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25 de outubro de 2014
Artigo 838 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 838 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:

I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;

II - se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências;

III - se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.

Pg. 228. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

expressamente ao benefício de ordem previsto nos artigos 827 e 838 do Código Civil.‖, INDEFIRO o requerimento de fls...Pg. 228. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014 preâmbulo deste contrato... que julgar cabíveis para o prosseguimento do feito, pelo prazo de dez dias. Rio de Jane...

Pg. 935. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

nos direitos de credora. Com efeito, o art. 66, § 5º da Lei 4.728/65, modificado pelo art. 1º do DL 911/69, dispõe... o art. 838, II do CC, o fiador ficará desobrigado "se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação.... 267, § 3º, do Código de Processo Civil, enquanto não esgotado seu mister jurisdicional, pode ...

Pg. 936. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora para: A - Com fundamento no artigo 838, II, do CC/2002, exonerá-la da obrigação... conceito de fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º, caput e parágrafo 2º da Lei 8.078/90, e a autora, no... conceito de consumidora, a teor do que dispõe o artigo 2º, da me...

Pg. 1493. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

), renunciando expressamente aos benefícios dos artigos 827, 830, 834, 835. 837 e 838, todos do Código Civil Brasileiro..., com renúncia expressa aos benefícios dos artigos 827, 830, 834, 835, 837 e 838, todos do Código Civil. No que se refere à... estado em que se encontra, nos termos do artigo 330, I, do código de Pr...

Pg. 295. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2014

) Devedor/Fiduciante, renunciando expressamente aos benefícios previstos nos artigos 827, 835, 838 e 839 do Código Civil...Pg. 295. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2014 (n Responsabilidade Civil... do art. 333, II, do CPC. No caso concreto, os documentos apresentados demonstraram ...

Pg. 472. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2014

ao benefício de ordem, ao estipulado no inciso I, do art. 838 e ao previsto no art. 835, ambos do Código Civil. Além disso... Civil, tampouco a Lei 6.830/80 explicitam os requisitos das cartas de fiança. Na ausência de regulamentação, tanto... de que foi concedida em conformidade com o disposto no art. 34, da Lei n...

Pg. 180. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/10/2014

do afiançado devedor, devendo constar, neste caso, expressa renúncia aos termos do art. 835 da Lei 10.406, de 2002... inciso I do art. 838 do Código Civil; VI – declaração da instituição financeira de que a carta fiança é concedida... em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1...

Pg. 5840. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2014

a parte recorrente violação dos arts. 819 e 838, I, do Código Civil, 39 da Lei n. 8.245/91, 267, § 3º, 585, IV, 586, 595..., parágrafo único, e 618, I, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que não cabe ao fiador responder...Pg. 5840. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2014 O recurso especial foi i...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20898643020148260000 SP 2089864-30.2014.8.26.0000

do artigo 838, I do Código Civil posto ter havido transação concedendo moratória à locatária. Sustenta que o executado... novação. Por fim, não se aplica, in casu, o benefício da ordem previsto no artigo 595 do Código de Processo Civil, que é... do Colégio, 73 - 9º andar - sala 905 - São Paulo – SP – CEP: 01016-040...

Pg. 110. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 08/10/2014

e principal pagadora, renunciando expressamente aos benefícios dos artigos 366, 827 e 838 do Código Civil... da sua qualidade de acionista controlador da Beneficiária, nos termos do artigo 116 da Lei 6 .404/1976; e, 3- manter... Comercial do Estado de Minas Gerais. Certifico o registro sob o : 5382784, em 01-10-2...

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