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28 de maio de 2016
Artigo 119 da Constituição Federal de 1988

Art. 119 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Andamento do Processo n. 0505064-91.2015.8.05.0001 - Apelação - 25/05/2016 do TJBA

a constitucionalidade do art.122, §1º, I c/c art.119, parágrafo único do Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador... entrega futura à Incorporadora Imobiliária, na qualidade de substituta tributária, prevista no art.150, §7º da Carta Magna..., a teor do art.313, V, 'a' do CPC de 2015. Por tais razões, co...

Pg. 255. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2016

dos autos, observo que a controvérsia circunda a constitucionalidade do art.122, §1º, I c/c art.119, parágrafo único do Código... tributária, prevista no art.150, §7º da Carta Magna. Tecidos esses esclarecimentos, infiro persistir a pendência de causa..., a justificar o sobrestamento do curso desta demanda, a teor do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16303120158260434 SP 0001630-31.2015.8.26.0434

e federal, como prevê não só o art. 29 da Magna Carta, mas também o art. 144 da Constituição Estadual: 'Artigo 144.... O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor... aos ditames da CF/88 são inarredáveis: Art. 37. A administração pública d...

Andamento do Processo n. 0004440-92.2015.403.6111 - 20/05/2016 do TRF-3

da República perante o Supremo Tribunal Federal (art. 119, inc. I, letra l, da Constituição da República). É oportuno... DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARILIA - SP (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Vistos.Trata-se de mandado de segurança... da autoridade impetrada (art. 124 do NCPC), tal como requerida à fl. 54;...

Pg. 18. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/05/2016

, inciso xIx, combinado com o art . 39, parágrafo 2º da Constituição Federal de 05/10/1988 e art . 10, parágrafo 1º... de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem..., de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constitui...

Pg. 165. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2016

ação direta proposta pelo Procurador Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal (art. 119, inc. I, letra l...Pg. 165. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2016 MANDADO DE SEGURANCA... - ARISTIDES FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BR...

Gabriela Cardeira

Gabriela Cardeira -

Supremo Tribunal Federal

como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última. Institucional..., conforme definido no art. 102 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros... de seus Ministros para compor o Tribunal Superior Eleitoral (art. 119, I, a, d...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15737520115040382

indisponível do trabalhador. Dessa forma, a despeito de a Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, inciso XXVI..., sociais, geográficas, etc. Este é o espírito da Constituição Federal, que é a fonte normativa por excelência (art. 7º, XIII... as atividades insalubres (artigo 7º, XXIII da Constituição Federal). Ser...

Pg. 21. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 12/05/2016

/1989, c/c o inciso xIv do artigo 37 da CR/1988, ao(s) servidor (es): Masp 0292893/5, André da Silva Lemos, a partir de 04... ADICIONAL POR TEMPO DE SERvIÇO, nos termos do artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso xIv do artigo 37 da CR/1988, ao(s... assim, o direito de exercer a ampla defesa e o contraditório nos te...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: ED 3615720105020431 SP

de declaração – Inviabilidade – Pretendido reconhecimento de que o art. 119, §3.º, c, da Carta Federal de 19690 teria subsistido... da Constituição Federal de 1988 alberga o arsenal dos direitos e garantias fundamentais do cidadão contra os arreganhos... do artigo 950 do Código Civil, sob pena de incidir em negativa d...

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