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21 de setembro de 2014
Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 1º - A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

§ 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

§ 3º - A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes.

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º - Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares, definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 1530. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

requisito não foi atendido. 4. Com a autorização prevista no art. 125, § 1º, da Constituição da República, o art. 96, I, g... prestadas; e (c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição da República. No caso, este último..., da Constituição do Estado de Mato Grosso dispõe que compete privativa...

Pg. 363. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

/74 e da Súmula n.º 474 do STJ. De acordo os artigos 102, I, "a", e 125, § 2º, da CF, somente o STF, quando houver... ofensa à Constituição Federal, e os Tribunais de Justiça, em caso de agressão às respectivas Constituições Estaduais, estão... (artigo 206, §3º, IX, CC). Em caso de pedido decorrente de invalidez perman...

Pg. 367. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

.º 474 do STJ. De acordo os artigos 102, I, "a", e 125, § 2º, da CF, somente o STF, quando houver ofensa à Constituição... DPVAT, previsto na Lei n° 6.194/74. 02. A ação de cobrança do seguro DPVAT prescreve em três anos (artigo 206, §3º, IX, CC... da inafastabilidade do Poder Judiciário (artigo 5º, XXXV, CF) desobriga...

Pg. 352. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2014

, a teor do disposto nos arts. 9º, II, "c" do Código Penal Militar c/c 125, § 4º da Constituição Federal. Nesse sentido... qualquer sentido a alegação de tortura, sem um dos fins previstos no art. 1º da Lei 9455/97. Segue a transcrição de alguns trechos... de tortura, embora esteja evidenciada a lesão corporal leve, (C...

Pg. 779. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/09/2014

Pg. 779. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/09/2014 PINHEIRO, em que as partes - cujos patronos possuem.... Após manifestação do requerido à fl. 125, cf. determinado pela decisão à fl. 122, HOMOLOGO o acordo e JULGO EXTINTO... o processo, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. 3....

Pg. 60. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/09/2014

DESTE TRIBUNAL PARA O CUMPRIMENTO DO MENCIONADO DECISUM. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 125,... SINDICAL. ARTIGO 5º, LXX, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFESA DOS INTERESSES DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE... DA LCE 432/10 FRENTE AOS ARTIGOS 167 E 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO A...

Pg. 62. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/09/2014

. COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA O CUMPRIMENTO DO MENCIONADO DECISUM. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 125,.... ENTIDADE SINDICAL. ARTIGO 5º, LXX, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFESA DOS INTERESSES DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE... DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LCE 432/10 FRENTE AOS ARTIGOS 167 E 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDE...

Pg. 64. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/09/2014

O CUMPRIMENTO DO MENCIONADO DECISUM. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 125, § 1º, C.C ART. 71, I, l, DA CARTA ESTADUAL.... FRENTE AOS ARTIGOS 167 E 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 16, 17, § 1º, 21 E 24..., LXX, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFESA DOS INTERESSES DA CATEGORIA. POS...

Pg. 69. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/09/2014

. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 125, § 1º, C.C ART. 71, I, l, DA CARTA ESTADUAL. PREVENÇÃO DO RELATOR DA CAUSA COLETIVA ORIGINÁRIA..., com fulcro no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual denego a segurança, consoante o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009...

Pg. 71. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/09/2014

. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 125, § 1º, C.C ART. 71, I, l, DA CARTA ESTADUAL. PREVENÇÃO DO RELATOR DA CAUSA COLETIVA... a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual denego a segurança..., consoante o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, facultando-se ao impetrant...

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