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03 de março de 2015
Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 1º - A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

§ 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13104720105020313

ao artigo 5°, V, X, 37, § 2º da Constituição Federal, nos termos da alínea `c-, do art. 896, da CLT.      CONCLUSÃO... normativo estadual ou municipal com a Constituição Estadual (CF, art. 125, § 2°).      Na primeira hipótese (controle... de condições e atendendo apenas a suas qualidades intelectuais, o exercício de ...

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/03/2015

Militar para julgar a presente demanda, pois a Constituição Federal, em seu artigo 125, § 4º estabelece de maneira expressa... do artigo 84, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno, ficando, portanto, desde logo, declinada a competência para... (um) salário ao autor, conforme disposto no art. 273, I do CPC, tendo e...

Pg. 135. Supremo Tribunal Federal STF de 03/03/2015

E 3.760. ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE LOTES URBANOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO... processual idôneo, para evitar lesão a preceito fundamental causado por Lei Municipal frente à Constituição Estadual (art. 10... a constitucionalidade de lei municipal em face de dispositivo da C...

Pg. 140. Supremo Tribunal Federal STF de 03/03/2015

aos artigos 24, 5º, incisos XXXV e LXXI, 24, incisos XII, e 125 § 1º, da Constituição Federal. A análise do tema pressupõe... entendimento no sentido de que a isenção prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal tem o conteúdo de regra.... ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA...

Pg. 248. Supremo Tribunal Federal STF de 03/03/2015

previdenciário, mediante a aplicação dos índices integrais utilizados nos reajustes dos salários-de-contribuição. O art. 201, § 4º, da Constituição de 1988 assegura o reajuste dos..., verbis: “CONSTITUCIONAL. MILITAR. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. EXPULSÃO. C.F., art. 125, § 4º. I - A prática de ato... 7º, inciso XXX, 37 ...

Pg. 2830. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

E DA AMPLA DEFESA. 1. De acordo com a Súmula nº 673 do STF, "o art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda..., assegurados pela Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 25.414/PB, Rel. Ministro JORGE... DE HOMOLOGAÇÃO DO PARECER DO CONSELHO DE DISCIPLINA PELO CONSELHO DE J...

Pg. 4496. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

e LV, e 125, da CF, e art. 330, I, do CPC. 3. . Mantém-se a r. sentença recorrida. Dessa forma, a revisão dos fundamentos... a doação de imóvel, uma vez que o ordenamento jurídico mediante o art. 541, do CC/2002, que reproduz o art. 1.168, do CC/1916... particular, a teor do art. 107, do CC/2002, que reproduz o art. 1...

Pg. 1411. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/03/2015

, com ou sem manifestação da demandada, com vista a efetivar a via conciliatória, consoante artigo 125, IV, do Digesto Processual..., constantes no art. 05º, LXXVIII, CF/88, remeta-se o processo para a Seção Especializada de Mutirões para... devida, nos casos e forma legais. O mesmo diploma legal no artigo 334, V, pres...

Pg. 36. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 03/03/2015

ao artigo 125, § 2º, da Constituição Federal. Diante da inexistência de contradição e omissão no que diz respeito à modulação... DIRETADE INCONSTITUCIONALIDADE - OFENSAÀ CONSTITUIÇÃO ESTADUAL -NULIDADE - INOCORRÊNCIA- MODULAÇÃO DOS EFEITOS DADECISÃO... OBJURGADA- OMISSÃO E CONTRADIÇÃO -INEXISTÊNCIA- ARTIGO 27, DALEI N...

Pg. 22. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 03/03/2015

com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Em suma, o recorrente aduz que o acórdão... interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Em suma, aduz o recorrente que o v..., para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Ademais, no toca...

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