Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de agosto de 2014
Artigo 119 da Constituição Federal de 1988

Art. 119 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

TSE elege João Otávio de Noronha novo corregedor-geral da Justiça Eleitoral

o parágrafo único do artigo 119 da Constituição Federal. Composição do TSE O Tribunal Superior Eleitoral não tem quadro... Seção, presidente da 2ª e 4ª Turmas, além de exercer o cargo de corregedor-geral da Justiça Federal, de 2011 a março de 2013.... Também foi conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OA...

TSE elege João Otávio de Noronha novo corregedor-geral da Justiça Eleitoral

o parágrafo único do artigo 119 da Constituição Federal. Composição do TSE O Tribunal Superior Eleitoral não tem quadro... Seção, presidente da 2ª e 4ª Turmas, além de exercer o cargo de corregedor-geral da Justiça Federal, de 2011 a março de 2013.... Também foi conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OA...

Pg. 134. Supremo Tribunal Federal STF de 22/08/2014

da autoridade apontada como coatora. Do rol constitucional exaustivo previsto no art. 102, I, d, da Constituição Federal não.... Decido. Nos termos do art. 102, I, d, da CF/88, compete ao STF julgar, originariamente, “o mandado de segurança... CONTRA O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPREMO TR...

Pg. 82. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/08/2014

de aposentadoria e disponibilidade, conforme art. 40, §9º da CF/88 e art. 119, inciso I, todos da Lei 6677/94. Publique-se. Após, à... por tempo de serviço, conforme art. 41, incisos XXVI e XXVIII da CEB; art. 40, §9º e art. 119, I, da CF/88 e art. 84, §1º..., conforme art. 41, incisos XXVI e XXVIII da CEB; art. 40, §...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 33112 SP

- APLICABILIDADE DO ART. 21, VI, DA LOMAN - RECEPÇÃO DESSA REGRA LEGAL PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 – MANDADO DE SEGURANÇA NÃO..., da Constituição Federal não constam os Tribunais Regionais do Trabalho. Não conheço do mandado de segurança, nos termos do art.... Do rol constitucional exaustivo previsto no art. 102, I, d, ...

Pg. 13. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

, expressamente, que o artigo 103 entrasse em vigor na data de sua publicação:Art. 119. Esta Lei entra em vigor em 1o..., antes de decorridos os noventa dias previstos no artigo 150, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, porquanto a plausibilidade..., letra c, da Constituição Federal.Com a inicial, juntou docu...

Pg. 106. Supremo Tribunal Federal STF de 21/08/2014

Tribunal Federal conhecer originariamente os mandados de segurança contra atos de outros tribunais”, e o art. 21, VI... ELEITORAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APLICABILIDADE DO ART. 21, VI, DA LOMAN -RECEPÇÃO DESSA... REGRA LEGAL PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 – MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 33103 SP

- APLICABILIDADE DO ART. 21, VI, DA LOMAN - RECEPÇÃO DESSA REGRA LEGAL PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 – MANDADO DE SEGURANÇA... ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente os mandados de segurança contra atos de outros tribunais”, e o art. 21, VI... ELEITORAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ...

A Repercussão Geral e o seu cabimento à luz da jurisprudência do STF

), acrescentou um parágrafo ao art. 102 da Constituição Federal, nestes termos: "No recurso extraordinário o recorrente deverá... funcionais previstas na Constituição Federal. Por isso, a violação aos artigos 5º, incisos LIV e LV, 129, III, VIII... de hedge – é incompatível com o artigo 153, inciso III, da Constituição...

Pg. 49. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/08/2014

o artigo 535, II, art. 100, IV, “a”, do CPC; art. 152 e 186, do CC. e arts. 119 e 109, da CF/88. Contrarrazões às fls. 192/195... DO SEGURO SOCIAL - INSS, ÀS FLS. 171/178, COM FUNDAMENTO NO ART. 105, INCISO III, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM FACE...-se o não conhecimento do presente recurso em relação aos ar...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680664/artigo-119-da-constituicao-federal-de-1988