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09 de dezembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Andamento do Processo n. 2012/0167908-5 - Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

impugnada com a Constituição Estadual , nos termos do art. 125, § 2º, da Constituição da República" (e-STJ fl. 207... e do art. 30, § 2º, da Lei Orgânica Municipal de Rio Doce/MG, não existindo afronta ao art. 165, § 1º, da Constituição... Estadual, que reproduz o art. 39, § 4º, da Constituição Federal. Julgado prejud...

Pg. 2458. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

somente a conformidade da legislação municipal impugnada com a Constituição Estadual , nos termos do art. 125, § 2º... Público do Estado de Minas Gerais, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão... do art. 535, I e II, do CPC/1973, ao argumento de que a Corte local não se mani...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 12230920155170181

processadas e julgadas, originariamente, pelos Tribunais de Justiça dos Estados (artigo 125 , parágrafo 2º da C.F. ). 2... caput do art. 5.º da Constituição Federal . Contudo, em atenção ao disposto no artigo 97 da Constituição Federal e no artigo... da Constituição Federal e do artigo 162 do Regimento Interno, remete...

Andamento do Processo n. 2082659-76.2016.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 05/12/2016 do TJSP

FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 125, PARÁGRAFO 2º, DA CF. POSSIBILIDADE DE EXAME DA AÇÃO COM ARRIMO EM APLICAÇÃO AMPLA..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.868/1999. (II) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESCABIMENTO... CURIAE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 9.868/...

Pg. 2567. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.868/1999. (II) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA.... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 125, PARÁGRAFO 2º, DA CF. POSSIBILIDADE DE EXAME DA AÇÃO COM ARRIMO EM APLICAÇÃO AMPLA DO ARTIGO 144.... POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO 2º, DA L...

Andamento do Processo n. 0065157-90.2015.8.19.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 02/12/2016 do TJRJ

inequívoca do art. 161, IV, 'a', da Carta Estadual e do art. 125, § 2º, da Carta Magna.2- Ao declarar... o exercício do controle de constitucionalidade exclusivamente a Constituição Estadual. É o que se extrai da redação... a inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Estadual, o Tribunal de Justiç...

Pg. 161. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/12/2016

, IV, 'a', da Carta Estadual e do art. 125, § 2º, da Carta Magna.2- Ao declarar a inconstitucionalidade de lei municipal... do ICMS, previsto no art. 155, § 2º, III, da Carta Magna.4- Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão..., em que se analisa eventual violação do princípio da seletividade do ICMS, pre...

Andamento do Processo n. 765.135 - Recurso Extraordinário - 01/12/2016 do STF

– Inteligência do art. 144 da Constituição Federal – Jurisprudência do STF – No caso, é inconstitucional o § 2º do art. 1º...-se ofensa aos arts. 1º; 2º; 18; 29; 31 e 61, § 1º, II, a e c, todos da Constituição Federal. (fls. 230-246) Nas razões... DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL ...

Andamento do Processo n. 0011459-08.2015.5.15.0106 - Reenec - 01/12/2016 do TRT-15

a do artigo 896 da CLT. Por outro lado, não se constata ofensa ao art. 169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal... do art. 125 da Constituição Federal, declarou expressamente que as leis municipais ora questionadas são constitucionais... Municipal 16.552/13), em observância ao mandamento insculpido no art. 37, X, ...

Pg. 198. Supremo Tribunal Federal STF de 01/12/2016

-Membros e, por conseguinte, pelos Municípios – Inteligência do art. 144 da Constituição Federal – Jurisprudência do STF – No... fazer instaurar, mesmo em âmbito local (CF, art. 125, § 2º), o processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade...Pg. 198. Supremo Tribunal Federal STF de 01/12/2016 9.065/95. ALEGADA...

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