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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Artigo 853 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 853 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 853. Admite-se nos contratos a cláusula compromissória, para resolver divergências mediante juízo arbitral, na forma estabelecida em lei especial.

Andamento do Processo n. 201211801135 - Cominatória - 02/12/2016 do TJSE

E NOS ARTIGOS 851 A 853 DO CÓDIGO CIVIL. ESTA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PODE SER DE DUAS MODALIDADES, OU SUBESPÉCIES: CHEIA OU VAZIA... O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 AINDA ESTAVA VIGENTE, DE MODO QUE O TEMA ENFRENTADO ESTAVA PREVISTO NO ART. 267....1. EXTINGUE-SE, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, VII, DO CÓDIGO ...

Pg. 394. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 02/12/2016

, CONFORME PREVISTO NO ART. 4º DA LEI 9.307/96 E NOS ARTIGOS 851 A 853 DO CÓDIGO CIVIL. ESTA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PODE SER....POIS BEM, AO TEMPO EM QUE FORA APRESENTADA A CONTESTAÇÃO O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 AINDA ESTAVA VIGENTE, DE MODO... DE ARBITRAGEM 9.307/ 1996, QUE, APESAR DE NÃO CONCEITUAR O INST...

Cristiano Anselmo

Cristiano Anselmo -

Formas de composição frente aos conflitos trabalhistas.

trabalhistas. São Paulo: LRT 2004, p. 59. [[14]] BRASIL. Código Civil LEI 10.406, de 10 de janeiro de 2002. [[15... do trabalho através das greves, já que o lockout é expressamente proibido no Brasil conforme Art. 17. Da Lei LEI 7.783, DE 28... Código Civil, em seus arts. 841 e 851 a 853, que possui a definição ...

Andamento do Processo n. 1025304-02.2015.8.26.0602 - Inventário - 01/11/2016 do TJSP

de representação do pai - Inteligência dos artigos 1.840 c.c. J.853 do Código Civil - Recurso desprovido. (Agravo de instrumento ... ressaltar que o artigo 1.840 do Código Civil dispõe que “Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem... aqueles por estirpe. Inteligência dos artigos 1.840, 1.843 e 1.853 do Cód...

Andamento do Processo n. 0007406-57.2012.8.21.0013 - 01/11/2016 do TJRS

E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), CASO CONSIDERE ESSE MEIO MAIS ADEQUADO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS. A LEI ... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, NA FORMA ALUDIDA NO ART. 853 DO CÓDIGO CIVIL QUE, ASSIM, ESTABELECE: ART. 853. ADMITE... OU PARTICULAR SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS, E A ESSE TÍTULO O CÓDIGO DE PROCE...

Pg. 2377. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2016

de representação do pai - Inteligência dos artigos 1.840 c.c. J.853 do Código Civil - Recurso desprovido. (Agravo de instrumento n..., importante ressaltar que o artigo 1.840 do Código Civil dispõe que “Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem... aqueles por estirpe. Inteligência dos artigos 1.840, 1.843 e 1...

Pg. 129. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/11/2016

NESSE SENTIDO NÃO CONSTITUI CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, NA FORMA ALUDIDA NO ART. 853 DO CÓDIGO CIVIL QUE, ASSIM, ESTABELECE: ART... DA NÃO CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA REAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISAS MÓVEIS, NA FORMA DO ART. 6º DO DECRETO-LEI 911/69... E DO ART. 838, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. A ALEGAÇÃO TAMBÉM NÃ...

Andamento do Processo n. 2013/0372928-1 - Agravo / Recurso Especial - 25/10/2016 do STJ

. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PROVIDO. 1. '1. Com a alteração do artigo 267, inciso VII, do Código de Processo Civil..., advinda com a entrada em vigor da Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, a pactuação tanto do compromisso... e 853, do CC/2002. A respeito de tais fundamento, os recorrentes não se manifestar...

Pg. 3330. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2016

nos arts. 1º, 4º , 5º, 8º e 31 da Lei n. 9.307/1996, e 852 e 853, do CC/2002. A respeito de tais fundamento, os recorrentes... especial e o agravo foram interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, por isso devem ser exigidos...Pg. 3330. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2016 e, dessa forma,...

Laura Nunes

Laura Nunes -

Arbitragem

legal encontrado na lei 9.307/96 está nos artigos 8 a 12 e no Código Civil estão dispostos nos artigos 851 a 853. Tais... da outra parte. Apesar de ser primitiva, ela ainda existe e ainda pode ser usada, como exemplo, tem-se o artigo 1210 do Código Civil...-se o artigo 1º dessa mesma lei: “Art. 1º Âmbito de aplicação ...

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