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01 de setembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7168420125150124

.              De início, não se configura ofensa ao art. 125, § 2.º, da CF, uma vez que esta Justiça Especializada não está declarando... que se refere à remuneração de seus servidores, estando determinado no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, -in.... MUNICÍPIO. REAJUSTES ANUAIS CONCEDIDOS EM VALORES FIXOS. ...

Pg. 173. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/08/2014

). "AGRAVO REGIMENTAL. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281 DO STF. A competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III..., o Município suscita preliminar de repercussão geral da matéria, apontando violação dos arts. 37, X, e 125, § 2º, da CF. II..., da CF/88) restringe-se às causas decididas em única ou última in...

Pg. 34. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/08/2014

POR INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL (CF, ART. 125, 2º). A EVENTUAL REPRODUÇÃO OU IMITAÇÃO, NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO, DE PRINCÍPIO... O PODER/DEVER DE FISCALIZAR O EXECUTIVO EM TODAS AS ESFERAS DO PODER (CF/88, ART. 49, INCISO XX1, CE/89, ART. 53, XIX2... EM CARGO POLÍTICO, NOS TERMOS DO ART. 5., INCISO XXXIII, ...

Pg. 647. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014

, inciso I, e 125, § 2º, da Constituição Federal e 457, § 1º, da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho... admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 333 e 297, itens I e II, desta Corte, do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT..., bem como porque não ficou configurada, de forma direta e li...

Pg. 1540. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014

no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, "in verbis": "X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio.../08/2014). Por esses motivos e ainda em atenção ao que dispõe o artigo 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.... 125, § 2.º, da CF, uma vez que esta Justiça Especializada não está declarando a ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9109620115150099

a literalidade do artigo 37, XIII da CF/88. Diferenças salariais mantidas."(Proc. 0142900-31.2009.5.15.007 RO, 2ª Turma, Juíza... anual de vencimentos, que não se confunde com o aumento, está garantida na Constituição Federal (art. 37, X). A omissão... dos Poderes, consagrado no artigo 2º da Constituição, bem como afi...

Pg. 209. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/08/2014

.º 474 do STJ. De acordo os artigos 102, I, "a", e 125, § 2º, da CF, somente o STF, quando houver ofensa à Constituição... DPVAT, previsto na Lei n° 6.194/74. 02. A ação de cobrança do seguro DPVAT prescreve em três anos (artigo 206, §3º, IX, CC... da inafastabilidade do Poder Judiciário (artigo 5º, XXXV, CF) desobriga...

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/08/2014

os artigos 102, I, "a", e 125, § 2º, da CF, somente o STF, quando houver ofensa à Constituição Federal, e os Tribunais... n° 6.194/74. 02. A ação de cobrança do seguro DPVAT prescreve em três anos (artigo 206, §3º, IX, CC). Em caso de pedido... do Poder Judiciário (artigo 5º, XXXV, CF) desobriga a parte de demandar pr...

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/08/2014

e da Súmula n.º 474 do STJ. De acordo os artigos 102, I, "a", e 125, § 2º, da CF, somente o STF, quando houver ofensa à... Constituição Federal, e os Tribunais de Justiça, em caso de agressão às respectivas Constituições Estaduais, estão... DPVAT, previsto na Lei n° 6.194/74. 02. A ação de cobrança do seguro DPVAT pre...

Inteiro Teor. Assistência Judiciária: 10987074 PR 1098707-4 (Acórdão)

do dispositivo impugnado, em face de afronta direta e imediata à Constituição Estadual. Inteligência do artigo 125, §2º..., nos termos do que estabelece o art. 125, §2º da Carta Magna. Nesse sentido converge o entendimento uníssono deste Órgão.... VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 16 CAPUT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARA...

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