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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Artigo 4 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)

Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Protocolo n. 35804/2015 - 26/08/2016 do TRE-GO

do delito imputado ao denunciado. A Denúncia obedece aos termos do art. 41 do Código de Processo Penal e art. 357, ˜ 2º... a denúncia nos termos do art. 396, do Código de Processo Penal, porque entendo que as inovações introduzidas naquele... do Código Eleitoral, o que reserva às normas do Código de Processo Penal car...

Protocolo n. 35.806/2016 - 26/08/2016 do TRE-GO

. AÇÃO PENAL. ART. 353 DO CÓDIGO ELEITORAL. USO DE DOCUMENTO FALSO PARA FINS ELEITORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 600, ˜ 4º, DO CPP... do Código de Processo Penal aos processos penais eleitorais é meramente supletiva e subsidiária, nos termos do art. 364... pela Lei 11.719/2008 que sejam mais favoráveis ao denunciado. 2. O dis...

Andamento do Processo n. 2015/0122680-2 - Habeas Corpus - 26/08/2016 do STJ

do paciente, afirmando não estarem presentes os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal... do Código Penal, com fundamento no artigo 386, VII do Código de Processo Penal; [...] Condeno os acusados ao pagamento... de custas processuais no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos do artigo 4º, § 9º...

Pg. 6233. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

, afirmando não estarem presentes os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal. Aduziu... Penal, com fundamento no artigo 386, VII do Código de Processo Penal; [...] Condeno os acusados ao pagamento de custas... processuais no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos do artigo 4º, § 9º, alínea "a", ...

Pg. 35. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

E CUMPRIDAS A S FORMALIDADES LEGAIS E DE ESTILO. NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ART IGOS 432 E 433, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DO ARTIGO 121, 2, INCISOS III, IV E VI, DO CODIGO PENAL, , OCASIAO EM QUE TEVE SUA PRISAO PREVENTIVA DECR ETADA (FLS.213/225... 121, 2, INCISO S I E IV, C/C DO ARTIGO 14, INCISO II, E 155, ...

Pg. 37. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

, INCISO I V, C/C DO ARTIGO 14, INCISO II, E 155, CAPUT , TODOS DO CODIGO PE NAL, AMBOS DO CODIGO PENAL , ADUZINDO, PARA TANTO... IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, E 155, CAPUT , NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CODIGO PENAL , OC ASIAO EM QUE TEVE... 432 E 433, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO O DIA 06/09/ 2016 AS 16...

Pg. 1448. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

(CPP, ART. 405, 2 E PROVIM ENTO 25/2014 DA CGJ/GO, ARTS. 1 E 4). ATOS PROCESSUAIS GRAVADOS N A MIDIA ANEXA AO PRESENTE...Pg. 1448. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016 DESPACHO : AUTOS: 201403671847 ACAO PENAL... REU NR. PROTOCOLO : 367184-48.2014.8.09.0044 AUTOS NR. : 3523 NATUREZA : ACA...

Pg. 2289. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS, N OS TERMOS DO ART. 109, VI DO CODIGO PENAL, DEVENDO, POR CONSEQUEN CIA, SER ARQUIVADO O INQUERITO... A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ART. 109, VI DO CODIGO PE NAL, DEVENDO, POR CONSEQUENCIA, SER ARQUIVADO O INQUERITO... PREENCHE OS REQU ISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CPP, UMA ...

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 26/08/2016

imputado ao denunciado. A Denúncia obedece aos termos do art. 41 do Código de Processo Penal e art. 357 , ˜ 2º, do Código... a denúncia nos termos do art. 396 , do Código de Processo Penal , porque entendo que as inovações introduzidas naquele diploma... 10.522 /2002). Prescreve o ˜ 4º, do art. 15 , da Lei 10.522 /200...

Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 26/08/2016

do TSE no mesmo sentido: gAGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO PENAL. ART. 353 DO CÓDIGO ELEITORAL. USO... AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. SÚMULA 7/STJ. 1. A aplicação das normas do Código de Processo Penal aos processos penais... ao denunciado. 2. O disposto no art. 600, ˜ 4º, do CPP não é aplicável aos pro...

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