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01 de agosto de 2014
Artigo 887 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 887 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110496982 SC 2011.049698-2 (Decisão Monocrática)

original, materializado em papel, em reverência ao princípio da cartularidade (Código Civil, art. 887... preconizam os arts. 580, 585, I, e 586 do Código de Processo Civil e o art. 15, II, da Lei n. 5.474/1968; ausente, nula será... art. 557, caput , do Código de Processo Civil, enseja a possibilidade de o relator, po...

Pg. 53. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/07/2014

das características da literalidade e da autonomia, nos termos do art. 887 do Código Civil. Ademais, também consta que o consumidor não... os preceitos contidos na regra especial, ou seja, Lei n. 7.357/85, é de se ver que o seu art. 2º, inc. I, prevê a natureza... inscrita no art. 17 da Lei 5.474/98 e, portanto, relat...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2014

de todo o regime cambiário, notadamente aqueles da cartularidade e da literalidade (art. 887 do CC/2002). Essa interpretação... (art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04), é imprescindível a apresentação do documento original, para fins de ajuizamento... EQUIPARADO AOS TÍTULOS DE CRÉDITO (ART. 44 DA LEI N. 10.931/2004) - SUJEI...

Pg. 1012. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/07/2014

ao princípio da legalidade (art. 887 do CC/2002), anote-se a conclusão dos autos para sentença, para fins estatísticos... a pretensão deduzida em juízo e julgo resolvido o mérito (art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil). Confirmar... advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art...

Pg. 477. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2014

do Código Civil e no artigo 13 da Lei 7.357/1985, que assim dispõem: Código Civil: ¿Art. 887. O título de crédito, documento... título executivo extrajudicial, pois é regulada expressamente pelo art. 28 da Lei 10.931/2004 que conferiu à Cédula... inaplicável no caso em tela. O legislador estabeleceu no artigo 28...

Pg. 183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

pelo rito especial previsto no art. 1.102-A e seguintes do Código de Processo Civil. Juntou documentos (fls. 05/31... comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes... o crédito ostentado em cheque de força executiva extinta (Código Civil, art. 206...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 29613920078020000 AL 0002961-39.2007.8.02.0000

Central, cumprindo as exigências trazidas pelo art. 887 do Código Civil de 2002. Ao contrário do que se possa pensar... dos boletos bancários. Ademais, consoante dispõe o art. 1º do Lei 9.492, de 10 de setembro de 1997, "protesto é o ato..., ante o não preenchimento dos seus pressupostos legais previstos no artigo ...

Pg. 1185. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2014

em decorrência da gratuidade judiciária deferida (art. 12 da Lei n. 1.060/50). P. R. I. Transitada em julgado, arquive...) em versão(ões) original(s), nesse contexto, equivale a ausência do direito invocado (art. 887 do CC), acarretando... os efeitos de direito, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo (art. 269, ...

Pg. 1187. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2014

o atual paradeiro do réu em até 10 dias. Em caso de inércia, i-se pessoalmente (art. 267, § 1º, do CPC). Oportunamente...) original(s), nesse contexto, equivale a ausência do direito invocado (art. 887 do CC), acarretando o indeferimento da(s... a ausência do direito invocado (art. 887 do CC), acarretando o indeferime...

Pg. 1188. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2014

de pobreza requestada pela legislação infraconstitucional anterior (art. 4° da Lei n. 1.060/50). A taxa judiciária, aliás, é... da causa já retificado, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de omissão, I-SE pessoalmente (art. 267, § 1º, do CPC... do(s) título(s) em versão(ões) original(s), nesse contexto, equivale a ausê...

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