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24 de outubro de 2014
Artigo 828 da Lei nº 10.406 de Outubro de 2001

Art. 828 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:

I - se ele o renunciou expressamente;

II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;

III - se o devedor for insolvente, ou falido.

Pg. 3654. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

/42; artigos 827 parágrafo único e 828 III do CC; artigos 596 parágrafo 1º. do CPC). Penápolis, 17 de outubro de 2014..., situados na mesma comarca e bastante para pagar o débito (artigo 1º, III e IV da CF; artigos 4º. e 5º. do Decreto Lei 4.657... baixa. Intimem-se. Penápolis, 15 de outubro de 2.014. Alexandre Franco ...

Pg. 3768. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., tomadora dos serviços, pela aplicação por analogia do art. 828, inciso III, do Código Civil... da execução, pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40, § 2º da Lei 6.830/80, devendo a Secretaria deste Posto Avançado... constituído nos autos, por meio de registrado postal, com aviso de...

Pg. 4296. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

(artigo 1º, III e IV da CF; artigos 4º. E 5º, do Decreto-Lei 4.657/42; artigos 827 parágrafo único e 828 III do CC; artigos... - Recte.: retirar GR, em cinco dias. Despacho Processo RTOrd-0000246-07.2011.5.15.0086 RECLAMANTE Jairo Mota Souza...% (dez por cento) sobre o respectivo valor (art.475-J, caput e § 1º, do ...

Pg. 4300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

, III e IV da CF; artigos 4º. E 5º, do Decreto-Lei 4.657/42; artigos 827 parágrafo único e 828 III do CC; artigos 596...): O Juízo não vislumbra óbice ao parcelamento do débito nos moldes previstos no art. 745-A do CPC, devendo as parcelas... - código 2909 ou o que for cabível); e 2) depositar os outros créditos (princ...

Pg. 4301. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

pagar o débito (artigo 1º, III e IV da CF; artigos 4º. E 5º, do Decreto-Lei 4.657/42; artigos 827 parágrafo único e 828... máximo da suspensão referida na Lei 11.101/2005, lapso temporal de incidência do disposto no Provimento 1/CGJT... desta publicação. Para tanto, acesse: www.trt15.jus.br (n. origem 086) - Despac...

Pg. 4303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

o débito (artigo 1º, III e IV da CF; artigos 4º. E 5º, do Decreto-Lei 4.657/42; artigos 827 parágrafo único e 828 III do CC...; artigos 596 parágrafo 1º. Do CPC). Posto isso, INTIME-SE a 2ª reclamada (NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A), na pessoa... com a multa de 10% (dez por cento) sobre o respectivo valor (art.475-J,...

Pg. 399. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

previstos nos artigos 827 e 828 do Código Civil Brasileiro, respondendo os FIADORES como principal pagador da obrigação... da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, consoante disposto no art. 822 do Código Civil Brasileiro (8º... do fiador se transmite aos herdeiros, tanto nos termos do art. 836 do Código ...

Pg. 2775. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2014

contidas nos arts. 827 e seguintes do Código Civil, por força do art. 8º da CLT. Assim sendo, tal qual ocorre com o fiador... (CLT, art. 879, parág. 1º-A), em 20 (vinte) dias, sucessivos, a iniciar pelo reclamante. Jacareí, 08 de outubro de 2014..., o benefício de ordem desaparece em sendo o afiançado pessoa insolvent...

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 16/10/2014

ANALÓGICA DO INCISO III DO ART. 828 DO CÓDIGO CIVIL. O processo de recuperação judicial da executada principal é indício.... Maceió, 02 de outubro de 2014. Publicação de Acórdão Processo RO-0000242-37.2013.5.19.0005 Processo RO-00242/2013-005... dispensadas. Maceió, 09 de outubro de 2014. Publicação de Acórdão P...

Pg. 856. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/10/2014

modificativo do direito do autor cabe ao réu, nos termos do artigo 333, inciso II, do código de processo civil. Recurso..., assim, pessoal e diretamente pelo pagamento dos encargos locatícios, à luz do disposto nos artigos 827 e 828, inciso I, do Código... Registro de Imóveis do Distrito Federal. Resolvo, nestes termo...

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