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07 de julho de 2015
Artigo 119 da Constituição Federal de 1988

Art. 119 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Pg. 712. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

início neste juízo estadual por força do disposto no artigo 119, parágrafo único, da Constituição Federal. Todavia, foi..., da Constituição Federal) é inderrogável (CPC, artigo 111), podendo ser declarada de ofício, em qualquer tempo e grau... instalada a Vara Federal nesta Comarca e tratando-se de competência absolut...

Pg. 1711. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2015

, da Constituição, mas sim, curiosamente, do art. 146, III, c/c art. 119 do CTN – violação, de fato, da reserva de lei... – alínea ‗a‘, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006) PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA Juiz(a) Federal Titular FICAM... normativo seu, portanto com manifesta violação do art. 150, I, da Const...

Pg. 1744. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2015

deste último não tenha sido a violação do art. 150, I, da Constituição, mas sim, curiosamente, do art. 146, III, c/c art. 119... eletronicamente – alínea ‗a‘, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006) PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA Juiz(a) Federal... ao princípio da legalidade (art. 150, I, da Constituição), as...

Pg. 1818. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2015

, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da Constituição), as quais, portanto, não... seu, portanto com manifesta violação do art. 150, I, da Constituição. Aquele dispositivo legal tem redação quase idêntica à do § 4.° do art... da declaração de inconstitucionalidade deste último nã...

Pg. 1825. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2015

do art. 150, I, da Constituição, mas sim, curiosamente, do art. 146, III, c/c art. 119 do CTN – violação, de fato... os conselhos, por ato normativo seu, portanto com manifesta violação do art. 150, I, da Constituição. Aquele dispositivo legal..., como adstritos ao que determina a Constituição em seu art. 150, I, que ...

Pg. 1832. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2015

a violação do art. 150, I, da Constituição, mas sim, curiosamente, do art. 146, III, c/c art. 119 do CTN – violação, de fato... os conselhos, por ato normativo seu, portanto com manifesta violação do art. 150, I, da Constituição. Aquele dispositivo.../04, como adstritos ao que determina a Constituição em seu art. 150,...

Pg. 1838. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2015

ao princípio da legalidade (art. 150, I, da Constituição), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados..., da Constituição. Aquele dispositivo legal tem redação quase idêntica à do § 4.° do art. 58 da Lei 9.649/98, declarado... deste último não tenha sido a violação do art. 150, I, da Constituição, mas sim,...

Pg. 2245. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

- Pretendido reconhecimento de que o art. 119, §3.º, c, da Carta Federal de 19690 teria subsistido em face da Nova... Constituição da República (1988) - Recepção Inexistente -Matéria já apreciada pelo Supremo Tribunal Federal -Caracterização... de Declaração diz respeito apenas à matéria que necessita de decisão por p...

Pg. 2286. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

- Inviabilidade - Pretendido reconhecimento de que o art. 119, §3.º, c, da Carta Federal de 19690 teria subsistido em face... da Nova Constituição da República (1988) - Recepção Inexistente -Matéria já apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.... Não existe tramitação célere do processo (art. 5.º LXXVIII da Constituiçã...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1294671 RS 2011/0275879-9

), firmou o entendimento de que, nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda... julgar a presente causa, nos termos do art. 114, III e IV, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda..., ainda, as razões recursais a seguir: (i) art. 114, III e IV, da ...

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