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23 de outubro de 2014
Artigo 828 da Lei nº 10.406 de Outubro de 2001

Art. 828 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:

I - se ele o renunciou expressamente;

II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;

III - se o devedor for insolvente, ou falido.

Pg. 399. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

previstos nos artigos 827 e 828 do Código Civil Brasileiro, respondendo os FIADORES como principal pagador da obrigação... da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, consoante disposto no art. 822 do Código Civil Brasileiro (8º... do fiador se transmite aos herdeiros, tanto nos termos do art. 836 do Código ...

Pg. 2775. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2014

contidas nos arts. 827 e seguintes do Código Civil, por força do art. 8º da CLT. Assim sendo, tal qual ocorre com o fiador... (CLT, art. 879, parág. 1º-A), em 20 (vinte) dias, sucessivos, a iniciar pelo reclamante. Jacareí, 08 de outubro de 2014..., o benefício de ordem desaparece em sendo o afiançado pessoa insolvent...

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 16/10/2014

ANALÓGICA DO INCISO III DO ART. 828 DO CÓDIGO CIVIL. O processo de recuperação judicial da executada principal é indício.... Maceió, 02 de outubro de 2014. Publicação de Acórdão Processo RO-0000242-37.2013.5.19.0005 Processo RO-00242/2013-005... dispensadas. Maceió, 09 de outubro de 2014. Publicação de Acórdão P...

Pg. 856. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/10/2014

modificativo do direito do autor cabe ao réu, nos termos do artigo 333, inciso II, do código de processo civil. Recurso..., assim, pessoal e diretamente pelo pagamento dos encargos locatícios, à luz do disposto nos artigos 827 e 828, inciso I, do Código... Registro de Imóveis do Distrito Federal. Resolvo, nestes termo...

Pg. 1182. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/10/2014

contidas nos artigos 827 e seguintes do Código Civil, por força do artigo 8º, da CLT. Assim sendo, tal qual ocorre... com o fiador, o benefício de ordem desaparece em sendo o afiançado pessoa insolvente ou falida (CC, artigo 828). Diante disso.... Jacareí, 13 de outubro de 2014. LUCIANO BRISOLA JUIZ DO TRABALHO SUBSTI...

Pg. 1345. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/10/2014

e bastante para pagar o débito (artigo 1º, III e IV da CF; artigos 4º. E 5º. Do Decreto ¿ Lei 4.657/42; artigos 827... parágrafo único e 828 III do CC; artigos 596 parágrafo 1º. Do CPC). Ciência ao reclamante. Jundiaí, 22/09/2014 CÉSAR REINALDO..., também no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 879, parágrafo ...

Pg. 39. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 14/10/2014

que a insolvência do ex-empregador é legalmente presumida, aplicando-se por analogia o disposto no artigo 828, III, do Código... Civil Brasileiro". (TRT 3ª Região - 2ª Turma - Proc. n. 01004-2002-035-03-00-2-AP - Rel. Des. Sebastião Geraldo de Oliveira... do mesmo grupo econômico da reclamada, devedora primária. Agrav...

Pg. 2343. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2014

pagadores renunciando aos benefícios previstos no artigo 827 do Código Civil, nos termos do disposto no artigo 828, inciso I... e Código Civil. Instadas a especificarem provas e se tinham interesse em realização de audiência preliminar (fls. 64), não... observar o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, pelo fato de os r...

Pg. 129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 09/10/2014

que não pode ser vindicado quando o devedor principal for insolvente ou falido (inciso III artigo 828 do Código Civil... mesmo município, suficientes para quitar o débito. Essa a regra expressa do parágrafo único artigo 827 do Código Civil, benefício... da contribuição sindical rural patronal dos exercícios de 2009, 2...

Pg. 3003. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/10/2014

. Restando inerte o exequente, determino a suspensão da execução por um ano, nos termos do art. 40, da Lei 6830/80, cabendo... da suspensão, terá início o prazo prescricional a que se refere o art. 40, § 2º da Lei 6830/80, independente de nova... vista dos autos. Silente, a execução estará EXTINTA, nos termos do art. 4...

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