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30 de julho de 2014
Artigo 838 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 838 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:

I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;

II - se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências;

III - se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.

Pg. 787. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

, IX, da CRFB/88, 827, 834, 835, 837, 838 e 839, do Código Civil, 595, do CPC, 15, da Lei n.º 6.830/80, 11, parágrafos 1º..., merecendo transcrição nas linhas seguintes, in verbis: ―Ante o disposto nos artigos art. 655 e 655-A do CPC c/c 11 da Lei ... excepcionalíssimos", argumentando sobre a "prevalência do artigo 6...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140236220 SC 2014.023622-0 (Acórdão)

QUANTO AOS DEMAIS PONTOS DA DECISÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo o artigo 818, do Código Civil... a exoneração contida no artigo 1.500, do Código Civil de 1916, e 835, do Código Civil vigente, e por prescrever... do Código Civil de 1916 ou que seja aplicada a regra contida no artigo 835, ...

Pg. 22. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/07/2014

, todos do Código Civil e artigos 77 e 595, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (“Fiança”); (v) Garantia Adicional Real..., de 10 de janeiro de 2002 e artigo 595, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973. (ii) a delegação de poderes à Diretoria... previstos nos artigos 333, parágrafo único, 366, 824, 827, 830, 8...

Pg. 213. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

do artigo 838 do Código Civil, subscrita por procuradores regularmente constituídos e autorizados a conceder a fiança nestes... afiançado pela taxa SELIC. A instituição financeira fiadora renunciou ao benefício de ordem dos art. 827, 835 e 838, I do Código... do artigo 71 da Lei 10.741/2003, anotando-se.Examinando o p...

Pg. 21. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

artigo 9º, § 7º, da Lei 9.249/95. CAPÍTULO IX - RESERVA ESTATUTÁRIA - Art. 14 - Será constituída reserva com a finalidade... artigo 124, §4º da Lei 6.404/76. Convocação e Publicação: A convocação de que trata o artigo 124 da Lei 6.404/76 foi... expressamente aceitaram as suas nomeações, declarando ter conhecimen...

Pg. 531. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

) dias para apresentar fiança bancária que atenda aos requisitos exigidos pela Portaria 437 e do artigo 656, §2º..., firmada por uma das maiores e mais sólidas instituições financeiras do país em consonância ao disposto no art. 34, da Lei... 4.595/64, SEM BENEFÍCIO DE ORDEM - leia-se que o fiador expressamente 'renu...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/07/2014

e II; art. 108; art. 167 e art. 838, inciso II, todos do CC, não implica dizer que houve omissão, uma vez que o órgão... UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS... DA RELATORA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO ...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/07/2014

infração aos artigos 104, inciso I e II; art. 108; art. 167 e art. 838, inciso II, todos do CC, não implica dizer... provimento aos embargos de declaração, quando ausentes os vícios enumerados pelo artigo 535 do CPC e a pretensão do embargante... art. 535, do CPC, sendo, inclusive, desnecessário ao julgador rebater, u...

Pg. 159. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 22/07/2014

dos artigos 366, 827, 835, 837 e 838, do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 de 10/01/ 2002), responsabilizando... sob a forma de sumário, conforme facultado pelo parágrafo primeiro do artigo 130 da Lei 6.404/76) 1 . Local, Data... . Convocação e Presença : Convocação dispensada, nos termos do art. 124, § 4º, da...

Pg. 359. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2014

inciso I do art. 838 do Código Civil; V – declaração da instituição financeira de que a carta fiança é concedida... entre a instituição financeira e o devedor, com expressa renúncia ao benefício de ordem previsto no art. 827 do Código Civil; II... aos termos do art. 835 do Código Civil; IV – cláusula de renúncia, por ...

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