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28 de julho de 2015
Artigo 828 da Lei nº 10.406 de Outubro de 2001

Art. 828 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:

I - se ele o renunciou expressamente;

II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;

III - se o devedor for insolvente, ou falido.

Pg. 229. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

A EXECUCAO ARTIGO S 206, 5, INCISO II E 828, INCISO II DO CODIGO CIVIL; 585, INCISO II, 745 E 745-A DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL... ADVOCATICIOS, OS QUAIS FIXO EM R$ 1.500,00 ARTIGO 20, 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. GOIANIA, 29... PRAZ O DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ARTIGO 3, DO DECRETO-LEI N 911/69 . PROCEDA-SE, EM...

Pg. 1728. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/07/2015

e 828, III do CC; artigo 596 § 1º do CPC), tudo sob pena de responder de imediato pela possível pendência em execução... intulados pelo art.124 da Lei 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005. Sem razão, todavia, uma vez que não pode beneficiar... em 2005, pela lei 11.232/2005. Antes, nem o processo civil e nem o do trabalho...

Pg. 2022. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/07/2015

ou complementar da sua obrigação, portanto, aplicam-se ao mesmo as disposições contidas nos artigos 827 e seguintes do Código Civil... em sendo o afiançado pessoa insolvente ou falida (CC, artigo 828). Diante disso, determino que a execução se processe em face... E VIGILÂNCIA LTDA com fulcro na 2ª parte do parágrafo ú...

Pg. 93. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/07/2015

ATRAI A EXCEÇÃO DO ART. 828, II, DO CC, O QUE É, INCLUSIVE, DE CONHECIMENTO DO EXECUTADO, DE NOTÓRIA GRADUAÇÃO JURÍDICA..., DO CDC. NO TOCANTE À AJG, DEFIRO O BENEFÍCIO À PARTE AUTORA, SOB AS CONDIÇÕES DO ART. 4º, 2º, DA LEI N. 1.060/50, TENDO... INTERPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA E OS REJEITO, POIS AUSENTES AS HIPÓTESE...

Pg. 293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/07/2015

, 827, parágrafo único, do Código Civil/2002 e 4º, §3º, da Lei 6.830/1980). Outrossim, ressalte-se que o art. 828... do Código Civil/2002, aplicável por analogia, prevê, expressamente, que o benefício de ordem não aproveita ao fiador, no..., do Código Civil de 2002, 595 e 596, parágrafo 1º, do Código de Processo Civ...

Pg. 1892. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/07/2015

827 e seguintes do Código Civil , por força do artigo 8º , da CLT . Assim sendo, tal qual ocorre com o fiador..., o benefício de ordem desaparece em sendo o afiançado pessoa insolvente ou falida ( CC , artigo 828 ). Diante disso, defiro... qualquer petição dirigida ao processo deverá ser feita eletronicamente, conform...

Pg. 1895. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/07/2015

contidas nos artigos 827 e seguintes do Código Civil , por força do artigo 8º , da CLT . Assim sendo, tal qual ocorre... com o fiador, o benefício de ordem desaparece em sendo o afiançado pessoa insolvente ou falida ( CC , artigo 828 ). Diante... pelas partes, porém qualquer petição dirigida ao processo deverá ser fei...

Apelação Cível: APC 20130111676777

facultativo 2.Porquanto prevista tal faculdade ao artigo 828, inciso I, do Código Civil, é legítima a estipulação... da leitura conjugada do artigo. 62, I, da lei 8.245/91 com os arts. 46 e 292, do CPC. Trata-se de um litisconsórcio... : 23/07/2015 . Pág.: 119 - 23/7/2015 FLAVIO ROSTIROLA CIVIL. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃ...

Pg. 120. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/07/2015

.Porquanto prevista tal faculdade ao artigo 828, inciso I, do Código Civil, é legítima a estipulação de cláusula renúncia.... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CAUSA SUSPENSIVADA PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO... indicada se submete ao prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º,...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/07/2015

do fiador poderá ser executado. Segue aduzindo que, embora o art. 828 do Código Civil permita que o benefício de ordem possa... no art. 827 do Código Civil é uma prerrogativa do fiador de exigir que os bens do devedor sejam executados... expressamente aos benefícios trazidos nos artigos 827, 830, 834, 835, 837 e 838 d...

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