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23 de janeiro de 2017
Artigo 111 da Constituição Federal de 1988

Art. 111 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

I - o Tribunal Superior do Trabalho;

II - os Tribunais Regionais do Trabalho;

III - as Juntas de Conciliação e Julgamento.

III - Juizes do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

§ 1º - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal, sendo:

§ 1º. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos quais onze escolhidos dentre juizes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - dezessete togados e vitalícios, dos quais onze escolhidos dentre juízes de carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho;

II - dez classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

§ 2º O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94, e, para as de classistas, o resultado de indicação de colégio eleitoral integrado pelas diretorias das confederações nacionais de trabalhadores ou empregadores, conforme o caso; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios.

§ 2º. O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

Pg. 26. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 23/01/2017

; CONSIDERANDO que o art. 129, inciso 111, da Constituição Federal, prescreve que é função institucional do Ministério Público...; RESOLVE: 1 - RECOMENDAR, com fundamento no art. 130 da Constituição Federal, no art. 29, parágrafo único, inciso 111...; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público, nos termos do art. 5º, ...

Noções de Direito Processual do Trabalho
Noções de Direito Processual do Trabalho

está presente no art. 111, da Constituição de 1988, assim como no art. 644, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT... disposição contida no art. 114 da Constituição Federal, q...

Pg. 1278. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

dos deficientes físicos, buscando a sua inclusão social, previstos no artigo 5º da Constituição Federal, além das normas de proteção... pelas isenções, com a finalidade de garantia dos direitos fundamentais reconhecidos por nossa Constituição Federal... de necessidades especiais, sem qualquer discriminação.Note-se que...

Inteiro Teor. : 7970220005240777

DE REVISTA. ALÇADA. MATÉ RIA CONSTITUCIONAL. O § 4~ do art. 27, da Lei 5.584170, não revogado pela Constituição de 1988... EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO CONTRA SENTENÇA EM CAUSA DE ALÇADA. A CF/88, no art. 102, /li, admite recurso ex...', da Constituição Federal, esta constitu cionalizou o princípio do duplo grau de juri...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/01/2017

Civil no Concurso Público 002/2008 do Banco do Estado do Pará . 2. O art. 111, inciso I, alínea ¿b¿ do Código Judiciário... - que previa a competência das Varas Privativas de Fazenda Pública - não fora recepcionado pela Constituição Federal... que prevê, em seu art. 17art. 173, §1°, II, a sujeição das sociedades de ec...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/01/2017

previsto no art. 206, § 3°, inc. V, do Código Civil. 8. Verifica-se que, quanto à violação dos artigos 186 e 927... no Concurso Público 002/2008 do Banco do Estado do Pará . 2. O art. 111, inciso I, alínea ¿b¿ do Código Judiciário... - que previa a competência das Varas Privativas de Fazenda Pública - não fora recepci...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/01/2017

, inc. IX, todos da Constituição Federal. 5. Quanto à alegada violação do artigo 267, §3º, do CPC, nota-se que a Corte... Tribunal Federal. Assim, inviável à análise das suscitadas violações dos artigos 2º, 5º, inc. LV e XXXV, 37, §6º, e 93... trienal previsto no art. 206, § 3°, inc. V, do Código Civil. 8. Verifica-se ...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/01/2017

trienal previsto no art. 206, § 3°, inc. V, do Código Civil. 8. Verifica-se que, quanto à violação dos artigos 186 e 927... de Engenheiro Civil no Concurso Público 002/2008 do Banco do Estado do Pará . 2. O art. 111, inciso I, alínea ¿b¿ do Código... Judiciário - que previa a competência das Varas Privativas de Fazend...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/01/2017

e XXXV, 37, §6º, e 93, inc. IX, todos da Constituição Federal. 5. Quanto à alegada violação do artigo 267, §3º, do CPC... Constituição Federal que prevê, em seu art. 17art. 173, §1°, II, a sujeição das sociedades de economia mista ao regime...-se da competência do Supremo Tribunal Federal. Assim, inviável à análise da...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/01/2017

violações dos artigos 2º, 5º, inc. LV e XXXV, 37, §6º, e 93, inc. IX, todos da Constituição Federal. 5. Quanto à alegada... Pública - não fora recepcionado pela Constituição Federal que prevê, em seu art. 17art. 173, §1°, II, a sujeição... . 2. O art. 111, inciso I, alínea ¿b¿ do Código Judiciário - que previa a compe...

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