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01 de outubro de 2014
Artigo 838 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 838 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:

I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;

II - se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências;

III - se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/09/2014

que ela renuncia os benefícios dos artigo 827, 830, 834, 835, 837 e 838 do Código Civil. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL.... TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "No âmbito...: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do...

Pg. 5845. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2014

, alega a parte recorrente violação dos arts. 360, 366 e 838 do Código Civil, pois ocorreu novação do contrato... DE CARVALHO em face da decisão que negou seguimento a recurso especial, aviado pela alínea "a" do art. 105, III.... Intimem-e. Brasília (DF), 23 de setembro de 2014. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel...

Pg. 4. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/09/2014

, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme... atualmente em vigor ("Código Civil"), e dos artigos 77 e 595 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme....A.Convocação e Presença: Convocação dispensada de acordo com o disposto no §4...

Pg. 60. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2014

disposto no artigo 19, 1º, I, da Lei n.º 10.522/02. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme o artigo....DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 269, II, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a liminar... a que se refere o artigo 206 do Código Tributário Nac...

Cláusula que prorroga automaticamente fiança em contrato é nula, diz TJ-RS

renunciam, expressamente, aos benefícios dos artigos 827, 830, 834, 835, 837 e 838 do Código Civil. Além da abusividade... ao instituto da fiança, conforme prevê o artigo 819, do Código Civil. Assim, este só pode ser responsabilizado pelos valores...

Pg. 739. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2014

de ordem instituído pelo art. 827 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; III – cláusula estabelecendo... aos termos do art. 835 da Lei 10.406, de 2002 (Código Civil), observado o disposto nos §§ 3º e 6º; IV - cláusula... da instituição financeira fiadora, do estipulado no inciso I do art. 838 do...

Pg. 20. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2014

, 838 e 839 da Lei 10.406, de 10/01/2002, conforme alterada (“Código Civil”), e dos artigos 77 e 595 da Lei 5.869..., de 10/01/2002, conforme alterada (“Código Civil”), e dos artigos 77 e 595 da Lei 5.869, de 11/01/1973, conforme... previstos nos artigos 333, § único, 364, 366, 368, 821, 827, 829, § único, 830...

Pg. 30. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2014

de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), e dos artigos 77 e 595 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme..., conforme alterada, e, no que for aplicável, dos artigos 1.361 e seguintes da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002..., § único, 364, 366, 368, 821, 827, 829, § único, 830, 834, 835, 836, 837, 8...

Pg. 14. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

, 837, 838 e 839, todos do Código Civil e nos artigos 77 e 595, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme alterada... e nos artigos 77 e 595, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme alterada. A dívida da Emissora, garantida pela... da Companhia, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei 6....

Pg. 228. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

constar, neste caso, expressa renúncia aos termos do art. 835 da Lei 10.406/2002 -Código Civil, observando o disposto nos 3... em dívida ativa da União;[ii] cláusula de renúncia ao benefício de ordem instituído pelo art. 827 da Lei 10.406/2002 - Código... de renúncia, por parte da instituição financeira fiadora,...

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