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06 de maio de 2016
Artigo 119 da Constituição Federal de 1988

Art. 119 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Inteiro Teor. : 13018243

, recomenda-se, por força do art. 70 da Constituição Federal que a Secretaria de Educação, nas prestações de contas das despesas... na Carta Magna de 1988 (arts. 31, caput, e 74), na Lei Federal n 4.320/64 (art. 76), na Lei Complementar Federal n 101... de Diretrizes e ases da Educação P acional (Lei Federal C o o 9394...

Andamento do Processo n. 0376800-77.2004.5.09.0002 - Ag / AIRR - 02/05/2016 do TST

. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 158, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO" (seq. nº 20). O recurso é tempestivo (fls. 01/seq... inexigível. A recorrente suscita preliminar de repercussão geral e aponta violação do art. 102, III, a, da Constituição Federal... do art. 158, I, da Constituição Federal (seq. nº 23). É o relató...

Pg. 528. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/05/2016

que tais valores lhe pertencem, nos termos do art. 158, I, da Constituição Federal. 2. No caso vertente, todavia... de renda incidente sobre o montante da condenação. 3. O art. 158, I, da Constituição Federal trata de hipótese... da obrigação tributária, nos termos do art. 119 do Código Tributário Nacional e da Lei n....

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: ED 21817720115020431 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Proc. n.º 0002181-77.2011.5.02.0431 (20120012298) 1ª Vara do Trabalho de Santo André Embargantes: REDE D´OR SÃO LUIZ S.A. atual denominação

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: ED 8298720105020021 SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região Proc. n.º 0000829-87.2010.5.02.0021 (20120018186) 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Embargante: SILVIA FERREIRA SILVA I- RELATÓRIO

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: ED 2742001920095020027 SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região Proc. n.º 0274200-19.2009.5.02.0027 (20120014370) 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Embargante: JOSÉ APARECIDO DA SILVA MATOS I-

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: ED 1641004120055020381 SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região Proc. n.º 0164100-41.2005.5.02.038 (20120021643) 1ª Vara do Trabalho de Osasco Embargante: OSCARINA GOMES DA SILVA I- RELATÓRIO

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: ED 13550320115020447 SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região Proc. n.º 0001355-03.2011.5.02.0447 (20120023386) 7ª Vara do Trabalho de Santos Embargante: FUNDAÇÃO COSIPA SEGURIDADE SOCIAL -

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: ED 832002720095020027 SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Proc. n.º 0083200-27.2009.5.02.0027 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Embargantes: TBWA/BRASIL PUBLICIDADE

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: ED 6955420105020411 SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Proc. n.º 0000695-54.2010.5.02.0411 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Embargante: MARLI GERMOGESCHI

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