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20 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15525720125150124

da Constituição Federal (art. 125, § 2º, da CF). Ademais, o Tribunal Regional não declarou a inconstitucionalidade da Lei... em valor fixo, quando da revisão geral anual, afrontou o art. 37, X da Constituição Federal.      Contudo, no pressente... da remuneração - que, a teor do artigo 37, X, da Constituição Federal d...

Pg. 374. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/10/2014

contratado antes da vigência da Constituição Federal de 1988, mas sem estar enquadrado na hipótese do art. 106 da Carta... a regime especial disciplinado em lei local editada antes da Constituição de 1988), porquanto cuida de trabalhador... de contrato, uma vez que a presente contratação ocorreu antes da Constituição ...

Pg. 1297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/10/2014

de competência privativa do Poder Executivo - Violação aos artigos 37, X, e 169, § 1º, I e II, da CF/88 e artigos 5º, § 2º... original). É certo que nos termos do art. 125, § 2º, da CF e como decorrência do princípio da simetria, compete..., em face do que dispõe o art. 97 da Constituição da República de 1988, bem com...

Pg. 1177. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/10/2014

os termos do artigo 3º da Lei nº 6.194/74 e da Súmula n.º 474 do STJ. De acordo os artigos 102, I, “a”, e 125, § 2º..., da CF, somente o STF, quando houver ofensa à Constituição Federal, e os Tribunais de Justiça, em caso de agressão às... de incompetência territorial, vez que a Lei n.º 9.099/95, que disciplina os Jui...

Pg. 1180. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/10/2014

. De acordo os artigos 102, I, ?a?, e 125, § 2º, da CF, somente o STF, quando houver ofensa à Constituição Federal... da inafastabilidade do Poder Judiciário (artigo 5º, XXXV, CF) desobriga a parte de demandar previamente na via administrativa... havendo que se falar em carência de ação. Ademais, nos termos dos artigos...

Pg. 90. Supremo Tribunal Federal STF de 14/10/2014

a previsão do artigo 125, § 2º, da Constituição Federal em face da circunstância de as Cartas estaduais repetirem múltiplos.... E, consequentemente, há de submeter-se ao controle de constitucionalidade em face da referida Constituição, ex vi do artigo 125, § 2º... DA IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO – VIOL...

Pg. 121. Supremo Tribunal Federal STF de 14/10/2014

COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. ART. 195, § 12, CF/88. PIS. COFINS. ARTIGO 3º , NOTADAMENTE INCISO... , art. 125, § 2º), pelo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça local, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado...-AgR-ED/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO) Cabe observar , finalmente, t...

RECLAMAÇÃO: Rcl 2254 SP

a previsão do artigo 125, § 2º, da Constituição Federal em face da circunstância de as Cartas estaduais repetirem múltiplos... esvaziada a previsão do artigo 125, § 2º, da Constituição Federal em face da circunstância de as Cartas estaduais..., há de submeter-se ao controle de constitucionalidade em face da referida C...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 712351 DF

no art. 125, § 2º, da Constituição da República, que o provimento e o improvimento de recursos extraordinários... em sede de fiscalização abstrata de constitucionalidade (CF, art. 125, § 2º), pelo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça... dos art. 10, parágrafo único, XIV, 12, §§ 4º e 5º, 15, III, IV, V, VI, ‘a’, VI...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 827511 PR

, como na espécie, com fundamento no art. 125, § 2º, da Constituição, perante os Tribunais de Justiça), não há.... 125, § 2º, da Constituição, perante os Tribunais de Justiça), não há a prerrogativa processual dos prazos em dobro... –, a razão por que o Plenário do Supremo Tribunal Federal veio a assinalar, nos dois (2...

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