Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de setembro de 2014
Artigo 838 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 838 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:

I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;

II - se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências;

III - se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.

Cláusula que prorroga automaticamente fiança em contrato é nula, diz TJ-RS

renunciam, expressamente, aos benefícios dos artigos 827, 830, 834, 835, 837 e 838 do Código Civil. Além da abusividade... ao instituto da fiança, conforme prevê o artigo 819, do Código Civil. Assim, este só pode ser responsabilizado pelos valores...

Pg. 14. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

, 837, 838 e 839, todos do Código Civil e nos artigos 77 e 595, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme alterada... e nos artigos 77 e 595, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme alterada. A dívida da Emissora, garantida pela... da Companhia, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei 6....

Pg. 228. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

constar, neste caso, expressa renúncia aos termos do art. 835 da Lei 10.406/2002 -Código Civil, observando o disposto nos 3... em dívida ativa da União;[ii] cláusula de renúncia ao benefício de ordem instituído pelo art. 827 da Lei 10.406/2002 - Código... de renúncia, por parte da instituição financeira fiadora,...

Pg. 1. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/09/2014

, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada, e nos artigos 77 e 595 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme... de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei n.º 10.406... do previsto no art. 294, § 1º da Lei 6.404/76; V -...

Pg. 2. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/09/2014

nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei 10.406, de 10... de janeiro de 2002, conforme alterada, e nos artigos 77 e 595 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme alterada... relevante conforme disposto na Instrução CVM 358, de 3 de janeiro de 2002,...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110480032 DF 0048003-26.2014.8.07.0001

827, 828, I a III, e 838 do Código Civil; a quatro, autorizou, expressamente, a instituição financeira, em caso... com o disposto no art. 46. da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2...); a três, além dessa condição é fiador desta obrigação e renunciou expressament...

Pg. 511. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/09/2014

renúncia expressa aos benefícios previstos nos artigos 366, 827, 834, 835, 387, 838 e 839 do Código Civil, bem como no art. 595... de sua representação em juízo nos moldes do artigo 12 do Código de Processo Civil, trazendo aos autos a cópia do contrato social.... Intimem-se as partes. Rio de Janeiro, 08 de setembro de...

Pg. 263. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/09/2014

estipulados no artigos 827, 828, I a III, e 838 do Código Civil; a quatro, autorizou, expressamente, a instituição financeira... elaborado em conformidade com o disposto no art. 46. da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento... exigido pela lei (art. 6º, III, do CDC), estando vedado ao fornecedor p...

Pg. 2590. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2014

EXTINTO o presente feito nos termos do art. 795 c.c. o art. 794, inc. I, do Código de Processo Civil. IV Intime-se a parte..., 837, 838 e 839 do Código Civil, pelo que, requereu a improcedência da ação. O autor, na réplica, alegou desconhecer... que admite transação, convoco as partes para audiência conciliatória (art...

Pg. 4081. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

PARCIALMENTE ACOLHIDOS. O agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação do art. 535 do CPC... e dos arts. 360, 366 e 838 do CC, sob a argumentação de que o Tribunal local não sanou os vícios apontados nos Embargos.... A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, a parte agravante suste...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10683193/artigo-838-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002