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30 de agosto de 2014
Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 1º - A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

§ 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

§ 3º - A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes.

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º - Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares, definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1207382 RS 2009/0177347-7

DE REPERCUSSÃO GERAL.    INDEFERIMENTO LIMINAR.  ART 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA..., reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o art. 5º, XXXV da Constituição Federal exige que “o acórdão ou decisão... ao art. 5º, XXXV e ao art. 93, IX  da Constituição Federal, sali...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7168420125150124

que se refere à remuneração de seus servidores, estando determinado no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, -in....              De início, não se configura ofensa ao art. 125, § 2.º, da CF, uma vez que esta Justiça Especializada não está declarando.... MUNICÍPIO. REAJUSTES ANUAIS CONCEDIDOS EM VALORES FIXOS. ...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 29/08/2014

ADMINISTRATIVA E PENAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 125, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 673 DO STF. DIREITO... Federal consolidou o entendimento de que o art. 125, § 4º, da Constituição Federal apenas é aplicável a questões... – AGRAVANTE : FEDERAL DE SEGUROS. AGRAVADA : LUCICLEIDE SANTOS E OUT...

Pg. 6532. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

-se que a matéria foi examinada pela Corte de Justiça Militar recorrida à luz do § 5º do art. 125 da Constituição Federal... parágrafos ao artigo 125, da Constituição Federal. Especificamente, em seu parágrafo 5º. Além de alterar a denominação de 'Juiz... da redação do parágrafo 5º do artigo 125 da Carta Magna, o Juiz ...

Pg. 6533. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

no art. 435 do Código de Processo Penal Militar, contrariou o que foi definido no § 5º do art. 125 da Constituição... DA QUAESTIO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 109, § 3º. LIMITES NORMATIVOS. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL... 109, § 3º da Constituição Federal, o Tribunal a quo decidiu que mencionado dispo...

Pg. 269. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/08/2014

/35 e fls. 37. O Juízo Originário declinou da competência nos termos do art. 125, § 4º da CF/88, às fls. 38/40. É... do Ministério Público, fls. 116. O Juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública declinou de sua competência em face do § 4º do art. 125... da Constituição Federal, fls. 119. Visto os autos, entendo ser o caso de ...

Pg. 1. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 29/08/2014

no Art. 125, § 1º, da Constituição Federal e Art. 49, inciso X, e Art. 142 e seguintes, do Regimento Interno..., inciso X da Constituição da República, foram os autos, a pedido do Ministério Público Federal em exercício nesta... a intempestividade do petitório, a teor do Art. 143, caput, do Regimento Interno deste Tri...

Pg. 173. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/08/2014

). "AGRAVO REGIMENTAL. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281 DO STF. A competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III..., da CF/88) restringe-se às causas decididas em única ou última instância. O recorrente não esgotou as vias recursais... com fundamento no caput do art. 557 do CPC. Ausente o manejo de recurso ...

Pg. 64. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida' 6. A Constituição Federal prevê em seu artigo 125, § 5º..., Primeira Turma, DJ 9/11/2012) No que concerne à alegação de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.... Min. Carlos Britto, DJe de 26/3/2010). Ante o exposto: a) com relação ao art. 5º, XXXV, d...

Pg. 68. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

. A Constituição Federal prevê em seu artigo 125, § 5º, a competência singular para julgamento das ações judiciais...-se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão... de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o Plenário Virtual do Sup...

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