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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Artigo 828 da Lei nº 10.406 de Outubro de 2001

Art. 828 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:

I - se ele o renunciou expressamente;

II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;

III - se o devedor for insolvente, ou falido.

Andamento do Processo n. 0012665-11.2004.4.03.6104 - Apelação Cível - 25/08/2016 do TRF-3

em que o fiador renuncia ao benefício de origem. Inteligência do art. 1.492, I, do Código Civil de 1916 [art. 828, I... de forma analítica, evidenciando a dissensão jurisprudencial sobre teses jurídicas decorrentes dos mesmos artigos de lei..., do Código Civil atual]"(REsp 851.507/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIM...

Pg. 216. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2016

[art. 828, I, do Código Civil atual]" (REsp 851.507/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 8/11... a cláusula contratual em que o fiador renuncia ao benefício de origem. Inteligência do art. 1.492, I, do Código Civil de 1916.... 176/195. Decido. A interposição do recurso especial comfundament...

Pg. 6609. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/08/2016

ou falência do devedor (art. 828, III, CC). A decretação da falência da primeira reclamada revela sua condição... de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, ante uma possível violação a art. 5º... ao artigo 5º, LXXVII, da Constituição Federal, recomendável o processame...

Pg. 8975. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/08/2016

(artigo 1º, III e IV da CF; artigos 4º e 5º, do Decreto Lei 4.657/42; artigos 827 parágrafo único e 828 III do CC... DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA... inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal. Incidência do art...

Pg. 9064. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/08/2016

do Decreto Lei 4.657/42; artigos 827, parágrafo único, e 828, III, do CC; artigo 795, §2º, do NCPC). Com base no art. 523...Pg. 9064. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/08/2016 Despacho Processo RTOrd..., desembaraçados, situados na mesma comarca e bastante para pagar o débito (art...

Andamento do Processo n. 0001583-11.2011.5.06.0012 - AP - 24/08/2016 do TRT-6

, do Código Civil/2002, e 4º, § 3º, da Lei . 6.830/1980). Outrossim, ressalte-se que o art. 828 do Código Civil/2002... ainda que não seja expresso, nos termos do art. 293 do Código de Processo Civil, comportando esclarecimento de ofício, para... 8.212/91 e art. 61 da Lei 9.430/96. Transcreve jurisprudência. Pede ...

Andamento do Processo n. 0000007-51.2010.5.15.0146 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-15

legal estabelecida no artigo 835 do Novo Código de Processo Civil de 2015 (art. 655 CPC/1973) e nos termos do Provimento..., art. 1º, III e IV; Decreto-Lei 4.657/42, arts. 4º e 5º; CC, arts. 827, parágrafo único, e 828, III, CPC/2015, art. 795... o exequente. Aplicação subsidiária do parágrafo único do art. 827 do Cód...

Pg. 461. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/08/2016

, do Código Civil/2002, e 4º, § 3º, da Lei . 6.830/1980). Outrossim, ressalte-se que o art. 828 do Código Civil/2002... da sua litisconsorte passíveis de penhora. Inteligência dos artigos 827, parágrafo único, do Código Civil de 2002, 595... e 596, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, aplicados por analogia. Ag...

Pg. 2686. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/08/2016

835 do Novo Código de Processo Civil de 2015 (art. 655 CPC/1973) e nos termos do Provimento 1/2003 da Corregedoria... pagar o débito, sob pena de responder de imediato pela possível pendência em execução (CF, art. 1º, III e IV; Decreto-Lei... 4.657/42, arts. 4º e 5º; CC, arts. 827, parágrafo único, e 828, III, CPC/...

Andamento do Processo n. 1024997-52.2014.8.26.0224 - Apelação - 23/08/2016 do TJSP

DE ORDEM O FIADOR QUE O RENUNCIA EXPRESSAMENTE E ASSUME A CONDIÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO DO DÉBITO LOCATIVO (CC, ART. 828....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, incis...

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