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21 de dezembro de 2014
Artigo 119 da Constituição Federal de 1988

Art. 119 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Pg. 1765. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da Constituição), as quais, portanto, não... seu, portanto com manifesta violação do art. 150, I, da Constituição. Aquele dispositivo legal tem redação quase idêntica à do § 4.° do art... da declaração de inconstitucionalidade deste último nã...

Pg. 106. Supremo Tribunal Federal STF de 17/12/2014

como coatora. Do rol constitucional exaustivo previsto no art. 102, I, d, da Constituição Federal não constam as Turmas...Pg. 106. Supremo Tribunal Federal STF de 17/12/2014 TRIBUNAL FEDERAL - APLICABILIDADE DO ART. 21, VI, DA LOMAN... -RECEPÇÃO DESSA REGRA LEGAL PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 – MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CO...

Pg. 107. Supremo Tribunal Federal STF de 17/12/2014

IMPETRADO CONTRA O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APLICABILIDADE DO ART. 21..., VI, DA LOMAN -RECEPÇÃO DESSA REGRA LEGAL PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 – MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO – SÚMULA 624..., a impetração mandamental objetive invalidar ato por ele praticado ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 33365 MG

como coatora. Do rol constitucional exaustivo previsto no art. 102, I, d, da Constituição Federal não constam as Turmas... - APLICABILIDADE DO ART. 21, VI, DA LOMAN - RECEPÇÃO DESSA REGRA LEGAL PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 – MANDADO DE SEGURANÇA NÃO.... Nos termos do art. 102, I, d, da CF/88, compete ao STF julgar, origi...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 33385 MG

Tribunal Federal conhecer originariamente os mandados de segurança contra atos de outros tribunais”, e o art.21, VI... - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APLICABILIDADE DO ART. 21, VI, DA LOMAN - RECEPÇÃO DESSA REGRA... LEGAL PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 – MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO – SÚMULA 6...

Roberto Macedo

Roberto Macedo -

Função Institucional do STF

, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no artigo 102 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal é... Federal é também o Presidente do Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B, inciso I, da CF/88, com a redação dada pela EC... composto por onze Ministros, brasileiros natos (art. 12, § 3º, ...

Pg. 2. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2014

c do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal.A análise do pedido de liminar foi postergada para a ocasião... 195 da Constituição Federal, sujeitam-se ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF, artigo 195, 6º).A Lei nº 10.485... que referido princípio constitucional restou violado, haja vista que o artigo ...

Mandado de Segurança: MS 11947809 PR 1194780-9 (Acórdão)

, e que a referida Instrução Normativa afrontou os artigos 145, inc. II, e 150, inc. I, ambos da Constituição Federal... autorizadas, diante da disposição do artigo 84, inc. IV, da Constituição Federal ­ aplicável também aos Estados... que a lei não impôs, sob pena de violação ao princípio da legalidade, disposto no ar...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21246301220148260000 SP 2124630-12.2014.8.26.0000

e federal, como prevê não só o art. 29 da Magna Carta, mas também o art. 144 da Constituição Estadual: “Artigo 144... de caráter permanente são incompatíveis com os princípios retores previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art... DE CONFIANÇA PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL E DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...

Pg. 954. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/12/2014

dos direitos políticos (art. 119 letra "a", da Constituição Federal). E para que chegue ao conhecimento... VICTORINO, arte finalista, residente em Iporã-PR; 206. RINALDO JOSÉ CESTARI, instrutor de auto-escola, residente em Iporã-PR... determinação do art. 426, § 2º, do Código de Processo Penal, são transcritos no pres...

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