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25 de outubro de 2014
Artigo 887 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 887 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

Pg. 2292. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

, 919 e 927 do Código Civil e 9º da Lei 5.474/1968. Sustentou, em síntese, que: a) deve ser aplicado ao caso o art.... 919 do Código Civil, pois "a duplicada, título protestado, cujo cancelamento deste ato objetiva a Recorrida, foi objeto... de endosso, motivo pelo qual, nos termos do artigo supra - a contrario sens...

Pg. 2293. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

e 919 do Código Civil e 9º da Lei 5.474/1968, observa-se que não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer... do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. De início, quanto à tese versada nos artigos 308, 887, 893...Pg. 2293. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014 próprio credor,...

Apelação: APL 131317320128260664 SP 0013131-73.2012.8.26.0664

pela declaração unilateral de vontade, art. 887 do Código Civil, combinado com o art. 15, da Lei n. 7.357/85 ? Ausência... de prova de quitação da dívida, arts. 320 e 324 do Código Civil ? Inexistência de indícios de eventual empréstimo...Apelação APL 00131317320128260664 SP 0013131-73.2012.8.26.0664 Apelação 38ª Câma...

Pg. 523. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/10/2014

e autônomo nele contido (art. 887 do Código Civil). Confira-se o precedente julgado no TJDFT: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO... Bancário (art. 29, § 1º, da Lei 10.931/2004). E o título de crédito é documento necessário ao exercício do direito literal...Pg. 523. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/10/2014 ...

Pg. 524. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/10/2014

do direito literal e autônomo nele contido (art. 887 do Código Civil). Confira-se o precedente julgado no TJDFT: "PROCESSUAL... necessário que ele represente obrigação líquida, certa e exigível, nos termos do art. 586 do Código de Processo Civil. II... - Paulo Roberto Ivo da Silva. Defiro a gratuidade de justiça com f...

Pg. 528. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/10/2014

de título que é passível de circulação por endosso, tal como a Cédula de Crédito Bancário (art. 29, § 1º, da Lei ...Pg. 528. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/10/2014 CERTIDÃO 2013.01.1.101110-3 - Execucao de Titulo..., segunda-feira, 20/10/2014 às 12h42. . DECISÃO 2013.01.1.023307-2 - Execucao ...

Pg. 529. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/10/2014

nele contido (art. 887 do Código Civil). Confira-se o precedente julgado no TJDFT: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO... necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido (art. 887 do Código Civil). Confira-se o precedente julgado no..., tal como a Cédula de Crédito Bancário (art. 29, § 1º, da Lei 10.931/20...

Inteiro Teor. Apelação: APL 131317320128260664 SP 0013131-73.2012.8.26.0664

. 887 do Código Civil, combinado com o art. 15, da Lei n. 7.357 /85 – Ausência de prova de quitação da dívida, arts. 320... , I , 219 e 887 do Código Civil , conjugados com o art. 15, da Lei 7.357 /85, devido à autonomia, independência... de instrumento designando valor e natureza da dívida, art. 320 do Código Civil , ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 89904720128260361 SP 0008990-47.2012.8.26.0361

– Julgamento da matéria articulada nos termos do art. 515 , do Código de Processo Civil – Inocorrência da prescrição... dos pontos suscitados na origem por força do art. 515 , do Código de Processo Civil , sobretudo porque a execução foi... conforme os arts. 212 , I , 219 e 887 , do Código Civil , devido à autonomia, ...

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