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21 de janeiro de 2017
Artigo 838 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 838 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:

I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;

II - se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências;

III - se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.

Pg. 1056. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

, do Código Civil de 2002, motivo pelo qual desde aquela data já deveriam ter sido excluídas do polo passivo da demanda..., do Código Civil, combinado com os artigos 513, § 5º, e artigo 487, inciso III, alínea “b”, ambos do CPC/2015.Diante... isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, in...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/01/2017

, PORQUANTO ESTEJA PREVISTO NO ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VEJA-SE: ART. 1.015. CABE AGRAVO... TERMOS: “(...) ISTO PORQUE O ART. 9º, II, DA LEI 6.830 /80, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 13.043/2014, AUTORIZA..., 837, 838 E 839 DO CÓDIGO CIVIL. ASSIM, REPUTO A RECUSA DO EXEQUENTE ILEG...

Pg. 10. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 19/01/2017

e 839 do Código Civil e dos artigos 130 e 794 do Código de Processo Civil ("Fiança"), que permanecerá válida... em forma de sumário, de acordo com o artigo 130 , § 1º , da Lei 6.404 / 76.(Página de assinatura da Ata da Assembleia... expressamente aos benefícios dos artigos 333 , parágrafo único , 364 , 366 , 368 , ...

Pg. 47. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 19/01/2017

e 839 do Código Civil e artigos 77 e 595 do Código de Processo Civil.4.11.3.5 Nenhuma objeção ou oposição da Emissora... financeiras da Emissora, observado o disposto no artigo 55, §2º, da Lei 6.404/76, conforme alterada. As Debêntures objeto... o disposto no parágrafo 2º, I do artigo 55 da Lei 6.404/76, sendo q...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21080789820168260000 SP 2108078-98.2016.8.26.0000

do art. 838 , do CC ; e (d) o fiador somente deverá ser considerado exonerado da fiança, por aplicação do disposto no art... com a empresa devedora - Cédula de crédito que, ademais, configura título executivo por definição legal - Lei 10.931 /04, artigo... de Instrumento 2108078-98.2016.8.26.0000, da Comarca de São...

Pg. 401. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2017

, do Código Civil, requerendo, por fim, a penhora financeira online. O novo código processual, emseu art. 848, parágrafo... do valor garantido pela Taxa SELIC e não haver renúncia expressa aos benefícios previstos no art. 827, 835 e 838, inc. I... - se vista à exequente para regularização da petição de fls. 13/15 - V, ...

Pg. 11. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/01/2017

, parágrafo único, 366, 368, 821, 824, 827, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei 10.406, de 10/01/2002, conforme alterada... (“Código Civil”), e dos artigos 130 e 794 da Lei 13.105 de 16/03/2015, conforme alterada (“Código de Processo Civil... ao exercício social de 2016, conforme artigo 9º, parágrafo 7º, da Lei ...

Pg. 19. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/01/2017

de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 824, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil... e artigos 130 e 794 do Código de Processo Civil. 5.3. Adicionalmente, autorizar a administração da Companhia, bem...Pg. 19. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/01/2...

Pg. 73. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/01/2017

da fiança, nos termos do artigo 838, I, do CC de 2002, se - ad argumentandum tantum - pudesse ser o apelante considerado... e reexame realizado, nos termos do voto do Relator. Apelação 0811773-74.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª... DOS DEVERES ANEXOS AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART...

Pg. 2. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 04/01/2017

, 821, 827, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei n.º 10.406, Civil”), e dos artigos 130 e 794 da Lei n.º 13.105, de 16... de natureza florestal minerária prevista no artigo 36 da Lei Estadual 14 .309/2002, recepcionada pelo artigo 75 da lei... com o arts. 124, §4o e 133, §4o da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 197...

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