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28 de janeiro de 2015
Artigo 119 da Constituição Federal de 1988

Art. 119 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Organização da Justiça Eleitoral brasileira: os Tribunais

do Poder Judiciário da União, a Justiça Eleitoral possui organização definida no texto da Constituição Federal - CF...), e sua composição está prevista no  art. 119, da CF  contando com pelo menos sete membros. Assim está previsto na CF: Art. 119..., no parágrafo único, do art. 119, que o Presidente e o Vice-President...

Pg. 65. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/01/2015

do Município, na forma do art. 30 da Constituição da República. Certo, ainda, que o art. 119, § 1º, da CF autoriza.... Assim, com fundamento no artigo 273, do CPC, defiro, em parte, a antecipação de tutela requerida pelo Ministério Público...." (ID ID 7858fac, com grifos no original) Nos termos do art. 273 e inciso I ...

Pec propõe representante do Ministério Público nos Tribunais Eleitorais

, da Constituição Federal - CF , para prever a participação também de representante do Ministério Público no Tribunal... proposta do Deputado, o  art. 119, inciso II, da CF , que trata da composição do TSE, passaria a ter a seguinte disposição: II... essa matéria que como visto no texto anterior que postamos  http://jo...

Pg. 41. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/01/2015

nomeados na forma do inciso II do art. 119 e do inciso III do art. 120, ambos da Constituição Federal, serão aposentados...,, deverá restar comprovado que o funcionamento da instituição foi autorizado pelo Governo Federal, conforme art. 60 do Decreto... das contribuições, exclusivamente, na forma estabelecida no art. ...

Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/01/2015

do § 1º do art. 111 ou II do art. 115 ou do parágrafo único do art. 116, todos da Constituição Federal, durante o período... do art. 120, ambos da Constituição Federal; XX - o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial... em que foi possível, ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma d...

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/01/2015

na forma do inciso II do art. 119 ou inciso III do § 1º do art. 120, ambos da Constituição Federal, mantém... de março de 1967, data da vigência da Constituição Federal de 1967, a 4 de outubro de 1988, véspera da promulgação... da Constituição Federal de 1988, doze anos; III - a partir de 5 de outubro de 1988, data da...

Pg. 392. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2015

o julgamento é da Justiça Estadual, nos termos do artigo 119, I, da Carta Política. Agravo a que se nega provimento...Pg. 392. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2015 contidas no Código de Processo... Civil, conforme a regra consignada no artigo 1º da referida Lei Especial. A certi...

Pg. 283. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2015

prevista na Constituição da República apenas para as mulheres e eclesiásticos. O artigo 119 do Regulamento da Lei do Serviço... Militar (RLSM) já estabelece essa possibilidade, in verbis: ―Art. 119 Os dispensados da prestação do Serviço Militar... como a outros encargos necessários à defesa da Pátria, nos termos do ar...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/01/2015

religiosa, filosófica ou política, importará a perda dos direitos políticos (art. 119 letra "a", da Constituição Federal..., residente em Iporã; 205. RICHARD VINICIUS VICTORINO, arte finalista, residente em Iporã-PR; 206. RINALDO JOSÉ CESTARI... de jurados para o próximo ano. Conforme determinação do art. 426, § 2º, d...

Pg. 1765. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da Constituição), as quais, portanto, não... seu, portanto com manifesta violação do art. 150, I, da Constituição. Aquele dispositivo legal tem redação quase idêntica à do § 4.° do art... da declaração de inconstitucionalidade deste último nã...

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