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23 de outubro de 2014
Artigo 4 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)

Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Pg. 430. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

NOS ARTIGOS 600, PARA GRAFO 4º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E 367, PARAGRAFO UNICO DO RITJGO. EM 15/10/2014 ASS. JUIZ JAIRO... OU DESPACHO: (PARTE FINAL...) CUMPRA-SE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 600, PARA GRAFO 4º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E 367, PARAGRAFO... GRAFO 4º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E 367, PARAGRAFO UNICO DO ...

Pg. 431. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

NOS ARTIGOS 600, PARA GRAFO 4º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E 367, PARAGRAFO UNICO DO RITJGO. EM 14/10/2014 ASS. DESA. CARMECY... ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA RELATORA. GOIANIA, 16 DE OUTUBRO DE 2014 SECRETARIO(A): KIELCE DIAS MACIEL ORIGINAL ASSINADO...

Pg. 10. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

da Secretaria da Administração Penitenciária, conforme alínea “b” do inciso VI, do artigo 48, do Decreto 46.623, de 21-03-2002... do Estado, adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil. Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor... e capacitação de recursos humanos, serão retribuídos nos termo...

Pg. 2802. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

a indenização prevista no inciso IV do art. 387 do CPP. Em atenção ao disposto no art. 4°, § 9°, alínea “a”, da Lei Estadual n... art. 157, § 3º do Código Penal, à pena de 20 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo... a jurisprudência: “REGIME PRISIONAL - Roubo - Modalidade fechada - Ne...

Pg. 2803. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

prevista no inciso IV do art. 387 do CPP. Em atenção ao disposto no art. 4°, § 9°, alínea “a”, da Lei Estadual n° 11.608... Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito -D.S.F. - Certifico e dou fé, nos termos do artigo 162, § 4º, do CPC... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0384/2014 Processo 0000195-79.2013.8...

Pg. 994. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/10/2014

”, DA LEI 4.898/65, E ABSOLVÊ-LO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 4º, “B”, DA LEI 4.898/65, NOS TERMOS DO ART....A. DISTRIBUIÇÃO-> PROCESSO VIRTUAL 201441100181 REGISTRADO NESTA DATA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA PARA O DIA 12/11/2014 ÀS 07... DE ANDRADE REQUERIDO: CLARO S/A DISTRIBUIÇÃO-> PROCESSO VIRTUA...

Pg. 995. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/10/2014

QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 4º, “B”, DA LEI 4.898/65, NOS TERMOS DO ART. 386, II, DO CPP.(...)FICA, ASSIM, O RÉU... SOUZA, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 3º, “I”, DA LEI 4.898/65, E ABSOLVÊ-LO... DE JULGAMENTOS : 1 PROCESSOS : 4 RELAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTANTES NESTE EXPEDIENT...

Pg. 326. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/10/2014

, combinado com o artigo 14, II e artigo 29 do Código Penal Brasileiro. Vítima: auxílio de Araújo Sousa. Defensor : Dr.... Defensor: Dr. Joaquim Acrísio de Aguiar Júnior. 4.Sessão do Júri: Dia 11/11/2014 às 08:30 horas Processo n.º 79.... Valdemir de Castro Pacheco 2.Sessão do Júri: Dia 04/11/2014 às 08:30 horas Proces...

Pg. 711. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

dos crimes previstos nesta Lei, procedendo-se na forma dos arts. 125 a 144 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro... de 1941 - Código de Processo Penal. 1º As medidas assecuratórias previstas neste artigo serão levantadas se a ação penal... de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores, nos casos do...

Pg. 74. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

: LICENÇA MÉDICA DE CURTA DURAÇÃO. Concedida nos termos do artigo 143, da Lei 8.989/79, Art.138 modificada... e EC 41/03, a partir de 20/10/2014. R.F. 635.819.5/1 VALDECI DE FARIA , processo 2014-0.258.320-2, Título 081/2014-SF.... arts. 35, 39 e 40 do Decreto n° 43.233/03, §1° do art. 9º do Decreto 39.335/00 ...

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