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19 de abril de 2015
Parágrafo 2 Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9641620135150124

ou abstrata, declarar a inconstitucionalidade de lei municipal perante a Constituição Federal, pois o artigo 125, § 2º... de Inconstitucionalidade faça menção ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, somente o fez para fundamentar... sua interpretação do artigo 115, inciso XI, da Constituição Federal, não se d...

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/04/2015

da mencionada tabela não possui eficácia erga omnes e vinculante, uma vez que, segundo os arts. 102, I, a, e 125, § 2º..., da CF, somente o Supremo Tribunal Federal, quando houver ofensa à Constituição Federal, e os Tribunais de Justiça... e atesta a existência da debilidade alegada, constituindo prova hábil a demonst...

Pg. 148. Supremo Tribunal Federal STF de 16/04/2015

que o controle de constitucionalidade concentrado exercido por este Tribunal, na forma do art. 125, §2º, da CRFB/88..., da Constituição da República: “2. O pedido é de fato procedente, pois os dispositivos do artigo 1º, §1º, alínea ‘b’, da Lei... Público", no artigo 1º das Disposições Transitórias da referida lei“. Co...

Pg. 202. Supremo Tribunal Federal STF de 16/04/2015

, caput, e 125, §2º, da Constituição da República. Pede o provimento do presente recurso extraordinário. 3. O recurso... afronta o princípio fundamental da igualdade, previsto no art. 9º, §1° da Constituição Estadual, bem como o princípio... deste Supremo Tribunal Federal. 4. Vista à Procuradoria-Geral da República (ar...

Pg. 2029. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/04/2015

do Tribunal de Justiça do respectivo ente federativo, conforme art. 125, §2º, CF/88: "Art. 125. Os Estados organizarão... de admissibilidade. 2. Recurso do reclamado. O reclamado alega a inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica... sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 1º [.....

Pg. 2415. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/04/2015

, da Constituição Federal. 2 . DIFERENÇAS SALARIAS. ABONO. REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, X... a inconstitucionalidade das referidas leis. Nesse contexto, não há falar em ofensa aos artigos 114, I, e 125, § 2º..., o que resultou em ofensa à parte final do inciso X do artigo 37 da Constitui...

Pg. 187. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2015

, caput; artigo 61, inciso II; artigo 125, §2º; artigo 97, da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Processo... do Município de Guarulhos, artigos 89 e 97. Súmula nº 24 do TRT da 15ª Região. Súmula nº 4 do TRT 2ª Região. Lei Municipal nº... o princípio da iniciativa legislativa, ante o disposto no art. 61, §...

Pg. 2795. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2015

Federal, pois o artigo 125, § 2º, da Constituição Federal, que atribui competência à Justiça Estadual para apreciar... proferida naquela Ação Declaratória de Inconstitucionalidade faça menção ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal..., somente o fez para fundamentar sua interpretação do artigo 115, inciso XI, ...

Pg. 1230. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/04/2015

seja competente somente para pronunciar a inconstitucionalidade perante a Constituição do Estado (art. 125, § 2o, da CF/88... ele competência para legislar sobre assuntos de interesse local, com apoio no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, posto... do artigo 22 da Constituição Federal. Não se pode ter que o ...

APELAÇÃO: APL 4163200920108190001 RJ 0416320-09.2010.8.19.0001

, da competência do STF ou dos Tribunais de Justiça dos Estados, conforme art. 102, I "a" e 125, § 2º da CRFB/88... artigo 84, IV da CRFB/88, não regulamentando a fiel execução de uma Lei. Entendeu-se que a Lei Estadual n. 4.832/2006 não... das Câmaras isoladas reconhecerem a constitucionalidade de atos do Poder Públic...

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