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24 de novembro de 2014
Artigo 111 da Constituição Federal de 1988

Art. 111 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

I - o Tribunal Superior do Trabalho;

II - os Tribunais Regionais do Trabalho;

III - as Juntas de Conciliação e Julgamento.

III - Juizes do Trabalho.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

§ 1º - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal, sendo:

§ 1º. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos quais onze escolhidos dentre juizes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - dezessete togados e vitalícios, dos quais onze escolhidos dentre juízes de carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho;

II - dez classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

§ 2º - O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94, e, para as de classistas, o resultado de indicação de colégio eleitoral integrado pelas diretorias das confederações nacionais de trabalhadores ou empregadores, conforme o caso; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios.

§ 2º. O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º - A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/11/2014

.Precedentes: (...) 2. Em relação aos arts. 6°, 211, §2°, e 227 da Constituição Federal, destaco a inviabilidade... exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.No mérito, o recurso..., a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competên...

Pg. 491. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/11/2014

. 970). Indica ofensa aos arts. 111, §1º, da Constituição Federal, 707, "c", da CLT, Instrução Normativa 20 e 26 do TST... federal e da Constituição da República. CONCLUSÃO Denego seguimento. Com efeito, verifico que a parte agravante não... sendo alegada qualquer circunstância hábil a justificar a necessidade de prorr...

Pg. 492. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/11/2014

da Constituição Federal foi revogado pela Emenda Constitucional 45/2004. O art. 707, "c", da CLT, apontado como violado, não... se encontra entre as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT). O parágrafo 1º do art. 111... a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação aos ar...

Pg. 702. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/11/2014

. NATUREZA TRIBUTÁRIA. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. PRECEDENTES. 1. Legitimidade da Contribuição Sindical Rural..., instituída pelo Decreto-Lei 1.166/1971, porquanto recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. 2. Natureza...Pg. 702. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-...

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 21/11/2014

. Alega que houve violação ao artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, pois este condiciona a prestação... / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 7º, inciso XXVIII; artigo 111, §3º; artigo 113, da CF..., contra-arrazoar, nos termos do art. 6º da Lei n. 5.584/70 c/c o § 6º do art. 897 da CLT...

Pg. 10. Caderno 5. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 20/11/2014

uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, inciso 111, da Constituição Federal de 1988 e art. 26, incisos I e VI...; CONSIDERANDO o disposto no art. 10, inciso IX, alínea f, da Lei Federal nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério... o disposto no art. 10, inciso IX, alínea f, da Lei Federal nº 8.625/1...

Pg. 516. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/11/2014

qualquer litígio trabalhista, mesmo por que, consubstanciaria afronta aos incisos XX e XXV do artigo 5º e artigo 111º da CF... DA SILVA(OAB: 318219) ADVOGADO MARCELO SANCHEZ SALVADORE(OAB: 174441) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 15ª Região.... Aliás, o artigo 625 D da CLT e seus parágrafos, não estabele...

Pg. 290. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/11/2014

de jurisdição, em interpretação extraída do art. 111, III, da Constituição da República, sem mencionar que se estará privando... todos os direitos que lhe são assegurados pela Constituição Federal, fazendo "tábua rasa" da segurança jurídica... ao seu conhecimento pela parte, sob pena de violação ao inciso XXXV do art....

Pg. 334. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/11/2014

extraída do art. 111, III, da Constituição da República, sem mencionar que se estará privando-o do direito à ampla defesa... que, interpretada à luz do disposto no art. 5º, XXXV, da CF/88, tal situação não poderia representar a inadmissibilidade..., garantido pelo art. 5º, LV, da CF/88. Pontua que o Poder Judiciário n...

Pg. 156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/11/2014

, qualquer lesão aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, 93. IX e 111, III, da Constituição da República; 8º e 844 da Consolidação...%, multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e honorários advocatícios. A Reclamante apresentou... do disposto na Resolução Administrativa n. 5/2005, que alterou o art. 50...

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