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Jusbrasil - Tópicos
07 de dezembro de 2016
Artigo 838 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 838 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:

I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;

II - se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências;

III - se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.

Andamento do Processo n. 1074839-14.2016.8.26.0100 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - 07/12/2016 do TJSP

anuíram com o pacto moratório. Art. 838, I, do Código Civil de 2002 (art. 503, I, CC/16). Aplicação do enunciado da Súmula... concedida moratória ao locatário, nos termos do art. 838, I, do Código Civil. Sustenta o embargado que o instrumento... decorrente do instrumento de confissão de dívida. Consoante dispõe o art....

Pg. 721. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

como da solidariedade em relação ao locatário, se não anuíram com o pacto moratório. Art. 838, I, do Código Civil de 2002 (art. 503, I, CC... das obrigações como fiador no momento em que foi concedida moratória ao locatário, nos termos do art. 838, I, do Código Civil.... EXONERAÇÃO. ART. 838 DO CÓDIGO CIVIL (ART. 1503...

Andamento do Processo n. 2016/0172289-1 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2016 do STJ

, 834, 837, 838 e 835 do Código Civil, 51 do Código de Defesa do Consumidor, 128, 459, 460 do CPC/1973. Sustentou... nas disposições relativas ao instituto da fiança, conforme prevê o artigo 819, do Código Civil"(fl. 256). O Tribunal... de exoneração dos fiadores, porque não notificaram o credor, quanto a essa intenção...

Pg. 5630. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

alegou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 827, 830, 834, 837, 838 e 835 do Código Civil, 51 do Código... CONTRATUAL PRINCIPAL EM QUE SE CONCEDEU MÚTUO PARA CAPITAL DE GIRO À EMPRESA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA... -FIADORES QUE NÃO SE DESONERARAM DA FIANÇA CONFORME PREVISÃO LEGAL (ART. 835 DO ...

Pg. 8. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/12/2016

, sem solidariedade com a outra fiadora, com renúncia aos benefícios dos artigos 366 , 827 e 838 do Código Civil , até..., sem solidariedade com a outra fiadora, com renúncia aos benefícios dos artigos 366 , 827 e 838 do Código Civil , até a final... do disposto no § 1º do artigo 147 da Lei 6.404 /1976, não estar in...

Pg. 13. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/12/2016

, 827 7, 834 4, 835 5, 837 7, 838 8 e 839 9 da Lei 10.406 6, de 10/01/2002, conforme alterada (“Código Civil...”), e do artigo 794 4 da Lei 13.105 5, de 16/03/2015 (“Código de Processo Civil”); (ii) a autorização à Diretoria da Companhia... de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333 , § único , ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 42845620128260220 SP 0004284-56.2012.8.26.0220

descritas no artigo 838 do Código Civil . Dessa forma, mantida a sentença, adotados também os seus fundamentos, nos termos... do artigo 836 do Código Civil . Ante o exposto, nego provimento ao recurso. FLAVIO ABRAMOVICI Relator... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000898125 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ...

Andamento do Processo n. 5000222-87.2016.4.03.6114 - Apelação / Reexame Necessário - 01/12/2016 do TRF-3

SELIC, renúncia expressa ao previsto nos artigos 827, 829, 835 e 838, I, do Código Civil, e declarada em conformidade... DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE REGISTRO NO CADIN. LEI 10.522/2002, ARTIGO 7º...140958 D E S P A C H O Intime-se a parte agravada nos termos do artigo 1.019, inc...

Pg. 743. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/12/2016

, do Código Civil, e declarada em conformidade com o artigo 34 da Lei 4.595/64, nos termos do artigo 2º da Resolução CMN..., a teor do que dispõe a Súmula 112/STJ. 3. De outro lado, os incisos I e II do artigo 7° da Lei 10.522/02 prevêem.... AFASTADA INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE NO CADIN, NA HIPÓTESE. DESPROVIMENTO DO REC...

Pg. 3. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 01/12/2016

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA CIVIL , com base na atribuição de competência delegada pelo art. 7º, inciso I, da Lei... na Lei 13.342, de 10/03/2005, com alterações inseridas pela Lei 13.706, de 16/01/2006, Lei 14.075, de 03/08/2007..., Lei 14.605, de 31/12/2008, Lei 15.242, de 27/07/2010, Lei 15.510,...

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