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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Artigo 839 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 839 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 839. Se for invocado o benefício da excussão e o devedor, retardando-se a execução, cair em insolvência, ficará exonerado o fiador que o invocou, se provar que os bens por ele indicados eram, ao tempo da penhora, suficientes para a solução da dívida afiançada.

Pg. 8. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/06/2016

, 827, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil e artigos 77, inciso I, e 794 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015... e despesas do agente fiduciário, nos termos dos artigos 818 e 822 do Código Civil (“Valor Garantido”). l) Garantia Real... e efetiva constituição da Alienação Fiduciária de Ações está condicion...

Andamento do Processo n. 0801928-63.2016.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 22/06/2016 do TJAL

previstos nos artigos 366, 827, 829, parágrafo único, 830, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil, e 77 e 595 do Código...Andamento do Processo n. 0801928-63.2016.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 22/06/2016 do TJAL Agravo de Instrumento n.º... art. 1.019, inciso I do CPC/2015, configurando, portanto, hipótese em que a...

Pg. 113. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/06/2016

nos artigos 366, 827, 829, parágrafo único, 830, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil, e 77 e 595 do Código de Processo Civil... Tortoro Junior, inscrito na OAB/SP sob o 247.319, com endereço profissional na Rua Bernardino de Campos, n. 1001, 10º... totalmente válido por se tratar de direito disponível. Leia-se, na ...

Pg. 54. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 22/06/2016

10.406, de 10 de janeiro de 2002 e debêntures simples da ALLMN, não conversíveis em ações, da espécie quirografária... CNPJ/MF sob o 24.962.466/0001-36 (“ALLMN”), no âmbito da 9ª emissão de 824, 827, 830, 834, 835, 836, 837 a 839 da Lei..., artigos 130 e 794 e parágrafos da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, co...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 35757820108190028 RIO DE JANEIRO MACAE 3 VARA CIVEL

primeira ré, na forma do artigo 12, da Lei 8.245, de 1991. Previsão contratual no sentido de perdurar a obrigação... dos fiadores até a efetiva entrega das chaves, além da renúncia ao direito previsto no artigo 835, do Código Civil, segundo... na vigência da redação original do artigo 39, da Lei 8.245/91. Valida...

Pg. 33. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 21/06/2016

, 824, 827, 829, 830, 835, 837, 838 e 839 da Lei 10.406/02, conforme alterada e 595 da Lei 5.869/73, conforme... alterada, ou, a partir de sua entrada em vigor, o artigo 794 da Lei 13.105/15, a qual entrará em vigor em 16/03/2016... de Administração em 07/03/2016 1. Data, Horário e Local: Realizada no dia 07/0...

Andamento do Processo n. 0500099-55.2011.4.02.5101 - 08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de janeiro - 20/06/2016 do TRF-2

. Decido. Considerando-se o disposto do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, introduzido pela Lei ..., violação aos artigos 535, II, e 656, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, 37-A da Lei 10.522/2002 e 3º do Decreto-Lei... aos artigos 535, II, e 656, § 2º, do Código de Processo Civil ...

Pg. 481. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/06/2016

, em síntese, violação aos artigos 535, II, e 656, §2º, do Código de Processo Civil de 1973, 37-A da Lei 10.522/2002, 3º... do Decreto-Lei 1.645/1978, bem como aos artigos 265, 366, 825, 827, 834, 835, 837, 838, I, e 839, todos do Código Civil. Contrarrazões apresentadas, às fls. 225/256..... 335 do Código de Processo ...

Pg. 484. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/06/2016

aos artigos 535, II, e 656, §2º, do Código de Processo Civil de 1973, 37-A da Lei 10.522/2002, 3º do Decreto-Lei 1.645/1978..., bem como aos artigos 265, 366, 825, 827, 834, 835, 837, 838, I, e 839, todos do Código Civil. Contrarrazões apresentadas... formal, em conformidade com o artigo 541 do Código de Processo Civi...

Pg. 487. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/06/2016

Recorrente alega, em síntese, violação aos artigos 535, II, e 656, §2º, do Código de Processo Civil de 1973, 37-A da Lei... 10.522/2002, 3º do Decreto-Lei 1.645/1978, bem como aos artigos 265, 366, 825, 827, 834, 835, 837, 838, I, e 839.... Neste sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, que editou o Enu...

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