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23 de abril de 2014
Artigo 828 da Lei nº 10.406 de Outubro de 2001

Art. 828 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:

I - se ele o renunciou expressamente;

II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;

III - se o devedor for insolvente, ou falido.

Pg. 145. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2014

: Quanto ao despacho proferido: fl. 258:Tendo em vista os termos do art.828,III do CC, bem como que a decretação de falência... de São Vicente,235 -Térreo - São Paulo/SP. TESTEMUNHAS DISPENSADAS. T.R.T. 00015950320125020432 RO 02ª VT de Santo André..., nos termos do art. 267, III do CPC. BARBARA JAQUELINE DA FONSECA VALERIO - OAB: 277617/SP-D T.R.T...

Pg. 248. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2014

os termos do art.828,III do CC,bem como que a decretação de falência da devedora principal expõe de forma inquestionável... (00356201304102000) Luiz Eduardo Mendes X Radio e Televisão Record S/A Intimação: Contestar cálculos de liquidação (art. 879, parágrafo... em carga, nos termos do art. 196 do CPC. Franco da Rocha 1ª Vara do Trabalho 00020206520125020291 (02020201229102004...

Pg. 1282. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

da natureza da fiança, tanto que a própria lei prevê a possibilidade de renúncia a ele (art.828, I, do Código Civil). Ante..., já saiba quanto vai pagar. Essa a melhor interpretação da Lei de Usura. O seu art.4º, com efeito, é inspirado no Código... EXTINTO O PROCESSO, COM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Transitada...

Pg. 714. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2014

incontroversos, portanto, presumidamente verdadeiros, nos termos do art. 319, do Código de Processo Civil, posto que não se afiguram... deveres do locatário são o pagamento pontual do aluguel (Lei n. 8.245/91, artigo 23, inciso I), o uso da coisa... entre as partes, devendo estas obedecer aquilo que está determinado no contrato. A Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991, exige...

Pg. 108. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

em que a responsabilidade é subsidiária. O art. 828, II, do Código Civil é claro ao afastar o benefício de ordem em casos... devidos. Por fim, defende que não foi observado o benefício de ordem previsto no art. 1491 do Código Civil de 1916. 2... aos autos, não havendo que se falar em violação aos artigos Constitucionais e legais mencionados. 3 – O Eg. Superior Tribunal...

Pg. 810. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/04/2014

o débito (artigo 1º, III e IV da CF; artigos 4º. E 5º. Do Decreto ¿ Lei 4.657/42; artigos 827 parágrafo único e 828 III... Civil) e passa a ser apurado na forma do art. 12-A da Lei 7.713 /88, acrescido do art. 44 da Lei 12.350/2010, ***não..., em virtude da incompetência da Justiça do Trabalho para a execução de tal verba (art. 114, VIII da CF , art. 11 da Lei...

Pg. 1700. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

, nos termos do artigo 828, 11, do Código Civil, não fazem jus ao benefício de ordem previsto no artigo 827... que o aresto hostilizado, além de contrariar dispositivos de lei federal (art. 827 do Código Civil; e Súmula n. 214... especial foi interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão...

Pg. 600. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/04/2014

FEDERAL. Proc (s).: NAO INFORMADO. Conforme artigo 6º do Código de Processo Civil ninguém pode pleitear em nome próprio... com todos os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil e com cópia para a contra-fé. Brasília - DF, terça-feira, 08/04/2014 às... e que mesmo com os descontos realizados, ela ajuizou ação de execução. O artigo 273 do Código de Processo Civil permite ao juiz antecipar...

Pg. 930. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/04/2014

4º. E 5º. Do Decreto ¿ Lei 4.657/42; artigos 827 parágrafo único e 828 III do CC; artigos 596 parágrafo 1º. Do CPC...). Jundiaí, 17/02/2014 CECY YARA TRICCA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho - Despacho Processo RTOrd-0231000-80.2009.5.15.0097... da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Abril de 2014 Processo RTOrd[rt]-0197500-48.1994.5.15.0097...

Pg. 2092. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/04/2014

e bastantes para pagar o débito (artigos 827 § único e 828, III do CC; artigo 596 § 1º do CPC), tudo sob pena de responder..., 20.03.2014. (a)MILENA CASACIO FERREIRA BERALDO Juíza do Trabalho - Despacho Processo RTOrd[rt]-0133400-41.2004.5.15.0095... Processo RTOrd[rt]-01334/2004-095-15-00.8 RECLAMANTE Flavio Ocilo Bonin Advogado Paulo Junqueira de Souza(OAB...

ou

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