Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de março de 2015
Artigo 838 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 838 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:

I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;

II - se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências;

III - se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/03/2015

na forma do art. 835, do Código Civil, não é possível a concessão da medida postulada" (f. 96-TJ). Em suas razões recursais... a pretensão manejada pelos Agravantes, sendo aplicável o contido no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil... ao artigo 273 do Código de Processo Civil, exige, para ser concedida, a e...

Pg. 663. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/03/2015

inciso I do art. 838 do Código Civil; V – declaração da instituição financeira de que a carta fiança é concedida... dentro dos limites da ordem jurídica. 08. A Lei 6.830/1980 dispõe que: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor... de execução fiscal no âmbito da Procuradoria Geral Federal, nos termos do inciso...

Pg. 4354. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

. 838, 843 e 844 do Código Civil de 2002, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Foram apresentadas... : ANTÔNIO VANDERLEI DESUO E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FIANÇA. ACORDO... DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DEC...

Pg. 160. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/03/2015

e 839, todos da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”) e nos artigos 77 e 595, da Lei.... Os Diretores eleitos declaram, sob as penas da lei, na forma do § 1º, artigo 1.011, do Código Civil Brasileiro e do artigo..., Bela Vista, CEP 01313-020. Convocação e Presença : Dispensada a c...

Pg. 163. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/03/2015

de 2002, conforme alterada (“Código Civil”) e nos artigos 77 e 595, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme..., 366, 368, 821, 827, 829, parágrafo único, 830, 834, 835, 836, 837, 838 e 839, todos da Lei 10.406, de 10 de janeiro...) Exclusão da sócia Meirilana Borges da Silveira Martins. Para cumprimento...

Pg. 3813. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

, aos benefícios dos art. 828, 835 e 838 do Código Civil, de forma que a fiança, sem que o fiador dela se desobrigue..., exonerar-se da fiança, como, aliás, assim prevê expressamente o art. 835 do Código Civil. Por conseguinte, uma vez...Pg. 3813. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015 exonerar- se da fiança, d...

Pg. 3868. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

Pg. 3868. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015 critérios adotados pela lei - Apelação provida para..., 61 e 69 da Lei n. 11.101/2005 e 364, 366, 838, I, do CC. Aponta ainda a existência de divergência jurisprudencial..., por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". Na hipótese em aná...

Pg. 1510. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

da fiança, exceto nos casos previstos no artigo 838 do Código Civil (...). (Trecho do voto exarado na Apelação n.º 0064089... prevista no artigo 835 do Código Civil que se aplica apenas aos contratos com prazo indeterminado. Contrato de locação.... INTELECÇÃO DO ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DOS FIADORES IMPROVIDO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10928720118260176 SP 0001092-87.2011.8.26.0176

qualquer acordo entre locador e locatário que se subsuma ao artigo 838 do Código Civil . Não houve moratória conferida... de Apelação 0001092-87.2011.8.26.0176, da Comarca de Embu das Artes, em que são apelantes ALOISIO LOPES PRIULLI... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 25ª ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 187220720118260161 SP 0018722-07.2011.8.26.0161

Paulo, o qual renunciam expressamente aos benefícios dos artigos 827,829, 835 e 838 do Código Civil.” (fls. 19) (destaques... do artigo 20 do Código de Processo Civil, especialmente no que diz respeito à natureza e ao desenvolvimento da presente ação... violação ao indicado artigo 331, §2º, do Código de Processo Civil...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10683193/artigo-838-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002