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28 de agosto de 2015
Parágrafo 2 Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Pg. 1356. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/08/2015

aos artigos 37, X, e 169, § 1º, I e II, da CF/88 e artigos 5º, § 2º, 24, § 2º, item 1, 25 e 144, todos da Constituição Paulista..., § 2.º da Constituição da República, declarou a inconstitucionalidade do artigo 97 da Lei Orgânica do Município..., CLT, art. 769). 2. No mérito a) adicionais por tempo de serviço. Quinquê...

Pg. 1357. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/08/2015

, matéria que, seja por disposição da Constituição Estadual (art. 24, § 2º, n. 4), seja por disposição da Constituição Federal... pelo órgão especial do E. TJSP, o qual nos termos do art. 125, § 2.º da Constituição da República, é quem detém competência...." A Constituição Bandeirante, ao reproduzir, por simetria, disp...

Pg. 1363. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/08/2015

formal subjetiva. O referido órgão, no exercício da atribuição prevista no art. 125, § 2.º da Constituição da República..., da CF/88 e artigos 5º, § 2º, 24, § 2º, item 1, 25 e 144, todos da Constituição Paulista - ARGUIÇÃO ACOLHIDA. Trata...Pg. 1363. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/0...

Pg. 1364. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/08/2015

-se de decisão proferida pelo órgão especial do E. TJSP, o qual nos termos do art. 125, § 2.º da Constituição da República... público municipal, matéria que, seja por disposição da Constituição Estadual (art. 24, § 2º, n. 4), seja por disposição... da Constituição Federal (art. 61, § 1, II, "c"), é de iniciativa legisl...

Pg. 1367. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/08/2015

de inconstitucionalidade formal subjetiva. O referido órgão, no exercício da atribuição prevista no art. 125 , § 2.º da Constituição... , § 1º , I e II , da CF/88 e artigos 5º, § 2º, 24, § 2º, item 1, 25 e 144, todos da Constituição Paulista - ARGUIÇÃO ACOLHIDA. Trata-se de ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE levantada....

Pg. 1368. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/08/2015

da Constituição Estadual (art. 24, § 2º, n. 4), seja por disposição da Constituição Federal (art. 61, § 1, II, "c"), é..., o qual nos termos do art. 125, § 2.º da Constituição da República, é quem detém competência para a apreciar... usurpação de competência exclusiva do Chefe do Executivo e esbarra no art. 24, § 2º, ...

Pg. 1371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/08/2015

vício de inconstitucionalidade formal subjetiva. O referido órgão, no exercício da atribuição prevista no art. 125 , § 2.º..., IV, CLT , art. 769). 2. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Sexta parte. Arguição de inconstitucionalidade... da Constituição da República, declarou a inconstitucionalidade do artigo 9...

Pg. 1373. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/08/2015

pelo órgão especial do E. TJSP, o qual nos termos do art. 125, § 2.º da Constituição da República, é quem detém competência...: "Município de Guarulhos. Art. 97 da Lei Orgânica. Afronta ao art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. Princípio... sujeita a interposição de recurso extraordinário perante a Suprema C...

Pg. 1375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/08/2015

de inconstitucionalidade formal subjetiva. O referido órgão, no exercício da atribuição prevista no art. 125 , § 2.º... , art. 769). 2. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Sexta parte. Arguição de inconstitucionalidade Este Magistrado... da Constituição da República, declarou a inconstitucionalidade do artigo ...

Pg. 1377. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/08/2015

especial do E. TJSP, o qual nos termos do art. 125, § 2.º da Constituição da República, é quem detém competência para...: "Município de Guarulhos. Art. 97 da Lei Orgânica. Afronta ao art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. Princípio... a apreciar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Públic...

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