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28 de julho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Andamento do Processo n. 1001185-21.2016.5.02.0000 - AR - 27/07/2016 do TRT-2

pelo artigo 125, § 2º da Constituição Federal. Aliás, o próprio réu discorre acerca desta possibilidade... o artigo 966, V, do Novo CPC. Desobrigado do depósito prévio, em face da isenção no pagamento de custas, art. 968, § 1º do CPC... em inconstitucionalidade da Lei Orgânica Municipal, em face do quanto dispõe o art...

Pg. 3825. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2016

, cuja competência cabe aos Tribunais de Justiça, por via reflexa, consoante o autorizado pelo artigo 125, §2º...Pg. 3825. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2016 inciso I do artigo 30... da Constituição Federal. Aliás, o próprio réu discorre acerca desta possibilidade em sua contesta...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 158920135150124

recorrente, violação aos artigos 37, X, e 125, § 2°, da Constituição da República (seq. nº 09). Quanto aos pressupostos... extraordinário na violação aos artigos 37, X, e 125, § 2°, da Constituição da República. O acórdão recorrido, por sua vez... a Súmula Vinculante nº 37 do E. STF, muito menos viola o art. 37, X, da...

Andamento do Processo n. 0001091-24.2010.8.14.0015 - 26/07/2016 do TJPA

, sendo tal benefício concedido somente à União e Territórios, conforme dispõe os arts. 125 , § 2º da CF e 99 , parágrafo único do CPC . 2... as despesas de diligência de Oficial de Justiça, previstas no art. 4º, VI c/c art. 21, § 3º, da Lei n. 8.328/2015. 2... pela improcedência da exceção (fls. 4-15). Vieram os autos...

Pg. 713. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2016

União e Territórios, conforme dispõe os arts. 125, § 2º da CF e 99, parágrafo único do CPC. 2. In casu, não há razão para... de diligência de Oficial de Justiça, previstas no art. 4º, VI c/c art. 21, § 3º, da Lei n. 8.328/2015. 2. Após, renovem... improcedência da exceção (fls. 4-15). Vieram os autos conclusos. 2. FUN...

Andamento do Processo n. 0000015-89.2013.5.15.0124 - AIRR - 25/07/2016 do TST

do reclamado. Aponta, a parte recorrente, violação aos artigos 37, X, e 125, § 2º, da Constituição da República (seq. nº..., o recorrente fundamenta o presente recurso extraordinário na violação aos artigos 37, X, e 125, § 2º, da Constituição... teor do artigo 37, X, da Constituição Federal deve ser feita sem distinçã...

Andamento do Processo n. 0800993-57.2015.8.02.0000 - Ação Rescisória - 25/07/2016 do TJAL

de Justiça, através de representação do Ministério Público Militar, nos termos do art. 102 do CPM e do art. 125, § 2º, da CF... ao período do indevido afastamento. É o relator Passo a fundamentar e a decidir. Inicialmente, nos termos do artigo 2º...) anos de reclusão pelo crime de peculato mediante aproveitamento de e...

Pg. 79. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/07/2016

, perante esta Corte de Justiça, através de representação do Ministério Público Militar, nos termos do art. 102 do CPM e do art. 125, § 2º... do artigo 2º, parágrafo único da Lei 1.060/50 que regula acerca da assistência judiciária aos necessitados, defiro tais... (quatro) anos de reclusão pelo crime de peculato median...

Pg. 14. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/07/2016

recorrente, violação aos artigos 37, X, e 125, § 2°, da Constituição da República (seq. nº 09). Quanto aos pressupostos... extraordinário na violação aos artigos 37, X, e 125, § 2°, da Constituição da República. O acórdão recorrido, por sua vez... de repercussão geral e indica o art. 102, III, "a", da Constituição da ...

Pg. 15. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/07/2016

, muito menos viola o art. 37, X, da Constituição Federal. Nesse sentido, já decidi: AIRR-1163-72.2012.5.15.0124, Relator... do art. 125, § 2º, da CF não foi prequestionado. Nesse contexto, incidem os óbices das Súmulas nºs 282 e 356 do STF..., ou seja, ocorre mediante edição de lei. Atualmente, a Carta Magna de 1988, ...

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