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10 de fevereiro de 2016
Artigo 111 da Constituição Federal de 1988

Art. 111 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

I - o Tribunal Superior do Trabalho;

II - os Tribunais Regionais do Trabalho;

III - as Juntas de Conciliação e Julgamento.

III - Juizes do Trabalho.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

§ 1º - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal, sendo:

§ 1º. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos quais onze escolhidos dentre juizes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - dezessete togados e vitalícios, dos quais onze escolhidos dentre juízes de carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho;

II - dez classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

§ 2º O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94, e, para as de classistas, o resultado de indicação de colégio eleitoral integrado pelas diretorias das confederações nacionais de trabalhadores ou empregadores, conforme o caso; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios.

§ 2º. O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Arguição de Inconstitucionalidade: 774041120158260000 SP 0077404-11.2015.8.26.0000

a funções para cujo desempenho não é necessária a confiança pessoal viola o disposto nos artigos 111, 115, inciso V, e 114, todos da Constituição Estadual"....

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 10016320115080106 0001001-63.2011.5.08.0106

. Com efeito, nos termos do artigo 129 , § 1º da Constituição Federal e artigo 50, incisos I e 11 da Lei nO 7.347/85, tanto... dos trabalhadores (artigo 127 da Constituição Federal ). DA REVISTA ÍNTIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA sa REGIÃO VARA... e meio ilícito, afrontando a Constituição Federal (art. 50, ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 10622120115080106 0001062-21.2011.5.08.0106

. Com efeito, nos termos do artigo 129, §1 0 da Constituição Federal e artigo 50, incisos I e 11 da Lei nO 7.347/85... dos trabalhadores (artigo 127 da Constituição Federal) . DA REVISTA ÍNTIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8 REGIÃO VARA... ilícito, afrontando a Constituição Federal (art.5°, LVI) e o CPC (art...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20940420115020082

de ofensa aos artigos 5º, caput e incisos XXXV e LV, e 8º, caput e incisos II e III, e 111 da Constituição Federal; 511... de ofensa ao artigo 8º, incisos I e IV, da Constituição Federal, pois a hipótese não versa sobre interferência ou intervenção.../ CONTRIBUIÇÃO SINDICAL      Alegação(ões):      - violação do(s) ar...

Andamento do Processo n. 00193342820078140301 - 18/01/2016 do TJPA

do Pará (Lei nº 5.008/1981) não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. III - Nos termos do disposto no art.... ART. 111, INCISO I, ALÍNEA B DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ (LEI Nº 5.008/1981). NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO... DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVATIVO PARA ...

Pg. 867. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2016

, tem fundamento no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2. Em que pese o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça...) o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal relativamente à primeira parte do art. 109, § 3º, da CRFB/88 (leading case.... JUSTIÇA ESTADUAL. AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. I...

Pg. 878. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2016

Federal no domicílio do executado, tem fundamento no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2. Em que pese o decidido...: arts. 578, 111 e 112 e (ii) o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal relativamente à primeira parte do art. 109... sob a redação do art. 195, I, da CRFB/88 dada pela EC nº 20/98, e qu...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 50006920075080007 0005000-69.2007.5.08.0007

garante o resultado pretendido. Nos termos do art. 111 , do Código de Processo Civil , apenas a matéria e a hierarquia... de exercê-la, em ordinária e especial, conforme a competência definida na Constituição Federal . A especial é exercida... como trabalhistas, militar e eleitoral (arts. 111 e segs., 118 e segs. E 12...

Pg. 88. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 11/01/2016

conferidas pelo art. 129, inciso 111, da Constituição Federal de 1988 - CF, art. 8°, §1° e §2°, da Lei Federal nO 7.347, de 24... de Tailândia’, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 129, incisos VI e IX do Constituição Federal... aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medi...

Importância dos Princípios Administrativos Existentes na Constituição Federal

no artigo. 37, da CF/88, e, exatamente por estarem expressos na Constituição Federal, não existe qualquer discussão.... A referida autora exemplificar, para clarear o referido princípio, o artigo 100 da Constituição Federal de 1988, que trata... seu artigo 37 da Constituição Federal, comentados ao longo presente estud...

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