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23 de abril de 2014
Artigo 119 da Constituição Federal de 1988

Art. 119 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Pg. 269. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2014

na Constituição da República para as mulheres e eclesiásticos. O artigo 119 do Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM) já... estabelece essa possibilidade, verbis: “Art. 119 Os dispensados da prestação do Serviço Militar inicial, como os reservistas... da Pátria, nos termos do art. 181 da Constituição, da LSM, do presente Regulamento e de legislação especial.” (grifos...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1172251901 PR 1172251-9/01 (Acórdão)

. Por outro lado, não houve violação aos artigos 24, IV, 98, §2º, 99 e 145, II da Constituição Federal, tampouco aos arts. 77 e 119... DAS VARAS ESTATIZADAS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA GARANTIDA PELO ARTIGO 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA... em suas razões recursais. Assevera que, conforme o disposto nos artigos 24, IV e 145, II da Constituição Federal e artigo 77...

Pg. 39. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 09/04/2014

): - violação do(s) art.(s) 5º, II, 37, § 6º, da Constituição Federal. - violação do(s) art.(s) 71, §1º, da Lei nº 8.666... PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência. Alegação(ões): - violação do(s) art.(s) 114, I, e 119, I..., da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial Sustenta que, considerando a inexistência de vínculo empregatício...

Pg. 24. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 07/04/2014

. Alegação(ões): - violação do(s) art.(s) 114, I, e 119, I, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial..., da Constituição Federal. - violação do(s) art.(s) 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 . - divergência jurisprudencial Alegaa... destaEspecializada. Aduz,ainda, que, por se tratar de autarquia federal,a competência é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I...

Pg. 134. Supremo Tribunal Federal STF de 04/04/2014

DO ART. 21, VI, DA LOMAN -RECEPÇÃO DESSA REGRA LEGAL PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 – MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO..., desde que, em tal hipótese, a impetração mandamental objetive invalidar ato por ele praticado na condição de integrante do TSE (CF, art. 119..., POR ISSO QUE NÃO OCORRENTE, NO CASO, A HIPÓTESE INSCRITA NO ART. 102, I, 'N', DA CONSTITUIÇÃO. II. - A CONSTITUIÇÃO E A LOMAN DESEJAM...

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MANDADO DE SEGURANÇA: MS 32851 DF

ABSOLUTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APLICABILIDADE DO ART. 21, VI, DA LOMAN - RECEPÇÃO DESSA REGRA LEGAL PELA CONSTITUIÇÃO... Federal conhecer originariamente os mandados de segurança contra atos de outros tribunais”, e o art. 21, VI,da LC 35/79... - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APLICABILIDADE DO ART. 21, VI, DA LOMAN - RECEPÇÃO DESSA REGRA LEGAL...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Pg. 436. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/04/2014

Pg. 436. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/04/2014 Verificando o artigo 119... do Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM), nota-se que tal dispositivo já estabelece essa possibilidade, verbis: ―Art. 119... do Serviço Militar, do mesmo modo como a outros encargos necessários à defesa da Pátria, nos termos do art. 181...

Pg. 438. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/04/2014

na Constituição da República para as mulheres e eclesiásticos. O artigo 119 do Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM) já... estabelece essa possibilidade, verbis: ―Art. 119 Os dispensados da prestação do Serviço Militar inicial... defesa da Pátria, nos termos do art. 181 da Constituição, da LSM, do presente Regulamento e de legislação especial.‖ (grifos...

Pg. 74. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/04/2014

/indenizatória) e cf art.119 e 121 doCTE:TIPO DE RECEITA COD. DE RECEITA/CONTA VALOR- R$Atos dos Escrivães/Distr. 1102-3... - CNCGJ - Art. 267-II : Venham as custas devidas pelo ( X ) autor ( ) réu , bem como as peças de que trata o Art. 202... o art. 229-A, § 1º, I da Consolicação Normativa os autos serão encaminhados ao NARC. Proc. 0010014-15.1999.8.19.0021...

Conamp contesta lei que regula promoção de promotores na PB

(Conamp) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para questionar o artigo 117 da Lei... incompatível com o requisito do "vitaliciamento" estabelecido pela Constituição Federal. A ADI é relatada pela ministra... desconsiderar, entretanto, o artigo 119 da mesma Lei Complementar 97/2010, que, sem estabelecer qualquer restrição...

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