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24 de abril de 2014
Artigo 4 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)

Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Pg. 2573. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

disposição do art. 384, par. 2° e 4°, do CPP. Int. - ADV: ADELBAR CASTELLARO JUNIOR (OAB 123046/SP) Processo 0002277... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0044/2014 Processo 0000807-21.2011.8.26.0653 (653.01.2011.000807) - Carta Precatória Criminal...-36.2012.8.26.0653 (653.01.2012.001043) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - L.O. - Vistos...

Pg. 224. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

da autoridade judiciária (art. 5o, inciso II, primeira parte, do Código de Processo Penal), nos crimes de ação pública. Já o art. 4... tomar as providências criminais cabíveis. No termos do art. 40 do Código de Processo Penal, ‘quando, em autos ou papéis.... Nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal, verbis: ‘quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes...

Pg. 746. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

a infração penal e seu respectivo autor, finalidades precípuas do inquérito policial, conforme artigo 4º, caput, do Código... o relatório (art. 81, § 3º, Lei 9.099/95). D E C I D O. Não há nulidades a declarar ou irregularidades a suprir, tendo..., DESCARACTERIZADO O CRIME CONTRA A HONRA CAPITULADO NO ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENAL. Diante do desaparecimento de dinheiro...

Pg. 321. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/04/2014

PREJUÍZO À VÍTIMA. BANCO SACADO. - Conforme disposição do art. 70 do Código de Processo Penal, a competência é, de regra..., determinada pelo lugar em que consumada a infração. - O delito de estelionato, tipificado no art. 171 do Código Penal...-BA. Expediente do dia 08 de abril de 2014 PROCESSO 0003464-60.2013.805.0099 ( Antigo 378/2013) MEDIDA CAUTELAR...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 227946 MG 2011/0299156-6

da AL⁄MT. Ausência de irregularidade. 4. A peça acusatória atende os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal... pormenorizada o fato criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Basta...), oportunamente regulamentado no art. 8º, incisos II e IV, e § 2º, da Lei Complementar n.º 75⁄93. 2. Ademais, além...

Pg. 1515. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2014

Complementear n. 75/93 e do art. 4º, p. único, do Código de Processo Penal (...) (HC 151.415/SCD, Rel. Ministra LAURITA VAZ... delicti decorre da expressa previsão constitucional, oportunamente regulamentada pela Lei Complementar n. 75/1993 (art. 129... RODELLA RODRIGUES (OAB 67023/SP) Processo 0000551-82.2011.8.26.0587 (587.01.2011.000551) - Ação Penal de Competência...

Pg. 2412. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2014

a acusação e CONDENO o réu FERNANDO JESUS RODRIGUES, qualificado nos autos, por incurso no artigo 147, do Código Penal c.c... alternativas, tendo em vista a vedação contida no artigo 44, incisos I e II do Código Penal. O regime de pena será o aberto... ao disposto no art. 4°, § 9°, alínea “a”, da Lei Estadual n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003, condeno réu ao pagamento...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp 1377206 MG 2013/0124049-3

; e o art. 4º do Código de Processo Penal. Sustenta, em síntese, que "os poderes investigatórios do Ministério Público podem ser... artigo 543-B do Código de Processo Civil. (...) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.267.807⁄RS..., incisos VI, VIII, da Constituição Federal, e art. 8º, incisos II e IV, e § 2º, da Lei Complementar n.º 75⁄1993. 4...

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Pg. 3068. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/04/2014

/93. ART. 4.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEGITIMIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO... E DO STF. INAPLICABILIDADE DO CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – LEI N.º 9.034/1995 – AO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA... FEDERAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA). ARTS. 157, § 2.º E 288 DO CÓDIGO PENAL...

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Pg. 3092. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/04/2014

n.º 75/93 e do art. 4.º, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Precedente. 3. É consectário lógico da própria.... MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEGITIMIDADE. LEI COMPLEMENTAR N.º 75/93. ART. 4.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO... regulamentada pela Lei Complementar n.º 75/1993 (art. 129, incisos VI e VIII, da Constituição da República, e art. 8.º...

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