Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Artigo 887 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 887 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

Pg. 4220. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

do Código Civil, 43 e 51 do Decreto n. 2.044/1908 e 78 do Decreto n. 57.663/1966. Irresigna-se contra a ilegitimidade... de mandato especial para o signatário, nos termos do artigo 54, inciso V, do Decreto no 2.044/1908." (TJPR - 161 C...) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do especial, a r...

Pg. 600. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/09/2014

ao exercício do direito literal e autônomo nele contido (art. 887 do Código Civil). Confira-se o precedente julgado no TJDFT...), tal crédito não pode ser penhorado. Logo, aplica-se a regra do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil..., tal como a Cédula de Crédito Bancário (art. 29, § 1º, da Lei 10.931/...

Pg. 6344. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2014

, o agravante apontou violação do artigo 887 do Código Civil . Sustenta, em síntese, que o objeto da presente lide não deriva.... Quando a depoente vendeu um apartamento no Rio de Janeiro (av. Prefeito Mendes de Morais, 1300, apto. 1502, São Conrado), afirma...

Pg. 640. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/09/2014

). E o título de crédito é documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido (art. 887 do Código Civil... com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefiro a petição inicial relativamente a José... do artigo 736 do Código de Processo Civil, os embargos do devedor s...

Pg. 642. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/09/2014

de execução de título que é passível de circulação por endosso, tal como a Cédula de Crédito Bancário (art. 29, § 1º, da Lei .... 887 do Código Civil). Confira-se o precedente julgado no TJDFT: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO... por duas testemunhas, consoante dispõe o artigo 585, inciso II, do ...

Pg. 643. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/09/2014

). E o título de crédito é documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido (art. 887 do Código Civil..., tudo de acordo com o artigo 15, inciso II, da Lei 5.474/68. A propósito, confira-se o seguinte aresto do TJDFT: "(...) II... passível de circulação por endosso, tal como a Cédula de C...

Pg. 654. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/09/2014

contido (art. 887 do Código Civil). Confira-se o precedente julgado no TJDFT: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO...º, da Lei 10.931/2004). E o título de crédito é documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele.... EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE NATUREZA CAMBIAL. PASSÍVEL...

Pg. 7151. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

e 586 do Código de Processo Civil e 887 do Código Civil, sob o argumento de que a recorrida não apresentou nos autos.... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (e-STJ Fl. 163): "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.... SENTENÇA QUE BEM APLICOU O DIREITO AO CASO CONCRETO. RECORRENTES QUE DEIXA RAM ...

Apelacao Civel: APC 20120710295256 DF 0028517-08.2012.8.07.0007

DA PROPORCIONALIDADE, EQUIDADE E RAZOABILIDADE. ALCANCE DOS DOIS PÓLOS DA DEMANDA. VEDAÇÃO NOS ARTIGOS 884 A 887, DO CÓDIGO CIVIL NÃO ESTÁ... 475, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO CONFORME R. SENTENÇA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA DATA LIMITE (TERMO FINAL) DA MORA... A AMBOS, UNÂNIME 1ª Turma Cível Publicado no DJE : 19/09/2014...

Pg. 86. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/09/2014

E RAZOABILIDADE. ALCANCE DOS DOIS PÓLOS DA DEMANDA. VEDAÇÃO NOS ARTIGOS 884 A 887, DO CÓDIGO CIVIL NÃO ESTÁ RELACIONADA AO VALOR... IV, e §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. e artigos 421 e 422 do Código Civil, sendo, de consequência... na forma dos artigos 11, 12 e 13 da Lei 6.099/74. 2.De acordo com ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680446/artigo-887-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002