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05 de fevereiro de 2016
Artigo 828 da Lei nº 10.406 de Outubro de 2001

Art. 828 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:

I - se ele o renunciou expressamente;

II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;

III - se o devedor for insolvente, ou falido.

Pg. 2190. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

solidária, de modo que não pode invocar o benefício de ordem, como expressamente estabelece o art. 828, II, do Código Civil..., do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito..., os quais serão reduzidos pela metade, caso o executado efetue o pagam...

Pg. 1986. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

incidente a ser processado em autos separados, haja vista o disposto no artigo 6.º da Lei n.º 1.060/50, o que não foi...), desafiável por apelação (Lei 1.060/50, artigo 17).” (Juiz Viera de Moraes) (2º TACivSP - AI 753.292 - São Paulo - Rel... que se aplicam as regras do artigo 827 do Código Civil, de sorte que dev...

Andamento do Processo n. 0000920-21.2012.5.15.0095 - RTOrd - 28/01/2016 do TRT-15

na mesma Comarca e bastantes para pagar o débito (artigo 1º, III e IV da CF, artigos 4º e 5º do Decreto Lei 4657/42...; artigos 827 par.único e 828, III do CC; artigos 596 par.1º do CPC), tudo sob pena de responder de imediato pela possível...Andamento do Processo n. 0000920-21.2012.5.15.0095 - RTOrd - 28/01/2016 do T...

Andamento do Processo n. 0001591-78.2011.5.15.0095 - RTOrd - 28/01/2016 do TRT-15

e IV da CF, artigos 4º e 5º do Decreto Lei 4657/42; artigos 827 par.único e 828, III do CC; artigos 596 par.1º do CPC...Andamento do Processo n. 0001591-78.2011.5.15.0095 - RTOrd - 28/01/2016 do TRT-15 Processo RTOrd-0001591..., cujo valor total atualizado até 31/10/2015, importa em R$ 56.148,70, sob pena de aplica...

Pg. 4366. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

Lei 4657 /42; artigos 827 par.único e 828 , III do CC ; artigos 596 par.1º do CPC), tudo sob pena de responder... da Lei 10.035 /2000. As Contribuições Previdenciárias deverão ser recolhidas através de GPS, sob código 2909, devendo ser... dos recolhimentos fiscais nos termos dos artigos 2º do Provimento CG-JT 03/2005,...

Pg. 4370. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

da CF , artigos 4º e 5º do Decreto Lei 4657 /42; artigos 827 par.único e 828 , III do CC ; artigos 596 par.1º do CPC... do art. 730 do CPC . Cumpra-se. Campinas, 23.11.2015. ROSANA FANTINI Juíza do Trabalho - Despacho Processo RTOrd-0001650... dos recolhimentos fiscais nos termos dos artigos 2º do Provimento CG-JT ...

Pg. 4374. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

da CF , artigos 4º e 5º do Decreto Lei 4657 /42; artigos 827 par.único e 828 , III do CC ; artigos 596 par.1º do CPC... líquida, certa e exigível, e remeta-se para a sua anotação pelo Tabelionato de Protestos, na forma da Lei 9.492 /97... 8ª Vara do Trabalho - 095. - Despacho Processo RTOrd[rt]-0004400-85.2004.5...

Pg. 4384. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

(artigo 1º , III e IV da CF , artigos 4º e 5º do Decreto Lei 4657 /42; artigos 827 par.único e 828 , III do CC ; artigos 596... segundo do artigo 4º do CAP LIQ da CNC da 15ª Região. Nos termos da RA/TST .1470 de 24/08/2011, determino a inclusão... desde 09/09/2011. Campinas, 09/11/2015. MILENA CASACIO FERREIRA BERAL...

Pg. 4395. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

da CF , artigos 4º e 5º do Decreto Lei 4657 /42; artigos 827 par.único e 828 , III do CC ; artigos 596 par.1º do CPC...-se definitivamente os presentes autos, com as cautelas de praxe, nos termos do art. 1º, CAPÍTULO CUST, da CNC e alterese a situação... de antiguidade de expedição. Campinas, 23/11/2015. ROSANA FANTIN...

Apelação: APL 13484570 PR 1348457-0 (Acórdão)

do Código Civil: "Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador: I - se ele o renunciou expressamente; II... Estado do Paraná Apelação Cível 1.348.457-0 fls. 8 benefício de origem. Inteligência do art. 1.492, I, do Código Civil... de 1916 [art. 828, I, do Código Civil atual]" (REsp 851.507/RS, Rel. Ministro ARNA...

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