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04 de setembro de 2015
Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

§ 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes.

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares, definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/09/2015

grave, porém com o advento da EC nº. 45/2004 deu-se nova redação ao art. 125, § 4º da CF/88, conferindo competência à... de qualquer dos vícios a que alude o art. 535 do CPC. Nesse sentido: inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição..., o que resta inviável em sede de embargos de declaração, mercê dos estreitos...

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/09/2015

que alterou o art. 125, §4º e 5º da Constituição Federal de 1988, ditando o seguinte texto: "Art. 125.../2004, que alterou a redação dos parágrafos 4º e 5º do art. 125 da Constituição Federal. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA... Federal nº 20.910, de 01 de janeiro de 1932, que estabelece em seu art. 1º o lapso temporal de 5...

Pg. 2. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 03/09/2015

a representação ajuizada com base no art. 125, § 4º da Constituição Federal, pela douta Procuradoria de Justiça Militar, buscando a decretação da perda da... sua contraminuta ao instrumento interposto. Após, v. cls. para as providências do art. 528, caput, do CPC. Observo...

Pg. 64. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 03/09/2015

Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o art. 125, § 4º, da Constituição Federal apenas é aplicável a questões... pelo exercício irregular de suas atribuições. [...] Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular.... COMPETÊNCIADO COMANDANTE GERAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INAPLICABILIDAD...

Pg. 230. Supremo Tribunal Federal STF de 03/09/2015

/93), já teve a oportunidade de analisar o alcance do art. 125 , § 2º , da Constituição Federal , ocasião em que afastou... que o art. 103 da Constituição Federal não seria de reprodução obrigatória nas Constituições dos Estados, motivo... direito da constitucionalidade de âmbito estadual, a única regra federal a prese...

Pg. 231. Supremo Tribunal Federal STF de 03/09/2015

, a Constituição Federal, em seu art. 125, § 2º, ao exigir dos Estados-membros, tão somente, que prevejam... pelo qual não há que se falar em obrigatoriedade de simetria entre os legitimados do art. 103 da Constituição Federal...Pg. 231. Supremo Tribunal Federal STF de 03/09/2015 territorial que se funda na sua própria...

Pg. 667. Supremo Tribunal Federal STF de 03/09/2015

aos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 125, parágrafo 5º da Constituição da República, se existisse, seria reflexa, uma vez... permissivo da alínea a do artigo 102 da Constituição Federal. Julgo, desde logo, o extraordinário, nos termos do artigo... em ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição ...

Pg. 1961. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

ao militar o direito de defesa e do contraditório. Entendimento jurisprudencial pacífico. - O artigo 125, § 4 , da Constituição... DE PREJUÍZO PARA A DEFESA - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 70, INCISO IV, DO CEDM - INOCORRÊNCIA - PRAZO IMPRÓPRIO... - OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 66, § 3º, INCISO II, DO CEDM - NÃO CARACTER...

Pg. 1962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

tipificada”; (ii) Art. 125, § 4º, da Constituição Federal – “o Recorrente jamais poderá ser demitido da Corporação.../1290e), os autos foram encaminhados a esta Corte. No Recurso Especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição.... 14.310/02 – referida lei é inconstitucional uma vez que “não observa, o principio...

Pg. 1963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição... da República. Dessa forma, a presente insurgência não pode ser conhecida no que tange à alegada violação ao art. 125, §4º..., decido. Nos termos do art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, o Re...

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