Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de abril de 2015
Artigo 887 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 887 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

A Responsabilidade Civil do Banco Mandatário Apresentante de Duplicata Sem Aceite e Sem Comprovante de Causa a Protesto Frente ao Sacado

”. Este conceito foi o acolhido pelo nosso ordenamento vigente, conforme se observa no atual Código Civil, em seu art. 887. Para... a compreensão total dos títulos de crédito: o formalismo. Conforme reza o Art. 887 do Código Civil (BRASIL-A, 2010), o documento... os bancos apoia-se em norma objeto de antinomia jurídica...

Pg. 400. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/03/2015

COMO DISCIPLINA O ART. 887 DO CÓDIGO CIVIL. A INSTRUÇÃO AUTENTICADA É LÍCITA QUANDO O TÍTULO ESTIVER ENTRANHADO... DA METADE DAS CUSTAS QUE LHE TOCA (OU SEJA, METADE DA METADE), NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI ESTADUAL 8.121/85... ESTADUAL 8.121/85, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO SE PODENDO MAIS INVOCAR O DISPOSTO NA...

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/03/2015

, cuja característica é a cartularidade (art. 887, Código Civil). De conseguinte, o exercício do direito contido na cártula.... 527, II, do CPC, em sua nova redação. Por sua vez, os artigos 527, III, e 558 do Código de Processo Civil, prevêem... do mérito recursal. Antes, porém, cumpra-se o disposto no art. 527, V, do ...

Pg. 1664. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/03/2015

) título(s) em versão(ões) original(s), nesse contexto, equivale a ausência do direito invocado (art. 887 do CC), acarretando... destacados, providenciando o necessário, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo (arts. 267, inc. VI...: José Carlos Dums Junir - Réu: Chayane Dums - deverá a parte autora...

Pg. 1665. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/03/2015

, equivale a ausência do direito invocado (art. 887 do CC), acarretando o indeferimento da(s) petição(ões) inicial(s... de crédito. Daí a regra prevista no § 2º do art. 365 do CPC, com redação dada pela Lei 11.419/06, segundo a qual “Tratando...) (adjudicação, alienação particular ou hasta pública), no prazo de 10 (dez...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062351937 RS

JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ARTIGO 887 DO CÓDIGO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211... jurisdicional, aptos a justificar sua nulidade. II - O artigo 887 do Código Civil, relativo aos requisitos dos títulos... a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, inciso VIII, da Lei n.º...

Pg. 184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 26/03/2015

ação rescisória para que, em face da ofensa aos artigos 876, 884, 887, 944, do Código Civil, 5º, inciso V e X e 170...) seja julgada procedente a presente ação rescisória para que, em face da ofensa ao artigo 114, inciso I, da Constituição... da República, seja rescindido o acórdão rescindendo, nos termos do artigo 48...

Pg. 1167. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2015

do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 165, 535, 585, I, 620, do CPC; 887 do CC; 31, 35, 52 da Lei ... 6.404/76; 8º, 9º, e 11 da Lei 6.830/80; bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que: (I) a despeito dos embargos... embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos ...

Pg. 2431. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2015

), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 616 do CPC). Findo o prazo de emenda, retornem... bastando, portanto, a mera declaração de pobreza admitida pela legislação infraconstitucional anterior (art. 4° da Lei n. 1.060...) em versão(ões) original(s), nesse contexto, equivale a ausência d...

Pg. 2439. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2015

manifestar-se sobre os valores depositados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção pelo pagamento (CPC, art. 794, I). 3... e requerer o que entender de direito, no prazo de até 10 dias, sob as penas da lei. 4. Caso o exequente nada requeira no...(s), nesse contexto, equivale a ausência do direito invocado (ar...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680446/artigo-887-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002