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31 de janeiro de 2015
Artigo 838 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 838 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:

I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;

II - se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências;

III - se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.

Pg. 9. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/01/2015

2º, da Lei10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil Brasileiro”), a convocação foi dispensada, tendo em vista..., § único, 366, 821, 824, 827, 830, 834, 835, 837, 838 e 839, todos da Lei 10.406, de 10/01/2002, conforme alterada... dos anúncios a que se ref. o artigo 133 da lei 6404/76.ASSUNTOS TRATADOS ...

Apelação: APL 42663720118260554 SP 0004266-37.2011.8.26.0554

. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 838, I DO CODIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO... NÃO CONHECIDO. A teor do artigo 1650 do Código Civil: 'a decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga.... CONDENAÇÃO A VALORES INDEVIDOS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. DESCUMP...

Pg. 1712. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

, não há que se discutir sua credibilidade. Além disso, o fiador renunciou aos benefícios do art. 835 e 838 do Código Civil... do disposto no art. 656, §2º, do Código de Processo Civil. Assim, apontou que o valor correto da carta de fiança... em consonância com o art. 656, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se a ...

Pg. 410. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2015

instituído pelo art. 827 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil; III – cláusula estabelecendo prazo... do art. 835 da Lei 10.406, de 2002 (Código Civil), observado o disposto nos §§ 3º e 6º; IV - cláusula com a eleição..., nem o Código de Processo Civil, tampouco a Lei 6.830/80 explicitam os re...

Pg. 411. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2015

. 838 e ao previsto no art. 835, ambos do Código Civil. Além disso, a carta de fiança apresentada foi emitida pelo Banco.... 34, da Lei 4.595/64, nos termos do art. 2º, da Resolução CMN 2.325/96, do Conselho Monetário Nacional. Além disso... Portaria 437 e do artigo 656, §2º, do CPC, com exceção do domicílio d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 42663720118260554 SP 0004266-37.2011.8.26.0554

. EXTINÇÃO DA FIANÇA COM DESONERAÇÃO DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 838 , I DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE. LOCAÇÃO... contrária, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei ... DEVEDORES. PARTES ILEGÍTIMAS. DECISÃO MANTIDA. APELO NÃO CONHECIDO. A teo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10039541920148260011 SP 1003954-19.2014.8.26.0011

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 31ª Câmara de Direito Privado Registro: 2015.0000017493 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1003954-19.2014.8.26.0011,

Inteiro Teor. Apelação: APL 354470620108260000 SP 0035447-06.2010.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000016676 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0035447-06.2010.8.26.0000, da Comarca de São

Pg. 1617. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/01/2015

instrumento de garantia contratual, encontrando previsão legal, atualmente, nos artigos 818 e seguintes do Código Civil...) e principal(is) pagador(es), com desistência dos favores dos arts. 827, 830, 834, 835, 837 e 838 do Código Civil..., nos moldes do disposto no art. 835 do Código Civil. 4. Recurso especial provid...

Inteiro Teor. Apelação: APL 160738420098260114 SP 0016073-84.2009.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000022482 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0016073-84.2009.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é

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