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18 de abril de 2015
Artigo 828 da Lei nº 10.406 de Outubro de 2001

Art. 828 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:

I - se ele o renunciou expressamente;

II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;

III - se o devedor for insolvente, ou falido.

Pg. 2172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/04/2015

e 5º do Decreto Lei 4.657/42; artigos 827, parágrafo único, e 828, III, do CC; artigo 596, §1º, do CPC). Ciência...) do Trabalho Notificação Processo RTSum-0010740-57.2013.5.15.0086 Relator REGINA RODRIGUES URBANO AUTOR EDSON OLIVEIRA..., livres, desembaraçados, situados na mesma comarca e bastante para pagar o déb...

Pg. 2179. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/04/2015

do Decreto Lei 4.657/42; artigos 827, parágrafo único, e 828, III, do CC; artigo 596, §1º, do CPC).... se dirigir à Secretaria da Vara do Trabalho. No que concerne à aplicação do regramento contido na Lei 11.232/2005... a ser compreendida na ótica valorativa e ontológica. Nesse diapasão, a inovação do Processo Civi...

Pg. 591. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

o artigo 828, II do CC, sendo cristalina a exegese do citado dispositivo no sentido de excepcionar a regra geral...Pg. 591. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL... repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que em se tratando de cré...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10083841020148260562 SP 1008384-10.2014.8.26.0562

de ordem, na forma do artigo 828, inciso I do Código Civil vigente, colocando-se na posição de garante solidário... contra o fiador, em contraposição direta com o artigo 831, “caput” do próprio Código Civil. Considerado o aval exarado na nota... promissória, da mesma maneira e por aplicação do artigo 32, 3ª alínea da ...

Pg. 1843. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/04/2015

, com supedâneo no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor cc art. 50 do CC e arts. 592, II e 596, do CPC, todos de aplicação... na mesma comarca e bastante para pagar o débito (artigo 1º, III e IV da CF; artigos 4º. E 5º. Do Decreto Lei 4.657/42; artigos 827... parágrafo único e 828 III do CC; artigos 596 parágrafo ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22014645620148260000 SP 2201464-56.2014.8.26.0000

, art. 828, II). A norma do art. 595 do Código de Processo Civil está endereçada diretamente ao prestador da fiança judicial... por termos nos autos” (Cf. comentários ao artigo 568 in “Código de Processo Civil Interpretado”, Coordenação Antonio... contra o afiançado (Código Civil, art. 832), que se dará nos mesmos auto...

Embargos de Declaração: ED 1271459301 PR 1271459-3/01 (Acórdão)

, na medida em que, nos termos do art. 828, II, do Código Civil, os fiadores se obrigaram na cláusula 26ª do contrato.... EQUIVALÊNCIA A VINCULAÇÃO SEM LIMITAÇÃO DE TEMPO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO FIADOR PARA SUA EXONERAÇÃO (CÓDIGO CIVIL, ART... (CÓDIGO CIVIL, ART. 424). INOCUIDADE DA INVOCAÇÃO DA NULIDADE EM CONT...

Pg. 117. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/04/2015

de ordem previsto no Código Civil, nos seus artigos 827 e 828, na medida em que se responsabilizaram como principais..., DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DO ART. 828 INC. II , DO NOVO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INADIMPLEMENTO CONFESSO POR PARTE... de conciliação, com fundamento no artigo 125, inciso IV, do Código de Processo Civi...

Pg. 2194. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/04/2015

EXTINTA, nos termos do art. 40, § 4º da Lei 6830/80, independente de nova deliberação deste juízo. Intime-se. Jundiaí, 26/02.... E 5º. Do Decreto ¿ Lei 4.657/42; artigos 827 parágrafo único e 828 III do CC; artigos 596 parágrafo 1º. Do CPC). Valores.../2015 CECY YARA TRICCA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho - Despacho Pro...

Pg. 3308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/04/2015

VASCONCELOS MATOS devolvê-los em 24 horas, sob pena de: 1)proibição de carga ( 3, § 1º, art.7 da Lei 8906/94), 2... de reforçar o raciocínio jurídico supraexplanado, de se destacar que, mediante aplicação analógica do art. 828, III, do CC... Processo RTSum[rts]-0285400-41.2007.5.15.0153 Processo RTSum[rts]-028...

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