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19 de dezembro de 2014
Artigo 887 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 887 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

Pg. 618. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2014

necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido (art. 887 do Código Civil). Confira-se o precedente julgado no..., tal como a Cédula de Crédito Bancário (art. 29, § 1º, da Lei 10.931/2004). E o título de crédito é documento..., expeça-se carta precatória e instrua-se com as peças previstas no art...

Pg. 623. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2014

º da Lei 1.060/50. Anote-se na capa dos autos. II - Nos termos do parágrafo único do artigo 736 do Código de Processo... ao exercício do direito literal e autônomo nele contido (art. 887 do Código Civil). Confira-se o precedente julgado no TJDFT... o artigo 2º, § 1º, inciso IX, da Lei 5.474/68. Presta-se o referi...

Pg. 626. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2014

de crédito é documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido (art. 887 do Código Civil). Confira... DA PARTE. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 236 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É inepta a petição inicial sem assinatura... da imprensa oficial, nos termos do art. 236 do Código de Processo...

Pg. 781. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/12/2014

e autônomo nele contido (art. 887 do Código Civil). Confira-se o precedente julgado no TJDFT: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO.... Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 29.09.2003). Assim, com apoio no artigo 792 do Código de Processo Civil.... 29, § 1º, da Lei 10.931/2004). E o título de crédito é documento necessár...

Pg. 1646. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/2014

) original(s), nesse contexto, equivale a ausência do direito invocado (art. 887 do CC), acarretando o indeferimento da(s... específica dos títulos de crédito. Daí a regra prevista no § 2º do art. 365 do CPC, com redação dada pela Lei 11.419/06... do porte do(s) título(s) em versão(ões) original(s), nesse contexto, equ...

Pg. 542. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/12/2014

que restou juntada apenas a cópia autenticada do referido documento. Prescreve a Lei 10.931/2004 em seu art. 26 que: Art.... 887 do Código Civil. Para exigir o cumprimento da obrigação, o credor deve demonstrar sua condição a partir... do Seguro Dpvat S/A - ATO ORDINATÓRIOProcesso 0111984-42.2014.8.20.0106 Nos te...

Pg. 1006. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

documento representativo de obrigação pecuniária e preenche os requisitos do art.887 do Código Civil. No caso dos autos... porque pelo valor da dívida deveria a requerida comprová-los através de recibos (art.319 do Código Civil), sob pena... de depender da ratificação do credor (art.308 do Código Civil). E mais, não h...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2158123520088040001 AM 0215812-35.2008.8.04.0001

nos remete ao teor do art. 76 da Lei Uniforme e ao art. 887 do CC: Art. 76. O título em que faltar algum dos requisitos... e provimento do apelo para cassar a decisão atacada. É o relatório. VOTO O art. 75 da Lei Uniforme de Genebra.... Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito litera...

Embargos de Declaração: ED 1166727101 PR 1166727-1/01 (Acórdão)

do ordenamento jurídico, com fundamento no art. 265, 887 e 889 do Código Civil, art. 13 da Lei 5474/68 e art. 8º da Lei ... preenchem os requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil." (TJ/PR, Em. Decl. 325066-0, Rel: Jucimar Novochadlo.... De rigor a rejeição dos Embargos de Declaração. Nos termos do a...

Embargos de Declaração: ED 1140811801 PR 1140811-8/01 (Acórdão)

do ordenamento jurídico, com fundamento no art. 265, 887 e 889 do Código Civil, art. 13 da Lei 5474/68 e art. 8º... da Lei 9492/97 e art. 3º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. Por fim, requereu a atribuição de efeito... ou a sua rejeição. 2. De rigor a rejeição dos Embargos de Declaração. Nos ...

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