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30 de outubro de 2014
Artigo 838 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 838 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:

I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;

II - se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências;

III - se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.

Pg. 951. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014

de janeiro de 2002. Código Civil; III - cláusula de renúncia aos termos do art. 835 da Lei 10.406, de 2002. Código... em dívida ativa da União; II - cláusula de renúncia ao benefício de ordem instituído pelo art. 827 da Lei 10.406, de 10... e com renúncia aos benefícios dos artigos 827, 835 e inciso I do artigo ...

Pg. 1209. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

da 3ª Região (art. 10, da Lei n° 9.469/97). P.R.I. - ADV: ANA PAULA ACKEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 150596/SP), LUIZ... de débito (fls. 21/24), o que se amolda ao disposto no art. 1.102 A, do Código de Processo Civil. Neste sentido... jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil - Inadequação e desnecessidade - Em...

Pg. 228. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

expressamente ao benefício de ordem previsto nos artigos 827 e 838 do Código Civil.‖, INDEFIRO o requerimento de fls...Pg. 228. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014 preâmbulo deste contrato... que julgar cabíveis para o prosseguimento do feito, pelo prazo de dez dias. Rio de Jane...

Pg. 1367. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/10/2014

possui(em) poderes específicos para renunciar aos artigos 827, 835, 829 e 838, I do CC/02. III) Decorrido o prazo...Pg. 1367. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/10/2014 Ativa - Exequente: ‘’Estado de Santa... executada (pp. 07/08). II) Intime-se a executada para que no prazo de 10 (dez) dias comp...

Pg. 935. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

nos direitos de credora. Com efeito, o art. 66, § 5º da Lei 4.728/65, modificado pelo art. 1º do DL 911/69, dispõe... o art. 838, II do CC, o fiador ficará desobrigado "se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação.... 267, § 3º, do Código de Processo Civil, enquanto não esgotado seu mister jurisdicional, pode ...

Pg. 936. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora para: A - Com fundamento no artigo 838, II, do CC/2002, exonerá-la da obrigação... conceito de fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º, caput e parágrafo 2º da Lei 8.078/90, e a autora, no... conceito de consumidora, a teor do que dispõe o artigo 2º, da me...

Pg. 1493. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

), renunciando expressamente aos benefícios dos artigos 827, 830, 834, 835. 837 e 838, todos do Código Civil Brasileiro..., com renúncia expressa aos benefícios dos artigos 827, 830, 834, 835, 837 e 838, todos do Código Civil. No que se refere à... estado em que se encontra, nos termos do artigo 330, I, do código de Pr...

Pg. 295. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2014

) Devedor/Fiduciante, renunciando expressamente aos benefícios previstos nos artigos 827, 835, 838 e 839 do Código Civil...Pg. 295. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2014 (n Responsabilidade Civil... do art. 333, II, do CPC. No caso concreto, os documentos apresentados demonstraram ...

Pg. 472. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2014

ao benefício de ordem, ao estipulado no inciso I, do art. 838 e ao previsto no art. 835, ambos do Código Civil. Além disso... Civil, tampouco a Lei 6.830/80 explicitam os requisitos das cartas de fiança. Na ausência de regulamentação, tanto... de que foi concedida em conformidade com o disposto no art. 34, da Lei n...

Pg. 180. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/10/2014

do afiançado devedor, devendo constar, neste caso, expressa renúncia aos termos do art. 835 da Lei 10.406, de 2002... inciso I do art. 838 do Código Civil; VI – declaração da instituição financeira de que a carta fiança é concedida... em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1...

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