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20 de outubro de 2014
Artigo 111 da Constituição Federal de 1988

Art. 111 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

I - o Tribunal Superior do Trabalho;

II - os Tribunais Regionais do Trabalho;

III - as Juntas de Conciliação e Julgamento.

III - Juizes do Trabalho.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

§ 1º - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal, sendo:

§ 1º. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos quais onze escolhidos dentre juizes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - dezessete togados e vitalícios, dos quais onze escolhidos dentre juízes de carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho;

II - dez classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

§ 2º - O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94, e, para as de classistas, o resultado de indicação de colégio eleitoral integrado pelas diretorias das confederações nacionais de trabalhadores ou empregadores, conforme o caso; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios.

§ 2º. O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º - A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 787. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

/ Preparo/Deserção. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5, XXXV, LIV, LV, 111, da CF. - violação do(s) art(s). 795... e, ainda, no artigo 380 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Tribunal, que assim dispõe: "As custas (art. 789, § 1º... e 5º, do artigo 899 da CLT, nas Instruções Normativas nºs 15/1998 ...

Pg. 506. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

, da Constituição Federal Em seu art. 18, referida Lei estabeleceu a distribuição de imóveis rurais pela Reforma Agrária... em afronta ao art. 189 da Constituição da República, bem como aos arts. 72 e 77, e, do Decreto nº 59.428/66 e ao art. 22... Agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal....

Pg. 947. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2014

dos consumidores, conforme inteligência dos artigos 129, 111 da Constituição Federal, artigos 81 e 82 do CDC e artigos 1º e 5º... pública, nos termos do artigo 129, 111, da Constituição Federal e dos artigos 1º, inciso I e 5º, inciso I, da Lei nº 7.347..., com fundamento no art. 269, inciso 111 do CPC. Por consequênci...

Pg. 1266. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/10/2014

, que dispõe sobre a competência do TST, em atenção à determinação contida no parágrafo 3º do artigo 111 da Constituição... a empregadora e não ter culpa em relação ao fato que as gerou, inexistindo ofensa ao art. 5º., XLV, da Constituição, pois não.../TST. A declaração de constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.6...

Pg. 11. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 17/10/2014

Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina... EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 03/09/2014 -ID 5a7802a - Pág. 1 - (Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º...): - violação aos arts. 5º, incisos XXV e LV;93, inciso IX; e 111, da CF....

Pg. 13. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 15/10/2014

os artigos 111 e 116 da Carta Magna de 1988 e art. 709 da CLT, ao argumento de que a Corregedoria Geral da Justiça.... Relatório Trata-se de ação rescisória com pedido de concessão de medida liminar acautelatória proposta pela UNIÃO FEDERAL... do Trabalho de Maceió. Em suma, a União Federal aduz na petição inicial Id ...

Pg. 14. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 15/10/2014

. Em suma, a União Federal aduz na petição inicial Id 36064 que o v. acórdão rescindendo Id 36065 afrontou os artigos 111... e 116 da Carta Magna de 1988 e art. 709 da CLT, ao argumento de que a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho seria... previamente analisados, o que está em total conformidade com a lei e a Con...

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/10/2014

.A Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, o adicional de remuneração para as atividades... operações.Considerando os requisitos do § 3º alíneas "a", "b" e "c" c/c §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, condeno... do artigo 475, I do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-...

Pg. 390. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/10/2014

do Trabalho, por força do que dispõe o § 3º, do art. 114, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 20, de 15.12.98... financeiras da autora. Da multa do art. 477, §8º, da CLT: Indevida, na espécie, a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT..., executar, inclusive,ex officio, as contribuições sociais ...

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/10/2014

INTEGRALMENTE O ART. 111, INC. I, ALÍNEA B, DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AGRAVO..., sendo com esta compatível. Contudo, com o advento da Constituição Federal de 1988, a mencionada lei não foi em alguns aspectos recepcionada... de direito privado, e que não possui foro privi...

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