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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 839 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 839 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 839. Se for invocado o benefício da excussão e o devedor, retardando-se a execução, cair em insolvência, ficará exonerado o fiador que o invocou, se provar que os bens por ele indicados eram, ao tempo da penhora, suficientes para a solução da dívida afiançada.

Pg. 36. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2016

fine), 837, 838 e 839 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, bem como dos artigos 130 e 794 da Lei 13.105 de 16... de Agosto, 66, Centro, Tatuí/SP. Convocação: sendo dispensada a convocação, nos termos do § 4º, do Artigo 124, da Lei....hercules.ind.br), os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6...

Andamento do Processo n. 2016/0024933-0 - Agravo / Recurso Especial - 20/05/2016 do STJ

, 818 a 839, 927 e 944 do Código Civil e 14, 39, V, 51, III e § 3º, IV, e 52, II, do Código de Defesa do Consumidor... qual deveria se pronunciar, o recurso especial deve ser interposto por violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973... ESPECIAL 854.749 - SP (2016/0024933-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ...

Pg. 5899. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2016

do especial, alega a parte agravante violação dos artigos 186, 389, 818 a 839, 927 e 944 do Código Civil e 14, 39, V, 51... por violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, para que, anulado o acórdão, em face da negativa... - Sentença de acolhimento dos pedidos - Inépcia da peça recursal por desatenção...

Pg. 35. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/05/2016

, nos termos da Escritura de Emissão, e em conformidade com o artigo 818 da Lei 10.406, de 10/01/02, conforme alterada... Civil, não sendo aplicável, portanto, o artigo 835 do Código Civil. A fiança poderá ser excutida e exigida pelo Agente..., 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839, todos do Código Civil; (iii) Autoriz...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067229161 RS

aos artigos 421, 422, 821, 827, 835 e 838 do CC e art. 595, II do CPC; que não é justo que a apelante seja prejudicada... de Justiça; que o artigo 20, §3º do CPC prevê que os honorários deverão ser fixados entre 10% a 20% sobre o valor...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067229161 RS JMP 70067229161 ( CNJ: 04082...

Pg. 13. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/05/2016

de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 366, 821, 827, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil e artigos... 77, inciso I, e 794 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (“Novo Código de Processo Civil”), conforme os termos.... CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÃO PRÉVIA DE ANÚNCIOS: Os avisos de que ...

Pg. 14. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/05/2016

, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil e artigos 77, inciso I, e 794 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 ("Novo...: Os avisos de que trata o artigo 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada ("Lei das Sociedades... o artigo 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterad...

Apelação Cível: APC 20130110023764

CAMBIÁRIO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DO AVALISTA. FIANÇA. ARTIGOS 837 A 839 DO CÓDIGO CIVIL... a solva em seu vencimento. 4. A extinção da fiança ocorre nas hipóteses previstas nos artigos 837 a 839 do Código Civil... : 17/05/2016 . Pág.: 165 - 17/5/2016 SIMONE LUCINDO APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PRO...

Andamento do Processo n. 2013 01 1 002376-4 - 17/05/2016 do TJDF

DO AVALISTA. FIANÇA. ARTIGOS 837 A 839 DO CÓDIGO CIVIL. SUBSISTENCIA DA OBRIGAÇÃO DO FIADOR. DANO MORAL. ATO ILÍCITO... nas hipóteses previstas nos artigos 837 a 839 do Código Civil, não sendo a morte uma delas. 5. Sendo regular a confissão... CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA C/...

Pg. 165. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2016

DA OBRIGAÇÃO DO AVALISTA. FIANÇA. ARTIGOS 837 A 839 DO CÓDIGO CIVIL. SUBSISTENCIA DA OBRIGAÇÃO DO FIADOR. DANO MORAL. ATO... ocorre nas hipóteses previstas nos artigos 837 a 839 do Código Civil, não sendo a morte uma delas. 5. Sendo regular..., conforme tese firmada pelo STJ sob o formato do artigo 543-C do CPC (STJ, ...

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