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03 de julho de 2015
Parágrafo 2 Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 625216 RJ 2014/0313986-6

da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e § 2°, do artigo 125 da Constituição Federal; II - "(...) o Supremo Tribunal... e § 2°, do artigo 125 da Constituição Federal; II - "(...) o Supremo Tribunal Federal deve exercer sua função precípua... AO ARTIGO 211, I, E 112, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEI...

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 564965920148190000 RJ 0056496-59.2014.8.19.0000

elencados nos artigos 1.829 e ss do Código Civil, como determinado pelo art. 12-A, §§ 2º e 3º da Lei Federal nº 12.587/2012... da Constituição Estadual, além dos artigos 2º, 22, 30, I e II, 61, §1º, II, letra "c", 84, III e VI, letra "a", da Constituição... como referência da inconstitucionalidade em debate. Cabimento...

Pg. 5316. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

. 162 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e § 2°, do artigo 125 da Constituição Federal; II - "(...) o Supremo.... AFRONTA AO ARTIGO 211, I, E 112, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE DECLARA... da fonte de custeio afronta o disposto no art. 112, § 2°, da Constituição...

Pg. 254. Supremo Tribunal Federal STF de 01/07/2015

/MG , Rel. Min. LUIZ FUX) Cabe observar , finalmente, tratando-se da hipótese prevista no art. 125, § 2º , da Constituição... aos artigos 5º, 24, § 2º, 2 e 47, II, XI, XIV e XIX, ‘a’, da Constituição Estadual. 4. A criação de despesas sem indicação.... 125, § 2º), pelo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça local, ac...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1160200 PE 2009/0198229-0

incompatível com a Constituição Federal. Ocorre que o art. 741, parágrafo único, do CPC, por excepcionar o princípio... o controle de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição dos Estados (art. 125, § 2º, da CF... ou interpretação incompatível com a Constituição Federal. Ocorre que o art. 741, par...

Pg. 7118. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2015

com a Constituição Federal. Ocorre que o art. 741, parágrafo único, do CPC , por excepcionar o princípio da imutabilidade... de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição dos Estados (art. 125, § 2º, da CF). E que, in casu, constatar... explicitou que o acórdão transitou em julgado no dia 25/2/2004...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17627420135150124

em relação à Constituição Estadual, previsto no § 2º do art. 125 da Constituição Federal, não há impedimento para a apreciação... ao regramento contido no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a revisão geral anual aos servidores... anuais em valores fixos afronta o disposto no art. 37, X, da Cons...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13929520135150124

Estadual, em observância ao artigo 125 , § 2º , da Constituição Federal : Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça... com a Constituição Estadual, em observância ao artigo 125 , § 2º , da Constituição Federal ; nesse contexto, entendeu não... ao artigo 125 , § 2º , da Constituição Federal -. Desse modo, entendeu q...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8776020135150124

a revisão geral anual dos salários dos servidores a que se refere o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal ". 2..., não violando, com isso, o disposto no art. 37 , inc. X da Constituição Federal de 1988 e no art. 115 , XI... anual dos salários dos servidores a que se refere o artigo 37 , inciso X , da Constituiç...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9494720135150124

, incisos VI e XXVI, 37, inciso X, 114, inciso I, e 125, § 2º, da Constituição Federal e 457, § 1º, da CLT, pelo que, não... a competência constitucional do referido Tribunal.      Aduz violação ao inciso X do artigo 37 da Constituição Federal... reajuste salarial aos servidores públicos, diante da expressa previsão do...

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