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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2017
Artigo 839 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 839 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 839. Se for invocado o benefício da excussão e o devedor, retardando-se a execução, cair em insolvência, ficará exonerado o fiador que o invocou, se provar que os bens por ele indicados eram, ao tempo da penhora, suficientes para a solução da dívida afiançada.

Andamento do Processo n. 0016795-79.2013.8.17.0001 do dia 23/01/2017 do DJPE

do artigo 40 da Lei 8.245 e dos Artigos: 366, 821, 827, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil, abrangendo... seguiu seus trâmites legais previstos nos arts. 318 e seguintes, do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e os demais pertinente... advocatícios contratuais para a cobrança, o que, ressalta-se, é permitido, inclusive, pe...

Pg. 770. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/01/2017

, 837, 838 e 839 do Código Civil, abrangendo, ainda, a responsabilidade pelas despesas judiciais e honorários de 20... do que, comporta julgamento antecipado à luz do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria nele... que "O FIADOR renuncia, expressamente, aos favores do inciso X do artigo 40 ...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/01/2017

, PORQUANTO ESTEJA PREVISTO NO ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VEJA-SE: ART. 1.015. CABE AGRAVO... TERMOS: “(...) ISTO PORQUE O ART. 9º, II, DA LEI 6.830 /80, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 13.043/2014, AUTORIZA..., 837, 838 E 839 DO CÓDIGO CIVIL. ASSIM, REPUTO A RECUSA DO EXEQUENTE ILEG...

Pg. 10. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 19/01/2017

e 839 do Código Civil e dos artigos 130 e 794 do Código de Processo Civil ("Fiança"), que permanecerá válida... em forma de sumário, de acordo com o artigo 130 , § 1º , da Lei 6.404 / 76.(Página de assinatura da Ata da Assembleia... do Maranhão - JUCEMA, aos dois dias do mês de janeiro de dois mil e dezessete, sob ...

Pg. 47. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 19/01/2017

e 839 do Código Civil e artigos 77 e 595 do Código de Processo Civil.4.11.3.5 Nenhuma objeção ou oposição da Emissora... financeiras da Emissora, observado o disposto no artigo 55, §2º, da Lei 6.404/76, conforme alterada. As Debêntures objeto... o disposto no parágrafo 2º, I do artigo 55 da Lei 6.404/76, sendo q...

Pg. 11. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/01/2017

, parágrafo único, 366, 368, 821, 824, 827, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei 10.406, de 10/01/2002, conforme alterada... (“Código Civil”), e dos artigos 130 e 794 da Lei 13.105 de 16/03/2015, conforme alterada (“Código de Processo Civil... ao exercício social de 2016, conforme artigo 9º, parágrafo 7º, da Lei ...

Pg. 19. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/01/2017

de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 824, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil... e artigos 130 e 794 do Código de Processo Civil. 5.3. Adicionalmente, autorizar a administração da Companhia, bem...Pg. 19. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/01/2...

Pg. 2. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 04/01/2017

, 821, 827, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei n.º 10.406, Civil”), e dos artigos 130 e 794 da Lei n.º 13.105, de 16... de natureza florestal minerária prevista no artigo 36 da Lei Estadual 14 .309/2002, recepcionada pelo artigo 75 da lei... com o arts. 124, §4o e 133, §4o da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 197...

Pg. 2. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/01/2017

, parágrafo único, 364, 366, 821, 827, 834, 835, 837, 838, e 839, todos do Código Civil e nos artigos 130 e 794 da Lei 13.105... e Publicações dos Atos Oficiais - à Rua Pinheiro Machado, s/ - (Palácio Guanabara - Casa Civil), Laranjeiras, Rio de Janeiro...Pg. 2. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Ri...

Pg. 6. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/12/2016

do Código Civil, e dos arts. 130 e 794 da Lei 13.105, de 16/03/2015. A fiança aqui referida é prestada pela Cia. até... e 839 do Código Civil e dos arts. 130 e 794 do Código de Processo Civil. 6.2. As Debêntures mencionadas no item 6.1... inscritos nos registros da Companhia nesta data, em atendimento ao art. 205 da L...

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