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04 de março de 2015
Artigo 111 da Constituição Federal de 1988

Art. 111 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

I - o Tribunal Superior do Trabalho;

II - os Tribunais Regionais do Trabalho;

III - Juizes do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

§§ 1º a 3º - (Revogados pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 561720125040021

, não há falar em ofensa aos artigos de lei e da Constituição Federal tidos por violados. Incidência da Súmula n. 333 do c... apresenta, em suas razões de revista, um artigo de lei ou da Constituição Federal que entende violado(a), tampouco alega... nos incisos do art. 5º, da CRFB/1988 e artigos do CPC e CLT anunciados...

Pg. 563. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/03/2015

. Compete, todavia, à Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o § 3º, do art. 114, da Constituição Federal de 1988..., introduzido pela EC nº 20, de 15.12.98, executar, inclusive,ex officio, as contribuições sociais previstas no art. 111... as importâncias que entendem devidas a este título, em conformidade com o...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12194920115020077

da invocada inconstitucionalidade dos Enunciados n.º 333 e 331 do TST, na medida em que o art. 111, § 3º, da Constituição... Federal dispõe que a competência do Tribunal Superior do Trabalho é estabelecida em lei e o artigo 702 da CLT atribui..., na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/19...

Pg. 769. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/03/2015

do Código Civil, tampouco nos incisos do art. 5º, da CRFB/1988 e artigos do CPC e CLT anunciados. Ademais, os arestos... artigo 5º, alínea 'b', da Lei nº 7.701/88, no sentido de que o acórdão proferido pela Turma no julgamento de agravo... ou antijurídico em função do qual a parte afirma tê-lo sofrido. Não há falar, p...

Pg. 1227. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/03/2015

do TST, na medida em que o art. 111, § 3º, da Constituição Federal dispõe que a competência do Tribunal Superior do Trabalho.../1993, sem a observância do art. 97 da CF/88. Requereu a concessão de liminar para suspender a decisão reclamada, até... Federal, ao julgar a ADC 16, afirmou a constitucionalidade do § 1º do a...

Arguição de Inconstitucionalidade: 759018620148260000 SP 0075901-86.2014.8.26.0000

autorizá-las, sob pena de violação dos artigos 19, IV da Constituição Bandeirante, 111 e 117 da Constituição Federal..., moralidade publicidade e finalidade (art. 111 da Constituição Estadual). Violação, também, do princípio da separação...

Pg. 270. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015

Constituição de 1988, eis que se trata de artigo de lei datada de 1982, concebida sob a égide da Constituição de 1967... PREVISÃO DO ART. 111, I, 'B' DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ NÃO RECEPCIONADO INTEGRALMENTE PELA CONSTITUIÇÃO... extensíveis a iniciativa privada, pois se estabeleceria uma concorrência desle...

Pg. 435. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/02/2015

do Trabalho, por força do que dispõe o § 3º, do art. 114, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 20..., de 15.12.98, executar, inclusive,ex officio, as contribuições sociais previstas no art. 111, § 1º, I, da Carta Magna, estando.... A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 1...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 611007420075170013

° 111 e IV, art. 7°, XIII e XVI e art. 170, 111, da CF/88, sustentam restar nítida a discriminação sofrida pelos autores no... violações da lei, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial.                       O recurso foi admitido às fls... ao disposto no art. 1° III e IV, art. 7°, XIII e XVI e art. 170, ...

Inteiro Teor. Arguição de Inconstitucionalidade: 759018620148260000 SP 0075901-86.2014.8.26.0000

dos artigos 19, IV da Constituição Bandeirante, 111 e 117 da Constituição Federal . A proibição é relevante..., motivação, finalidade e do interesse público (art. 37 , caput da Constituição Federal e art. 111 da Constituição... e finalidade (art. 111 da Constituição Estadual). Violação, também, do princípio da separaç...

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