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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Artigo 838 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 838 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:

I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;

II - se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências;

III - se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.

Pg. 95. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 24/06/2016

, conforme e disposto no art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”). A acionista considera.... 366, 827 e 838 do Código Civil Brasileiro; (b) como interveniente, penhores ou alienações fiduciárias de 100% das ações..., com renúncia expressa aos benefícios dos arts. 366, 827 e 838 do Código Civ...

Pg. 116. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 24/06/2016

, 837 e 838, todos do Código Civil (fls. 32-v, item 6). Tendo em vista que a pretensão inicial é baseada no artigo 835... do Código Civil, e em em razão do dever de consulta do Juiz, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a referida... Alves Reinaldo; Réu: Banco do Brasil Sa Vistos, etc. Em análise dos autos, ...

Andamento do Processo n. 2016/0164134-8 - Agravo / Recurso Especial - 23/06/2016 do STJ

dos preceitos contidos em lei federal (art. 838, I, do CC/02) e da Súmula 214 do STJ, pois (1) houve alteração do pacto... DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente... DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI INFRACONSTITUCIONAL E INC...

Andamento do Processo n. 2015/0179578-0 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 23/06/2016 do STJ

especial, a parte recorrente sustenta divergência jurisprudencial e ofensa aos arts. 819 e 838 Código Civil... e não de outra natureza , de sorte que sua regulamentação está adstrita ao art. 39 da Lei de Locações que prevê: Salvo.... (...) Em abono dessa orientação, tem-se que o vigente Código Civil pôs a salvo a loca...

Andamento do Processo n. 184283-61.2016.8.09.0006 - Investigacao de Paternidade - 23/06/2016 do TJGO

, NOS TE RMOS EM QUE DISPOEM OS ARTIGOS 1 838 1 , 1839 2 E 1 845 3 DO CODI GO C IVIL ; D) CORRIGIR O VALOR DA CAUSA... (A): ___________________ 1 ART 1 838, CC : EM FAL TA DE DESCENDENTES E ASCENDENTES, SERA DEFERIDA A SUCESSAO PO R IN TEIRO... AO CONJUGE SOBREVIVENTE 2 ART 1839, CC : SE NAO HOUVER CO NJUGE SOBREVIVENT...

Andamento do Processo n. 0012049-10.2015.403.6182 - 23/06/2016 do TRF-3

Civil; 4) cláusula de renúncia, por parte da instituição financeira, do estipulado no inciso I do artigo 838 do Código...). Assim, consoante o art. 15, I, da Lei 6.830/80, o executado pode, em qualquer fase do processo e semvinculação à..., sob pena de violação do artigo 797 do Código de Processo Civil. O que não s...

Andamento do Processo n. 0005696-85.2014.403.6182 - 23/06/2016 do TRF-3

federais, nos termos do art. 37-A, da Lei 10.522/02, independentemente de atos das partes contratantes, em proteção..., do Código Civil, bemcomo de declaração de conformidade coma Resolução n.º 2.325/96 do Conselho Monetário Nacional, já.... Da mesma forma, inadequada a exigência de cláusula de renúncia emrelação à...

Andamento do Processo n. 0027950-52.2014.403.6182 - 23/06/2016 do TRF-3

de cláusula de renúncia emrelação às disposições dos artigos 827,835 e 838, do Código Civil, já que são todos relativos à...-A, da Lei 10.522/02, independentemente de atos das partes contratantes, em proteção ao segurado. Isso não significa... preferência prevista no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais, não assis...

Andamento do Processo n. 1070543-17.2014.8.26.0100 - Apelação - 23/06/2016 do TJSP

DA GARANTIA PRESTADA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 838, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DA EMBARGANTE PROVIDO... (COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISOS IV E VI, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br)...

Pg. 4088. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2016

federal (art. 838 , I , do CC/02 ) e da Súmula 214 do STJ, pois (1) houve alteração do pacto originário e o fiador... de ofensa a dispositivo de lei federal e incidência da Súmula 518 do STJ (e-STJ, fls. 239/240). Neste agravo em recurso... especial, BENAMAR sustentou que o dispositivo de lei infraconstitucional...

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