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22 de novembro de 2014
Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 1º - A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

§ 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

§ 3º - A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes.

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º - Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares, definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Assistência Judiciária: 10119236 PR 1011923-6 (Acórdão)

que regula a publicidade de contratos administrativos, infringindo o art. 22 , XXVII , da CF/88 , e, portanto, os artigos 8... Federal ( CRFB /1988, art. 102 , I e § 1.º ; Lei n.º 9.882 /99, art. 1.º , parágrafo único , I ). Nessa linha, vejam... , inciso I , da Constituição Federal , nela não havendo nenhuma disposiç...

Inteiro Teor. Assistência Judiciária: 11524619 PR 1152461-9 (Acórdão)

administrativos, infringindo o art. 22 , XXVII , da CF/88 , e, portanto, os artigos 8.º e 10 da CF/89. 2. AÇÃO DIRETA JULGADA.... INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE OSTENTA ANTE OS ARTIGOS 8.º E 13 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E 22 , I E 30 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... abstrato, apenas esta Corte pode usar como parâmetro a ...

Pg. 2713. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Expeça-se certidão... Ordinário - Furto (art. 155) -Justiça Pública - Sd PM Juscelino Rafael de Souza - - Sd PM Glemiston Souza da Silva... de viatura oficial, patente a incompetência do presente Juízo para o conhecimento e ...

Pg. 72. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2014

suficientemente motivada (AI nº 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). 2. O art. 125, § 5º, da Constituição... demandas. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não ofende a Constituição Federal a ausência... de Justiça explicitado suas razões de decidir. 2. O art. 93, inciso IX, da Con...

Pg. 197. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2014

violação direta aos arts. 5º, caput, II, V, X, XXXV, LIV e LV, 37 e 125, § 5º, da Constituição Federal; (b) a oposição...-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal... o caso de nenhuma das hipóteses elencadas nas alíneas do art. 102, ...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/11/2014

, qualquer pretensão relacionada à competência deste Juízo Castrense. Deste modo, com fulcro no artigo 125 , § 4º , Constituição Federal... do art. 125 , C.F. , restringe-se às ações judiciais contra atos disciplinares militares, ou seja, as resultantes... apreciado. Veja-se: “Art. 125. (...) (...). § 4º Compete à Just...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/11/2014

da descentralização do segundo grau de jurisdição, prevendo, no artigo 125, § 6º, da Constituição Federal, que o Tribunal de Justiça... abertura do prazo de 5 (cinco) dias, para emendas, nos termos do disposto no art. 257, caput , do Regimento Interno... Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Resoluçã...

Pg. 216. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2014

) indícios suficientes de autoria. Art. 255. A prisão preventiva, além dos requisitos do artigo anterior, deverá fundarse... , expresso nos seguintes termos: Art. 254. A prisão preventiva pode ser decretada pelo auditor ou pelo Conselho de Justiça... DE HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES -INTELIGÊNCIA DO ART. 255 DO CPP...

Pg. 726. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

e julgar o feito, forte no que dispõe o art. 125 , § 4º , da CF e Súmula 53 desta Corte (e-STJ fl. 53). O Ministério... Público Federal opinou pelo reconhecimento da competência do Juízo Suscitado (fls. 66/69). É o relatório. DECIDO. Consta... dos autos que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de And...

Pg. 727. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

que praticou delitos contra policiais militares. Acerca da matéria, o art. art. 125 , § 4º , da Constituição Federal... e julgado pela justiça penal comum estadual. Inteligência do art. 125 , § 4º da Constituição Federal . Aplicação...

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