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07 de fevereiro de 2016
Artigo 853 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 853 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 853. Admite-se nos contratos a cláusula compromissória, para resolver divergências mediante juízo arbitral, na forma estabelecida em lei especial.

Embargos de Declaração: ED 1322521501 PR 1322521-5/01 (Acórdão)

a 853 do Código Civil e mencionado no art. 661, §2º do CC, diz respeito à possibilidade de as partes acordarem resolver..., desconsiderando que o art. 661, §2º, do Código Civil dispõe que "o poder de transigir não importa o de firmar compromisso..., dispensando a forma prescrita no art. 108 do CC/02" (f. 231). Em rela...

Solução Extrajudicial de Litigios através da Arbitragem

Civil (Lei n. 10.406/02). Segundo a Câmara do Comércio Internacional de Paris quem decidirá o conflito será o tribunal... de corrupção, pois no exercício de sua função a lei o equipara a funcionário público (art. 327, Código Penal). Mecanismo..., do Código Civil. Trata-se, nos dizeres da Lei n. 9.307/96, de uma “conve...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22069586220158260000 SP 2206958-62.2015.8.26.0000

de partilha, incluindo as herdeiras de Natalina, nos termos do artigo 1.840 do Código Civil . Alega a agravante que, no curso... do Código Civil . Inconformismo das irmãs que não comporta acolhimento e contraria texto expresso de lei. Litigância de má-fé... do Código Civil - Recurso desprovido.” (Agravo de instrumento...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1322521501 PR 1322521-5/01 (Acórdão)

a 853 do Código Civil e mencionado no art. 661 , § 2º do CC , diz respeito à possibilidade de as partes acordarem resolver..., dispensando a forma prescrita no art. 108 do CC/02” (f. 231). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração .... Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200 -2/2001,...

Andamento do Processo n. 4010691-72.2013.8.26.0576 - Procedimento Ordinário - 09/10/2015 do TJSP

art. 853 do Código Civil; a cláusula 38ª do contrato, fls. 35, dá o devido destaque à previsão (letras maiúsculas... e em negrito: SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS ENTRE AS PARTES POR MEIO DE ARBITRAGEM), conforme exige o art. 4º da Lei 9.307/96...Andamento do Processo n. 4010691-72.2013.8.26.0576 - Procedimento Ordinário ...

Pg. 1739. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2015

DE CONTROVÉRSIAS ENTRE AS PARTES POR MEIO DE ARBITRAGEM), conforme exige o art. 4º da Lei 9.307/96. Note-se tratar... os fins do art. 158, parágrafo único do Código de Processo Civil. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com relação... ao réu MÁRIO ANTÔNIO ROSA, sem resolução do mérito, com fundamento no art....

Contratos Eletrônicos
Contratos Eletrônicos

, e se aperfeiçoou. O atual Código Civil brasileiro regulamenta os contratos a partir de seu art. 421, e todo o Título V... dos contratos no ordenamento jurídico brasileiro. O atua...

As possibilidades de arbitragem em contratos administrativos

”. O compromisso arbitral tem natureza contratual, da mesma forma que a transação, conforme artigos 840 a 853 do Código Civil... de competência para fazer transação. Esta é prevista no artigo 840 do Código Civil como modalidade de contrato. O dispositivo... previam o uso de mecanismos privados de resolução de disputas,...

Pg. 1458. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/08/2015

ou penhora. JOSÉ AUGUSTO DELGADO em Comentários ao novo código civil , v. XI, tomo II, arts. 803 a 853 , Rio de Janeiro..., nos autos do Processo 0000748-52.2009.814.0032. Entendo que o pedido merece total procedência. O Código Civil estabelece...Pg. 1458. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/08/2015 SENT...

Pg. 16. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 08/06/2015

qualquer afeição aos meandros legais, o absurdo de tal disposição. Não por outra razão, a lei (art. 844 do Código Civil..., nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível (art. 844 do Código Civil/2002). Na seara... respectivo, eis que implica em afronta direta a texto de lei...

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