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04 de maio de 2016
Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes.

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares, definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares, definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 00281975820158140200 - 04/05/2016 do TJPA

. O artigo 125, § 4º, da Constituição Federal assim dispõe: Art. 125. § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar..., §§ 3º a 5º, da Constituição Federal. Não obstante, o artigo 9º, II, alínea c, do Código Penal Militar estabelece..., nos termos da lei. Ante todo o exposto, ACOLHO a competência declinada, nos ter...

Andamento do Processo n. 0003203-14.2009.9.26.0020 - Ação Rescisória - 04/05/2016 do TJMSP

a esta Corte diante do disposto no artigo 125, § 4º, da Constituição Federal (ID 4597 – p. 27/29). 4. Requerendo inicialmente... de Oliveira , ex-Soldado PM RE 970650-0, com fundamento no artigo 485, IX, do Código de Processo Civil (CPC), tem por objetivo... aludido inicialmente ao inciso IX do artigo 485 do CPC (1973...

Andamento do Processo n. 0524191-78.2016.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Anulação - 04/05/2016 do TJBA

do qual é parte, bem como a Anulação da Portaria que o instaurou. Contudo, tendo em vista o disposto no art. 125, 4º da CF/88...

Andamento do Processo n. 1003684-58.2016.8.26.0032 - Procedimento Comum - 04/05/2016 do TJSP

instaurado para averiguar conduta funcional Emenda Constitucional 45 /04 Art. 125 , § 4º , da Constituição Federal Matéria... a incompetência absoluta do Juízo para conhecimento da matéria. Na forma prevista no artigo 125 , § 4º... , da Constituição Federal , com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional 45 /04, c...

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/05/2016

, sendo a vítima civil, é de natureza constitucional. O artigo 125, § 4º, da Constituição Federal assim dispõe: Art. 125. § 4º... Justiça Militar, nos termos dos artigos 124 e 125, §§ 3º a 5º, da Constituição Federal. Não obstante, o artigo 9º, II..., nos termos do artigo 125, § 4º, da CFRB/88, e, visando o regular pro...

Pg. 2. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 04/05/2016

os autos a esta Corte diante do disposto no artigo 125, § 4º, da Constituição Federal (ID 4597 – p. 27/29). 4. Requerendo... do art. 1015 e seguintes do Código de Processo Civil. 4. Analisando a inicial e os elementos oferecidos pela peça... da tutela antecipada, foi fundada nos requisitos legais que trata o artigo 30...

Pg. 148. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/05/2016

da Portaria que o instaurou. Contudo, tendo em vista o disposto no art. 125, 4º da CF/88, e uma vez que o objeto desta ação...-47.2016.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Pensão por Morte (Art. 74/9) - AUTORA: EDENEZA VILANOVA VALADARES - RÉU: ESTADO... que: Art.3oAs ligações para o SAC serão gratuitas e o atendiment...

Pg. 388. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2016

da matéria. Na forma prevista no artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Emenda... RELATIVA A ANULAÇÃO DE ATO DEMISSÓRIO INTELIGÊNCIA DO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECURSO NÃO CONHECIDO... Art. 125, § 4º, da Constituição Federal Matéria de competência da Justiça Militar Esta...

Pg. 2289. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2016

de inconstitucionalidade (art. 125, § 2º, da Constituição da República) em defesa de lei ou ato normativo estadual ou municipal..., da Constituição Federal, independentemente de lei. Neste sentido: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. LEI..., em simetria a mesma competência atribuída ao Advogado-Geral da...

Andamento do Processo n. 0003128-24.2016.8.17.0000 do dia 03/05/2016 do DJPE

público para o cargo de Agente de Segurança Penitenciário. Nos termos do §1º de art. 125 da Constituição Federal... de 1988, cabe à Constituição do Estado definir a competência do Tribunal de Justiça. Embasado na CF/88, a Constituição... do art. 24-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. A propósito, confira...

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