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30 de setembro de 2014
Artigo 828 da Lei nº 10.406 de Outubro de 2001

Art. 828 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:

I - se ele o renunciou expressamente;

II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;

III - se o devedor for insolvente, ou falido.

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/09/2014

principal. Dispõe o artigo 828 do Código Civil que não aproveita o benefício de ordem o fiador que o renunciou expressamente.... Inteligência do art. 1.492, I, do Código Civil de 1916 [art. 828, I, do Código Civil atual]" (REsp 851.507/RS, Rel... da Lei 8.906/94 (EAOAB) não impedem a compensação de honorários advocatí...

Pg. 78. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/09/2014

do Inquilinato (Lei 8.245/91, art. 39). 2. A fiança, como contrato gratuito, benéfico e desinteressado, pois o fiador obriga.... 219 do Código Processual Civil, revela-se escorreita a sentença que pronuncia a prescrição. 7- Recurso conhecido e não... de serem previamente excutidos bens da titularidade do afiançado ...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11878170 PR 1187817-0 (Acórdão)

­ EXCEPCIONALIDADE DO INCISO VII, DO ART. 3º, DA LEI 8.009/90 ­ CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF ­ PRECEDENTES... textualmente o art. 586, na redação da Lei 11.382, de 06.12.2006. Só assim terá p órgão judicial elementos prévios que lhe... do inciso VII, do art. 3º, da Lei 8.009/90, o qual excepciona da...

Apelação: APL 452807320088260564 SP 0045280-73.2008.8.26.0564

decidido na r. sentença. Nos termos do inciso II, do artigo 828, do Código Civil, não aproveita o benefício de ordem ao fiador... e ao qual não se aplica a Lei 8.078/90. Possibilidade de renúncia dos fiadores ao benefício de ordem. Incidência de juros... e de acordo com o disposto no artigo 20 do CPC. Recurso improvid...

Pg. 653. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/09/2014

, incidindo, desta forma, o inciso III do art. 828, do CC/02, que quebra qualquer benefício de ordem, já que inexistentes...) DOCUMENTOS Documento Diverso 14082509162223400000004171863 02) PROCURAÇÃO Procuração 14082509162184900000004171855 01... de dois mil e quatorze. KARINA LIMA DE QUEIROZ Juíza do Trabalho Notifica...

Pg. 654. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/09/2014

, portanto, que o patrimônio da primeira reclamada não satisfaz o crédito trabalhista, incidindo, desta forma, o inciso III do art. 828..., do CC/02, que quebra qualquer benefício de ordem, já que inexistentes bens livres e desembaraçados da devedora principal... da execução em face da 2ª e da 3ª reclamadas, Nestlé Bra...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060828035 RS

pagadores de todas as obrigações decorrentes do contrato e da lei, assim, conseqüentemente, por força do art. 828, I, do Código... ultrapassar as forças da herança, conforme preceitua o art. 836 do Código Civil. SOLIDARIEDADE DOS FIADORES. Figurando também... do fiador/apelante pelo contrato de locação perdura até a d...

Pg. 539. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2014

ao benefício de ordem do fiador, atraindo a norma disposta no artigo 828 Código Civil, que prevê o não aproveitamento... solidários, nos termos do art. 275 do Código Civil. NEGATIVAÇÃO Exercício regular de direito do credor Inexistência... do mérito, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil, sendo desn...

Pg. 102. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/09/2014

PROCESSO DE EXECUÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 828, INC II, DO CÓDIGO CIVIL. OUTROSSIM, INDEFIRO..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELA EXECUTADA, AS QUAIS RESTAM SUSPENSAS EM FACE DA AJG QUE ORA LHE CONCEDO. A PENHORA... DE EXPEDIENTE 2911/2014 001/1.06.0023187-2 (CNJ 0231871-95.2006.8.21.00...

Pg. 1267. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/09/2014

-se que o fiador renunciou expressamente ao benefício de ordem, aplicando-se portanto o disposto no artigo 828, I do Código Civil... ser observado o artigo 12 da Lei 1.060/50, ante a gratuidade de justiça que ora defiro ao autor. Sem honorários...: Portanto, diante de tais considerações, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DO A...

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