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25 de abril de 2015
Artigo 119 da Constituição Federal de 1988

Art. 119 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Pg. 1591. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/04/2015

imediato das importâncias devidas a tal título. Logo, com fulcro no art. 119, IX da CF/88 c/c art. 26, da Lei 8.036/90...Pg. 1591. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/04/2015 Art. 26. É competente a Justiça..., mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Prev...

Pg. 2. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2015

confere o art. 84, caput , inciso XXV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 39 e art. 41 da Lei nº 11.440..., caput , inciso XVI, tendo em vista o disposto nos art. 118, caput , inciso I, art. 119, caput , inciso II, e art. 121, § 2..., de 29 de dezembro de 2006, e no art. 18, caput , inciso I, do Regula...

Pg. 480. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/04/2015

e eclesiásticos. O artigo 119 do Regulamento da Lei do Servico Militar (RLSM) já estabelece essa possibilidade, verbis: “Art...Pg. 480. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/04/2015 que obtiveram dispensa... de incorporação sejam convocados para prestar serviço militar após a conclusão do ...

Pg. 207. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/04/2015

do art. 30 da Constituição da República. Certo, ainda, que o art. 119, § 1º, da CF autoriza a participação de entidades... fundamentada' (art. 273, § 4º, do CPC). A ação mandamental não admite dilação probatória, de modo que as provas devem ser... antes transcrito demonstra que a MM. Autoridade dita coatora pautou sua...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 293220105040303

. O princípio constitucional da legalidade, previsto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, tem caráter genérico... declaração de pobreza do empregado, em face do que dispõe o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal. Após o advento da Emenda... ao art. 133 da Constituição Federal, cabe destacar a Súmu...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1361008720065020060

reconhecimento de que o art. 119 , § 3.º, c, da Carta Federal de 19690 teria subsistido em face da Nova Constituição... Filho, DJU 1 1.º.8.03, p. 769). O art. 5.º da Constituição Federal de 1988 alberga o arsenal dos direitos e garantias..., em tal sentido, restrição legal ( Constituição Federal , art. 5º , II ). Com ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50044623720134047104 RS 5004462-37.2013.404.7104

do inciso II do art. 119 ou do inciso III do § 1º do art. 120 da Constituição Federal, mantém durante o exercício do mandato... assinado por Des. Federal Sebastião Ogê Muniz, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro.... O artigo 11, §§ 4º e 9º, inciso IV, da Lei nº 8.213/91 assim d...

Pg. 433. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

perante o Supremo Tribunal Federal (art. 119, inc. I, letra l, da Constituição da República). É oportuno ressaltar que ao ser... AO ART. 165, XIII, DA CONSTITUIÇÃO, E PROVIDO, PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA AÇÃO (STF - RE 100.249-2/SP... - PLENÁRIO). Já na vigência da Constituição de 1988, esse entendimento f...

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 32512 DF - DISTRITO FEDERAL 9993108-59.2013.1.00.0000

DO ART. 21, VI, DA LOMAN - RECEPÇÃO DESSA REGRA LEGAL PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 – MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO... - APLICABILIDADE DO ART. 21, VI, DA LOMAN - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal... proclamou a plena recepção do art. 21, VI, da LOMAN, pela Constit...

Pg. 129. Supremo Tribunal Federal STF de 25/03/2015

, DA LOMAN - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal não dispõe... do art. 21, VI, da LOMAN, pela Constituição de 1988 (RTJ 133/633) - tem enfatizado assistir, aos próprios Tribunais... CONTRA O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPREMO TRIBUN...

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