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23 de maio de 2015
Parágrafo 2 Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18025620135150124

, em observância ao artigo 125, §2°, da Constituição Federal.      No tocante ao tema, inviável o apelo, pois não restou.... 266 desta Corte, as alegadas violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal... DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição ...

Embargos de Declaração: ED 1232640601 PR 1232640-6/01 (Acórdão)

AJUIZADA PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL (CF, art. 125, § 2º) ­ RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS, EM REFERIDO..., art. 4º, parágrafo único) ou, excepcionalmente, contra aquelas emanadas do próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal..., a legitimidade para fazer instaurar, mesmo em âmbito local (CF, art. 125...

Pg. 700. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/05/2015

º, incisos VI e XXVI, 37, inciso X, e 125, § 2º, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os termos do despacho... itinere. Entendimento do Tribunal Regional consentâneo à jurisprudência da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2... - MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABAL...

Pg. 988. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/05/2015

municipais com a Constituição Estadual, em observância ao artigo 125, §2°, da Constituição Federal. No tocante ao tema... violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados... INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorren...

Pg. 2474. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/05/2015

na mesma matéria e mesmo vício de iniciativa... (...) segundo o art. 125, §2º da CF/1988 a competência para julgamento... Orgânica. Afronta ao art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. Princípio da Simetria. Padece... a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Orgânica Municipal, afrontou conteúdo normativo ...

SUSPENSÃO DE LIMINAR: SL 856 RO - RONDÔNIA 0000842-66.2015.1.00.0000

por inconstitucionalidade, nos termos do art. 125, § 2º, da Constituição Federal. Liminar que suspendeu a eficácia de dispositivo de lei... de suspensão formulado em face de representação por inconstitucionalidade, nos termos do art. 125, § 2º, da Constituição... Municipalidade. O ato decisório ora impugnado suspendeu...

Pg. 28. Supremo Tribunal Federal STF de 15/05/2015

– Pedido de suspensão formulado em face de representação por inconstitucionalidade, nos termos do art. 125, § 2º... da controvérsia, uma vez que discutida na origem a suposta ofensa aos arts. 23, 170, 225 e 231 da Constituição Federal. Passo então..., da Constituição Federal. Liminar que suspendeu a eficácia de dispos...

Pg. 76. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/05/2015

em relação à Constituição Estadual, previsto no § 2º, do artigo 125 da Constituição Federal, não há impedimento para... o Artigo 5º, Inciso LXXVIII, da Constituição e em face do disposto no Artigo 557, cabeça e §1ºA, do Código de Processo Civil... inciso X, do Artigo 37, da Constituição, conforme entendimento dos Julg...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70064544042 RS

(art. 125, § 2.°, da CF/88), pois o art. 97 da CF/88 não é regra de competência, mas forma de julgamento da questão... sem razão a apelante. Com base no art. 155, I, § 1º e seus incisos, da Constituição Federal, o legislador estadual.../2010. O art. 2º da Lei Estadual nº 13.337/2009 estabeleceu regra de transição este...

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