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02 de agosto de 2014
Artigo 839 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 839 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 839. Se for invocado o benefício da excussão e o devedor, retardando-se a execução, cair em insolvência, ficará exonerado o fiador que o invocou, se provar que os bens por ele indicados eram, ao tempo da penhora, suficientes para a solução da dívida afiançada.

Pg. 787. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

, IX, da CRFB/88, 827, 834, 835, 837, 838 e 839, do Código Civil, 595, do CPC, 15, da Lei n.º 6.830/80, 11, parágrafos 1º..., merecendo transcrição nas linhas seguintes, in verbis: ―Ante o disposto nos artigos art. 655 e 655-A do CPC c/c 11 da Lei ... excepcionalíssimos", argumentando sobre a "prevalência do artigo 6...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140236220 SC 2014.023622-0 (Acórdão)

QUANTO AOS DEMAIS PONTOS DA DECISÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo o artigo 818, do Código Civil... a exoneração contida no artigo 1.500, do Código Civil de 1916, e 835, do Código Civil vigente, e por prescrever... do Código Civil de 1916 ou que seja aplicada a regra contida no artigo 835, ...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020094275 DF 0009485-67.2014.8.07.0000

NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 837 A 839 DO CC . 2 - DEMANDADO PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA, O FIADOR TEM DIREITO...

Pg. 22. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/07/2014

, todos do Código Civil e artigos 77 e 595, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (“Fiança”); (v) Garantia Adicional Real..., de 10 de janeiro de 2002 e artigo 595, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973. (ii) a delegação de poderes à Diretoria... previstos nos artigos 333, parágrafo único, 366, 824, 827, 830, 8...

Pg. 275. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/07/2014

previstas nos arts. 837 a 839 do CC. 2 - Demandado pelo pagamento da dívida, o fiador tem direito a exigir, até... 2ª VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA - 20110310299910 - Procedimento Ordinário (21958-0/09) Ementa PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS... a inquérito policial, ação civil ou penal, em consonância com certidões negativas que...

Pg. 1195. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

269, inciso III do Código de Processo Civil. As partes deverão comunicar o cumprimento do acordo até um mês após a data... no próprio Código Civil e na iterativa jurisprudência, ao fiador é lícito se exonerar da fiança, nos termos dos arts... do Código de Processo Civil. Antes, porém, providencie o requerente, a junta...

Pg. 30. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

previstos nos artigos 366, 827, 834, 835 e 837 a 839 do Código Civil brasileiro. 3. Autorizar a Diretoria da Companhia...: Dispensada a publicação do Edital de Convocação, nos termos do Artigo 124, § 4º da Lei 6.404/76, mediante a presença... (Lavrada sob a forma de sumário, conforme facultado pelo §1º do Art. 130 ...

Pg. 531. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

e 839 do Código Civil (fl. 23), logo, em caráter de solidariedade com a Agravante - e, frise-se, em valor superior...) dias para apresentar fiança bancária que atenda aos requisitos exigidos pela Portaria 437 e do artigo 656, §2º..., firmada por uma das maiores e mais sólidas instituições financeiras do país em con...

Pg. 19. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2014

fidejussória (“Fiança”), nos termos do artigo 822 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil... de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 366, 821, 827, 830 e 834 a 839 do Código Civil... e nos artigos 77 e 595 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme al...

Pg. 45. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2014

nos artigos 333, parágrafo único, 366, 821, 827, 834, 835, 837, 838, incisos I e II, e 839, todos da Lei10.406, de 10... de janeiro de 2002, conforme alterada, bem como no artigo 595 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme... com a sistemática dos Artigos 340 e 343 do RIR - Decreto 3000 de 26/03/199...

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