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22 de setembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Pg. 363. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

/74 e da Súmula n.º 474 do STJ. De acordo os artigos 102, I, "a", e 125, § 2º, da CF, somente o STF, quando houver... ofensa à Constituição Federal, e os Tribunais de Justiça, em caso de agressão às respectivas Constituições Estaduais, estão... (artigo 206, §3º, IX, CC). Em caso de pedido decorrente de invalidez perman...

Pg. 367. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

.º 474 do STJ. De acordo os artigos 102, I, "a", e 125, § 2º, da CF, somente o STF, quando houver ofensa à Constituição... DPVAT, previsto na Lei n° 6.194/74. 02. A ação de cobrança do seguro DPVAT prescreve em três anos (artigo 206, §3º, IX, CC... da inafastabilidade do Poder Judiciário (artigo 5º, XXXV, CF) desobriga...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8216120125150124

DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281 DO STF. A competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF/88) restringe-se às causas..., o Recorrente suscita preliminar de repercussão geral da matéria, apontando violação dos arts. 37, X, e 125, § 2º, da CF... contra decisão monocrática e não de última instância .              ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14538720125150124

, cujos fundamentos são aqui tomados como razões de decidir.              De início, não se configura ofensa ao art. 125, § 2.º, da CF... determinado no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, -in verbis-:      -X - a remuneração dos servidores públicos.... ÍNDICES DIFERENCIADOS. ofensa ao art. 37, X, da CONSTITUI...

Pg. 914. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/09/2014

de Lei Estadual à Constituição do Estado (art. 125, § 2º, da CF/88), e que ocorre diante de um caso concreto e produzirá... o que estabelecem os §§ 2º e 3º, do Art. 29, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte transcritos a seguir: § 2º O tempo... em razão do contido nos artigos 122, § único, e 142, I e III, d...

Pg. 448. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2014

, incisos I, II e III, 7º, incisos VI e XXVI, 37, inciso X, 114, inciso I, e 125, § 2º, da Constituição Federal e 457, § 1º..., e 333 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, bem como porque não ficou configurada, de forma direta... e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 da CLT, ...

Pg. 1938. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2014

provimento. EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA. REAJUSTES SALARIAIS . O art. 125, § 2º.... DIFERENÇAS SALARIAIS. ABONOS. LEI MUNICIPAL. Não afronta o art. 37, X, da Constituição Federal, o qual assegura revisão geral... de leis municipais ou estaduais em face de constituição estadual,...

Pg. 2051. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2014

. EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 125, § 2º... pelo município agravante ofende o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal, na medida em que representa maior percentual..., da Constituição Federal dispõe sobre a competência dos Estados para institui...

Pg. 2075. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2014

: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 125, § 2º, da Constituição Federal... EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 125, § 2º, da Constituição Federal dispõe... ofende o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal, na medida em que repre...

Pg. 792. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/09/2014

municipal perante a Constituição Federal; isso porque, o artigo 125, § 2º, da Constituição Federal, que atribui competência à..., não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento...Pg. 792. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT...

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