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25 de abril de 2015
Artigo 111 da Constituição Federal de 1988

Art. 111 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

I - o Tribunal Superior do Trabalho;

II - os Tribunais Regionais do Trabalho;

III - as Juntas de Conciliação e Julgamento.

III - Juizes do Trabalho.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

§ 1º - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal, sendo:

§ 1º. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos quais onze escolhidos dentre juizes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - dezessete togados e vitalícios, dos quais onze escolhidos dentre juízes de carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho;

II - dez classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

§ 2º - O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94, e, para as de classistas, o resultado de indicação de colégio eleitoral integrado pelas diretorias das confederações nacionais de trabalhadores ou empregadores, conforme o caso; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios.

§ 2º. O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º - A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 2274. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

autorização constitucional (art. 155, inciso 1, CF) para que os Estados membros e o Distrito Federal instituam o imposto... legislativa delegada la Constituição Federal ao Estados e ao Distrito Federal é plena, não existindo portanto vicio..., instituindo o ITCMD que, na parte especificamente relacionada ã lide, assim...

Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2015

às repartições públicas com a finalidade de sanar suas solicitações. Respeitando o artigo 111 - do Capítulo I..., “caput”, da Constituição do Estado, combinados com os artigos 145, § 1º e 146, III, ambos do Regimento Interno...: Artigo 1º - Classifica o município de Cachoeira Paulista como município de Interesse Turís...

Pg. 529. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/04/2015

. Compete, todavia, à Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o § 3º, do art. 114, da Constituição Federal de 1988..., introduzido pela EC nº 20, de 15.12.98, executar, inclusive, officio, as contribuições sociais previstas no art. 111, § 1º, I... prevista no artigo 195, inciso I, alínea "a", da Constituição da Re...

Pg. 717. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/04/2015

do que dispõe o § 3º, do art. 114, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 20, de 15.12.98, executar, inclusive..., officio, as contribuições sociais previstas no art. 111, § 1º, I, da Carta Magna, estando a matéria, atualmente..., em conformidade com o que dispõe o art. 879, § 1º - A e B da Consolidaç...

Pg. 722. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/04/2015

. Compete, todavia, à Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o § 3º, do art. 114, da Constituição Federal de 1988..., introduzido pela EC nº 20, de 15.12.98, executar, inclusive, officio, as contribuições sociais previstas no art. 111, § 1º, I... da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, alínea "a...

Pg. 734. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/04/2015

do que dispõe o § 3º, do art. 114, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 20, de 15.12.98, executar..., inclusive,ex officio, as contribuições sociais previstas no art. 111, § 1º, I, da Carta Magna, estando a matéria, atualmente..., em conformidade com o que dispõe o art. 879, § 1º - A e B da Consolid...

Pg. 744. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/04/2015

, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 20, de 15.12.98, executar, inclusive,ex officio..., as contribuições sociais previstas no art. 111, § 1º, I, da Carta Magna, estando a matéria, atualmente, regulamentada pela Lei n... do crédito em favor da reclamante . Compete, todavia, à Justiça do Trabalho, p...

Pg. 753. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/04/2015

do que dispõe o § 3º, do art. 114, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 20, de 15.12.98, executar..., inclusive,ex officio, as contribuições sociais previstas no art. 111, § 1º, I, da Carta Magna, estando a matéria, atualmente..., em conformidade com o que dispõe o art. 879, § 1º -A e B da Consolida...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 489866 SE 2014/0060474-4

Especial manifestado com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal... com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5º Região... de incapacidade sem relação de causa e efeito, nos termos do art. 108, VI...

Pg. 2289. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

de incapacidade sem relação de causa e efeito, nos termos do art. 108, VI c/c art. 111 da Lei 6.880/80, O QUE NÃO É O CASO... de causa e efeito a condições inerentes ao serviço" (cf. art. 108, IV do mesmo diploma legal). Ou que a doença o tivesse..., que a moléstia tivesse "relação de causa e efeito com o serviço" (cf...

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