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29 de maio de 2015
Artigo 111 da Constituição Federal de 1988

Art. 111 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

I - o Tribunal Superior do Trabalho;

I - o Tribunal Superior do Trabalho;

II - os Tribunais Regionais do Trabalho;

III - as Juntas de Conciliação e Julgamento.

III - Juizes do Trabalho.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

III - Juizes do Trabalho.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

§ 1º - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal, sendo:

§ 1º - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal, sendo:

§ 1º. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos quais onze escolhidos dentre juizes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

§ 1º. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos quais onze escolhidos dentre juizes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - dezessete togados e vitalícios, dos quais onze escolhidos dentre juízes de carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho;

II - dez classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

II - dez classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

§ 2º O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94, e, para as de classistas, o resultado de indicação de colégio eleitoral integrado pelas diretorias das confederações nacionais de trabalhadores ou empregadores, conforme o caso; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios.

§ 2º. O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

§ 2º. O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.

§ 3º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 863. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/05/2015

DO ARTIGO 25, INCISO IV, B, DA LEI N' 8.625/93, E DO ARTIGO 129, INCISO 111, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO... PELO ARTIGO 129, INCISO 111, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ATRIBUIU AO MINISTÉRIO PÚBLICO, ENTRE OUTRAS, A FUNÇÃO PRECÍPUA..., LEGITIMIDADE ESTA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA NO ARTIGO 129, INC. 111.Q...

Pg. 234. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/05/2015

homogêneos e, com fundamento no art. 801 111, da Constituição Federal, tem declarado que o sindicato está habilitado... por parte do sindicato, na qualidade de substituto processual, a teor do disposto no art. 801 111, da Constituição..., na condição de substituto processual, as verbas trabalhistas identificadas, o Tr...

Pg. 95. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/05/2015

os arts. 5º, II, LIV e LV, 22, XXVII, 37, XXI, 111, e 173 da Constituição da República, os arts. 1º, parágrafo único... compensatória de 40% do FGTS, o que importa em violação ao disposto no art. 5º, II, da CF/88. A autora alegou na petição..., 27, I a IV, 29, IV da Lei n. 8.666/1993, o art. 818 da CLT e os arts. 320,...

Pg. 820. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/05/2015

legítimo exercício de sua competência constitucional exclusiva (art. 111 e seguintes da CF/88), não ocorrendo... com os artigos supracitados. Ao aplicar as balizas reitoras explicitadas no art. 186 do Código Civil e no art. 37 da CF... da Administração Pública) à norma, está posto no art. 186 do Código Civil ao dispor...

O Ministério Público pode investigar: Mas são necessárias mudanças do sistema

nº 2/1999, foi acrescido o § 6º ao art. 111 da Constituição italiana, assegurando que o acusado disponha do “tempo... defensiva firmou-se após uma gradual evolução legislativa. No regime originário do CPP de 1988 havia apenas uma previsão no art...  -22/05/2015 Recentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o cha...

Pg. 5301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

): (a) inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC, (b) incidência da Súmula n. 5/STJ e (c) aplicação da Súmula n. 7/STJ.... 311/314). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 318/348), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente... apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 94, 111 e 535...

Pg. 732. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/05/2015

”, da Constituição Federal, e artigo 100, §4º, “d”, do Código de Processo Civil, assim como o artigo 111, combinado com o artigo....Isto posto, com embasamento nos dispositivos legais do artigo 105, inciso I, alínea “d”, da Constituição Federal, e artigo... ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Por oportuno, o art. 105, inci...

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2015

, inciso XVI, art. 111, caput , inciso II, e o art. 115, caput , inciso II, da Constituição, de acordo com o art. 42..., alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada..., da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 39 e art. 41 da Le...

Pg. 31. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 27/05/2015

. LICeNCIAR A PeDIDO , de acordo com o Art. 22, XXI, da Constituição Federal de 1988 c/c o Art. 4º do Decreto-Lei nº 667... PORtARIA Nº 0483/PMSC, de 11/05/2015. NOMeAR com fulcro no Art. 22, XXI, da Constituição Federal, no Art. 4º do Decreto Lei... no Art. 22, XXI, da Constituição Federal, no Art. 4º do Decreto Lei n...

Pg. 134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/05/2015

-se, por conseguinte, qualquer lesão aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, 93. IX e 111, III, da Constituição da República; 8º e 844... 13/05/2011. Observe-se, ainda, a previsão constante no artigo 11, § 5º, da Lei 11.419/2006: Art. 11. Os documentos... da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como ao artigo 11, § 5º, da Le...

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