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23 de abril de 2014
Artigo 111 da Constituição Federal de 1988

Art. 111 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

I - o Tribunal Superior do Trabalho;

II - os Tribunais Regionais do Trabalho;

III - as Juntas de Conciliação e Julgamento.

III - Juizes do Trabalho.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

§ 1º - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal, sendo:

§ 1º. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos quais onze escolhidos dentre juizes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - dezessete togados e vitalícios, dos quais onze escolhidos dentre juízes de carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho;

II - dez classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

§ 2º - O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94, e, para as de classistas, o resultado de indicação de colégio eleitoral integrado pelas diretorias das confederações nacionais de trabalhadores ou empregadores, conforme o caso; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios.

§ 2º. O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º - A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 2. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 15/04/2014

, de suas administrações diretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem (artigo 129, 111, da CF/88; artigo 25, IV, "a" da Lei Federal n° 8.625/1993);...-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, com base no art. 127, § 2.º da Constituição Federal, art. 94, § 2.º..., com base no art. 127, § 2.º da Constituição Federal, art. 94, § 2.º da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1422298 SP 2013/0392920-0

o confronto das referidas leis com os artigos 111, 115, I e II,  e 144, da CF, o fato é que "ele se engraza com a orientação... do Supremo Tribunal Federal. 2. É inviável o conhecimento do recurso especial, pois, mesmo que fosse dado provimento no..., sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal, o que atrai a incidência da Súmula 126 do Superior...

Pg. 1612. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

, e 111, III, da Constituição Federal, 769, 794, 795, caput, 796, "a", 830 e 897, §5º, da Consolidação das Leis do Trabalho... nº 331 desta Corte, bem como no artigo 94, II, da Lei Geral de Telecomunicações, segundo o qual a concessionária poderá... de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento". (g.n) CONCLUSÃO Recebo o recurso de embargos, com fulcro no artigo...

Pg. 1831. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014

, inclusive medicamentos, para a garantia da saúde dos cidadãos. Exegese dos arts. 1 , 111, 5 , 'caput' e 196 da Constituição... CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA... Federal. Lei federal 8080/90 estabelece para esse fim competência conjunta da União, Estados e Municípios...

Pg. 325. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2014

, tal como preceituado no artigo 150, 6º, da CF/1988 e no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN (fls. 66).Em caso semelhante... interpretada restritivamente, nos termos do artigo 111 do CTN.Assim, não havendo previsão legal para exclusão das despesas..., sob pena de afronta ao art. 111 do Código Tributário Nacional. 6. Eventual ajuste comercial formalizado entre as impetrantes...

Pg. 682. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

. Procurador Geral do Estado, nos termos do que dispõe o art. 90, § 1º da Constituição Federal, e conforme parecer da D... os princípios da moralidade e da impessoalidade, por reduzir a vedação ao Nepotismo no Município, violando o art. 111... da Constituição Federal. 2. A medida liminar pleiteada deve ser deferida. Efetivamente, o exame perfunctório dos autos permite...

TRT-SC vota sobre competências relativas ao PJe-JT TRT-PE planeja nova etapa do concurso para juiz TRT-RN implanta o PJe-JT em todas as suas Varas do Trabalho TRT-SC vota sobre competências relativas ao PJe-JT TRT-2 divulga os candidatos aprovados na

dos desembargadores, até hoje não foi aprovada uma lei que institua o Conselho, conforme dispõe a Constituição Federal... em seu artigo 111 (inciso II). Ele destacou também as competências privativas dos Tribunais previstas no artigo 96... apenas mitigada com a criação do CSJT, órgão central do sistema da Justiça do Trabalho, segundo dispõe artigo 111...

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Pleno decide que competência para suspender processo eletrônico nacional pertence ao CSJT

uma lei que institua o Conselho, conforme dispõe a Constituição Federal em seu artigo 111 (inciso II). Ele destacou... central do sistema da Justiça do Trabalho, segundo dispõe artigo 111 da Constituição Federal, afirmou o relator... também as competências privativas dos tribunais previstas no artigo 96 da Constituição, o que, na sua avaliação, seria...

Pg. 4435. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2014

tivesse também sido aviado com base na alínea 'c', do art. 105, 111, da Constituição da República, a suposta questão... deste Sodalício". É o relatório. A insurgência não merece prosperar. Com efeito, quanto à alegada violação aos artigos 59...

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Pg. 440. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/04/2014

INTEGRALMENTE O ART. 111, INC. I, ALÍNEA B, DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AGRAVO..., pois se estabeleceria uma concorrência desleal. Ex vi art. 173 da Constituição Federal. II O art. 111, II, 'b' da Lei...' DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ NÃO RECEPCIONADO INTEGRALMENTE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VEDAÇÃO...

ou

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