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05 de julho de 2015
Artigo 838 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 838 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:

I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;

II - se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências;

III - se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.

Pg. 3. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme alterada (atual Código de Processo Civil), ou, a partir de 17 de março... de 2016, artigos 130 e 794 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada (novo Código de Processo Civil... (1) nos artigos 333, parágrafo único, 366, 821, 827, 834, 835, 837, 838 ...

Pg. 5. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada e nos artigos 77 e 595 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme... de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 366, 821, 827, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei 10.406... de São Paulo, Estado de São Paulo. Convocação e Presença: Dispensa...

Pg. 22. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

; e (2) artigos 77 e 595 da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, conforme alterada (atual Código de Process Civil... único o, 366 6, 821 1, 827 7, 834 4, 835 5, 837 7, 838 8 e 839 9 do Código Civil l; e (2) artigos 77 e 595 da Lei ... e 595 da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, conforme alterada (atual Códi...

Pg. 502. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

os fiadores, expressamente, aos benefícios dos artigos 827, 830, 834, 835, 837 e 838, todos do Código Civil Brasileiro... de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Neste passo, a pretensão... a autora alterar a verdade dos fatos (artigo 17, inciso II, do Código ...

Pg. 1379. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

dos favores dos artigos 827 , 830 , 834 , 835 , 837 e 838 do Código Civil , bem como que se responsabilizavam.... Decido. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 330 , inciso I , do Código de Processo Civil , porquanto... artigo 269 , inciso I , do Código de Processo Civil , JULGO PROCEDENTE o pedi...

Pg. 27. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/07/2015

aos benefícios dos artigos 366, 827 e 838 do Código Civil, e responsabilizando-se, solidariamente, pelo fiel e exato... a totalidade dos acionistas nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei 6404/76; Mesa: Sob a presidência do acionista...”, respectivamente, podendo ser genericamente referidas como “Oferta Restrita”),...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 634457 RJ 2014/0311106-9

especial, apontando violação dos artigos 535 do CPC, 838, I e 366 do CC/02; 1.102-A e 1.102-B, do CPC; 34, 53 e 77 do Dec. ... interpôs recurso especial, apontando violação dos artigos 535 do CPC, 838, I e 366 do CC/02; 1.102-A e 1.102-B, do CPC; 34.... A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 638997 SP 2014/0336291-5

do encargo na forma do artigo 835 do CC/02. Concessão de moratória. Ausência de prova. Recurso improvido. Nas razões do especial... (fls. 236/240, e-STJ), os ora agravantes apontaram violação dos artigos 819 e 838, I, do CC, e à Súmula 214/STJ... TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013) CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL N...

Pg. 4933. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

do encargo na forma do artigo 835 do CC/02. Concessão de moratória. Ausência de prova. Recurso improvido. Nas razões... do especial (fls. 236/240, e-STJ), os ora agravantes apontaram violação dos artigos 819 e 838, I, do CC, e à Súmula 214/STJ...Pg. 4933. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015 (4969) AGRAVO EM...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065058802 RS

no artigo 51 , inciso IV , do Código de Defesa do Consumidor , as cláusulas da contratualidade sub judice incompatíveis... expressamente ao benefício previsto no art. 838 , I , do CC . A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO... reais, além das custas processuais, observada a lei 1060 /50. De...

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