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26 de outubro de 2014
Artigo 111 da Constituição Federal de 1988

Art. 111 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

I - o Tribunal Superior do Trabalho;

II - os Tribunais Regionais do Trabalho;

III - as Juntas de Conciliação e Julgamento.

III - Juizes do Trabalho.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

§ 1º - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal, sendo:

§ 1º. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos quais onze escolhidos dentre juizes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - dezessete togados e vitalícios, dos quais onze escolhidos dentre juízes de carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho;

II - dez classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

§ 2º - O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94, e, para as de classistas, o resultado de indicação de colégio eleitoral integrado pelas diretorias das confederações nacionais de trabalhadores ou empregadores, conforme o caso; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios.

§ 2º. O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º - A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/10/2014

, do art. 114, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 20, de 15.12.98, executar, inclusive, officio..., as contribuições sociais previstas no art. 111, § 1º, I, da Carta Magna, estando a matéria, atualmente, regulamentada pela... com o que dispõe o art. 879, § 1º - A e B da Consolidação das Leis do Tra...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10026981220148260053 SP 1002698-12.2014.8.26.0053

da desconsideração da indicação da condutora; a violação ao artigo 4º e 111 da Constituição PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... nos incisos VIII e IX do artigo 4º: “Art. 4º Sendo a infração de responsabilidade do condutor, e este não for identificado no... do artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro, que assim dispõe: “Ar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8779420125050020

, da Constituição Federal e 896, § 2º, da CLT.                       Não prospera a insurgência, sendo que o artigo 896, § 1º, da CLT... os artigos da Constituição Federal e de lei invocados.                       2.2 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO... dos artigos 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT e 458 d...

Pg. 387. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

fundamento no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2. Em que pese o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp... FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF E 15, I, DA LEI Nº 5.010/66. 1. A competência da Justiça Estadual prevista no art. 15, I...) o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal relativamente à ...

Pg. 449. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/10/2014

do Trabalho, por força do que dispõe o § 3º, do art. 114, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 20..., de 15.12.98, executar, inclusive, officio, as contribuições sociais previstas no art. 111, § 1º, I, da Carta Magna, estando... a este título, em conformidade com o que dispõe o art. 879, § 1º - A e ...

Pg. 462. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/10/2014

do que dispõe o § 3º, do art. 114, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 20, de 15.12.98, executar, inclusive,ex... officio, as contribuições sociais previstas no art. 111, § 1º, I, da Carta Magna, estando a matéria, atualmente..., em conformidade com o que dispõe o art. 879, § 1º - A e B da Consolid...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 10243020125020271

do(s) art(s). 5, XXXV, LIV, LV, 111, da CF.      - violação do(s) art(s). 795, 796, CLT; 244, CPC.      - divergência..., ainda, a natureza inovatória da apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI e LXXVIII, da Constituição da República, porquanto, no recurso..., por meio do sistema eletrônico da Caixa Econômica Federal. Indic...

Pg. 787. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

/ Preparo/Deserção. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5, XXXV, LIV, LV, 111, da CF. - violação do(s) art(s). 795... e, ainda, no artigo 380 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Tribunal, que assim dispõe: "As custas (art. 789, § 1º... e 5º, do artigo 899 da CLT, nas Instruções Normativas nºs 15/1998 ...

Pg. 790. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

, IX, CR. Destaco, ainda, a natureza inovatória da apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI e LXXVIII, da Constituição... eletrônico da Caixa Econômica Federal. Indica violação aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 93, IX, 111, III, da CF; 515, §4º... a dispositivos de lei, regulamentar ou da Constituição Federal. Noutro giro, quanto...

Pg. 506. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

, da Constituição Federal Em seu art. 18, referida Lei estabeleceu a distribuição de imóveis rurais pela Reforma Agrária... em afronta ao art. 189 da Constituição da República, bem como aos arts. 72 e 77, e, do Decreto nº 59.428/66 e ao art. 22... Agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal....

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