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31 de janeiro de 2015
Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 1º - A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

§ 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

§ 3º - A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes.

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º - Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares, definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 73. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/01/2015

. 131 “Enquanto não editada a legislação infraconstitucional de que trata o art. 125, par. 4º, da Constituição Federal.... Votação por maioria. Nº. 139 “ A regra do artigo 100 da Constituição Federal não se aplica às empresas públicas e às... de aplicação do parágrafo 3º do artigo 100 da Constituição Federal, deverá se...

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal. Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos... do Pará, nos termos do art. 125, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal. Redistribua-se. Belém, 12 de dezembro de 2014. MARISA... da Administração Pública em expedir os documentos requeridos. Cons...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 30/01/2015

e, consequentemente, a competência para o processo e julgamento da Vara Castrense, nos termos do art. 125 da CF/88 e art. 9º... o disposto no art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 11.738/2008, porquanto inexistente enriquecimento sem causa da promovente... DO GOZO E REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE D...

Pg. 49. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 30/01/2015

Constitucional nº 45/2004, que alterou no art. 125, §4º da CF/88 ressalvando que as ações que buscam anulação de ato..., em consonância com o parecer ministerial de fls. 34/37, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO com base no art. 269, I do CPC. Defiro o pedido...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/01/2015

realçar: Dispõe o art. 125, § 1º, da Constituição Federal: “Art. 125. omissis §1º A competência dos Tribunais será... do disposto no art. 102, inciso I, alíneas ‘d’ e ‘m’, da CF/88 (que trata da competência originária do Supremo Tribunal Federal... - EXEGESE DOS ARTIGOS 83, INCISO XI, ALÍNEA ‘H’, DA CONSTITUIÇÃO DO ES...

Pg. 92. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

violados são 5º, caput, 24, VIII, 125, §2º, da Constituição da República, bem como ter sido admitido o recurso extraordinário...) e os novos embargos de declaração da FIRJAN RJ, apenas para corrigir erro material, fazendo constar que os artigos ditos...

Pg. 2715. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

honorária por força do art. 18 da Lei 7.347/85 c.c. art. 125, § 5º, II, a , da Constituição Federal. Ciência ao Ministério... por estabelecimento, a ser recolhida ao Fundo de Reconstituição dos Interesses Meta Individuais Lesados, nos termos do art... - Acyr Amim Filho - Caixa Econômica Federal - Vistos. Ao contador, ...

Pg. 2378. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

. Declino-a [artigo 125, parágrafos 4º e 5º, da Constituição Federal e artigos 113 e 301, inciso II, do Código de Processo... (interesse da saúde Constituição Federal - Promotoria que atua junto aos interesses da saúde). Ciência. Intime-se e cumpra... Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei ...

Pg. 785. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

, nos termos do art. 125, CF e art. 113, caput e § 2º, CPC. Para tanto, defendeu que a ação tem como objeto o Ofício...Pg. 785. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015 Como se observa..., sendo a responsabilidade tributária, de que se cogita, prevista no artigo 135, III, do Código T...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/01/2015

/11/2007 - COJE: CONSIDERANDO o prescrito no § 7º do art. 125 da Constituição Federal, art. 94 da Lei Federal nº 9.099... e regimentais, e, com fulcro no que dispõem as Leis nº 9.099/95 e o inciso V do art. 56 da Lei Complementar nº 100, de 21..., de 26 de setembro de 1995; art. 56, incisos V, VI e art. 61, ambos da Le...

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