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01 de outubro de 2014
Artigo 119 da Constituição Federal de 1988

Art. 119 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Pg. 458. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2014

de isenção, pois esta está prevista na Constituição da República para as mulheres e eclesiásticos. O artigo 119... do Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM) já estabelece essa possibilidade, verbis: “Art. 119 Os dispensados da prestação..., do mesmo modo como a outros encargos necessários à defesa da Pátria, nos...

Pg. 463. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2014

, pois esta está prevista na Constituição da República apenas para as mulheres e eclesiásticos. O artigo 119... do Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM) já estabelece essa possibilidade, in verbis: “Art. 119 Os dispensados da prestação..., do mesmo modo como a outros encargos necessários à defesa da Pátria, nos ...

Pg. 465. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2014

. O artigo 119 do Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM) já estabelece essa possibilidade, verbis: “Art. 119... Militar, do mesmo modo como a outros encargos necessários à defesa da Pátria, nos termos do art. 181 da Constituição...Pg. 465. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2014...

Pg. 171. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2014

. 119, §4º, da Constituição Federal). (...) §2º. Para os efeitos da aposentadoria dos servidores, a que se refere..., que: ―Art. 1º. Os servidores do Departamento Federal de Segurança Pública, que exerçam atividade estritamente policial, terão..., conforme se infere da dicção do artigo 2º, in verbis: ―Art. 2° Subsiste ...

Pg. 1416. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/09/2014

– Pretendido reconhecimento de que o art. 119, §3.º, c, da Carta Federal de 19690 teria subsistido em face da Nova Constituição... da República (1988) – Recepção Inexistente – Matéria já apreciada pelo Supremo Tribunal Federal – Caracterização... utilizado de forma abusiva pelo embargante. É de se aplicar o artigo 187...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 43972 MG 2013/0416111-9

"A QUO", SEM RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL (ART. 119 , II , C, DA C.F. ). EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO... SANTOS E OUTRO (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ROUBO MAJORADO. EMPREGO... provido tão somente para determinar que o Tribunal Regional Federal da 1ª Regi...

Pg. 97. Supremo Tribunal Federal STF de 11/09/2014

da República e do próprio Supremo Tribunal Federal” (CRFB/88, art. 102, I, d). Nessa matéria, a jurisprudência se firmou... da República e do próprio Supremo Tribunal Federal” (CRFB/88, art. 102, I, d). Nessa matéria, a jurisprudência se firmou no... da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 33179 GO

, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal” (CRFB/88, art. 102... da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal” (CRFB/88, art. 102, I, d). Nessa... CONTRA O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPREMO T...

Pg. 526. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/09/2014

de isenção, pois esta está prevista na Constituição da República apenas para as mulheres e eclesiásticos. O artigo 119... do Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM) já estabelece essa possibilidade, in verbis: “Art. 119 Os dispensados..., do mesmo modo como a outros encargos necessários à defesa da Pátria, nos te...

Pg. 638. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/09/2014

e eclesiásticos. O artigo 119 do Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM) já estabelece essa possibilidade, in verbis...: “Art. 119 Os dispensados da prestação do Serviço Militar inicial, como os reservistas, estarão sujeitos a outras formas...Pg. 638. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 d...

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