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01 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Pg. 224. Supremo Tribunal Federal STF de 29/09/2014

na afronta aos arts. 102, caput, e 125, § 2º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Publicado no DJe em 18.10.2013... do artigo 37 da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo por não vislumbrar ofensa direta à... - Lei 11.784/2008 - o que refoge à competência jurisdicional ext...

Pg. 1190. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

, de seguinte redação: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 24, VI; e 125, § 2º, da Constituição Federal... da Constituição Federal e objeto da Súmula Vinculante n° 10, do Supremo Tribunal Federal: “Viola a cláusula de reserva... liminar concedida em ordem a atribuir efeito suspensivo ao recurso...

Pg. 126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/09/2014

estaduais ou municipais em relação à Constituição Estadual, previsto no § 2º, do artigo 125 da Constituição Federal, não... (Artigo 557, § 2º, Código de Processo Civil), de aplicação obrigatória pelo Tribunal, visando seriedade e respeito ao direito... conforme expressa previsão do Artigo 789, inciso IV, da CLT. 2 - A...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 837044 MG

na afronta aos arts. 102, caput, e 125, § 2º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Publicado no DJe... extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 102, caput, e 125, § 2º..., da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Publicado no DJe em 18.10.2...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70047402987 RS

seja competente somente para pronunciar a inconstitucionalidade perante a Constituição do Estado (art. 125, § 2.°, da CF/88...º e seus incisos, da Constituição Federal, o legislador estadual instituiu, nos artigos 18 e 19 da Lei n. 8.821/89..., na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil, a constitucionalidad...

Pg. 2281. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/09/2014

constitucional. Destarte, não demonstrada a violação direta e literal ao art. 125, § 2º, da CF, tampouco aos demais dispositivos...Pg. 2281. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/09/2014 trabalhador, a hipótese aparenta violar o art. 5º..., ilícito e indenizável (CF, arts. 1º, III, e 5º, X e LVII, CLT, a...

Pg. 2446. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/09/2014

DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA. REAJUSTES SALARIAIS . O art. 125, § 2º, da CF, apenas trata da competência dos Estados para... deixou de ser observado no caso. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. ABONOS. LEI MUNICIPAL. Não afronta o art. 37, X, da Constituição... instituir representação de inconstitucionalidade de leis municipais ou...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12693420125150124

do § 2º do artigo 125 da Constituição Federal, cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade....                       Ocorre que o art. 125, § 2º, da Constituição Federal trata da legitimidade para instituir representação... mérito, entendo razão assiste à reclamante. O artigo 37, X, da Con...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5398620135150124

os termos do § 2º do artigo 125 da Constituição Federal , principalmente quando a ação direta de inconstitucionalidade... de reajustes salariais anuais em valores fixos afronta o disposto no artigo 37 , X , da Constituição Federal... - ESTABELECIMENTO DE REAJUSTES SALARIAIS ANUAIS EM VALORES FIXOS - AFRONTA AO ARTIGO ...

Pg. 2. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/09/2014

acerca da ofensa aos artigos 125, § 2º, 127 e art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Analisando o acórdão ora... PELO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 127, INCISOS V E VI DA CONSTITUIÇÃO..., levando em consideração o previsto no art. 127, incisos V e VI, ...

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