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28 de agosto de 2016
Parágrafo 2 Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Andamento do Processo n. 2027038-94.2016.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 26/08/2016 do TJSP

DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 74, VI... AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL (ART. 163, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL), QUE EXIGE LEI ESPECÍFICA PARA INSTITUIÇÃO..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São P...

Pg. 2260. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

FISCAL. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 74, VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO... ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 182, CAPUT E § 1º, E 30, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR... DA RESERVA LEGAL (ART. 163, §6º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL), QUE EXIGE L...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13663420125150124

natureza de revisão geral anual, revisão esta que, de acordo com o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, não...-o de abono, viola o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal, porque tal artifício caracteriza, na verdade..., de modo que se impõe a observância do preceito contido no inciso X do art. 37 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12936220125150124

, da Constituição Federal, não se afigura destoante da regra disposta no § 2.º do art. 125 desta. A contrario sensu, estar-se-ia... determinação contida no art. 37, X, da Constituição Federal, pois gera distinção de índices, em ofensa ao princípio... das convenções e acordos coletivos (art. 7.º, XXVI, da Constituição F...

Das funções essenciais à Justiça: a Defensoria Pública

da Constituição Estadual, devem ser especificadas em cada Constituição Estadual (art. 125, §2º, CF/88), esses Estados estenderam... de construção de uma sociedade livre, justa e solidária” [4] . 2. Funções A Constituição Federal de 1988 conceituou... Federal [2] os mesmos princípios e regras que, nos termos da Constit...

Andamento do Processo n. 2043940-25.2016.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 25/08/2016 do TJSP

11.870/16 E LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 74, VI..., XIV E XIX E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL).AÇÃO PROCEDENTE, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - ...

Andamento do Processo n. 2089436-77.2016.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 25/08/2016 do TJSP

. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 74, VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO... Nº 12, DE 20.03.16, E DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DA LC Nº 101/00.... PRECEDENTES. NÃO CONHEÇO DA AÇÃO QUANTO AOS PARÂMETROS APONTADOS –CONSTITUIÇÃO FE...

Pg. 2330. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

DE CONSTITUCIONALIDADECOMPATIBILIDADE ENTRE A LEI Nº 11.870/16 E LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 125 , § 2º... NA CONSTITUIÇÃO PAULISTA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 10, § 1º, E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃO PROCEDENTE. ART. 1007 CPC... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E 74, VI, DA CONSTITUIÇÃ...

Pg. 2333. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

101/00. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 74, VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO... ENTRE A LEI MUNICIPAL Nº 12, DE 20.03.16, E DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DA LC Nº... DE SÃO PAULO. PRECEDENTES. NÃO CONHEÇO DA AÇÃO QUANTO AOS PARÂMETROS APON...

Pg. 2020. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/08/2016

inserta no artigo 125, § 2º, da Constituição Federal, cabe aos Tribunais de Justiça exercer o controle concentrado... meramente subjetivo. Tal atuação se correlaciona ao Supremo Tribunal Federal, na defesa da Constituição Federal, por meio.... SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 97 DA LEI ORGÂ...

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