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01 de fevereiro de 2015
Parágrafo 2 Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Pg. 92. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

violados são 5º, caput, 24, VIII, 125, §2º, da Constituição da República, bem como ter sido admitido o recurso extraordinário...Pg. 92. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015 OAB/RJ-005659 Funciona...) e os novos embargos de declaração da FIRJAN RJ, apenas para corrigir er...

Pg. 545. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2015

, art. 125, § 2º).” (...)Também não se está a discutir a constitucionalidade da cobrança de ISSQN sobre os serviços..., mediante ação direta, de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal; (c) o controle... de constitucionalidade de leis municipais, quando contestadas em face da Constituição F...

Pg. 1767. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

, se manifeste no prazo de quinze dias, em consonância com os artigos 90, §2º, da Constituição Estadual e 8º da Lei nº 9868/99... percentual mínimo dos cargos de provimento em comissão, de conformidade com os artigos 125 § 2º e 129 inciso IV... da Constituição Federal, 74, inciso VI e 90 inciso III da Constituição Esta...

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/01/2015

125, §2º; artigo 97, da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 481. - divergência... dos servidores públicos em sentido amplo é campo propício para divergências doutrinárias. De acordo com a Constituição Federal...Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de ...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21091214120148260000 SP 2109121-41.2014.8.26.0000

n. 1.991/2013. Nos termos do § 2º do artigo 125 da Constituição Federal, a ofensa à legislação infraconstitucional não é... parâmetro do processo de controle abstrato de normas. Este deve ser a Constituição Estadual. A contrariedade reflexa... ou indireta ao texto da constituição não se revela possível em sede de juri...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21091214120148260000 SP 2109121-41.2014.8.26.0000

de Diretrizes Orçamentárias n. 1.991/2013, por que nos termos do § 2º do artigo 125 da Constituição Federal, a ofensa à... do artigo 125 da Constituição Federal, a ofensa à legislação infraconstitucional não é parâmetro do processo de controle... a se manifestar para os fins do artigo 90, § 2º, da Constituição Bandeir...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/01/2015

e vinculante, uma vez que, segundo os arts. 102, I, a, e 125, § 2º, da CF, somente o Supremo Tribunal Federal..., hábeis a demonstrar a debilidade alegada. 2 - O princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º..., quando houver ofensa à Constituição Federal, e os Tribunais de Justiça, em caso...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/01/2015

sobre a constitucionalidade da mencionada tabela não possui eficácia erga omnes e vinculante, uma vez que, segundo os arts. 102, I, a, e 125, § 2º..., da CF, somente o Supremo Tribunal Federal, quando houver ofensa à Constituição Federal, e os Tribunais de Justiça... e profissional, pertinente a como a lesão interfere...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/01/2015

tabela não possui eficácia erga omnes e vinculante, uma vez que, segundo os arts. 102, I, a, e 125, § 2º, da CF, somente... o Supremo Tribunal Federal, quando houver ofensa à Constituição Federal, e os Tribunais de Justiça, em caso de agressão às.... 2 - Rejeita-se a preliminar de incompetência material dos Juizados E...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/01/2015

tabela não possui eficácia erga omnes e vinculante, uma vez que, segundo os arts. 102, I, a, e 125, § 2º, da CF, somente... o Supremo Tribunal Federal, quando houver ofensa à Constituição Federal, e os Tribunais de Justiça, em caso de agressão às..., segundo o art. 7º da Lei n.º 6.194/74, por qualquer seguradora integ...

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