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31 de agosto de 2015
Artigo 828 da Lei nº 10.406 de Outubro de 2001

Art. 828 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:

I - se ele o renunciou expressamente;

II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;

III - se o devedor for insolvente, ou falido.

Pg. 2463. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2015

do embargante. Ressalto que mediante aplicação analógica do art. 828, III, do CC ao presente caso concreto, a insolvência... de 2015. JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA JUIZ DO TRABALHO Notificação Processo RTOrd- 0001641-56.2013.5.15.0153...). A primeira Reclamada é revel e não possui advogado. Assim, nos term...

Pg. 1597. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

pode valer-se benefício de ordem, nos termos do art. 828, II, do Código Civil. (AP. 0156388-82.2010.8.26.0000 SP, Rel..., exigibilidade e liquidez, exigidos pelo art. 586, do Código de Processo Civil. Irrelevante a ausência de testemunhas...), cuja exigibilidade fica condicionada à ocorrência das hipóteses tratadas no...

Pg. 422. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/08/2015

, nos termos dos artigos 595 do CPC, § único do art. 827 do CC e art. 4º, § 3º da Lei 6.830/80, a fim de eximir-se do ônus... sobre os demais créditos (artigos 449, § 1º, da CLT, 186, do CTN, 1.422, parágrafo único, do Código Civil), bem como ante o princípio... da sua litisconsorte passíveis de penhora. Inteligênci...

Pg. 5138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015

, artigos 4º e 5º do Decreto Lei 4657/42; artigos 827 par.único e 828, III do CC; artigos 596 par.1º do CPC), tudo sob pena... de juros moratórios, conforme o parágrafo único do artigo 876 da CLT, com a redação conferida pela Lei 10.035/2000... da Secretaria - Despacho Processo RTOrd[rt] -0101100-21.2007.5.15.009...

Pg. 6658. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015

de responder de imediato pela possível pendência em execução (CF, art. 1º, III e IV; Decreto-Lei 4.657/42, arts. 4º e 5º; CC..., arts. 827, parágrafo único, e 828, III, CPC, art. 596, §1º). Desta forma, diante inadimplemento da obrigação por parte..., com fundamento no art. 475-J do CPC, compatível e aplicável ao proc...

Pg. 8263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015

. Aplicação por analogia do inciso III do artigo 828 do Código Civil. Agravo de petição desprovido.¿ (TRT 4ª Região, AP 00651... do artigo 659, parágrafo 5º, da Lei Adjetiva Civil, inclusive para efeitos do artigo 884, da CLT. Desde já fica.... SÉRGIO MILITO BARÊA Juiz Titular de Vara do Trabalho - Despacho Processo ...

Pg. 72. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/08/2015

: DEJT 20/03/2015. In casu aplica-se, por analogia, o preceituado no inciso III do art. 828 do Código Civil, que retira..., ou seja, se a execução estivesse voltada contra a devedora principal, é certo que o art. 9º, inciso II, da Lei 11.101... dos credores subordinados, análise que deverá ser realizada pelo Juízo d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 97139320138260664 SP 0009713-93.2013.8.26.0664

do que dispõe o artigo 828 , inciso II , do Código Civil (“Não aproveita este benefício ao fiador: II - se se obrigou... previsto no artigo 827 do Código Civil . Ao contrário do que sustentam os recorrentes, a ciência da “declaração” (fls. 56/58... alugados. Não se olvidando da regra do artigo 1.226 do Código Civil no...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10032259620158260224 SP 1003225-96.2015.8.26.0224

do artigo do artigo 828, inciso I do Código Civil vigente, não pode ser considerado parte ilegítima. Há responsabilidade... Paulo Registro: 2015.0000631587 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 1003225... Apelação 1003225-96.2015.8.26.0224 Apelante: EVANDRO ALVES DE SOUZA Apelado: MAURIC...

Pg. 226. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/08/2015

da locação, não prevalece para fins de correção do valor impago. De acordo com o artigo 829, do Código Civil , a fiança... sua livre escolha ( Código Civil , artigo 275 ), podendo exigir a dívida de algum dos co-devedores. Incabível a pretensão..., in Código Civil Anotado – 15ª Ed, São Paulo: SARAIVA, 2010, pp. 574, l...

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