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01 de março de 2015
Parágrafo 2 Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10016798620135020323

.      - violação do(s) artigo 61, §1º, inciso II, alínea `a-; artigo 125, §2º, da Constituição Federal.      - violação... pelo Judiciário, sob pena de violação do consagrado Princípio da Separação dos Poderes, no art. 2º, da Constituição Federal... - quinquênio, tendo em vista que tanto o art. 129 da Constituição do ...

Pg. 784. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

Orçamentárias n. 1.991/2013. Nos termos do § 2º do artigo 125 da Constituição Federal, a ofensa à legislação infraconstitucional... não é parâmetro do processo de controle abstrato de normas. Este deve ser a Constituição Estadual. A contrariedade reflexa... ou indireta ao texto da constituição não se revela possível e...

RECLAMAÇÃO: Rcl 19657 RJ - RIO DE JANEIRO 8621338-28.2015.1.00.0000

por inconstitucionalidade estadual (CF, art. 125, § 2º). A eventual reprodução ou imitação, na Constituição do Estado-membro, de princípio... (CF, art. 102, I, a) e representação por inconstitucionalidade estadual (CF, art. 125, § 2º). A eventual reprodução... objetivos. Cita o preconizado no § 2º do artigo 102 da Car...

Pg. 96. Supremo Tribunal Federal STF de 26/02/2015

de inconstitucionalidade (CF, art. 102, I, a) e representação por inconstitucionalidade estadual (CF, art. 125, § 2º..., fazendo a respectiva decisão homologatória coisa julgada formal e material (art. 831, parágrafo único, da CLT e art. 269.... Pelo exposto, nego seguimento a esta reclamação (art. 21, § 1º, do Regime...

RECLAMAÇÃO: Rcl 19657 RJ

por inconstitucionalidade estadual (CF, art. 125, § 2º). A eventual reprodução ou imitação, na Constituição do Estado-membro, de princípio... de inconstitucionalidade (CF, art. 102, I, a) e representação por inconstitucionalidade estadual (CF, art. 125, § 2º). A eventual... em processos objetivos. Cita o preconizado n...

Pg. 58. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/02/2015

do Trabalho. - violação do(s) artigo 61, §1º, inciso II, alínea ‘a’; artigo 125, §2º, da Constituição Federal... com o art. 255, §§ 1o. e 2o. do RISTJ e 541, parág. único do Estatuto Processual Civil. Como cediço, para se comprovar... viabilizadores da insurgência pela alínea "c" do permissivo constitucional, a teor d...

Pg. 355. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/02/2015

, o art. 61, §1º, II, da Constituição Federal, deu-se em sede de controle difuso de constitucionalidade que, em regra... de inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica Municipal. Indica violação dos arts. 61, § 1º, II, “a”, 97 e 125, § 2º..., sob os seguintes fundamentos (fls. 481/483): “(...) Com efeito, o artigo...

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 671382820138190000 RJ 0067138-28.2013.8.19.0000

DA UNIÃO. Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade com fulcro no art. 125, § 2° da CRFB/88 e 3°, IV do Regimento... Interno e art. 162 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto os artigos 1°, 2°, 3° e 5° da Lei Municipal... do Estado do Rio de Janeiro, bem assim com os artigos 2° e 61, §1°,...

Pg. 36. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/02/2015

do Espírito Santo, nos termos do artigo parágrafo 2º do artigo 125 da Carta Magna, do artigo 109, inciso I, alínea... de representação do poder executivo estadual é regulada pelo art. 122 da Constituição do Estado do Espírito Santo... [...]”. Relatoriei. Decido. Aconcessão de medida liminar em mandado de segurança exi...

Pg. 312. Supremo Tribunal Federal STF de 24/02/2015

PERTENCE) Cabe observar , finalmente, tratando-se da hipótese prevista no art. 125, § 2º , da Constituição da República... de fiscalização abstrata de constitucionalidade ( CF , art. 125, § 2º), pelo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça local, acha... 11.343/06. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERC...

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