Carregando...
JusBrasil - Tópicos
14 de fevereiro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17618920135150124

recursais, o Recorrente suscita preliminar de repercussão geral , apontando violação dos arts. 37 , X , e 125 , § 2º , da CF... que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista com base no art. 896 , § 1º-A, I, da CLT . Nas razões... de processamento por desatender ao requisito previsto no art. 896 ...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 11790891 PR 1179089-1 (Acórdão)

ESTADUAL, VEDADA A ATRIBUIÇÃO DA LETITIMIAÇÃO DE AGIR A UM ÚNICO ÓRGÃO" (ART. 125, PAR. 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... a impossibilidade jurídica do pedido, na forma do estatuído no art. 125, par. 2º, da Constituição Federal... DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, VEDADA A ATRIBUIÇÃO DA LETITIMIAÇÃO DE AGIR A UM ÚNICO ÓRGÃO" (AR...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8186320138260238 SP 0000818-63.2013.8.26.0238

da proporcionalidade e da razoabilidade. Artigos 1º, 2º, 5º, II, e 37 da Constituição Federal". Como é fácil perceber, nesses três... nacional. Bloqueio de competência. Artigos 1º, 18, 48, XII, 144, § 8º e 192, da Constituição Federal". O segundo..., "por falta de expressa previsão constitucional, seja no art. 102 , I...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20050317120068220000 RO 2005031-71.2006.822.0000

. Entretanto, nos termos do art. 88 da Constituição Estadual e 125, § 2º, da Constituição Federal, a este Tribunal cabe apenas... de Justiça dos Estados (art. 125, § 2º, da CF). 2. Não, porém, em face da Constituição Federal. 3. Aliás, nem mesmo o Supremo... é que o parágrafo acima transcrito agride o art. 37, inc. II,...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADin 130002165

- RR. O artigo 125, § 2º, da Constituição Federal de 1988, estabelece que os Estados organizarão sua Justiça, observados... do mérito. DA CONCLUSÃO ISTO POSTO, com fundamento no artigo 125, § 2º, da Constituição Federal de 1988, bem como, no... qualquer previsão orçamentária, colidindo frontalmente com os artigos 109,...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADin 130002173

do Município de Mucajaí - RR. O artigo 125 , § 2º , da Constituição Federal de 1988, estabelece que os Estados organizarão... , da Constituição Federal de 1988, bem como, no artigo 77, inciso X, alínea e, da Constituição do Estado de Roraima, julgo... do feito sem resolução do mérito. DA CONCLUSÃO Desta forma, em face...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADin 130002207

é questão de ilegalidade. ISTO POSTO, com fundamento no artigo 125 , § 2º , da Constituição Federal de 1988, bem... 0370, de 14.12.2012, tendo como norma paradigma a Lei Orgânica do Município de Mucajaí - RR. O artigo 125 , § 2º... , da Constituição Federal de 1988, estabelece que os Estados organizarão sua Justiça, o...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AgReg 130004591

, com fundamento no artigo 125 , § 2º , da Constituição Federal de 1988, e, no artigo 77, inciso X, alínea e, da Constituição do Estado... 125 , § 2º , da Constituição Federal de 1988, estabelece que os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios... explicitamente previstas na Lei Orgânica de cada municíp...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AgReg 130009731

como norma paradigma a Lei Orgânica do Município de Mucajaí - RR. O artigo 125 , § 2º , da Constituição Federal de 1988... , da Constituição Federal de 1988, e, no artigo 77, inciso X, alínea e, da Constituição do Estado de Roraima, bem como, no...), alternativa não houve senão a extinção do feito, sem resolução do mé...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADin 140006818

Orgânica do Município de Mucajaí - RR. O artigo 125 , § 2º , da Constituição Federal de 1988, estabelece que os Estados... , da Constituição Federal de 1988, bem como, no artigo 77, inciso X, alínea e, da Constituição do Estado de Roraima, julgo extinto... a extinção do feito sem resolução do mérito. DA DECISÃO ISTO P...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679239/paragrafo-2-artigo-125-da-constituicao-federal-de-1988

ou