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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2016
Artigo 839 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 839 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 839. Se for invocado o benefício da excussão e o devedor, retardando-se a execução, cair em insolvência, ficará exonerado o fiador que o invocou, se provar que os bens por ele indicados eram, ao tempo da penhora, suficientes para a solução da dívida afiançada.

Pg. 145. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 07/12/2016

, 834, 835, 837, 838 e 839, todos da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil...”), e artigo 794 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (“Código de Processo Civil” e “Fiança”, respectivamente); (xxvii...: 05.01.17.512.0476.1.006. 4.4.90.51.00. Fundamento Legal: inciso IV do art. 24 da...

Pg. 13. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/12/2016

, 827 7, 834 4, 835 5, 837 7, 838 8 e 839 9 da Lei 10.406 6, de 10/01/2002, conforme alterada (“Código Civil...”), e do artigo 794 4 da Lei 13.105 5, de 16/03/2015 (“Código de Processo Civil”); (ii) a autorização à Diretoria da Companhia... de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333 , § único , ...

Andamento do Processo n. 1022418-08.2015.8.26.0577 - Procedimento Comum - 29/11/2016 do TJSP

expressamente à faculdade de exoneração nos artigos 828, 835 e 839 do código civil brasileiro, para fins e efeitos dos direitos... do Código Civil).Demais disso, a 2ª requerida não impugnou os valores perseguidos. Nessa senda, resta devido a autora... BENETI, CORTE ESPECIAL, j. 02/04/2014, DJe 08/04/2014). (STJ, 4ª Tu...

Pg. 2074. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2016

à faculdade de exoneração nos artigos 828, 835 e 839 do código civil brasileiro, para fins e efeitos dos direitos... do Código Civil).Demais disso, a 2ª requerida não impugnou os valores perseguidos. Nessa senda, resta devido a autora os alugueres vencidos no período compreendido entre... contrarrazões no prazo legal ...

Pg. 10. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/11/2016

, 834, 835, 837, 838 e 839, todos do Código Civil e artigo 794 do Código de Processo Civil; e (ii) autorização para... nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 821, 824, 827, 829, 830, 834, 835, 837, 838 e 839, todos do Código Civil e artigo 794... do que ca dispensada a convocação, nos termos do Artigo 124, § 4º, d...

Pg. 4. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/11/2016

único, 364, 366, 821, 827, 830, 834, 835, 836, 837, 838 e 839 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme... alterada (“Código Civil”) e nos artigos 130 e 794 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada (“Novo Código... da Localiza, nos termos do artigo 822 do Código Civil, a título de indeniz...

Inteiro Teor. : 111369720135110004

sendo aplicável ao caso as determinações do art. 839 do Código Civil. Razão assiste à recorrente. O juízo de primeiro grau... do art. 927 e seguintes do Código Civil, devendo configurar-se três requisitos: a) ação ou omissão voluntária... de assistência judiciária são devidos desde que preenchidos os requisitos dos ar...

Andamento do Processo n. 1100122-39.2016.8.26.0100 - Embargos à Execução - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - 28/11/2016 do TJSP

independentemente de testemunhas, nos termos do artigo 585 , inciso V , do Código de Processo Civil ( NCPC , art. 784 , inc. VIII... do art. 920 , incisos I e II, do Código de Processo Civil . Alega a embargante que o contrato de locação é título executivo..., por força do inciso art. 784 , III, do Código de Processo ...

Pg. 684. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2016

por eventual inadimplemento, nos termos do artigo 818, do Código Civil, in verbis:”Pelo contrato de fiança, uma pessoa... do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, aliás, também aponta a jurisprudência:”AGRAVO DE INSTRUMENTO... de violação do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil.’ (AgR...

Andamento do Processo n. 1022418-08.2015.8.26.0577 - Procedimento Comum - 25/11/2016 do TJSP

expressamente à faculdade de exoneração nos artigos 828, 835 e 839 do código civil brasileiro, para fins e efeitos dos direitos... do Código Civil).Demais disso, a 2ª requerida não impugnou os valores perseguidos. Nessa senda, resta devido a autora... BENETI, CORTE ESPECIAL, j. 02/04/2014, DJe 08/04/2014). (STJ, 4ª Tu...

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