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28 de novembro de 2014
Artigo 887 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 887 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

Pg. 356. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/11/2014

contido, como ainda se lê no art. 887 do Código Civil. Para exigir o cumprimento da obrigação, o credor deve demonstrar...-se de título sujeito à circulação por endosso, conforme disposto no art. 29, §1º, da lei 10.931/04, deveria... colacionar o original, o credor deixou de cumprir a diligência requerida. Prescrev...

Pg. 357. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/11/2014

indispensável ao exercício do direito nela contido, como ainda se lê no art. 887 do Código Civil. Para exigir o cumprimento..., o que faço com fundamento nos arts. 267, VI, e 614, I, ambos do CPC e art. 26 e 29, §1º, da Lei 10.931/04. Custas.... Prescreve a Lei 10.931/2004 em seu art. 26 que: Art. 26. A cédula d...

Pg. 343. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/11/2014

o princípio da cartularidade, nos termos do art. 887 do Código Civil. APRESENTE O HABILITANTE, no prazo de 10 dias... da cartularidade, nos termos do art. 887 do Código Civil. APRESENTE O IMPUGNANTE, no prazo de 10 dias, os documentos em suas vias..., conforme aponta o princípio da cartularidade, nos termos do art. 88...

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/11/2014

, notadamente aqueles da cartularidade e da literalidade (art. 887 do CC/2002). Essa interpretação, todavia, não pode ser... o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso. Intimem..., rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. em 29/5/2014). Ainda, não há falar na aplicabil...

Pg. 1477. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/11/2014

do direito invocado (art. 887 do CC), acarretando o indeferimento da(s) petição(ões) inicial(s) apresentada(s) em juízo(s... de tutela (art. 273 do CPC) para IMPOR aos réus Adair de Souza Silva e Nilfrut Comércio de Frutas Ltda EPP, em caráter... do pensionamento deve ser paga no dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ...

Pg. 1479. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/11/2014

a fluir da data da execução da liminar (art. 3º, §3º, do Decreto-lei 911/69, na redação da Lei 10.931/04). 4. Fixo... legislação infraconstitucional anterior (art. 4° da Lei n. 1.060/50). A taxa judiciária, aliás, é tributo. Logo, há óbice à... artigo 3º do DL 911/69. 2. Expeça-se mandado de busca e apreensão...

Pg. 1480. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/11/2014

de crédito. Daí a regra prevista no § 2º do art. 365 do CPC, com redação dada pela Lei 11.419/06, segundo a qual “Tratando... do porte do(s) título(s) em versão(ões) original(s), nesse contexto, equivale a ausência do direito invocado (art. 887...) original(s), nesse contexto, equivale a ausência do direito invocado (...

Pg. 1481. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/11/2014

, descabendo pedido de reconsideração. Intime-se a autora, para, no prazo de 10 (dez) dias (art. 72, §5°, I, do Código de Normas... - Vistos etc. Intime-se o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias (art. 72, §5°, I, do Código de Normas CGJ), recolher..., portanto, a declaração de pobreza admitida pela legislação infraco...

Pg. 1484. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/11/2014

de reconsideração. Intime-se o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias (art. 72, §5°, I, do Código de Normas CGJ), recolher..., no prazo de 10 (dez) dias (art. 72, §5°, I, do Código de Normas CGJ), recolher as custas, sob pena de extinção... anterior (art. 4° da Lei n. 1.060/50). A taxa judiciária, aliás, é tributo. Lo...

Pg. 1485. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/11/2014

legislação infraconstitucional anterior (art. 4° da Lei n. 1.060/50). Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10...: Banco do Brasil S/A - INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art... prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. ...

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