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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Artigo 111 da Constituição Federal de 1988

Art. 111 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

I - o Tribunal Superior do Trabalho;

II - os Tribunais Regionais do Trabalho;

III - Juizes do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

§§ 1º a 3º (Revogados pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

Andamento do Processo n. 0000733-25.2015.8.22.0010 - 27/07/2016 do TJRO

, nos termos do artigo 15, inciso 111, da Constituição Federal. 2 - Expeçam-se as comunicações necessárias (IN l/DF, TRE..., residente à Av. Maringá, 3103, Jardim Tropical, Rolim de Moura/RO., como incurso nas penas do artigo 12, COPUI, da Lei... Federal 10.826/06. Em observância ao critério trifásico de aplicação da p...

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/07/2016

suspensos os direitos políticos do Réu pelo tempo da condenação, nos termos do artigo 15, inciso 111, da Constituição..., Rolim de Moura/RO., como incurso nas penas do artigo 12, COPUI, da Lei Federal 10.826/06. Em observância ao critério... trifásico de aplicação da pena, inicio a fixação da reprimenda analisando as ...

Andamento do Processo n. 0000820-45.2016.5.14.0001 - Rtsum - 25/07/2016 do TRT-14

, § 3o, da Resolução n. 136/2014 do CSJT, conforme previsto no art. 111 -A, § 2o, II da CF/88, transferindo ao Juízo... - Artigo 467 da CLT; 4 - Artigo 477 da CLT; 5 - Férias proporcionais 6 - Saldo de salário; 7 - Anotação da CTPS. Ressalte... forma, considerando que nos termos do § 3o do art. 33 da Resolução no 136/2...

Pg. 26. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 25/07/2016

esvaziaria por completo a força normativa do art. 33, §3o, da Resolução n. 136/2014 do CSJT, conforme previsto no art. 111... a expedição de notificação ao demandado. Dessa forma, considerando que nos termos do §3o do art. 33 da Resolução no 136.../2014 do CSJT combinado com art. 5o da Portaria TRT no 151/2014, incumb...

Andamento do Processo n. 00013588620078140301 - 22/07/2016 do TJPA

DE ECONOMIA MISTA. ART. 173, CF/88. ART. 111, INCISO I, ALÍNEA B DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ (LEI Nº 5.008/1981... b do Código Judiciário do Estado do Pará (Lei nº 5.008/1981) não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. III...). NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EDIÇÃO DE SÚMULA. EFEITO EX...

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2016

SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ART. 173, CF/88. ART. 111, INCISO I, ALÍNEA B DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ (LEI Nº... 5.008/1981). NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EDIÇÃO DE SÚMULA. EFEITO EX NUNC. VOTAÇÃO UNÂNIME. I - Fixou... as sociedades de economia mista. II - Consoante o art. 173, § 1º, II da Cart...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 9991620158050000

do exercício financeiro em que será incluído o precatório (art. 100 , § 5º , da Constituição Federal :o art. 111, § 4º... do presente Mandado de Segurança"(fl. 06). Reconhece que o art. 100 , § 5º , da Constituição Federal e o art. 111, § 3º... municipal. Impõe, de logo, transcrever o art. 100 , § 5º , da Constituição...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3018254820158050103

estabelecidas nos arts. 110 e 111, em plena relação processual com o art. 5°, LV, da CF e com os princípios estabelecidos..., em consonância com o art. 114, caput, do ECA 1 . 4. Demais disso, soa ostensiva a desrazão da alegativa do apelante..., inclusive, realçados os pleitos da 1 Art. 114 - A imposição das medidas p...

Andamento do Processo n. 2118987-05.2016.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 21/07/2016 do TJSP

a Constituição Federal, mais especificamente, seus artigos 98, 99, 100, 111, 115, incisos I, II e IV, com ofensa..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador Geral de Justiça... de Programas e Eventos e Educacionais”, “Chefe da Seção de Arte, Corpo e Mo...

Pg. 1058. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2016

de provimento em comissão, nos termos da Lei nº 4.848/15, contraria a Constituição Federal, mais especificamente..., seus artigos 98, 99, 100, 111, 115, incisos I, II e IV, com ofensa aos princípios da moralidade, impessoalidade... de Arte, Corpo e Movimento na Educação”, “Chefe da Seção de Educação Inclusiva”, “Chefe...

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