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19 de dezembro de 2014
Artigo 838 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 838 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:

Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:

I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;

I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;

II - se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências;

II - se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências;

III - se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.

Pg. 6806. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, aos seguintes argumentos: (a) artigos 6º, 49, 58 e 59 da Lei 11.101/2005, bem como 364, 366 e 838, I do Código Civil..., por força do artigo 49 da Lei 11.101/2005. Alegação de vício de consentimento rechaçada. Redução da verba honorária. DERAM... que negou seguimento ao recurso especial aviado pelas alíneas "a" e "c"...

Pg. 6807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

dos artigos 6º, 49, 58 e 59 da Lei 11.101/2005, bem como 364, 366 e 838, I do Código Civil, este Superior Tribunal...Pg. 6807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 (e-STJ fl. 336) ; (b) artigo 157 do Código Civil, alegando... Turma, Dje 05/05/2014). A propósito ainda: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO ...

Pg. 8443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

do pagamento da obrigação por eles afiançada. Conforme o disposto no art. 5º , da lei 8.00911 990, só está abrigado.... 819 e 838, I, do Código Civil, tendo em vista a necessidade de as cláusulas de contrato de fiança preverem... que a moratória deveria desonerar os fiadores do contrato de compra e venda; c) art. 4...

Pg. 9203. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. MORATÓRIA INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 838, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. Para fins... 323.257 - RS (2013/0096940-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ALUISIO MARTINS ADVOGADO : ALUÍSIO MARTINS...

Pg. 9204. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

da divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 332 e 535 do Código de Processo Civil e aos arts. 819, 835, 838 I... do Código Civil, aduzindo, inicialmente, que o acórdão recorrido seria nulo, porquanto "não apreciou expressamente... recurso especial". A propósito, cito os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. R...

Pg. 9206. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

a exoneração do fiador, nos termos do art. 838, I do Código Civil, o Tribunal de origem assim se manifestou, in verbis: "Não..., nos termos do artigo 838, inciso I, do Código Civil. Não é o caso dos autos. Para fins de configuração da moratória, necessária...

Apelação: APL 12530615 PR 1253061-5 (Acórdão)

o disposto no artigo 278 do Código Civil. Renunciam(m) também o(s) fiador(es) aos benefícios dos artigos 827 e 838...) em caráter irrevogável nos moldes do art. 683, 684, 685, do Código Civil Brasileiro, o(s) fiador(es), de maneira solidária...) fiado(es) da faculdade de pedir exoneração de fiança que lhe(s) é assegur...

Pg. 110. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

o benefício de ordem previsto no artigo 838 do Código Civil.Quanto aos valores cobrados alega excesso de execução... executivo que a embasa.O Código de Processo Civil, ao dispor sobre os embargos à execução assim dispõe:Art. 745. Nos embargos... e V, do artigo 745, do Código de Processo Civil, alegando a nulidade do a...

Pg. 1387. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

qualquer tipo de exoneração, renunciando o(s) fiador(es), expressamente, aos benefícios dos artigos 827, 830, 834, 835, 837 e 838..., todos do Código Civil Brasileiro, solidariamente se responsabilizando pelo cumprimento de todas as obrigações... lido o contrato, a Autora sabia o que estava assinando. O Código Civil a...

Pg. 5. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2014

, parágrafo único, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (Código... único, 364, 366, 368, 821, 827, 829, parágrafo único, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei 10.406, de 10 de janeiro... Civil), e dos artigos 77 e 595 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, co...

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