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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Artigo 838 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 838 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:

I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;

II - se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências;

III - se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.

D

DOEPE -

Pg. 24. DOEPE DOEPE de 23/07/2016

10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), independentemente das outras garantias..., 836, 837, 838 e 839 do Código Civil e artigos 130 e 794 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015; (ii) Aprovar, para... de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 72, inciso IV , da Lei Orgân...

Andamento do Processo n. 0006708-76.2013.8.21.0058 - 22/07/2016 do TJRS

PREVISTOS NOS ARTIGOS 827, 835, 837 E 838 DO CC, NOS TERMOS DA CLÁUSULA VIGÉSIMA, DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO... DA LEI 1.060/50, QUE ESTABELECE QUE “A PARTE GOZARÁ DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, MEDIANTE SIMPLES... O EXECUTADO SEQUER FOI NOTIFICADO PELO PROCURADOR ACERCA DA RENÚNCIA DA PROCUR...

Pg. 225. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/07/2016

, CONTÉM PRINCÍPIO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O QUE JÁ DISPUNHA O ART. 4º DA LEI 1.060/50, QUE ESTABELECE QUE “A PARTE...), COM POSTERIOR INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA E CONSTITUIÇÃO DE DEPOSITÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 845, 1º, C/C ART. 838, AMBOS DO NOVO... DOS EXCIPIENTES, PORQUANTO RENUNCIARAM, DE FORMA EXPRESSA, AOS ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3564398620138050001

SELIC; a instituição financeira fiadora renunciou ao benefício de ordem e ao artigo 838, I, do CC/02; está assegurada... de fiança é concedida nos termos do artigo 34 da Lei 4.595/64 e do artigo 2º da Resolução CMN 2.325/96; foram anexados... A EXECUÇÃO FISCAL POSSUI LEI PRÓPRIA DE REGÊNCIA QUANTO AO OFERECIMENTO...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 23136520138050000

o art. 838 , do Código Civil , sem falar na correção monetária, juros de mora , multa contas de luz e IPTUs (...) É... de outra a satisfazer a obrigação, caso estanão cumpra ( código civil , art , 1481 ). In casu, conforma se observa.... Finalmente, no tocante á inconstitucionalidade do art. 3º , VII , da Lei n.º 8009...

Inteiro Teor. Apelação: APL 879574120118050001

em que a análise dos documentos adunados aos autos evidencia a inocorrência das hipóteses dos artigos 366 e 838 do Código Civil... de cálculo do valor que considerasse devido, nos termos do art. 739, § 5º, do Código de Processo Civil, e de forma... com o quanto preceitua o artigo 54, da Lei 8245/91: Art. 54. Nas relaç...

Pg. 6. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/07/2016

na forma de sumário de acordo com o §1º do art.130 da Lei 6.404/76. I. Hora. Data e Local: No dia 01/07/2016, às 10h...”. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no art. 124, § 4 , da Lei 6.404/76... de Presença de Acionistas. 3. Convocação: Dispensada a convocação prévia, na for...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3181679120118050001

de configuração da hipótese prevista no artigo 838 , I , do Código Civil . Diante do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO... a aplicação dos artigos 819 , 829 e 831 , do Código Civil . Pediu o provimento do apelo. Nas contrarrazões, fls. 74/80... do artigo 277 , do Código Civil , em conformidade com a cláusula 4 e 5, fls. 17. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3234944620138050001

da própria Apelante (art. 265, do Código Civil), quando firmou o contrato, na qualidade de devedora solidária e anuiu... sobre os fatos narrados na petição inicial. Com efeito, o artigo 302 do Código de Processo Civil estabelece 5 de 9 PODER... da vontade da própria Apelante (art. 265, do Código Civil), quando firmou ...

Andamento do Processo n. 0001830-40.2015.8.26.0595 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 20/07/2016 do TJSP

por saneado. A questão referente à alegação de que houve moratória e, portanto, incidiria o art. 838, I, do CC não reclamaria.... . Concedo o prazo de 10 dias para as partes apresentarem rol de testemunhas. Designo a audiência de instrução para... o dia 22 de agosto de 2016, às 15h10min. Consigno que cabe ao advogado ...

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