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20 de janeiro de 2017
Artigo 119 da Constituição Federal de 1988

Art. 119 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Pg. 37. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 19/01/2017

do art. 31 e §§ 1° e 3° da Constituição Federal. Art. 120 - O Controle externo da Câmara Municipal será exercício... de qualquer contribuinte, cidadão na Câmara de Vereadores, para cumprimento do art. 31, § 3° da Constituição Federal e do art. 49... de Contas destina-se à emissão de parecer prévio, nos termos do art. ...

Inteiro Teor. : 1170008420015240004

na forma dos incisos lido art 119 e 111 do art. 120 da Constituição Federal serão aposentados de acordo com as normas... previdenciária a que estavam submetidos antes da investidura, conforme se infere dos seus artigos 3° e 6°, verbis: "Art...Inteiro Teor. : 1170008420015240004 T. R. T. DA 24 L1 REGUlO Poder Judiciári...

Inteiro Teor. : 2729520105240051

remetidos os autos à Justiça Federal, nos termos do art. 109 , I , da Constituição Federal . A presente ação civil pública... FEDERAL. 1. A Emenda Constitucional nº 45 /04 incluiu no artigo 119 da Carta da Republica o inciso VII que fixou... compete a esta Justiça Especializada. Ressalte-se que o art. 109 , I , da Con...

Senado

Senado -

Advogados indicados para o TSE poderão ter de passar por sabatina no Senado

. A composição do TSE está disciplinada no artigo 119 da Constituição. O texto determina que a composição do tribunal será... Tribunal Federal (STF) para compor o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) podem ser obrigados a passar pelo crivo do Senado... antes de assumirem os cargos. É o que estabelece a Proposta de Emenda ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50139262020154047200 SC 5013926-20.2015.404.7200

. 119 eIII do § 1º do art. 120 da Constituição Federal serão aposentados de acordo com as normas estabelecidas pela... dos mandatos em curso, nos termos do art. 117 da CF/88 . A questão já restou decidida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal... eletrônico assinado por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo A...

Andamento do Processo n. 0512148-46.2015.8.05.0001 - Apelação - 13/12/2016 do TJBA

artigo 150, § 7º, da Constituição Federal, que impõe as limitações do poder de tributar. -O STF já se manifestou pela... GERADOR FUTURO. ART. 150, § 7º, CF/1988. PRECEDENTE DO STF. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO... dos artigos 119, parágrafo único, e 122, II, § 1º, I, ambos do CTRMS (Código...

Pg. 291. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/12/2016

no artigo 150, § 7º, da Constituição Federal, que impõe as limitações do poder de tributar. -O STF já se manifestou.... FATO GERADOR FUTURO. ART.150, § 7º, CF/1988. PRECEDENTE DO STF. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA... previsão dos artigos 119, parágrafo único, e 122, II, § 1º, I, ambos do CTRMS (Có...

Andamento do Processo n. 0019133-57.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 12/12/2016 do TJBA

antes, portanto, da ocorrência do fato gerador -, conforme previsão dos artigos 119, parágrafo único, e 122, II, § 1º, I, ambos do CTRMS..., § 7º, da Constituição Federal." Afirma ainda que a circunstância de ser presumido o fato gerador não constitui óbice à..., o fez não por considerar que a promessa de compra e ven...

Pg. 188. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/12/2016

de compra e venda consubstancia o fato gerador do ITIV, mas "com olhos" no artigo 150, § 7º, da Constituição Federal... previsão dos artigos 119, parágrafo único, e 122, II, § 1º, I, ambos do CTRMS, o fez não por considerar que a promessa... de admissibilidade previstos no art. 1.016/1.017 do NCPC, passando a apreciar...

Andamento do Processo n. 0007527-11.2015.403.6126 - 09/12/2016 do TRF-3

DE ANDRADE (SP252991 - RAIMUNDO NONATO BORGES ARAUJO E SP174600 - RENATO CESAR NOGUEIRA ) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP...117065 - ILSANDRA DOS SANTOS LIMA E SP073809 - MARCOS UMBERTO SERUFO ) Considerando a manifestação de fls. 118/119... e a constituição de novo advogado as fls. 99/101, fica o advogado Renato Cesar ...

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