Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de agosto de 2014
Artigo 111 da Constituição Federal de 1988

Art. 111 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

I - o Tribunal Superior do Trabalho;

II - os Tribunais Regionais do Trabalho;

III - as Juntas de Conciliação e Julgamento.

III - Juizes do Trabalho.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

§ 1º - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal, sendo:

§ 1º. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos quais onze escolhidos dentre juizes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - dezessete togados e vitalícios, dos quais onze escolhidos dentre juízes de carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho;

II - dez classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

§ 2º - O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94, e, para as de classistas, o resultado de indicação de colégio eleitoral integrado pelas diretorias das confederações nacionais de trabalhadores ou empregadores, conforme o caso; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios.

§ 2º. O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º - A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 8676. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

a utilização da via especial, nos termos do art. 105, 111, da Constituição Federal"; e, b) incidência da Súmula n. 284...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO EMBARGADA. VIA INADEQUADA. EXEGESE DO ART. 535... ou omissão (art. 535 do CPC) - na decisão, não se prestando, para revisão...

Pg. 402. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2014

do advogado interessado, com anuência da parte representada” (grifos nossos). O art. 111 da Constituição da República... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A constitucionalização do princípio geral já constante do artigo 68 da lei 4.215/63, princípio que diz... DO CÓDIGO PENAL, MESMO APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 19...

Pg. 1032. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2014

E 111 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO – HARMONIA COM O ART 125, § 4º, DA CR/ 88 – CONSONÂNCIA COM A SÚMULA N. 673 DO STF... de transgressões disciplinares. - Os artigos 39 e 111 da Constituição do Estado de Minas Gerais são harmônicos com o art. 125... DO COMANDANTE-GERAL DA INSTITUIÇÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTA...

Pg. 1117. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/08/2014

, do art. 114, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 20, de 15.12.98, executar, inclusive,ex officio..., as contribuições sociais previstas no art. 111, § 1º, I, da Carta Magna, estando a matéria, atualmente, regulamentada pela Lei... com o que dispõe o art. 879, § 1º - A e B da Consolidação das Leis ...

Pg. 1610. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/07/2014

. 33, S 2°, "c", ..... e art. 59, 111t,odos do Código Penal, fixo o regime aberto. Em sendo aplicável ao caso a regra..., para fins do disposto no art. 15, 111 da CF (suspensão dos direitos políticos do condenado), enquanto durarem os efeitos...Pg. 1610. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/07/2014 Numera...

Pg. 1143. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/07/2014

, que dispõe sobre a competência do TST, em atenção à determinação contida no parágrafo 3º do artigo 111 da Constituição Federal... de jurisprudência uniforme pelo Tribunal Superior do Trabalho, ante a existência de expressa previsão no artigo 702 da CLT.... E a responsabilização subsidiária da recorrente empresta efic...

Pg. 1069. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2014

Civil e artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Ante o exposto, nos termos do disposto nos artigos 109, inciso I..., inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988 é de que a indenização deve ser prévia, justa e em dinheiro. A regra é... 182, § 4º, inciso 111 e 184 da Constituição Federal, dispositivos que regula...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1129005 00631-2005-132-03-00-8

, na medida em que o art. 111, § 3º, da Constituição Federal dispõe que a competência do Tribunal Superior do Trabalho é..., conforme preceito do parágrafo 6º do art. 37, da Constituição Federal. Aquele que efetivou o pagamento indevido..., da Constituição Federal, bem como com o artigo 54 da Lei telada. Aquele que efe...

Pg. 2313. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2014

-se às anotações e às comunicações de praxe (inclusive à Polícia Federal e ao TRE, para os fins do artigo 15, inciso 111..., da Constituição Federal). Autorizo a restituição do veículo VW/Saveiro, placa KOX-0282 à sua proprietária, caso...Pg. 2313. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2014 de direitos,...

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/07/2014

e 331 do TST, na medida em que o art. 111, § 3º, da Constituição Federal dispõe que a competência do Tribunal Superior..., da Lei 8.666/1993, sem a observância do art. 97 da CF/88. Requereu a concessão de liminar para suspender a decisão reclamada... Tribunal Federal, ao julgar a ADC 16, afirmou a constitucionalidade ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10682470/artigo-111-da-constituicao-federal-de-1988