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23 de julho de 2014
Artigo 111 da Constituição Federal de 1988

Art. 111 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

I - o Tribunal Superior do Trabalho;

II - os Tribunais Regionais do Trabalho;

III - as Juntas de Conciliação e Julgamento.

III - Juizes do Trabalho.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

§ 1º - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal, sendo:

§ 1º. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos quais onze escolhidos dentre juizes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - dezessete togados e vitalícios, dos quais onze escolhidos dentre juízes de carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho;

II - dez classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

§ 2º - O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94, e, para as de classistas, o resultado de indicação de colégio eleitoral integrado pelas diretorias das confederações nacionais de trabalhadores ou empregadores, conforme o caso; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios.

§ 2º. O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º - A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 23/07/2014

art. 111 e ss. da Carta Magna de 1988 e verbete das Súmulas nºs. 158 e 201 do C. TST. Impõe ressaltar que verificando.... O recurso ordinário está contido no art. 895 da CLT, I, da CLT, no qual expressamente assevera que "cabe recurso ordinário... execução (Id 926122). Deste modo, percebe-se que ocorreu interposição d...

Pg. 156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/07/2014

constitucional exclusiva (art. 111 e seguintes da CF/88), não ocorrendo qualquer violação à cláusula de reserva de plenário... com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional ( art. 37 II da CF/88). Importante, todavia, algumas..., com redação expressa no art. 8º, caput da CLT, e sua aplicação e...

Pg. 1133. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2014

Pg. 1133. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2014 "cinco mais cinco.... RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO... DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECE...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50168137920124047200 SC 5016813-79.2012.404.7200

, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO. ART. 150, VI, "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO À RENDA... E AO LUCRO. DESCABIMENTO. A imunidade de que trata o art. 150, VI, "d", da Constituição Federal, é objetiva, sobre os livros.... Direito à imunidade tributária de que trata o art. 150, VI, "d", da Constitui...

Pg. 1002. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/07/2014

rol de culpados; b) comunique-se a condenação à Policia Federal e ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, 111... esculpido no art. 5°, LVII, da Constituição, ante a ausência de certidões cartorárias nos autos, comprovando eventual..., da Constituição Federal). Atos da Exma. : DRA. ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM AUTOS...

Pg. 392. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/07/2014

. 114, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 20, de 15.12.98, executar, inclusive,ex officio..., as contribuições sociais previstas no art. 111, § 1º, I, da Carta Magna, estando a matéria, atualmente, regulamentada pela Lei n... caso seja a reclamada que não se faça presente, sendo esta a inteligência...

Pg. 72. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 10/07/2014

em violação à liberdade do voto de quem, por determinação constitucional, (art. 15, 111, da Constituição), está impedido.... ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. ELEITOR COM DIREITOS POLíTICOS SUSPENSOS. FATO AtíPICO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.... Nos termos do art. 299 do Código Eleitoral, que protege o livre exercício do voto,...

Pg. 333. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/07/2014

na disciplina do processo, que se deduz da afirmação da duração razoável (art. 111, § 2°, da Constituição italiana...Pg. 333. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/07/2014 clara, no art. 1° das Rules of.... Esta norma inspira, como já antecipado, o art. 0.8 (Efficienza del processo ci...

Pg. 389. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/07/2014

do art. 102, 111 da Constituição Federal. Neste sentido é o enunciado nº07 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais... DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EFEITO MODIFICATIVO. NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO. INOCORRENDO AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI... A SEGURANÇA, declarando extinto o feito com resolução do mérito, nos ter...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145110115105001 MG

do artigo 111 da Constituição Federal de 1988, é da Justiça do Trabalho a competência para apreciação das ações de cobrança... do processo estampada no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal de 1988. Conclusão Do exposto, em juízo... E EXTRAORDINÁRIO. RECURSO REPETITIVO. EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO REPRESENTAT...

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