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27 de julho de 2016
Artigo 119 da Constituição Federal de 1988

Art. 119 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Inteiro Teor. Apelação: APL 5477538720148050001

ao art. 150, § 7º, da Constituição Federal. Assim, aduz que a lei municipal não pretende antecipar o fato gerador..., portanto, antes do fato gerador, conforme previsão dos artigos 119, parágrafo único, e 122, II, § 1º, I.... O Imposto de transmissão inter vivos (ITIV) encontra-se previsto no art. 156, II, da CF/88 , ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 175994920148050000

, mas 'com olhos' no artigo 150, §7º, da Constituição Federal [...]" (fl. 15). Nesse raciocínio, assevera que o referido... antes, portanto, da ocorrência do fato gerador -, conforme previsão dos artigos 119, parágrafo único, e 122, II, §1º, I..., cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente" (art. 150, §7º, CF/88). D...

Inteiro Teor. Apelação: APL 149586620128260229 SP 0014958-66.2012.8.26.0229

e 39 , parágrafo 3º , da Constituição Federal , bem como, encontra previsão no artigo 119 , “caput” e parágrafo 1º... de servidor público ou empregado Inteligência da Constituição Federal (artigo 7º, inciso VI) e da Súmula Vinculante nº 4... , parágrafo 4º ; e artigo 93 , inciso IX , todos da Constituição Federal . Pe...

Andamento do Processo n. 1001998-61.2014.5.02.0471 - RO - 13/07/2016 do TRT-2

Filho, DJU 1 1.º.8.03, p. 769). O art. 5.º da Constituição Federal de 1988 alberga o arsenal dos direitos e garantias... - Pretendido reconhecimento de que o art. 119, § 3.º, c, da Carta Federal de 19690 teria subsistido em face da Nova... Constituição da República (1988) - Recepção Inexistente - Matéria já apreciada ...

Pg. 42. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/07/2016

reconhecimento de que o art. 119, §3.º, c, da Carta Federal de 19690 teria subsistido em face da Nova Constituição da República... (1988) - Recepção Inexistente - Matéria já apreciada pelo Supremo Tribunal Federal - Caracterização do intuito... a quem interessa a perpetuação da lide e baseiam-se em vício inexistente, ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: ED 25837520145020069 SP

.8.03, p. 769). O art. 5.º da Constituição Federal de 1988 alberga o arsenal dos direitos e garantias fundamentais... de declaração – Inviabilidade – Pretendido reconhecimento de que o art. 119 , § 3.º, c, da Carta Federal de 19690 teria... (art. 264 do Código Civil ). O artigo 455 da CLT não trata de responsabilidade ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: ED 21417620135020059 SP

. 119, §3.º, c, da Carta Federal de 19690 teria subsistido em face da Nova Constituição da República (1988) – Recepção.... 17.6.03, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DJU 1.º.8.03, p. 769). O art. 5.º da Constituição Federal de 1988... (art. 333, II, do CPC), incompatível com qualquer controle de jornada, na...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: ED 1114004820025020008 SP

Federal de 19690 teria subsistido em face da Nova Constituição da República (1988) – Recepção Inexistente – Matéria já.... 5.º da Constituição Federal de 1988 alberga o arsenal dos direitos e garantias fundamentais do cidadão... apreciação do segundo grau. Os artigos 5.º, LIV, LV, XXXVI e 37 da Constituição não foram ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: ED 5523020125020012 SP

– Inviabilidade – Pretendido reconhecimento de que o art. 119, §3.º, c, da Carta Federal de 19690 teria subsistido... em face da Nova Constituição da República (1988) – Recepção Inexistente – Matéria já apreciada pelo Supremo Tribunal Federal... da Constituição Federal de 1988 alberga o arsenal dos direitos e garantia...

Andamento do Processo n. 1001592-52.2014.5.02.0467 - RO - 06/07/2016 do TRT-2

- Inviabilidade - Pretendido reconhecimento de que o art. 119, § 3.º, c, da Carta Federal de 19690 teria subsistido em face da Nova... Constituição da República (1988) - Recepção Inexistente -Matéria já apreciada pelo Supremo Tribunal Federal... pela Súmula nº 459, somente por violação dos artigos 458 do CPC, 832 da C...

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