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27 de maio de 2015
Artigo 838 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 838 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:

I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;

II - se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências;

III - se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 27/05/2015

fiadora, do estipulado no inciso I do artigo 838 do Código Civil. Após, intime-se a exequente para se manifestar. Int. São... pelo artigo 827 do Código Civil; d) cláusula estabelecendo prazo de validade até a completa extinção das obrigações do afiançado... Aparecida Teixeira, auxiliar requisitada, falta médica em 15/...

Pg. 57. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2015

as hipóteses de extinção da fiança, previstas nos artigos 838 e 839 do Código Civil. Dessa forma, ainda que não mais integrem....). . JESFLV PROCESSO . 0102972-97.2014.4.02.5001 (2014.50.01.102972-4) EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA... os embargos para discussão, suspendendo a eficácia do mandado...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/05/2015

. Neste sentido: 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu..., da desoneração dos fiadores, nos termos do art. 838, I do CCB/02. Compulsando os autos verifica-se às fls. 64/65..., sendo que assinam como fiadores e principais pagadores, nos termos do art. 1.64...

Pg. 19. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/05/2015

de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 366, 821, 827, 834, e 839, do Código Civil, e no artigo 595 da Lei ... 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e alterações posteriores (“Código de Processo Civil”). 4.8.4.3 As Garantidoras sub-rogar... 838, inciso II, do Código Civil. 4.8.4.4 As Fianças entr...

Pg. 27. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/05/2015

9.514, de 20 de novembro de 1997, conforme alterada e dos artigos 1.361 e seguintes da Lei 10.406, de 10 de janeiro..., parágrafo único, 364, 366, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil, e dos artigos 77 e 595 do Código... do artigo 66-B da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, conforme alterada (“Lei 4...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/05/2015

DO CÓDIGO CIVIL (ART. 1503, I, DO CÓDIGO CIVIL/1916). RESPONSABILIDADE DO GARANTE. CLÁUSULA. ENTREGA DAS CHAVES. SÚMULA... de locação e da solidariedade em relação ao locatário, se não participou do pacto moratório, a teor do art. 838 do Código... Civil (art. 1503, I, do Código Civil/1916). Precedentes. IV - Na fiança...

Pg. 716. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/05/2015

, ainda, os fiadores, aos benefícios a que se referem os artigos 827, 835, 838, I e III e 839, do Código Civil e ao artigo 595... da sentença, nos termos do art. 64, da Lei 8245/91. P.R.I.C. Nos termos do artigo 511 do CPC, ficam os interessados... indicadas no artigo 1º do referido diploma é que a locação de imóvel ur...

Inteiro Teor. Apelação: APL 637479320108260576 SP 0063747-93.2010.8.26.0576

-los, nos termos do artigo 838 do Código Civil . Requerem o Provimento do Recurso para reforma da r. Sentença. Recurso.... Com, efeito, expressamente dispõe o artigo 458 , inciso II do Código de Processo Civil : “São requisitos essenciais... Paulo Registro: 2015.0000328024 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70054941398 RS

, renunciando o (s) fiador (es), expressamente, aos benefícios dos artigos 827, 830, 834, 835, 837 e 838, todos do Código Civil... legal de que trata o art. 835 do Código Civil. (Apelação Cível 70056055684, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça... de exoneração, contando-se a partir daí o prazo legal de que tra...

Pg. 32. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 13/05/2015

dos artigos 827, 835 e 838 do Código Civil brasileiro e responsabilizando-se solidariamente até final liquidação... taruMÃS LtDa. N° 057/2014. Vinculado ao PP 0113/2014. OBJetO: Revisão do preço unitário do diesel S10 que passa de R$ 2,650... de uma área total mensal estimada de 7.000m², estando de conformidade com...

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