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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Artigo 838 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 838 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:

I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;

II - se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências;

III - se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.

Agravo de Instrumento: AI 14844061 PR 1484406-1 (Acórdão)

de renúncia ao benefício de ordem instituído pelo art. 827 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil...; III - cláusula de renúncia aos termos do art. 835 da Lei 10.406, de 2002. Código Civil; e IV - deverá ser concedida... da competência de que trata os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei ...

Andamento do Processo n. 1000728-26.2015.8.26.0575/01 - Cumprimento de Sentença - 20/05/2016 do TJSP

, seja ele pacto moratório ou transação. Exegese dos arts. 838, I e 844, § 1º, do Código Civil. Entendimento sedimentado do E. Superior... do Código Civil. Recurso improvido” (Ap 1.156.758-0/2, Rel. Des. Arantes Theodoro, 36ª Câmara de Direito Privado, j... (folhas 65/66), acordo este que a fiadora não anuiu.Consoan...

Pg. 35. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/05/2016

, nos termos da Escritura de Emissão, e em conformidade com o artigo 818 da Lei 10.406, de 10/01/02, conforme alterada... Civil, não sendo aplicável, portanto, o artigo 835 do Código Civil. A fiança poderá ser excutida e exigida pelo Agente..., 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839, todos do Código Civil; (iii) Autoriz...

Pg. 1420. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2016

dos fiadores. Art. 844 do Código Civil. Recurso improvido” (Ap 1.156.758-0/2, Rel. Des. Arantes Theodoro, 36ª Câmara... anuiu, seja ele pacto moratório ou transação. Exegese dos arts. 838, I e 844, § 1º, do Código Civil. Entendimento... do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil.P.R.I.C - ADV: NILTON CARLOS VIEI...

Andamento do Processo n. 2015/0328069-2 - Agravo / Recurso Especial - 19/05/2016 do STJ

de exoneração antes do termo final do contrato - Aplicação do art. 835 do Código Civil Recurso provido (e-STJ, fl. 148... no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, por incidência da Súmula 7 desta Corte. O presente recurso decorre... do CC/02. O recurso foi inadmitido na origem, por entender a Corte local i...

Andamento do Processo n. 0017011-13.2014.403.6182 - 19/05/2016 do TRF-3

, 835 e 838 do Código Civil, que regulamos efeitos da fiança (e não o seguro garantia), nemtampouco o disposto no art. 34..., nos termos do art. 37-A, da Lei 10.522/02, independentemente de atos das partes contratantes, emproteção ao segurado... aplicáveis ao débito inscrito na Dívida Ativa da União) coaduna-se como...

Andamento do Processo n. 0051267-79.2014.403.6182 - 19/05/2016 do TRF-3

sua recusa. Por essa mesma razão, é inviável a aplicação ao caso os artigos 827, 835 e 838 do Código Civil, quemregulamos efeitos... de atualização pelo mesmo índice aplicável aos tributos federais, nos termos do art. 37-A, da Lei 10.522/02... da execução, Seguro Garantia no valor de R$ 121.535,19, nos termos do ar...

Andamento do Processo n. 1004679-58.2015.8.26.0565 - Procedimento Comum - 19/05/2016 do TJSP

, todos do Código Civil, se responsabilizando solidariamente pelo cumprimento de todas as obrigações, “quer no primeiro... do Código de Processo Civil, devendo comprovar que a cobrança no montante apontado é regular.No mesmo prazo, faculto às....Ademais, restou pactuado (fl. 32 e 34) que os fiadores renunciam aos benef...

Pg. 7602. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/05/2016

- Impossibilidade de exoneração antes do termo final do contrato - Aplicação do art. 835 do Código Civil Recurso provido (e-STJ, fl..., 837 e 838 do CC/02. O recurso foi inadmitido na origem, por entender a Corte local incidir, à espécie, a Súmula 7... com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal...

Pg. 335. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/05/2016

a aplicação ao caso dos artigos 827, 835 e 838 do Código Civil, que regulamos efeitos da fiança (e não o seguro garantia... aplicável aos tributos federais, nos termos do art. 37-A, da Lei 10.522/02, independentemente de atos das partes... concedida emconformidade com o disposto no art. 34 da Lei 4.595/1964, nos...

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