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02 de setembro de 2014
Artigo 119 da Constituição Federal de 1988

Art. 119 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

TSE empossa ministra do STJ e novo corregedor-geral eleitoral nesta terça (2)

de Justiça (STJ) que compõem o colegiado como membros efetivos, conforme o parágrafo único do artigo 119 da Constituição..., Direito Processual do Trabalho e Direito Processual Civil. Também foi conselheiro federal da Ordem dos Advogados... Federal. Composição do TSE O Tribunal Superior Eleitoral não tem quadro própri...

Pg. 2161. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

de que o art. 119, §3.º, c, da Carta Federal de 19690 teria subsistido em face da Nova Constituição da República (1988... existe tramitação célere do processo (art. 5.º LXXVIII da Constituição) com a utilização de embargos de declaração...): - violação do(s) art(s). 17, 18, §2° e 538, parágrafo único, do CPC. - diverg...

Pg. 1946. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da Constituição), as quais, portanto, não podem ter seus valores.... 150, I, da Constituição. Aquele dispositivo legal tem redação quase idêntica à do § 4.° do art. 58 da Lei 9.649/98... de inconstitucionalidade deste último não tenha sido a violação do art. 150, I, ...

Pg. 1973. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

do art. 150, I, da Constituição, mas sim, curiosamente, do art. 146, III, c/c art. 119 do CTN – violação, de fato... os conselhos, por ato normativo seu, portanto com manifesta violação do art. 150, I, da Constituição. Aquele dispositivo legal... tem redação quase idêntica à do § 4.° do art. 58 da Lei 9.649/98, declar...

Pg. 381. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2014

Federal, em seu art. 119, inciso I, que aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade..., a competência para o julgamento é da Justiça Estadual, nos termos do artigo 119, I, da Carta Política. Assim, preserva..., apresente contraminuta, nos termos do artigo 527,V, do CPC. Intimem-se...

TSE elege João Otávio de Noronha novo corregedor-geral da Justiça Eleitoral

o parágrafo único do artigo 119 da Constituição Federal. Composição do TSE O Tribunal Superior Eleitoral não tem quadro... Seção, presidente da 2ª e 4ª Turmas, além de exercer o cargo de corregedor-geral da Justiça Federal, de 2011 a março de 2013.... Também foi conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OA...

TSE elege João Otávio de Noronha novo corregedor-geral da Justiça Eleitoral

o parágrafo único do artigo 119 da Constituição Federal. Composição do TSE O Tribunal Superior Eleitoral não tem quadro... Seção, presidente da 2ª e 4ª Turmas, além de exercer o cargo de corregedor-geral da Justiça Federal, de 2011 a março de 2013.... Também foi conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OA...

Pg. 134. Supremo Tribunal Federal STF de 22/08/2014

da autoridade apontada como coatora. Do rol constitucional exaustivo previsto no art. 102, I, d, da Constituição Federal não.... Decido. Nos termos do art. 102, I, d, da CF/88, compete ao STF julgar, originariamente, “o mandado de segurança... CONTRA O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPREMO TR...

Pg. 82. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/08/2014

de aposentadoria e disponibilidade, conforme art. 40, §9º da CF/88 e art. 119, inciso I, todos da Lei 6677/94. Publique-se. Após, à... por tempo de serviço, conforme art. 41, incisos XXVI e XXVIII da CEB; art. 40, §9º e art. 119, I, da CF/88 e art. 84, §1º..., conforme art. 41, incisos XXVI e XXVIII da CEB; art. 40, §...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 33112 SP

- APLICABILIDADE DO ART. 21, VI, DA LOMAN - RECEPÇÃO DESSA REGRA LEGAL PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 – MANDADO DE SEGURANÇA NÃO..., da Constituição Federal não constam os Tribunais Regionais do Trabalho. Não conheço do mandado de segurança, nos termos do art.... Do rol constitucional exaustivo previsto no art. 102, I, d, ...

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