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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Artigo 839 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 839 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 839. Se for invocado o benefício da excussão e o devedor, retardando-se a execução, cair em insolvência, ficará exonerado o fiador que o invocou, se provar que os bens por ele indicados eram, ao tempo da penhora, suficientes para a solução da dívida afiançada.

Apelação: APL 15293128 PR 1529312-8 (Acórdão)

de Processo Civil, Art. 168 do Código Penal e Decreto 22.626 de 1933 e os artigos 5º, II, XXII, XXXIII, XXXV, LIV, LV..., 1.225, I, 1.228, 1.231, 1.268, § 2º, do Código Civil, Arts. 273, 282, 283, 445, III, 839 e Segs., 926, 927 e 928 do Código..., do Código de Processo Civil, atento ao grau de zelo profissional, médi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 136923120128260007 SP 0013692-31.2012.8.26.0007

nos artigos 818 a 839 do Código Civil, é um contrato acessório pelo qual o fiador garante o adimplemento da obrigação... morais julgada improcedente pela r. sentença de fls. 216/219, extinguindo o feito nos termos do artigo 269, I do Código... do ônus da prova." (Curso de Direito Processual Civil ", vol. I, 18ª ed., E...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5897520135050000

ao benefício de ordem instituído pelo art. 827 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil;      III - cláusula... de renúncia aos termos do art. 835 da Lei 10.406, de 2002. Código Civil; e      IV - deverá ser concedida por prazo... bancária" (arts. 818 a 839 do Código Civil) se não confunde com o do ...

Pg. 230. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2016

PELOS ARTIGOS 839 A 843 DO CODIGO CIVIL. ASSIM, DEVE O AUTOR INDICAR A LIDE PRINCIPAL QUE PRETENDE PROPOR E SEUS FUNDAMENTOS..., QUANTO A DESIGNACAO E AUDIENCIA DE CONCIL IACAO PREVISTA NO ARTIGO 334, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DEIXO DE DESIGNA-LA ANTE... A ACAO PRINCIPAL QUE PRETENDE PROPOR, NOS TERMOS DO ART. 801,...

Andamento do Processo n. 4834-4838 - 16/08/2016 do TRF-3

Caetano Moleirinho para o reconhecimento da extinção da fiança, comfundamento nos artigos 838, inciso III c/c art. 839... do Código Civil, bemcomo sobre o pedido de levantamento da penhora do imóvel arrematado na Justiça Trabalhista (fls. 4796... - Juiz Federal Titular Bel. RICARDO NAKAI - Diretor de Secretaria Expedi...

Pg. 115. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2016

do Decreto-lei 70 /66, hipótese não contemplada no art. 1046 , do NCPC , caracterizando a inadequação da via eleita.... 839 do Código Civil , bemcomo sobre o pedido de levantamento da penhora do imóvel arrematado na Justiça Trabalhista... e Daniela Caetano Moleirinho para o reconhecimento da extinção da fiança, com...

Pg. 19. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/08/2016

de qualquer natureza previstos nos artigos 366, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil Brasileiro, e nos artigos 130... e 794 da Lei 13.105, de 16/03/2015, conforme alterada (“Código de Processo Civil”), sub-rogando-se pelo pagamento... de qualquer natureza previstos nos artigos 366, 821, 827, 834, 835,...

Pg. 307. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 12/08/2016

, 366, 368, 821, 824, 827, 830, 834, 835, 837, 838 e 839, todos do Código Civil Brasileiro, e artigos 130 e 794 da Lei... da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme autorizado pelo artigo 124, §4º da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976..., em 26 de abril de 2016 e em 18 de julho de 2016 (“ AGEs ”), conform...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10079130043288001 MG

em vigor à data da sentença e da interposição do presente apelo -, como se extrai dos termos do art. 14, da Lei ... despendidas, com base na cláusula 7ª, incisos I, II e III do contrato de financiamento, e no Código Civil. Concluindo ter... o relatório. A análise da controvérsia recursal deve ser realizada sob a égi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15293128 PR 1529312-8 (Acórdão)

do Código de Processo Civil, Art. 168 do Código Penal e Decreto 22.626 de 1933 e os artigos 5º, II, XXII, XXXIII, XXXV, LIV, LV... da condenação nos autos 0025415-19.2014.8.160019, com fundamento no artigo 20, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil, atento..., 1.225, I, 1.228, 1.231, 1.268, § 2º, do Código Civil, Arts...

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