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07 de dezembro de 2016
Artigo 119 da Constituição Federal de 1988

Art. 119 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Pode o supremo tribunal federal, como guardião da carta magna, se tornar maior que a constituição federal?

“Supremo Tribunal Federal”, destinando-lhe os artigos 97 a 102. Com a redemocratização do país, a Constituição de 18... Federal como guarda da Constituição, dedicando-lhe os artigos 101 a 103. 2.1 DAS FUNÇÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... , conforme definido no artigo  102  da  Constituição  Federal. O Supremo Tribun...

Andamento do Processo n. 1.011 - Ação Cível Originária - 05/12/2016 do STF

configurando a hipótese a que se refere o art. 119, I, d, da Constituição Federal vigente, descabe a competência... apreciação do feito em virtude do disposto no art. 102, inciso I, alínea f, da Constituição Federal, já que na ação proposta... reservados royalties, conforme disposto no § 1º do art. 20 da CF/88. Ademai...

Pg. 63. Supremo Tribunal Federal STF de 05/12/2016

Estados. Não configurando a hipótese a que se refere o art. 119, I, "d", da Constituição Federal vigente, descabe... apreciação do feito em virtude do disposto no art. 102, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, já que na ação...Pg. 63. Supremo Tribunal Federal STF de 05/12/2016 O tema não é inédito nesta Cort...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10014359420145020462

reconhecimento de que o art. 119 , § 3.º, c, da Carta Federal de 19690 teria subsistido em face da Nova Constituição... caput; artigo 5º, inciso XXXVII; artigo 5º, inciso LV; artigo 7º ; artigo 170 , da Constituição Federal . - violação... de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como ...

Andamento do Processo n. 1000110-97.2015.5.02.0608 - AIRO - 28/11/2016 do TRT-2

. 17.6.03, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DJU 1.º.8.03, p. 769). O art. 5.º da Constituição Federal de 1988... de autenticação das peças do agravo. Alegada afronta ao artigo 5.º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Questão suscetível... de declaração - Inviabilidade - Pretendido reconhecimento d...

Andamento do Processo n. 1000190-76.2013.5.02.0464 - RO - 28/11/2016 do TRT-2

reconhecimento de que o art. 119, §3.º, c, da Carta Federal de 19690 teria subsistido em face da Nova Constituição... Filho, DJU 1 1.º.8.03, p. 769). O art. 5.º da Constituição Federal de 1988 alberga o arsenal dos direitos e garantias... tramitação célere do processo (art. 5.º LXXVIII da Constituição) com a utilizaçã...

Andamento do Processo n. 1000756-89.2015.5.02.0614 - RO - 28/11/2016 do TRT-2

reconhecimento de que o art. 119, §3.º, c, da Carta Federal de 19690 teria subsistido em face da Nova Constituição... Filho, DJU 1 1.º.8.03, p. 769). O art. 5.º da Constituição Federal de 1988 alberga o arsenal dos direitos e garantias... célere do processo (art. 5.º LXXVIII da Constituição) com a utilização de embarg...

Andamento do Processo n. 1001399-27.2013.5.02.0320 - RO - 28/11/2016 do TRT-2

, da Carta Federal de 19690 teria subsistido em face da Nova Constituição da República (1988) - Recepção Inexistente -Matéria... da Constituição Federal de 1988 alberga o arsenal dos direitos e garantias fundamentais do cidadão contra os arreganhos... infringente - Sede de embargos de declaração - Inviabilidade - Prete...

Andamento do Processo n. 1001931-48.2015.5.02.0605 - RO - 28/11/2016 do TRT-2

, da Carta Federal de 19690 teria subsistido em face da Nova Constituição da República (1988) - Recepção Inexistente -Matéria... da Constituição Federal de 1988 alberga o arsenal dos direitos e garantias fundamentais do cidadão contra os arreganhos... infringente - Sede de embargos de declaração - Inviabilidade - Prete...

Andamento do Processo n. 1001963-34.2014.5.02.0461 - RO - 28/11/2016 do TRT-2

). O art. 5.º da Constituição Federal de 1988 alberga o arsenal dos direitos e garantias fundamentais do cidadão..., § 3.º, c, da Carta Federal de 19690 teria subsistido em face da Nova Constituição da República (1988) - Recepção... de caráter infringente - Sede de embargos de declaração - Inviabilidade - Pretendido re...

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