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31 de outubro de 2014
Artigo 887 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 887 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

Remuneração do factoring à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

próprio ordenamento jurídico pátrio, tal como se vê do Código Civil de 2002, em seus artigos 286 a 303. A cessão pode.... 654, §1º do Código Civil. É o que dispõe o art. 288 do CC/2002, senão vejamos: Art. 288. É ineficaz, em relação... e que por isso reclama, para a sua validade, em consonância com o art. 104 do Códi...

Pg. 1250. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

jurídico dos quais se originaram. Não é o caso da NOTA PROMISSÓRIA, porque esse título, conforme dispõe o art. 887...Pg. 1250. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014 no decorrer da instrução, regidas que são pela.../10/2014. IRAN FERREIRA SAMPAIO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PROCESSO: 0002853632013814006...

Pg. 487. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

do art.887 do Código Civil. No caso dos autos, em face da inadimplência do pagamento pela embargante, o credor busca..., e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação(art.219 do CPC c.c. art. 406 do Código Civil... de fl.07 emitida pela embargante que perdeu a força executiva (arts.70, ...

Pg. 692. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/10/2014

de crédito é documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido (art. 887 do Código Civil... passível de circulação por endosso, tal como a Cédula de Crédito Bancário (art. 29, § 1º, da Lei 10.931/2004). E o título...Pg. 692. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/10/2014 2014...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/10/2014

COM VENCIMENTO FINAL EM 16 DE FEVEREIRO DE 2004.DE ACORDO COM O ARTIGO 887 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 “O TÍTULO DE CRÉDITO..., ESTAS REGULADAS PELO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO ATUAL CÓDIGO CIVIL... TRIENAL PREVISTO NO ART. 70 DO DECRETO 57.663/66. APLICABILIDADE PO...

Pg. 2982. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

por Cesare Vivanti, pelo artigo 887 do Código Civil: “O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito... - Investigação de Paternidade - Y.L. - E.R.L. - Feito 614/2014. Ato ordinatório. Digam as partes em 10 dias, sobre o Laudo... da demanda, “o Código de Processo Civil estabelece regras de distri...

Pg. 2292. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

, 919 e 927 do Código Civil e 9º da Lei 5.474/1968. Sustentou, em síntese, que: a) deve ser aplicado ao caso o art.... 919 do Código Civil, pois "a duplicada, título protestado, cujo cancelamento deste ato objetiva a Recorrida, foi objeto... de endosso, motivo pelo qual, nos termos do artigo supra - a contrario sens...

Pg. 2293. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

e 919 do Código Civil e 9º da Lei 5.474/1968, observa-se que não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer... do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. De início, quanto à tese versada nos artigos 308, 887, 893...Pg. 2293. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014 próprio credor,...

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 24/10/2014

do art. 3º, I, da Lei 6. 194/74 e é de R$ 13.500,00 nforme sugerido no LECD constante nos autos (fls. 210), perfazendo..., nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado esta decisão, aguarde-se manifestação do credor pelo prazo... o exercício do direito literal e autônomo nele contido. O Código Civil ...

Apelação: APL 131317320128260664 SP 0013131-73.2012.8.26.0664

pela declaração unilateral de vontade, art. 887 do Código Civil, combinado com o art. 15, da Lei n. 7.357/85 ? Ausência... de prova de quitação da dívida, arts. 320 e 324 do Código Civil ? Inexistência de indícios de eventual empréstimo...Apelação APL 00131317320128260664 SP 0013131-73.2012.8.26.0664 Apelação 38ª Câma...

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