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26 de setembro de 2016
Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes.

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares, definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0008233-50.2014.8.17.0000 do dia 26/09/2016 do DJPE

, e art. 142 , § 3º , VII , ambos da Constituição Federal . 2. A norma constitucional determina, também, que a cabe.... A possibilidade de perda da graduação pelos militares e do posto e patente pelos oficiais tem previsão no art. 125 , § 4º... CONDENATÓRIA A PENA DE DEZ ANOS DE RECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 214...

Andamento do Processo n. 0900086-06.2016.9.26.0000 – CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO - Judicial Eletronico - 26/09/2016 do TJMSP

do Justificante, por força de competência originária atribuída pela parte final do § 4º do art. 125 da Constituição Federal... e do art. 79-B da Constituição Estadual Paulista, o Justificante deverá apresentar defesa escrita por seu advogado, no prazo... a citação do representado, ex-Capitão PM RE 901265-6 SANDRO ANDR...

Andamento do Processo n. 0802273-71.2016.8.22.0000 - 26/09/2016 do TJRO

do da Constituição Estadual; l) ao § 2º do art. 125 da Constituição Federal; m) a decisão liminar proferida nos autos do MS nº... 0010326-45.2014.822.0000; n) ao artigo 54, da Lei nº 9.784/99; o) ao art. 20-A da Constituição Estadual. Já... com o subsídio, não ficando esta soma subordinada ao teto remuneratório previs...

Pg. 2793. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

, conforme prevê o § 2o. do art. 125 da Carta Política . Ao exercer essa competência, a Corte julgou constitucional o ato...Pg. 2793. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016 234 da Lei Complementar do Estado de São Paulo 988 /2006, art.... 22 , § 1o., 44 , II e 58 , V da Lei 8.906 /94, bem como ao art. 39 do Cód...

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/09/2016

pelos oficiais tem previsão no art. 125 , § 4º , e art. 142 , § 3º , VII , ambos da Constituição Federal . 2. A norma constitucional... DE GRADUAÇÃO MILITAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA A PENA DE DEZ ANOS DE RECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 214 C/C 224, A E C..., ART. 226, II, CPB. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDUTA INC...

Pg. 6. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 26/09/2016

pelos artigos 81, § 1º, e 138, § 4º, ambos da Constituição do Estado de São Paulo. Por força do disposto no art. 42, § 1º, c....c. o art. 142, § 3º, inciso VI, ambos da Constituição Federal, e no art. 138, § 4º, da Constituição Paulista, os oficiais... hierarquicamente subordinados àqueles a quem cabe decidir o proced...

Pg. 8. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 26/09/2016

originária atribuída pela parte final do § 4º do art. 125 da Constituição Federal e do art. 79-B da Constituição Estadual... RE 901265-6 SANDRO ANDREI ALVES, por edital, nos termos do artigo 277, inciso V, alínea “c”, c.c. artigo 287... do material, Edson Lao, preso em flagrante delito pelo crime previsto no Artigo 24...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/09/2016

do da Constituição Estadual; l) ao § 2º do art. 125 da Constituição Federal; m) a decisão liminar proferida nos autos do MS nº... 0010326-45.2014.822.0000; n) ao artigo 54, da Lei nº 9.784/99; o) ao art. 20-A da Constituição Estadual. Já quanto ao perigo... com o subsídio, não ficando esta soma subordinada ao teto rem...

Pg. 150. Supremo Tribunal Federal STF de 26/09/2016

. Incidência das Súmulas nºs 636, 279 e 280 /STF. 4. O art. 125, § 4º, da Constituição Federal somente se aplica quando a... MANTIDA.” No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta..., III, a , da Constituição Federal, sustenta se, em suma, violação aos arts...

Pg. 151. Supremo Tribunal Federal STF de 26/09/2016

apuração de falta grave em processo administrativo disciplinar. 5. O art. 125, § 5º, da Constituição Federal contém exigência... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 125, § 5º, da Constituição não veda a participação de juízes militares... sob a ótica infraconstitucional, revela uma violação reflexa e o...

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