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28 de agosto de 2014
Artigo 839 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 839 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 839. Se for invocado o benefício da excussão e o devedor, retardando-se a execução, cair em insolvência, ficará exonerado o fiador que o invocou, se provar que os bens por ele indicados eram, ao tempo da penhora, suficientes para a solução da dívida afiançada.

Pg. 498. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/08/2014

a faculdade inserida nos artigos 835 a 839 do novo código civil, assim, incabível a renúncia à fiança. Sucessivamente.... Até porque, nos termos do art. 835 do atual Código Civil, ainda que haja cláusula de duração da responsabilidade... Civil de 1916 ou 835 do Código Civil de 2002. Precedentes. III- A cláusula contra...

Pg. 17. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/08/2014

, principal pagadora e solidariamente responsável, nos termos do art. 275 e seguintes do da Lei 10.406/2002, conforme alterada... representando a totalidade do capital social da Cia., nos termos do art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, conforme alterada... (“Código Civil”), por todas as obrigações pecuniárias principais e...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060341971 RS

, III, CPC) e gera título executivo judicial, a teor do disposto no art. 475-N, do Código de Processo Civil. Com efeito... o relatório.             O art. 557 do Código de Processo Civil admite julgamento monocrático facultando ao relator... HOMOLOGADO. CUMPRIMENTO. GARANTES. LEGITIMIDADE PASSIVA.              O art. 3...

Pg. 23. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/08/2014

e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada... e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, § único, 366, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839..., todos do Código Civil, e 77 e 595 do Código de Processo Civil (“Fianç...

Pg. 856. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/08/2014

alguns comentários, até para melhor compreensão e decisão da lide. O Código Civil dispõe no artigo 818: " Pelo contrato... havendo prova de quitação da dívida, e não sendo nenhuma das hipótese previstas nos artigos 837 a 839 do CC/02 (1.502... e 1.503 do Código Civil de 1916), não há que se falar em extinção da fiança...

Pg. 858. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/08/2014

das hipótese previstas nos artigos 837 a 839 do CC/02 (1.502 e 1.503 do Código Civil de 1916), não há que se falar em extinção... ADMITIDA NOS LIMITES DA LEI CIVIL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A inadimplência do devedor é condição da obrigação do fiador...% ( quinze por cento ) sobre o valor atribuído às causas. Consoant...

Pg. 5. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 07/08/2014

10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada, e nos artigos 77 e 595 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973... e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Anúncios publicados, nos termos do Art. 124 da Lei 6.404/76, no Jornal... de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/08/2014

aos artigos 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil, 104, 107, 264, 742, 818 e 839 do Código Civil, bem... dos embargos de declaração opostos pela parte adversa. Cumprida a fase do art. 542 do Código de Processo Civil. O reclamo não... do parágrafo único do art. 538 do CPC. Cumprida a fase do art. 542 do Códig...

Pg. 9. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 05/08/2014

, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada, e dos artigos 77 e 595... da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme alterada, nos termos da Escritura de Emissão ("Fiança"); (xvi) Data... arquivados no registro do comércio e publicados. Cláusula 10. Sem prejuízo...

Pg. 787. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

, IX, da CRFB/88, 827, 834, 835, 837, 838 e 839, do Código Civil, 595, do CPC, 15, da Lei n.º 6.830/80, 11, parágrafos 1º..., merecendo transcrição nas linhas seguintes, in verbis: ―Ante o disposto nos artigos art. 655 e 655-A do CPC c/c 11 da Lei ... excepcionalíssimos", argumentando sobre a "prevalência do artigo 6...

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