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25 de setembro de 2016
Artigo 119 da Constituição Federal de 1988

Art. 119 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Andamento do Processo n. 2177968-27.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/09/2016 do TJSP

do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santa Rita do Passa Quatro - Agravante: Caixa Economica Federal... competência delegada, nos termos do § 3º, do artigo 119, da Carta Magna. Nesta hipótese, os recursos contra decisões... de Direito investido de Jurisdição Federal, será sempre para o Tribunal Regi...

Pg. 1054. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2016

Federal, nos termos do art. 109 , inciso I , parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal Precedentes do Egrégio Superior..., o juízo estadual pode ter competência delegada, nos termos do § 3º, do artigo 119 , da Carta Magna . Nesta hipótese... ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 557 do CPC . - Decis...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21779682720168260000 SP 2177968-27.2016.8.26.0000

, será sempre para o Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 109, inciso I, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal... PAULO 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO o juízo estadual pode ter competência delegada, nos termos do § 3º, do artigo 119... QUATRO - 1ª VARA JUIZ / JUÍZA DE 1ª INSTÂNCIA: NÉLIA APARECIDA TOLEDO A...

Robson Souto

Robson Souto -

No clima das eleições, questões comentadas de Direito Eleitoral

) Art. 35, X, CE [do juiz]. (C) Art. 119, CF. (D) Art. 120, CF. (E) Art. 19, parágrafo único, CE. 04. (Juiz – TJ-BA... constitucional. RESPOSTA: Alternativa B. Comentários: (A) Art. 119, CF. (B) Art. 119, parágrafo único, CF. (C) Art. 16, § 2...º, CE. (D) Art. 119, CF. (E) Art. 119, CF. 05. (Juiz – TJ-AC – 2012 – CESPE...

Jose Val

Jose Val -

Proposta de Emenda à Constituição

na forma estabelecida no art. 94 Art. 23 - Os Arts. 119 e 120 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação..., nos termos do parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal, que aprovem a seguinte Emenda ao texto constitucional...: Art. 1º - O Art. 6º da Constituição Federal será acrescido do Inc...

Andamento do Processo n. 0010343-49.2014.5.15.0090 - RO - 08/09/2016 do TRT-15

com qualificação de organização social de saúde. Afirma que a decisão primária violou o disposto no artigo 41 da Constituição Federal... o disposto no artigo 41 da Constituição Federal, com redação alterada pela EC 19/98. Assevera que não há respaldo para... dos serviços. Pois bem. Dispõe o inciso XIX do art. 37 da CF...

Pg. 179. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/09/2016

e 73 da Constituição); 2. constituição autorizada em lei (art. 1°, inciso II, da Lei n° 7.596, e art. 37, inciso XIX..., da Constituição); 3. a sua extinção somente poderá ser feita por lei; nesse aspecto, fica derrogado o artigo 69 do novo... dos seus empregados aos funcionários públicos para os fins previstos no art...

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 03/09/2016

do Município para o seu exercício, a teor do que se infere do art.30, I e V, da CF/88 e dos arts.6º, XV e 119, da LOM... (art.2º, CF/88), por invadir a esfera de atribuições exclusivas do aludido Poder, a quem compete privativamente... Federal (art. 2º). Com efeito, ao se criar deveres de agir para a Administração Púb...

Andamento do Processo n. 0012099-94.2014.5.15.0025 - RO - 01/09/2016 do TRT-15

encontra -se expressamente autorizada pelo artigo 197 da Constituição Federal, acima transcrito, sendo que os convênios..., a garantia de razoável duração na tramitação processual, enquanto o § 3º do artigo 100 da CF/88 afasta a necessidade... lei especial e à Constituição Federal, hierarquicamente superior. Ressalte-...

Pg. 668. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2016

aos funcionários públicos para os fins previstos no artigo 37 da Constituição, inclusive acumulação de cargos, para fins criminais (art...), com sujeição a todas as medidas indicadas no artigo 26 do Decreto-lei nº 200 (arts. 49, inciso X, 72 e 73 da Constituição); 2.... constituição autorizada em lei (art. 1°, inciso ...

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