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02 de agosto de 2015
Parágrafo 2 Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17635920135150124

municipal pelo Tribunal de Justiça, não se constata violação do art. 125 , § 2º , da Constituição Federal , na medida... , art. 790-A e DL 779 /69, art. 1º , IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO... direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea `c- do art. 896 da C...

Apelação: APL 13387729 PR 1338772-9 (Acórdão)

DO ART. 125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI MUNICIPAL Nº 10.097/2009 MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA - INSTALAÇÃO... lei municipal ofender o princípio da razoabilidade, inserido no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal; iv... transferir aos particulares a obrigação de garantir a segurança dos cidadãos. Segundo a ...

Pg. 7. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

125, § 2º, da Constituição Federal, compete aos Estados arguir a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos... FISCAL. PARÂMETRO. NÃO CONFRONTAÇÃO DIRETA COM O TEXTO DA CONSTITUCIONAL ESTADUAL. I - Consoante entendimento do artigo... estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual. II - Desse modo, é de...

Pg. 157. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/07/2015

de constitucionalidade de lei municipal pelo Tribunal de Justiça, não se constata violação do art. 125 , § 2º , da Constituição... Federal . - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 62 , inciso II ; artigo 224, § 2º; artigo 461..., nº 70. - violação do (s) artigo 5º, inciso caput; artigo 5º, inciso...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22294473020148260000 SP 2229447-30.2014.8.26.0000

aos artigos 111 e 174, parágrafos 2º e 6º da Constituição do Estado de São Paulo, tratado por simetria no art. 165, parágrafo 6º... aos artigos 111, 174, parágrafos 2º e 6º da Constituição Estadual. Hipótese de inconstitucionalidade reflexa ou obliqua... autorizativa, ocorrendo vícios por contrariedade aos artigos 111...

Inteiro Teor. REEXAME NECESSARIO: REEX 101954220088150011 0010195-42.2008.815.0011

decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF)” 1 - “O art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda... que ocorreu infração ao art. 125, § 4º 2 , da CF, e arts. 346 e seguintes do RITJPB, necessário adiantar que o STF pacificou... o entendimento de que a “competência conferida à Justiça militar pe...

Pg. 69. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/07/2015

Federal . Conforme se extrai da leitura do aludido artigo, o parágrafo único do art. 741 do CPC apenas admite a revisão... de leis municipais em face da Constituição dos Estados (art. 125, § 2º, da CF). E que, in casu, constatar-se-ia a coisa... o parágrafo único do artigo 741 do CPC: Art. 741 . Na execução contra a F...

Pg. 107. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/07/2015

dos Estados (art. 125, § 2º, da CF). E que, in casu, constatar-se-ia a coisa julgada com vício de inconstitucionalidade local... Federal. 4. Assim é que na literalidade do art. 741 do CPC, parágrafo único, tão somente seria "inexigível o título... na ação direta de constitucionalidade (art. 102, I, a, c/c § 2º, da CF/...

Pg. 170. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 28/07/2015

de Justiça, tendo em vista que a Constituição Federal, no art. 125, § 2º, outorga aos Estados e, por extensão, ao Distrito... em confronto com a Constituição Estadual ou Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. O Poder Legislativo distrital... com os desembargadores do CONSELHO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Distrito ...

Pg. 806. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

exclusiva do TJ-SP. Nesse sentido o artigo 125 §2º da CF: Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados... Federal, nos termos do artigo a102, I “a” da CF que dispõe: Art. 102 Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente... os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 2º Cabe aos Estados a instit...

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