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01 de setembro de 2014
Artigo 887 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 887 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

Pg. 553. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

literal e autônomo do que nele é contido, nos termos do art. 887 do Código Civil. O próprio requerido confessa que entregou... (Portaria 001/2008), designo o dia 29/09/2014 às 10:00h. Intime-se as partes devem se apresentar à audiência... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0202/2014 Processo 0000207-88.2009.8.26....

Pg. 1611. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

, pode ser completada pelo credor de boa fé antes da cobrança ou do protesto”. Vale lembrar que o art. 887 do Código Civil... desde o início da vigência da Lei 11.482/07, juros de mora de 1% ao mês contados da citação. Houve recíproca sucumbência... se encontra o veiculo mencionado a dfls. 71/74, sob pena do art 600...

Pg. 3128. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

do art. 297 do CPC; b) incidência da Súmula n. 282/STF no que tange à ofensa aos arts. 206, § 3º, do CPC e 18 da Lei n... ESPECIAL 395.053 - PR (2013/0305831-9) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : RECAUCHUTAGEM RANK LTDA... que diz respeito aos arts. 4º e 333 do CPC e 887 do CC (legalidade da insc...

Pg. 3129. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

, 263, § 3º, e 460 do Código de Processo Civil; 18 da Lei n. 5.474/1968; e 887 do Código Civil), divergiu da orientação.../STJ quanto ao art. 887 do CC; aplicação da Súmula n. 283/STF relativamente à violação do art. 297 do CPC; aplicação... ofensa aos arts. 206, § 3º, do CPC e 18 da Lei n. 5.474/1968; e aplicação da S...

Pg. 2896. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

CIVIL E AO ART. 5º DA LICC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EXAME DE LEI ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ..... ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OFENSA AOS ARTS. 193, 206, § 3º, IV, 887 DO CÓDIGO...) RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM R...

Pg. 2897. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

de origem em momento algum julgou o caso à luz do disposto nos arts. 193, 206, § 3º, IV, 887 do Código Civil e no art. 5º.... Contrarrazões às fls.446/456. Decido. Inicialmente, verifica-se que os artigos 21, XX e 23, IX da Constituição Federal, não foram...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70046475216 RS

”.             Tal conceito foi adotado pelo Código Civil/2002 que, em seu art. 887 dispõe que: “O título de crédito..., possui a titularidade do crédito nele consubstanciado.             Nesse sentido, a Lei  7.357/85 que, em seu art... solidário, endossante, pois o art. 47, II e § 1º, da Lei 7.357/85, isenta o c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70046476024 RS

”.             Tal conceito foi adotado pelo Código Civil/2002 que, em seu art. 887 dispõe que: “O título de crédito..., possui a titularidade do crédito nele consubstanciado.             Nesse sentido, a Lei  7.357/85 que, em seu art. 13... solidário, endossante, pois o art. 47, II e § 1º, da Lei 7.357/85, isenta...

Pg. 1718. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2014

bancário, por força do art. 887 do Código Civil, pouco importando falta de assinatura das testemunhas, requisito não..., inc. II, da lei 10.931/2004 e art. 585, inc. III, do CPC). O pronunciamento ocorreu no julgamento do Recurso Especial .... Desta feita, a Cédula de Crédito Bancário decorrente de abertura de crédi...

Pg. 739. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/08/2014

necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido (art. 887 do Código Civil). Confira-se o precedente... por endosso, tal como a Cédula de Crédito Bancário (art. 29, § 1º, da Lei 10.931/2004). E o título de crédito é documento.... PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO LEI 10.931/2004. JUNTADA DE CÓPIA CERTIFIC...

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