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01 de julho de 2015
Artigo 839 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 839 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 839. Se for invocado o benefício da excussão e o devedor, retardando-se a execução, cair em insolvência, ficará exonerado o fiador que o invocou, se provar que os bens por ele indicados eram, ao tempo da penhora, suficientes para a solução da dívida afiançada.

Pg. 131. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 25/06/2015

nos artigos 333, parágrafo único, 366, 821, 824, 827, 830, 834, 835, 837, 838 e 839, todos da Lei 10.406, de 10 de janeiro... de 2002, conforme alterada, e artigos 77 e 595 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme alterada; e (ii... da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme autorizado pelo arti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1938344220128260100 SP 0193834-42.2012.8.26.0100

, 835 , 838 e 839 do Código Civil . Por isso, conforme o art. 827, o apelante não tem mais o direito de exigir que sejam..., da Constituição Federal - Cláusula de renúncia ao direito de ordem (art. 827 do Código Civil) Validade - Recuperação judicial..., em face do locatário ou do fiador, à luz do teor do artigo 264 d...

Pg. 23. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/06/2015

, e nos artigos 77 7 e 595 5 da Lei 5.869 9, de 11 de janeiro de 1973, conforme alterada ( Código de Processo Civil ); e (ii... a totalidade do capital social, nos termos do artigo 124 , § 4º , da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, conforme... juros a título de remuneração de capital próprio, destes últimos, ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70064543440 RS

o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento dos artigos 405 a 407, 818 a 839 do CC e artigos 39, 40 da Lei n... do art. 5º da Lei n. 1.060/1950 faculta ao juiz indeferir o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária..., sem prejuízo do sustento próprio ou da família (Lei n. 1.060/1950, art...

Pg. 1653. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/06/2015

. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 131 e 330, inc. I do Código de Processo Civil, considerando... previsto nos artigos 827, 837, 838 e 839 do Código Civil, a parte exequente pode exigir dos embargantes a dívida em questão... Civil de 2002: “Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida ...

Pg. 91. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/06/2015

DE BUSCA E APREENSÃO dos documentos requeridos pelo autor, o que faço com espeque no Art. 839, CC. Revogo parcialmente... judiciária deverá ser observada a regra inserida no Art. 12 da Lei 1060/50 e o prazo prescricional alí estatuído. Extingue... judiciária deverá ser observada a regra inserida no Art. 12 da Lei 1060...

Pg. 1826. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2015

nos arts. 821, 823, 827 e 834 a 839, do Código Civil. Sustenta, ademais, ser devida a cobrança da dívida objeto... IRRECORRÍVEL. ART. 6º DA RESOLUÇÃO N 12/2009 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 6º da Resolução n. 12/2009... regimental não conhecido. (AgRg na Rcl 19.882/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 25122520145010482 RJ

251 11o. andar - Gabinete 01 Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ PROCESSO: 0002512-25.2014.5.01.0482 - RO Código Civil..., sob pena de violação ao art. 5º, II, da CF, bem como ao art. 265 do Código Civil. Assevera ser inaplicável, na hipótese... do art. 71 da Lei 8666/93 pelo STF, dizendo que a alteração na Súmula 331...

Pg. 57. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2015

as hipóteses de extinção da fiança, previstas nos artigos 838 e 839 do Código Civil. Dessa forma, ainda que não mais integrem....). . JESFLV PROCESSO . 0102972-97.2014.4.02.5001 (2014.50.01.102972-4) EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA... os embargos para discussão, suspendendo a eficácia do mandado...

Pg. 19. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/05/2015

de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 366, 821, 827, 834, e 839, do Código Civil, e no artigo 595 da Lei ... 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e alterações posteriores (“Código de Processo Civil”). 4.8.4.3 As Garantidoras sub-rogar... determinado, para fins do artigo 835 do Código Civil, a ...

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