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25 de agosto de 2016
Artigo 119 da Constituição Federal de 1988

Art. 119 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

I - o Tribunal Superior Eleitoral;

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

II - os Tribunais Regionais Eleitorais;

II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

III - os Juízes Eleitorais;

II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

IV - as Juntas Eleitorais.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

Andamento do Processo n. 0001386-03.2011.5.10.0802 - AIRR - 24/08/2016 do TST

, nos termos do art. 119, I, da Constituição Federal. A Emenda Constitucional nº 45/2004 trouxe sensíveis alterações..., ainda, violação dos artigos 109 e 114, I, da Constituição Federal. Como bem lançado pela Turma, trata-se de pedido... nos termos do artigo 114, incisos I e VII, da Constituição Federal, restando incó...

Pg. 262. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/08/2016

e da Contribuição Social, nos termos do art. 119, I, da Constituição Federal. A Emenda Constitucional nº 45/2004 trouxe sensíveis... do Trabalho. Aponta, ainda, violação dos artigos 109 e 114, I, da Constituição Federal. Como bem lançado pela Turma, trata... está balizada nos termos do artigo 114, incisos I e VII, da ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20959582320168260000 SP 2095958-23.2016.8.26.0000

do estabelecido no art. 119 da CF/88. Em remate, invoca o direito à moradia constitucionalmente assegurado aos desamparados... da Constituição Federal. Como já decidido por esta Egrégia Corte de Justiça: “... não é possível que eventual invasão de área... de assegurar pressuposto de constituição e desenvolvimento váli...

Andamento do Processo n. 1002729-52.2016.8.26.0347 - Procedimento Comum - 23/08/2016 do TJSP

despacho proferido a fls. 118/ 119 , a Constituição Federal , em seu art. 5º , LXXIV , exige comprovação da insuficiência... o autor, no prazo de 10 (dez) dias, providencie o recolhimento das taxas necessárias sob pena de extinção (art. 485 , IV...

Pg. 1494. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

, a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, exige comprovação da insuficiência de recursos para fins de concessão da gratuidade... do Sistema único de Benefícios (fls. 07 e 129/130).Conforme já assinalado no despacho proferido a fls. 118/119, a Constituição... Federal, em seu art. 5º, LXXIV, exige comprovação da i...

Andamento do Processo n. 2146002-80.2015.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 22/08/2016 do TJSP

no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Requerem os recorrentes a atribuição de efeito suspensivo... 3.239/99, e, incidentalmente (art. 193, RITJSP), a inconstitucionalidade do artigo 1º, incisos IV, VII, VIII, e do artigo 17... (o imediatamente posterior ao 63 - há dois artigos 64), 69, 70, 78, ...

Pg. 1024. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2016

com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Requerem os recorrentes a atribuição de efeito... 3.239/99, e, incidentalmente (art. 193, RITJSP), a inconstitucionalidade do artigo 1º, incisos IV, VII, VIII, e do artigo... (o imediatamente posterior ao 63 - há dois artigos 64), 69, 70, 7...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15272714 PR 1527271-4 (Acórdão)

, a medida mais recomendável e que melhor se harmoniza com o artigo 196 da Constituição Federal. Insta esclarecer... do artigo seguinte. Art. 212 - Verificando-se, como resultado da inspeção médica, feita pelo órgão competente, redução... QUE PODE SER INSTITUÍDA POR ATÉ VINTE E QUATRO MESES. READAPTAÇÃO QUE SE MOSTROU ...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22109018720158260000 SP 2210901-87.2015.8.26.0000

(art. 73, §2º, 94, 101, 104, parágrafo único, II, 107, 111-A, 119, II, 120, III e 123, Constituição da República..., da Constituição Estadual (reproduzida, outrossim, no art. 61, §1º, II, alínea 'c', da Constituição Federal), aplicável... ESPECIAL DE CONFIANÇA PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL E DO C. SUPREMO TRIBUNAL ...

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/08/2016

Federal, sendo a Justiça Federal, ex vi do art. 109 , I da Constituição Federal , competente para conhecer e julgar a lide... ao exposto, nos termos do artigo 109 , inciso I , da Constituição Federal , e em consonância à súmula nº 150 do STJ acima..., na forma do art. 119 , do NCPC. Nesse sentido é a jurisprudência do...

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