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22 de dezembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Pg. 290. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

da Constituição Estadual"), com eficácia erga ormes (art. 125, § 2º da CRFB/88, em simetria ao STF), cabe à TNU o papel...: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 108, INCISO VII, ALÍNEA I DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E ART. 21... XXXIV, ALÍNEA A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 22, ...

Pg. 422. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/12/2014

de 1988, no seu art. 125, § 2º, dispôs que aos Estados cabe “a instituição da representação de inconstitucionalidade de leis... a um único órgão.” Por sua vez, a Constituição do Estado de Alagoas assim trouxe em seu bojo: Art. 133. Compete... com o que fora pretendido pelo elaborador do projeto, senão vejamos: AÇÃO DI...

Pg. 720. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/12/2014

DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281 DO STF. A competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF/88) restringe-se às..., uma vez que a presente contratação ocorreu antes da Constituição de 1988. Daí exsurge o absoluto descompasso... Judiciário e pela Administração Pública", apontando violação dos arts. 37, X, e 125, §...

Pg. 1110. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/12/2014

espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo... dos arts. 37, X, e 125, § 2º, da CF. II) FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 102, III, caput e alínea "a", da CF, cabe recurso..., XXXVI, e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da...

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2014

que transgride disciplinas da Constituição Estadual, nos termos dos arts. 125, § 2º, da Constituição Federal e 88, caput, do diploma.... Com efeito, traz a Carta Política que: Art. 23. É de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal... de inconstitucionalidade. Lei municipal n. 1.572, de 30/11/2009. ...

Pg. 575. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

jurisprudencial. 2. Inocorrente qualquer violação aos artigos 37, inciso X, e 125, §2º, da Carta Magna. Agravo desprovido. 2... opostos pela autora. EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração, conforme estabelecem os artigos 897... de revista fundamentado em violação direta a dispositivo da Constituiçã...

Pg. 576. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

. 2. Inocorrente qualquer violação aos artigos 37, inciso X, e 125, §2º, da Carta Magna. Agravo desprovido. 2) ABONOS... em referências superiores. 2.2. O procedimento adotado contraria os ditames do artigo 37, inciso X, da Constituição..., o Supremo Tribunal Federal, que a conduta omissiva da Administração Pública, qu...

Pg. 1175. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

ofensa aos artigos 1º, caput, 3º, incisos I, II e III, 7º, incisos VI e XXVI, 37, inciso X, 114, inciso I, e 125, § 2º..., da Constituição Federal e 457, § 1º, da CLT, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso... à Constituição Federal ou à legislação federal, bem como manter a uniformizaçã...

Pg. 1267. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

aos artigos 1º, caput, 3º, incisos I, II e III, 7º, incisos VI e XXVI, 37, inciso X, 114, inciso I, e 125, § 2º, da Constituição... das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Conforme se infere... o comando inserto nos artigos 93, inciso IX, da Constituição ...

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