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31 de julho de 2014
Parágrafo 2 Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/07/2014

do Município de Mucajaí – RR. O artigo 125, § 2º, da Constituição Federal de 1988, estabelece que os Estados organizarão... normativo estadual ou municipal contestado em face desta Constituição (CE/91: art. 77, inc. X, "e"). É o que também... referência aos princípios estabelecidos na Constituição Federal não autoriza...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/07/2014

, com fundamento no artigo 125, § 2º, da Constituição Federal de 1988, bem como, no artigo 77, inciso X, alínea... municipais em face da Constituição federal. Precedentes. Inconstitucionalidade do art. 74, XI, da Constituição do Estado... parâmetro a Constituição federal. Precedente: RE 213.120. Agravo regimental a que...

Pg. 34. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/07/2014

, inciso caput; artigo 37, §4º; artigo 97; artigo 61, §1º, inciso II, alínea 'a'; artigo 125, §2º, da Constituição Federal... da Constituição Federal de 1988, não havendo que se falar em período de transição, tendo em vista o amplo debate havido à época,...Pg. 34. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ...

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2014

prevista na Constituição Federal no artigo 125, § 2º, assim não é possível desconstituir a competência da Câmara Especial... a verificar a exata divergência da interpretação do direito, ex vi do parágrafo único do art. 476 do CPC. 4. Inexistindo...Pg. 424. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/20...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20100519263 SC 2010.051926-3 (Acórdão)

das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. São dotadas de efeito vinculante e eficácia erga omnes (i... da Constituição Estadual cumulado com o art. 5º, caput , da Constituição Federal, do qual o aludido art. 17 é... de inconstitucionalidade (art. 125, §2°, CF c/c art. 83, IX, 'f', CE) confrontando leis est...

Pg. 386. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

art. 125, § 2º da Constituição Federal e disciplinado em diversas Constituições estaduais, não se compatibiliza... VIII e XVII são aplicáveis aos servidores públicos, conforme prevê o artigo 39, § 3º. da Constituição Federal: “Art. 39... abstrato de constitucionalidade, nos moldes que preconizam o artigo 97 da Constit...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90117296199998020000 AL 9011729-61.9999.8.02.0000

, salvo nos casos do inciso VI do artigo 84 da Constituição Federal/88. 2. O Decreto Estadual em comento veicula restrições... da UNIÃO para legislar sobre águas - artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal/88. Agravo regimental improvido (AgRg no... QUE CONCLUIU PELO SEU NÃO-CABIMENTO, SOB INVOCAÇÃO DOS ARTS. 102, ...

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2014

º do art. 523 do CPC. 2. A criação de Câmaras Regionais está prevista na Constituição Federal no artigo 125, § 2º... A REAL DIVERGÊNCIA. DESRESPEITO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 476 DO CPC. REQUERIMENTO COM FITO DE APLICAÇÃO DA DOBRA..., do art. 12, do Ato Regimental n. 41/00 desta Corte, possui atribuição para a aprecia...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20130145160 SC 2013.014516-0 (Acórdão)

DE JUSTIÇA LOCAL UTILIZANDO A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO PARÂMETRO PARA O JULGAMENTO. EXEGESE DO ART. 125, § 2.º, DA CF/88... PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. ARTIGO 145, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 125, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO... ao contribuinte ou posto à sua disposição (artigo 145, inciso II, da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 766069420078020001 AL 0076606-94.2007.8.02.0001

ESTADUAL: ART. 125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTROVÉRSIA SOBRE A ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: AUSÊNCIA... da Constituição Federal assim dispõe: Art. 145 . A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir... o art. 145, II, da Constituição Federal", esta também inclui a varr...

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