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29 de abril de 2016
Artigo 111 da Constituição Federal de 1988

Art. 111 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

Pg. 11. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 29/04/2016

, 111 , da Constituição Federal , e art. 26 , I , c/c o art. 27 , parágrafo único , ambos da Lei 8.625 /93: CONSIDERANDO... nas disposições contidas nos artigos 129 , inciso III , da Constituição Federal ; 25 , inciso IV , alínea b , da Lei nº. 8.625 /93..., publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37 , caput, d...

Andamento do Processo n. 888.855 - Recurso Extraordinário - 28/04/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888.855 (927) ORIGEM : ADI - 21338113720148260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE BAURU

Pg. 224. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2016

pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por omissão , em censurável comportamento inconstitucional. O direito público subjetivo à saúde traduz

Pg. 955. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2016

fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1o O

Pg. 1147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2016

pagamento das verbas trabalhistas, previdenciárias e fiscais devidas. Entretanto, desse ônus não se desincumbiu, pois deixou de trazer aos autos elementos hábeis a demonstrar a exigência quanto ao

Pg. 1176. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2016

arts. 27, 29, 55, 56, 58 e 67, que explicitam seu dever legal de fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços por um representante "especialmente designado" para tal tarefa. O art. 71

Pg. 1185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2016

arts. 27, 29, 55, 56, 58 e 67, que explicitam seu dever legal de fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços por um representante "especialmente designado" para tal tarefa. O art. 71

Pg. 1226. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2016

C. TST. Os autos demonstram que o reclamante como empregado da 1ª reclamada, ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA., contratada pelo 2º reclamado, CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Pg. 1262. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2016

o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis. Acertadamente dispôs o preceito legal, pois cabe mesmo ao contratado a

Andamento do Processo n. 1507992-2 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 27/04/2016 do TJPR

0013 . Processo/Prot: 1507992-2 Ação Direta de Inconstitucionalidade . Protocolo: 2016/41190. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Ação Originária: 2015.00001453 Lei

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