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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Artigo 887 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 887 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

Apelação: APL 5164689 PR 516468-9 (Acórdão)

da inicial, aduz o apelante que o "recibo" não detém os requisitos próprios aos títulos de crédito (art. 887 do CC...), tampouco contém forma prescrita em lei (art. 166, IV do CC), o que ensejaria a extinção da ação por ausência de pressuposto... 516.468-9, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, FORO CENTR...

Inteiro Teor. Apelação: APL 500898819958050001

art. 21 da Lei 5.474/68. A juntada de nota fiscal devidamente assinada comprova a prestação de serviço e supre... se prestou a cumprir”.(Código de processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor, pág. 964, 6ª... avulsos, associados do sindicato Apelante. Sobre a questão, impende afirmar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 25238820018050113

o artigo 887 do Código Civil preveja a possibilidade de criação de títulos de créditos atípicos... art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. Defende a inaplicabilidade da prescrição intercorrente pois eventual paralisação...-se como título de crédito, cujo prazo prescricional, nos termos do art. 206, §3º, do Código Civil,...

Andamento do Processo n. 3002090-77.2013.8.26.0323 - Procedimento Comum - 13/07/2016 do TJSP

definição, adotando o clássico conceito exposto por Cesare Vivanti, pelo artigo 887 do Código Civil: “O título de crédito..., que arbitro, em conformidade ao artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor da causa... do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.O juiz é o d...

Andamento do Processo n. 1027322-63.2015.8.26.0224 - Procedimento Comum - 13/07/2016 do TJSP

de duplicatas de valores já quitados. Reza o artigo 887, do Código Civil que título de crédito é o documento necessário... atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil... da causa, pelo autor.Extingo o processo com resolução de mérito, e o faç...

Pg. 2859. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2016

de duplicatas de valores já quitados. Reza o artigo 887, do Código Civil que título de crédito é o documento necessário para..., sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada..., pelo autor.Extingo o processo com resolução de mérito, e o faço na fo...

Pg. 1045. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2016

, assim como dos honorários advocatícios, que arbitro, em conformidade ao artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, em 10... ou, ainda, a conta de serviços, consoante aos artigos 1º, 20 a 22 da Lei 5.474/68. Não observada a tipicidade legal para seu saque..., da Lei 5.747/68 e do art. 11 do Provimento ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5164689 PR 516468-9 (Acórdão)

que o “recibo” não detém os requisitos próprios aos títulos de crédito (art. 887 do CC ), tampouco contém forma... prescrita em lei (art. 166 , IV do CC ), o que ensejaria a extinção da ação por ausência de pressuposto de constituição válida...Inteiro Teor. Apelação: APL 5164689 PR 516468-9 (Acórdão) APELAÇÃO CÍVEL ...

Andamento do Processo n. 0008664-76.2012.8.26.0009 - Apelação - 06/07/2016 do TJSP

CONFIGURADO – VINCULAÇÃO EFICAZ PELA DECLARAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE, ART. 887 DO CÓDIGO CIVIL, COMBINADO COM O ART. 15... ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU... NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; S...

Andamento do Processo n. 0010973-17.2016.5.03.0043 - RTSum - 06/07/2016 do TRT-3

por engano, não restou comprovada. Ademais, nos termos do artigo 887 do CC, o referido título comprova a existência... disposição contida no artigo 46 da Lei 8.541/92. Não há falar em incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios...Andamento do Processo n. 0010973-17.2016.5.03.0043 - RTSum - 06/07/2016 do T...

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