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02 de julho de 2015
Artigo 4 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)

Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Pg. 335. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

...) CUMPRA-SE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 600, PARA GRAFO 4º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E 367, PARAGRAFO UNICO DO RITJGO. EM 03/06... NOS ARTIGOS 600, PARA GRAFO 4º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E 367, PARAGRAFO UNICO DO RITJGO. EM 15/06/2015 ASS DA JUÍZA...) MANIFESTOU O DESEJO DE ARRAZOAR NES TA INSTÂNCIA (CPP, ART. 600, ...

Pg. 914. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

/ 2015, OCORREU O INTERROGATORIO DA ACUSADA RUTH. NA FASE DO ART. 4 02 DO CPP AS PARTES NADA REQUERERAM. EM SEGUIDA O MM.... FAUSTO CAMPOS FAQUINELI. P ELO MM. JUIZ FOI ORDENADO A MEIRINHA QUE APREGOASSE AS PARTES DES TA ACAO PENAL. PRESENTE... ANTES DO INTERROGATORIO D AS ACUSAD AS , ASSEGUROU AS MESM AS O DIREITO DE ...

Pg. 1307. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E PARA APLICACAO DA LEI PENAL. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO COM VAL IDADE ATE 22/06/2023... E DISPONIBILIZADO PELO TJGO (CPP, ART. 405, 2 E PROVIMENTO 25/2014 DA CGJ/GO, ARTS . 1 E 4). ATOS PROCESSUAIS GRAVADOS.... CERTIFIQUE-SE EM TODOS OS PROCESSOS EM ANDA MENTO DO FLAGRADO QUE ELE SE ENCONT...

Pg. 1875. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

, AS 15:30 HORAS, CONSOANTE PRECONIZA O ARTIGO 4 00, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMEM-SE O ACUSADO, O(A) REPRE..., A OCORRENCIA CRISTALINA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 397, DA LEI ADJETIVA PENAL. A AFIRMACAO DE QUE SUA DEFESA... AUTOS NR. : 11 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JEFFERSON OLIVEIRA COUTO VITIMA : J...

Pg. 1064. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/07/2015

Relator : Des. Mauro Alencar De Barros Motivo : APRESENTAR AS RAZÕES DE APELAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 600, § 4º DO C... DE APELAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 600, § 4º DO C.P.P. Vista Advogado : Félix Santos (PE016956 ) Vista Advogado : CLETISON JOSE... No. 2015.10877 de Publicação (Analítica) ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO Advogado Ord...

Pg. 1065. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/07/2015

da Defensoria Pública, previstas no art. 128 da Lei Complementar . 80/94, inclusive intimação pessoal e contagem... DE APELAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 600, § 4º DO C.P.P. Vista Advogado : LUIZ INOCENCIO FEITOSA SALES (PE028893 ) DECISÕES.... A impetrante assevera que o paciente foi denunciado nos autos do processo . 0...

Pg. 1173. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015

DA PRECLUSAO, MAXIME QUAN DO A INICIAL ACUSATORIA ESTA DE ACORDO COM O PREVISTO NO ARTIGO 4 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 2..., ALINEA C, DO DIPLOMA PENAL). QUANTO A DICCAO DO A RTIGO 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ENTENDO QUE SE TRATA D... DO ARTIGO 44, INCISO III, DO CODIGO PEN AL. 10- DETRACAO PENAL. PLEITO ...

Pg. 1021. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015

, NOS TERMOS DO ART. 310, INCISO III, C/C ART. 312, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E DE ACORDO COM OS ELEMENTOS... E PA RA APLICACAO DA LEI PENAL. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO COM VALIDA DE ATE 21/06/2035. CERTIFIQUE...-SE EM TODOS OS PROCESSOS EM ANDAMEN TO DO FLAGRADO QUE ELE SE ENCONTRA PRESO PREVENTIVAMENTE POR ...

Pg. 1022. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015

CERTIFICACAO DIGITAL E DISPONIBILIZADO PELO TJGO (CPP, ART. 405, 2 E PROVIMENTO 25/2014 DA CGJ/GO, ARTS. 1 E 4). ATOS.... ALEGACOES FINAIS ORAIS DAS PARTES (CPP, ART. 403, SEGUNDA PA RTE). REQUERIMENTO(S) DAS PARTES: O MINISTERIO PUBLICO..., ART. 401, 2) . AS PARTES DISPENSARAM DILIGENCIAS (CPP, ART. 403, PRIMEIRA PAR...

Pg. 1278. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015

DE PROCESSO PENAL, EIS QUE , EM TESE, PRATICOU O DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL ADEMAIS...., ESPECIALMENTE AQUELAS ENUNCIADAS NO ART. 306, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A AUTORIDADE POLICIAL, UTILIZANDO...-SE DO DISPOSTO NO ART. 322 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CORRETAMENTE, ARBITROU FIAN...

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