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02 de setembro de 2014
Artigo 828 da Lei nº 10.406 de Outubro de 2001

Art. 828 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:

I - se ele o renunciou expressamente;

II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;

III - se o devedor for insolvente, ou falido.

Pg. 323. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

, o que é perfeitamente válido à luz dos artigos 827 e 828, inc. II do Código Civil.Disso decorre que, enquanto não citados....Nesse sentido:PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO..., o que neles se incluem a qualificação do demandado (art. 282, ...

Pg. 2441. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Na forma do art. 475, II, do Código de Processo Civil, sujeita esta ao duplo... (art. 29-B da Lei 8.213/91) o que não pode ser confundido com preservação do valor da dívida. Bem por isso, compreende... de Justiça de São Paulo. Na forma do art. 475, II, do Código de Process...

Pg. 3911. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2014

4.657/42; artigos 827 parágrafo único e 828 III do CC; artigos 596 parágrafo 1º. Do CPC). Com base no art. 475-J do CPC... o agrupamento de execuções, tudo com amparo nos artigos 765 e 878 da Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 3º..., situados na mesma comarca e bastante para pagar o débito (artigo 1º, III e I...

Pg. 3912. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2014

º. E 5º, do Decreto Lei 4.657/42; artigos 827 parágrafo único e 828 III do CC; artigos 596 parágrafo 1º. Do CPC... art. 40 da Lei 6830/80, intimando-se o exequente e a União, se o caso, para que, nesse interregno, indique(m) meios... Caixa Econômica Federal que, de PARTE do depósito efetuado na conta judicial 042/01...

Pg. 3913. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2014

; artigos 4º. E 5º, do Decreto Lei 4.657/42; artigos 827 parágrafo único e 828 III do CC; artigos 596 parágrafo 1º... o débito (artigo 1º, III e IV da CF; artigos 4º. E 5º, do Decreto Lei 4.657/42; artigos 827 parágrafo único e 828 III do CC...; artigos 596 parágrafo 1º. Do CPC). Com base no art. 475-J do CPC, intime-s...

Pg. 3923. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2014

o débito (artigo 1º, III e IV da CF; artigos 4º. E 5º, do Decreto Lei 4.657/42; artigos 827 parágrafo único e 828 III... do CC; artigos 596 parágrafo 1º. Do CPC). Com base no art. 475-J do CPC, intime-se a 2ª reclamada (Net Serviços.... Reginaldo Lourenço Pierrotti Junior Juiz do Trabalho Substituto - Despacho Process...

Pg. 3924. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2014

, III e IV da CF; artigos 4º. E 5º, do Decreto Lei 4.657/42; artigos 827 parágrafo único e 828 III do CC; artigos 596... a suspensão da execução pelo prazo de um ano, com fulcro no art. 40 da Lei 6830/80, intimando-se o exequente e a União... Junior Juiz do Trabalho Substituto - Despacho Processo RTOrd-0001261-11.20...

Pg. 1293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2014

do art. 828, inciso III, do Código Civil, uma vez que contra esta consta título executivo judicial transitado em julgado...) dias, nos termos do art. 884, da CLT, vedada a utilização do protocolo integrado. Transcorrido o prazo supra-assinalado... a execução nos termos do art. 794, I, do CPC. Nada mais havendo, arquiv...

Pg. 290. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/08/2014

, por analogia, a regra do art. 827, c/c o art. 828, III, ambos do Código Civil, que exclui o direito, expressamente, quando se trate..., então, o parágrafo único do art. 71 da Lei 8.666/93, que, ao excluir a responsabilidade do Poder Público pela... contra si. Registra-se, ainda, que este Tribunal editou recentemente ...

Pg. 1054. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/08/2014

e bastante para pagar o débito (artigo 1º, III e IV da CF; artigos 4º. E 5º. Do Decreto - Lei 4.657/42; artigos 827... parágrafo único e 828 III do CC; artigos 596 parágrafo 1º. Do CPC). Ciência ao reclamante. Jundiaí, 06/08/2014 CÉSAR...Pg. 1054. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/08...

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