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26 de maio de 2016
Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes.

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares, definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares, definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 2013/0355928-0 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

Civis Públicas por Atos de Improbidade Administrativa praticada por Policiais Militares, aplicando-se o art. 125, § 4º... FEDERAL AGRAVADO : JOSÉ PROCÓPIO CORRÊA JÚNIOR ADVOGADO : MARCELO VIEIRA BIGOGNO INTERES. : HÉLIO CARDOSO ELIAS INTERES... Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL c...

Andamento do Processo n. 958.294 - Recurso Extraordinário - 25/05/2016 do STF

com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça... ANTECIPADA: SÚMULA N. 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto... promovida por uma das partes contratantes antes da instauração do Juízo...

Andamento do Processo n. 968.607 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/05/2016 do STF

preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 5º, XXXV e LV, 37, 93, IX, da Constituição Federal... alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido.... VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DES...

Andamento do Processo n. 2015.07.1.031077-6 - Reintegracao / Manutencao de Posse - 25/05/2016 do TJDF

dispor, mediante Lei, sobre a redistribuição dos feitos em curso. Exegese do art. 125 da CRFB. - Possibilidade... posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (art. 43, CPC/2015..., cuja competência é absoluta (art. 47, § 2º, CPC/2015) Deveras, ao editar a Resolução 1 de...

Andamento do Processo n. 1007957-93.2014.8.26.0309 - Procedimento Comum - 25/05/2016 do TJSP

DE FORO. TEMPESTIVIDADE. IRRELEVÂNCIA. CASO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 125... e organização judiciária do País, prescreve na Seção VIII, do Capítulo III - Do Poder Judiciário, em seu art. 125, §§ 1º e 7.º... federativa.Nesse sentido:”PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 D...

Andamento do Processo n. 2015.043845-6/0003.00 - Recurso Extraordinário / Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TJSC

extraordinário tendo por fundamento violação aos arts. 5º, inciso XXI; 18, 92, § 2º, e 125, da Constituição Federal de 1988. Cumprida.... O Banco do Brasil S/A com base no art. 102, III, alínea “a”, da Carta Magna, interpôs o presente recurso... a fase do art. 542 do Código de Processo Civil. Inicialmente, constata-se...

Andamento do Processo n. 2015.048408-2/0003.00 - Recurso Extraordinário / Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TJSC

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Andamento do Processo n. 2014.009625-5/0003.00 - Recurso Extraordinário / Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TJSC

extraordinário tendo por fundamento violação aos arts. 5º, inciso XXI; 18, 92, § 2º, e 125, da Constituição Federal de 1988..., alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. 3º e 20... afronta aos arts. 205, 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil/2002,...

Andamento do Processo n. 0303367-46.2016.8.24.0036 - Execução de Alimentos / Família - 25/05/2016 do TJSC

da Constituição do Estado de Santa Catarina, com a devida autorização prevista no artigo 125 da Constituição Federal... as verbas rescisórias do executado Luis, retidos junto à Caixa Econômica Federal a título de pensão alimentícia... constituído não vinculado ao Núcleo de Prática Jurídica da UNERJ/Católica (p. 06). C...

Andamento do Processo n. 1001687-91.2015.5.02.0000 - AR - 25/05/2016 do TRT-2

de São Paulo, por força das disposições do art. 125, § 2º, da Constituição Federal, inaugura nova disciplina jurídica... nos 37, X; 61, § 1º, inciso II, letras a, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal; além dos artigos 5º, § 2º, 24..., protegida constitucionalmente (Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXVI...

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