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24 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Pg. 399. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/10/2014

-Membro da Federação está expressamente previsto no §2º do art. 125 da Constituição Federal, “verbis”: “Cabe aos Estados... estadual e municipal em face da Constituição, tal como autorizado no art. 125, §2º da Constituição Federal... PROCEDENTE. Diante do princípio da supremacia da Constituição Federal, cabe ao Poder L...

Pg. 181. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

dos acordos coletivos convertidos em lei" e "diferenças salariais", apontando violação dos arts. 37, X, e 125, § 2º...). "AGRAVO REGIMENTAL. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281 DO STF. A competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III..., da CF. II) FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 102, III, caput e alínea "a"...

Pg. 1560. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/10/2014

de Guarulhos... (...) segundo o art. 125, §2º da CF/1988 a competência para julgamento da representação... de inconstitucionalidade da 2ª Câmara de Direito Público, para declarar a inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município... os demais argumentos de prequestionamento, e sequer violados citados regr...

Pg. 1667. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/10/2014

estadual, a serem processadas e julgadas, originariamente, pelos Tribunais de Justiça dos Estados (artigo 125, parágrafo 2... a inconstitucionalidade formal do artigo 97 da Lei Orgânica Municipal, à luz do artigo 61, § 1º, II, A da Constituição Federal...,inciso II, alínea "a", da Constituição Federal Mantenho. MULTA ...

Pg. 120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/10/2014

, previsto no § 2º, do artigo 125 da Constituição Federal, não há impedimento para a apreciação das mesmas Leis Municipais em confronto com a.../07/2008, nos termos do Artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição. Neste sentido, é a jurisprudência da Corte Superior... Trabalhista. 2- Prover o recurso para determinar a incor...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15525720125150124

da Constituição Federal (art. 125, § 2º, da CF). Ademais, o Tribunal Regional não declarou a inconstitucionalidade da Lei... em valor fixo, quando da revisão geral anual, afrontou o art. 37, X da Constituição Federal.      Contudo, no pressente... da remuneração - que, a teor do artigo 37, X, da Constituição Federal d...

Pg. 374. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/10/2014

contratado antes da vigência da Constituição Federal de 1988, mas sem estar enquadrado na hipótese do art. 106 da Carta... a regime especial disciplinado em lei local editada antes da Constituição de 1988), porquanto cuida de trabalhador... de contrato, uma vez que a presente contratação ocorreu antes da Constituição ...

Pg. 1297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/10/2014

de competência privativa do Poder Executivo - Violação aos artigos 37, X, e 169, § 1º, I e II, da CF/88 e artigos 5º, § 2º... original). É certo que nos termos do art. 125, § 2º, da CF e como decorrência do princípio da simetria, compete..., em face do que dispõe o art. 97 da Constituição da República de 1988, bem com...

Pg. 1177. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/10/2014

os termos do artigo 3º da Lei nº 6.194/74 e da Súmula n.º 474 do STJ. De acordo os artigos 102, I, “a”, e 125, § 2º..., da CF, somente o STF, quando houver ofensa à Constituição Federal, e os Tribunais de Justiça, em caso de agressão às... de incompetência territorial, vez que a Lei n.º 9.099/95, que disciplina os Jui...

Pg. 1180. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/10/2014

. De acordo os artigos 102, I, ?a?, e 125, § 2º, da CF, somente o STF, quando houver ofensa à Constituição Federal... da inafastabilidade do Poder Judiciário (artigo 5º, XXXV, CF) desobriga a parte de demandar previamente na via administrativa... havendo que se falar em carência de ação. Ademais, nos termos dos artigos...

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