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02 de setembro de 2014
Artigo 853 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 853 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 853. Admite-se nos contratos a cláusula compromissória, para resolver divergências mediante juízo arbitral, na forma estabelecida em lei especial.

Pg. 495. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

. O art. 853 do CC/2002 consagra a possibilidade da cláusula compromissória (pactum de compromittendo), para resolver... divergências mediante juízo arbitral, na forma estabelecida pela Lei 9.307/1996. Nesse sentido, prevê o art. 4... da jurisdição estatal; (ii) a regra específica, contida no art. 4º, § 2º, da Lei n...

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/05/2014

DE CONTRATO DE CONSÓRCIO - LEI 6.404/76 - ARTS. 278, § 2º, E ART. 279), COM APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL..., QUANTO À EXCLUSÃO DO SÓCIO.ART. 4º, § 2º DA LEI DE ARBITRAGEM, EM CONFRONTO COM O ART. 51, VII, DO CDC. NECESSIDADE... ARBITRAL.LEGALIDADE DO COMPROMISSO ARBITRAL (ART. 853, CC). CLÁUSULA COMPR...

Pg. 2411. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2013

. Sobre o tema, JOSÉ AUGUSTO DELGADO em Comentários ao novo código civil, v. XI, tomo II, arts. 803 a 853, Rio de Janeiro... acordo com o artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e apuradas as custas, aguarde... alimentar, direito indisponível, insuscetível de ser objeto de transação, con...

Pg. 4902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2013

que o acórdão violou os arts. 267, VII, 301, IX, 515, § 3º e 557, caput, do Código de Processo Civil, 853 do Código Civil e art... os requisitos previstos no art. 4º, §2º, da Lei 9.307/96. Destaca-se o seguinte trecho do acórdão recorrido: "Desta forma... celebrado entre as partes como sendo ineficaz, visto que desres...

Pg. 2842. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2013

especial: alega violação 113, § 2º, 267, VII, 301, IX, e 461 do CPC; 853 do CC; e 7º e 22, § 4º, da Lei n. 9.307/1996...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70054518840 RS

, os quais fixo em 10% sobre o valor a ser ressarcido, nos termos do que dispõe o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil... a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. 3 Artigo de lei reproduzido, verbis , pelo art. 112 do novo código... e o motorista do automóvel Gol. Salientaram que não se aplica ao ca...

Pg. 1315. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2013

DE COMPRA E VENDA), NOS TERMOS DO ARTIGO 8º DA LEI 9.307/96 E ARTIGO 853 DO CóDIGO CIVIL. AN TES DE EXERCER O JUíZO... DE RETRATAçãO, NOS CONFORMES DO ARTIGO 296 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A EMENDA DA INICIAL PARA MODIFICAR... A NATUREZA DA AçãO PARA ANULAçãO DE SENTENçA HOMOLOGATó RIA ARBITRAL, PREVIST...

Pg. 39. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 07/05/2013

1.1. da Lagoa da Jansen.; ASSINATURA: 26/04/2013; BASE LEGAL: Art. 851 a 853 da Lei Federal 10.406/2002, art. 116... - SEMS, Publicada no DOE, Suplementos de Terceiros no dia 25 de março de 2013; FUNDAMENTO LEGAL: Lei . 10.520/02, Decreto... - SEMS, Publicada no DOE, Suplementos de Terceiros no dia 25 de março de 20...

Pg. 22. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 30/04/2013

/2013; BASE LEGAL: Art. 851 a 853 da Lei Federal 10.406/2002, art. 116 da Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Estadual n.º 2.625.... BASE LEGAL: Lei Estadual 8959/2009 e Processos Administrativos nºs 6999/2006, 6998/2006 e 7000/2006-SEDUC. FORO.../1966 e Lei Estadual n.º 11.060/1989; Processo n° 962/2013 - CAEMA. São Luís...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 10672083151320005 MG

quando pactuadas em uma relação de consumo e em prejuízo do consumidor. Ao comentar o art. 853, do Código Civil... do art. 4º da Lei n. 9.307/96. (in Código Civil Comentado doutrina e jurisprudência. Coordenador Ministro Cezar Peluso..., conforme se verifica à fl. 72. A Lei 9.307/96 assim dispõe: "Art. 3º As partes...

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