Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de abril de 2016
Artigo 838 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 838 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:

I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;

II - se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências;

III - se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.

Pg. 3917. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

de 2002 ; 1.006 e 1.500 do Código Civil de 1916 ; 45, 47 e 56 da Lei n. 8.245 /9; Súmula 214/STJ. Apontaram omissão no..., em suma, violação aos arts. 165 , 333 , 458 , II , 535 do Código de Processo Civil de 1973 ; 366 , 819 , 838 do Código Civil... Relator (2305) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 624.558 - SP (2014/0312...

Pg. 3918. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

– não decidiu acerca dos arts. 333 do Código de Processo Civil de 1973 ; 366 , 819 , 838 do Código Civil de 2002 ; 1.006... e 1.500 do Código Civil de 1916 ; 45, 47 e 56 da Lei n. 8.245 /9, de modo a viabilizar o requisito do prequestionamento..., estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código d...

Andamento do Processo n. 0001301-70.2016.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 28/04/2016 do TJMA

ACÓRDÃO Nº 180899/2016 QUINTA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 25 de abril de 2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 007124/2016 - Imperatriz NUMERAÇÃO ÚNICA: 0001301-70.2016.8.10.0000 Agravante : Banco do Brasil

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2016

Agravado: Emanuel Sodre Toste Advogado: Yves Cezar Borin Rodovalho Relator: Des. José de Ribamar Castro ACÓRDÃO Nº:_________________/______ EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE

Andamento do Processo n. 2013/0210848-7 - Agravo / Recurso Especial - 27/04/2016 do STJ

(2368) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 365.387 - MG (2013/0210848-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : PAULO CÉZAR GASPARETE ADVOGADOS : JUAREZ LOURES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) PEDRO

Pg. 1221. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2016

MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (2368) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 365.387 - MG (2013/0210848-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : PAULO CÉZAR GASPARETE ADVOGADOS : JUAREZ LOURES

D

DOEPE -

Pg. 20. DOEPE DOEPE de 27/04/2016

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE CNPJ Nº 10.835.932/0001-08 - NIRE Nº 26.300.032.929 Companhia Aberta - RG. CVM 1.436-2 ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 13 DE ABRIL

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2016

tem nítida feição de moratória concedida pelo credor Americanpet ao devedor Nortplast. E o art. 838 do CC dispõe: “ O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado: I - se, sem consentimento seu, o

Pg. 24. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/04/2016

NEOENERGIA S.A. CNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3 Companhia Aberta - RG. CVM 1553-9 ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 12 DE ABRIL DE 2016 Data e horário:

Andamento do Processo n. 0000928-51.2008.8.17.1220 do dia 22/04/2016 do DJPE

004. 0000928-51.2008.8.17.1220 Apelação (0204068-2) Comarca : Salgueiro Vara : 2ª Vara Ação Originária : 00009285120088171220 Embargos A Execução Embargos A Execução Apelante : Nelson Sampaio Vieira

×

ou