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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Artigo 887 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 887 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

Pg. 631. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

Vivanti, pelo artigo 887 do Código Civil, segundo o qual, “o título de crédito, documento necessário ao exercício... relatório. Decido.O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil... de direito, nos moldes do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civi...

Andamento do Processo n. 2013/0098874-0 - Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

do Decreto 2.044/1908; 122, 166, IV e V, 186, 187, 887, 888, 927, 1.196 e 1.225 do CC/02, bem como dissídio jurisprudencial.../73; 26, § 3º, da Lei 9.492/1997; 28 do Decreto 2.044/1908; 122, 166, IV e V, 186, 187, 887, 888, 927, 1.196 e 1.225 do CC...Andamento do Processo n. 2013/0098874-0 - Recurso Especial - 23/09/2...

Andamento do Processo n. 2016/0224929-1 - Agravo / Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

. Em suas razões recursais, sustenta a recorrente ofensa ao disposto nos arts. 887, 890 e 898 do Código Civil, defendendo..., 890 e 898 do Código Civil, não vislumbro a aduzida violação por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar... ESPECIAL 975.503 - MT (2016/0224929-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE...

Pg. 3424. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

do Decreto 2.044/1908; 122, 166, IV e V, 186, 187, 887, 888, 927, 1.196 e 1.225 do CC/02, bem como dissídio jurisprudencial. Além...Pg. 3424. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016 honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor... negociais e condominiais. O arbitramento dos honorários em 10% do v...

Pg. 3425. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

, 187, 887, 888, 927, 1.196 e 1.225 do CC/02, indicados como violados. Por isso, o julgamento do recurso especial é... decidiu acerca dos arts. 557, §1º-A, do CPC/73; 26, §3º, da Lei 9.492/1997; 28 do Decreto 2.044/1908; 122, 166, IV e V, 186... a análise do dissídio. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso especia...

Pg. 4178. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

, sustenta a recorrente ofensa ao disposto nos arts. 887, 890 e 898 do Código Civil, defendendo a nulidade do pacto...Pg. 4178. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016 Relator (3966) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 975.503 - MT... artigo 105, inciso III, "a", da Constituição Federal de 1988, em face de acórdão pro...

Pg. 4179. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

insertos nos arts. 887, 890 e 898 do Código Civil, não vislumbro a aduzida violação por falta de articulação...

Andamento do Processo n. 2016/0111815-1 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 21/09/2016 do STJ

provido" (e-STJ fl. 795). As razões do especial dizem violados os artigos 887 do Código Civil e 369, 461, § 6º, e 601.../844). Sem razão. No tocante à tese em torno do art. 887 do Código Civil e 601 do Código de Processo Civil de 1973... ao art. 535 do Código de Processo Civil. Nessa circunstância, ausente o requisito...

Pg. 4304. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2016

). As razões do especial dizem violados os artigos 887 do Código Civil e 369, 461, § 6º, e 601 do Código de Processo Civil... à tese em torno do art. 887 do Código Civil e 601 do Código de Processo... datado de 19/9/2012, no AgRg no AREsp 137.141/SE, da relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira, publicado em 15/10/...

Andamento do Processo n. 0008684-74.2014.403.6119 - 16/09/2016 do TRF-3

como que dispõe a Lei de Duplicatas e o art. 887, CC. Alega, ainda, que o reconvinte recebeu o valor originário da venda... do Código de Processo Civil, ressalvou que o entendimento sumulado no verbete 476 seria excepcionado... conforme previsto pelo art. 13 da Lei 5.474/68. Afirma que recebeu o título por meio de ...

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