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21 de dezembro de 2014
Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 1º - A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

§ 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

§ 3º - A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes.

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º - Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares, definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 122. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

DO CPC. I - "O parágrafo 3º do art. 125 da Constituição Federal (hoje, parágrafo 3º do art. 109 da CF/88) institui... FEDERAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - ARGUIÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO -NÃO OFERECIMENTO - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA - ART. 109..., PARÁGRAFO 3º, DA CF/88 E SÚMULA Nº 252 DO TFR - ARTS. 112 E 114 DO CPC - SENT...

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

, nos termos do art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal". 3. O Juízo Federal suscitou o presente conflito aduzindo... ao art. 125, § 4º da CF/88, conferindo competência à Justiça Militar do Estado, única competente, agora, para apreciar..., da Constituição Federal , compete à Justiça Federal processar e julgar m...

Pg. 929. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

improcedência da ação. É o relatório. Passo a decidir. O art. 125, § 4º, da CF atribui competência à Justiça Militar... que a Constituição Federal elege como uma de suas cláusulas pétreas, a segurança jurídica, entendida como um instituto que impede... legal durante sua constituição. Sua previsão constitucional encont...

Pg. 331. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

pelo art. 125, § 4º, da Constituição, refere-se à perda de graduação como pena acessória criminal, e não à sanção...Pg. 331. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014 prescreve , de modo expresso, o art. 327, § 1º , do Regimento... Interno do Supremo Tribunal Federal: “ Art. 327. A Presidência do Tribunal recusará re...

Pg. 2. Superior Tribunal Militar STM de 19/12/2014

. Princípio da insignificância. Atipicidade da conduta. Ofensa ao art. 5º , incs. XXXV , LV e LIV , da Constituição Federal... infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O art. 125 , § 5º , da Constituição.... XXXV , LV e LIV , da Constituição Federal . Inocorrência. Matéria infrac...

Pg. 290. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

da Constituição Estadual"), com eficácia erga ormes (art. 125, § 2º da CRFB/88, em simetria ao STF), cabe à TNU o papel...: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 108, INCISO VII, ALÍNEA I DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E ART. 21... XXXIV, ALÍNEA A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 22, ...

Pg. 1015. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

DA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 18 E 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS...Pg. 1015. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 De outra parte, registre-se que o Supremo Tribunal Federal... 748.371 RG / MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 01/08/2013.) Ante o exposto: a) com fund...

Pg. 1029. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO... RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ART. 125, § 5º, DA CF. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE DIREITO DA JUSTIÇA... recorrido (fl. 359, e-STJ): 'Quanto aos honorários advocatícios, com esteio...

Pg. 1030. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. III - O art. 125, § 5º, da Constituição Federal, determina... das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. Os princípios... sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão s...

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