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03 de dezembro de 2016
Artigo 887 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 887 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22020789020168260000 SP 2202078-90.2016.8.26.0000

uma reunião religiosa. Argumenta que há falta de cartularidade (art. 887 do Código Civil), pois a mera cópia de fatura não enseja... relativas ao próprio imóvel” (Comentários ao artigo 70 do Código Civil). “...Constitui bem de família, à luz dos artigos 1... familiar para moradia permanente - Inobservância ao disposto...

Pg. 678. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/12/2016

dos alimentos provisionais, provisórios ou definitivos está previsto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, que determina sejam...-73.2016.8.24.0024 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - Requerente: G. H. dos S. - Requerente: G. H. dos S. - Requerente..., ao menos por ora. Assim, defiro a guarda provis...

Pg. 679. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/12/2016

a ausência do direito invocado (art. 887 do CC), acarretando o indeferimento da(s) petição(ões) inicial(s) apresentada(s....CUMPRA-SE. ADV: ROGER RASADOR OLIVEIRA (OAB ) Processo 0302587-45.2016.8.24.0024 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68..., de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, j. 19-02-2015).Ressalto que o v...

Pg. 680. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/12/2016

do(s) título(s) em versão(ões) original(s), nesse contexto, equivale a ausência do direito invocado (art. 887 do CC... do(s) título(s) em versão(ões) original(s), nesse contexto, equivale a ausência do direito invocado (art. 887 do CC...Pg. 680. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa ...

Pg. 681. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/12/2016

do direito invocado (art. 887 do CC), acarretando o indeferimento da(s) petição(ões) inicial(s) apresentada(s) em juízo(s..., na forma do art. 924, II, do NCPC. Sem custas (Lei 9.099/95, art. 54).Expeça-se alvará para levantamento da quantia...Pg. 681. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de...

Pg. 682. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/12/2016

invocado (art. 887 do CC), acarretando o indeferimento da(s) petição(ões) inicial(s) apresentada(s) em juízo(s) desacompanhada...Pg. 682. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/12/2016 Oficial..., em seu art. 5º, LIV, que “ninguém será privado da liberdade ou de se...

Pg. 683. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/12/2016

), nesse contexto, equivale a ausência do direito invocado (art. 887 do CC), acarretando o indeferimento da(s) petição(ões... e do documento de fls. 30-31, defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente.2. Nos termos do art. 4º, caput, da Lei n... REGINA FILIPI SENDTKO (OAB 28471/SC) Processo 0302514-73.2016.8.2...

Andamento do Processo n. 2014/0316484-3 - Recurso Especial - 01/12/2016 do STJ

de crédito, continuam vigentes e se aplicam quando dispuserem diversamente do Código Civil de 2002 , por força do art. 903... de crédito constante no art. 887 do Código Civil . 7. Recurso especial não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos... DE OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. DISPOSIÇÃO RESTRITA AOS TÍTULOS DE CR...

Pg. 2025. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2016

diversamente do Código Civil de 2002, por força do art. 903 do Diploma civilista. Com efeito, com o advento do Diploma... Código, desde que se enquadrem na definição de título de crédito constante no art. 887 do Código Civil. 7. Recurso especial não provido...., III, do CC/2002, de modo a harmonizar os dispositivos do...

Pg. 834. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/12/2016

) em versão(ões) original(s), nesse contexto, equivale a ausência do direito invocado (art. 887 do CC), acarretando...) em versão(ões) original(s), nesse contexto, equivale a ausência do direito invocado (art. 887 do CC), acarretando...(a). Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a e...

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