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26 de abril de 2015
Artigo 887 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 887 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

Pg. 670. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/04/2015

em juízo (art. 6o, VIII do Código de Processo Civil) e, também, por expressa disposição do artigo 112, parágrafo único... documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido (art. 887 do Código Civil). No mesmo sentido... a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo (art. 6o, VI...

Teoria geral dos títulos de crédito: Origem histórica, definição e características essenciais

mencionado", a qual coincide com a adotada no art. 887 do Código Civil: "título de crédito, documento necessário... art. 1506 do Código Civil: “A obrigação do emissor subsiste, ainda que o título tenha entrado em circulação... Cambial e nos termos do inciso III, do art. 104 do Código Civil. Waldirio Bulgarelli destaca...

Inteiro Teor. Apelação: APL 184317320128260451 SP 0018431-73.2012.8.26.0451

advocatícios que, nos termos do art. 20, §4°, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais). 6) Prossiga..., § 3º do CC; entretanto, em nenhum momento o artigo 887 e o artigo 889, § 3º do CC afirmam ser dipencienda a emissão...°, do Código Civil, verbis: “O título poderá ser emitido a partir dos car...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70061205084 RS

do Código Civil e o art. 4º , IX , da Lei n. 4.595 /64. Requer o expresso prequestionamento dos dispositivos legais... /1990, evocando, ainda, a Súmula n. 286 do STJ e o art. 5º , XXXVI , da Constituição da República. Argüi o art. 887.... Nesse mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO RE...

Pg. 681. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/04/2015

literal e autônomo nele contido (art. 887 do Código Civil). No mesmo sentido é o entendimento do TJDFT: "PROCESSUAL... (art. 6o, VIII do Código de Processo Civil) e, também, por expressa disposição do artigo 112, parágrafo único, do Código... de Crédito Bancário (art. 29, §1º, da Lei n. 10.931/2004). E o título de cré...

Pg. 740. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/04/2015

de crédito é documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido (art. 887 do Código Civil... de letra "a", nos termos do art. 614, "caput", e art. 652 (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), todos do CPC. Prazo: 10... de circulação por endosso, tal como a Cédula de Crédito Bancário (art. 2...

Pg. 741. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/04/2015

do direito literal e autônomo nele contido (art. 887 do Código Civil). Confira-se o precedente julgado no TJDFT... ao exercício do direito literal e autônomo nele contido (art. 887 do Código Civil). Confira-se o precedente julgado no TJDFT..., tal como a Cédula de Crédito Bancário (art. 29, § 1º, da Lei 10.931/2004...

Pg. 749. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/04/2015

). E o título de crédito é documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido (art. 887 do Código Civil... passível de circulação por endosso, tal como a Cédula de Crédito Bancário (art. 29, § 1º, da Lei 10.931/2004... BANCÁRIO. TÍTULO DE NATUREZA CAMBIAL. PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO LEI 10.9...

Pg. 750. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/04/2015

que é passível de circulação por endosso, tal como a Cédula de Crédito Bancário (art. 29, § 1º, da Lei 10.931/2004...). E o título de crédito é documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido (art. 887 do Código... BANCÁRIO. TÍTULO DE NATUREZA CAMBIAL. PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO LEI 10.9...

Apelação: APL 11833511 PR 1183351-1 (Acórdão)

demonstrado erro à luz do art. 887 do Código Civil. Requereu, por fim, o conhecimento e o provimento integral do recurso... EM CONTA CORRENTE. DECADÊNCIA. ART. 26, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. REVISÃO CONTRATUAL...-se, contudo, o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. Posto isso, CONHEÇO EM PAR...

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