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26 de abril de 2015
Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 1º - A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

§ 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

§ 3º - A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes.

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º - Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares, definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 202609720135040522

, XXXV, LIV e LV, 8º, V, 107, § 3º, 115, § 2º, 125, § 6º, 133, da Constituição Federal, entre outras alegações de cunho... e da insuficiência financeira do trabalhador, inclusive frente ao artigo 133 da Constituição Federal, segundo se constata do precedente... da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribuna...

Agravo de Instrumento: AI 10889968 PR 1088996-8 (Decisão Monocrática)

PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 22, INCISO I DA CARTA... do direito de petição previsto no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal) e com os princípios da simetria (art. 125.... Est. (PB), art. 105, I, e e f). 3.Inexistente a violação do § 1º do art....

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 28908 MG 2009/0030012-9

praticada, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o art. 125, § 4º, da Constituição Federal apenas é... da Corporação Militar é da autoridade administrativa, conservando-se o art. 125, § 4º, da Constituição da República de 1988 tão... Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o art. 125, §...

Pg. 35. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 24/04/2015

consistente em vício de iniciativa. A Constituição da República, no § 3º do art. 125, dispõe: “A lei estadual poderá criar..., ao funcionamento e às competências do Tribunal de Justiça Militar, adequando o Texto Constitucional à previsão do art. 125... nem limitam o disposto no art. 13, XII, do CEDM. Em vez disso, a v...

Pg. 36. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 24/04/2015

. - Inconstitucionalidade formal, porque, pelo disposto no art. 125, § 3º, da Constituição Federal, há expressa reserva... e competência dos Conselhos da Justiça Militar. Violação do disposto no artigo 125, § 3º, da Constituição do Brasil. 1.... As modificações impostas ao artigo 125 da Constituição do Brasil pela EC 4...

Pg. 1290. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/04/2015

da demandada, com vista a efetivar a via conciliatória, consoante artigo 125, IV, do Digesto Processual Civil... art. 05º, LXXVIII, CF/88, remeta-se o processo para a Seção Especializada de Mutirões para que esta demanda... perdurar os efeitos dos protestos em questão. Ressalto que o artigo 798 do CPC prescreve que po...

Pg. 4747. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

dos quadros da Corporação Militar é da autoridade administrativa, conservando-se o art. 125, § 4º, da Constituição... de dezembro de 2004, devem ser julgados pelo Tribunal de Justiça Militar, nos termos do art. 125, § 4º, da CF/88... da República de 1988 tão-somente para os crimes de natureza militar, mesmo após a red...

Pg. 4748. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

de que o art. 125, § 4º, da Constituição Federal apenas é aplicável a questões relacionadas com a perda de graduação dos praças, no.... Decido. Nos termos da Súmula n. 673 do STF, "o art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar... de que a competência conferida à Justiça militar pelo art....

Pg. 819. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

ou ameaça a direito poderá ser afastada da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, LV e LVI, da Constituição Federal). Assevera... da Justiça Militar Estadual. Dispõe o art. 125, parágrafos 4º e 5º da CF, com redação conferida pela Emenda..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paul...

Pg. 129. Supremo Tribunal Federal STF de 24/04/2015

com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, aponta-se violação dos artigos 5º, caput... a admissão do apelo extremo previsto no art. 102, III, da Constituição Federal que a demonstração de ofensa à norma.... Precedentes. 3. Recurso Extraordinário interposto com base no art. 102, III, a e...

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