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28 de maio de 2015
Artigo 839 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 839 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 839. Se for invocado o benefício da excussão e o devedor, retardando-se a execução, cair em insolvência, ficará exonerado o fiador que o invocou, se provar que os bens por ele indicados eram, ao tempo da penhora, suficientes para a solução da dívida afiançada.

Pg. 57. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2015

as hipóteses de extinção da fiança, previstas nos artigos 838 e 839 do Código Civil. Dessa forma, ainda que não mais integrem....). . JESFLV PROCESSO . 0102972-97.2014.4.02.5001 (2014.50.01.102972-4) EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA... os embargos para discussão, suspendendo a eficácia do mandado...

Pg. 19. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/05/2015

de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 366, 821, 827, 834, e 839, do Código Civil, e no artigo 595 da Lei ... 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e alterações posteriores (“Código de Processo Civil”). 4.8.4.3 As Garantidoras sub-rogar... determinado, para fins do artigo 835 do Código Civil, a ...

Pg. 27. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/05/2015

9.514, de 20 de novembro de 1997, conforme alterada e dos artigos 1.361 e seguintes da Lei 10.406, de 10 de janeiro..., parágrafo único, 364, 366, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil, e dos artigos 77 e 595 do Código... do artigo 66-B da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, conforme alterada (“Lei 4...

Apelação Cível: APC 20130111219839

com a morte do afiançado, posto que tal hipótese não está incluída no rol dos artigos 837 a 839 do Código Civil, que dispõem... : 14/05/2015 . Pág.: 146 - 14/5/2015 CRUZ MACEDO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C...

Pg. 716. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/05/2015

, ainda, os fiadores, aos benefícios a que se referem os artigos 827, 835, 838, I e III e 839, do Código Civil e ao artigo 595... da sentença, nos termos do art. 64, da Lei 8245/91. P.R.I.C. Nos termos do artigo 511 do CPC, ficam os interessados... indicadas no artigo 1º do referido diploma é que a locação de imóvel ur...

Pg. 146. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/05/2015

, nos moldes do que preceitua o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, o que acarreta, por consequência... que a fiança não se extingue com a morte do afiançado, posto que tal hipótese não está incluída no rol dos artigos 837 a 839... do Código Civil, que dispõem sobre os casos de extinção da fiança. 3. Di...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 95920125010075 RJ

-59.2012.5.01.0075 - RO contratação, bem como os requisitos do artigo 104 do Novo Código Civil, não havendo que se imputar..., estando nisso o fundamento da interpretação dada pelo C. TST ao art. 71 da Lei 8.666/03. A responsabilidade subsidiária... subsidiária em face de regramento legal relacionado com o fiador (a...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 14373420135010401 RJ

pelo C. TST ao art. 71 da Lei 8.666/03. A responsabilidade subsidiária surgiu como resposta para situações... relacionado com o fiador (arts. 818 a 839 do atual do Código Civil). Mas o ordenamento jurídico, como um todo, não é omisso...º, da Lei 5.889/73; artigo 17 da Lei 6.533/78 e outros), fonte da qual par...

Pg. 11. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/05/2015

do Código Civil Brasileiro e artigo 595 do Código de Processo Civil Brasileiro, para garantir 10% (dez por cento... MARTINS IMOBILIÁRIA S.A. CNPJ 33.520.438/0001-50 - NIRE 33.3.0016544-4 Ata da Assembléia Geral Ordinária em 10/04/15. 1... da Lei 9249/95, alterado pelo art. 9º da Lei 12.973/14, sob a forma de Juros ...

Pg. 118. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/05/2015

a expedição de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO dos documentos requeridos pelo autor, o que faço com espeque no Art. 839, CC. Revogo..., estes arbitrados em 10 % sobre o valor da condenação. Tudo a ser apurado por calculo aritimético, na forma do Art. 475... AMARILIS DIAS DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO ...

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