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31 de março de 2015
Artigo 839 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 839 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 839. Se for invocado o benefício da excussão e o devedor, retardando-se a execução, cair em insolvência, ficará exonerado o fiador que o invocou, se provar que os bens por ele indicados eram, ao tempo da penhora, suficientes para a solução da dívida afiançada.

Pg. 2069. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/03/2015

, as hipóteses de extinção da fiança, na forma previstas nos artigos. 838 e 839 do Código Civil. Portanto, trata-se de negócio... de sentença pela parte autora. 4. Manutenção da sentença. 5. Incidência do art. 46 da Lei 9.099/95, combinado com a Lei... pelo qual este estaria totalmente vinculado. Essa é a verdadeira...

Pg. 67. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/03/2015

do Código Civil Brasileiro e artigo 595 do Código de Processo Civil Brasileiro, a ser constituída em instrumento separado..., conforme alterada e no que lhe for aplicável e segundo os procedimentos previstos na Instrução CVM 476, de 16 de janeiro..., com renúncia expressa a todo e qualquer benefício de ordem, direi...

Apelação: APL 12260598 PR 1226059-8 (Acórdão)

, renunciando destarte a faculdade estipulada nos artigos 827, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil Brasileiro" (cláusula "26ª..., IV, do Código de Processo Civil) em face da dívida vencida depois de janeiro de 2013 e julgo extinto o processo... com resolução de mérito em face do parcial acolhimento do pedido (art. 269,...

Pg. 2380. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/03/2015

, prevista no artigo 827 do mesmo Código Civil” (Cláusula Décima fls. 07). Nesse contexto, dispõe o art. 39 da Lei . 8.245... aos benefícios previstos nos artigos 835, 837, 838 e 839 do Código Civil, bem como do direito da ordem, em caso de execução... por prazo determinado, ônus este do qual não se desincumbiram (ar...

Pg. 180. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/03/2015

de pagamento, com amparo no art. 9º, inciso III, combinado com o artigo 62 da Lei 8.245/91, cumulada com cobrança de aluguéis... de provas em audiência, conheço diretamente do pedido, com fundamento no art. 330, I e II, do Código de Processo Civil... da relação locatícia, apresentando o instrumento contratual, fls....

Pg. 3425. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

do Código Civil de 1916 e 839, parágrafo único, do Código Civil de 2002 ante sua ilegitimidade passiva para responder à execução porquanto, como já haviam se desligado da... .500 do Código Civil de 1916' (Recurso Especial 898051/SP, Rei. Min Laurita Vaz, publicado em 28.05.2007). II. O teor... dos dispositivos de lei ...

Pg. 3426. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

da fiança prestada; c) arts. 743 do CPC e 839 do Código Civil de 2002 ante a ocorrência de excesso de execução, pois "não há.... 825 e 826 do Código Civil e 238, 586, 614 e 618 do CPC não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco no... hipótese, que, para viabilizar o conhecimento do recurso especial, cabe...

Pg. 160. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/03/2015

e 839, todos da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”) e nos artigos 77 e 595, da Lei.... Os Diretores eleitos declaram, sob as penas da lei, na forma do § 1º, artigo 1.011, do Código Civil Brasileiro e do artigo..., Bela Vista, CEP 01313-020. Convocação e Presença : Dispensada a c...

Pg. 163. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/03/2015

de 2002, conforme alterada (“Código Civil”) e nos artigos 77 e 595, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme..., 366, 368, 821, 827, 829, parágrafo único, 830, 834, 835, 836, 837, 838 e 839, todos da Lei 10.406, de 10 de janeiro...) Exclusão da sócia Meirilana Borges da Silveira Martins. Para cumprimento...

Pg. 2. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/02/2015

818 da Lei no 10.406, de 10/01/2002 (“Código Civil Brasileiro”), pelo fiel, pontual e integral cumprimento... único, 364, 366, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil Brasileiro, e nos artigos 77 e 595 da Lei 5.869... e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei 6.404/76, f...

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