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01 de abril de 2015
Artigo 828 da Lei nº 10.406 de Outubro de 2001

Art. 828 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:

I - se ele o renunciou expressamente;

II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;

III - se o devedor for insolvente, ou falido.

Apelação: APL 13356513 PR 1335651-3 (Decisão Monocrática)

responsável pelo pagamento da dívida, conforme dispõe o art. 828, I e II, do Código Civil. 8. Em contratos bancários..., não se cogitando, por isso, de previsão ambígua ou duvidosa. Veja-se que o art. 828, I e II, do Código Civil prevê... em que o fiador renuncia ao benefício de origem. Inteligência do art. 1.492, I, ...

Pg. 2740. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

quando de seu vencimento, assegurando-se ao fiador o benefício de ordem previsto no artigo 827 do Código Civil, se ausentes... a ordem jurídica quando cobrado no início da avença. O artigo 45 da Lei 8.245/91 não impinge nulidade à cláusula..., nessa hipótese, configura contravenção penal na forma do artigo 43, inci...

Pg. 866. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

, nos termos do art. 4º, incisos I e II e § 1º, da Lei Estadual 11.608/2003, c.c. artigos 42 e 54 da Lei 9.099/95. Nos termos... da execução encontra-se correto, à luz do disposto no art. 828, I e II, e art. 829 do Código Civil, bem como do art. 39..., com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do ...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/03/2015

dispõe o art. 828, I e II, do Código Civil. 8. Em contratos bancários a estipulação de juros remuneratórios superiores à... da sua manifesta intempestividade. A teor do disposto no artigo 508, do Código Processo Civil, o prazo para interposição... do prazo recursal. Desta forma, com fulcro no caput do artigo 557 do ...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/03/2015

no contrato, ainda que de adesão, de renúncia do benefício de ordem previsto no art. 827 e 828 do Código Civil..., por isso, de previsão ambígua ou duvidosa. Veja-se que o art. 828, I e II, do Código Civil prevê expressamente que não se aproveita... de origem. Inteligência do art. 1.492, I, do Código Civil de 1916 [ar...

Pg. 863. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/03/2015

, a teor do disposto no art. 828, inciso II, do Código Civil, aplicado analogicamente no processo trabalhista, por força... eletronicamente pelo(a) Juiz(a) da 3a Vara do Trabalho de Betim - Lei 11.419/2006 Intimação Processo RTSum-0011524... do art. 8º da CLT. Suspendo a execução por 180 (cento e oitenta) dias, conf...

Pg. 1902. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/03/2015

possível pendência em execução (CF, art. 1º, III e IV; Decreto-Lei 4.657/42, arts. 4º e 5º; CC, arts. 827, parágrafo... único, e 828, III, CPC, art. 596, § 1º). Assim, ante a responsabilidade subsidiária da segunda executada, conforme r..., CONFORME CONVÊNIO FIRMADO COM O E. TRT. - Despacho Processo RTOrd-0001031-1...

Pg. 1978. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/03/2015

; artigos 827 parágrafo único e 828 III do CC; artigos 596 parágrafo 1º. Do CPC). Com base no art. 475-J do CPC, intime... 00176 SP., admitido(a) em 10/09/2010 e demitido(a) em 23/02/2015 pela reclamada POPPE DO BRASIL LTDA, empresa inscrita... o saque da importância acrescida de correção monetária e juros de mora, ...

Pg. 287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/03/2015

casu", o disposto nos artigos 389 e 404 do Código Civil. Como os Reclamantes são beneficiários da Justiça Gratuita... 828 do Código Civil afasta o direito de o fiador (forma de constituição da responsabilidade subsidiária) opor o benefício.... ALÍNEAS "a" E "d" DO ART. 483 DA CLT. Sendo imposto à empregada o cumprimen...

Pg. 819. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/03/2015

; Decreto-Lei 4.657/42, arts. 4º e 5º; CC, arts. 827, parágrafo único, e 828, III, CPC, art. 596, § 1º).... pela possível pendência em execução (CF, art. 1º, III e IV; Decreto-Lei 4.657/42, arts. 4º e 5º; CC, arts. 827..., parágrafo único, e 828, III, CPC, art. 596, § 1º). Assim, ante a responsabilidade subsidiária da ...

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