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20 de dezembro de 2014
Artigo 839 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 839 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 839. Se for invocado o benefício da excussão e o devedor, retardando-se a execução, cair em insolvência, ficará exonerado o fiador que o invocou, se provar que os bens por ele indicados eram, ao tempo da penhora, suficientes para a solução da dívida afiançada.

Art. 839. Se for invocado o benefício da excussão e o devedor, retardando-se a execução, cair em insolvência, ficará exonerado o fiador que o invocou, se provar que os bens por ele indicados eram, ao tempo da penhora, suficientes para a solução da dívida afiançada.

Pg. 5. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2014

, parágrafo único, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (Código... único, 364, 366, 368, 821, 827, 829, parágrafo único, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei 10.406, de 10 de janeiro... Civil), e dos artigos 77 e 595 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, co...

Pg. 18. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2014

, 366, 368, 821, 827, 829, parágrafo único, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002..., conforme alterada, e dos artigos 77 e 595 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme alterada, nos termos a serem... em ações, da espécie quirografária a ser convolada em com garantia real, ...

Pg. 19. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2014

, 368, 821, 827, 829, parágrafo único, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme... alterada, e dos artigos 77 e 595 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme alterada, nos termos a serem... a ser convolada em com garantia real, nos termos do artigo 58 da Lei das Socie...

Pg. 20. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2014

, 364, 366, 368, 821, 827, 829, parágrafo único, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002..., conforme alterada, e dos artigos 77 e 595 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme alterada, nos termos..., da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Soc...

Pg. 5. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/12/2014

de Emissão, nos termos do artigo 822 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (as “Obrigações... e demais direitos previstos nos artigos 333, parágrafo único, 366, 821, 824, 827, 834, 835, 837, 838 e 839, todos do Código Civil..., e nos artigos 77 e 595, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, ...

Pg. 17. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/12/2014

de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil ” ), e dos artigos 77 e 595 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973..., do artigo 1.072 da Lei 10.406/02 (“Código Civil”), e da Cláusula 7ª, parágrafo único, do Contrato Social da Sociedade... previstos nos artigos 333, parágrafo único, 366, 821, 827, 834, 835,...

Pg. 3. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/12/2014

, 838 e 839, todos do Código Civil, e nos artigos 77 e 595, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme alterada... de Emissão, nos termos do artigo 822 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (as "Obrigações Garantidas..., de acordo com o § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76). 1. Data, Hor...

Inteiro Teor. Apelação: APL 297972520128260576 SP 0029797-25.2012.8.26.0576

pelo pagamento do débito locatício. Aplicação do artigo 828, I e II, do Código Civil. Precedentes. Recurso desprovido... do contrato de fiança em relação ao contrato principal, nos termos dos artigos 818 e 827, ambos do Código Civil. Foram... o artigo 827, parágrafo único, do Código Civil: “O fiador demandado pelo pag...

Pg. 468. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/12/2014

. 1º da LEF c/c art. 826 a 838 do CPC e, por fim, do art. 7º, inciso I, da Lei n.º 10.522/2002, sendo perfeitamente..., 838, 839 do Código Civil e art. 595 do Código de Processo Civil), além da declaração de que a carta de fiança está..., a suspensão do registro do devedor no Cadin. Nos termos do art. 7º da Lei 10.522/...

Pg. 506. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/12/2014

, pois exorbita as causas legais de extinção da fiança, inscritas nos artigos 837/839 do Novo Código Civil. O escopo da fiança é... Fiscal. Rio de Janeiro, 02/12/2014 00:28 RAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA Diretor(a) de secretaria Processo . 0120981... aos benefícios legais do fiador. Ante o exposto, REJEITO A CART...

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