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29 de julho de 2015
Artigo 119 da Constituição Federal de 1988

Art. 119 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Pg. 1478. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2015

, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da Constituição), as quais, portanto, não... seu, portanto com manifesta violação do art. 150, I, da Constituição. Aquele dispositivo legal tem redação quase idêntica à do § 4.° do art... da declaração de inconstitucionalidade deste último nã...

Pg. 70. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2015

a prestação de contas perante o órgão federal competente, nos termos do artigo 24 da Lei 4.084/62. Art. 108 Os CRB... DA OUVIDORIA Art. 119 O Ouvidor do CFB será escolhido pelo Plenário dentre os conselheiros federais efetivos, bibliotecário... - DA ASSESSORIA PARLAMENTAR Art. 89 Compete à Assessoria Parlamentar: I - ...

Pg. 24. Associação Amazonense de Municípios AAM de 14/07/2015

na Constituição Federal e nas normas gerais de Direito Tributário. Art. 110. São competência do Município os impostos sobre: I..., não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no artigo 146 da Constituição Federal... aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas...

Reexame Necessário-Cv: REEX 10713100014669001 MG

E POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL. IMPRESCINDIBILIDADE. ARTS. 119 E 225 DA CF/88 C/C ARTS. 2º, 3º, I, 'C', DA LEI N. 11.445...

Pg. 712. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

início neste juízo estadual por força do disposto no artigo 119, parágrafo único, da Constituição Federal. Todavia, foi..., da Constituição Federal) é inderrogável (CPC, artigo 111), podendo ser declarada de ofício, em qualquer tempo e grau... instalada a Vara Federal nesta Comarca e tratando-se de competência absolut...

Pg. 1711. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2015

, da Constituição, mas sim, curiosamente, do art. 146, III, c/c art. 119 do CTN – violação, de fato, da reserva de lei... – alínea ‗a‘, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006) PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA Juiz(a) Federal Titular FICAM... normativo seu, portanto com manifesta violação do art. 150, I, da Const...

Pg. 1744. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2015

deste último não tenha sido a violação do art. 150, I, da Constituição, mas sim, curiosamente, do art. 146, III, c/c art. 119... eletronicamente – alínea ‗a‘, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006) PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA Juiz(a) Federal... ao princípio da legalidade (art. 150, I, da Constituição), as...

Pg. 1818. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2015

, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da Constituição), as quais, portanto, não... seu, portanto com manifesta violação do art. 150, I, da Constituição. Aquele dispositivo legal tem redação quase idêntica à do § 4.° do art... da declaração de inconstitucionalidade deste último nã...

Pg. 1825. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2015

do art. 150, I, da Constituição, mas sim, curiosamente, do art. 146, III, c/c art. 119 do CTN – violação, de fato... os conselhos, por ato normativo seu, portanto com manifesta violação do art. 150, I, da Constituição. Aquele dispositivo legal..., como adstritos ao que determina a Constituição em seu art. 150, I, que ...

Pg. 1832. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2015

a violação do art. 150, I, da Constituição, mas sim, curiosamente, do art. 146, III, c/c art. 119 do CTN – violação, de fato... os conselhos, por ato normativo seu, portanto com manifesta violação do art. 150, I, da Constituição. Aquele dispositivo.../04, como adstritos ao que determina a Constituição em seu art. 150,...

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