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22 de agosto de 2014
Parágrafo 2 Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/08/2014

e da Súmula n.º 474 do STJ. De acordo os artigos 102, I, "a", e 125, § 2º, da CF, somente o STF, quando houver ofensa à... Constituição Federal, e os Tribunais de Justiça, em caso de agressão às respectivas Constituições Estaduais, estão... de Juizados Especiais. 04. O princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/08/2014

n.º 474 do STJ. De acordo os artigos 102, I, "a", e 125, § 2º, da CF, somente o STF, quando houver ofensa à Constituição..., nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são... do seguro DPVAT prescreve em três anos (artigo 206, §3º, IX, CC). E...

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/08/2014

do STJ. De acordo os artigos 102, I, "a", e 125, § 2º, da CF, somente o STF, quando houver ofensa à Constituição Federal.... O princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (artigo 5º, XXXV, CF) desobriga a parte de demandar previamente... em decorrência do sinistro conforme o caso concreto, considerando os termos...

A Repercussão Geral e o seu cabimento à luz da jurisprudência do STF

), acrescentou um parágrafo ao art. 102 da Constituição Federal, nestes termos: "No recurso extraordinário o recorrente deverá... do artigo 102 da Constituição Republicana e parágrafo 2º do artigo 543-A do CPC). Ao apresentar seu voto-vista, o Ministro... súmula vinculante diz que o parágrafo 3º do artigo 192 da Consti...

Inteiro Teor. Assistência Judiciária: 12064383 PR 1206438-3 (Acórdão)

QUE DEVE SE LIMITAR AO CONFRONTO PERANTE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.1. Nos termos do artigo 125, § 2º, da Constituição Federal... DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL OFENDIDO. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 101, INCISO VII, ALÍNEA... o devido processo legal legislativo. 2 Pondera que a Constit...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 2057565520138260000 SP 0205756-55.2013.8.26.0000

tem como exclusivo parâmetro a Constituição Estadual (art. 125, §2º, da Constituição Federal), sendo defeso o contraste... com a legislação municipal". 2. Não ocorre o alegado vício de iniciativa, em face da competência das Câmaras Municipais...

Pg. 114. Supremo Tribunal Federal STF de 18/08/2014

– TETO – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 – EFICÁCIA PROJETADA NO TEMPO – ARTIGO 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... do artigo 37 da Constituição Federal, na redação decorrente da Emenda Constitucional nº 19/98, ficou jungida à fixação...: ‘CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LEI MUNICIPAL. CONTROLE CONCENTRADO: TRIBUNAL...

Pg. 115. Supremo Tribunal Federal STF de 18/08/2014

) Cabe observar , finalmente, tratando-se da hipótese prevista no art. 125, § 2º , da Constituição da República... de constitucionalidade ( CF , art. 125, § 2º), pela Corte Superior do E. Tribunal de Justiça local, acha-se consubstanciada em acórdão... e órgãos do Poder Executivo. Precedentes.” Cabe observar , finalmen...

Pg. 97. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/08/2014

Constituição Estadual, previsto no § 2º, do artigo 125 da Constituição Federal, não há impedimento para a apreciação... e celeridade processual, zênite cravado no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, que a todos assegura a razoável duração... mais eficaz. 2 - O recurso interposto, quando manifestamente inadmissível ou...

Pg. 16. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2014

- REGRA FIXADA NO ART. 125, § 2º, CF. LEI Nº 378/2012 DO MUNICÍPIO DE PALESTINA DE GOIÁS. REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS... do § 2º do art. 125, CF, o parâmetro admissível de controle de constitucionalidade no plano da jurisdição constitucional... temporária de extraordinário interesse público (art. 92, VI e X, CE). 2. ...

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