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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Inteiro Teor. : 17780619965240777

, não havendo que se falar, destarte, em ofensa ao art. 125, §§ 1° e 2°, da Constituiçao Federal. I. Friso... DO CARGO EFETIVO (ART. 224, §2~ DA CLT), EXCLUEM O EMPREGADO OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA DO BANCO DO BRASIL DA JORNADA DE 6... RO"1778/96 (Ac. T. P. na 1108/97) - 2" JCJ de Dourados-MS Relator JUIZ ANDRÉ Luí...

Inteiro Teor. : 17094020125240072

ao caso. O art. 7º, XIII, da Constituição Federal, assegura como direito dos trabalhadores a duração normal do trabalho não..., a, E 125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. Ausência de legitimação do Ministério Público para ações da espécie, por não configurada, no... (Código do Consumidor); Lei 8.625, de 1993, art. 25. C.F., art...

Andamento do Processo n. 0021234-10.2011.8.17.0000 do dia 20/12/2016 do DJPE

na Constituição Estadual, ex vi do art. 125, § 2º, da CRFB/88, inclusive em relação a disposições que reproduzem compulsoriamente... de reprodução obrigatória da CF/88; 2 - Com efeito, conquanto a parte embargante qualifique esse apontado vício do julgado... Regimento Interno TJPE art. 66, III Requerido : Municipio de...

Pg. 1397. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/12/2016

Estadual, ex vi do art. 125, § 2º, da CRFB/88, inclusive em relação a disposições que reproduzem compulsoriamente regras... obrigatória da CF/88; 2 - Com efeito, conquanto a parte embargante qualifique esse apontado vício do julgado como hipótese... EM ADIN. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21965195520168260000 SP 2196519-55.2016.8.26.0000

com o § 2º do art. 125 da Constituição Federal. Programa governamental - Competência do Executivo para a organização... do art. 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo – Inconstitucionalidade reconhecida. Preliminares afastadas – Ação procedente."... – Inocorrência – A Constituição Estadual é utilizada como ...

Andamento do Processo n. 2012/0020087-5 - Recurso Especial - 19/12/2016 do STJ

ampliativa ao disposto no art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. A Primeira Seção desta Corte Superior... dos Estados (art. 125, § 2º, da CF). E que, in casu, constatar-se-ia a coisa julgada com vício de inconstitucionalidade..., III da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo egrégi...

Andamento do Processo n. 2016/0322618-5 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2016 do STJ

. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ART. 25 E 125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA...), em decorrência de perda auditiva. 2. Primeiramente, não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535 do CPC... o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo ...

Andamento do Processo n. 2015.015228-8/0002.00 - Recursos Especiais - 19/12/2016 do TJRN

de atividades ordinárias e regulares. Definição dos conteúdos jurídicos do art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal... na internet e trata, “à luz dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, [d]a constitucionalidade de lei municipal... previstas na Constituição Federal e devem ser interpretadas re...

Andamento do Processo n. 2015.014501-8/0001.00 - Mandado de Segurança com Liminar - 19/12/2016 do TJRN

Trata-se de Recurso Ordinário interposto com fundamento no art. 105, inciso II, b, da Constituição Federal. Não foram... geral da matéria, atendendo ao disposto no art. 1.035, § 2º, do novo CPC. No entanto, merece ser admitido apenas... parcialmente. De início, no que concerne à defendida violação aos arts. 25, caput,...

Andamento do Processo n. 2014.0257293/0001.00 - Apelação Cível - 19/12/2016 do TJRN

Especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal (fls. 74/83). Não... o debate acerca da repercussão geral da matéria, atendendo ao disposto no art. 1.035, § 2º, do novo CPC. No entanto..., § 3º e 125, § 2º, da CF, é de se observar não ter havido prequestionamento, uma...

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