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25 de julho de 2016
Artigo 853 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 853 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 853. Admite-se nos contratos a cláusula compromissória, para resolver divergências mediante juízo arbitral, na forma estabelecida em lei especial.

Embargos de Declaração: ED 1286887002 PR 1286887-0/02 (Acórdão)

QUE CONFORME FACULDADE PREVISTA NO ARTIGO 853, DA LEI 10.406/2002 (NOVO CÓDIGO CIVIL) C/C ARTIGO 3º, DA LEI 9.307/96... artigo 1.022 do CPC/2015. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível 1.286.887-0/02... previstos no artigo 4º da Lei 9.307/96, a competência para o exame d...

Andamento do Processo n. 0009875-53.2011.8.26.0084 - Procedimento Sumário - 11/07/2016 do TJSP

compromissória (fls. 24), pacto dotado de autonomia nos ditames dos artigos 8º da Lei 9.307/96 e 853 do Código Civil, que é....DECIDO.Julgo antecipadamente a lide, na forma do art. 335, incisos II, do Novo Código de Processo Civil, eis que desnecessárias.... Como corolário, JULGO EXTINTO O FEITO nos termos do artig...

Pg. 1546. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2016

dotado de autonomia nos ditames dos artigos 8° da Lei n° 9.307/96 e 853 do Código Civil, que é perfeitamente plausível..., na forma do art. 335, incisos II, do Novo Código de Processo Civil, eis que desnecessárias outras provas, especialmente... O FEITO nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Ci...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1286887002 PR 1286887-0/02 (Acórdão)

, DA LEI 10.406 /2002 ( NOVO CÓDIGO CIVIL ) C/C ARTIGO 3º , DA LEI 9.307 /96 (ARBITRAGEM). FICA ESTIPULADA... do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil /2015, ou seja, nas hipóteses de omissão, contradição e/ou obscuridade... respeitar os limites do art. 535 , do Código de Processo Civil , não cabendo rev...

Andamento do Processo n. 0023981-98.2013.8.26.0003 - Apelação - 20/06/2016 do TJSP

DE ARBITRAGEM) E ART. 853, DO CÓDIGO CIVIL – POSSIBILIDADE DE EXAME PELO JUDICIÁRIO SOMENTE DE QUESTÕES FORMAIS, A RESPEITO... GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU... FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 569 DE 05/02/...

Pg. 2314. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2016

, DA LEI 9.307/96 (LEI DE ARBITRAGEM) E ART. 853, DO CÓDIGO CIVIL – POSSIBILIDADE DE EXAME PELO JUDICIÁRIO SOMENTE... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Fause... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. ...

Apelação: APL 239819820138260003 SP 0023981-98.2013.8.26.0003

/96 (Lei de Arbitragem) e art. 853, do Código Civil – Possibilidade de exame pelo Judiciário somente de questões formais... previamente à arbitragem os litígios que possam vir a surgir – Competência exclusiva – Arts. 4ª, 8º, 32, I e 33, da Lei 9.307...

Inteiro Teor. Apelação: APL 239819820138260003 SP 0023981-98.2013.8.26.0003

) e art. 853, do Código Civil – Possibilidade de exame pelo Judiciário somente de questões formais, a respeito da validade... executivo judicial, nos termos do art. 515, VII, do Código de Processo Civil. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO... DE SÃO PAULO E a cláusula estipulando o compromisso arbitral, traz...

Questões introdutórias sobre arbitragem

. Não existe um compromisso vazio, pois as partes já estão em litígio. O artigo 10 da lei 9307/1996 traz requisitos... e das despesas com a arbitragem; e a fixação dos honorários do árbitro, ou dos árbitros. Os artigos 851 a 853 do Código... internacional, segundo o artigo 1 da Lei Modelo, onde basta apenas um dos requ...

Gustavo Pimenta

Gustavo Pimenta -

Modelo de Plano de Negócios

anterior à Lei da arbitragem, o Código de Processo Civil dispunha o instituto nos artigos 1.072 a 1.102... homologado por sentença irrecorrível. Vale lembrar que o Código Civil de 2002, trouxe inovação, ao tratar da arbitragem... nos artigos 851 a 853, sob o titulo “Do Compromisso”. A leitura do artigo 852nos reporta ...

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