Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
01 de junho de 2016
Artigo 111 da Constituição Federal de 1988

Art. 111 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

Andamento do Processo n. 0300390-53.1999.4.02.5103 - 02ª Vara Federal de Campos - Apelação Cível - 30/05/2016 do TRF-2

Federal no domicílio do executado, tem fundamento no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2. Em que pese o decidido... do executado, tem fundamento no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2. Em que pese o decidido pelo Superior Tribunal... do executado, tem fundamento no art. 109, § 3º, da Constituição Federal...

Andamento do Processo n. 0537736-89.2001.4.02.5101 - 05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de janeiro - Apelação Cível - 30/05/2016 do TRF-2

fundamento no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2. Em que pese o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp...-68.2000.4.02.5101 - 02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40... ESTADUAL. AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. I...

Andamento do Processo n. 0003464-09.2013.4.02.5101 - 07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de janeiro - 30/05/2016 do TRF-2

) o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal relativamente à primeira parte do art. 109, § 3º, da CRFB/88... Federal no domicílio do executado, tem fundamento no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2. Em que pese o decidido... quando não haja Vara Federal no domicílio do executado, tem fundamento no art....

Andamento do Processo n. 1000014-70.2016.5.02.0051 - RTSum - 30/05/2016 do TRT-2

A Súmula 331 do C. TST não é inconstitucional, uma vez que o artigo 111, § 3º, da Constituição Federal dispõe... a seguinte S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 852-I da CLT. D E C I D O 1-Da segunda reclamada... que a competência do Tribunal Superior do Trabalho é estabelecida em lei e o artigo...

Andamento do Processo n. 1000032-28.2015.5.02.0051 - RTOrd - 30/05/2016 do TRT-2

, conforme redação conferida pela Emenda Constitucional 45 /04 ao artigo 114 da Constituição Federal . 2- Da inépcia... , da Constituição Federal dispõe que a competência do Tribunal Superior do Trabalho é estabelecida em lei e o artigo 702 da CLT... semanais (artigo 7º , inciso XIII , da Constituição Federal ), bem co...

Pg. 2245. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2016

EM CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ..., RESULTA EM RESTRIÇÃO EXCESSIVA, EM FLAGRANTE FALTA DE RAZOABILIDADE -OFENSA AOS ARTIGOS 111 E 144, DA CONSTITUIÇÃO...; 175, PARÁGRAFOS 1º E 2º; 176, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃ...

Pg. 78. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/05/2016

art. 109 , § 3º , da Constituição Federal . 2. Em que pese o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp.... EXECUÇÕES FISCAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DA VARA FEDERAL. ART. 109 , § 3º , DA CF E ART. 15 , I , DA LEI Nº... e 64 do NCPC ) e (ii) o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federa...

Pg. 79. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/05/2016

) o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal relativamente à primeira parte do art. 109, § 3º, da CRFB/88 (leading... FISCAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DA VARA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF E ART. 15, I, DA LEI Nº 5.010/66... julgamento das execuções fiscais quando não haja Vara Federal no do...

Pg. 80. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/05/2016

art. 109 , § 3º , da Constituição Federal . 2. Em que pese o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.146.194.... EXECUÇÕES FISCAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DA VARA FEDERAL. ART. 109 , § 3º , DA CF E ART. 15 , I , DA LEI Nº... do NCPC ) e (ii) o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal F...

Pg. 81. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/05/2016

, 111 e 112 e (ii) o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal relativamente à primeira parte do art. 109 , § 3º...) o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal relativamente à primeira parte do art. 109 , § 3º , da CRFB/88 (leading... , da CRFB/88 (leading case: Plenário, RE nº 293.246, relator Minis...

×