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20 de setembro de 2014
Artigo 111 da Constituição Federal de 1988

Art. 111 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

I - o Tribunal Superior do Trabalho;

II - os Tribunais Regionais do Trabalho;

III - as Juntas de Conciliação e Julgamento.

III - Juizes do Trabalho.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

§ 1º - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal, sendo:

§ 1º. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos quais onze escolhidos dentre juizes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - dezessete togados e vitalícios, dos quais onze escolhidos dentre juízes de carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho;

II - dez classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

§ 2º - O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94, e, para as de classistas, o resultado de indicação de colégio eleitoral integrado pelas diretorias das confederações nacionais de trabalhadores ou empregadores, conforme o caso; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios.

§ 2º. O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º - A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 160. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/09/2014

da legalidade, da irretroatividade e os ditames dos artigos 150, 111, "a", 195, I, "a", da Constituição Federal. A observância... das garantias constitucionais contidas nos princípios retroespecificados e firmadas· nos artigos 5°, 11, 150, 111, 195..., I, "a", da Constituição Federal, porquanto a Turma do Tribunal Sup...

Pg. 3704. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

. Assim, inexiste a suposta omissão. 6. Tese relativa à aplicação da regra do art. 37, XIV, da Constituição Federal... tenha feito menção expressa ao inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal menção essa, aliás, desnecessária... da Constituição Federal, porquanto, ao conceder a segurança, implicou na concessão do...

Pg. 1121. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/09/2014

e do artigo 129, inciso 111, da Constituição Federal, portanto, os argumentos preliminares quanto a esta questão não merecem...: 1. Julgamento antecipado Não se encontram presentes as situações previstas no art. 330 do Código de Processo Civil... da audiência preliminar (art. 331, § 3º, do Código de Processo Civil). S...

Pg. 2960. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/09/2014

obreira, desta forma requer o pagamento dos mesmos, devidamente corrigidos e com juros, com fulcro no art. 7, 111, CF/88... proporcionais do período da prestação dos serviços, assim, com fulcro no art. 129 da CL T, art. 7°, XVII da CF, requerendo... dos seus empregados, incorrendo na conduta tipificada no art. 168¿A, ...

Pg. 143. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/09/2014

(Artigo 111 -A da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 45/2004), tem.... Des. Nery Sá e Silva de Azambuja: Admite-se o Recurso Administrativo, nos termos do art. 28, I, do Regimento Interno..., sendo retribuída com FC-5, ao passo que, nos termos do que dispõe o artigo 15, V, da Res...

RECLAMAÇÃO: Rcl 17340 SP

durante esse período (art. 29, VI, da Constituição Federal), iluminadas pelo princípio da moralidade administrativa (art. 111... remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. (Constituição Federal) Artigo 111 – A administração... Estadual aos princípios da Constituição Federal. A garantia ...

Pg. 3289. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/09/2014

em dispositivos constitucionais (na atual Constituição Federal, no art. 149 e art. LO, § 2º do ADCT), é devida pelos empresários.... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. DECRETO-LEI 1.166/197. NATUREZA TRIBUTÁRIA. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. PRECEDENTES... Constituição Federal de 1988. Precedentes. 2. Natureza trib...

Pg. 3293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/09/2014

. NATUREZA TRIBUTÁRIA. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. PRECEDENTES. 1. Legitimidade da Contribuição Sindical Rural..., instituída pelo Decreto-Lei 1.166/1971, porquanto recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. 2. Natureza... a recepção questionada a falta da lei complementar prevista no art. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1703007620125170001

da CLT e na forma regimental, nem violou, o art. 111 da Constituição Federal.                       No mérito, a recorrente... do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.      - divergência jurisprudencial: .      Consta do v. acórdão... respeitado o acordo coletivo nos termos do art. 7º, inciso XXVI, da Co...

Pg. 209. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/09/2014

COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES FISCAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF E 15, I... das execuções fiscais quando não haja Vara Federal no domicílio do executado, tem fundamento no art. 109, § 3º..., da Constituição Federal. 2. Em que pese o decidido pelo Superior Tribunal de J...

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