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01 de abril de 2015
Parágrafo 2 Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Pg. 62. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/03/2015

. - violação do(s) artigo 37, inciso XIV; artigo 61, inciso II; artigo 97; artigo 125, §2º, da Constituição Federal...: 0131030) CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 2ª Região (OFICIAL) - MPT PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça...Pg. 62. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/03/2015 ...

Pg. 1444. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

, privilégio somente conferido à União e Territórios, conforme art. 125, § 2º da Constituição Federal e art. 99, parágrafo único, do Código de Processo Civil.... dado à causa, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo (artigo 284 parágrafo único do CPC). Int. Em sede...Pg. 1444. Judicial - 2ª Instância. Di...

Resolução da prova do 28º Concurso do MPF (parte 1)

estadual ou municipal em face da Carta Magna estadual (CF, art. 125, § 2o) e restando evidente que tanto a representação... de Constitucionalidade do Direito Estadual e Municipal na Constituição Federal de 1988 . In: Revista Jurídica Virtual, Brasília... Lewandowski no Plenário do Supremo Tribunal Federal. [23] Artigo...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/03/2015

de inconstitucionalidade (art. 125, § 2º, da Constituição da República) em defesa de lei ou ato normativo estadual ou municipal..., em simetria a mesma competência atribuída ao Advogado-Geral da União (art. 103, § 3º, da Constituição da República). Teoria... e da impessoalidade do art. 37, caput, da Constituição da Re...

Pg. 399. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/03/2015

violação ao disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal. Com efeito, o Município reclamado, de fato, concedeu abonos... daí decorrentes, pois nos termos do disposto no artigo 125, § 2 º da CF, "cabe aos Estados a instituição de representação... 37, X, da Constituição Federal. Nesse sentido, trago à colação juris...

Pg. 39. Supremo Tribunal Federal STF de 25/03/2015

de suspensão formulado em face de representação por inconstitucionalidade, nos termos do art. 125, § 2º, da Constituição Federal...Pg. 39. Supremo Tribunal Federal STF de 25/03/2015 RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S...)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Tendo em conta a certidão expedida ...

Pg. 80. Supremo Tribunal Federal STF de 24/03/2015

, por violação ao art. 29, IX, da CE/88, bem como no art. 39, §3º, conjugado com o art. 7º, XVII, da Constituição Federal... DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - A ‘REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE’ NO ÂMBITO DOS ESTADOS-MEMBROS (CF, ART. 125, § 2º... e/ou municipais, é, tão-somente, a Constituição do próprio Estado-membro...

Pg. 99. Supremo Tribunal Federal STF de 24/03/2015

nos incisos do art. 7o da Constituição da República, por mera liberalidade. 2. A norma atacada dispõe, no art. Io , §1..., interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º; 7º, VI e X; e 22, I... de constitucionalidade em face da Constituição Federal. Sustenta-se ...

Pg. 8. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 23/03/2015

em vista que a Constituição Federal, no art. 125, § 2º, outorga aos Estados e, por extensão, ao Distrito Federal, competência... repristinatório (Lei Federal n.º 9.868/1999, art. 11, §2º). 11. Declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do parágrafo... Oficial do Distrito Federal nº 55, de 19 de março de 20...

Pg. 19. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/03/2015

do Poder Constituinte Derivado Decorrente (art. 125, 2º, CF), entendo plenamente possível a aplicação do artigo 27 da Lei... a INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL dos artigos 2º, 3º, 6º e 7º da Lei Ordinária nº 5.374/04, do Município de Maceió, devendo esta Decisão... de Secretaria o estabelecido no parágrafo único do supr...

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