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01 de setembro de 2014
Artigo 111 da Constituição Federal de 1988

Art. 111 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

I - o Tribunal Superior do Trabalho;

II - os Tribunais Regionais do Trabalho;

III - as Juntas de Conciliação e Julgamento.

III - Juizes do Trabalho.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

§ 1º - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal, sendo:

§ 1º. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos quais onze escolhidos dentre juizes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - dezessete togados e vitalícios, dos quais onze escolhidos dentre juízes de carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho;

II - dez classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

§ 2º - O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94, e, para as de classistas, o resultado de indicação de colégio eleitoral integrado pelas diretorias das confederações nacionais de trabalhadores ou empregadores, conforme o caso; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios.

§ 2º. O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º - A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

/1981) não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. III - Nos termos do disposto no art. 479 do Código... DE JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVATIVO PARA SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ART. 173, CF/88. ART. 111, INCISO I..., ALÍNEA B DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ (LEI Nº 5.008/1981). NÃO RECEP...

Pg. 105. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/08/2014

à violação aos seguintes dispositivos: artigos 5º, XXXV, LIV e LV, 93, IX, e 111, III, todos da Constituição Federal... e 111, III, da Constituição da República; 8º e 844 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como ao artigo 11, §5º...; artigos 8º e 844 da CLT; e §5º da Lei nº 11.419/2006. Salientou, ainda, que ale...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-ED-AIRR 3180720125180011

violação dos artigos 5º, II, V, X, XXXV, LV, 111, III, 7º, XIII, da Constituição Federal; 3º, 62, I, da CLT; 186 e 927... protelatórios -, tendo em vista a incidência das Súmulas 23, 126, 296, I, 337, I, -a-, do TST e do artigo 896, -a-, da CLT... impugnar a imposição de multas previstas no art. 538, parágrafo único, ...

Pg. 4538. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

, ajuizado com fulcro no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. No presente agravo, o recorrente alega... infraconstitucionais, nos estritos termos do art. 105, 111, a, da CF. Além disso, analisando as razões recursais, bem como a decisão... violação ao art. 59 do Código Penal. Sustenta, ainda, que ...

Pg. 653. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/08/2014

, em seu lugar, como órgãos de primeiro grau desta Especializada, os Juízes do Trabalho (Constituição, artigo 111, III), adotando... parcialmente a prefacial. Explico. Antes do advento da Emenda Constitucional nº 24, de 09 de dezembro de 1994, os artigos... 801 e 802 da CLT dispunham acerca da exceção de suspeição, def...

Pg. 1016. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/08/2014

/2007. Aponta violação dos artigos 5º, II, V, X, XXXV, LV, 111, III, 7º, XIII, da Constituição Federal; 3º, 62, I, da CLT; 186 e 927, do Código Civil. Transcreve arestos para o... viola o art. 5º, 'caput' e art. 39, § 3º da Constituição Federal e OJ 383, do C. TST.' (fls. 606/610 - g. n.... Esta Corte tem entendido que...

Pg. 1394. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/08/2014

do nos TST, na medida em que o art. 111, § 3º, da Constituição Federal dispõe que a competência do Tribunal Superior... de fiscalização, as empresas privadas e a Administração Pública. Resulta desse modelo que o art. 15, § 1º e o art. 23...). Igualmente, que no Código Civil o uso da palavra "comitente" além da palavra...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12122420115020088

em que o art. 111, § 3º, da Constituição Federal dispõe que a competência do Tribunal Superior do Trabalho é estabelecida...-se, por outro lado, que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração... pela violação ao Princípio da Legalidade, previsto no inciso II, do art....

Pg. 4789. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

ainda observado o aspecto social da demanda, conferindo-se prevalência aos princípios da dignidade da pessoa humana (artigo 1%, 111..., SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 22/04/2014) Ante o exposto, com base no art. 544, inc. II, alínea a, do CPC, NEGO... MAGALHÃES AGRAVANTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ...

Pg. 2496. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2014

, na medida em que o art. 111, § 3º, da Constituição Federal dispõe que a competência do Tribunal Superior do Trabalho é... do trabalho e da dignidade humana (art. 1º, incisos III e IV, da Constituição Federal) e com o caráter protetivo do Direito... a Dignidade da Pessoa Humana e os valores sociais do trabalho (art. 1...

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