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26 de julho de 2016
Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0000073-11.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 26/07/2016 do TJRJ

a matéria, com fundamento no disposto nos arts. 102, II, a, 105, II, a e 125, §§ 3º e 4º, todos da Constituição Federal..., com esteio no artigo 659 do Código de Processo Penal, aplicado ao caso em apreço em conformidade com o permissivo... legal inserto no artigo 3º, alínea ´a´, do Código de Processo Penal Militar, o...

Andamento do Processo n. 0001091-24.2010.8.14.0015 - 26/07/2016 do TJPA

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Andamento do Processo n. 2015.07.1.013506-0 - Reintegracao / Manutencao de Posse - 26/07/2016 do TJDF

DA REPRESENTAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ART. 45, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... a que remete - o art. 45, § 1º, da Constituição Federal -, expõe-se ao controle de constitucionalidade concentrado. Precedentes..., mediante Lei, sobre a redistribuição dos feitos em curso. Exeges...

Pg. 713. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2016

de diligência de Oficial de Justiça, previstas no art. 4º, VI c/c art. 21, § 3º, da Lei n. 8.328/2015. 2. Após, renovem... propriamente dita, ressalte-se primeiramente que, de acordo com o art. 43, do CPC-2015, a competência é apurada na data... casu, o disposto no art. 100, inc. IV, d, do CPC-1973, afastando-se, port...

Pg. 85. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/07/2016

, com fundamento no disposto nos arts. 102, II, a, 105, II, a e 125, §§3° e 4°, todos da Constituição Federal, indicando... de reconhecimento da figura privilegiada do § 4, do art. 33, da Lei 11.343, importando, assim, em pena diversa da privativa...

Pg. 1516. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/07/2016

E DO DISTRITO FEDERAL NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ART. 45, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROPORCIONALIDADE RELATIVAMENTE À.... Neste sentido, é o entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal. Confira-se: À União, nos termos do disposto no art. 22... dos feitos em curso. Exegese do art. 125 da CRFB. - Possibilid...

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a autoridade administrativa - Comandante Geral da Polícia Militar. - Inaplicável à espécie, o art. 125, § 4o..., da Constituição Federal, que refere-se apenas às hipóteses de crimes militares definidos em lei. - Recurso ordinário desprovido... Machado (PE000299) Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE ar...

Andamento do Processo n. 0101371-44.2009.8.17.0001 do dia 25/07/2016 do DJPE

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Andamento do Processo n. 0000015-89.2013.5.15.0124 - AIRR - 25/07/2016 do TST

do reclamado. Aponta, a parte recorrente, violação aos artigos 37, X, e 125, § 2º, da Constituição da República (seq. nº... teor do artigo 37, X, da Constituição Federal deve ser feita sem distinção de índices - mas sim de concessão de aumento..., o recorrente fundamenta o presente recurso extraordinário na violação a...

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