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28 de novembro de 2014
Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 1º - A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

§ 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

§ 3º - A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes.

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º - Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares, definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 20140524596 SC 2014.052459-6 (Acórdão)

referidas no art. 125 , § 3º , da Constituição Federal ; e) os mandados de segurança e as ações populares contra ato... estão discriminados no art. 99 do CDOJESC, não se amoldando o presente em nenhuma das hipóteses ali descritas. Veja...-se: Art. 99 - Compete-lhe como juiz dos feitos da fazenda: I - processar e julga...

Pg. 143. Supremo Tribunal Federal STF de 28/11/2014

os descaracteriza como faturamento, na forma prevista no art. 195, I, da Constituição Federal. Nesse sentido, destaco..., de acordo com a Súmula 279/STF. A competência conferida à Justiça Militar pelo art. 125, § 4º, da Constituição, refere...Pg. 143. Supremo Tribunal Federal STF de 28/11/2014 Federal, que o fato dess...

Pg. 168. Supremo Tribunal Federal STF de 28/11/2014

, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o art. 125, § 4º, da Constituição Federal apenas incide... merece prosperar. Inicialmente, verifico que, quanto a suposta violação ao art. 125, § 4º, da Constituição Federal..., interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, sust...

Pg. 315. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/11/2014

disciplinares, a teor do art. 125, §4º da CF/ 88. Verificando que, o ato objurgado não decorreu de transgressão disciplinar, entendo falecer competência a este Juízo... da CF de 1988 (EC 45/2004) c/c o art. 162, § 4º do CPC e art. 2º do Provimento n.º CGC-10/2008-GSEC e da Portaria n.º VAM 02...: ''Ministério Público ...

Pg. 325. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/11/2014

. 125 , § 4o. - 1. Competência. A EC n" 45 /04 alterou a redação do art. 125 § 4o da CF , ampliando a competência... e ofensivo ao decoro e à dignidade militar e profissional. Processo disciplinar. Regularidade. Competência. CF , art...

Pg. 2706. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

da Comarca de Franca pela incompetência absoluta. Declino-a [artigo 125 da Constituição Federal e artigos 113 e 301, inciso... a serventia o cumprimento. 10. Ciência do processado ao Ministério Público (interesse da saúde Constituição Federal - Promotoria... público, matéria excluída da competência dos Juizados Especi...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/11/2014

se verificando, qualquer ilegalidade ou ofensa à Constituição Federal, consoante as normas do art. 96, inciso II, alínea d, e art.... ART. 217-A. INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INEXISTÊNCIA. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA.... 125, § 1º, da Carta Magna, não se podendo falar em incompetência da Va...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 292559 PR 2013/0028058-6

Turma, DJ de 26.8.1996). 5. Por outro lado, o art. 125, § 1º, da Constituição Federal, determina que a competência... o lugar onde ocorreu o fato" (4ª Turma, DJ de 26.8.1996). 5. Por outro lado, o art. 125, § 1º, da Constituição Federal... seguimento a recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a",...

Pg. 279. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

referidos no art. 59 da Constituição Federal, bem como, no que couber, aos decretos e aos demais atos... DE RESERVA (CF, ART. 125, J2, IN FINE) - OFERECIMENTO E APROVAÇÃO, NO CURSO DO PROCESSO LEGISLATIVO, DE EMENDAS... de leis que disponham sobre as matérias previstas no art. 61, 1º, inc. II, alíneas a e c, da Consti...

Pg. 4095. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

em outro lugar) -tem por foro o lugar onde ocorreu o fato" (4ª Turma, DJ de 26.8.1996). 5. Por outro lado, o art. 125, § 1º..., da Constituição Federal, determina que a competência da Justiça Estadual será definida por norma de organização judiciária... na petição inicial, para julgamento de ação de indenização para r...

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