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19 de setembro de 2014
Artigo 828 da Lei nº 10.406 de Outubro de 2001

Art. 828 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:

I - se ele o renunciou expressamente;

II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;

III - se o devedor for insolvente, ou falido.

Pg. 98. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

extensiva – inteligência do art. 828, I e II e art. 819, do Codigo Civil. Assim, nos termos do art. 827, do CC, tem..., Adilson Vantine Catib (fls. 8/23 da referida execução). Nos termos do Codigo Civil/2002, art. 1003, § único, ―Até dois anos... de fls. 44. É O RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Inicialmente, incide ...

Pg. 344. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

em que o fiador renuncia ao benefício de origem. Inteligência do art. 1.492, I, do Código Civil de 1916 [art. 828, I, do Código... a dissensão jurisprudencial sobre teses jurídicas decorrentes dos mesmos artigos de lei, sendo insuficiente a mera... ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo da Const...

Pg. 523. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

Civil de 1916 [art. 828, I, do Código Civil atual]" (REsp 851.507/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA... válida a cláusula contratual em que o fiador renuncia ao benefício de origem. Inteligência do art. 1.492, I, do Código... Naves, DJ 28.03.2007)". (grifei) Assim também se observa dos seguintes julg...

Pg. 2358. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/09/2014

de ordem (artigos 346, III e 828, inciso III do Código Civil e artigos 567 do CPC), determina-se: 2.1-À Secretaria da Vara... recursais, a favor do exequente. 2-Int. Cumpra-se. Sorocaba, d.s. LUCIANO BRISOLA Juiz do Trabalho - Despacho Processo ... do Trabalho - Despacho Processo RTOrd-0000583-77.2010.5.15.0135 R...

Pg. 2504. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/09/2014

Lei 4657/42; artigos 827 par.único e 828, III do CC; artigos 596 par.1º do CPC), o que não restou atendido... dos serviços. Salienta-se que, conforme o disposto no artigo 276, caput, do Decreto 3.048/99, o termo inicial para... EM RECURSO DE REVISTA -EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ¿ FATO GERADOR ¿ JUROS DE ...

Pg. 3166. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/09/2014

e seguintes do Código Civil, por força do art. 8º da CLT. Assim sendo, tal qual ocorre com o fiador, o benefício de ordem... desaparece em sendo o afiançado pessoa insolvente ou falida ( art. 828, CC). Prossiga-se a execução em face da 2ª reclamada... (R$ 20.000,00), no importe de R$ 400,00, pelo reclamante, dos quais...

Pg. 39. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

em que o fiador renuncia ao benefício de origem. Inteligência do art. 1.492, I, do Código Civil de 1916 [art. 828, I, do Código Civil... a dissensão jurisprudencial sobre teses jurídicas decorrentes dos mesmos artigos de lei, sendo insuficiente a mera... especial com fundamento na alínea "c", do inciso III, do artigo ...

Pg. 56. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

em que o fiador renuncia ao benefício de origem. Inteligência do art. 1.492, I, do Código Civil de 1916 [art. 828, I...: Ministro Raul Araújo; Quarta Turma; DJe 20/06/2014) (grifei) Ressalte-se, ainda, que, in casu, não foi observado o parágrafo único do artigo 541 do Código de Processo Civil...., evidenciando a disse...

Pg. 1576. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

de ordem (fls. 08v.º/09v.º), caso em que não podem invocá-lo (Código Civil, artigo 828, I e II). Os embargantes pessoas... estado em que se encontra, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Os embargos opostos não colhem... do artigo 827, parágrafo único, do Código Civil. Induvidosa a inadimplência d...

Pg. 714. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 17/09/2014

do artigo 828 do Código Civil, na medida em que o fiador deixa de ter direito ao benefício de ordem no caso de insolvência...-20.2007.5.05.0221 AP, ac. 184191/2014, Relatora Desembargadora LÉA NUNES, 3ª. TURMA, DJ 21/02/2014). Pelo exposto...: ANDRÉ GONÇALVES FERNANDES. Processo RTOrd-0000586-80.2014.5.05.0196 R...

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