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21 de outubro de 2014
Artigo 119 da Constituição Federal de 1988

Art. 119 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Pg. 2. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/10/2014

, nos termos do parágrafo único do artigo 119 da Constituição Federal e do artigo 17 do Código Eleitoral. Sua Excelência..., combinado com o § 2º do artigo 121 da Constituição Federal. Sua Excelência declarou aceitar o cargo para o qual foi... pelo Superior Tribunal Justiça em sessão plenária do dia 20 de agosto de 201...

Pg. 1803. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

, as mesmas têm natureza tributária e estão sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da Constituição... seu, portanto com manifesta violação do art. 150, I, da Constituição. Aquele dispositivo legal tem redação quase idêntica à do § 4....° do art. 58 da Lei 9.649/98, declarado inconstitucional pelo Supremo Tri...

Pg. 1813. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

e estão sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da Constituição), as quais, portanto, não podem ter seus valores.... 150, I, da Constituição. Aquele dispositivo legal tem redação quase idêntica à do § 4.° do art. 58 da Lei 9.649/98... de inconstitucionalidade deste último não tenha sido a violação do art. 15...

Pg. 558. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2014

, pois esta está prevista na Constituição da República apenas para as mulheres e eclesiásticos. O artigo 119 do Regulamento da Lei... do Serviço Militar (RLSM) já estabelece essa possibilidade, in verbis: “Art. 119 Os dispensados da prestação do Serviço... como a outros encargos necessários à defesa da Pátria, nos term...

Pg. 617. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/10/2014

de isenção, pois esta está prevista na Constituição da República apenas para as mulheres e eclesiásticos. O artigo 119... do Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM) já estabelece essa possibilidade, in verbis: ―Art. 119 Os dispensados..., do mesmo modo como a outros encargos necessários à defesa da Pátria, nos te...

Inteiro Teor. Agravo Legal em Agravo de Instrumento: AI 50226788120144040000 5022678-81.2014.404.0000

violação ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e aos princípios orçamentários previstos nos seus arts. 167, inc. II... de 1988, bem como o art. 730 do CPC. A respeito, importa ter presente que os bens públicos são impenhoráveis... de valores, verifica--se tratar de medida frontalmente contrária ao art. 100, ...

Pg. 13. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/10/2014

. Inteligência do art. 119 , inc. i, letra i, da Constituição da República. O art. 137 da Carta Política , ao dispor que cabe... maior, atribuída ao Supremo Tribunal pelo art. 119, inc. i, letra i, do mencionado diploma. Inconstitucionalidade... decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda penden...

Pg. 17. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/10/2014

da República. Inteligência do art. 119, inc. I, letra i, da Constituição da República. O art. 137 da Carta Política... da competência privativa maior, atribuída ao Supremo Tribunal pelo art. 119, inc. I, letra i, do mencionado diploma.... Inconstitucionalidade da locução `ou mandado de segurança", constante da letra e...

Pg. 544. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/10/2014

e eclesiásticos. O artigo 119 do Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM) já estabelece essa possibilidade, in verbis...: ―Art. 119 Os dispensados da prestação do Serviço Militar inicial, como os reservistas, estarão sujeitos a outras formas...Pg. 544. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 d...

Pg. 140. Supremo Tribunal Federal STF de 02/10/2014

proferida antes da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 e o recorrente interpôs recurso extraordinário... dos artigos 6º, parágrafo único, 43, inciso V, e 98, parágrafo único, todos da Constituição Federal então vigente, bem... Tribunal Federal, para exame da matéria constitucional (CF/88, art. 102, III, a...

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