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01 de abril de 2015
Artigo 111 da Constituição Federal de 1988

Art. 111 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

I - o Tribunal Superior do Trabalho;

II - os Tribunais Regionais do Trabalho;

III - as Juntas de Conciliação e Julgamento.

III - Juizes do Trabalho.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

§ 1º - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal, sendo:

§ 1º. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos quais onze escolhidos dentre juizes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - dezessete togados e vitalícios, dos quais onze escolhidos dentre juízes de carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho;

II - dez classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

§ 2º - O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94, e, para as de classistas, o resultado de indicação de colégio eleitoral integrado pelas diretorias das confederações nacionais de trabalhadores ou empregadores, conforme o caso; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios.

§ 2º. O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º - A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 4641. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

especial interposto com fundamento no artigo 105, III, 'a' da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional...-se de taxa, mostra-se juridicamente pertinente o argumento de que inexiste ofensa à norma constitucional do art. 146, 111... Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 196/201): CONSTITUCIONAL. TR...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-ED-AIRR 13115620115050008

inserto no artigo 5º, alínea 'b', da Lei nº 7.701/88, no sentido de que o acórdão proferido pela Turma no julgamento..., com base no artigo 894, II, da CLT.                       É o relatório.                        FUNDAMENTAÇÃO... do Reclamante se enquadram claramente nas hipóteses descritas nas alíneas -a- e -b- d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 4268220115050027

, o que implicaria em afronta aos artigos 111, III, 5º, XXXV e LV da CF/88. Isso porque o § 1º do art. 896 da CLT confere...):      - violação do(s) art(s). 5º, XXXV, LIV e LV; 111, III da CF.      - violação do(s) art(s). 774 e 769 da CLT; 241 do CPC..., da CLT, são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e O...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16568020115010057

E COMPETENCIA.      Alegação(ões):      violação ao(s) artigo(s) 5º, LIII; 109, 1; 114, 111 da Constituição federal..., que instrumentalizam o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República... FEDERAL...

Pg. 472. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/03/2015

, à Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o § 3º, do art. 114, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC... nº 20, de 15.12.98, executar, inclusive,ex officio, as contribuições sociais previstas no art. 111, § 1º, I, da Carta... que entendem devidas a este título, em conformidade com o que dispõe o ar...

Pg. 6730. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2015

, XXXV, LIV e LV; 111, III da CF. - violação do(s) art(s). 774 e 769 da CLT; 241 do CPC; 244 do CCB. - divergência... elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST... porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, o que implicaria ...

Pg. 6731. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2015

Pg. 6731. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2015 XXXV e LV da CF/88. Isso porque o § 1º do art... que demonstrada afronta aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 93, IX e 111, III da CF/88, violação aos arts. 769, 774, 789, § 1º,794.... SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), que se revela legítima, para efeito do que di...

Pg. 6869. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2015

se enquadram claramente nas hipóteses descritas nas alíneas "a" e "b" do artigo 482, do Consolidado Obreiro, quais sejam... do artigo 7º da CLT, o que é devidamente pré-questionado." Analiso. Conforme preleciona Manoel Antonio Teixeira Filho... pelo prequestionamento do art. 7º, I, da Carta Magna. Ressalto que, tendo ...

Pg. 8533. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2015

E COMPETENCIA. Alegação(ões): violação ao(s) artigo(s) 5º, LIII; 109, 1; 114, 111 da Constituição federal. Trata... Tribunal Federal como bastante ao atendimento da exigência contida no artigo 93, IX, da Constituição da República. Precedente... de Instrumento, forte no artigo 557, caput, do CPC, que instrumentalizam o...

Pg. 729. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/03/2015

, todavia, à Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o § 3º, do art. 114, da Constituição Federal de 1988, introduzido... pela EC nº 20, de 15.12.98, executar, inclusive,ex officio, as contribuições sociais previstas no art. 111, § 1º, I... da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, alínea "a", da Co...

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