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03 de agosto de 2015
Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

§ 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes.

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares, definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 11726. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

art. 105, III, "a", da CF, os recorrentes sustentam que o acórdão impugnado contraria os arts. 82, II, 84, 125, I, 130... e julgamento pelo Juiz da causa. Destacam que o aresto viola ainda os artigos 130 e 333, I, do CPC, pois, não obstante...

Pg. 14816. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

do recorrente. Pondera que, nos termos do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, a perda da graduação exige prévio... (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática da conduta descrita no artigo 1º... e emprego público, bem como a interdição para seu exercício, pelo dobro do pra...

Pg. 33. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 03/08/2015

do respectivo Estado-Membro, sendo tal conclusão a que decorre do disposto no art. 125, § 2º, da Constituição da República..., a quem compete a apreciação anual das contas e emissão de parecer prévio, na forma do artigo 31 da constituição federal. 5... – LIMINAR CONCEDIDA. 1 - ALei n° 1.278/1991, cujo art. 97, §2º, fo...

Pg. 608. Supremo Tribunal Federal STF de 03/08/2015

e, no mérito, aponta violação ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo... PUNITIVA – INOCORRÊNCIA – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL INSCULPIDO NO ART. 5º, XXXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELA...º, inciso XXXIX, e 125, § 4º, da Constituição Federal. Decido. A irresig...

Pg. 609. Supremo Tribunal Federal STF de 03/08/2015

pelo art. 125, § 4º, da Constituição, é relativa à perda de graduação como pena acessória criminal, e não, à sanção... de 11/9/12). Ressalte-se, outrossim, o teor da Súmula nº 673 desta Corte, in verbis : “O ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO... militar pelo art. 125, §4º, da Constituição é relativa à perda da graduação ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17635920135150124

municipal pelo Tribunal de Justiça, não se constata violação do art. 125 , § 2º , da Constituição Federal , na medida... , art. 790-A e DL 779 /69, art. 1º , IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO... direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea `c- do art. 896 da C...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 555200700012000 SC 00555-2007-000-12-00-0

rescindenda afronta os arts. 125 , § 1º , da Constituição Federal , 83, XII, da Constituição do Estado de Santa Catarina, 87... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E A DO TRABALHO. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REMESSA... os artigos 944 e 950 do CPC (art. 485 , V , do CPC ). Assim, por ente...

Apelação: APL 13387729 PR 1338772-9 (Acórdão)

DO ART. 125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI MUNICIPAL Nº 10.097/2009 MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA - INSTALAÇÃO... lei municipal ofender o princípio da razoabilidade, inserido no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal; iv... transferir aos particulares a obrigação de garantir a segurança dos cidadãos. Segundo a ...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 31/07/2015

DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. - “A competência conferida à Justiça militar pelo art. 125, § 4º, da Constituição é relativa... administrativo (Súmula 673/STF)”1 - “O art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar.... NECESSIDADE DE SUJEIÇÃO À DECISÃO DO TJPB. TSUPOSTA INFRAÇÃO AO ART. 12...

Pg. 7. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

125, § 2º, da Constituição Federal, compete aos Estados arguir a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos... FISCAL. PARÂMETRO. NÃO CONFRONTAÇÃO DIRETA COM O TEXTO DA CONSTITUCIONAL ESTADUAL. I - Consoante entendimento do artigo... estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual. II - Desse modo, é de...

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