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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15275555 PR 1527555-5 (Acórdão)

de confronto, para os fins a que se refere o art. 125 , § 2º , da Constituição da República, a própria norma...-MEMBROS ( CF , ART. 125 , § 2º )­ A QUESTÃO DA PARAMETRICIDADE DAS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS, DE CARÁTER... se ser compreendidas como derivadas da Constituição Federal , "a par de garantir a unifor...

Andamento do Processo n. 0802273-71.2016.8.22.0000 - 26/09/2016 do TJRO

do da Constituição Estadual; l) ao § 2º do art. 125 da Constituição Federal; m) a decisão liminar proferida nos autos do MS nº... 0010326-45.2014.822.0000; n) ao artigo 54, da Lei nº 9.784/99; o) ao art. 20-A da Constituição Estadual. Já... com o subsídio, não ficando esta soma subordinada ao teto remuneratório previs...

Andamento do Processo n. 2013/0414312-2 - Agravo / Recurso Especial - 26/09/2016 do STJ

seguimento a Recurso Especial fundado no art. 105 , III da Constituição Federal , no qual a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL... atacado no exercício de sua competência constitucional, conforme prevê o § 2o. do art. 125 da Carta Política . Ao exercer... DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA COMPLEMENTAR NO ESTADO DE SÃO ...

Pg. 2793. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

, conforme prevê o § 2o. do art. 125 da Carta Política . Ao exercer essa competência, a Corte julgou constitucional o ato...Pg. 2793. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016 234 da Lei Complementar do Estado de São Paulo 988 /2006, art.... 22 , § 1o., 44 , II e 58 , V da Lei 8.906 /94, bem como ao art. 39 do Cód...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/09/2016

do da Constituição Estadual; l) ao § 2º do art. 125 da Constituição Federal; m) a decisão liminar proferida nos autos do MS nº... 0010326-45.2014.822.0000; n) ao artigo 54, da Lei nº 9.784/99; o) ao art. 20-A da Constituição Estadual. Já quanto ao perigo... com o subsídio, não ficando esta soma subordinada ao teto rem...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7529220135150124

diferenciados, com índices superiores para referências salariais menores, em ofensa ao artigo 37, X, da Constituição Federal..., de modo que se impõe a observância do preceito contido no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal no tocante ao ajuste..., portanto, os parâmetros fixados pela norma constitucional.   ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9486220135150124

, a que alude o art. 37, X, da Constituição Federal. Incólumes os dispositivos tidos por violados .      Arestos oriundos de Vara... acórdão recorrido há violação do disposto nos arts. 125, §2º, e 37, X, ambos da CF, já que a Súmula Vinculante 37/STF... o disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC/1973, analisasse o recurso ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2298020135150124

, e 125 , § 2º, da Constituição Federal e 457 , § 1º , da CLT . Ademais, examinando o quadro delineado pelo Regional, dessume... gera distorções salariais, em afronta ao art. 37 , X , da Constituição Federal , que assegura revisão geral anual... no artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal , pois gera distinção de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8475920125150124

constitucional disposto no incisos X do artigo 37 da Constituição Federal , que não se confunde com a concessão de reajuste... ao artigo 37 , X , da Constituição Federal . Tal procedimento acarreta aumento salarial superior para referências menores... único não atende à determinação contida no artigo 37 , X , da Const...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11610520125150124

, da Constituição Federal:      Art. 37. CF/88. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União... de índices do art. 37, inciso X da Constituição Federal.      Os abonos foram incorporados na data base de reajuste anual... que, desconsiderando o disposto no artigo 37, X, da Constituição Fede...

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