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29 de setembro de 2016
Artigo 838 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 838 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:

I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;

II - se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências;

III - se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.

Pg. 9. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/09/2016

, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil Brasileiro, e nos artigos 130 e 794 da Lei 13.105, de 16/03/2015... de qualquer natureza previstos nos artigos 277, 333, § único, 364, 366, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil... Brasileiro, e nos artigos 130 e 794 do Código de Processo Civil, obrigando-...

Pg. 14. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/09/2016

dos artigos 827, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada e do artigo 794 da Lei... de Brasília/DF; Antonio Rugero Guibo, brasileiro, casado,advogado,RG 16.667.764-4, SSP/SP, CPF/MF 100.149.628-02... da Companhia; (ii) aprovar a alteração dos Artigos 8º, 9º e 10 do E...

Apelação: APL 10216406420148260224 SP 1021640-64.2014.8.26.0224

desobrigados da garantia, "ex vi" dos artigos 838, I, e 844, §1º, ambos do Código Civil. Cumprimento parcial da transação... de parcelamento, invocando ainda a aplicação do artigo 39 da Lei 8.245/91. RECURSO ADESIVO dos fiadores executados... dos fiadores que afasta a incidência do artigo 39 da Lei 8.245/91. Ver...

Andamento do Processo n. 0003407-60.2016.403.6102 - 27/09/2016 do TRF-3

, objeto da Lei 6.830/1980.3. Embora o art. 736 do Código de Processo Civil - que condicionava a admissibilidade dos Embargos... embargos à execução fiscal antes de garantida a execução, nos termos do 1º do artigo 16 da Lei 6.830/80. Nesse sentido... Ministro Herman Benjamin, , julgado em22/02/2011, DJe em16/03/2011...

Andamento do Processo n. 0006295-02.2016.403.6102 - 27/09/2016 do TRF-3

de Execução Fiscal, objeto da Lei 6.830/1980.3. Embora o art. 736 do Código de Processo Civil - que condicionava..., sendo que não são admitidos embargos à execução fiscal antes de garantida a execução, nos termos do 1º do artigo 16 da Lei .... ARTIGO 557, 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO JULGADA MONOCRATIC...

Andamento do Processo n. 00298092420128140301 - 27/09/2016 do TJPA

(art. 838, I, do Código Civil) 5. Mérito 5.1. Nulidade do contrato de quitação e aditivo. Vício de consentimento. Coação... vergastado violou o artigo 10 do Código de Processo Civil e artigos 412, 413 e 1.667, do Código Civil. Sem contrarrazões.... A pena convencional regulamentada pelo art. 920 do Código Civil não so...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/09/2016

desobrigado, se sem o seu consentimento, houve a concessão de moratória pelo credor ao devedor (art. 838, I, do Código Civil) 5... de primeiro grau que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo (art. 522, caput, do Código de Processo Civil). 3... do processo principal (art. 497, parte final, do Código de Processo...

Pg. 338. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2016

comum, posto que o Código de Processo Civil é subsidiário da Lei 6.830/80 somente quando a mesma não trata da matéria... aos artigos 827, 835 e 838, I, CC, como determina a Portaria PGFN 644 /09, não restou comprovado que seus signatários... do 1º do artigo 16 da Lei 6.830/80. Nesse sentido posiciona-se a jur...

Pg. 343. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2016

comum, posto que o Código de Processo Civil é subsidiário da Lei 6.830/80 somente quando a mesma não trata da matéria... aos artigos 827, 835 e 838, I, CC, como determina a Portaria PGFN 644 /09, não restou comprovado que seus signatários... do 1º do artigo 16 da Lei 6.830/80. Nesse sentido posiciona-se a jur...

Pg. 2. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/09/2016

dos artigos 827 , 834 , 835 , 837 , 838 e 839 da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada e do artigo... de reputação ilibada, conforme estabelecido pelo § 3º º do artigo 147 7 da Lei 6.404 4/76 e que possa gerar prejuízo à... dos Atos Oficiais - à Rua Pinheiro Machado, s/ - (Palácio Guanabara ...

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