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30 de julho de 2014
Artigo 828 da Lei nº 10.406 de Outubro de 2001

Art. 828 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:

I - se ele o renunciou expressamente;

II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;

III - se o devedor for insolvente, ou falido.

Pg. 1343. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

), sendo a renúncia àquele e a convenção deste totalmente legais (art. 828 do Código Civil e Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal... 330 do Código de Processo Civil, com fulcro no entendimento do STJ: “É permitido ao juiz proceder ao julgamento... do litígio. (Superior Tribunal de Justiça, 1ª Turma, Agravo de Instrum...

Pg. 566. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/07/2014

º, III e IV; Decreto-Lei 4.657/42, arts. 4º e 5º; CC, arts. 827, parágrafo único, e 828, III, CPC, art. 596, § 1º...Pg. 566. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/07/2014 Processo RTOrd-00998/2009-092... TRABALHISTA PARA RETIRADA/SAQUE, CONFORME CONVÊNIO FIRMADO COM O E. TRT. - Despach...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12167963 PR 1216796-3 (Acórdão)

que lhe deram origem, motivo pelo qual não seria aplicável ao caso o art. 3º, VII, da Lei 8.009/90. Dispõe o artigo... - CLÁUSULA VÁLIDA - DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 827 E 828, I, DO CÓDIGO CIVIL - CREDOR QUE TEM O DIREITO DE PODER... do contrato, nos termos do art. 4º da Lei 8.245/91 c/c art. 924 do Código Civil ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 303509 00158-2007-134-03-00-3

00145-2005-141-03-00-0-AP, Rel. Antônio Fernando Guimarães, 6ª Turma, DJ 09.fev.2006) O inc. III do art. 828 do Código... Lei de Falências (art. 49, §1º da Lei 11.101/05) dispõe que os credores conservam seus direitos e privilégios... de Falências (art. 49, §1º da Lei 11.101/05) dispõe que os credores conserv...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 465109 01855-2007-092-03-00-4

analógica do inciso III do art. 828 do Código Civil-. Como se observa, não foi demonstrada a violação literal e direta... no inciso V do art. 99, da Lei 11.101/05. Nesse passo, impende consignar que o art. 6º, caput , do mencionado diploma..., a matéria em discussão, aplicabilidade do art. 828 do CC, é de índole infra...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 795909 00897-2007-140-03-00-7

-se à hipótese vertente, por analogia, as disposições do art. 828 do CC. Esta tem sido a linha de raciocínio desta Eg... Público do Trabalho, a teor do art. 82 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE... de valorização do trabalho humano (artigos 170 e 193). Afinal, o trabalhado...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 155207 01004-2002-035-03-00-2

que a insolvência do ex-empregador é legalmente presumida, aplicando-se por analogia o disposto no artigo 828, III, do Código Civil... da exeqüente serão satisfeitos. Aliás, o Código Civil Brasileiro de 1916 e o atual, em situação análoga, preceituam... expressamente que não haverá benefício de ordem quando o devedor ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 140007 02478-1996-009-03-00-6

do disposto no inciso III do artigo 828 do Código Civil, aplicado analogicamente no processo trabalhista por força... presumida, sendo que o inciso III do artigo 828 do Código Civil, aplicado analogicamente ao processo trabalhista... do artigo 8º da CLT. Nesse contexto, cabe enfatizar que o ônus do tempo do processo d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 790807 00917-2006-027-03-00-0

que esta providência seja postergada. Ademais, não deixa de ser oportuno citar, de forma analógica, o artigo 828 do Código Civil... subsidiária pelo adimplemento da obrigação. Ademais, consoante dispõe o § 1º do artigo 49 da Lei 11.105/05, não obstante deferido... Lei de Falências (Lei 11.101/05), pois o julgador de o...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 163008 01435-2005-036-03-00-8

”, Código Civil, art. 828, III” (acórdão TRT – 01435-2005-036-03-00-8-RO, fl. 271, Rel. Desembargador Antônio Fernando.... Pelo artigo 6º, parágrafo 2º da Lei 11.101/05 permite-se pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão... das parcelas reconhecidas ao executante. E quanto a isto, o artigo 6...

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