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31 de agosto de 2016
Artigo 838 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 838 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:

I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;

II - se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências;

III - se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.

Andamento do Processo n. 2010/0095027-3 - Recurso Especial - 31/08/2016 do STJ

ao disposto nos artigos 1491, 1499, 1500, 1502 e 1503 do Código Civil de 1916 (respectivamente arts. 827, 835, 837 e 838..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO -OCORRÊNCIA - MÉRITO - CONEXÃO - ART. 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... -COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR - ART. 106 DO CÓDIG...

Pg. 7208. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2016

do prazo prescricional do art. 190 do CC/02; 3) a exoneração não poderia ocorrer depois de haverem os fiadores expressamente... aos arts. 827, 835, 837 e 838 do CC/02 esbarra, portanto, nas Súmulas nºs. 282 e 356 do STF. (2) Cabimento da ação declaratória incidental... igualmente com base no art. 105, III, a, da CF, a...

Pg. 3384. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2016

do inciso I do artigo 838 do Código Civil: “O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado se, sem consentimento...º do artigo 528 do Código de Processo Civil, “o débito alimentar que autoriza a prisão civil é o que compreende até as 3... decisória, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil.A...

Apelação: APL 14983832 PR 1498383-2 (Acórdão)

a extinção da fiança, nos termos do art. 1.503, I, do Código Civil de 1916, ou do art. 838, I, do Código Civil de 2002..., nos termos do art. 838, I, do Código Civil, o mesmo doutrinador, em outro volume da mesma obra, leciona: "Além das causas..., ainda que solidário."2 Esta a redação do aludido dispositivo do Código...

Andamento do Processo n. 1498383-2 - Apelação Cível - 29/08/2016 do TJPR

, ESTE DESPROVIDO DE GARANTIA. OCORRÊNCIA DE MORATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 838, I, CC/2002.APLICAÇÃO DA SÚM. 214 DO STJ, POR NÃO... COM FULCRO NO ART. 9º, III, DA LEI DE LOCAÇÕES. CABIMENTO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES... provimento ao recurso, nos termos do voto e sua fundamenta...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/08/2016

, ESTE DESPROVIDO DE GARANTIA. OCORRÊNCIA DE MORATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 838, I, CC/2002.APLICAÇÃO DA SÚM. 214 DO STJ, POR NÃO TER.... INOCORRÊNCIA. PROPOSTA QUE VINCULA O PROPONENTE. ART. 427, CÓDIGO CIVIL.PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE PRETENDE A COBRANÇA DE DUAS... O ADERENTE. INTERPRETAÇÃO CONSOANTE A REGRA DO ART. 4...

Andamento do Processo n. 0703375-19.2016.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/08/2016 do TJDF

DAS EXCLUDENTES DO ART. 838 DO CC. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95 e arts. 98... qualquer excludente que possibilite a exoneração da fiança nos termos do artigo 838 do Código Civil, a improcedência... com custas processuais e honorários advocatícios fixados em atenção ...

Andamento do Processo n. 0703375-19.2016.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/08/2016 do TJDF

DAS EXCLUDENTES DO ART. 838 DO CC . 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /95 e arts... do Banco e não há qualquer excludente que possibilite a exoneração da fiança nos termos do artigo 838 do Código Civil... com custas processuais e honorários advocatícios fixados em atenção a...

Pg. 1984. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/08/2016

. AUSÊNCIA DAS EXCLUDENTES DO ART. 838 DO CC. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei ... em razão da sucumbência com custas processuais e honorários advocatícios fixados em atenção ao art. 55 da Lei 9.099/95 em 20... que os pressupostos da responsabilidade civil, de acordo com o esta...

Pg. 1985. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/08/2016

que possibilite a exoneração da fiança nos termos do artigo 838 do Código Civil, a improcedência dos pedidos do autor é medida... DO ART. 838 DO CC. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95 e arts. 98 e 99... processuais e honorários advocatícios fixados em atenção ao art. 55 d...

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