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26 de julho de 2016
Artigo 839 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 839 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 839. Se for invocado o benefício da excussão e o devedor, retardando-se a execução, cair em insolvência, ficará exonerado o fiador que o invocou, se provar que os bens por ele indicados eram, ao tempo da penhora, suficientes para a solução da dívida afiançada.

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DOEPE -

Pg. 24. DOEPE DOEPE de 23/07/2016

10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), independentemente das outras garantias..., 836, 837, 838 e 839 do Código Civil e artigos 130 e 794 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015; (ii) Aprovar, para... de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 72, inciso IV , da Lei Orgân...

Pg. 6. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/07/2016

na forma de sumário de acordo com o §1º do art.130 da Lei 6.404/76. I. Hora. Data e Local: No dia 01/07/2016, às 10h...”. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no art. 124, § 4 , da Lei 6.404/76... de Presença de Acionistas. 3. Convocação: Dispensada a convocação prévia, na for...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4037561720128050001

, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão dos documentos requeridos pelo autor, com espeque no Art. 839 do CC... dos documentos requeridos pelo autor, com espeque no Art. 839 do CC, bem como revogou, parcialmente, com fulcro na Súmula 372... Frederico Marques. Instituições de Direito Processual Civil, ...

Pg. 8. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/07/2016

, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada ("Código Civil"), e artigos 130 e 794 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015... previstos nos artigos 333, parágrafo único, 366, 368, 821, 827, 834, 835, 836, 837, 838, e 839, todos da Lei10.406... dispensada nos termos do art. 124, parágrafo 4º da Lei 6.404 de 15/...

Andamento do Processo n. 0009004-57.2012.8.26.0126 - Procedimento Comum - 18/07/2016 do TJSP

);’’EXONERAÇÃO DE FIANÇA - Fiança - Artigos 1491 e 1503 do Código Civil de 1916 (correspondente aos artigos 818 à 839... do Código Civil de 2002) e artigos 256 à 263 do Código Comercial Inteligência do artigo 1.485 do Código Civil de 1916... e art. 821 do Código Civil de 2002 - Os Autores-Apelantes assinaram o contrato...

Pg. 1599. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2016

de 2002) e artigos 256 à 263 do Código Comercial Inteligência do artigo 1.485 do Código Civil de 1916 e art. 821... DE FIANÇA - Fiança - Artigos 1491 e 1503 do Código Civil de 1916 (correspondente aos artigos 818 à 839 do Código Civil..., hipótese em que, nos termos do que dispõe o art. 819, do Código Civil, a manuten...

Pg. 29. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/07/2016

, 838 e 839 do Código Civil Brasileiro, e nos artigos 77 e 595 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme alterada... (artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76). Mesa: Andrea Russo - Presidente , e Paulo Eduardo Itiro Noda - Secretário... estabelece o artigo 124, §4° da Lei 6.404/76. Presença : Reuniu-se à Asse...

Pg. 24. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/07/2016

, 827, 829, 834, 835, 837, 838 e 839, todos da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada e dos artigos... na Lei 10.522/2002, que estabelece prazo máximo de 60 meses para o parcelamento (art. 10). Portanto, não é possível parcelar... do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1...

Pg. 9. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 05/07/2016

de qualquer natureza previstos nos art. 368 , 821 , 827 , 834 , 835 , 837 , 838 e 839 do Código Civil e dos arts. 130 e 794 do Código...”) , nos termos do artigo 157 7, parágrafo 4º º da Lei 6.404 4/76 e da Instrução CVM 3588/02 e em continuidade ao fato... Grande, Rio de Janeiro/RJ. Minuta para Edital de Intimaç...

Andamento do Processo n. 0514045-12.2015.8.05.0001 - Exibição - Liminar - 04/07/2016 do TJBA

a expedição de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO dos documentos requeridos pelo autor, o que faço com espeque no Art. 839, CC... advocatícios, estes, levando em cotejo os parâmetros delineados no Art. 85, § 4º, do CPC, fixados em R$ 1.000,00 (hum mil... reais). Extingue-se o processo com resolução do mérito, na forma do Ar...

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