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29 de junho de 2016
Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes.

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares, definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares, definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 957.578 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/06/2016 do STF

pelo art. 125, § 4º, da Constituição Federal refere-se a pena acessória criminal de perda de graduação, e não a sanção..., XXXV, XXXIX, XLI, LIV, LV e LVI, 93, inciso IX e 230, todos da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo... ofensa direta e frontal à Constituição Federal. Portanto, a violação ao disposi...

Andamento do Processo n. 969.899 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/06/2016 do STF

em contrariedade aos artigos 5º, inciso LIII, e 125, § 5º, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo... por militar valendo-se de sua patente na Constituição. II – Amolda-se ao tipo previsto no art. 319 do Código Penal Militar... LIII, da Constituição Federal, carece do necessário prequestionamento, sendo ...

Pg. 181. Supremo Tribunal Federal STF de 29/06/2016

. A competência conferida à Justiça Militar pelo art. 125, § 4º, da Constituição Federal refere-se a pena acessória criminal...Pg. 181. Supremo Tribunal Federal STF de 29/06/2016 exordial acusatória, a saber, artigos 158 (extorsão simples) e 333... infraconstitucionais, não podem configurar ofensa direta e frontal à Co...

Pg. 198. Supremo Tribunal Federal STF de 29/06/2016

Constitucional nº 45, de 30/12/04, que acrescentou o § 3º o artigo 102 da Constituição Federal, criou a exigência...Pg. 198. Supremo Tribunal Federal STF de 29/06/2016 279 e 454. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa à Constituição... legitimadora da interposição com base na al. c do inc. III do art. 102 da Constitui...

Andamento do Processo n. 0006039-39.2016.814.0017 - Autos de Ação de Revogação de Prisão Preventiva - 28/06/2016 do TJPA

. E neste caso, o Juízo da Comarca de Conceição do Araguaia neste momento processual, é previsto na Constituição Federal de 1988...: "Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 1º... constitucionais. (...) Do inciso XXXVII do art. 5º da Constituição Federa...

Andamento do Processo n. 957.282 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/06/2016 do STF

, a, e 125, § 2º, da CF, somente o STF, quando houver ofensa à Constituição Federal, e os Tribunais de Justiça, em caso... recurso extraordinário, com fundamento no permissivo constitucional do art. 102, III, a, alega-se ofensa ao artigo 1º, III... da Constituição Federal. Sustenta-se, em síntese, violação do princípio...

Andamento do Processo n. 968.975 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/06/2016 do STF

AOS ARTIGOS 18 E 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL... inscritos nos arts. 5º, XXI, e 92, § 2º, da Constituição da República. Sob tal perspectiva , revela-se absolutamente inviável... o recurso extraordinário em questão. É que o Supremo Tribuna...

Andamento do Processo n. 2008/0190467-5 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

em shopping center e hipermercados destinados ao estacionamento de bicicletas. Princípio do federalismo (art. 1 caput da CRFB/88..., VI, XII, 30, VII, 97, 125, § 2º, 182, §§ 1º e 2º, 225, da Constituição Federal; 267, IV, 480, 481, 482, 535, I, II... da Constituição Federal. Por outro lado, verifica-se não ter ocorrid...

Andamento do Processo n. 2210524-19.2015.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 28/06/2016 do TJSP

. - LIMINAR SUSPENDEU A EFICÁCIA DA NORMA IMPUGNADA. PRELIMINAR: APLICAÇÃO DO ART. 125 , PARÁGRAFO 2º , DA CF/88. CONTENCIOSO... CABENDO ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU NORMA INFRACONSTITUCIONAL. MÉRITO. AÇÃO IMPROCEDENTE. NORMA IMPUGNADA... A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL ( CF , ART. 30 , II ), SENDO COMP...

Andamento do Processo n. 1378490-4 - Habeas Data - 28/06/2016 do TJPR

do juízo a quo. Pois bem. Prefacialmente, o artigo 125, § 1º, da Constituição Federal estabelece que a competência... do Paraná dispõe dentro de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal que compete privativamente ao Órgão Especial... dos Tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de or...

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