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30 de janeiro de 2015
Artigo 828 da Lei nº 10.406 de Outubro de 2001

Art. 828 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:

I - se ele o renunciou expressamente;

II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;

III - se o devedor for insolvente, ou falido.

Pg. 702. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/01/2015

COMO PRINCIPAL PAGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.492, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DO ART. 828, INC. II, DO NOVO CÓDIGO CIVIL... negativas da Prefeitura Municipal referente a este imposto. Como também, não é demais mencionar o disposto no art. 25 da Lei... 8.245/91: "Art. 25 - Atribuída ao locatário a responsab...

Pg. 3400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/01/2015

-se ao mesmo as disposições contidas nos artigos 827 e seguintes do Código Civil, por força do artigo 8º, da CLT... - DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 25/02/2015 (4.ª F) ÀS 12H00M Despacho Processo RTSum-0000343.... Assim sendo, tal qual ocorre com o fiador, o benefício de ordem desaparece em sendo o af...

Pg. 3413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/01/2015

-se ao mesmo as disposições contidas nos artigos 827 e seguintes do Código Civil, por força do artigo 8º, da CLT.... Assim sendo, tal qual ocorre com o fiador, o benefício de ordem desaparece em sendo o afiançado pessoa insolvente ou falida (CC, artigo 828... constituída nos autos, dou por CITADO o sócio ADEMAR PINTO D...

Pg. 4166. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/01/2015

pendência em execução (CF, art. 1º, III e IV; Decreto-Lei 4.657/42, arts. 4º e 5º; CC, arts. 827, parágrafo único, e 828, III..., CPC, art. 596, §1º). Desta forma, diante inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal, citem-se a 2ª e 3...ª reclamadas, nas pessoas de seus patronos, com fundamento no art. 4...

Pg. 5165. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/01/2015

, do Decreto-Lei 4.657/42; artigos 827 parágrafo único e 828 III do CC; artigos 596 parágrafo 1º. Do CPC). Posto isso, INTIME... 042/01510765-0 (R$9.281,37), em 17/09/2014, e do valor integral do depósito efetuado na conta 042/01510842-8 (R... especificações: Nome ou razão social: LITORAL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. ...

Pg. 2494. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

o contrato como fiadores e principais pagadores, o que afasta o benefício de ordem, à luz do artigo 828 do Código Civil... em R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C Em caso de eventual... 828, II, do Código Civil. (página 37) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES est...

Pg. 831. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

ser renunciado de forma expressa, nos termos do art. 828, inciso I, do Código Civil, in verbis: Art. 828. Não aproveita... artigo 827 do Código Civil, para que primeiramente sejam executados os primeiros requeridos, por serem eles os principais... que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I...

Pg. 722. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

dos artigos 827 e 828, inc. II do Código Civil.No entanto, a presente ação monitória não pode prosseguir rumo à formação... em Juízo, a teor do disposto nos incisos I e II do artigo 14 do Código de Processo Civil, o que configura, a meu ver... figura, do Código de Processo Civil.Não obstante tal desfecho, não passou d...

Pg. 1619. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/01/2015

outras, o benefício de ordem a que alude o artigo 827 do Código Civil, o qual fora expressamente renunciado pelo devedor... ela despendido - art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, cumpridas...) Confirma-se, segundo a própria definição do fornecedor, contida no ...

Os riscos e garantias do fiador nos Contratos de Locação

ao Benefício de Ordem prevista é expressamente autorizada pelo artigo 828 do Código Civil.  Bem de família É importante... redação conferida ao artigo 39 da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), introduzida pela Lei 12.112/ 09.  De acordo... de o fiador exonerar-se da obrigação, mediante notificação resilitória”, explico...

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