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01 de outubro de 2014
Artigo 111 da Constituição Federal de 1988

Art. 111 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

I - o Tribunal Superior do Trabalho;

II - os Tribunais Regionais do Trabalho;

III - as Juntas de Conciliação e Julgamento.

III - Juizes do Trabalho.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

§ 1º - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal, sendo:

§ 1º. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos quais onze escolhidos dentre juizes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - dezessete togados e vitalícios, dos quais onze escolhidos dentre juízes de carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho;

II - dez classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

§ 2º - O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94, e, para as de classistas, o resultado de indicação de colégio eleitoral integrado pelas diretorias das confederações nacionais de trabalhadores ou empregadores, conforme o caso; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios.

§ 2º. O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º - A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 187. Supremo Tribunal Federal STF de 01/10/2014

N°. 8.625/93 E DOS ARTS. 81 E 82, I, DO CDC. INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DO ART. 22... EFICIENTE, SEGURO E ADEQUADO AO LOCAL DE DESTINO. INTELIG NCIA DO ART. 129, 111, DA CRFB/88, DO ART. 25, IV, ALINEA "A", DA LEI... DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE O INC. IX DO ART. 93 DA CONS...

Pg. 145. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

, restam prequestionados os arts. 150, §6º, da CF, arts. 43, 97 e 111 do CTN, artigos 6º e 7º da Lei 7.713/88, arts. 39, 43...Pg. 145. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014 1. A LC 118/2005 reduziu para... a partir do fato gerador para a homologação tácita do lançamento (CTN, art. ...

Pg. 30. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014

de Processo Civil.Ademais, o 2º do art. 109 da Constituição Federal de 1988 prevê expressamente a possibilidade da demanda... a competência desta Subseção Judiciária, com fundamento no art. 109, 2º da Constituição Federal.É o relatório... e da capacidade dos litigantes de demandar no foro eleito, deve prevalecer a von...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12030829 PR 1203082-9 (Acórdão)

DE CONSTITUCIONALIDADE SOBRE LEI MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA E VIA INADEQUADA. AUTOR NÃO ARROLADO NO ART. 111 DA CONSTITUIÇÃO.... INTELIGÊNCIA DO ART. 111, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. PRECEDENTES DO STF. NO ÂMBITO SINDICAL... de inconstitucionalidade, pois, de acordo com a Constituição Estadual ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9215220135080002

ao(s) art(s). 5º, II, da CF/1988.      Alega o recorrente que a E. Turma, às fls. 271 a 274, violou os dispositivos acima... ao argumento de que se trata de matéria previdenciária , na qual aponta violação aos artigos 111, 113, 114 e 195, I..., de examiná-lo à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admis...

Pg. 2599. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2014

, 111, da Constituição Federal, para efeito de cabimento do recurso especial (REsp 17.960/GO, Rei. Ministro Demócrito... reexaminar Direito local. Referido diploma legal não é de origem federal. Não é "lei federal" a que alude a artigo 105.... Nos termos do art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, o Relator está...

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2014

INTEGRALMENTE O ART. 111, INC. I, ALÍNEA B, DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AGRAVO..., sendo com esta compatível. Contudo, com o advento da Constituição Federal de 1988, a mencionada lei não foi em alguns aspectos... jurídica de direito privado e que não possui foro privilegia...

Pg. 620. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2014

Federal. II O art. 111, II, 'b' da Lei Estadual nº 5.008/82 não foi integralmente recepcionado pela CF/88, em decorrência... da Constituição de 1967, sendo com esta compatível. Contudo, com o advento da Constituição Federal de 1988, a mencionada lei... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃ...

TRE-CE amplia número de seções para votação dos presos provisórios

da eleição. O convênio se fundamenta no art. 15 , inciso 111 , da Constituição Federal , que exige o trânsito em julgado...

Pg. 1235. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/09/2014

o processo por prazo indeterminado, nos termos do inciso 111 do art. 791 do CPC, uma vez que afrontaria o princípio... constitucional da razoável duração do processo (art. 52, LXXVII, da Constituição da República). Nesse sentido, trago à colação... INDUSTRIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS...

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