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25 de setembro de 2016
Artigo 111 da Constituição Federal de 1988

Art. 111 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

I - o Tribunal Superior do Trabalho;

II - os Tribunais Regionais do Trabalho;

III - as Juntas de Conciliação e Julgamento.

III - Juizes do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

§ 1º - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal, sendo:

§ 1º. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos quais onze escolhidos dentre juizes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - dezessete togados e vitalícios, dos quais onze escolhidos dentre juízes de carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho;

II - dez classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

§ 2º O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94, e, para as de classistas, o resultado de indicação de colégio eleitoral integrado pelas diretorias das confederações nacionais de trabalhadores ou empregadores, conforme o caso; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios.

§ 2º. O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

Aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil ao Processo doTrabalho e a Instrução Normativa 39 do Tribunal Superior do Trabalho

, a existência de órgão jurisdicionais próprios, desta forma prevê o artigo 111 da Constituição Federal, sendo estes, Juiz... por fim o artigo 111-A, §2, I, da Constituição Federal com previsão da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento... com previsão expressa no artigo 111 da Constituição Federal, em sua seção ...

Andamento do Processo n. 2190053-45.2016.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 23/09/2016 do TJSP

constitucional do concurso público (artigos 5º, inciso I, 111, 115, incisos II e X, todos da Constituição deste Estado..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador Geral de Justiça...

Andamento do Processo n. 1001653-20.2015.5.02.0323 - ROPS - 23/09/2016 do TRT-2

em que o art. 111, § 3º, da Constituição Federal dispõe que a competência do Tribunal Superior do Trabalho é estabelecida... Democrático de Direito (art. 1º, III, da Constituição Federal). 4- A propósito, é esclarecedora a seguinte decisão... a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85,...

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da Lei n°. 10.826/03. Observando a individualização da pena estabelecida no art. 5°, XLVI, da Constituição Federai... de 1988, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68, do Código Penai Pátrio, passo a indicar a pena do acusado... consoante o estabelecido na dicção do art. 59 do mencionado diploma legal. An...

Pg. 1206. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

consagrado pela exigência constitucional do concurso público (artigos 5º, inciso I, 111, 115, incisos II e X.... Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - Impetrante: Mo...

Pg. 4665. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/09/2016

inconstitucionalidade dos Enunciados nº333 e 331 do TST, na medida em que o art. 111, § 3º, da Constituição Federal..., da Constituição Federal). 4- A propósito, é esclarecedora a seguinte decisão: " RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA- ENUNCIADO Nº 331, IV... e protegendo, em suma, a dignidade da pessoa humana, um dos funda...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 32068 PEÇANHA - MG

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Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 27556 SANTA MARIA DO SUAÇUÍ - MG

que se falar em suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, 111, da Constituição Federal de 1988: Art. 15. É vedada.... 15 da CRI88. Impossibilidade. Crime de menor potencial ofensivo. Exceção do art. 1°, § 4O, LC no 64/90 c/c art.61 da Lei..., nos termos do art. 61 da Lei no9.099190, vejamos: 5 40 A inel...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 27215 ARAXÁ - MG

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Andamento do Processo n. 0000054-55.2014.5.06.0010 - RTOrd - 22/09/2016 do TRT-6

do Trabalho, por força do que dispõe o § 3º, do art. 114, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 20..., da Constituição Federal de 1988, declarar prescrito o direito de agir do autor no tocante aos eventuais créditos trabalhistas..., de 15.12.98, executar, inclusive, ex officio contribuições sociais p...

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