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02 de setembro de 2014
Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 1º - A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

§ 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

§ 3º - A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes.

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º - Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares, definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 1100. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

do disposto no art. 125, § 4.º, da Constituição da República, compete à justiça comum estadual o processo e julgamento...Pg. 1100. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II... do posicionamento da Relatora – em consonância com o do Supremo Tribunal Federal ...

Pg. 1878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. "A teor do disposto no art. 125, § 4º da Constituição Federal e art. 82 do Código Penal Militar, compete à Justiça Comum...Pg. 1878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 pela constitucionalidade do disposto no parágrafo único do art... cometidos por militares contra civis. Precedentes. 3. O § 2º do art. 82 ...

Pg. 1892. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. 125, § 4º da Constituição Federal e art. 82 do Código Penal Militar, compete à Justiça Comum julgar policiais militares... PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. HABEAS CORPUS JULGADO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO RESTANTE, DENEGADO. 1. "A teor do disposto no art...

Pg. 138. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

contrário, com a seguinte redação: 'O § 3.° do art. 125 da Constituição Federal institui hipótese de competência relativa... por ajuizá-la na Capital do Estado e perante a Justiça Federal. Interpretação do art. 126 da Constituição. 25 Recurso... esta, o texto passa a ter não só eficácia plena, mas inclusive eficácia d...

Pg. 153. Supremo Tribunal Federal STF de 02/09/2014

interposto por JOÃO RONALDO MAC-CORMICK DA COSTA, com fulcro no art. 102, III, a , da Constituição Federal de 1988 em face... aos artigos 226 e 227 da Constituição Federal. É o relatório. DECIDO. Não merece prosperar o recurso. Esta Corte já firmou... recurso extraordinário, a parte recorrente aponta, com base no art....

Pg. 2835. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

razoável do processo, evitando atos procrastinatórios, à luz do artigo 125,II, CPC e artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal... (em março de 2011), o que atendeu plenamente o artigo 45 do CPC. Por outro lado, cabe ao Juízo zelar pela duração... a Justiça Federal. Decreto a revelia dos corréus Hilário e Roseli (deve...

Pg. 13. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2... Corte, no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados... prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Cons...

Pg. 20. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

. A Constituição Federal prevê em seu artigo 125, § 5º, a competência singular para julgamento das ações judiciais...-se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão..., da Constituição Federal). 2. Os princípios da legalidade, do devido processo leg...

Pg. 38. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2... Corte, no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados... prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Cons...

Pg. 45. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

recorrida' 6. A Constituição Federal prevê em seu artigo 125, § 5º, a competência singular para julgamento das ações..., reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige... à alegação de violação ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal, o Plenário Virtu...

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