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23 de maio de 2015
Artigo 119 da Constituição Federal de 1988

Art. 119 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Pg. 1929. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/05/2015

ampliada com o advento da Emenda Constitucional 45/04, que deu nova redação ao art. 114 da Constituição, referida... desta Especializada. Alega que a EC 45 alterou o texto do art. 119 da CF para se fazer constar que a Justiça do Trabalho é... dos autos à uma das Varas da Justiça Estadual, conforme sentença (Id. 1e36d8...

Pg. 34. Associação Amazonense de Municípios AAM de 18/05/2015

artigo 145, I, “b” da constituição do Estado, definidos em lei complementar federal;... MUNICIPAIS ART. 119 – São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrente de obras... públicas, instituídas por lei municipal, atendido os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas ...

CD

Camila Daun -

Direito eleitoral - Parte geral

de outubro de 1988, promulgar a Constituição Federal da República Brasileira de 1988, que estabelece o sistema político... alcançá-lo. 'Fontes Constituição Federal de 1988 Como ramo do direito público, muitas das questões de direito eleitoral... em todos os municípios, assim como justiça federal. 'Órgãos da Justiça El...

Pg. 35. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/05/2015

, Seção 2, nos termos do inciso II do artigo 119, combinado com o § 2º do artigo 121 da Constituição Federal... com a Constituição e as leis da República. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Convido a Senhora Diretora-Geral... e aprovação e escolha pela Chefia de Estado. Em poucos espaços na Constituição Brasi...

Pg. 84. Supremo Tribunal Federal STF de 11/05/2015

da autoridade apontada como coatora. Do rol constitucional exaustivo previsto no art. 102, I, d, da Constituição Federal não constam... PARA EXAME DO PEDIDO. ART. 102, I, ‘D’, DA CF/88. SÚMULA Nº 624/STF. NÃO CONHECIMENTO. Vistos etc. Trata-se de mandado... do art. 102, I, d, da CF/88, compete ao STF julgar, originari...

O que fazem a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar?
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Pg. 5963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015

, "c", da CF. Diferentemente da Constituição Federal de 1969, cujo art. 119, II, "c", expressamente vedava a interposição... de direito (fl. 20). Liminar indeferida (fls. 173/175), informações prestadas (fls. 178/215), o Ministério Público Federal... do signatário, que entende ser cabível a impetração de habeas corpus ...

Luciana Lóssio é reconduzida ao cargo de ministra efetiva do TSE

. 119 da Constituição Federal, o TSE deve ter pelo menos sete juízes, sendo três vagas dos ministros do Supremo Tribunal...) em 1999, mesmo ano em que obteve sua inscrição da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional do Distrito Federal...-gerais Geraldo Brindeiro e Cláudio Fonteles, com atuação em processos de co...

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Pg. 141. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/05/2015 ―Art. 12. A seleção dos MFDV..., independentemente da aplicação das penalidades a que estiverem sujeitos. (...) Art. 119 Os dispensados da prestação do Serviço... como a outros encargos necessários à defesa da Pátria, nos têrmos do art...

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/05/2015

da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso XXV, da Constituição, resolve EXONERAR NELSON ANTÔNIO DE SOUZA... confere o art. 84, caput , inciso XXV, da Constituição, resolve NOMEAR MARCOS COSTA HOLANDA, para exercer o cargo... DE 2015 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe conferem o art....

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