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17 de abril de 2014
Artigo 838 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 838 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:

I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;

II - se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências;

III - se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 46555920138190000 RJ 0004655-59.2013.8.19.0000

o entendimento de que a responsabilidade dos fiadores deve ser mantida até a devolução das chaves do imóvel locado (art. 39 da Lei ... da obrigação assumida, caso o devedor não a cumpra (art. 818 do Código Civil). Ademais, não se aplica ao caso o disposto no... art. 835 do Código Civil, uma vez que na cláusula 15.2 do contrato de locação restou estabelecido que os fiadores...

Pg. 1340. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

, bem como a renúncia expressa aos benefícios previstos nos artigos 827, 835 e 838 do Código Civil já estão previstas... com fundamento no inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência e especialmente considerando... por cento), nos termos do art. 656,§ 2º, do Código de Processo Civil, conforme a jurisprudência do C. STJ; d) exclusão...

Pg. 771. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

, visto que em se tratando de citação realizada nos termos do artigo 652 do Código de Processo Civil, cabíveis seriam... de título extrajudicial. Vejamos.O art. 818 do Código Civil prevê que Pelo contrato de fiança uma pessoa garante satisfazer... para Financiamento Estudantil - 2503141850003726-90, firmado entre as partes aos 16/05/2002.As executadas foram citadas...

Pg. 387. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/04/2014

da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil; III - cláusula de renúncia aos termos do art. 835 da Lei ... 10.406, de 2002. Código Civil; e IV - deverá ser concedida por prazo indeterminado; § 1º O subscritor da carta de fiança.... Em primeiro lugar, nem o Código de Processo Civil, tampouco a Lei 6.830/80 explicitam os requisitos das cartas...

Pg. 554. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2014

dos artigos 827, 835 e 838, I, do Código Civil, não indicou a eleição do foro da execução, nem informou que a fiança é... concedida em conformidade com o disposto no artigo 34 da Lei 4.595/1964, nos termos da Resolução CMN 2.325/1966. 7... - A decisão proferida tem embasamento legal, já que o Código de Processo Civil permite a prolação de decisão definitiva...

Pg. 421. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2014

ao benefício de ordem a que alude o artigo 1491 do Código Civil (fls.29/30), fica rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva... do devedor.A Medida Provisória 1.865-6, de 21.10.1999, em seu artigo 5.º, IV, a e b, assim estabelecia:Art. 5o.... 818 do Código Civil prevê que Pelo contrato de fiança uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida...

Pg. 628. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2014

, todos do Código Civil, devendo o subscritor da carta comprovar poderes específicos para operar tais renúncias (§1º, art. 2º... do art. 835, ambos do Código Civil; que, no entanto, a procuração outorga poderes gerais às pessoas ali nominadas para... aceitação da carta de fiança, além da renúncia expressa aos arts. 827, 835 e 838, I, do Código Civil, nos termos da Portaria...

Pg. 220. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2014

da União.[ii] cláusula de renúncia ao benefício de ordem instituído pelo art. 827 da Lei 10.406/2002 - Código Civil;[iii..., expressa renúncia aos termos do art. 835 da Lei 10.406/2002 - Código Civil, observando o disposto nos 3º e 6º;[iv..., por parte da instituição financeira fiadora, do estipulado no inciso I, do art. 838 do Código Civil; [vi] declaração...

Pg. 2289. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2014

providos. Nas razões do especial, os recorrentes sustentam violação: i) do art. 535 do Código de Processo Civil, eis...) dos arts. 366, 819, 838, inciso I, e 844, § 1º, todos do Código Civil, pois os fiadores que não se pronunciaram pela... suscitadas na inicial não foram afastadas na contestação; iv) do art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90, eis que deve ser reconhecida...

Pg. 508. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/04/2014

. Nesse sentido, trago julgado desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA..., contudo, verifica-se que, não obstante a carta de fiança apresentada contenha a renúncia aos artigos 827, 835 e 838, I, CC... de fiança bancária deverá comprovar poderes para atendimento às exigências contidas nos incisos II a VI deste artigo. § 2º...

ou

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