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27 de fevereiro de 2015
Artigo 119 da Constituição Federal de 1988

Art. 119 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Pg. 843. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

qualquer afronta aos artigos 5º, 37, 61, 109, 114 e 119 da Constituição Federal, ao artigo 14 da Lei 8.030/90 e ao 468 do CPC... ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal, não prosperam, na medida em que a norma de que trata o artigo 5º... administrativa, seus interesses.Não configurada, dest...

Pg. 844. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

na sentença.Sinale-se inexistir nesta decisão qualquer afronta aos artigos 5º, 37, 61, 109, 114 e 119 da Constituição Federal..., previsto no inciso VI do art. 7º da Constituição Federal.Dou provimento parcial ao agravo de petição da UFRGS para limitar... da Constituição Federal)."(Relator: Luiz Alberto de Vargas). A ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 43449 RS 2008.04.00.043449-7

dos efeitos de tal decisão para que o STF resolva essa questão incidente (artigos 119, I, "o", da CF, 252 e 258, do RISTF) - (in... de medida frontalmente contrária ao art. 100, § 2º, da CF de 1988, eis que o seqüestro de renda aí permitido somente tem...). Por conseguinte, a única modalidade de seqüestro de renda púb...

Pg. 371. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/02/2015

de tal decisão para que o STF resolva essa questão incidente (artigos 119, I, "o", da CF, 252 e 258, do RISTF) - (in RTJ 125/1...Pg. 371. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/02/2015 ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União... desta Corte para eventual reexame da decisão proferida por esta Tur...

Pg. 1832. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2015

e estão sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da Constituição), as quais, portanto, não podem ter seus valores... do art. 150, I, da Constituição. Aquele dispositivo legal tem redação quase idêntica à do § 4.° do art. 58 da Lei 9.649/98... de inconstitucionalidade deste último não tenha sido a violação do ...

Pg. 1859. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2015

sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da Constituição), as quais, portanto, não podem ter seus valores.... 150, I, da Constituição. Aquele dispositivo legal tem redação quase idêntica à do § 4.° do art. 58 da Lei 9.649/98... de inconstitucionalidade deste último não tenha sido a violação do art. 150, I, da...

Pg. 295. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/02/2015

" no artigo 150, § 7º, da Constituição Federal (...)" . O tributo em questão, como é cediço, tem como fato gerador... antes, portanto, da ocorrência do fato gerador -, conforme previsão dos artigos 119, parágrafo único, e 122, II § 1º e I, ambos do CTRMS... "a" do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, con...

Pg. 143. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/02/2015

para as mulheres e eclesiásticos. O artigo 119 do Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM) já estabelece... essa possibilidade, in verbis: “Art. 119 Os dispensados da prestação do Serviço Militar inicial, como os reservistas, estarão..., nos termos do art. 181 da Constituição, da LSM, do presente Regulamento e de ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 43449 RS 2008.04.00.043449-7

de valores . Suspensão dos efeitos de tal decisão para que o STF resolva essa questão incidente (artigos 119, I, "o", da CF... judicial porque se trata de medida frontalmente contrária ao art. 100, § 2º, da CF de 1988, eis que o seqüestro de renda aí..., a posição subjetiva de um particular calcada no direito de prece...

Pg. 162. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/02/2015

e eclesiásticos. O artigo 119 do Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM) já estabelece essa possibilidade, in verbis...: “Art. 119 Os dispensados da prestação do Serviço Militar inicial, como os reservistas, estarão sujeitos a outras formas...Pg. 162. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 d...

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