Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Artigo 828 da Lei nº 10.406 de Outubro de 2001

Art. 828 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:

I - se ele o renunciou expressamente;

II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;

III - se o devedor for insolvente, ou falido.

Pg. 1427. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

legalmente admitido conforme se observa da simples leitura do artigo 828 do Código Civil que assim dispõe: Não aproveita..., I, do Código Civil de 1916 [art. 828, I, do Código Civil atual]” (REsp 851.507/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA... comporta julgamento no estado em que se encontra nos termos do artigo 330...

Pg. 612. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/10/2014

principal, em atenção ao art. 828, III, do CC, a execução deve prosseguir em face da 3ª reclamada, responsável subsidiária.... Neste sentido, cito o enunciado 20 aprovado na Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho, bem...

Pg. 1487. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

de origem. Inteligência do art. 1.492, I, do Código Civil de 1916 [art. 828, I, do Código Civil atual]” (REsp 851.507/RS, Rel.... Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei 9.099/95), ao cálculo e após, expeça-se mandado de penhora e avaliação... somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispost...

Pg. 1425. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/10/2014

.A., tomador dos serviços, pela aplicação, por analogia do art. 828, inciso III, do Código Civil, uma vez... do Jordão, 9 de outubro de 2014. Alexandre Klimas Juiz do Trabalho Substituto - Despacho Processo RTOrd-0000605... do Jordão, 9 de outubro de 2014. Alexandre Klimas Juiz do Trabalho Substituto - Despacho Proc...

Pg. 3654. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

/42; artigos 827 parágrafo único e 828 III do CC; artigos 596 parágrafo 1º. do CPC). Penápolis, 17 de outubro de 2014..., situados na mesma comarca e bastante para pagar o débito (artigo 1º, III e IV da CF; artigos 4º. e 5º. do Decreto Lei 4.657... baixa. Intimem-se. Penápolis, 15 de outubro de 2.014. Alexandre Franco ...

Pg. 3768. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., tomadora dos serviços, pela aplicação por analogia do art. 828, inciso III, do Código Civil... da execução, pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40, § 2º da Lei 6.830/80, devendo a Secretaria deste Posto Avançado... constituído nos autos, por meio de registrado postal, com aviso de...

Pg. 4296. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

(artigo 1º, III e IV da CF; artigos 4º. E 5º, do Decreto-Lei 4.657/42; artigos 827 parágrafo único e 828 III do CC; artigos... - Recte.: retirar GR, em cinco dias. Despacho Processo RTOrd-0000246-07.2011.5.15.0086 RECLAMANTE Jairo Mota Souza...% (dez por cento) sobre o respectivo valor (art.475-J, caput e § 1º, do ...

Pg. 4300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

, III e IV da CF; artigos 4º. E 5º, do Decreto-Lei 4.657/42; artigos 827 parágrafo único e 828 III do CC; artigos 596...): O Juízo não vislumbra óbice ao parcelamento do débito nos moldes previstos no art. 745-A do CPC, devendo as parcelas... - código 2909 ou o que for cabível); e 2) depositar os outros créditos (princ...

Pg. 4301. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

pagar o débito (artigo 1º, III e IV da CF; artigos 4º. E 5º, do Decreto-Lei 4.657/42; artigos 827 parágrafo único e 828... máximo da suspensão referida na Lei 11.101/2005, lapso temporal de incidência do disposto no Provimento 1/CGJT... desta publicação. Para tanto, acesse: www.trt15.jus.br (n. origem 086) - Despac...

Pg. 4303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

o débito (artigo 1º, III e IV da CF; artigos 4º. E 5º, do Decreto-Lei 4.657/42; artigos 827 parágrafo único e 828 III do CC...; artigos 596 parágrafo 1º. Do CPC). Posto isso, INTIME-SE a 2ª reclamada (NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A), na pessoa... com a multa de 10% (dez por cento) sobre o respectivo valor (art.475-J,...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10683772/artigo-828-da-lei-n-10406-de-outubro-de-2001