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02 de setembro de 2015
Artigo 111 da Constituição Federal de 1988

Art. 111 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

I - o Tribunal Superior do Trabalho;

I - o Tribunal Superior do Trabalho;

II - os Tribunais Regionais do Trabalho;

III - as Juntas de Conciliação e Julgamento.

III - Juizes do Trabalho.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

III - Juizes do Trabalho.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

§ 1º - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal, sendo:

§ 1º - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal, sendo:

§ 1º. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos quais onze escolhidos dentre juizes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

§ 1º. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos quais onze escolhidos dentre juizes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - dezessete togados e vitalícios, dos quais onze escolhidos dentre juízes de carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho;

II - dez classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

II - dez classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

§ 2º O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94, e, para as de classistas, o resultado de indicação de colégio eleitoral integrado pelas diretorias das confederações nacionais de trabalhadores ou empregadores, conforme o caso; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios.

§ 2º. O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

§ 2º. O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.

§ 3º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2015

do Pará (Lei nº 5.008/1981) não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. III Nos termos do disposto no art. 479.... ART. 111, INCISO I, ALÍNEA B DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ (LEI Nº 5.008/1981). NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO... DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVATIVO PA...

Apelação: APL 14040790 PR 1404079-0 (Acórdão)

como dos artigos 62, §1º, 111 e 192 da Constituição Federal. Afirma que se trata de um contrato de adesão com cláusulas... Jeferson da Silva Costa (fls. 297/317). Alega a ofensa ao entendimento da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, bem.../A (fls. 157/161) não merece conhecimento uma vez que descumprido o requisit...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17617920115020073

; artigo 93, inciso IX; artigo 111, inciso III, da Constituição Federal.      - violação do(a) Código de Processo Civil... e violação dos artigos 13 do CPC e 795 e 796 da CLT e 5º, XXXV e LV, 93, IX e 111, III, da Constituição Federal... Federal, artigo 93, IX).                       Nesse sentido o seguinte precedente...

Pg. 4348. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI NO 7.347/85. ART. 127 E 129, 111..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DROGARIA. DRUGSTQRE. RECEBIMENTO DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. LEI 5.991/73... do disposto no Art. 515, §3º, do Código de Processo Civil, diante da questã...

Pg. 1331. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/08/2015

, da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 13; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo... / REGULARIDADE FORMAL. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV e LV; artigo 93, inciso IX; artigo 111, inciso III... de poderes expressos. Impende ressaltar, ainda, que não modifi...

Pg. 1332. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/08/2015

e violação dos artigos 13 do CPC e 795 e 796 da CLT e 5º, XXXV e LV, 93, IX e 111, III, da Constituição Federal como aptas... pelas quais seu recurso não fora provido (Constituição Federal, artigo 93, IX). Nesse sentido o seguinte precedente....g.), que se revela legítima, para efeito do que dispõe o art. 93, inciso I...

Ação declaratória de constitucionalidade

e garantir a segurança jurídica, o art. 103 da CF/88, permite que os legitimados possam propor ao Supremo Tribunal Federal... Suprema Corte. REFERÊNCIAS BRASIL. Constituição Federal (1988). Vade mecum . 6. Ed. Revista dos Tribunais, 2015. ______. EC..., 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acr...

Pg. 10. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 28/08/2015

no art. 108, §1º, I da Constituição do Estado de Santa Catarina, e com fulcro no artigo 2º do Decreto estadual Nr 1.479... no Art. 22, XXI da CF/88 c/c o Art. 4º do Dec. Lei nº 667/69 e Art. 107 da CE/89 e também conforme a portaria nº 2400... II do artigo 109, inciso V do artigo 111, § 2° e inciso III do § 4° e “capu...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 20455783020158260000 SP 2045578-30.2015.8.26.0000

e 124, §4º, da Constituição Estadual: Artigo 111 A administração pública direta, indireta ou fundacional..., o disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal e no artigo 115, XII, desta Constituição. Pelo princípio... 128 da Constituição Paulista) - Violação aos artigos 20, III, 111, 128 e 144, todos da Constituiç...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22287094220148260000 SP 2228709-42.2014.8.26.0000

, os princípios constitucionais estabelecidos nos arts. 182, caput, e § 1º, e o art. 30 e inciso VIII, da Constituição Federal...”; e c) de “violação do princípio da impessoalidade. Contrariedade ao art. 111 da Constituição Paulista”. Ressalta... com o desenvolvimento social e econômico.” Estabelece a Constituição Fede...

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