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25 de junho de 2016
Artigo 111 da Constituição Federal de 1988

Art. 111 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

Pg. 11. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 24/06/2016

. nOMeaR com fulcro no Art. 22, xxI, da Constituição Federal, no Art. 4º do decreto Lei nº 667/69, com redação dada... delegada pelo art. 2º, do decreto nº 1.158 de 18 de março de 2008, c/c o artigo 1º, da Portaria nº 1504/ GeReh/dIAF/SSP... POR inCaPaCiDaDe FÍSiCa , com base no Art. 22, xxI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do...

Andamento do Processo n. 00034730820088140301 - 23/06/2016 do TJPA

recepcionado pela Constituição Federal de 1988. III -Nos termos do disposto no art. 479 do Código de Processo Civil.... INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVATIVO PARA SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ART. 173, CF/88. ART. 111, INCISO I, ALÍNEA B DO CÓDIGO... JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ (LEI Nº 5.008/1981). NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTI...

Andamento do Processo n. 1000067-36.2015.5.02.0035 - RTOrd - 23/06/2016 do TRT-2

, no legítimo exercício de sua competência constitucional exclusiva (art. 111 e seguintes da CF/88), representando... de decisões meramente declaratórias ou sobre verbas já pagas durante a prestação de serviços (art. 114, VIII, da CF/88... a preliminar à luz do artigo 114, inciso I, da CR/88. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA D...

Andamento do Processo n. 1000067-36.2015.5.02.0035 - RTOrd - 23/06/2016 do TRT-2

do Trabalho, no legítimo exercício de sua competência constitucional exclusiva (art. 111 e seguintes da CF/88.... Rejeito a preliminar à luz do artigo 114, inciso I, da CR/88. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO A possibilidade... 10.833/03, observado o regime de rendimentos recebidos acumuladamente (Lei 7.713/88, art....

Andamento do Processo n. 1000067-36.2015.5.02.0035 - RTOrd - 23/06/2016 do TRT-2

exercício de sua competência constitucional exclusiva (art. 111 e seguintes da CF/88), representando a cristalização... meramente declaratórias ou sobre verbas já pagas durante a prestação de serviços (art. 114, VIII, da CF/88, Súmula... luz do artigo 114, inciso I, da CR/88. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO A possi...

Pg. 268. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2016

) não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. III -Nos termos do disposto no art. 479 do Código de Processo... DE JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVATIVO PARA SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ART. 173, CF/88. ART. 111, INCISO I, ALÍNEA B... DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ (LEI Nº 5.008/1981). NÃO...

Pg. 338. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/06/2016

constitucional exclusiva (art. 111 e seguintes da CF/88), representando a cristalização de entendimentos já sedimentados... processual civil abona essa assertiva, tanto que incluiu o ônus da prova pela aptidão de sua produção no art. 373, §1º, do CPC... do ordenamento legal (notadamente, dos artigos 186 e 927 do CC/02...

Pg. 346. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/06/2016

Superior do Trabalho, no legítimo exercício de sua competência constitucional exclusiva (art. 111 e seguintes da CF/88..., aviso prévio, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e multa de 40% sobre o FGTS. MULTA DO ARTIGO 477..., § 8º, DA CLT A única hipótese de afastamento da multa prevista no artig...

Pg. 354. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/06/2016

pelo Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, no legítimo exercício de sua competência constitucional exclusiva (art. 111...Pg. 354. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/06/2016 MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT... A incidência da multa do artigo 467 da CLT depende da existência de verbas resc...

Pg. 475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2016

que, em relação aos entes públicos, o inciso XXI do art. 37 da CF/88 estabeleceu que os serviços prestados por terceiros devem ser..., porque nestes casos a Administração Pública está constitucionalmente impedida pelo inciso II do art. 37 da CF/88 de atuar... ou fundacional ( art. 37 II da CF/88). Importante, todavia,...

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