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27 de maio de 2015
Artigo 887 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 887 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

Pg. 674. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/2015

contido (art. 887 do Código Civil). No mesmo sentido é o entendimento do TJDFT: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO... do art. 586 do Código de Processo Civil. II - Nos casos de contrato bilateral, incumbe ao credor provar o cumprimento... seja o titular do valor executado (arts. 893 e 895 do Código Civil). 3. In...

Pg. 676. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/2015

de título que é passível de circulação por endosso, tal como a Cédula de Crédito Bancário (art. 29, §1º, da Lei n.... 10.931/2004). E o título de crédito é documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido (art. 887... do Código Civil). No mesmo sentido é o entendimento do TJDFT: "PROCESSUAL...

Pg. 678. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/2015

. Brasília - DF, quinta-feira, 14/05/2015 às 13h10. . 2014.01.1.093008-9 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: IVO ALMEIDA... de título que é passível de circulação por endosso, tal como a Cédula de Crédito Bancário (art. 29, §1º, da Lei n. 10.931.../2004). E o título de crédito é documento necessário ao exercício...

Pg. 399. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/05/2015

, positivado nos arts. 13 da Lei n.º 7.357/85 e 887 do CC, no qual as obrigações assumidas pelo título são independentes entre si... planilha de cálculo da atualização do débito, sob pena de ser considerado o valor apresentado às fls. 71-75. Prazo de 10.... Higidez do título mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível N...

Pg. 362. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/05/2015

do direito nela contido, como ainda se lê no art. 887 do Código Civil. Para exigir o cumprimento da obrigação, o credor... a Lei 10.931/2004 em seu art. 26 que: Art. 26. A cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa... por tabelião de notas, nos termos do art. 223 do Código Civil". (In. Direi...

Pg. 732. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2015

literal e autônomo nele contido (art. 887 do Código Civil). No mesmo sentido é o entendimento do TJDFT: "PROCESSUAL CIVIL... do direito literal e autônomo nele contido (art. 887 do Código Civil). No mesmo sentido é o entendimento do TJDFT: "PROCESSUAL... Bancário (art. 29, §1º, da Lei n. 10.931/2004). E o título de cr...

Pg. 733. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2015

nele contido (art. 887 do Código Civil). No mesmo sentido é o entendimento do TJDFT: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO... que o exequente seja o titular do valor executado (arts. 893 e 895 do Código Civil). 3. In casu, a determinação do juiz a quo...Pg. 733. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2015 2015.01....

Pg. 734. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2015

de crédito é documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido (art. 887 do Código Civil). No... passível de circulação por endosso, tal como a Cédula de Crédito Bancário (art. 29, §1º, da Lei n. 10.931/2004). E o título... (arts. 893 e 895 do Código Civil). 3. In casu, a determinação do jui...

Agravo de Instrumento: AI 12710620 PR 1271062-0 (Acórdão)

que seja engendrada com pleno respeito à lei que a instituiu. Nesse sentido, prevê o art. 887, do Código Civil: "O título... 10.931/2004. Ora, é evidente, então, levando-se em conta que o art. 585, VIII/CPC, 887/CC e a Lei 10.931/04 dispõem... a observação do art. 887, do Código Civil). Neste sentido a jurisprudênc...

Pg. 311. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/05/2015

: "[...] a existência da cártula é indispensável ao exercício do direito nela contido, como ainda se lê no art. 887 do Código Civil... a cópia autenticada do referido documento. Prescreve a Lei 10.931 /2004 em seu art. 26 que: Art. 26. A cédula... fotográfica do instrumento, ainda que conferida por tabelião de notas...

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