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19 de janeiro de 2017
Artigo 887 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 887 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

Pg. 402. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2017

), nesse contexto, equivale a ausência do direito invocado (art. 887 do CC ), acarretando o indeferimento da (s) petição (ões... Stoco. Tratado de Responsabilidade Civil: Doutrina e Jurisprudência. Tomo I. 9 ed. São Paulo: RT, 2013, p. 415). Daí...-se a juízo discricionário do magistrado (art. 300 , § 1º, do CPC ), ser...

Pg. 403. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2017

). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099 /95). P.R.I.Transitada em julgado, arquivem-se. ADV... a ausência do direito invocado (art. 887 do CC ), acarretando o indeferimento da (s) petição (ões) inicial (s) apresentada (s... o dia 22/02/2017, às 17:30 horas (art. 334 , caput, do CPC ), cientifi...

Pg. 404. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2017

Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil. v.1. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 890). Por tais motivos, INDEFIRO... de comparecerimento à audiência conciliatória designada para o dia 15/02/2017, às 13:30 horas (art. 334 , caput, do CPC... de poderes específicos ao causídico (art. 334 , § 10, do CPC ), impor...

Pg. 215. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/01/2017

de comparecerimento à audiência conciliatória designada para o dia 22/02/2017, às 17:00 horas (art. 334, caput, do CPC...) excepcionada(s) por lei (arts. 341, I-III, e 345, I-IV, do CPC).INTIME(M)-SE o(s) autor(es), na pessoa de seu(s) advogado(s) (art... outorga de poderes específicos(s) ao causídico(s) (art. 334, § ...

Pg. 1281. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/01/2017

as duplicatas, ela deixou de juntá-las, restando prejudicada a análise dos requisitos previstos nos artigos 2º, da Lei de .... 5474/68 e 887, do Código Civil. Ademais, observo, pelo termo de depoimento do representante legal da requerente... pelo Novo Código de Processo Civil, em que pese a previsão da audiência pré...

Pg. 1357. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2017

conceito exposto por Cesare Vivanti, pelo artigo 887 do Código Civil: “O título de crédito, documento necessário... ou, ainda, a conta de serviços, consoante aos artigos 1º, 20 a 22 da Lei 5.474/68. Não observada à tipicidade legal... PARAÍBA LTDA ME, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código ...

Andamento do Processo n. 1033342-23.2016.8.26.0002 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - 19/12/2016 do TJSP

contidas na cédula de crédito bancário, por força do art. 887 do Código Civil, pouco importando falta de assinatura..., ainda, que não alegados pelas partes (artigo 131, 1a parte, do Código de Processo Civil), e os motivos ensejadores...) e processual (artigo 131, 2a parte, do Código de Processo Civil). Escoro-me na J...

Pg. 1367. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2016

. 887 do Código Civil, pouco importando falta de assinatura das testemunhas, requisito não estabelecido na Lei 10.931/04... execução é aparelhada em contrato de cédula de crédito bancário que, de acordo com o artigo 28 da LEI 10931 de 02... de Crédito Bancário decorrente de abertura de crédito por Constitucionalidade d...

Pg. 964. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2016

ao exercício do direito literal e autônomo nele contido (art. 887 do Código Civil). Nesse sentido, o precedente nesta..., tal como a Cédula de Crédito Bancário (art. 29, § 1º, da Lei 10.931/2004). E o título de crédito é documento necessário... individual e a operadora responsável será multada de acordo com o dispo...

Andamento do Processo n. 038980/2015 - Apelação Cível - 16/12/2016 do TJMA

literal nele contido. Inteligência do art. 887 do Código Civil. 2. Em matéria de responsabilidade civil, presentes o dano...Andamento do Processo n. 038980/2015 - Apelação Cível - 16/12/2016 do TJMA ACÓRDÃO 195024/2016 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL... Sessão do dia 24 de novembro de 2016 APELAÇÃO CÍVEL . 038980/2015 - SÃ...

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