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11 de fevereiro de 2016
Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes.

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares, definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 1476522-5 - Agravo de Instrumento - 29/01/2016 do TJPR

da Justiça Militar, nos termos do art. 125 da CF. O que ocorreu, em princípio, foi a anulação de sua nomeação e posse... Secretaria desta 4ª Câmara Cível ou pelo sistema mensageiro (art. 527, inciso IV, do CPC)5. Consignemse no expediente... escrita, no prazo de até dez dias (art. 527, inciso V, do CPC)6. 5. Autorizo ...

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

seu art. 125, § 1º, que a competência dos Tribunais de Justiça será definida na Constituição Estadual e, enunciado... delegada, por força do art. 9º, §1º, da Lei Complementar Estadual n. 57/2006. - E mais, estabelecendo a Carta Magna, no... do Procurador-Geral de Justiça (art. 161, inc. I, alínea 'c'), se impõe o desl...

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2016

, a justificar a remessa dos autos à Vara da Justiça Militar, nos termos do art. 125 da CF. O que ocorreu, em princípio... -ARTIGO 2º DA LEI 8.437/92. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - REQUISITOS - PRESENÇA - DECISÃO MANTIDA. - O artigo 2º da Lei 8.437/92... o deferimento da liminar prevista no mandado de segurança, estão dis...

Pg. 196. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

, o art. 109, I da CR/88 estabelece a competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas em que figurem...Pg. 196. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016 FICAM INTIMADAS AS PARTES... E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERI...

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/01/2016

. DESSE MODO, TRATA-SE DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, POIS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ARTIGO 125 §4º... MILITARES, NOS TERMOS DO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. COM EFEITO, A PRESENTE DEMANDA É CONTRA ATO... MILITAR. ART. 125, § 4º, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE ESTADUAL. 1. A COMPETÊNCI...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17618920135150124

que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista com base no art. 896 , § 1º-A, I, da CLT . Nas razões... recursais, o Recorrente suscita preliminar de repercussão geral , apontando violação dos arts. 37 , X , e 125 , § 2º , da CF... de processamento por desatender ao requisito previsto no art. 896 ...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 70067542191 RS

. Destarte, a Constituição Federal, em seu artigo 125, §1º, definiu que as competências dos Tribunais Estaduais devem ser... definidas pela Constituição Estadual do respectivo ente federado, nos seguintes termos: Art. 125 . Os Estados.... [...] Assim, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, em seu artigo 93, def...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 24935420105080000 0002493-54.2010.5.08.0000

/2007, com base no art. 8º, III, 5º, LXIX, da Constituição Federal, c/c o art. 1º, 7º, II, da Lei nº 1.533/1951, e art... permanece atual, mesmo em face da Lei nº 11.101, de 09/02/2005, por força do art. 114, da Constituição Federal, e do art. 186... que prefere a qualquer outro, e o artigo 187 do mesmo Código, em conú...

Andamento do Processo n. 0020886-78.2014.5.04.0006 - RTOrd - 22/01/2016 do TRT-4

por isonomia. Ao exame. O art. 125, § 1º, da Constituição estabelece que a competência dos tribunais será definida na Constituição... SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. O art. 236 da Constituição Federal estabelece que os serviços... ou empregadores, matéria que foge à competência da Ju...

Pg. 246. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2016

perante a Justiça Estadual (art. 125 e seguintes da CR/88), haja vista já restar o feito absolutamente decidido... linha, reconheço, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, a teor do art...Pg. 246. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/...

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