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31 de março de 2015
Artigo 838 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 838 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:

I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;

II - se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências;

III - se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.

Apelação: APL 13356513 PR 1335651-3 (Decisão Monocrática)

responsável pelo pagamento da dívida, conforme dispõe o art. 828, I e II, do Código Civil. 8. Em contratos bancários... processual intentou ao conferir nova redação ao caput do art. 557 do Código de Processo Civil - bem como ao acrescentar... jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"....

Pg. 2069. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/03/2015

, as hipóteses de extinção da fiança, na forma previstas nos artigos. 838 e 839 do Código Civil. Portanto, trata-se de negócio... de sentença pela parte autora. 4. Manutenção da sentença. 5. Incidência do art. 46 da Lei 9.099/95, combinado com a Lei... pelo qual este estaria totalmente vinculado. Essa é a verdadeira...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/03/2015

(es), expressamente, aos benefícios dos artigos 827, 830, 834, 835, 837 e 838, todos do Código Civil Brasileiro... no contrato, ainda que de adesão, de renúncia do benefício de ordem previsto no art. 827 e 828 do Código Civil..., por isso, de previsão ambígua ou duvidosa. Veja-se que o art. 828, I e II, do Código Civil...

Pg. 67. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/03/2015

do Código Civil Brasileiro e artigo 595 do Código de Processo Civil Brasileiro, a ser constituída em instrumento separado..., conforme alterada e no que lhe for aplicável e segundo os procedimentos previstos na Instrução CVM 476, de 16 de janeiro..., com renúncia expressa a todo e qualquer benefício de ordem, direi...

Pg. 3145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

, inciso I, todos do Código Civil, e ao art. 17 do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, que o fiador não...Pg. 3145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015 (3308) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 334.840 - RJ (2013... a recurso especial, aviado pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federa...

Pg. 3146. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

I, todos do Código Civil, e ao art. 17 do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, que o fiador não pode ser...). Por isso não há que se falar na aplicação do artigo 405, do Código de Processo Civil, pois se os juros fossem fixados... acolhida. O recorrente, em sede de recurso especial, alega ofensa aos arts...

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/03/2015

o art. 527, III, do Código de Processo Civil: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído... de exoneração, renunciando o(s) fiador (es), expressamente, aos benefícios dos artigos 827, 830, 834, 835, 837 e 838..., todos do Código Civil Brasileiro, solidariamente se responsabilizam pelo cumpri...

Pg. 623. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

, simplesmente, por concessão de novo benefício ao contribuinte. Neste ponto, cabe ressaltar que o artigo 838 do Código Civil não... perante o Fisco. Não se trata de dar interpretação extensiva à fiança prestada, o que é vedado pelo artigo 819 do Código Civil... que se verifique a afirmação do apelante de que o art. 3º...

Pg. 1855. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

, com base no artigo 18, do Código de Processo Civil, regulado pela Lei 9668/98. Para fins de preparo para eventual... alterado pelo inciso I do art. 838 do CC/2002, que prevê expressamente a hipótese do fiador se desobrigar da garantia... artigo 267, V e VI do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva e cois...

Pg. 521. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/03/2015

de renúncia ao previsto nos artigos 827, 835 e 838, inciso I, todos da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código..., de Certidão Positiva de Débitos com efeito de Negativa, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional (CTN... do aditamento de fls. 56/59 para instrução da contrafé, CITE-SE a ré, na forma...

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