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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Artigo 853 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 853 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 853. Admite-se nos contratos a cláusula compromissória, para resolver divergências mediante juízo arbitral, na forma estabelecida em lei especial.

Questões introdutórias sobre arbitragem

. Não existe um compromisso vazio, pois as partes já estão em litígio. O artigo 10 da lei 9307/1996 traz requisitos... e das despesas com a arbitragem; e a fixação dos honorários do árbitro, ou dos árbitros. Os artigos 851 a 853 do Código... internacional, segundo o artigo 1 da Lei Modelo, onde basta apenas um dos requ...

Gustavo Pimenta

Gustavo Pimenta -

Modelo de Plano de Negócios

anterior à Lei da arbitragem, o Código de Processo Civil dispunha o instituto nos artigos 1.072 a 1.102... homologado por sentença irrecorrível. Vale lembrar que o Código Civil de 2002, trouxe inovação, ao tratar da arbitragem... nos artigos 851 a 853, sob o titulo “Do Compromisso”. A leitura do artigo 852nos reporta ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 115402720118190011 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 3 VARA CIVEL

aplicado o disposto no artigo 334, incisos II e III do antigo Código de Processo Civil; que requereu a observância... 853 do Código Civil, e que não ficou comprovada a sua constituição em mora, pois os documentos juntados pela Embargada... da cláusula contratual que estipula o juízo arbitral, na forma dos artigos 47 e...

Apelação: APL 12868870 PR 1286887-0 (Acórdão)

, DA LEI 10.406/2002 (NOVO CÓDIGO CIVIL) C/C ARTIGO 3º, DA LEI 9.307/96 (ARBITRAGEM). FICA ESTIPULADA A CLÁUSULA..., estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Resumo... as invalidades, em ação própria, perante o Judiciário, nos termos do que pre...

Julia Oliveira

Julia Oliveira -

Plano de negócios

Universidade Presbiteriana Mackenzie PLANO DE NEGÓCIOS - ARBMACK LTDA Grupo: Daniella Arruda Turma, Beatriz Kanamaro, Julia Oliveira, Gustavo Pimenta, Thiago, Alexandre, Lucas PLANO DE NEGÓCIOS

Plano de negócios - arbamack

Trata-se de um escritório de arbitragem, que é um sistema extrajudicial de solução de controvérsias, referente a direitos patrimoniais disponíveis, em que as partes, nomeiam um terceiro que irá

Inteiro Teor. Apelação: APL 12868870 PR 1286887-0 (Acórdão)

CONTRATANTES QUE CONFORME FACULDADE PREVISTA NO ARTIGO 853, DA LEI 10.406/2002 (NOVO CÓDIGO CIVIL) C/C ARTIGO 3º, DA LEI ...$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Resumo do andamento... compromissória entre as partes e desde que observados os requisitos previs...

Andamento do Processo n. 0001894-55.2015.8.26.0270 - Procedimento Ordinário - 08/04/2016 do TJSP

Processo 0001894-55.2015.8.26.0270 - Procedimento ordinário - Acolhimento Institucional - C.C.S. e outro - Vistos.Chamo o feito à ordem.Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE AFASTAMENTO DE CRIANÇAS DO

Pg. 279. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2016

Intime-o para estimar seus honorários.Int. - ADV: JORGE MARCELO FOGAÇA DOS SANTOS (OAB 153493/SP) Processo 0009655-16.2010.8.26.0270 (270.01.2010.009655) - Usucapião - Eunice de Jesus Nunes Silva e

Plano de negócios - ArbMack Ltda

PLANO DE NEGÓCIOS Trata-se de um escritório de arbitragem, que é um sistema extrajudicial de solução de controvérsias, referente a direitos patrimoniais disponíveis, em que as partes, nomeiam um

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