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21 de agosto de 2014
Artigo 838 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 838 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:

I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;

II - se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências;

III - se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.

Pg. 23. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/08/2014

e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada... e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, § único, 366, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839..., todos do Código Civil, e 77 e 595 do Código de Processo Civil (“Fianç...

Pg. 259. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/08/2014

contratual que expressou a desistência dos fiadores em relação aos artigos 826, 827, 835, 837 e 838 do Código Civil, invocando... ao que prevêem os arts. 826, 827, 835, 837 e 838 do Código Civil. Para tanto se sustenta nos termos do Código de Defesa... tal afirmação na inicial, admitindo-se por extensão, até declaraçã...

Pg. 260. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/08/2014

em abuso ou desvantagem exagerada nas referidas cláusulas. Ademais, o Código Civil, em seu artigo 828 aduz o seguinte: Art.... Precedentes. 6. Incidência da súmula 284/STF, pois o artigo 1062 do Código Civil de 1916 apontado como malferido no apelo..., 837 e 838 do Código Civil, em sendo afastada a incidência do Códig...

Pg. 267. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/08/2014

que expressou a desistência dos fiadores em relação aos artigos 826, 827, 835, 837 e 838 do Código Civil, invocando o Código... bancária, mediante ordem bancária ou cheque nominativo (art. 74, Decreto-lei 200). A nota de empenho constitui... os arts. 826, 827, 835, 837 e 838 do Código Civil. Para tanto se sustenta ...

Pg. 268. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/08/2014

exagerada nas referidas cláusulas. Ademais, o Código Civil, em seu artigo 828 aduz o seguinte: Art. 28. Não aproveita.... Incidência da súmula 284/STF, pois o artigo 1062 do Código Civil de 1916 apontado como malferido no apelo nobre é relativo à... imposição de multa moratória prevista no artigo 42 Resolução 665/8...

Pg. 434. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/08/2014

que a própria credora fez incluir no total da dívida garantida o encargo legal de 20% a que se refere o art. 37-A, da Lei ...Pg. 434. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/08/2014 assinado eletronicamente (lei ... ao benefício do art. 838, I, do CC; declaração da instituição financeira...

Pg. 769. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2014

faculdades dos artigos 827, 835 e 838, I, do CC e prova dos poderes do representante da instituição financeira..., perante a autoridade judicial, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), o que não ocorreu. 3... de Construção Civil Ltda., após a penhora on line, apresentou fiança ...

Pg. 533. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2014

– cláusula de renúncia ao benefício de ordem instituído pelo art. 827 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil..., neste caso, expressa renúncia aos termos do art. 835 da Lei 10.406, de 2002 (Código Civil), observado o disposto... – cláusula de renúncia, por parte da instituição financeira fiadora,...

Pg. 213. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2014

.[ii] cláusula de renúncia ao benefício de ordem instituído pelo art. 827 da Lei 10.406/2002 - Código Civil;[iii..., expressa renúncia aos termos do art. 835 da Lei 10.406/2002 - Código Civil, observando o disposto nos 3º e 6º;[iv..., por parte da instituição financeira fiadora, do estipulado no inciso I, do art....

Pg. 3224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2014

federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. - Da alegação genérica de ofensa à lei O 2º agravante alega... passiva ad causam é inviável sob a ótica do art. 838 do CC, em razão de o conteúdo normativo desse dispositivo ser incapaz... impugnado O agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/RJ pa...

ou

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