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24 de julho de 2014
Artigo 4 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)

Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Filipe Martins -

A influência midiática na democracia brasileira

nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal). Por conseguinte, o Ministério Público atuará como órgão de acusação... que a investigação policial não é exclusividade da autoridade policial, fundamentando-se no art. 4, parágrafo único, do Código... de Processo Penal, que assim se apresenta: A competência definida ...

Pg. 382. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/07/2014

. 4º DA LEI 9.099/95, RAZÃO PELA QUAL O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VIAMÃO NÃO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR..., CONFORME ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FICANDO CIENTE DE QUE O NÃO ADIMPLEMENTO NO PRAZO ESTIPULADO...-SE O REQUERIDO PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, CONFORM...

Pg. 742. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

, XXXVIII, CF).3.DISPOSITIVODEVIDO O EXPOSTO, com esteio no art. 4 13 do Código de Processo Penal, JULGO ADMISSÍVEL... (ÍNDIO), já qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no art. 121, § 2 , II, do Código Penal... capitulada na sanção prevista no art. 121, § 2°, II, do Código Penal.Nas Alegações Finai...

Pg. 2538. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

como de contraprova, nos termos do Artigo 32, §§ 1º e 2º, da Lei 11.343/2006 e COMUNICADO CG 406/2000. Comunique-se à DIG local... art. 33, caput, c.c artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006. Segundo consta, há relatos de que o indiciado... nos autos, como incurso no art. 157, §2º, incisos I e II, do Código...

Pg. 2539. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

ao disposto no art. 4º , § 9º, alínea a, da Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003, condeno réu ao pagamento...) Processo 0018003-05.2010.8.26.0664 (664.01.2010.018003) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) -Adriano... NATALINO FERNANDES DO NASCIMENTO, qualificado, por incurso no artigo 1...

Pg. 914. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/07/2014

a decretação da prisão preventiva do acusado como garantia da aplicação da Lei Penal. Expeça-se mandado de prisão. Dê-se vista...) Acusado (s) para oferecer (em) Defesa Prévia por escrito no prazo de 10 dias, tal como previsto no Art. 396 da Lei 11.719 /08... Anderson apresentará as suas razões na forma do art. 600§ 4...

Pg. 2301. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0210/2014 Processo 3000263-36.2012.8.26.0462 Controle 16/2012 - Ação Penal... das infrações penais (art. 4º, CPP). Esses atos praticados pela autoridade policial são considerados administrativos e não...) Processo 0007822-61.2013.8.26.0462 - Ação Penal - Procedimento Sumário - L...

Pg. 1598. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

, com fundamento no disposto no artigo 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal, REJEITO a denúncia para afastar... legal, como incurso nas sanções do artigo 33, caput e §4º, da Lei 11.343/06. O réu encontra-se preso, e não poderá... RELAÇÃO 0164/2014 Processo 0000957-98.2014.8.26.0587 controle 418/2014...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20140081340 SC 2014.008134-0 (Acórdão)

Policial que, nos termos do art. 4º, do Código de Processo Penal, tem a função de investigar possíveis infrações... do art. 4º, do Código de Processo Penal, o inquérito policial tem a típica função de investigar possíveis infrações. Não..., do Código de Processo Penal e do enunciado 18 da súmula do Supremo Tribunal...

Pg. 2177. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

, qualificandoas e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal... de indeferimento (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal), sendo que as testemunhas de meros antecedentes não...-se as testemunhas no sistema. 11 Comuniquese o ofendido nas hipóteses d...

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