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28 de julho de 2014
Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 1º - A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

§ 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

§ 3º - A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes.

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º - Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares, definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2227009 00592-2009-029-03-00-1

– RELAÇÃO DE TRABALHO – ARTIGO 114, VI, CR/88 – A modificação na estrutura do artigo 114 da Constituição da República não... que o artigo 125 da Constituição tornou-se letra morta. Porque se estamos de acordo que o vocábulo “trabalho” designa... de que o legislador inscreveu não apenas um, mas oito incisos inúteis no ...

Pg. 468. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

DISCIPLINARES MILITARES PASSOU PAR A A JUSTIçA MILITAR, CONFORME ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIçãO FED ERAL. REMETAM OS AUTOS... GO - JULIO CESAR ARAUJO MASCARENHAS DESPACHO : PELO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART 295, V, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL..., INDEFIRO A PETIçãO INICIAL E NOS TERMOS DO ART 267, IV, DO MESMO ESTA...

Pg. 837. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

, com a seguinte redação: 'O § 3.° do art. 125 da Constituição Federal institui hipótese de competência relativa... por ajuizá-la na Capital do Estado e perante a Justiça Federal. Interpretação do art. 126 da Constituição. 6 Recurso... incidir a primeira parte do art. 111 do CPC; e b) a outra entende que em todas 4 as ...

Pg. 2143. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

. Declino-a [artigo 125 da Constituição Federal e artigos 113 e 301, inciso II, do Código de Processo Civil]. Determino... [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009]. 2. Cite-se o ‘Estado de São Paulo’ (Fazenda Pública) com as cautelas de estilo... [artigos 213/216, 285, 297, 300, 301 e 302, todos do Código de Processo Civil]. ...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2014

com o § 1º do artigo 125 da Constituição Federal, quando prevê que a competência dos tribunais será definida..., pelo qual se deve preservar sua autonomia.2 - A Constituição Paranaense, na letra "b", do inciso VII, do artigo 101, dispõe... na Constituição Paranaense, que na letra "b" do inciso VII, do artigo 101 dispõ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140411299 SC 2014.041129-9 (Acórdão)

", inciso LIV, 10, 44, 48, 61, 67, 105 e 125, § 1º, todos da Constituição Federal, ao artigo 6º, § 1º, da Lei...". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIG...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140411684 SC 2014.041168-4 (Acórdão)

, 105 e 125, § 1º, todos da Constituição Federal, ao artigo 6º, § 1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro...". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDAD...

Inteiro Teor. Apelação Cível em Mandado de Segurança: MS 20100875831 SC 2010.087583-1 (Acórdão)

Complementar Estadual n.º 197/2000 e art. 125, § 4º, da Constituição da República. Entretanto, penso que a decisão... do § 4º, do art. 125 da CRFB/1988, por provocação do Procurador-Geral de Justiça, à luz do art. 93, XV, da LCE n.º 197..., 2010, p. 504). Saliento que, obedecido o disposto no art. 93, XI, da Constitui...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140401188 SC 2014.040118-8 (Acórdão)

, todos da Constituição Federal, ao artigo 6º, § 1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, aos artigos 177... superior, afirma-se a ausência de violação aos artigos 2º, 5º, "caput", inciso LIV, 10, 44, 48, 61, 67, 105 e 125, § 1º... DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ES...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20140266704 SC 2014.026670-4 (Acórdão)

ao custo do serviço, encontra-se previsto expressamente no § 4º do artigo 125 da Constituição Estadual: Art. 125. O Estado..., em especial seu artigo 325 e Anexo II, ao argumento de violação ao artigo 125 § 2º, e 128, IV, da CE, e a artigos... desenvolvida (cf., a propósito, Coêlho, Sacha Calmon Navarro. Comentários à...

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