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29 de maio de 2015
Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

§ 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes.

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares, definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Habeas Corpus: HC 13021271 PR 1302127-1 (Acórdão)

, TAMBEM, À FASE PRÉ- PROCESSUAL. ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO PROCEDENTE. a) "(...) o poder de investigar... e 2014, gozava, portanto, de foro por prerrogativa de função, nos termos do artigo 125, parágrafo 1º, da Constituição... Federal, e artigo 57, parágrafo 4º, da Constituição do Estado do Par...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1275371 AL 2011/0208640-0

em sua inteireza, nos termos do disposto no art. 125, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal de 1988. Percebe-se que, na espécie... do feito em sua inteireza, nos termos do disposto no art. 125, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal de 1988. Percebe.... ART. 125, §§ 4º E 5º, DA CF DE 1988. 1. O pedido de ressarcimento dos ...

Pg. 954. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2015

se verificando, qualquer ilegalidade ou ofensa à Constituição Federal , consoante as normas do art. 96 , inciso II , alínea... , e art. 125 , § 1º , da Carta Magna , não se podendo falar em incompetência da Vara da Infância e Juventude para apreciar... art. 217-A, do CP, pois os mesmos, mediante violência, mantiveram ...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/05/2015

da Constituição Federal, art. 94 da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995; art. 56, incisos V, VI e art. 61... e inciso V, do art. 56, da Lei Complementar nº 100, de 21/11/2007 – COJE; CONSIDERANDO o prescrito no § 7º do art. 125... com grande fluxo de pessoas, coibindo a prática de delitos de menor potencia...

Pg. 4001. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

. 125, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal de 1988. Percebe-se que, na espécie, a controvérsia foi dirimida com base... DOS VENCIMENTOS PELO PERÍODO EM QUE ESTEVE AFASTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. ART. 125, §§ 4º E 5º, DA CF DE 1988. 1... nos termos do art. 105, inc. III, alínea "a", da CF/88, contra acórdão as...

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/05/2015

. Fundamento. Decido. A Constituição Federal, em seu artigo 125, parágrafos 4º e 5º, assim preceitua: “Art.125. Os Estados... da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. Portanto, matéria alcançada pelo artigo 125, parágrafos 4º e 5º, da Constituição... organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos n...

Pg. 1755. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/05/2015

da Constituição Federal(art. 125, §2º, da CF). De todo modo, o acórdão recorrido não declarou a inconstitucionalidade da Lei... Municipal, apenas interpretou-a à luz do disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal. Destarte, não logrando êxito... e de ato normativo municipal em face da Constituição Federal é difu...

Apelação: APL 13385736 PR 1338573-6 (Acórdão)

da Auditoria Militar para processar e julgar o feito, nos termos do artigo 125, § 4º da Constituição Federal e artigo 9º... prevista no art. 9º, inciso II, alínea "a", do CPM, a qual encontra suporte de validade no art. 124 da Constituição..., inciso II, alínea "a" do Código Penal Militar. Veja-se: "Art. 125. Os Estad...

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

desta Comarca da Capital, com fulcro nos arts. 93 e 113, caput, ambos do CPC, c/c art. 173, §1°, II, da CF/88 e art. 5... interpretação cogente dos art. 173, §1°, II, da CF/88, e art. 5°, II e III, do Dec.-Lei n° 200/1967, implicando... nos arts. 93 e 113, caput, ambos do CPC, c/c art. 173, §1°, II, da CF/88 e art. 5°...

Pg. 9. Superior Tribunal Militar STM de 27/05/2015

Pg. 9. Superior Tribunal Militar STM de 27/05/2015 fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O art. 125, § 5º..., da Constituição Federal contém exigência de que as demandas que tenham por objeto ato disciplinar cometido por militar... seguimento para o Supremo Tribunal Federal, à luz do art. 6º, inciso IV, do R...

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