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27 de agosto de 2014
Artigo 887 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 887 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

Pg. 3128. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

do art. 297 do CPC; b) incidência da Súmula n. 282/STF no que tange à ofensa aos arts. 206, § 3º, do CPC e 18 da Lei n... ESPECIAL 395.053 - PR (2013/0305831-9) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : RECAUCHUTAGEM RANK LTDA... que diz respeito aos arts. 4º e 333 do CPC e 887 do CC (legalidade da insc...

Pg. 3129. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

, 263, § 3º, e 460 do Código de Processo Civil; 18 da Lei n. 5.474/1968; e 887 do Código Civil), divergiu da orientação.../STJ quanto ao art. 887 do CC; aplicação da Súmula n. 283/STF relativamente à violação do art. 297 do CPC; aplicação... ofensa aos arts. 206, § 3º, do CPC e 18 da Lei n. 5.474/1968; e aplicação da S...

Pg. 2896. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

CIVIL E AO ART. 5º DA LICC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EXAME DE LEI ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ..... ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OFENSA AOS ARTS. 193, 206, § 3º, IV, 887 DO CÓDIGO...) RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM R...

Pg. 2897. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

de origem em momento algum julgou o caso à luz do disposto nos arts. 193, 206, § 3º, IV, 887 do Código Civil e no art. 5º.... Contrarrazões às fls.446/456. Decido. Inicialmente, verifica-se que os artigos 21, XX e 23, IX da Constituição Federal, não foram...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70046475216 RS

”.             Tal conceito foi adotado pelo Código Civil/2002 que, em seu art. 887 dispõe que: “O título de crédito..., possui a titularidade do crédito nele consubstanciado.             Nesse sentido, a Lei  7.357/85 que, em seu art... solidário, endossante, pois o art. 47, II e § 1º, da Lei 7.357/85, isenta o c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70046476024 RS

”.             Tal conceito foi adotado pelo Código Civil/2002 que, em seu art. 887 dispõe que: “O título de crédito..., possui a titularidade do crédito nele consubstanciado.             Nesse sentido, a Lei  7.357/85 que, em seu art. 13... solidário, endossante, pois o art. 47, II e § 1º, da Lei 7.357/85, isenta...

Pg. 1718. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2014

bancário, por força do art. 887 do Código Civil, pouco importando falta de assinatura das testemunhas, requisito não..., inc. II, da lei 10.931/2004 e art. 585, inc. III, do CPC). O pronunciamento ocorreu no julgamento do Recurso Especial .... Desta feita, a Cédula de Crédito Bancário decorrente de abertura de crédi...

Pg. 739. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/08/2014

necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido (art. 887 do Código Civil). Confira-se o precedente... por endosso, tal como a Cédula de Crédito Bancário (art. 29, § 1º, da Lei 10.931/2004). E o título de crédito é documento.... PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO LEI 10.931/2004. JUNTADA DE CÓPIA CERTIFIC...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140089401 SC 2014.008940-1 (Acórdão)

com o artigo 284, parágrafo único, e art. 295, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, é lícito ao magistrado indeferir... do feito, sem resolução do mérito. Artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. Situação, ademais, que constitui... foi extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140205335 SC 2014.020533-5 (Decisão Monocrática)

a este Colegiado. É o sucinto relatório. A regra inserta no art. 557, caput , do Código de Processo Civil, enseja... recorrida enfrentar súmula ou jurisprudência dominante das Cortes superiores (§1º-A do art. 557 da Lei Processual Civil... aqueles da cartularidade e da literalidade (art. 887 do CC/2002). Essa interpre...

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