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19 de janeiro de 2017
Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes.

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares, definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/01/2017

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/01/2017 Desta feita, da leitura do artigo acima explanado... perante o Grupo de Câmaras de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, norma regimental com assento no art. 96, I..., "a" da CF/88, onde estipula que cabe ao Tribunal local definir suas regras...

Recurso de policial acusado de extorsão e sequestro não é conhecido

de posto e patente (art. 125, § 4º, da CF, e 119, § 1º, da Constituição do Estado de MS) em face de J.F.L. teve trâmite... sido apreciada no pedido interposto anteriormente (art. 622), o que reitera o posicionamento da Procuradoria-Geral... mediante sequestro (art. 159 do Código Penal) tenha sido fato isolado na vida ...

Andamento do Processo n. 0339835-50.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - 18/01/2017 do TJBA

. A presente ação possui como objeto a impugnação do ato disciplinar militar e, nos termos do § 5º do art. 125 da CF, incluído...

Pg. 3. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 18/01/2017

________________________________________________________________________________ JULGAR O JAEZ. V. Explico. VI. Reza o artigo 125, § 4º, da Constituição... COMPETÊNCIA PARA ESTE JUÍZO CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR O JAEZ. V.Explico. VI. Reza o artigo 125, § 4º... de São Paulo, que, em seu artigo 10, aduz o seguinte: “...

Pg. 38. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2017

. A presente ação possui como objeto a impugnação do ato disciplinar militar e, nos termos do § 5º do art. 125 da CF , incluído... conhecimento da presente ação e apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 335 , III do Código...

Recurso de policial acusado de extorsão e sequestro não é conhecido

de posto e patente (art. 125, § 4º, da CF, e 119, § 1º, da Constituição do Estado de MS) em face de J.F.L. teve trâmite... sido apreciada no pedido interposto anteriormente (art. 622), o que reitera o posicionamento da Procuradoria-Geral... mediante sequestro (art. 159 do Código Penal) tenha sido fato isolado na vida ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22336567120168260000 SP 2233656-71.2016.8.26.0000

Castrense para a análise deste recurso. - "Nos termos do art. 125, §4° da CF/88 compete à Justiça Militar estadual processar.... Inteligência do art. 125 § 4º da CF. Precedentes. Agravo não conhecido com determinação. Vistos. Trata-se de agravo... militar, cuja matéria é de competência da Justiça Militar, nos termos d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50006918120174040000 5000691-81.2017.404.0000

, inciso II , alínea d , 125 , § 1º , e 236 , § 1º , da Constituição Federal ; (e) além da ausência de lei formal, também... as alegações da UNIÃO FEDERAL/AGU. Isso porque, nos termos do art. 292 , II, do CPC : Art. 292 . O valor da causa constará.... A decisão agravada, de lavra do Juiz Federal Marcus Holz, que indef...

Agravo de Instrumento: AI 22336567120168260000 SP 2233656-71.2016.8.26.0000

. Inteligência do art. 125 § 4º da CF. Precedentes. Agravo não conhecido com determinação....

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50006918120174040000 5000691-81.2017.404.0000

FEDERAL/AGU. Isso porque, nos termos do art. 292, II, do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial..., e 236, § 1º, da Constituição Federal; (e) além da ausência de lei formal, também não houve alteração do volume de serviços... FEDERAL/AGU. Isso porque, nos termos do art. 292, II, do CPC: Art. 292. ...

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