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22 de dezembro de 2014
Artigo 111 da Constituição Federal de 1988

Art. 111 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

I - o Tribunal Superior do Trabalho;

II - os Tribunais Regionais do Trabalho;

III - as Juntas de Conciliação e Julgamento.

III - Juizes do Trabalho.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

§ 1º - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal, sendo:

§ 1º. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos quais onze escolhidos dentre juizes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - dezessete togados e vitalícios, dos quais onze escolhidos dentre juízes de carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho;

II - dez classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

§ 2º - O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94, e, para as de classistas, o resultado de indicação de colégio eleitoral integrado pelas diretorias das confederações nacionais de trabalhadores ou empregadores, conforme o caso; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios.

§ 2º. O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º - A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 153. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/12/2014

havido, quando muito, erro de julgamento, inassimilável ao vício proscrito pelo artigo 93, inciso IX, da Constituição... dos artigos 93, inciso IX, da Constituição. Do exposto, com fundamento no Ato nº 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009... Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da leg...

Pg. 154. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/12/2014

". Aponta violação ao artigo 5º, caput e incisos XXXV e LV, da Constituição de 88. Pois bem, a perplexidade do agravante... o recurso de revista não lograva processamento, quer à guisa de violação dos artigos 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 111 da Carta... a ocorrência de divergência jurisprudencial e a violação literal a di...

Pg. 171. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/12/2014

de contrariedade à Súmula 331, IV e V, do TST e apontando violação o artigo 1°, 111 e IV da Constituição Federal Pois bem.... O agravante insiste na tese de responsabilidade subsidiária da Caixa Econômica Federal, renovando a indicação... das obrigações trabalhistas referentes ao Programa Minha Casa Minha Vida à Caixa...

Pg. 109. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/12/2014

, inciso LV; artigo 111, inciso III, da Constituição Federal; - violação do Código de Processo Civil, artigo 13 e 37... PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Representação em Juízo. Alegação(ões): - violação do artigo 5º..., inciso II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, incis...

Pg. 96. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/12/2014

determinação contida no parágrafo 3º do artigo 111 da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido. (TST-AI-RR.... 37, II, da CF/88, sendo certo que o STF, na ADC 16/2007, declarou a constitucionalidade do supracitado art. 71 da Lei... sentido de que o art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 e o art. 37, II, da CF/8...

Pg. 107. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2014

Vara Federal no domicílio do executado, tem fundamento no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2. Em que pese.... JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF E 15, I, DA LEI Nº 5.010/66. 1... do CPC: arts. 578, 111 e 112 e (ii) o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Fed...

Pg. 108. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2014

haja Vara Federal no domicílio do executado, tem fundamento no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2. Em que pese... quando não haja Vara Federal no domicílio do executado, tem fundamento no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2.... JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, § 3º,...

Pg. 109. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2014

quando não haja Vara Federal no domicílio do executado, tem fundamento no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2... quando não haja Vara Federal no domicílio do executado, tem fundamento no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2... FISCAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109,...

Pg. 110. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2014

Federal no domicílio do executado, tem fundamento no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2. Em que pese o decidido...: arts. 578, 111 e 112 e (ii) o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal relativamente à primeira parte do art... ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA C...

Pg. 111. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2014

Vara Federal no domicílio do executado, tem fundamento no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2. Em que pese...Pg. 111. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2014 Vistos e relatados estes autos... DA VARA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF E ART. 15, I, DA LEI Nº 5.010/66. ART. 75 DA L...

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