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05 de julho de 2015
Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

§ 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes.

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares, definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 442. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/07/2015

, da Constituição Federal . Aduz que o Juízo a quo não observou a circunstância de ele, paciente, estar de serviço no dia do fato... e que, por ser policial militar estadual, deveria ser processado pela Justiça Militar Estadual nos termos do art. 125... , § 4º , da Constituição Federal , pois os crimes dos quais é acu...

Pg. 977. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

do que dispõe o artigo 125, § 5º da Constituição Federal, e o artigo 81, § 2º da Constituição Estadual, a competência para... da ordem, reconhecida a autenticidade destas pelo próprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC), ser encaminhado... do artigo 535, do CPC. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretens...

Pg. 2067. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

federativo, conforme art. 125, §2º, CF/88: "Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios... teor: " Município de Guarulhos. Art. 97 da Lei Orgânica. Afronta ao art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal..., "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. Texto normativo que institui...

Pg. 2077. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

do Tribunal de Justiça do respectivo ente federativo, conforme art. 125, §2º, CF/88: "Art. 125. Os Estados organizarão... AO ART. 61, §1º, II, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. Texto normativo que institui benefício, majorando..., "a", da Constituição Federal. Princípio da Simetria. Padece de incons...

Pg. 822. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2015

, conforme competência do Legislativo Estadual para organização e divisão judiciária, nos termos do art. 125, §1º, CF/88. Nessa... Público. 2. Cite-se o Executado, por edital, do teor do Despacho de fl. 05, em conformidade com o art. 231, II, do CPC... de 05 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no § 3º do art. ...

Pg. 639. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

DO VALOR MÁXIMO DE SALÁRIO-DECONTRIBUIÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DO ARTIGO 201, 2º, E 202, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... ou regra da contrapartida, insculpido no art. 195, 5.º da Magna Carta e art. 125, da Lei n.º 8.213/91 c.c. o art. 152... Federal de 1988, assegurou-se em favor dos beneficiários do Regime Geral d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 625216 RJ 2014/0313986-6

da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e § 2°, do artigo 125 da Constituição Federal; II - "(...) o Supremo Tribunal... e § 2°, do artigo 125 da Constituição Federal; II - "(...) o Supremo Tribunal Federal deve exercer sua função precípua... AO ARTIGO 211, I, E 112, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEI...

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 564965920148190000 RJ 0056496-59.2014.8.19.0000

elencados nos artigos 1.829 e ss do Código Civil, como determinado pelo art. 12-A, §§ 2º e 3º da Lei Federal nº 12.587/2012... da União - art. 22, I, da Constituição Federal. Assim, ainda quando as Constituições federal e estadual atribuam... da Constituição Estadual, além dos artigos 2º, 22, 30, I e II, 61, §1º, II, ...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/07/2015

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - art. 125 , I da CF/88 c/cart.68, IX, alínea c do Cod. Org. Judiciária do Pará. - Protocolo nº.... Distribuição por dependência ao C.C 201430300032, art. 253 I do CPC (Prorrogação de conexão) Partes: SUSCITADO: JUÍZO...

Pg. 787. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/07/2015

. O artigo 125,§ 4º da Constituição Federal e o artigo 9º, inciso II, alínea ¿a¿ do CPM assim determinam: ¿Art. 125... artigo 125, §4º da CF/88. Instado a se manifestar o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido do patrono... culpabilidade, presente na Constituição Federal, e ainda, no pacto de San José da ...

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