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JusBrasil - Tópicos
26 de abril de 2015
Artigo 853 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 853 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 853. Admite-se nos contratos a cláusula compromissória, para resolver divergências mediante juízo arbitral, na forma estabelecida em lei especial.

Pg. 6. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 07/04/2015

, o absurdo de tal disposição. Não por outra razão, a lei (art. 844 do Código Civil) expressamente veda a transação... e da ampla defesa, além de afrontar texto legal expresso, notadamente o art. 844 do Código Civil Brasileiro... prodest nec nocet." (MONTEIRO , MARIA ESTER V. ARROYO - Comentários ao Código Civil Brasil...

Mateus Jonas

Mateus Jonas -

Ação de Compromisso Arbitral

, nos termos da Lei 9.307/96 e art. 853 da Lei 10.406/02”. Assim verificando que a requerente vem descumprindo, as Cláusulas..., como Estados Unidos da América, Japão e países da Europa. Cabe frisar, ainda, que o novo Código Civil, Lei 10.406/2002..., nos artigos 851 a 853, fortaleceu o instituo da arbitragem no Brasil...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 586595 RS 2014/0243928-8

jurisprudencial, violação dos arts. 421 e 853 do CC/2002 em razão do não conhecimento da apelação, sustentando a impenhorabilidade... dos arts. 421 e 853 do CC/2002 em razão do não conhecimento da apelação, sustentando a impenhorabilidade dos valores...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 586595 RS 2014/0243928-8 AGRAVO E...

Pg. 6306. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 421 e 853 do CC/2002 em razão do não conhecimento da apelação, sustentando... (CPC, art. 544) contra decisão que negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 145/147... se conhece do apelo que não ataca os fundamentos da sentença. art....

Pg. 1997. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/12/2014

POR ESTIRPE IGOR RODRIGUES DE SOUZA, RESSALTO QUE, NOS TE RMOS DO QUE DISPOE O ARTIGO 1 853 , DO CÓDIGO CIVIL , O DIRE ITO... A INTERVENCAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS MOLDE S DO ARTIGO 999 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , BEM COMO E PRESCIND IVEL..., SOB A EGIDE DO ARTIGO 1 0 31, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROC ESSO CIVIL, E,...

Pg. 772. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

DE IR MAOS DO FALECIDO, QUANDO COM IRMAOS DESTE CONCORREREM, NOS TER MOS DO ART 1 840, DO CODIGO CIVIL DE 2002 ART 1 840... QUANTO AO DIREITO DE REPRESENTACAO, O ART 1 853 DO CC/2002 ESTABELECE: ART 1 853 NA LINHA TRANSVE RS AL, SOMENTE...Pg. 772. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014 JOAO...

Pg. 2704. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

proferido pelo Conselho de Arbitragem como sendo a decisão final da disputa. Consoante o disposto no art. 853 do Código Civil... e § 4.°, combinado o parágrafo com o artigo 41 da Lei 9.307/96 (Lei da Arbitragem). Sobre o tema, comentam NELSON NERY... JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (CPC Comentado...., 10ª edição, ...

Pg. 1743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2014

da OAB; 421, 853, 658 e 692 do Código Civil; 22, § 4º, 23 e 24 da Lei 8 .906/94; 20 § 3º, e 38 do Código de Processo Civil..., e-STJ). No recurso especial, alega a parte recorrente, preliminarmente, ofensa ao art. 535, II, do CPC, porquanto, apesar... da questão. Sustentou o agravante, no mérito do recurso especial, v...

Pg. 495. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

. O art. 853 do CC/2002 consagra a possibilidade da cláusula compromissória (pactum de compromittendo), para resolver... divergências mediante juízo arbitral, na forma estabelecida pela Lei 9.307/1996. Nesse sentido, prevê o art. 4... da jurisdição estatal; (ii) a regra específica, contida no art. 4º, § 2º, da Lei n...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21321571520148260000 SP 2132157-15.2014.8.26.0000

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO O art. 853 do CC/2002 consagra a possibilidade da cláusula..., da Lei 9.307/96. - O art. 51, VII, do CDC se limita a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento... arbitragem, posto que expressamente proibido pelo Código de Defesa do Consumidor...

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