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13 de fevereiro de 2016
Artigo 839 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 839 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 839. Se for invocado o benefício da excussão e o devedor, retardando-se a execução, cair em insolvência, ficará exonerado o fiador que o invocou, se provar que os bens por ele indicados eram, ao tempo da penhora, suficientes para a solução da dívida afiançada.

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, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil e artigos 77 e 595 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973... pagadores, e solidariamente responsáveis, nos termos do artigo 275 e seguintes da Lei 10.406, de 10 de janeiro... dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos d...

Pg. 32. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 25/01/2016

único, 364, 366, 368, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil e artigos 77 e 595 da Lei 5.869, de 11..., como fiadores, principais pagadores, e solidariamente responsáveis, nos termos do artigo 275 e seguintes da Lei 10.406, de 10... de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), por todas as...

Pg. 33. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 25/01/2016

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único, 364, 366, 368, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil e artigos 77 e 595 da Lei 5.869, de 11..., de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), por todas as obrigações pecuniárias assumidas pela Emissora..., como fiadores, principais pagadores, e solidariamente responsáveis, nos te...

Pg. 35. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 25/01/2016

, 366, 368, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil e artigos 77 e 595 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973..., principais pagadores, e solidariamente responsáveis, nos termos do artigo 275 e seguintes da Lei 10.406, de 10... de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), por todas as obriga...

Pg. 36. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 25/01/2016

do artigo 275 e seguintes da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil... 77 e 595 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme alterada (“Código de Processo Civil”) (“Fiança... previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do Códig...

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10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), por todas as obrigações pecuniárias assumidas pela..., parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil e artigos 77 e 595 da Lei 5.869, de 11..., 838 e 839 do Código Civil, e dos artigos 77 e 595 do Código de Pr...

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, e solidariamente responsáveis, nos termos do artigo 275 e seguintes da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada..., 838 e 839 do Código Civil e artigos 77 e 595 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme alterada (“Código..., 821, 827, 829, parágrafo único, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 do ...

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, nos termos do artigo 275 e seguintes da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil... Civil e artigos 77 e 595 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme alterada (“Código de Processo Civil..., parágrafo único, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil, e dos artigos 77 e 5...

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