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30 de julho de 2014
Artigo 119 da Constituição Federal de 1988

Art. 119 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Novas perspectivas do controle da omissão inconstitucional no Direito Brasileiro

pelo constituinte. Todavia, passados quinze anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, é fácil perceber que os instrumentos..., deveria ser tratado de maneira séria e sistematizada pela Constituição Federal ou, ao menos, pelo legislador... fronteiriços das duas espécies de omissão. Imagine-se a lei de que cu...

Pg. 1262. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

e eclesiásticos. O artigo 119 do Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM) já estabelece essa possibilidade, verbis: “Art...Pg. 1262. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014 Cumpre salientar... e veterinários. O art. 4° da Lei n° 5.292/67, com a redação alterada pela Lei n° 12.336...

Pg. 2245. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

o período pós-desacolhimento, determino a remessa dos autos ao Juízo da Infância e da Juventude da Comarca de Mirassol (art... Institucional - F.P.B. - Fls. 123, de teor seguinte: 1.- Fls. 118/119: a questão da representação processual do genitor já... outras provas a produzir, em 05 dias.4.- Publique-se pela imprensa...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1141035201 PR 1141035-2/01 (Acórdão)

ESTATIZADAS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA GARANTIDA PELO ARTIGO 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPASSE... em suas razões recursais. Assevera que, conforme o disposto nos artigos 24, IV e 145, II da Constituição Federal e artigo 77.... Por outro lado, não houve violação aos artigos 24, IV, 98, §2º, 99...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1953199902703001 0195300-44.1999.5.03.0027

, cujas condições e motivos estão expressamente designados no art. 119 da Constituição e só tem lugar nos casos que especifica... aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência de ofensa ao art. 5-o, XXXV, da Constituição." (STF... adicional de hora extra, aliás por comando da Constituiçã...

Pg. 179. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

PROVIDO. 1. Dispõe a Constituição Federal/88, no art. 119, que aos juízes federais compete processar e julgar (inciso I...3 Judicial 1 DATA:19/10/2012)Destarte, em face do artigo 114, inciso VII da Constituição Federal, o presente Juízo não... DE CONHECIMENTO - MULTA POR INFRAÇÃO À CLT -ART. 114, CF - EC 45/2004 - INC...

Pg. 521. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

na Constituição da República para as mulheres e eclesiásticos. O artigo 119 do Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM) já... estabelece essa possibilidade, verbis: “Art. 119 Os dispensados da prestação do Serviço Militar inicial... defesa da Pátria, nos termos do art. 181 da Constituição, da LSM, do presente Regu...

Pg. 534. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

com a isenção, que está prevista, na Constituição da República, para as mulheres e os eclesiásticos. O artigo 119, do Regulamento... do Serviço Militar, em seu artigo 5°, regula essa questão. In verbis: “Art. 5º - A obrigação para com o Serviço Militar... da Lei do Serviço Militar (RLSM), já estabelece essa possibilid...

Pg. 1733. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

, da Constituição Federal e ainda a Lei Orgânica do Município de Serra Negra, em seu artigo 119, item XV e o artigo 144”. Vê... do art. 330, I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de questão unicamente de direito... dos valores devidos à requerente antes de 21 de janeiro de 2009. Realmente, segundo o art....

Pg. 79. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/07/2014

MARILEIDE ALVES DE OLIVEIRA, com fulcro no artigo 40, §19, da Constituição Federal, c/c o artigo 64, da Lei Estadual nº... com a Constituição Federal, que não impõe qualquer tipo de restrição à contagem do tempo de contribuição na atividade privada... da falta de supedâneo na Lei Estadual nº 6.677/94, que se encontra ...

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