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01 de setembro de 2015
Artigo 838 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 838 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:

I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;

II - se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências;

III - se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.

Pg. 423. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

, renunciando expressamente aos benefícios dos artigos 827, 830, 834, 835, 837 e 838, todos do Código Civil Brasileiro... antecipado da lide. É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil... infrutífera (fls. 72). É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do arti...

Pg. 2198. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2015

da instituição financeira, do estipulado no inciso I do art. 838 do Código Civil; V - declaração da instituição financeira... do Código de Processo Civil: Art. 3º A carta de fiança bancária, deverá conter, expressamente, os seguintes requisitos: I... previsto no art. 827 do Código Civil; II - cláusula que preveja atua...

Pg. 6145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

jurisprudencial, ofensa às normas dos arts. 39 e 56, parágrafo único, ambos da Lei 8.245/1991 e do art. 838, I, do Código Civil..., assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO CONHECIDO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 042 DO TJPE - DECISÃO DO RELATOR...

Pg. 6146. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

, sem anuência dos fiadores, caracteriza a moratória a que se refere o artigo 838, I do atual Código Civil. O pedido... ao locatário fica desobrigado da fiança, por expressa previsão legal. É o que dispõe a norma do art. 838, I, do Código... Civil (CC/1916, art. 1.503). Embora haja debate na doutrina acerca de a prorro...

Pg. 6149. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

, a teor do art. 838 do Código Civil (art. 1503 , I , do Código Civil/1916 ), devendo ser aplicado o enunciado da Súmula ...Pg. 6149. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015 EXONERAÇÃO . ART. 838 DO CÓDIGO CIVIL (ART. 1503 , I.... Diante do exposto, com base no art. 557 , caput, do Código de Processo Civil , n...

Pg. 23. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2015

333, parágrafo único, 366, 368, 821, 827, 830, 834, 835, 836, 837, 838 e 839 do Código Civil Brasileiro e artigos 77... prevista no artigo 124, §4º, da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades... e Publicação : Dispensada, nos termos do Artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. Compos...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70065853699 RS

a parte Embargante, contradição no acórdão quanto à aplicabilidade do artigo 835 do Código Civil . Aduziu o cabimento... e quanto aos artigos 366 , 835 , 837 e 838 todos do CC , para fins de prequestionamento da matéria. É o relatório. VOTOS Des. Paulo...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70065853699 RS PSS 7...

Pg. 1929. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

.827,830,834,835,837 E 838 DO CODIGO CIVIL, SOLIDARIAMENTE SE RESPONSABILIZAM PELO CUMPRIMENTO DE TODAS AS OBRIGACOES... VENCIDO HA 02 (DOIS) ANOS. OCORRE QUE DE UMA ANALISE DETIDA DOS AUTOS, VERIFIC O QUE A SRA. CRISTINA, FIGURA..., CONFORME ARTIGO 206, 5, I, A PRESCRICAO DA PRETENSAO DE COBRA NCA DE DIVIDAS LIQUIDAS ...

Pg. 123. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.Art. 819-A. (VETADO) (Incluído pela Lei 10.931 , de 2004) Art... neste artigo não abrange o caso de mútuo feito a menor.Art. 825. Quando alguém houver de oferecer fiador, o credor não pode ser....(...) Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador ...

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2015

, 834, 835, 837 e 838, do Código Civil, solidariamente se responsabiliza (m) pelo cumprimento de todas as obrigações..., ART. 1.483. EXEGESE. I. A norma do art. 1.483 do Código Civil revogado é clara em exigir a formalidade na concessão.../RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2009, ...

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