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JusBrasil - Tópicos
29 de abril de 2016
Artigo 828 da Lei nº 10.406 de Outubro de 2001

Art. 828 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:

I - se ele o renunciou expressamente;

II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;

III - se o devedor for insolvente, ou falido.

Andamento do Processo n. 0001301-70.2016.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 28/04/2016 do TJMA

ACÓRDÃO Nº 180899/2016 QUINTA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 25 de abril de 2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 007124/2016 - Imperatriz NUMERAÇÃO ÚNICA: 0001301-70.2016.8.10.0000 Agravante : Banco do Brasil

Andamento do Processo n. 0001523-57.2011.8.26.0068 - Embargos à Execução - 28/04/2016 do TJSP

Processo 0001523-57.2011.8.26.0068 (apensado ao processo 0020842-45.2010.8.26) (068.01.2011.001523) - Embargos à Execução - Títulos de Crédito - Antonio Lourenço Pancieri - Wania Ribeiro Fuzeti -

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2016

Agravado: Emanuel Sodre Toste Advogado: Yves Cezar Borin Rodovalho Relator: Des. José de Ribamar Castro ACÓRDÃO Nº:_________________/______ EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE

Pg. 4273. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2016

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Vistos, etc. Entendendo este Juízo ser de bom alvitre promover de forma célere o andamento dos feitos em trâmite por esta Justiça Especializada, por sua intrínseca

Pg. 5589. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2016

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Decorrido o prazo improrrogável de 180 dias, as demandas poderão ter o seu curso normal, ainda que o crédito já tenha sido inscrito no quadro geral de credores ( art.

Pg. 5592. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2016

sentença de liquidação, à fl. 438, sob pena de execução. Cumprido, libere-se o depósito recursal da 2ª reclamada, de fl. 258. e arquive-se. Campinas, 15/02/2012. RAFAEL MOREIRA DE ABREU JUIZ DO

Pg. 8444. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2016

correção monetária pela TR mensal, pro rata die, em consonância com a Lei nº 8.660/93. No procedimento da atualização monetária, deverá ser utilizada a tabela única de atualização de débitos

Pg. 8498. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2016

DESTINATÁRIO: AO ADVOGADO DO RECLAMANTE: Fica V. Sa. intimada do despacho abaixo: Com a apresentação dos cálculos pelo reclamado, intime-se o(a) reclamante para manifestação, no prazo de dez dias,

Andamento do Processo n. 0010836-69.2015.5.15.0129 - RTOrd - 27/04/2016 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010836-69.2015.5.15.0129 AUTOR SIDNEY RIVA ADVOGADO EDUARDO CRUVINEL (OAB: 197059/SP) RÉU COMPANHIA INTEGRADA TEXTIL DE PERNAMBUCO - CITEPE ADVOGADO KELMA CARVALHO DE FARIA (OAB:

Pg. 1310. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2016

As 3ª e 4ª e 5ª reclamadas asseveraram que o art. 71 da Lei 8.666/93, impede a sua responsabilização. Não há dúvidas que o art. 71, § 1º, da Lei 8666/93 prevê que a inadimplência do contratado não

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