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21 de abril de 2014
Parágrafo 2 Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Pg. 91. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2014

DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - A REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO DOS ESTADOS-MEMBROS (CF, ART. 125, § 2... e/ou municipais, é, tão-somente, a Constituição do próprio Estado-membro (CF, art. 125, § 2º), que se qualifica, para... a que se refere o art. 125, § 2º da Constituição da República, a própria norma constitucional estadual de conteúdo remissivo. Doutrina...

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Pg. 2570. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

), pelo TJSP, nos termos do § 2° do art. 125 da Constituição Federal, as leis municipais em discussão são..., o Tribunal de Justiça de São Paulo, a quem cabe a tutela da Constituição Estadual, nos termos do § 2° do art. 125... aos limites do inciso X do art. 37 da Constituição Federal. Assim, se manifestou quanto à matéria: DAS DIFERENÇAS SALARIAIS...

Pg. 2622. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

da Constituição Estadual é reservado à competência dos Tribunais de Justiça dos Estados, por força do disposto no art. 125, §2... público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2...): - violação do(s) art(s). 7º, VI, e 37, §2º, da CF. - violação do(s) art(s). 457, §1º, da CLT; 11 da Lei nº 8.429/92; 21 da Lei...

RECLAMAÇÃO: Rcl 17043 RO

DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - A REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO DOS ESTADOS-MEMBROS (CF, ART. 125, § 2... e/ou municipais, é, tão-somente, a Constituição do próprio Estado-membro (CF, art. 125, § 2º), que se qualifica, para... a que se refere o art. 125, § 2º da Constituição da República, a própria norma constitucional estadual de conteúdo remissivo...

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Pg. 19. Supremo Tribunal Federal STF de 10/04/2014

(art. 125, § 2º, CF/88). Ausência de ofensa ao art. 132 da Carta Política, que fixa a exclusividade de representação... de Rondônia, prejudicada a ação em relação aos artigos 101 e 102, IV, da referida Constituição, e em relação ao art. 37..., assim, a prejudicialidade do exercício do controle abstrato de normas. Precedentes. 2. O art. 37 do ADCT da Constituição do Estado de Rondônia...

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Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2014

da ação (art. 125, § 2º, CF/88). Ausência de ofensa ao art. 132 da Carta Política, que fixa a exclusividade... de Rondônia, prejudicada a ação em relação aos artigos 101 e 102, IV, da referida Constituição, e em relação ao art. 37..., assim, a prejudicialidade do exercício do controle abstrato de normas. Precedentes. 2. O art. 37 do ADCT da Constituição do Estado...

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STF julga ADIns contra dispositivos de Constituições de quatro Estados

, parágrafos 1º e 2º, da CF. O primeiro deles reserva ao TJ ainiciativa da lei de organização judiciária local; e o artigo 2..., e 115 e parágrafo único, da Constituição do Estado de Sergipe. O primeiro desses dispositivos dispõe a competência... as alegações da AMB, autora da ADIN. Segundo aquela entidade, osdispositivos por ela impugnados contrariam os artigos 125...

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STF julga ADIs contra dispositivos de Constituições de quatro Estados

, parágrafos 1º e 2º, da CF. O primeiro deles reserva ao TJ ainiciativa da lei de organização judiciária local; e o artigo 2..., e 115 e parágrafo único, da Constituição do Estado de Sergipe. O primeiro desses dispositivos dispõe a competência... as alegações da AMB, autora da ADIN. Segundo aquela entidade, osdispositivos por ela impugnados contrariam os artigos 125...

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Pg. 246. Supremo Tribunal Federal STF de 07/04/2014

, a, E 125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. Ausência de legitimação do Ministério Público para ações da espécie, por não configurada, no... Civil , nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Brasília... e pela reafirmação da jurisprudência sobre o tema (art. 543-A, § 1º, do CPC c/c art. 322, parágrafo único do RISTF)” (Dje...

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Plenário julga ADIs contra dispositivos de Constituições de quatro estados

, parágrafos 1º e 2º, da Constituição Federal (CF). O primeiro deles reserva ao Tribunal de Justiça a iniciativa da lei... para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 61, inciso III, e 115 e parágrafo único, da Constituição do Estado..., em que haveria incompatibilidade entre a norma estadual e a Constituição Federal. ADI 197 Por votação unânime, o Plenário...

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