Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .

I - três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional;

II - dois, por escolha paritária, dentre juízes auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar.

§ 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Art. 124. À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes.

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares, definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 2. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 26/08/2016

atribuída a este Tribunal de Justiça Militar (art. 125, § 4º, CF), observa-se que o recurso em apreço aportou equivocadamente nesta Corte Castrense, sobretudo porque dirigido ao Tribunal... inciso XIV, do art. 7º do referido Estatuto, garantindo ao Advogado o acesso ao inteiro teor de todos os cadernos... Cível Federa...

Pg. 662. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

. O recurso não comporta provimento. Estabelece o artigo 5o, inciso LXXIV da Constituição Federal que “o Estado prestará... e de sua defesa (artigo 134 da Constituição Federal). Independentemente da criação de Defensorias Públicas, todavia... absoluta que deve ser declarada de ofício Aplicação do artigo 64, § 1º, da Le...

Pg. 2260. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

FISCAL . INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 125 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E 74, VI, DA CONSTITUIÇÃO... NOS ARTIGOS 182 , § 1º , E 30 , VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR... AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL (ART. 163, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL), QUE EXIGE LEI ESPECÍF...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13663420125150124

natureza de revisão geral anual, revisão esta que, de acordo com o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, não...-o de abono, viola o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal, porque tal artifício caracteriza, na verdade..., de modo que se impõe a observância do preceito contido no inciso X do art. 37 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12936220125150124

, da Constituição Federal, não se afigura destoante da regra disposta no § 2.º do art. 125 desta. A contrario sensu, estar-se-ia... determinação contida no art. 37, X, da Constituição Federal, pois gera distinção de índices, em ofensa ao princípio... das convenções e acordos coletivos (art. 7.º, XXVI, da Constituição F...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10048220155030052

ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT.      Analisados os fundamentos... do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então... E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA.      Nos termos do art. 896-A d...

Das funções essenciais à Justiça: a Defensoria Pública

da Constituição Estadual, devem ser especificadas em cada Constituição Estadual (art. 125, §2º, CF/88), esses Estados estenderam... consubstanciado no art. 5º, XXXV, da Constituição de 1988 – faz com que essa instituição seja considerada pela maioria... de construção de uma sociedade livre, justa e solidária” [4] . 2....

Andamento do Processo n. 0800185-93.2016.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 25/08/2016 do TJMA

, a competência originária e recursal deste Tribunal são delimitadas, tudo nos termos do art. 125, § 1º, da Constituição... Federal, não podendo atuar fora dessas precisas esferas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio... das esferas delineadas na Constituição Estadual, sob pena de supressão d...

Andamento do Processo n. 2016/0081789-6 - Recurso Especial - 25/08/2016 do STJ

âmbito local (Lei Estadual 443/1981 e Decreto Estadual 2.155/1978), e constitucional (art. 125, § 4º, da CF), de modo... DAS HIPÓTESES PREVISTAS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ANÁLISE DE MÉRITO. JUÍZO DE CONHECIMENTO NÃO ULTRAPASSADO. OMISSÃO... INEXISTENTE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015,...

Andamento do Processo n. 2043940-25.2016.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 25/08/2016 do TJSP

11.870/16 E LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 74, VI..., XIV E XIX E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL).AÇÃO PROCEDENTE, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - ...

×