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09 de fevereiro de 2016
Artigo 838 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 838 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:

I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;

II - se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências;

III - se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.

Apelação: APL 13415926 PR 1341592-6 (Acórdão)

dos artigos 827 , 830 , 834 , 835 , 837 e 838 do Código Civil . Vale dizer, abriram mão expressamente do benefício de ordem... do mérito, nos termos do artigo 269 , inciso I , do Código de Processo Civil , para: a) Condenar os réus ao pagamento...) ABAIXO IDENTIFICADA (S), COM DESISTÊNCIA DOS FAVORES DOS ARTS. 827 , 8...

Pg. 5. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 28/01/2016

89.108-000, Massaranduba/SC, renunciando expressamente aos benefícios dos artigos 827, 835 e 838 do Código Civil brasileiro....deSIGNAR, com base na competência delegada pelo Art. 7º, inciso I, da Lei Complementar 381, de 07/05/2007, com a nova... redação dada pela Lei Complementar 534, de 20/04/11 e nos termos ...

Pg. 31. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 25/01/2016

, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil e artigos 77 e 595 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973... pagadores, e solidariamente responsáveis, nos termos do artigo 275 e seguintes da Lei 10.406, de 10 de janeiro... dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos d...

Pg. 32. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 25/01/2016

único, 364, 366, 368, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil e artigos 77 e 595 da Lei 5.869, de 11..., como fiadores, principais pagadores, e solidariamente responsáveis, nos termos do artigo 275 e seguintes da Lei 10.406, de 10... de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), por todas as...

Pg. 33. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 25/01/2016

, e solidariamente responsáveis, nos termos do artigo 275 e seguintes da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme..., 835, 837, 838 e 839 do Código Civil e artigos 77 e 595 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme alterada... representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do a...

Pg. 34. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 25/01/2016

único, 364, 366, 368, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil e artigos 77 e 595 da Lei 5.869, de 11..., de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), por todas as obrigações pecuniárias assumidas pela Emissora..., como fiadores, principais pagadores, e solidariamente responsáveis, nos te...

Pg. 35. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 25/01/2016

, 366, 368, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil e artigos 77 e 595 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973..., principais pagadores, e solidariamente responsáveis, nos termos do artigo 275 e seguintes da Lei 10.406, de 10... de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), por todas as obriga...

Pg. 36. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 25/01/2016

do artigo 275 e seguintes da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil... 77 e 595 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme alterada (“Código de Processo Civil”) (“Fiança... previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do Códig...

Pg. 37. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 25/01/2016

10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), por todas as obrigações pecuniárias assumidas pela..., parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil e artigos 77 e 595 da Lei 5.869, de 11..., 838 e 839 do Código Civil, e dos artigos 77 e 595 do Código de Pr...

Pg. 38. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 25/01/2016

, e solidariamente responsáveis, nos termos do artigo 275 e seguintes da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada..., 838 e 839 do Código Civil e artigos 77 e 595 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme alterada (“Código..., 821, 827, 829, parágrafo único, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 do ...

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