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28 de junho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Andamento do Processo n. 957.282 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/06/2016 do STF

, a, e 125, § 2º, da CF, somente o STF, quando houver ofensa à Constituição Federal, e os Tribunais de Justiça, em caso... recurso extraordinário, com fundamento no permissivo constitucional do art. 102, III, a, alega-se ofensa ao artigo 1º, III... da Constituição Federal. Sustenta-se, em síntese, violação do princípio...

Andamento do Processo n. 2008/0190467-5 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

, VI, XII, 30, VII, 97, 125, § 2º, 182, §§ 1º e 2º, 225, da Constituição Federal; 267, IV, 480, 481, 482, 535, I, II... em shopping center e hipermercados destinados ao estacionamento de bicicletas. Princípio do federalismo (art. 1 caput da CRFB/88... da Constituição Federal. Por outro lado, verifica-se não ter ocorrid...

Andamento do Processo n. 2210524-19.2015.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 28/06/2016 do TJSP

. - LIMINAR SUSPENDEU A EFICÁCIA DA NORMA IMPUGNADA. PRELIMINAR: APLICAÇÃO DO ART. 125 , PARÁGRAFO 2º , DA CF/88. CONTENCIOSO... CABENDO ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU NORMA INFRACONSTITUCIONAL. MÉRITO. AÇÃO IMPROCEDENTE. NORMA IMPUGNADA... A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL ( CF , ART. 30 , II ), SENDO COMP...

Pg. 6787. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

recorrente aponta violação aos arts. 23, VI, XII, 30, VII, 97, 125, § 2º, 182, § § 1º e 2º, 225, da Constituição Federal; 267, IV... do federalismo (art. 1 caput da CRFB/88), que define nossa forma de Estado Federal, onde o poder é descentralizado, dentro... previsão de competência constitucional concorrente entre a U...

Pg. 6788. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

, 30 , VII , 97 , 125 , § 2º , 182 , §§ 1º e 2º , 225 da Constituição Federal . Por outro lado, verifica-se não ter... analisada em face da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na via da representação por inconstitucionalidade, proposta... urbano, bem como a proteção do meio ambiente local. O Ministério Público F...

Pg. 217. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2016

, De acordo com os artigos 102, I, a, e 125, § 2º, da CF, somente o STF, quando houver ofensa à Constituição Federal..., III, a, alega-se ofensa ao artigo 1º, III da Constituição Federal. Sustenta-se, em síntese, violação do princípio... interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal, em que a parte reco...

Pg. 2307. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

SUSPENDEU A EFICÁCIA DA NORMA IMPUGNADA. PRELIMINAR: APLICAÇÃO DO ART. 125, PARÁGRAFO 2º, DA CF/88. CONTENCIOSO ESTADUAL... ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU NORMA INFRACONSTITUCIONAL. MÉRITO. AÇÃO IMPROCEDENTE. NORMA IMPUGNADA NÃO VIOLA... A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL (CF, ART. 30, II), SENDO COMPETENTE...

Embargos de Declaração: ED 1178482803 PR 1178482-8/03 (Acórdão)

vista do art. 125 , § 2º , da Constituição Federal . Precedente: ADI 558-9 MC, Pertence, DJ 26.3.93. (STF - RE: 261677 PR..., em síntese, o prequestionamento dos artigos 206 , parágrafo 1º , inciso II , e 757 do Código Civil de 2002 , do artigo 178... , parágrafo 6º , inciso II do Código Civil de 1916 e do artigo 17 d...

Andamento do Processo n. 5.548 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 27/06/2016 do STF

impugnadas contrariam os arts. 52, inc. X, e 125, § 2º, da Constituição da República. Alega que “o sistema de controle.... 125, § 2o, da Constituição da República aos tribunais de justiça e, por conseguinte, viola o sistema de freios..., objetivando a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 61, inc. I, al. l, e ...

Pg. 83. Supremo Tribunal Federal STF de 27/06/2016

, inc. X, e 125, § 2º, da Constituição da República. Alega que “o sistema de controle concentrado de constitucionalidade... mais legítimas do ponto de vista do Estado Democrático de Direito. Consoante disposto no art. 7º, §2º da Lei 9.868/1999... buscou demonstrar possuir representatividade adequada para tal intervençã...

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