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27 de julho de 2015
Artigo 853 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 853 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 853. Admite-se nos contratos a cláusula compromissória, para resolver divergências mediante juízo arbitral, na forma estabelecida em lei especial.

Pg. 16. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 08/06/2015

qualquer afeição aos meandros legais, o absurdo de tal disposição. Não por outra razão, a lei (art. 844 do Código Civil..., nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível (art. 844 do Código Civil/2002). Na seara... respectivo, eis que implica em afronta direta a texto de lei...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 459899 RS 2014/0003192-1

, "a", da CF, o recorrente alegou ofensa aos arts. 186, 853 e 927 do CC/2002. Pleiteou a condenação da recorrida ao pagamento..., III, "a", da CF, o recorrente alegou ofensa aos arts. 186, 853 e 927 do CC/2002. Pleiteou a condenação da recorrida...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 459899 RS 2014/0003192-1 AGRAVO EM RECU...

Pg. 6236. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/06/2015

), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente alegou ofensa aos arts. 186, 853 e 927 do CC/2002. Pleiteou... 459.899 - RS (2014/0003192-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : VILMAR ROCHA DA SILVA... ANTÔNIO GOMES DOS SANTOS E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (ar...

Pg. 186. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/05/2015

NA LINHA DOS COLATERAIS, OS QUAIS NAO SAO HERDEIR OS NECESSARIOS NESTE SENTIDO, O ARTIGO 1 853 DO CODIGO CIVIL, LIM IT... O INICIALMENTE, DEVE-SE CONSIG NAR QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 1 845 DO CODIGO CIVIL, SAO HERDEIRO S NECESSARIOS, TAO SOMENTE... SOBRINHOS E NAO SOBRINHOS-NETOS), CONFORME PRE CEITUA O ART IGO 1 583 D...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4401520105150030

moral e psíquico a ensejar a reparação. Intactos, assim, os artigos 186 e 927 do Código Civil . Tratando-se de dano... EMPREGATÍCIO. CORRETOR DE SEGUROS. Não viola a literalidade dos artigos 2º da Lei 4.594 /64 e 125 do Decreto-Lei 73 /66... do art. 4.61 , § 4º , do Código de Processo Civil , respeitado certo te...

Pg. 6. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 07/04/2015

, o absurdo de tal disposição. Não por outra razão, a lei (art. 844 do Código Civil) expressamente veda a transação... e da ampla defesa, além de afrontar texto legal expresso, notadamente o art. 844 do Código Civil Brasileiro... prodest nec nocet." (MONTEIRO , MARIA ESTER V. ARROYO - Comentários ao Código Civil Brasil...

Mateus Jonas

Mateus Jonas -

Ação de Compromisso Arbitral

, nos termos da Lei 9.307/96 e art. 853 da Lei 10.406/02”. Assim verificando que a requerente vem descumprindo, as Cláusulas..., como Estados Unidos da América, Japão e países da Europa. Cabe frisar, ainda, que o novo Código Civil, Lei 10.406/2002..., nos artigos 851 a 853, fortaleceu o instituo da arbitragem no Brasil...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 586595 RS 2014/0243928-8

jurisprudencial, violação dos arts. 421 e 853 do CC/2002 em razão do não conhecimento da apelação, sustentando a impenhorabilidade... dos arts. 421 e 853 do CC/2002 em razão do não conhecimento da apelação, sustentando a impenhorabilidade dos valores...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 586595 RS 2014/0243928-8 AGRAVO E...

Pg. 6306. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 421 e 853 do CC/2002 em razão do não conhecimento da apelação, sustentando... (CPC, art. 544) contra decisão que negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 145/147... se conhece do apelo que não ataca os fundamentos da sentença. art....

Pg. 1997. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/12/2014

POR ESTIRPE IGOR RODRIGUES DE SOUZA, RESSALTO QUE, NOS TE RMOS DO QUE DISPOE O ARTIGO 1 853 , DO CÓDIGO CIVIL , O DIRE ITO... A INTERVENCAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS MOLDE S DO ARTIGO 999 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , BEM COMO E PRESCIND IVEL..., SOB A EGIDE DO ARTIGO 1 0 31, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROC ESSO CIVIL, E,...

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