Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de novembro de 2014
Artigo 853 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 853 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 853. Admite-se nos contratos a cláusula compromissória, para resolver divergências mediante juízo arbitral, na forma estabelecida em lei especial.

Pg. 772. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

DE IR MAOS DO FALECIDO, QUANDO COM IRMAOS DESTE CONCORREREM, NOS TER MOS DO ART 1 840, DO CODIGO CIVIL DE 2002 ART 1 840... QUANTO AO DIREITO DE REPRESENTACAO, O ART 1 853 DO CC/2002 ESTABELECE: ART 1 853 NA LINHA TRANSVE RS AL, SOMENTE...Pg. 772. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014 JOAO...

Pg. 2704. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

proferido pelo Conselho de Arbitragem como sendo a decisão final da disputa. Consoante o disposto no art. 853 do Código Civil... e § 4.°, combinado o parágrafo com o artigo 41 da Lei 9.307/96 (Lei da Arbitragem). Sobre o tema, comentam NELSON NERY... JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (CPC Comentado...., 10ª edição, ...

Pg. 1743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2014

da OAB; 421, 853, 658 e 692 do Código Civil; 22, § 4º, 23 e 24 da Lei 8 .906/94; 20 § 3º, e 38 do Código de Processo Civil..., e-STJ). No recurso especial, alega a parte recorrente, preliminarmente, ofensa ao art. 535, II, do CPC, porquanto, apesar... da questão. Sustentou o agravante, no mérito do recurso especial, v...

Pg. 495. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

. O art. 853 do CC/2002 consagra a possibilidade da cláusula compromissória (pactum de compromittendo), para resolver... divergências mediante juízo arbitral, na forma estabelecida pela Lei 9.307/1996. Nesse sentido, prevê o art. 4... da jurisdição estatal; (ii) a regra específica, contida no art. 4º, § 2º, da Lei n...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21321571520148260000 SP 2132157-15.2014.8.26.0000

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO O art. 853 do CC/2002 consagra a possibilidade da cláusula..., da Lei 9.307/96. - O art. 51, VII, do CDC se limita a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento... arbitragem, posto que expressamente proibido pelo Código de Defesa do Consumidor...

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/05/2014

DE CONTRATO DE CONSÓRCIO - LEI 6.404/76 - ARTS. 278, § 2º, E ART. 279), COM APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL..., QUANTO À EXCLUSÃO DO SÓCIO.ART. 4º, § 2º DA LEI DE ARBITRAGEM, EM CONFRONTO COM O ART. 51, VII, DO CDC. NECESSIDADE... ARBITRAL.LEGALIDADE DO COMPROMISSO ARBITRAL (ART. 853, CC). CLÁUSULA COMPR...

Inteiro Teor. Apelação: APL 188140720108260068 SP 0018814-07.2010.8.26.0068

pela Lei da Arbitragem. O Código Civil, em seus artigos 851 a 853, trata da figura do compromisso, remetendo... o tratamento da matéria, no artigo 853, à lei específica. No caso específico dos autos, a Câmara de Conciliação, Mediação... as questões jurídicas que a todos interessa. Art. 6º e 7º da Lei 9307/96. Recurso ...

Pg. 2411. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2013

. Sobre o tema, JOSÉ AUGUSTO DELGADO em Comentários ao novo código civil, v. XI, tomo II, arts. 803 a 853, Rio de Janeiro... acordo com o artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e apuradas as custas, aguarde... alimentar, direito indisponível, insuscetível de ser objeto de transação, con...

Pg. 4902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2013

que o acórdão violou os arts. 267, VII, 301, IX, 515, § 3º e 557, caput, do Código de Processo Civil, 853 do Código Civil e art... os requisitos previstos no art. 4º, §2º, da Lei 9.307/96. Destaca-se o seguinte trecho do acórdão recorrido: "Desta forma... celebrado entre as partes como sendo ineficaz, visto que desres...

Pg. 2842. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2013

especial: alega violação 113, § 2º, 267, VII, 301, IX, e 461 do CPC; 853 do CC; e 7º e 22, § 4º, da Lei n. 9.307/1996...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10682224/artigo-853-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002