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05 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Andamento do Processo n. 2015/0326691-5 - Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

normatizado com esteio no artigo 22, inciso I ,da Constituição federal. (...). Afinal, como decorre dos artigos 125 § 2o... com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão do Tribunal... dos artigos 61 da Constituição da República e 24 § 2o. da Constituição ...

Pg. 1690. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

com esteio no artigo 22, inciso I ,da Constituição federal. (...). Afinal, como decorre dos artigos 125 § 2o. da Constituição... impeça o município de instituir feriado, cabendo lembrar que o artigo 30 da Constituição federal confere a tais entes.... e 5o. da Carta paulista). O referido dispositivo a rigor tampouco co...

Andamento do Processo n. 1006988-98.2013.8.26.0152 - Ação Civil Pública - 04/05/2016 do TJSP

em razão da concretude dos princípios da moralidade e da impessoalidade do artigo 37, caput, da Constituição Federal... extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça proferido em representação de inconstitucionalidade (art. 125, § 2... a mesma competência atribuída ao Advogado-Geral da União (art. 103, § 3º, da...

Pg. 2289. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2016

de inconstitucionalidade (art. 125, § 2º, da Constituição da República) em defesa de lei ou ato normativo estadual ou municipal..., da Constituição Federal, independentemente de lei. Neste sentido: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. LEI..., em simetria a mesma competência atribuída ao Advogado-Geral da...

Andamento do Processo n. 2216901-06.2015.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 28/04/2016 do TJSP

Nº 2216901-06.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de

Andamento do Processo n. 1000788-61.2014.5.02.0313 - AIRR - 28/04/2016 do TST

Processo Nº AIRR-1000788-61.2014.5.02.0313 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão Agravante (s) NATANAEL PINTO RIBEIRO Advogada Dra. Maria Pessoa de Lima (OAB:

Andamento do Processo n. 1002701-85.2013.5.02.0322 - RR - 28/04/2016 do TST

Processo Nº RR-1002701-85.2013.5.02.0322 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Recorrente (s) MUNICÍPIO DE GUARULHOS Procurador Dr. Maria Cristina Vieira de Andrade

Pg. 927. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

‘REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE’ (CF, ART. 125, § 2º). POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO, PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... do Estado para formular defesa que entender cabível, em conformidade com o artigo 90, parágrafo 2º, da CE, e, a seguir... do indeferimento da liminar postulada em sede de HC, tudo nos termos...

Pg. 2603. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2016

1966/2016 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2016 SÃO PAULO. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS ERGA OMNES. FATO SUPERVENIENTE.

Pg. 2767. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2016

1966/2016 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2016 Advogado Dr. Roberto Hiromi Sonoda(OAB: 115094SP) Recorrido(s) ESTADO DE SÃO PAULO Recorrido(s)

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