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31 de outubro de 2014
Artigo 111 da Constituição Federal de 1988

Art. 111 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

I - o Tribunal Superior do Trabalho;

II - os Tribunais Regionais do Trabalho;

III - as Juntas de Conciliação e Julgamento.

III - Juizes do Trabalho.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

§ 1º - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal, sendo:

§ 1º. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos quais onze escolhidos dentre juizes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - dezessete togados e vitalícios, dos quais onze escolhidos dentre juízes de carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho;

II - dez classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

§ 2º - O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94, e, para as de classistas, o resultado de indicação de colégio eleitoral integrado pelas diretorias das confederações nacionais de trabalhadores ou empregadores, conforme o caso; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios.

§ 2º. O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º - A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

As ações de Dissídio Coletivo na Justiça do Trabalho

Constituição da República, em seu artigos 111 ao 116, a competência e prerrogativa de dirimir os conflitos individuais e coletivos... a competente normatização legislativa, uma vez que, nos termos do inciso I, do artigo 7º da Constituição Federal, é tarefa..., pois o art. 114, parágrafo 2, da Constituição Federal, fac...

Pg. 13. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 30/10/2014

da Portaria, onde se lê: “I – De acordo com o art. 22, I, e 27 da Lei nº 5.011/81, art. 40, §§ 7º e 8º da Constituição Federal...”, leia-se: “I – De acordo com o art. 22, I, e 27 da Lei nº 5.011/81, art. 40, §§ 7º e 8º da Constituição Federal e, art.... 111, do Decreto nº 3.048/99” , devendo constar o Apostilamento co...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50513188020134047000 PR 5051318-80.2013.404.7000

da eficiência, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal. 3. As hipóteses de pedido de compensação via...), 111 e 113 (§§ 2º, 3º, 4º e 5º) ou, sucessivamente, que tais dispositivos recebam interpretação conforme a Constituição..., conforme o caso, aos quais deverão ser anexados documentos comprobatórios do...

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/10/2014

, INTEGRAÇÃO E APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA (CF/88, art. 7º, XXIX). RELAÇÃO DE EMPREGO E RELAÇÃO DE TRABALHO... – DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CF/88, arts. 111 e 112). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA... DO TRABALHO: COMPETÊNCIA MATERIAL (CF/88, art.114). COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR...

Pg. 486. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/10/2014

do que dispõe o § 3º, do art. 114, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 20, de 15.12.98, executar..., inclusive,ex officio, as contribuições sociais previstas no art. 111, § 1º, I, da Carta Magna, estando a matéria, atualmente... durante o curso da sua jornada de trabalho, restando cumprida, assim, ...

Pg. 496. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/10/2014

o § 3º, do art. 114, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 20, de 15.12.98, executar, inclusive,ex... officio, as contribuições sociais previstas no art. 111, § 1º, I, da Carta Magna, estando a matéria, atualmente... pagamento das horas extras laboradas pela reclamante, as quais deverão ser acrescida...

Pg. 515. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/10/2014

. Compete, todavia, à Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o § 3º, do art. 114, da Constituição Federal de 1988..., introduzido pela EC nº 20, de 15.12.98, executar, inclusive,ex officio, as contribuições sociais previstas no art. 111, § 1º... E MULTA. A hipótese de incidência da contribuição social prevista n...

Pg. 513. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/10/2014

/RO, para o fim do artigo 15, 111, CF/SS. Dou esta por publicada em plenário e por intimados os presentes. Considerando... dos Santos e Inês Maria de Jesus, como incurso nas sanções do art. 121,, /I e IV, do Código Penal na forma da lei. Passo... torno a pena DEFINITIVA em 14 (quatorze) anos de reclusão. Por se tratar ...

Pg. 348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/10/2014

, do art. 114, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 20, de 15.12.98, executar, inclusive, officio..., as contribuições sociais previstas no art. 111, § 1º, I, da Carta Magna, estando a matéria, atualmente, regulamentada pela... com o que dispõe o art. 879, § 1º - A e B da Consolidação das Leis do Tra...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10026981220148260053 SP 1002698-12.2014.8.26.0053

da desconsideração da indicação da condutora; a violação ao artigo 4º e 111 da Constituição PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... nos incisos VIII e IX do artigo 4º: “Art. 4º Sendo a infração de responsabilidade do condutor, e este não for identificado no... do artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro, que assim dispõe: “Ar...

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