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30 de agosto de 2015
Artigo 887 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 887 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

Pg. 1027. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

de sua emissão e têm sua precisa definição, adotando o clássico conceito exposto por Cesare Vivanti, pelo artigo 887 do Código Civil: “O título de... diretamente do pedido, na forma do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. O juiz é o destinatário das provas... restrição de crédito sofrida e abalo ao nome, e...

Pg. 572. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/08/2015

e autônomo nele contido (art. 887 do Código Civil). No mesmo sentido é o entendimento do TJDFT: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO... o requisito do artigo 232, inciso I do CPC. Intime-se a parte autora a promover as publicações exigidas na lei... único, todos do Código de Processo Civil. Libero, ainda, a quantia bloqueada no ...

Pg. 5766. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2015

/STJ, quanto à violação dos arts. 60, §§ 2º e 3º, do Decreto Lei n. 167/67 e 887 e 897 do CC. Alega a parte agravante... POR PESSOA FÍSICA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL SACADA POR OUTRA PESSOA FÍSICA – NULIDADE – ART. 60, § 3º DO DECRETO-LEI 167... sacada por outra pessoa física, a teor do que dispõe o art. 60, § 3º do De...

Pg. 2538. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2015

, como a maioria dos demais título executivos extrajudiciais, tem seu conceito inserido no artigo 887, do Código Civil: “É..., o requerido deixou de apresentar defesa. Assim, conforme dispõe o artigo 319 do Código de Processo Civil, incorre... embasam a presente execução. Que incide a o artigo 476 e 477, ambos do Códig...

Inteiro Teor. Apelação: APL 139278820108260032 SP 0013927-88.2010.8.26.0032

21/09/2011). RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ARTIGO 887 DO CÓDIGO CIVIL..., recognoscível por dever de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, art. 168 , Parágrafo único , do Código Civil.../embargante/tomador, pelos meios legítimos disponíveis, art. 332 do Código de Pro...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70065754210 RS

, do Código de Processo Civil e 887 do Código Civil , que prequestiona. É o relatório. VOTOS Des. Antônio Maria Rodrigues...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70065754210 RS AMRF 70065754210 ( CNJ: 0260799-93.2015.8.21.7000) 2015... de Declaração Décima Primeira Câmara Cível 70065754210 ( CNJ: 0260799-...

Pg. 3896. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2015

e 44 da Lei n.º 10.931/04, bem como 887 do Código Civil, aduzindo que o acórdão hostilizado concluiu..., o malferimento dos artigos 165; 458, I, II e III; e 535, II, do Código de Processo Civil, argumentando, em síntese... o endosso cambial. Aponta, por fim, violação aos artigos 150 e 916 do Código Civil, alegando que...

Pg. 1847. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2015

sua validade, qual seja, o aceite da parte compradora. Estabelece o art. 887 do Código Civil que: Art. 887. O título..., ou seja, não possuirá força executiva. A Lei 5.474 /68 ( Lei das Duplicatas ), estabelece em seu art. 2º, § 1º... firmados entre empresários estão sujeitos à disciplina geral do Código Civil , ap...

Pg. 619. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/08/2015

nele contido (art. 887 do Código Civil). No mesmo sentido é o entendimento do TJDFT: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO... que o exequente seja o titular do valor executado (arts. 893 e 895 do Código Civil). 3. In casu, a determinação do juiz a quo...-feira, 10/06/2015 às 16h25. Cristiana Torres Gonzaga,Juíza de Direito Substi...

Pg. 443. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/08/2015

CIRCULÁVEIS, DEVEM SER APRESENTADOS PARA COBRANÇA NO SEU ORIGINAL (ART. 887 DO CÓDIGO CIVIL). 2) INTIME-SE A CREDORA... COMPULSÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL, IN VERBIS: (..) A PARTE LESADA PELO INADIMPLEMENTO PODE PEDIR A RESOLUÇÃO... CONTROVERTIDA, ASSISTE RAZÃO À IMPUGNANTE. É CLARA A REGRA DO ART. 75...

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