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01 de agosto de 2014
Artigo 853 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 853 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 853. Admite-se nos contratos a cláusula compromissória, para resolver divergências mediante juízo arbitral, na forma estabelecida em lei especial.

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/05/2014

DE CONTRATO DE CONSÓRCIO - LEI 6.404/76 - ARTS. 278, § 2º, E ART. 279), COM APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL..., QUANTO À EXCLUSÃO DO SÓCIO.ART. 4º, § 2º DA LEI DE ARBITRAGEM, EM CONFRONTO COM O ART. 51, VII, DO CDC. NECESSIDADE... ARBITRAL.LEGALIDADE DO COMPROMISSO ARBITRAL (ART. 853, CC). CLÁUSULA COMPR...

Pg. 2411. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2013

. Sobre o tema, JOSÉ AUGUSTO DELGADO em Comentários ao novo código civil, v. XI, tomo II, arts. 803 a 853, Rio de Janeiro... acordo com o artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e apuradas as custas, aguarde... alimentar, direito indisponível, insuscetível de ser objeto de transação, con...

Pg. 4902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2013

que o acórdão violou os arts. 267, VII, 301, IX, 515, § 3º e 557, caput, do Código de Processo Civil, 853 do Código Civil e art... os requisitos previstos no art. 4º, §2º, da Lei 9.307/96. Destaca-se o seguinte trecho do acórdão recorrido: "Desta forma... celebrado entre as partes como sendo ineficaz, visto que desres...

Pg. 2842. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2013

especial: alega violação 113, § 2º, 267, VII, 301, IX, e 461 do CPC; 853 do CC; e 7º e 22, § 4º, da Lei n. 9.307/1996...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70054518840 RS

, os quais fixo em 10% sobre o valor a ser ressarcido, nos termos do que dispõe o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil... a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. 3 Artigo de lei reproduzido, verbis , pelo art. 112 do novo código... e o motorista do automóvel Gol. Salientaram que não se aplica ao ca...

Pg. 1315. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2013

DE COMPRA E VENDA), NOS TERMOS DO ARTIGO 8º DA LEI 9.307/96 E ARTIGO 853 DO CóDIGO CIVIL. AN TES DE EXERCER O JUíZO... DE RETRATAçãO, NOS CONFORMES DO ARTIGO 296 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A EMENDA DA INICIAL PARA MODIFICAR... A NATUREZA DA AçãO PARA ANULAçãO DE SENTENçA HOMOLOGATó RIA ARBITRAL, PREVIST...

Pg. 39. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 07/05/2013

1.1. da Lagoa da Jansen.; ASSINATURA: 26/04/2013; BASE LEGAL: Art. 851 a 853 da Lei Federal 10.406/2002, art. 116... - SEMS, Publicada no DOE, Suplementos de Terceiros no dia 25 de março de 2013; FUNDAMENTO LEGAL: Lei . 10.520/02, Decreto... - SEMS, Publicada no DOE, Suplementos de Terceiros no dia 25 de março de 20...

Pg. 22. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 30/04/2013

/2013; BASE LEGAL: Art. 851 a 853 da Lei Federal 10.406/2002, art. 116 da Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Estadual n.º 2.625.... BASE LEGAL: Lei Estadual 8959/2009 e Processos Administrativos nºs 6999/2006, 6998/2006 e 7000/2006-SEDUC. FORO.../1966 e Lei Estadual n.º 11.060/1989; Processo n° 962/2013 - CAEMA. São Luís...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 10672083151320005 MG

quando pactuadas em uma relação de consumo e em prejuízo do consumidor. Ao comentar o art. 853, do Código Civil... do art. 4º da Lei n. 9.307/96. (in Código Civil Comentado doutrina e jurisprudência. Coordenador Ministro Cezar Peluso..., conforme se verifica à fl. 72. A Lei 9.307/96 assim dispõe: "Art. 3º As partes...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70052501475 RS

no art. 853, parágrafo único e art. 20, ambos do Código Civil. Defende haver contradição no julgado ao referir não haver... pelo artigo 535 do Código de Processo Civil. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME.   Embargos de Declaração... como dos artigos 186, 927, 957, 12 c/c 20, todos do Código Civil.        ...

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