Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de agosto de 2014
Artigo 828 da Lei nº 10.406 de Outubro de 2001

Art. 828 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:

I - se ele o renunciou expressamente;

II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;

III - se o devedor for insolvente, ou falido.

Pg. 822. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/08/2014

DA SILVA e outros x BANCO DO BRASIL S.A.- (...) Em face do exposto, nos termos do art. 269, do Código de Processo Civil... DO BRASIL S.A.- (...) Ante o exposto, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido..., os quais, com fundamento no artigo 20,§4°, do Código de Proocesso Ci...

Pg. 260. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/08/2014

em abuso ou desvantagem exagerada nas referidas cláusulas. Ademais, o Código Civil, em seu artigo 828 aduz o seguinte: Art.... Precedentes. 6. Incidência da súmula 284/STF, pois o artigo 1062 do Código Civil de 1916 apontado como malferido no apelo... à pretensão da parte embargante. O art. 745 do Código de Processo C...

Pg. 268. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/08/2014

exagerada nas referidas cláusulas. Ademais, o Código Civil, em seu artigo 828 aduz o seguinte: Art. 28. Não aproveita.... Incidência da súmula 284/STF, pois o artigo 1062 do Código Civil de 1916 apontado como malferido no apelo nobre é relativo à... imposição de multa moratória prevista no artigo 42 Resolução 665/8...

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/08/2014

DO QUADRO SOCIAL. EXONERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM.REGULARIDADE. ART. 828 DO CÓDIGO CIVIL.... 535, do Código de Processo Civil, não cabendo revisão de matéria já decidida pelo Tribunal.02. O prequestionamento é.... NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BOA FÉ OBJETIVA. ARTIGO 422, DO CÓDIGO ...

Apelação: APL 1201680820128260100 SP 0120168-08.2012.8.26.0100

(CC/1916, art. 1.492, II; CC/2002, art. 828, II) validade da cláusula contratual que corresponde à renúncia implícita ao aludido benefício. RECURSO DA CORRÉ NÃO PROVIDO....

Pg. 449. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

estipulada no artigo 835 do Código Civil, bem como ao benefício de ordem, nos termos do disposto no artigo 828, I..., nos termos do art. 330, inciso I, c.c. art. 740, “caput”, ambos do Código de Processo Civil. Os presentes embargos são... extrajudicial, nos termos do artigo 585, V, do Código de Processo Civil, revest...

Pg. 1174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/08/2014

Pg. 1174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/08/2014 único e 828 III do CC; artigos... do Código de Defesa do Consumidor cc art. 50 do CC e arts. 592, II e 596, do CPC, todos de aplicação subsidiária em sede... por um ano, nos termos do art. 40, da Lei 6830/80, cabendo ao exequente, a ...

Pg. 1752. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/08/2014

Lei 4.657/42; artigos 827 parágrafo único e 828 III do CC; artigos 596 parágrafo 1º. Do CPC). Com base no art. 475-J... Notificação Processo RTOrd-0010046-54.2014.5.15.0086 AUTOR VALERIA TOTTI ADVOGADO TUANI DE LUCENA BIFFI(OAB: 328326) RÉU.... Intimação Processo RTOrd-0010120-79.2012.5.15.0086 AUTOR LUIZ ROBERT...

Pg. 1140. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/08/2014

. do Decreto Lei 4.657/42; artigos 827 parágrafo único e 828 III do CC; artigos 596, parágrafo 1º. do CPC). Com base no... DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho - Despacho Processo RTOrd-0001465-51.2013.5.15.0097 RECLAMANTE GIDALTI LEOPOLDO DA SILVA...) RECLAMANTE(s): Apresentar contrarrazões ao recurso ordinário, em 08 dia...

Pg. 288. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2014

da fiança. A conduta processual das partes não corresponde àquelas previstas no art. 17, I a VI, do Código de Processo Civil... a autora com o restante. Com fundamento no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, fixo honorários advocatícios...$ 1.000,00 (Código de Processo Civil, art. 21, caput) P. R. I. CUSTAS DE ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10683772/artigo-828-da-lei-n-10406-de-outubro-de-2001