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26 de outubro de 2014
Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 1º - A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

§ 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

§ 3º - A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes.

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º - Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares, definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 152. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

DO ART. 125, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. FATOS APURADOS E COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO... no art. 125, § 4º, da Constituição Federal. 3. A alegação acerca da necessidade de exame médico em prol da reforma..., antes da aplicação de penalidade de exclusão no Estado de Pernambuco, já foi exa...

Pg. 153. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o art. 125, § 4º, da Constituição Federal apenas é aplicável... RMS 44.166/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.6.2014). 5. "Segunda a Súmula 673/STF: 'O art. 125..., § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedim...

Pg. 527. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

Tribunal de Justiça o entendimento de que, nos termos do que preceitua o art. 125, § 4º, da Constituição Federal, à Justiça...-se, nesse ponto, da Justiça Militar Federal, em que se admite o julgamento de crimes militares praticados por civis (art. 124... da Constituição Federal). Nesse sentido, as seguintes decisões ...

Pg. 529. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

do que preceitua o art. 125, § 4º, da Constituição Federal, à Justiça Militar Estadual compete apenas o julgamento de crimes..., em que se admite o julgamento de crimes militares praticados por civis (art. 124 da Constituição Federal). Nesse sentido, as seguintes... que entende ser aplicável também ao art. 330 do CP, ...

Pg. 531. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

do que preceitua o art. 125, § 4º, da Constituição Federal, à Justiça Militar Estadual compete apenas o julgamento de crimes... o julgamento de crimes militares praticados por civis (art. 124 da Constituição Federal). Nesse sentido, as seguintes..., quer por civis, em hipótese alguma" (e-STJ fl. 54). O Ministério Públ...

Pg. 537. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

Pg. 537. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014 que preceitua o art. 125, § 4º, da Constituição Federal, à...-se, nesse ponto, da Justiça Militar Federal, em que se admite o julgamento de crimes militares praticados por civis (art.... 124 da Constituição Federal). Nesse sentido, as seguintes decisões monocrátic...

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

o cargo de Agente de Segurança Penitenciário. Nos termos do §1º de art. 125 da Constituição Federal de 1988, cabe... a Constituição do Estado definir a competência do Tribunal de Justiça. Embasado na CF/88, a Constituição do Estado de Pernambuco...-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. A propósito, confira...

Pg. 2199. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

-a [artigo 125 da Constituição Federal e artigos 113 e 301, inciso II, do Código de Processo Civil]. Determino... a inicial, a teor do artigo 284, parágrafo único, do C.P.C. e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o presente feito..., sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I, do mesmo Diploma. 2-Transitada...

Pg. 876. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ AMPARADA PELO § 6º DO ART. 125 DA CF. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO... de prova que pretendem produzir a fim de demonstrarem a veracidade dos fatos alegados na peça portal (CPC, art. 282, VI... c/c art. 286), devendo restarem cientificados de que a inércia na manifestação ...

Pg. 878. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ AMPARADA PELO § 6º DO ART. 125 DA CF... (ART. 177 CC16) OU DECENAL (ART. 205 CC02), A SER CARACTERIZADO EM RAZÃO DO SEU TRANSCURSO NA DATA DA VIGÊNCIA DO NOVO... CÓDIGO CIVIL (ART. 2.028 CC02). MALFERIMENTO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO ...

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