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25 de setembro de 2016
Artigo 828 da Lei nº 10.406 de Outubro de 2001

Art. 828 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:

I - se ele o renunciou expressamente;

II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;

III - se o devedor for insolvente, ou falido.

Apelação: APL 10174564520148260554 SP 1017456-45.2014.8.26.0554

afasta a possibilidade de fiadora valer-se do benefício de ordem (inciso II do art. 828 do CC). Fiadora que garante... DAS RÉS ALINE, MARIA E ARNALDO. Regra do art. 9º da Resolução n. 551/2011 deste Tribunal. Responsabilidade.... Preclusão. Recurso não conhecido. APELAÇÃO DAS AUTORAS JULIANA E MARÍLIA. FIANÇA. Art. 81...

Pg. 594. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/09/2016

da execução em face do devedor estabelecido no título, com suporte no artigo 786 do NCPC e artigo 828, inciso III, do CC...(íza) do Trabalho 2ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA Notificação Decisão Processo RTOrd-0000376-47.2013.5.15.0079 AUTOR...

Pg. 1351. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/09/2016

(artigo 1º, III e IV da CF, artigos 4º e 5º do Decreto Lei 4657/42; artigos 827 par.único e 828, III do CC; artigos 596... deferida a desconsideração da respectiva personalidade jurídica, com supedâneo no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor... - Despacho Processo RTSum-0000398-62.2010.5.15.0095 RECLAMANTE VAN...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21503683120168260000 SP 2150368-31.2016.8.26.0000

até a efetiva desocupação do imóvel, compatibilidade entre os artigos 827 e 828, incisos I e II, ambos do Código Civil... do artigo 835 do Código Civil com a Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “No mérito, procede em parte... o disposto no art. 835 do Código Civil quanto à necessidade de permanecer ...

Andamento do Processo n. 0001235-30.2011.8.05.0154 - Apelação - 22/09/2016 do TJBA

. Unânime. Ementa: DIREITO CIVIL. FIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 828, DO CÓDIGO CIVIL. RENUNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM.... 827, 830, 834, 835, 837 e 838 todos do Código Civil. Assim, não pode se valer do benefício de ordem comum à fiança, vez...

Pg. 251. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/09/2016

Decisão: Não-Provimento. Unânime. Ementa: DIREITO CIVIL. FIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 828, DO CÓDIGO CIVIL. RENUNCIA..., aos benefícios dos arts. 827, 830, 834, 835, 837 e 838 todos do Código Civil. Assim, não pode se valer do benefício de ordem..., do Código Civil, estabelece que a pretensão do segurado contra o segu...

Pg. 6867. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/09/2016

-se ao mesmo as disposições contidas nos arts. 827 e seguintes do Código Civil, por força do art. 8º da CLT.... Assim sendo, tal qual ocorre com o fiador, o benefício de ordem desaparece em sendo o afiançado pessoa insolvente ou falida ( art. 828.... No silêncio, a execução será suspensa pelo prazo de um ano, nos termo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10174564520148260554 SP 1017456-45.2014.8.26.0554

a possibilidade de fiadora valer-se do benefício de ordem (inciso II do art. 828 do CC ). Fiadora que garante solidariamente débitos... do prazo (art. 3º , parágrafo único , da Lei n. 11.419 /06), a simples conferência do advogado, acompanhada das explicações... regra do inciso II do art. 828 do CC : “Por seu turno, a...

Andamento do Processo n. 0011836-89.2015.5.18.0010 - RO - 21/09/2016 do TRT-18

nos termos do Art. 5º , X da Constituição Federal e Artigos 186 e 927 do Código Civil ". (Num. 3fc9972 - Pág. 15... mencionado".(Num. 52f364c - Pág. 10). Pois bem. Diz o artigo 124 da Lei 11.101 /2005: "Art. 124. Contra a massa falida... da aplicação dos juros de mora, até a data da decretação da falência, conforme di...

Pg. 808. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/09/2016

disposto no art. 828, III, do CC, por aplicação analógica. Ademais, caso a massa falida tenha valores disponíveis, como alegam... o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal, consoante a determinação contida na Súmula 331, IV, do TST. Nessa... SUBSIDIÁRIO QUANDO CONSTATADA A FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. ...

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