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JusBrasil - Tópicos
08 de fevereiro de 2016
Artigo 4 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)

Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Crise de autoridade do Estado brasileiro

exercida pelas autoridades policiais (art. 4º, Decreto-lei 3.689/41), entre outros. Já a autoridade ilegítima é aquela não.... – São Paulo: Hunter Books, 2011, p 166. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm#art810 Crise de autoridade do Estado brasileiro...

Inquérito Policial e a sua Imprescindibilidade

judiciária, nos termos do artigo 4º do Código de Processo Penal (BARBOSA, 2009, p.26). Dessa possibilidade o método... administrativo investigatório, previsto no art.4º, do Código de Processo Penal, o inquérito policial, é de caráter... e de sua autoria. O código de Processo Penal, notadamente os artigos 4º e 12º, há ...

Inquérito Policial: Uma análise sobre o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa no Inquérito Policial

e/ou militar, e no âmbito da justiça federal à polícia federal. É possível extrair do artigo 4º do Código de Processo Penal... adotadas pela autoridade policial estão estabelecidas no artigo 6º do Código de Processo Penal: Art. 6o Logo que tiver... de assegurar este direito - de presença - é que foi incluído no Código...

Pg. 2423. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

OU A APLICACAO DA LEI PENAL (ART. 312 DO CPP). NO ENTANT O, CONFORME PREVISAO DO ART. 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: AUS ENTES... PELO ART IGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E, AINDA, COM FORCA NOS ARTS . 310, III, E 319, VIII E 4 DO MESMO ESTATUTO... NO ART. 155, 4, I E IV DO CODIGO PENAL, SUPERA 4 (QUATRO) ANOS ...

Pg. 2679. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

DE PRESTACAO DE SERVICOS, CONFORME CONDENACAO, NA PROP ORCAO DE UMA HORA POR DIA DE CONDENACAO, CONFORME DISPOE O ART. 4 6... PENAL VITIMA : SAUDE PUBLICA E OUTROS ACUSADO : DENISE ALVES DE ABREU DESPACHO : SENADOR CANEDO 1 VARA CIVEL, CRIMINAL..., E DA INFANCIA E DA JUVENTU DE 201402568953 REEDUCANDA: DENISE ALVES DE...

Pg. 967. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

- THALES CARVALHO LANER DESPACHO : AUTOS: 201503774141 AÇÃO PENAL REU: JONATA LOBO BARBOSA TERMO DE AUDIENCIA... UMA COPIA GRAVADA EM MIDIA, PÚBLICA DA VIA CERTIFICACAO DIGITAL E DISPONIBILIZADO PELO TJGO ( CPP , ART. 405, 2... E PROVIMENTO 25/2014 DA CGJ/GO, ARTS. 1 E 4 ). ATOS PROCE SSUAIS GRAVADOS NA MIDIA ANEXA AO...

Pg. 2642. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

NA INSTANCIA RECURSAL, CONFORME PERMISSAO CONTIDA NO ART. 600, 4, DO CPP, REMETAM-SE AO TJ-GO, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. SENADO... DE ENDERECO, PARA FINS D E ADEQUADA INTIMACAO E COMUNICACAO OFICIAL, SOB PENA DE PROSSEGUI MENTO SEM A SUA PRESENCA (ART... ( 200704459218 ) AUTOS NR. : 1519 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA :...

Pg. 418. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/01/2016

o desejo de apresentar suas razões no TJMG conforme dispõe o art. 600§ 4º do CPP . Adv - Adauto Moreira Nascimento. 07202... ensejadores do decreto da prisão preventiva e confrontando-os com os argumentos do defensor, entendo que persistem razões... concretas para justificar a manutenção do decreto de prisão preventiv...

Pg. 668. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/01/2016

(ARTIGO 370, 1, CPP). A INTIM ACAO DO MINISTERIO PUBLICO E DO DEFENSOR NOMEADO SERA PESSOAL (AR TIGO 370, 4, CPP). REQUISITE... DE DESOBEDIENCIA E CONDENACAO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DA DILIGENCIA (ARTIGOS 218 E 219, CPP). ORIENTE-SE A ACUSADA... DE QUE O NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO PARA O INTERROGATORIO, RECONHEC IMEN...

Pg. 594. 2ª inst. Judicial. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/01/2016

Douterivo de Souza pelo prazo legal, nos termos do art. 600, & 4º, do CPP. Adv -GLADSTONE RODRIGUES CORREA, LUCINEA LOPES... : autos com vista para apresentação de razões ao apelante LUCAS SAMUEL FERREIRA, pelo prazo legal, nos termos do art.600..., § 4º, do CPP. Adv -MARCO AURÉLIO BRAZIL - (DP), DELMA GOMES MESSIAS -...

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