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01 de novembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2014

de fls. 360/361:”Ante o exposto, com fundamento nos artigos 102, I, a, e 125, § 2°, da Constituição da República; 295... ou não de créditos líquidos e certos na forma do artigo 100, §§ 9º e 10, da Constituição da República; b..., da Constituição da República, e no artigo 273, do Código de Processo Civil, CONCEDO a pre...

Embargos de Declaração: ED 1015626801 PR 1015626-8/01 (Acórdão)

art. 125, § 2º, da Constituição, perante os Tribunais de Justiça), não há a prerrogativa processual dos prazos em dobro... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL (CF, art. 125, § 2º) ­ RECURSOS..., mesmo em âmbito local (CF, art. 125, § 2º), o processo de fiscalização abstrata de...

Pg. 932. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/10/2014

art. 125, § 2.º da Constituição da República, declarou a inconstitucionalidade do artigo 97 da Lei Orgânica do Município... - Violação aos artigos 37, X, e 169, § 1º, I e II, da CF/88 e artigos 5º, § 2º, 24, § 2º, item 1, 25 e 144, todos da Constituição..., conforme disposto no art. 7º XXIX da CRFB/88. Cumpre destacar...

Pg. 933. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/10/2014

do E. TJSP, que como já salientado, nos termos do art. 125, § 2.º da Constituição da República, é quem detém competência para... municipal, matéria que, seja por disposição da Constituição Estadual (art. 24, § 2º, n. 4), seja por disposição... da Constituição Federal (art. 61, § 1, II, “c”), é de iniciativa legislativ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 600077 DF

, como na espécie, com fundamento no art. 125, § 2º, da Constituição, perante os Tribunais de Justiça), não há a prerrogativa..., como na espécie, com fundamento no art. 125, § 2º, da Constituição, perante os Tribunais de Justiça), não há a prerrogativa... interpostos pelo Governador do Distrito Federal (fls. 249/273) ...

Pg. 399. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/10/2014

-Membro da Federação está expressamente previsto no §2º do art. 125 da Constituição Federal, “verbis”: “Cabe aos Estados... estadual e municipal em face da Constituição, tal como autorizado no art. 125, §2º da Constituição Federal... PROCEDENTE. Diante do princípio da supremacia da Constituição Federal, cabe ao Poder L...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11637220125150124

a constitucionalidade das leis municipais do caso em questão é do TJ/SP, conforme disposto no art. 125, § 2º, da Constituição , 74, inc... caso. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. DISTORÇÕES. LEI MUNICIPAL. Não afronta o art. 37, X, da Constituição Federal... 125, §§ 2º e 3º, I, II, III, 7º, VI, XXVI, da CF; 74, VI, XI e 90 da ...

Inteiro Teor. Petição: PET 2013213820138260000 SP 0201321-38.2013.8.26.0000

processar e julgar a presente petição. É que a Constituição Federal de 1988 prevê, no seu artigo 102, § 1º , que: Art. 102.... Nem se diga - como deixou assente o i. Procurador Geral de Justiça-, que teria o § 2º, do artigo 125 da Constituição Federal 1... na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciár...

Pg. 181. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

dos acordos coletivos convertidos em lei" e "diferenças salariais", apontando violação dos arts. 37, X, e 125, § 2º...). "AGRAVO REGIMENTAL. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281 DO STF. A competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III..., da CF. II) FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 102, III, caput e alínea "a"...

Inteiro Teor. Acao Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20140020151133 DF 0015223-36.2014.8.07.0000

20140020151133ADI Administração Pública, regulamentando o artigo 37, inc. XXI, da Constituição Federal/88. No caso, e como visto... da Constituição Federal: "Art. 24 (...) (...) § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui... e tomada de preço (art. 1º) contrariou a Lei Orgânica do Distri...

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