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03 de setembro de 2015
Artigo 119 da Constituição Federal de 1988

Art. 119 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Tratados Internacionais de Direitos Humanos e Decisões do Supremo Tribunal Federal

, convenções e atos internacionais celebrados pelo Presidente da República; Constituição de 1988 : Art. 49 . É da competência..., [6] conforme a evolução: “Constituição de 1891 : Art. 34 - Compete privativamente ao Congresso Nacional: 12º) resolver... definitivamente sobre os tratados e convenções com as nações estrang...

Pg. 723. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/08/2015

Pg. 723. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/08/2015 "PN-119 A Constituição... os limites da subjetividade. A reparação do dano moral encontra previsão legal no art. 5º, V e X, da CRFB/1988 e, também...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 413143220138060064 CE 0041314-32.2013.8.06.0064

-se, pelo contrato firmado, com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal/CF88 e art. 119, da Lei nº 1965 de 1º de Janeiro... Constituição Federal/CF88. O art. 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal/CF88, elenca os direito sociais que devem ser... do art. 37 da Carta Magna, tem direito à extensão de direitos...

Pg. 10. Superior Tribunal Militar STM de 14/08/2015

-administrativa do Tribunal, não havendo qualquer violação ao artigo 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal... da hierarquia e da disciplina. A Decisão hostilizada não violou o disposto no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal... DA COLEGIALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTI...

Pg. 9. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 07/08/2015

uma tabela demonstrativa do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no tocante a aplicação de pelo menos 25% da receita... do exercício anterior, que formam a base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da Constituição Federal, para os repasses... de que trata o art. 215 da Constituição Federal. Art. 109 O pr...

Pg. 34. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/08/2015

como Ministro Substituto do TSE. Segundo o Artigo 119 da Constituição Federal, o TSE deve ser composto... por pelo menos sete juízes, sendo três vagas destinadas aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, duas aos ministros do Superior...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 713867 RS 2015/0123615-2

o recurso especial interposto, em contrariedade aos arts. 5º, 37 e 119 da Constituição Federal, e não absolveu o recorrente... da Constituição Federal, e não absolveu o recorrente, apesar das falhas absurdas na apuração dos fatos. Requer a reanálise... Federal opinou pela requisição de informações às instâncias de ori...

Pg. 16228. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

e 119 da Constituição Federal, e não absolveu o recorrente, apesar das falhas absurdas na apuração dos fatos. Requer... a reanálise do pleito de absolvição. O Ministério Público Federal opinou pela requisição de informações às instâncias... e extrínsecos do agravo em recurso especial, o que o torna manifestamente inad...

Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 31/07/2015

– 76187/2015-27 – JOSEFINA DE LIMA RESTAURANTE – ME - Conforme exigido pelo artigo 37 da Constituição da Republica... pelo artigo 37 da Constituição da Republica, a Seção de Vigilância Sanitária através do presente edital torna público para.../A- Conforme exigido pelo artigo 37 da Constituição da Republica, a Seção de...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20068407020158260000 SP 2006840-70.2015.8.26.0000

e federal, como prevê não só o art. 29 da Magna Carta, mas também o art. 144 da Constituição Estadual: “Artigo 144... DESTE ÓRGÃO ESPECIAL E DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 111 , 115 , INCISOS II E V, E 144 DA CONSTITUIÇÃO.... A alegação cede à vista do art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição Fed...

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