Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Artigo 887 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 887 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

Andamento do Processo n. 1029267-35.2016.8.26.0100 - Embargos à Execução - Prescrição e Decadência - 22/06/2016 do TJSP

de Vivante que foi adotada pelo Código Civil em seu artigo 887: “O título de crédito, documento necessário ao exercício... do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.” (grifei). São... FERRARI JUNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEILA CRISTINA LOPES DOS SANTOS EDITAL ...

Pg. 948. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2016

que foi adotada pelo Código Civil em seu artigo 887: “O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito... com o disposto na primeira parte do parágrafo único do artigo 248 do Código de Processo Civil, repita-se o ato por meio de oficial... que reconhece o dever de pagar quantia depende de requerimento...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10057719420148260019 SP 1005771-94.2014.8.26.0019

do artigo 944 do Código Civil. IV. Reajuste de mensalidade exigido ao dependente Nestor em fevereiro de 2014. Imposição..., afastando-se da regra constante do artigo 31 da Lei 9.656/98, sob a justificativa de que a obreira... (art. 436, parágrafo único do CC c.c. art. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 17521520148260067 SP 0001752-15.2014.8.26.0067

, Editora Forense, p. 6 ). Essa diretriz foi definitivamente incorporada pela regra do artigo 887 do atual Código Civil... do protesto (27/10/2014; fls. 16), por óbvio ocorreu a violação do artigo 290 do Código Civil, pois ocorrera pagamento... Circunstância em que nos termos dos artigos 290 e 293 do Código Civil, o ap...

Andamento do Processo n. 0002356-08.2014.8.26.0315 - Apelação - 20/06/2016 do TJSP

– VINCULAÇÃO EFICAZ PELA DECLARAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE, ART. 887 DO CÓDIGO CIVIL, COMBINADO COM O ART. 15, DA LEI N... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Andrea....jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ ...

Pg. 2321. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2016

EFICAZ PELA DECLARAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE, ART. 887 DO CÓDIGO CIVIL, COMBINADO COM O ART. 15, DA LEI N. 7.357/85... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Andrea Fátima... NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO ST...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068462456 RS

- O artigo 887 do Código Civil, relativo aos requisitos dos títulos de crédito, não foi objeto de debate ou deliberação..." do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do art. 255, § 1º... em 26/02/2013, DJe 04/03/2013) RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO J...

Apelação: APL 13970653 PR 1397065-3 (Acórdão)

, a matéria será analisada sob sua ótica, nos termos do artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015: "Art. 14. A norma..., julgo improcedente o pedido inicial, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora... e a pequena complexidade da causa, o que faço com fundamento no artigo 20,...

Apelação: APL 15248990 PR 1524899-0 (Acórdão)

negocial pactuada, além de dizer que, segundo o art. 887 do Código Civil, para que ocorra a restituição deve o pagamento... o artigo 186 do Código Civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência... de deferir a prova pericial (mov. 59.1). Conforme dispõe o art. 523 do Código...

Andamento do Processo n. 0047073-92.2012.8.10.0001 - Processo Cautelar - 15/06/2016 do TJMA

pelo artigo 887, do Código Civil, in verbis:"O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal..., às fls. (53/54).É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.Decreto, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil..., nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Como...

×