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23 de novembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Pg. 1. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/11/2014

normativo local, advém da letra do art. 104, inciso III, da Constituição do Acre, em consonância com o art. 125, §2º... expendidas, não é possível, ante a vedação do art. 102, inciso I, “a”, da CF/88. 4. Mérito. Parágrafo único, do art. 212... DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARDACRE. OBJETO. LEI ORGÂNICA DA MUNICI...

Pg. 2712. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2014

DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS. REAJUSTES SALARIAIS. Os arts. 114, I, e 125, § 2º, da CF, apenas tratam,... DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 25 DA LEI Nº 8.987/1995. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO.... SÚMULA Nº 331, V, DO TST. A SBDI-1 desta Corte tem firme jurisprudência n...

Pg. 90. Supremo Tribunal Federal STF de 19/11/2014

do Rio Grande do Sul, desviando-se dos limites taxativamente definidos pelo § 2º do art. 125 da Constituição Federal... (ESTADUAL E MUNICIPAL). TRIBUNAL DE JUSTIÇA . COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE ( CF , ART. 125, § 2º ). PARÂMETRO... consta dos autos os elementos de cabimento desta ação constitucional, conform...

Pg. 91. Supremo Tribunal Federal STF de 19/11/2014

ou do Distrito Federal e dos Territórios. Essa percepção do alcance da norma inscrita no art. 125, § 2º , da Constituição... parâmetro de controle admitido pela Constituição da República, cujo art. 125, § 2º , assim dispõe: “ Art. 125 (...). § 2º... , no tema, adverte – tratando-se de controle normativo abstrato no pl...

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20140005522 SC 2014.000552-2 (Acórdão)

reproduções de texto da Constituição Federal (art. 125 , § 2º , CF ). [...] .' (Ação Direita de Inconstitucionalidade n.... 125 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRELIMINAR AFASTADA. "'O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina é órgão... Federal . Disse que haveria "gravíssima violação ao art. 111, parágrafo ...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20140005522 SC 2014.000552-2 (Acórdão)

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECIDA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 125, § 2º... da Constituição Federal (art. 125, § 2º, CF). [...] .' (Ação Direita de Inconstitucionalidade n. 2005.005316-1 e Ação Direta...), ainda quando meras reproduções de texto da Constituição Federal (art. 125, ...

RECLAMAÇÃO: Rcl 16646 RS

do Sul, desviando-se dos limites taxativamente definidos pelo § 2º do art. 125 da Constituição Federal, atuou “ultra vires... do Rio Grande do Sul, desviando-se dos limites taxativamente definidos pelo § 2º do art. 125 da Constituição Federal... admitido pela Constituição da República, cujo art. 125, §2º, assim dispõe...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/11/2014

(OAB 5835E/MS) Adv: ELENICE PEREIRA CARILLE (OAB 1214/MS) Ante o exposto, com fundamento nos artigos 102, I, a, e 125, § 2... do artigo 2º, inciso I, alínea “a”, da Resolução nº48/2011, e 113 do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA...Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/11/2...

Pg. 1755. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/11/2014

, originariamente, pelos Tribunais de Justiça dos Estados (artigo 125, § 2º da Constituição Federal). Porém, a hipótese trazida... 61, § 1º, II, A da Constituição Federal e vulneração ao princípio da reserva de plenário. Sem razão. O quinquênio está...Pg. 1755. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT...

Pg. 1817. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/11/2014

, a serem processadas e julgadas, originariamente, pelos Tribunais de Justiça dos Estados (artigo 125, § 2º da Constituição... ao "princípio da reserva de plenário" (Súmula Vinculante 10), bem como ao "princípio da separação dos poderes" (art. 2º da CF...Pg. 1817. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ...

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