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11 de fevereiro de 2016
Artigo 119 da Constituição Federal de 1988

Art. 119 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Andamento do Processo n. 0000965-92.2013.5.07.0004 - Ro - 08/01/2016 do TRT-7

E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. Alegação(ões): - violação do(s) art.(s) 114, I, e 119, I, da Constituição Federal... do(s) art.(s) artigo 37, §6º; artigo 5º, inciso II e XLV da Constituição Federal. - violação do(s) art.(s) Lei nº 8666... do contrato pelo prestador dos serviços. O art. 37, § 6º, da Constitui...

Pg. 205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 08/01/2016

): - violação do(s) art.(s) artigo 37, §6º; artigo 5º, inciso II e XLV da Constituição Federal. - violação do(s) art.(s... CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. Alegação(ões): - violação do(s) art.(s) 114, I, e 119, I, da Constituição..., a competência é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Carta...

RECURSO DE REVISTA: RR 13422520135030085

se verifica afronta ao art. 119 , I , da Constituição Federal , tendo em vista que, nesse caso, foi observada a exceção... prevista na parte final do citado inciso. Por outro lado, o art. 114 da Constituição Federal possui vários incisos... do recurso de revista, por provável violação do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.6...

Andamento do Processo n. 1001173-18.2014.5.02.0601 - RO - 18/12/2015 do TRT-2

, inciso IX , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 832 ; Código..., da Carta Federal de 19690 teria subsistido em face da Nova Constituição da República (1988) - Recepção Inexistente... da Constituição Federal de 1988 alberga o arsenal dos direitos e garantias fundamen...

Pg. 314. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/12/2015

, da Carta Federal de 19690 teria subsistido em face da Nova Constituição da República (1988) - Recepção Inexistente... do processo (art. 5.º LXXVIII da Constituição ) com a utilização de embargos de declaração manifestamente protelatórios. A parte... infringente - Sede de embargos de declaração - Inviabilidade - Prete...

Pg. 320. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/12/2015

, da Carta Federal de 19690 teria subsistido em face da Nova Constituição da República (1988) - Recepção Inexistente... do processo (art. 5.º LXXVIII da Constituição ) com a utilização de embargos de declaração manifestamente protelatórios. A parte... infringente - Sede de embargos de declaração - Inviabilidade - Prete...

Andamento do Processo n. 0001342-25.2013.5.03.0085 - RR - 17/12/2015 do TST

se verifica afronta ao art. 119 , I , da Constituição Federal , tendo em vista que, nesse caso, foi observada a exceção... prevista na parte final do citado inciso. Por outro lado, o art. 114 da Constituição Federal possui vários incisos...", porque foi violado o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e, no mérito, dar-lh...

Pg. 5578. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/12/2015

público. Nesse contexto, não se verifica afronta ao art. 119 , I , da Constituição Federal , tendo em vista... que, nesse caso, foi observada a exceção prevista na parte final do citado inciso. Por outro lado, o art. 114 da Constituição Federal... CONFORME ENTENDIMENTO DO STF", porque foi violado o art. 71, § 1º, da L...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 18778820135020017

. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DJU 1 1.º.8.03, p. 769). O art. 5.º da Constituição Federal de 1988 alberga.... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 5º , LV , da Constituição Federal..., por violação do art. 5º , LIV e LV , da Constituição Federal . Sustenta, em s...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13422520135030085

inciso. Por outro lado, o art. 114 da Constituição Federal possui vários incisos e o recorrente não cita qual deles entende.... Por outro lado, o art. 114 da Constituição Federal possui vários incisos e o recorrente não cita qual deles entende ofendido... na qual se discute a terceirização de serviços por ente público...

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