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29 de março de 2015
Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 1º - A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

§ 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

§ 3º - A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes.

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º - Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares, definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Habeas Corpus: HC 13512924 PR 1351292-4 (Acórdão)

. DELITO NÃO TIPIFICADO COMO CRIME MILITAR. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.... 69, inc. III e 74, CPP, art. 9º do CPM e art. 125, § 4º da CF). Pedem o trancamento da ação penal por falta de justa.... Por esse motivo, é considerado crime de natureza comum. Portanto, inaplicável o...

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 1923 DF - DISTRITO FEDERAL 9941229-47.2012.1.00.0000

FEDERAL, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E MANIFESTA, ANTE O DISPOSTO NO ART. 125, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.” (CJ..., nos termos do disposto no art. 105, I, d, da Constituição Federal e não diverge o posicionamento daquela Corte do entendimento... Aurélio, Plenário, DJ 3/3/2006). Quanto ao mérito, anoto que a...

Resolução da prova do 28º Concurso do MPF (parte 1)

de Constitucionalidade do Direito Estadual e Municipal na Constituição Federal de 1988 . In: Revista Jurídica Virtual, Brasília... teria sido recepcionado pela Constituição da República de 1988[5]. Está correto o que assinalado na alternativa b... a Constituição de 1988 autorizado o constituinte estadual a criar a rep...

Pg. 58. Supremo Tribunal Federal STF de 27/03/2015

, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E MANIFESTA, ANTE O DISPOSTO NO ART. 125, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.” (CJ 6.601, rel... do disposto no art. 105, I, d, da Constituição Federal e não diverge o posicionamento daquela Corte do entendimento aqui firmado....” (Pet 3.528, rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ 3/3/20...

Pg. 207. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/03/2015

julgamento do incidente nº 0534649-14.2010.8.08.0024, assentou esta Corte que (i) não há, na Constituição Federal, previsão... ode ao princípio da simetria (arts. 25 e 125, da CF/88), o poder constituinte decorrente, atribuído aos Estados-membros da Federação, deve também observar aqueles limites insertos na Carta da....

Pg. 6. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 27/03/2015

transgressão praticada pelo impetrante, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o art.125,§4º... de 2015. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe confere pelo o artigo 86, XVIII da Constituição... DO ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe confere pelo o artigo 8...

Pg. 1948. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

o Recurso Extraordinário através do Agravo nº 691.306-MS, com Repercussão Geral, interpretou o artigo 125, §4º..., da Constituição Federal e fixou o entendimento no sentido de ser competente a Justiça Comum Estadual para julgar infração... COMUM PARA APRECIAÇÃO DO FEITO -ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REP...

Pg. 5100. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

, da Constituição Federal, e artigo 81, § 1º; da Constituição Estadual. Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b...-se de decisão que não admitiu o recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do... Rinaldo ...

Pg. 75. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 27/03/2015

que este Juízo não tem competência para processar e julgar este feito, na conformidade do que estabelece o art. 125, § 4º... e § 5º, da Carta Magna, com redação dada pela EC nº 45/2004 - verbis: Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça... a REMESSA dos autos ao d. Parquet Estadual, para manifestação, custus legis,...

Pg. 76. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 27/03/2015

ESTADUAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 125, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA... disciplinar, nos termos do art. 125, § § 4º e 5º da CF. Nesse sentido, interpretando a inovação trazida pela Emenda nº 45/2004..., compete à Justiça Militar estadual processar e julgar atos discip...

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