ação Penal - Procedimento... estabelecida no art. 600, º 4º, do CPP. É O RELATÓRIO. DECIDO. Verifico q...

Pg. 382. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/07/2014

. 4º DA LEI 9.099/95, RAZÃO PELA QUAL O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VIAMÃO NÃO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR..., CONFORME ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FICANDO CIENTE DE QUE O NÃO ADIMPLEMENTO NO PRAZO ESTIPULADO...-SE O REQUERIDO PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, CONFORM...

Filipe Martins -

A influência midiática na democracia brasileira

nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal). Por conseguinte, o Ministério Público atuará como órgão de acusação... que a investigação policial não é exclusividade da autoridade policial, fundamentando-se no art. 4, parágrafo único, do Código... de Processo Penal, que assim se apresenta: A competência definida ...

Pg. 742. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

, XXXVIII, CF).3.DISPOSITIVODEVIDO O EXPOSTO, com esteio no art. 4 13 do Código de Processo Penal, JULGO ADMISSÍVEL... (ÍNDIO), já qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no art. 121, § 2 , II, do Código Penal... capitulada na sanção prevista no art. 121, § 2°, II, do Código Penal.Nas Alegações Finai...

Pg. 2538. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

como de contraprova, nos termos do Artigo 32, §§ 1º e 2º, da Lei 11.343/2006 e COMUNICADO CG 406/2000. Comunique-se à DIG local... art. 33, caput, c.c artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006. Segundo consta, há relatos de que o indiciado... nos autos, como incurso no art. 157, §2º, incisos I e II, do Código...

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