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27 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Andamento do Processo n. 1001687-91.2015.5.02.0000 - AR - 25/05/2016 do TRT-2

de São Paulo, por força das disposições do art. 125, § 2º, da Constituição Federal, inaugura nova disciplina jurídica... nos 37, X; 61, § 1º, inciso II, letras a, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal; além dos artigos 5º, § 2º, 24..., protegida constitucionalmente (Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXVI...

Pg. 3386. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2016

, por força das disposições do art. 125, § 2º, da Constituição Federal, inaugura nova disciplina jurídica sobre a polêmica... em afronta ao art.61, §1º, II, a, CF/88. Abaixo, o teor da novel Súmula nº25, TRT 2ª Região: Município de Guarulhos. Art. 97... da Lei Orgânica. Afronta ao art. 61, § 1º, II, "a", da Constituiçã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5222720105020315

de declaração para provocar o exame da matéria à luz dos arts. 61, § 1º, II, a e 125, § 2º da Constituição Federal... nº 297 do TST. Por conseguinte, inviável se divisar ofensa aos arts. 61, § 1º, II, a e 125, § 2º da Constituição Federal...; artigo 61, §1º, inciso II, alínea 'a', da Constituição Federal.      - viola...

Apelação: APL 13610561 PR 1361056-1 (Acórdão)

ESTADUAL REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ADSTRITA À VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL INTELIGÊNCIA DO ART. 125, § 2º... extrapolou sua função supletiva, conferida pelo artigo 30, inciso II, da Constituição Federal. Assim requer a reforma... normativos cinge-se à violação à Constituição Estadual, sob pena de usur...

Andamento do Processo n. 0010076-37.2014.5.15.0071 - RO - 24/05/2016 do TRT-15

esta Justiça Especializada de apreciar a compatibilidade - ou não - de Lei Municipal em face da Constituição Federal (art. 125..., o que contraria o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal. Dessa forma, estando o acórdão regional em consonância... reajustes em percentuais diferenciados, o que resultou em ofens...

Pg. 926. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2016

- ou não - de Lei Municipal em face da Constituição Federal (art. 125, § 2º, da CF). Ademais, o Tribunal Regional não declarou... em ofensa à parte final do inciso X do art. 37 da Constituição Federal. De fato, os servidores que percebem remuneração... fixos viola o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal, que...

Andamento do Processo n. 0000522-27.2010.5.02.0315 - AIRR - 23/05/2016 do TST

, inviável se divisar ofensa aos arts. 61, § 1º, II, a e 125, § 2º da Constituição Federal, 481, parágrafo único do CPC e à... próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Nesse contexto..., inciso II, alínea 'a', da Constituição Federal. - violação do (a) Lei de Introdução ...

Pg. 184. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/05/2016

. Por conseguinte, inviável se divisar ofensa aos arts. 61, § 1º, II, a e 125, § 2º da Constituição Federal, 481, parágrafo..., a e 125, § 2º da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do STF, carecendo o tema do necessário... ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10100520135150124

, da Constituição Federal.  Ademais, o art. 125, § 2º, da CF trata apenas da competência dos Estados e dos tribunais para... do Município. Aponta, a parte recorrente, violação aos artigos 37, X, e 125, § 2°, da Constituição da República (seq. nº 08..., o recorrente fundamenta o presente recurso extraordinário na violaç...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12052420125150124

incidenter tantum pelo juízo a quo não afronta os termos do § 2º do artigo 125 da Constituição Federal, principalmente... do reclamado. Aponta, a parte recorrente, violação aos artigos 37, X, e 125, § 2°, da Constituição da República (seq. nº 09..., o recorrente fundamenta o presente recurso extraordinário na violação...

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