Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de agosto de 2015
Artigo 839 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 839 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 839. Se for invocado o benefício da excussão e o devedor, retardando-se a execução, cair em insolvência, ficará exonerado o fiador que o invocou, se provar que os bens por ele indicados eram, ao tempo da penhora, suficientes para a solução da dívida afiançada.

Pg. 5239. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2015

. Alegou ainda, violação aos artigos 819, 837, 838, 839, 847 e 1.997 do Código Civil, sustentando que "o falecimento... alegou violação aos artigos 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, sustentando omissão no julgado recorrido... de ofensa ao artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil se faz de f...

Pg. 5240. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2015

/2015, DJe 16/03/2015, grifei). O recorrente alegou violação aos artigos 819, 837, 838, 839, 847 e 1.997 do Código Civil... TURMA, julgado em 02/03/2004, DJ 04/10/2004, p. 356, grifei). LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. FIANÇA. MORTE DO AFIANÇADO...: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADI...

Pg. 4. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/08/2015

da Sociedade. 3. Convocação e Presença: Conforme o artigo 1.072, parágrafo 2º da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 ("Código... expressa a todo e qualquer benefício de ordem, direito e faculdade dos artigos 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil... Brasileiro e artigo 595 do Código de Processo Civil Brasileiro...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21585175020158260000 SP 2158517-50.2015.8.26.0000

. Inexistência de afronta ao direito de moradia, previsto no art. 6º da CF . Constitucionalidade do art. 3º , inc. VII , da Lei ... do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, inc. VII, da Lei 8.009, de 23 de março de 1990..., com a redação da Lei 8.245, de 15 de outubro de 1991, não ...

Pg. 90. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 13/08/2015

, 838 e 839 do Código Civil, e dos artigos 77 e 595 do Código de Processo Civil Brasileiro, responsabilizando... e em cumprimento às Lei 10.520/02 e 8.666/93 e suas alterações, e o Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013, o(a) Pregoeiro...; (xvi) Destinação dos Recursos. Nos termos do artigo 2º, parágrafo 1º, da ...

Pg. 91. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 13/08/2015

, 366, 821, 824, 827, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada... (“Código Civil”), e dos artigos 77 e 595 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme alterada (“Código de Processo... pela Sociedade, no âmbito do Projeto, nos termos do parágrafo 3º do artigo 66...

Pg. 93. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 13/08/2015

, 838 e 839 do Código Civil, e dos artigos 77 e 595 do Código de Processo Civil Brasileiro, responsabilizando...; (xvi) Destinação dos Recursos. Nos termos do artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.431, do Decreto Presidencial 7.603..., de 09 de novembro de 2011, e da Resolução do CMN 3.947, de 27 de janeiro de 2011,...

Pg. 94. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 13/08/2015

, 821, 824, 827, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código... Civil”), e dos artigos 77 e 595 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme alterada (“Código de Processo Civil... Sociedade, no âmbito do Projeto, nos termos do parágrafo 3º do artigo 66-B d...

Pg. 96. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 13/08/2015

, 827, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil, e dos artigos 77 e 595 do Código de Processo Civil Brasileiro...) sobre o valor devido e não pago; (xvi) Destinação dos Recursos. Nos termos do artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.431, do Decreto... Presidencial 7.603, de 09 de novembro de 2011, e da Resolução do ...

Pg. 97. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 13/08/2015

, 821, 824, 827, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código... Civil”), e dos artigos 77 e 595 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme alterada (“Código de Processo Civil... Sociedade, no âmbito do Projeto, nos termos do parágrafo 3º do artigo 66-B d...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10683023/artigo-839-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002