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19 de janeiro de 2017
Artigo 828 da Lei nº 10.406 de Outubro de 2001

Art. 828 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:

I - se ele o renunciou expressamente;

II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;

III - se o devedor for insolvente, ou falido.

Pg. 660. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2017

benefício apenas nas hipóteses expressamente previstas no artigo 828 , do CC , senão vejamos: Art. 828. Não aproveita..., tendo o Código de Processo Civil atribuído a estes a forma de uma ação de conhecimento. No caso em tela, destaco... civil ao fiador o chamado benefício de ordem (art. 827 , do CC ), o qual permite ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1315009420085170008

e desembaraçados da devedora principal, nos termos do art. 595 , do CPC , e art. 828 , III , do Código Civil , de aplicação... impossibilidade da pretensão, ressalta-se, ainda, que o artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, não impede o reconhecimento..., a indicação expressa na Súmula 331 do C. TST, do art. 71 da Lei de ...

Andamento do Processo n. 0700148-82.2016.8.07.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/01/2017 do TJDF

) sobre o montante do débito, conforme preceitos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil c/c artigo 52, IV, da Lei ... a possibilidade de manejar ação de regresso. Todavia, o art. 828 do Código Civil afasta o benefício de ordem caso o fiador..., e art. 818 c/c art. 828, II, do Código Civil, quanto ao úl...

Pg. 749. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/01/2017

do débito, conforme preceitos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil c/c artigo 52, IV, da Lei 9.099... do Código de Processo Civil c/c artigo 52, IV, da Lei 9.099/95. Oportunamente, não havendo requerimentos da parte.... 818 c/c art. 828, II, do Código Civil, quanto ao último. Em face do exposto,...

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/01/2017

PREVISTOS NOS ARTS.827 I E II,828 E 829 DO CÓDIGO CIVIL. FINALIDADE: PROCEDER, NO PRAZO DE 15 DIAS, AO PAGAMENTO DA QUANTIA..., NOS TERMOS DO ART. 1.102-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADVERTÊNCIA: NÃO HAVENDO O PAGAMENTO DA QUANTIA OU A ENTREGA... DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 10 DA LEI 13.340/2016, SENDO...

Pg. 1695. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2017

ser observada a regra do artigo 450 e 455 do Novo Código de Processo Civil. Em caso de eventual prova documental..., seja obedecido rigorosamente o termo do artigo 455 do mesmo Código.Se houver interesse conciliatório, que seja declarado.... As cláusulas firmadas, em especial a renúncia ao direito do benefício de orde...

Inteiro Teor. : 324004620095240006

subsidiário, com amparo nos artigos 1491 e 1492 do Código Civil, aplicáveis ao processo do trabalho na forma do artigo 8º... do devedor principal, legítima é a condenação do responsável subsidiário. Aplicação analógica do art. 828, III do Código... Civil. (TRT 2ª Região, 1ª Turma, Relator Wilson Fernandes, RS01 n. 000...

Inteiro Teor. : 2351520105240101

, nos termos do art. 827, parágrafo único, do Código Civil, de aplicação analógica, c/c o art. 4ª, § 3º, da Lei 6.830/80..., nos termos do art. 828, III, do Código Civil, por aplicação analógica. 3 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL... disso, o parágrafo 3º do art. 4º da Lei 6.830/80, aplicável à execução...

Andamento do Processo n. 0168915-23.2011.8.26.0100 - 19/12/2016 do TJSP

pagador e não faz jus a benefício de ordem como disposto no art. 827, nos termos do art. 828, II, todos do Código Civil... os requisitos do art. 5º da Lei 8.009/90, sendo perfeitamente penhorável.Observo, ademais, que a questão também foi objeto... com a prova dos autos revela alteração da verdade dos fatos, com oposi...

Andamento do Processo n. 0000255-15.2014.5.02.0089 - RTOrd - 19/12/2016 do TRT-2

que a insolvência do ex-empregador é legalmente presumida, aplicando-se por analogia o disposto no artigo 828, III, do Código Civil... ), que terá o prazo de 15 dias (artigo 523, código de processo civil) para quitar a dívida, conforme sentença... executada, pode-se considerá-la insolvente. O Código Civil que prevê qu...

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