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27 de fevereiro de 2015
Artigo 887 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 887 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

Pg. 3982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA -ARTIGO 887 DO CÓDIGO CIVIL - PERDAS E DANOS - ARTIGO 403 DO CÓDIGO CIVIL - CONDENAÇÃO...Pg. 3982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015 MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (2220) RECURSO... ESPECIAL 1.456.716 - DF (2014/0126516-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE :...

Pg. 1435. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/02/2015

Pg. 1435. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/02/2015 convertendo-se a presente em fase... de prova do porte do(s) título(s) em versão(ões) original(s), nesse contexto, equivale a ausência do direito invocado (art.... 887 do CC), acarretando o indeferimento da(s) petição(ões) inicial(s) apresentada...

Pg. 1436. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/02/2015

) em versão(ões) original(s), nesse contexto, equivale a ausência do direito invocado (art. 887 do CC), acarretando... jurídica específica dos títulos de crédito. Daí a regra prevista no § 2º do art. 365 do CPC, com redação dada pela Lei..., no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da mesma (art. 284, CPC). Decor...

Pg. 1437. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/02/2015

) título(s) em versão(ões) original(s), nesse contexto, equivale a ausência do direito invocado (art. 887 do CC..., na forma da lei. V. Na sequência, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 10 (dez) dias. ADV: EDUARDO JOSE FUMIS...) em versão(ões) original(s), nesse contexto, equivale a ausência do direito in...

Pg. 1438. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/02/2015

de pobreza admitida pela legislação infraconstitucional anterior (art. 4° da Lei n. 1.060/50). Assim, intime-se a parte... da liminar (art. 3º, §3º, do DL n. 911/69, na redação da Lei n. 10.931/04). Conforme dito anteriormente, não...Pg. 1438. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/02/2015 do(s) títu...

Pg. 1439. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/02/2015

do direito invocado (art. 887 do CC), acarretando o indeferimento da(s) petição(ões) inicial(s) apresentada(s) em juízo(s... § 2º do art. 365 do CPC, com redação dada pela Lei 11.419/06, segundo a qual “Tratando-se de cópia digital de título...) título(s) em versão(ões) original(s), nesse contexto, equivale a ausência...

Pg. 1440. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/02/2015

do(s) título(s) em versão(ões) original(s), nesse contexto, equivale a ausência do direito invocado (art. 887 do CC...), nesse contexto, equivale a ausência do direito invocado (art. 887 do CC), acarretando o indeferimento da(s) petição... dos títulos de crédito. Daí a regra prevista no § 2º do art. 365 do CPC, com re...

Apelação Cível: AC 10184120000262001 MG

DESPROVIDO. Nos termos do art. 887, do CC, "o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal.../02/2015 - 25/2/2015 Marco Aurelio Ferenzini APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. GARANTIA. TIPICIDADE.... AVAL. OUTORGA UXÓRIA. ART. 1. 647, inciso III DO CC. INTERPRETAÇÃO. INOPONI...

Apelação: APL 12945349 PR 1294534-9 (Acórdão)

PROVIDO. 1. De acordo com o que dispõem o Código Civil de 2002, em seus arts. 915 e 916, e a Lei do Cheque, em seu art. 25.... 292 do mesmo Código. É verdade que, nos termos do art. 13 da Lei 7.357/85, "as obrigações contraídas no cheque são.... 290 do Código Civil, trazendo por efeito a eficácia liberatória pelo p...

Pg. 2400. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2015

do débito Vinculação eficaz pela declaração unilateral de vontade, art. 887 do Código Civil, combinado com o art. 15, da Lei... Inteligência do artigo 397 do Código Civil. Correção monetária. Tabela Prática do Tribunal. Possibilidade. Substituição... a partir da promulgação do novo Código Civil. Aplicação da regra do ...

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