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25 de janeiro de 2015
Artigo 887 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 887 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/01/2015

GASTO E DEMAIS DIRETRIZES DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. BOQUIM, 20... SUPERVENIENTE DO OBJETO, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO... E 2003.004612-7, DE IÇARA, REL. DES. ROBSON LUZ VARELLA, J. 26-10-200...

Embargos de Declaração: ED 1086102801 PR 1086102-8/01 (Acórdão)

; quanto a compensação/repetição de valores ­ art. 369 e 887, do CC. Assim, requer esclarecimentos sobre as matérias postas...Embargos de Declaração ED 1086102801 PR 1086102-8/01 (Acórdão) Embargos de Declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ... e discutidos estes autos de Embargos de Declaração 1.086.102-8/01, da 5ª ...

Pg. 431. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/01/2015

, PORÉM SOBRESTADAS NA FORMA DO ART. 12 DA LEI 1060/50. INTIMEM-SE E ARQUIVE-SE. 036/1.13.0005366-5 (CNJ 0012685... E INELSO PARIZOTTO OTTONI (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). 1) O ADITIVO RETRO DEVE SER JUNTADO NO SEU ORIGINAL (ART. 887 DO CC.../A (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). 1) NOS TERMOS DO ART. 4º DA LEI 1.060/50, D...

Pg. 1475. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/01/2015

literal e autônomo nele contido (art. 887 do Código Civil). Confira-se o precedente julgado no TJDFT: "PROCESSUAL CIVIL... de Crédito Bancário (art. 29, § 1º, da Lei 10.931/2004). E o título de crédito é documento necessário ao exercício do direito... 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. A exequente arcará ...

Pg. 1476. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/01/2015

). E o título de crédito é documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido (art. 887 do Código Civil... passível de circulação por endosso, tal como a Cédula de Crédito Bancário (art. 29, § 1º, da Lei 10.931/2004... por duas testemunhas, consoante dispõe o artigo 585, inciso II, do Códig...

Pg. 1478. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/01/2015

contido (art. 887 do Código Civil). Confira-se o precedente julgado no TJDFT: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO... que ele represente obrigação líquida, certa e exigível, nos termos do art. 586 do Código de Processo Civil. II... obrigação líquida, certa e exigível, nos termos do art. 586 do Código de Processo C...

Pg. 2629. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/01/2015

do princípio da autonomia dos títulos de crédito. O referido princípio, por sua vez, encontra-se positivado no art. 887 do Código... Civil, verbis: ―Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele... irreparável ou de difícil reparação (art. 273, CPC). No caso dos au...

Pg. 11543. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. SÚMULA 284/STF. OFENSA AOS ARTS. 193 , 206 , § 3º , IV , 887 DO CÓDIGO CIVIL E AO ART. 5º DA LICC . AUSÊNCIA... RESIDENCIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 CPC . NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO... DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EXAME DE LEI ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. R...

Pg. 1841. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2014

) título(s) em versão(ões) original(s), nesse contexto, equivale a ausência do direito invocado (art. 887 do CC... a ausência do direito invocado (art. 887 do CC), acarretando o indeferimento da(s) petição(ões) inicial(s) apresentada(s... prevista no § 2º do art. 365 do CPC, com redação dada pela Lei 11.419/06, segundo...

Pg. 1842. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2014

do(s) título(s) em versão(ões) original(s), nesse contexto, equivale a ausência do direito invocado (art. 887 do CC... do(s) título(s) em versão(ões) original(s), nesse contexto, equivale a ausência do direito invocado (art. 887 do CC... do porte do(s) título(s) em versão(ões) original(s), nesse contexto, equivale a a...

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