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26 de abril de 2015
Artigo 839 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 839 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 839. Se for invocado o benefício da excussão e o devedor, retardando-se a execução, cair em insolvência, ficará exonerado o fiador que o invocou, se provar que os bens por ele indicados eram, ao tempo da penhora, suficientes para a solução da dívida afiançada.

Pg. 47. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2015

previstos nos artigos 333, parágrafo único, 366, 827, 834, 835, 836, 837, 838 e 839 do Código Civil e artigo 595 do Código... da Comissão de Valores Mobiliários 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada e atualmente em vigor (“Instrução CVM 476...”), sendo que, nos termos e para os fins previstos na Lei 1...

Pg. 601. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 22/04/2015

celebrou acordo com o seu empregador, por disposição expressa do § 1º do art. 839 do Código Civil, nenhuma obrigação acordada... mencionados, não fazendo qualquer menção ou ressalva quanto à empresa reclamada nesta demanda. O art. 844 do Código Civil... podendo ser alterada via ação rescisória, conforme inteligência d...

Pg. 67. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2015

, principal pagadora e solidariamente responsável, nos termos do artigo 275 e seguintes do da Lei 10.406, de 10... de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), pelo pagamento fiel, pontual e integral de todos e quaisquer valores... de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 366, 821, 827, 82...

Pg. 17. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2015

e os Coordenadores; (s) 822 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), com expressa... parágrafo único, 366, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e seus incisos e 839 do Código Civil e artigos 77, inciso I, e 595... da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme será definido na escri...

Pg. 21. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2015

e em conformidade com o artigo 818 e 822 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), com expressa... 333 parágrafo único, 366, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e seus incisos e 839 do Código Civil e artigos 77, inciso I, e 595... da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme será ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90847705520098260000 SP 9084770-55.2009.8.26.0000

. Portanto, não evidenciada as hipóteses que ensejam a extinção da fiança (artigos 837/ 839 do CC ), o caso era... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000245652 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 9084770... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO 24303 APELA...

Apelação: APL 13440632 PR 1344063-2 (Acórdão)

vêm estabelecidas no próprio contrato ou, subsidiariamente, seguem o determinado pelos artigos 818 a 839 do Código Civil... SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 28/02/2014). 2. A teor do artigo 739-A, § 5º, do CPC, quando o excesso... dos artigos 827, 830, 834, 835, 837 e 838 do Código Civil Brasileiro, s...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6371820138260576 SP 0000637-18.2013.8.26.0576

, em consequência, a desobrigação dos fiadores nos termos do art. 839, I, do Código Civil; d) os juros de mora devem ser... do imóvel nas condições pactuadas neste contrato.” (fls. 10). Solidariedade não se presume, mas decorre da lei ou da vontade... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000228107 ACÓRDÃO Vistos, rel...

Pg. 126. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/04/2015

de qualquer natureza previstos nos artigos 366, 821, 824, 827, 834, 835, 836, 837, 838 e 839 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro... de 2002, conforme alterada, e nos artigos 77 e 595 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme alterada, e abrange...Pg. 126. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/04/2015 m...

Pg. 49. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/04/2015

, direito e faculdade dos artigos 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil Brasileiro e artigo 595 do Código de Processo... de assinaturas, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do Artigo 130, da Lei 6.404/76. 7. Encerramento e Lavratura da Ata... - As Demonstrações Financeiras foram elaboradas em conformidade com ...

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