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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 887 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 887 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

Apelação Cível: APC 20140111894384

, nos termos do art. 887, do Código Civil, o acionamento da garantia pelo credor prescinde de qualquer discussão acerca... de crédito, consoante dispõe o artigo 26 da Lei 10.931/2004, e considerando a autonomia das obrigações nele retratadas..., ainda, com fundamento no art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004, que também ...

Andamento do Processo n. 1037825-67.2014.8.26.0002 - Apelação - 25/05/2016 do TJSP

, DO CÓDIGO CIVIL – VINCULAÇÃO EFICAZ PELA PRÁTICA DO ATO UNILATERAL DE VONTADE, ARTS. 212, I, 219 E 887 DO CÓDIGO CIVIL... – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL – REPARAÇÃO INDEVIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. ...

Andamento do Processo n. 1098939-67.2015.8.26.0100 - Apelação - 25/05/2016 do TJSP

– VINCULAÇÃO EFICAZ PELA DECLARAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE, ARTS. 219 E 887 DO CÓDIGO CIVIL, COMBINADO COM O ART. 15, DA LEI...: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R... R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RES...

Andamento do Processo n. 2014 01 1 189438-4 - 25/05/2016 do TJDF

da Lei 10.931 /2004, e considerando a autonomia das obrigações nele retratadas, nos termos do art. 887 , do Código Civil... - BRASILIA - 20140111894384 - EMBARGOS A EXECUÇÃO - 20140111545560 Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS.... LICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo a cédula de crédito bancári...

Pg. 1907. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Marina... DO ART. 14 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR E ART. 931 DO CÓDIGO CIVIL – RISCO IMPLÍCITO ÀS ATIVIDADES – SÚMULA N. 479... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do...

Pg. 1908. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

DE VONTADE, ARTS. 219 E 887 DO CÓDIGO CIVIL, COMBINADO COM O ART. 15, DA LEI 7.357/85 – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Paulo Lupercio Todai Junior (OAB... DA COMPANHIA – ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL – RISC...

Pg. 153. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2016

10.931/2004, e considerando a autonomia das obrigações nele retratadas, nos termos do art. 887, do Código Civil... do autor por mais de 30 dias) do artigo 267 do Código de Processo Civil de 1973. 2. A extinção do processo por abandono.... LICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo a cédula de crédito bancário de título de c...

Andamento do Processo n. 7000484-94.2016.8.22.0017 - 24/05/2016 do TJRO

o art. 887 do Código Civil Brasileiro, o seguinte: Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício... e cumpre ao juiz declarar, de ofício, a inexistência desses pressupostos formais contemplados na lei processual civil... do NCPC) e, por consequência, indefiro o pleito inicial nos termos do art. 51, ...

Andamento do Processo n. 0701016-79.2016.8.01.0002 - Protesto - 24/05/2016 do TJAC

por expressa disposição legal como deixa claro o art. 887, do Código Civil.No entanto há uma corrente que defende... do seu posicionamento.O primeiro deles e o mais importante, sob o meu modesto ponto de vista, é o art. 889, § 3.º, do Código Civil... previstos neste artigo.Continuam apontando o art. 14 da Lei das Dupl...

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/05/2016

e portanto, impróprios a instruir processo executivo. Dispõe o art. 887 do Código Civil Brasileiro, o seguinte: Art. 887... pressupostos formais contemplados na lei processual civil (RSTJ 40/447) No mesmo sentido: RT 205/81, 811/326, RJTJERGS... nos termos do art. 51, II da Lei 9099/95. Sem custas. P. R. I. Certificad...

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