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31 de maio de 2016
Artigo 4 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)

Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Pg. 653. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/05/2016

, CONSOANTE PREVE O ARTIGO 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . OUTROSSIM, NAO VISLUMBRO IMPEDIMENTOS LEGAIS AO DEFERIMENTO... CRIMINAL, COM AMPARO NO ARTIGO 282 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .1 CUMPRE DESTACAR AIN DA, QUE O DESCUMPRIMENTO... PENAL: ART. 180, CAPUT, DO CODIG O PENAL. INDAGADO SE SOFREU AGRESSAO...

Pg. 656. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/05/2016

, SEGUNDO INTELIGENCIA DO ARTIGO 282, 4, DO CODIG O DE PROCESSO PENAL. PELO EXPOSTO, CONVERTO A PRISAO EM FLAGRANTE DO AUTUADO.... PELO EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 310, INCISO II, E 312, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONVERT O A PRISAO... DO PROCESSO, ESPECIFICAM ENTE A INSTRUCAO CRIMINAL, COM AMPARO NO ARTIGO...

Pg. 914. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/05/2016

O INTERROGATORIO, RECONHE CIMENTO OU QUALQUER OUTRO ATO O PROCESSO SEGUIRA SEM SUA PRESENCA (ARTIGO 367, CPP... PUBLICO E DO DEFENSOR NOMEADO SERA PESSOAL (A RTIGO 370, 4, CPP). REQUISITE-SE A ACUSADA PRESA, PROVIDENCIANDO SUA APRESENTACAO (ARTIGO 399, 1, CPP), SE FOR O CASO. PARA A HIPO..., VERIFIQUE I QUE O ACUSADO ...

Pg. 917. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/05/2016

PREVENTIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 282, 4, E 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NOUTRO GIRO, DESIGNO AUDIENCIA DE IN STRUCAO.... POR FIM, FRISO A NECESSIDADE DE APLICA CAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL, POSTO QUE O SUPOSTO CRIME DE RO UBO FOI PERPETRADO ...

Pg. 923. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/05/2016

DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ARTIGO 4 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POSSIBILITANDO AO ACUSADO SUA DEVI DA COMPREENSAO... OCORRENCIA DO DELITO, CONFIGURANDO O FLAGRANTE PROPRIO CO NSOANTE ARTIGO 302, I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTAM... NENHUMA DAS CAUSAS DE ABSOLVICAO SUMARIA ELENCADAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE...

Pg. 1185. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/05/2016

(CPP, ART. 405, 2 E PROVIMENTO 25/20 14 DA CGJ/GO, ARTS. 1 E 4). ATOS PROCESSUAIS GRAVADOS NA MIDIA AN EXA AO PRESENTE...Pg. 1185. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/05/2016 AUTOS NR. : 2562 NATUREZA : ACAO PENAL... WANDERLAAN BATISTA DESPACHO : AUTOS: 201403066005 ACAO PENAL REU: DANIEL MACHAD...

Pg. 1186. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/05/2016

: 00006 GO - . ADV ACUS : 6794 GO - LAZARO AUGUSTO DE SOUZA DESPACHO : AUTOS: 201501081548 ACAO PENAL REUS: RUDIMAR TESSARO.... : 1823 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : RESSOLY ELIAS DA SILVA NETO ACUSADO : ANTONIO LOPES DA LUZ ADV ACUS : 34213 GO... - GENIVAL LEONEL GOMES DESPACHO : AUTOS: 201503941307 ACAO PENAL REU: A...

Pg. 1187. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/05/2016

, ART. 405, 2 E PROVIMENTO 25 /2014 DA CGJ/GO, ARTS. 1 E 4). ATOS PROCESSUAIS GRAVADOS NA MIDIA ANEXA AO PRESENTE TERMO..., PRIMEIRA PARTE). DELIBERACAO DO JUIZ: DESPACHO: ANTE CERTIDAO DE FL. 81, DECRETO A REVELIA DO REU NOS TERMOS DO ART. 3 67... DE JUSTICA ADVOGADO REU NR. PROTOCOLO : 384555-59.2013.8.09.0044 AUTOS ...

Pg. 1188. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/05/2016

). DELIBERACAO DO JUIZ: DESPACHO: ANTE CER TIDAO DE FL. 94, DECRETO A REVELIA DO REU NOS TERMOS DO ART. 367 DO CPP. DE-SE VISTA... DIGITAL E DISPONIBIL IZADO PELO TJGO (CPP, ART. 405, 2 E PROVIMENTO 25/2014 DA CGJ/GO, ARTS. 1 E 4). ATOS PROCESSUAIS... DO ACUSADO. REQUERIMENTO(S) DAS PARTES: AS PARTES DISPENSARAM DILIGE...

Pg. 1192. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/05/2016

- ALESSANDRO DE SOUSA OLIVEIRA 12660 DF - ISAAC GILBERTO PEREIRA DIAS DESPACHO : AUTOS: 200800007780 ACAO PENAL REUS... REPRODUZIDA UMA COPIA GRAVADA EM MIDIA, PUBLICADA VIA CERTIFICACA O DIGITAL E DISPONIBILIZADO PELO TJGO (CPP, ART. 405, 2... E PROVIME NTO 25/2014 DA CGJ/GO, ARTS. 1 E 4). ATOS PROCESSUAIS GRAVADOS N...

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