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23 de julho de 2014
Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 1º - A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

§ 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

§ 3º - A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes.

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º - Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares, definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 8. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/07/2014

DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 125, § 7º..., da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 8/2004, que instituiu a Justiça... administrativo 2013/215242. RESOLVEM: Art. 1º. Fica encerrado o serviço no Po...

Pg. 53. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2014

do art. 125 da CF, incluído pela EC nº 45/04, compete à Justiça Militar processar e julgar as ações judiciais... art. 267, inciso VIII, do CPC e sem honorários advocatícios, tendo em vista que não houve intervenção da parte contrária... dos requisitos previstos no art. 273, caput, e inciso I do CPC, quais sejam, a pro...

Pg. 611. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

condenatória. É o breve relatório. A definição da competência do Tribunal é reservada à Constituição do Estado (art. 125, § 1º..., da CF). E os Secretários de Estado não estão incluídos na previsão do art. 74, III, da Constituição do Estado... de Justiça Artigo 74, inciso III, da Constituição do Estado Remessa à Vara ...

Pg. 219. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/07/2014

de índole constitucional e está adstrita ao que prescreve o artigo 125,§ 4º, da Constituição: ações judiciais contra atos... em flagrante e, afastando a urgência, encaminhou o processo de habeas corpus para esta Vara, invocando o artigo 5º... competente, apenas mantendo a prisão, sem conversão, e por força do artigo 4...

Pg. 951. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/07/2014

dependentes, preventivas ou assecuratórias; d) as causas referidas no art. 125, § 3°, da Constituição Federal; e) os mandados... os valores fixados na Resolução do Conselho da Justiça Federal n. 558/2007, em atendimento à decisão exarada pela Corregedoria..., se aceita o encargo e o valor fixado por este juízo. Havend...

Pg. 204. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/07/2014

, COM RELAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; - NÃO ADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO TOCANTE AO ARTIGO 5...°, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS QUESTÕES. 0020... EXTRAORDINÁRIO EM RELAÇÃO AOS ARTIGOS 2°, 5°, CAPUT, II, XXXV, XXXV...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11403928 PR 1140392-8 (Acórdão)

Federal dispõe que aos Estados caberá a organizarão de seu Judiciário, nos termos do artigo 125, que assim ressalta...: "Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição". Ademais... se estatui nos artigos 1º, 3º e 17º, in literis: "Art. 1º. Aos Juízos da 1ª à 46ª...

Pg. 23. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2014

a legislação infraconstitucional de que trata o art. 125, par. 4º, da Constituição Federal, a competência para julgar.... 139 “ A regra do artigo 100 da Constituição Federal não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia... do artigo 100 da Constituição Federal, deverá ser individualmente considerado.”...

Pg. 970. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

introduzida no artigo 125, IV, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional 45/04, a competência para... - Na impossibilidade de se precisar o domicílio tributário da pessoa natural nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo, a autoridade... DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil...

Pg. 971. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

de vulneração do artigo 5º, XXXVII da Constituição Federal. Competência da Justiça Militar Estadual. Artigo 125 e § 4º da CF... do art. 125 § 4º da Constituição Federal, compete à Justiça Militar o conhecimento de ações judiciais contra atos... artigo 125, § 5º, da Constituição Federal, e consequentemente, determino s...

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