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23 de novembro de 2014
Artigo 839 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 839 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 839. Se for invocado o benefício da excussão e o devedor, retardando-se a execução, cair em insolvência, ficará exonerado o fiador que o invocou, se provar que os bens por ele indicados eram, ao tempo da penhora, suficientes para a solução da dívida afiançada.

Pg. 7. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

de janeiro de 2002, conforme alterada (Código Civil), e dos artigos 77 e 595 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme..., parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 829, parágrafo único, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei 10.406, de 10... em com garantia real, com garantia adicional fidejussória, nos te...

Pg. 11. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (Código Civil), e dos artigos 77 e 595 da Lei 5.869, de 11... nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 829, parágrafo único, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei ... convolada em com garantia real, com garantia adicional fidejussória, nos termo...

Pg. 11. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/11/2014

de qualquer natureza, previstos nos artigos 368, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei10.406, de 10 de janeiro de 2002... e dos artigos 77 e 595 da Lei n.° 5.869 de 11 de janeiro de 1973 (“Fiança”). As demais características e procedimentos... de Presença de Acionistas, foi dispensada a publicação do anúncio d...

Pg. 135. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 19/11/2014

único, 366, 821, 824, 827, 830, 834, 835, 837, 838 e 839, todos da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme... alterada, e artigos 77 e 595 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme alterada; e (ii) autorizar os diretores... e em cumprimento às Lei 10.520/02 e 8.666/93 e suas alterações, e o Decr...

Pg. 7. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/11/2014

aos direitos previstos nos artigos 333, parágrafo único, 366, 827, 829, 830, 834, 835, 837, 838 e 839, todos da Lei 10.406..., de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (Código Civil), até o integral cumprimento de todas as obrigações... Judicial (“OGX”), nos termos do artigo 157, parágrafo 4º da Lei 6.404/76 ...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 17/11/2014

previstos nos artigos 821, 823, 827, e 834 a 839 do Código Civil Brasileiro e que, em se tratando de fiança por prazo... exoneração o disposto no art. 835 do Código Civil, que permite ao fiador exonerar-se da fiança sempre que lhe convier... do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Publique-se e intimem-se. ...

Apelação: APL 1104265620128260100 SP 0110426-56.2012.8.26.0100

, pois tal situação não se insere em qualquer das hipóteses que ensejam a extinção da fiança, previstas nos artigos 837 a 839 do Código... Civil, uma vez que a alteração do quadro societário da empresa ou a alteração da sua administração não modifica...

Pg. 258. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2014

aos benefícios previstos nos artigos 366, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil, bem como 595, do Código de Processo Civil...-se. Intime-se. Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2014 (assinado eletronicamente – Lei 11.419/2006) CARLA TERESA BONFADINI... PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1104265620128260100 SP 0110426-56.2012.8.26.0100

a extinção da fiança, previstas nos artigos 837 a 839 do Código Civil, uma vez que a alteração do quadro societário... em qualquer das hipóteses que ensejam a extinção da fiança, previstas nos artigos 837 a 839 do Código Civil... a dívida em caso de inadimplência do locatário (Código Civil, art. 818), tratando-se de u...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 483000920085010018 RJ

em face de regramento legal relacionado com o fiador (arts. 818 a 839 do atual do Código Civil). Mas o ordenamento jurídico... do Trabalho; artigo 3º, § 2º, da Lei 5.889/73; artigo 17 da Lei 6.533/78 e outros), fonte da qual partiram... do litigante, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, de aplicação...

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