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25 de agosto de 2016
Artigo 111 da Constituição Federal de 1988

Art. 111 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

Pg. 2332. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

, E 30, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO). LIMITAÇÕES. INVIABILIDADE... DE TRANSPORTE - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, 47, INCISOS II, XIV E XVIII, 117, 120, 159, § ÚNICO E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.PEDIDO PROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL... DE COMPETÊNCIA – OCORR...

Andamento do Processo n. 00002114519868140301 - 24/08/2016 do TJPA

recepcionado pela Constituição Federal de 1988. III - Nos termos do disposto no art. 479 do Código de Processo Civil.... INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVATIVO PARA SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ART. 173, CF/88. ART. 111, INCISO I, ALÍNEA B DO CÓDIGO... JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ (LEI Nº 5.008/1981). NÃO RECEPÇÃO PELA CONST...

Andamento do Processo n. 0010759-63.2016.5.18.0122 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-18

, em atenção à determinação contida no parágrafo 3º do artigo 111 da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido... ao fato que as gerou, inexistindo a propalada ofensa ao art. 5º., XLV, da Constituição, pois não se cuida no presente feito... como de expedição de ofício ao MTe e MPT. A teor do art. 330, § 1...

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/08/2016

recepcionado pela Constituição Federal de 1988. III - Nos termos do disposto no art. 479 do Código de Processo Civil.... INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVATIVO PARA SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ART. 173, CF/88. ART. 111, INCISO I, ALÍNEA B... DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ (LEI Nº 5.008/1981). NÃO RECEPÇÃO PELA CONST...

Pg. 1588. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/08/2016

contida no parágrafo 3º do artigo 111 da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido" (TST-AIRR-806108/2001, 4a..., inexistindo a propalada ofensa ao art. 5º., XLV, da Constituição, pois não se cuida no presente feito de ilícito penal. Não são..., que o entendimento cristalizado na Súmula 331, IV, do TST, ...

Andamento do Processo n. 1002726-97.2016.8.26.0347 - Procedimento Comum - 23/08/2016 do TJSP

(fls. 07 e 121/122).Conforme já assinalado no despacho proferido a fls. 110/111, a Constituição Federal, em seu art. 5º... necessárias sob pena de extinção (art. 485, IV, do Código de Processo Civil)..Int.. - ADV: TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB...

Pg. 1493. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

assinalado no despacho proferido a fls. 110/111, a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, exige comprovação.../114, a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, exige comprovação da insuficiência de recursos para fins de concessão... de apelação interposto pelo autor, fls. 114/123, atentando-se para o prazo pr...

Pg. 46. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/08/2016

: a) Dos tribunais e juízes do trabalho (art. 111 a 117 da CF) b) Dos direitos sociais (art. 6º a 11 da CF) c) Do Tribunal... no inciso II, do artigo 57, da Lei Federal 8.666/93. - Cláusula Segunda - Da Prorrogação: O presente contrato fica... do Brasil, com fundamento no artigo 12, inciso V, do Decreto 56.013, de 15-0...

Andamento do Processo n. 2016/0215919-1 - Agravo / Recurso Especial - 19/08/2016 do STJ

que negou seguimento a Recurso Especial, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, no..., configura-se somente quando atendidos os requisitos estabelecidos no art. 135, 111, do CTN (REsp 1.153.119/MG, Rei. Min Teori... Albino Zavascki, DJe 2.12.2010). 4. O Supremo Tribunal Federal, sob o reg...

Andamento do Processo n. 2016/0057970-0 - Agravo / Recurso Especial - 19/08/2016 do STJ

art. 146, 111 da Constituição Federal, o texto maior constitucional exige lei complementar. Desta feita, obedecendo... de parcelamento. Resta clara a afronta direta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, posto que o direito à ampla...'. Assim, nota-se patente violação do artigo 52, incisos XXXIV, 'a', XXXV,...

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