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15 de setembro de 2014
Artigo 119 da Constituição Federal de 1988

Art. 119 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Pg. 526. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/09/2014

de isenção, pois esta está prevista na Constituição da República apenas para as mulheres e eclesiásticos. O artigo 119... do Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM) já estabelece essa possibilidade, in verbis: “Art. 119 Os dispensados..., do mesmo modo como a outros encargos necessários à defesa da Pátria, nos te...

Pg. 638. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/09/2014

e eclesiásticos. O artigo 119 do Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM) já estabelece essa possibilidade, in verbis...: “Art. 119 Os dispensados da prestação do Serviço Militar inicial, como os reservistas, estarão sujeitos a outras formas...Pg. 638. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 d...

Pg. 640. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/09/2014

. O artigo 119 do Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM) já estabelece essa possibilidade, in verbis: “Art. 119... do Serviço Militar, do mesmo modo como a outros encargos necessários à defesa da Pátria, nos termos do art. 181 da Constituição...Pg. 640. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2...

Pg. 719. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/09/2014

na Constituição da República apenas para as mulheres e eclesiásticos. O artigo 119 do Regulamento da Lei do Serviço Militar...Pg. 719. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/09/2014 “Art. 4° - Os concluintes... (RLSM) já estabelece essa possibilidade, verbis: “Art. 119 Os dispensados da pre...

Pg. 268. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

Supervenientes à Sentença - E.A.R.S. e outro - Fls. 119: Em face do acordo celebrado pelas partes a fls. 117/118, expeça... ficou ciente do r. despacho de fls. 119, cf. certidão de fls. 121). - ADV: HIGOR PATERRA (OAB 336753/SP), DANIEL MARCELO.... 138: Nos termos do artigo 331, do Código de Processo Civil, convoco as...

Pg. 45. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/09/2014

da alínea a do inciso I do artigo 119, combinado com o § 2º do artigo 121 da Constituição Federal. Sua Excelência declarou... com a Constituição e as leis da República. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): A Senhora Diretora-Geral procederá à... o Senhor Ministro Luiz Fux, eleito pelo Supremo Tribunal Federal ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1148720115040204

, de acordo com o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988: o Estado prestará assistência jurídica...)      "Quanto ao imposto de renda, o art. 158, inc. I, da Constituição Federal dispõe que pertence aos Municípios ' o produto... os recolhimentos fiscais e previdenciários viola o art. 158, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13378520115020445

reconhecimento de que o art. 119, §3.º, c, da Carta Federal de 19690 teria subsistido em face da Nova Constituição da República..., DJU 1 1.º.8.03, p. 769).      O art. 5.º da Constituição Federal de 1988 alberga o arsenal dos direitos e garantias..., da Constituição Federal, ao artigo 458 do CPC e ao artigo 832 da CL...

TSE empossa ministra do STJ e novo corregedor-geral eleitoral nesta terça (2)

de Justiça (STJ) que compõem o colegiado como membros efetivos, conforme o parágrafo único do artigo 119 da Constituição..., Direito Processual do Trabalho e Direito Processual Civil. Também foi conselheiro federal da Ordem dos Advogados... Federal. Composição do TSE O Tribunal Superior Eleitoral não tem quadro própri...

Pg. 2161. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

de que o art. 119, §3.º, c, da Carta Federal de 19690 teria subsistido em face da Nova Constituição da República (1988... existe tramitação célere do processo (art. 5.º LXXVIII da Constituição) com a utilização de embargos de declaração...): - violação do(s) art(s). 17, 18, §2° e 538, parágrafo único, do CPC. - diverg...

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