Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de abril de 2015
Artigo 838 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 838 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:

I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;

II - se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências;

III - se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.

Pg. 67. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2015

, principal pagadora e solidariamente responsável, nos termos do artigo 275 e seguintes do da Lei 10.406, de 10... de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), pelo pagamento fiel, pontual e integral de todos e quaisquer valores... de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 366, 821, 827, 82...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060907946 RS

, nos termos do art.838, inc. I, do Código Civil. Invocou excesso de execução, uma vez que o cálculo lançou correção monetária... do devedor principal com relação ao contrato em exame, nos termos do artigo 275 do Código Civil : “Art. 275. O credor tem... ao Espólio, face a sua ilegitimidade, na forma do artigo 267, inc...

Apelação: APL 13135970 PR 1313597-0 (Acórdão)

do Código Civil de 1916, e artigo 40, inc. X, da Lei 8.245/91.2. É nula a cláusula de renúncia do fiador ao direito... DE ASSINATURAS DOS FIADORES - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - EXONERAÇÃO DE FIANÇA - ART. 838, I, CÓDIGO CIVIL - CLÁUSULA... fixados abaixo do patamar mínimo previsto pelo art. 20, § 3.º, do Código ...

Pg. 17. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2015

e os Coordenadores; (s) 822 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), com expressa... parágrafo único, 366, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e seus incisos e 839 do Código Civil e artigos 77, inciso I, e 595... da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme será definido na escri...

Pg. 21. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2015

e em conformidade com o artigo 818 e 822 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), com expressa... 333 parágrafo único, 366, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e seus incisos e 839 do Código Civil e artigos 77, inciso I, e 595... da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme será ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1104055120108260100 SP 0110405-51.2010.8.26.0100

, inaplicável a hipótese prevista no artigo 838, inciso I, do Código Civil, pois os embargantes não são fiadores, mas avalistas... um julgamento antecipado da lide Aplicação do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil - PRELIMINAR REJEITADA..., tornam a dívida inexigível em face dos Apelantes, nos termos do 83...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1342466 SP 2012/0185842-8

, violação dos arts. 130 e 535 do Código de Processo Civil, 819, 360, 837 e 838 do Código Civil, 1º da Lei 8.009/1990, 37... de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 130 e 535 do Código de Processo Civil, 819, 360, 837 e 838 do Código... Civil, 1º da Lei 8.009/1990, 37 da Lei 10.741/2003. Alega: I. cerc...

Pg. 2815. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2015

, 360, 837 e 838 do Código Civil, 1º da Lei 8.009/1990, 37 da Lei 10.741/2003. Alega: I. cerceamento de defesa... o prazo contratual. BEM DE FAMÍLIA - PASSÍVEL DE PENHORA - ART. 82 DA LEI N°. 8.245/91. O bem de família, instituído pela... da superveniente legislação inquilinária - artigo 82 da Lei 8.245/91. PRELI...

Pg. 424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2015

locatício ficará sem a garantia da fiança nos termos do inciso I do artigo 838 do Código Civil. Intime-se. - ADV: ANERIA... que a decisão não é omissa nem contraditória, porquanto o prazo de suspensão previsto no § 4º do artigo 6º da Lei 11.101... primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 575, inciso II, do...

Apelação: APL 13440283 PR 1344028-3 (Acórdão)

, renunciando o(s) fiador(es), expressamente, aos benefícios dos Artigos 827, 830, 834, 835, 837 e 838 do Código Civil.... INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 739-A, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O julgamento... no art. 739-A, §5º, do Código de Processo Civil. Apelação Cível parcialmente co...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10683193/artigo-838-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002