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06 de maio de 2016
Artigo 839 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 839 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 839. Se for invocado o benefício da excussão e o devedor, retardando-se a execução, cair em insolvência, ficará exonerado o fiador que o invocou, se provar que os bens por ele indicados eram, ao tempo da penhora, suficientes para a solução da dívida afiançada.

Garantias Fidejussórias

-se regulado pelos artigos 818 a 839 do Código Civil , sendo definido pelo primeiro dispositivo: Artigo 818. Pelo contrato..., em conformidade com o artigo 838 do Código Civil : Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado: I... principal, a fiança também padece (salvo o caso expresso no art. 824 do Códi...

Pg. 53. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 04/05/2016

de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), e dos artigos 130 e 794 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015... dos artigos 333, parágrafo único, 366, 368, 821, 824, 827, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei 10.406, de 10... de titularidade da Companhia, nos termos do §3º do artigo 66-B da Lei 4.728 ...

Pg. 55. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 04/05/2016

333, parágrafo único, 366, 368, 821, 824, 827, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002..., conforme alterada (“Código Civil”), e dos artigos 130 e 794 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, conforme... de titularidade da Companhia, nos termos do §3º do artigo 66-B da Lei 4.728 de...

Pg. 56. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 04/05/2016

333, parágrafo único, 366, 368, 821, 824, 827, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002..., conforme alterada (“Código Civil”), e dos artigos 130 e 794 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada... da Companhia, nos termos do §3º do artigo 66-B da Lei 4.728 de 14 de ...

Pg. 57. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 04/05/2016

da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil ”), e dos artigos 130 e 794 da Lei 13.105... dos direitos creditórios de titularidade da Companhia, nos termos do §3º do artigo 66-B da Lei 4.728 de 14 de julho... e irretratáveis, nos termos dos artigos 653 e seguintes do Código Civil,...

Pg. 58. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 04/05/2016

da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil ”), e dos artigos 130 e 794 da Lei 13.105... dos direitos creditórios de titularidade da Companhia, nos termos do §3º do artigo 66-B da Lei 4.728 de 14 de julho... e irretratáveis, nos termos dos artigos 653 e seguintes do Código Civil,...

Pg. 10. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 04/05/2016

de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”) e nos artigos 130 e 794 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015... de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei 10.406, de 10...Pg. 10. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado ...

Pg. 1. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/05/2016

de janeiro de 2002, conforme alterada ("Código Civil") e artigo 595 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973... a todo e qualquer benefício de ordem, direito e faculdade dos artigos 827, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei 10.406, de 10..., e alterações posteriores ("Código de Processo Civil") e, quando aplicável, art...

Pg. 11. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/05/2016

dos artigos 827, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada ("Código Civil...") e artigo 595 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e alterações posteriores ("Código de Processo Civil...") e, quando aplicável, o artigo 794 da Lei 13.105 de 16 de março de 2015 ("Novo C...

Contratos: características e espécies

imposta pela lei, e a judicial é determinada pelo juiz. O artigo 1.400, do Código Civil, por exemplo, disciplina uma forma... tenho um inadimplemento mínimo. O artigo 475, do Código Civil, dá direito a resolução do contrato, se não preferir exigir... de decisão judicial ou ato administrativo (art. 447 do Código Civil)...

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