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01 de novembro de 2014
Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 1º - A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

§ 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

§ 3º - A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes.

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º - Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares, definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 109. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

, do inciso II, do artigo 93, da Constituição Federal (...) pressupõe habilitação de Juízes que já tenham cumprido...-se, elaborar suas próprias resoluções, regimentos e prover os seus cargos (artigo 96, I, a, b, c e d da Constituição Federal... regra insculpida na Constituição Federal. Necessário pontuar, no modelo de...

Pg. 249. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

- INOCORRÊNCIA – COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO COMANDANTE-GERAL PARA DEMITIR MILITAR -OBSERVÂNCIA AO ART. 125 DA CR/88... de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte... E AO ART. 111 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. MÉRITO - DEMIS...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2014

de fls. 360/361:”Ante o exposto, com fundamento nos artigos 102, I, a, e 125, § 2°, da Constituição da República; 295... ou não de créditos líquidos e certos na forma do artigo 100, §§ 9º e 10, da Constituição da República; b..., da Constituição da República, e no artigo 273, do Código de Processo Civil, CONCEDO a pre...

Pg. 83. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 31/10/2014

/97 é delito comum, sendo inaplicável o disposto no art.125, §4º da Constituição Federal de 1988 (Art.125. §4º Compete à... de DEMISSÃO, prevista nos moldes do art.23, II, alínea “c”, da Lei nº13.407/ 2003, em face da prática de atos... que revelam incompatibilidade com a função militar estadual, além dos atos contrári...

Inteiro Teor. Apelação: APL 370965920118260068 SP 0037096-59.2011.8.26.0068

de seus próprios julgados Exegese dos artigos 114 e 125, § 1º, da Constituição Federal, e nos artigos 69 e seguintes..., da Constituição Federal, e os artigos 69 e seguintes da Constituição do Estado de São Paulo. Nessa linha, “mutatis mutandis”, já... qual compete, com exclusividade, a revisão de seus próprios julgad...

Apelação: APL 370965920118260068 SP 0037096-59.2011.8.26.0068

, com exclusividade, a revisão de seus próprios julgados Exegese dos artigos 114 e 125, § 1º, da Constituição Federal..., e nos artigos 69 e seguintes da Constituição do Estado de São Paulo Necessidade de o credor valer-se dos meios cabíveis...

Pg. 223. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2014

competência territorial abrangente de todo o território da unidade federada, com fundamento no art. 125 da Constituição... de conferir interpretação conforme à Constituição: (a) ao art. 1º, de modo a estabelecer que os crimes de competência da 17ª... seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do Regimento In...

Pg. 212. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2014

O CUMPRIMENTO DO MENCIONADO DECISUM. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 125, § 1º, C.C ART. 71, I, DA CARTA ESTADUAL. PREVENÇÃO DO RELATOR... OS ARTIGOS 167 E 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 16, 17, § 1º, 21 E 24 DA LEI..., “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFESA DOS INTERESSES DA CA...

Pg. 221. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2014

DESTE TRIBUNAL PARA O CUMPRIMENTO DO MENCIONADO DECISUM. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 125, § 1º, C.C ART. 71, I, l, DA CARTA... sem resolução de mérito, denegando a segurança, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC e art. 6.º, § 5º, da Lei nº...

Pg. 401. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2014

DESTE TRIBUNAL PARA O CUMPRIMENTO DO MENCIONADO DECISUM. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 125, § 1º, C.C ART. 71, I, l, DA CARTA..., j. 20/08/2014) "EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DO ARTIGO 23 DA LCE 432/10.../2014). 14. Com efeito, nos termos do art. 103, II, do Código de Defesa d...

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