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03 de julho de 2015
Artigo 887 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 887 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

Embargos de Declaração: ED 1271062001 PR 1271062-0/01 (Acórdão)

de Declaração Cível 1.271.062-0/01 lei que a institui. Nesse sentido, prevê o art. 887, do Código Civil: "O título.../2004. Ora, é evidente, então, levando-se em conta que o art. 585, VIII/CPC, 887/CC e a Lei 10.931/04 dispõem que para...-se o juiz ou tribunal" (artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo ...

Pg. 13368. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

, cumpre afastar a argüição de que o artigo 926 do Código Civil deveria ter sido observado pelo agravado. O Código Civil... , de 24 de janeiro de 1966." As razões recursais, muito embora asseverem que o art. 926 do CC/2002 deva ser aplicado... , efetivamente, regula sob a epígrafe "Dos Títulos de Crédito", nos artigos ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 85053620128260009 SP 0008505-36.2012.8.26.0009

unilateral de vontade, art. 887 do Código Civil, combinado com o art. 15, da Lei 7.357/85 ? Ausência de prova de quitação... não cumprido, e com base no artigo 476 do Código Civil, afirma não ser devedor de qualquer valor, devendo o autor...-se a necessidade da declinação da causa debendi, bastando a juntada do título...

Inteiro Teor. Apelação: APL 37532420128260493 SP 0003753-24.2012.8.26.0493

de vontade, art. 887 do Código Civil, combinado com o art. 15, da Lei 7.357/85 ? Ausência de prova de quitação da dívida..., dispensa-se a necessidade da declinação da causa debendi, bastando a juntada dos títulos (artigos 61 e 13 da Lei ... e autonomia da obrigação contraída na cártula (artigo 13 da Lei 7.357/85...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 713645 DF 2015/0119274-0

. ALCANCE DOS DOIS PÓLOS DA DEMANDA. VEDAÇÃO NOS ARTIGOS 884 A 887, DO CÓDIGO CIVIL NÃO ESTÁ RELACIONADA AO VALOR... A POSSÍVEIS ALUGUEIS A SEREM PERCEBIDOS. IMÓVEL QUE ESTAVA EM CONSTRUÇÃO. NÃO CABIMENTO.ARTIGO 475, DO CÓDIGO CIVIL... ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve indicar os pontos c...

Pg. 5130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

. VEDAÇÃO NOS ARTIGOS 884 A 887, DO CÓDIGO CIVIL NÃO ESTÁ RELACIONADA AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. FALTA.... IMÓVEL QUE ESTAVA EM CONSTRUÇÃO. NÃO CABIMENTO.ARTIGO 475, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO CONFORME R. SENTENÇA. PEDIDO... de seus respectivos advogados, posto que a sucumbência foi proporcional (art. 21 d...

Pg. 719. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/06/2015

acerca do pagamento, nos termos do art. 320 do Código Civil - Fundamentos da r. sentença adotados como razão de decidir..., nos termos do art. 320 do Código Civil -Título assinado em branco - Alegação de preenchimento abusivo- Assinatura espontânea...", do Código de Processo Civil - Incidência - Questão já decidida in...

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/06/2015

, cuja característica é a cartularidade (art. 887, Código Civil). De conseguinte, o exercício do direito contido... da Secretaria da Receita Federal, que, além de ser mera “instrução”, e, pois, hierarquicamente inferior à lei (Código Civil... com o Código Civil”, São Paulo, Editora Dialética, 2002)” (ARNALDO RIZZARDO, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 96731820118260168 SP 0009673-18.2011.8.26.0168

, acima do patamar permitido por lei, qual seja, de 1% ao mês, conforme os artigos 591 e 406 do Código Civil e art. 161, §1º... sua nulidade. II - O artigo 887 do Código Civil, relativo aos requisitos dos títulos de crédito, não foi objeto... a propositura da ação de execução, como previsto no artigo 1.102-A do Código ...

Apelação: APL 13341583 PR 1334158-3 (Acórdão)

, não se faz presente qualquer das premissas disposta no Código de Defesa do Consumidor e no artigo 887 do Código Civil... a partir da citação, apurados mediante simples cálculo aritmético (Código de Processo Civil, art. 475-B) e, via... CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. (...) 2. Nos contratos ban...

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