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31 de outubro de 2014
Artigo 119 da Constituição Federal de 1988

Art. 119 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Pg. 582. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

Pg. 582. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014 O artigo 119 do Regulamento da Lei... do Serviço Militar (RLSM) já estabelece essa possibilidade, in verbis: ―Art. 119 Os dispensados da prestação do Serviço... como a outros encargos necessários à defesa da Pátria, nos termos do art. 1...

Pg. 60. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

, § 5º, da Constituição Federal, segundo o qual nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado..., da Constituição Federal determinaria a homogeneização dos regimes previdenciários (geral e dos servidores públicos... do STF (102, I, d, da CF/88). 2. O art. 5º da Lei nº 9.717/98 – que prevê regras gera...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 28/10/2014

para anular a sentença monocrática, em consonância ao disposto no art. 93, IX, da CF/88, mas, de ofício, reconhecer... pela qual declara-se extinta a punibilidade relativa aos crimes de lesão corporal grave (art. 129, § 1°, inciso I, Código... Penal), lesão corporal leve (art. 129, caput, do Código Penal) e porte ileg...

Pg. 887. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

prevista na Constituição da República apenas para as mulheres e eclesiásticos. O artigo 119 do Regulamento da Lei... do Serviço Militar (RLSM) já estabelece essa possibilidade, in verbis: ―Art. 119 Os dispensados da prestação do Serviço... como a outros encargos necessários à defesa da Pátria, nos termos do art. 181 d...

Pg. 951. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

fls. 115, 119, 121 e 125. Todavia, não ocorre nenhuma das hipóteses do artigo 265 do Código de Processo Civil.... Sendo assim, para desbloqueio do veículo, como requerido às fls. 119 e constituição de título executivo, formalize o autor...

Pg. 210. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/10/2014

plantonistas que exercem sua atividades nos moldes previstos no art.7º, inciso IX, da Constituição Federal e no art.119...Pg. 210. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/10/2014 (Art. 10, I, da Lei Estadual nº 12.381.../1994). Registro, por fim, que a presente decisão não comporta reexame necessár...

Pg. 36. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/10/2014

. 117), fixando o prazo em dois anos. Evidentemente, o artigo 119 consolidado não foi recepcionado pela Constituição... Alimentação. Alegação(ões): - violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. - violação do artigo 611 da CLT...): - violação do artigo 119 da CLT. A Recorrente alega que o pleito de diferenças ...

Pg. 2. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/10/2014

, nos termos do parágrafo único do artigo 119 da Constituição Federal e do artigo 17 do Código Eleitoral. Sua Excelência..., combinado com o § 2º do artigo 121 da Constituição Federal. Sua Excelência declarou aceitar o cargo para o qual foi... pelo Superior Tribunal Justiça em sessão plenária do dia 20 de agosto de 201...

Pg. 1803. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

, as mesmas têm natureza tributária e estão sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da Constituição... seu, portanto com manifesta violação do art. 150, I, da Constituição. Aquele dispositivo legal tem redação quase idêntica à do § 4....° do art. 58 da Lei 9.649/98, declarado inconstitucional pelo Supremo Tri...

Pg. 1813. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

e estão sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da Constituição), as quais, portanto, não podem ter seus valores.... 150, I, da Constituição. Aquele dispositivo legal tem redação quase idêntica à do § 4.° do art. 58 da Lei 9.649/98... de inconstitucionalidade deste último não tenha sido a violação do art. 15...

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