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31 de julho de 2015
Artigo 887 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 887 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

Pg. 2823. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

art. 330 , I , do Código de Processo Civil , posto tratar-se de matéria de direito e de fato que prescinde de dilação... jurídica de sua omissão é que se reputam verdadeiros os fatos afirmados pela autora (artigo 319 do Código de Processo Civil... não comporta acolhimento. O descumprimento do p.u. do art. 736 não ense...

Pg. 383. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/07/2015

. 887 DO CÓDIGO CIVIL , APLICÁVEL POR EXTENSÃO, DEVE APRESENTAR O CONTRATO DE LEASING ORIGINAL, POIS PODE SER CEDIDO... (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). [...] PELO EXPOSTO E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 53 , PARÁGRAFO 4º DA LEI 9099 /95, JULGO... 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOLEDADE NOTA DE EXPEDIENTE 286/2015 036/1.03.00...

Pg. 2492. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

, conceituado no artigo 887 , do Código Civil : “É o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele... lastreados com base nesta quantia. Cabe ainda mencionar que a Lei 10.820 /2003, que autoriza o desconto de prestações... revela natureza alimentar, tendo a poupança pouca movimentação Afas...

Pg. 725. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/07/2015

que as duplicatas perdem sua eficácia cambial, ao teor do que dispõe o artigo 887 do Código Civil, in verbis:Art. 887..., VI, do Código de Processo Civil.Custas na forma da lei. Sem honorários de sucumbência.P.R.I.Transitada em julgado... prazo de 10 (dez) dias, sendo que, conforme disposição do parágrafo único do men...

Apelação: APL 13350575 PR 1335057-5 (Acórdão)

nos art. 887 , do Código Civil e art. 2º, § 1º, da Lei 5.474 /68. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento... no art. 8º , parágrafo único , da Lei 9.492 /97 e também no art. 889 , § 3º , do Código Civil . O primeiro prevê... em conjunto com as inovações tecnológicas albergadas pela Lei 9.492 /97 (...

Pg. 2433. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2015

Vivante, ora positivada no artigo 887, do Código Civil de 2002. Tais características se justificam pela própria função... do receio de superveniência de dano de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, do Código de Processo Civil, mostra... pelo artigo 273, do Código de Processo Civil, para a concessão de ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061928354 RS

do direito literal e autônomo nele mencionado”. Tal conceito foi adotado pelo Código Civil/2002 que, em seu art. 887... 7.357/85 que, em seu art. 13, consagrou o princípio geral da autonomia e abstração, ao dispor que “as obrigações... jurídico que lhe deu causa. De destacar, por fim, o art. 25 da Lei do Cheque: “Q...

Pg. 326. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 16/07/2015

permissivo infraconstitucional do artigo 557 do Código de Processo Civil, proferida em sede de apelação, é impugnável... que o v. acórdão violou os artigos 336, 394, 395, 422, 887 e 1425, do CC; dispositivos das Leis 4595/64 e 6840/80... desta Corte Superior entende que cabe à parte interessada interpor o Agravo pr...

Pg. 327. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 16/07/2015

/08/2010)" Por fim, afasto a pretensão ventilada com base na suposta violação aos artigos 336, 394, 395, 422, 887 e 1425... 15.10.2007). Com relação à suposta violação ao enunciado da Súmula 382 do STJ, entendo pela impossibilidade..., do CC, uma vez que as matérias contidas nos referidos artigos não foram objeto de...

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/07/2015

de mercadoria, constituindo, pois, título de crédito, cuja característica é a cartularidade (art. 887, Código Civil...”, e, pois, hierarquicamente inferior à lei (Código Civil e Código Comercial), regulamenta o desembaraço aduaneiro... para retenção. Art. 40 da IN-RFB 800/2007 e art. 7º do Decreto-lei 116/67. Pr...

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