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01 de julho de 2015
Artigo 828 da Lei nº 10.406 de Outubro de 2001

Art. 828 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:

I - se ele o renunciou expressamente;

II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;

III - se o devedor for insolvente, ou falido.

Pg. 2163. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

-se com o pedido de cobrança. Anotese. Nos termos do artigo 828, CC, esclareça o autor (fls. 422). Int. - ADV: APARECIDO CORDEIRO..., competia ao requerido a prova de estar em dia com as obrigações assumidas, na forma do artigo 333, inciso II do Código..., para aquisição do apartamento 31, Torre I, do Condomínio Res...

Pg. 2839. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/06/2015

; artigos 827 , parágrafo único , e 828 , III , do CC ; artigo 596, § 1º, do CPC). Com base no art. 475-J do CPC , intime... na mesma comarca e bastante para pagar o débito (artigo 1º , III e IV , da CF ; artigos 4º e 5º do Decreto Lei 4.657 /42..., execute-se com o acréscimo da multa de 10%. Valores atualizados até 01...

Apelação Cível: AC 70048499875 RS

com o art. 1.500 do antigo Código Civil (vigente à época da contratação), o fiador exonera-se da fiança prestada, o que não..., também não merecem prosperar as alegações do apelante, porquanto, se obrigou solidariamente com o locatário (artigo 828..., inciso II, do CC/02 ou 1.492, inciso II, do CC/16), o que vem a exc...

Pg. 430. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/06/2015

polo passivo da ação de execução, não tendo direito ao benefício de ordem (art. 828, II, Código Civil). Assim, e tendo... exarada nos autos do processo de 2015.01.1.003901-3, em 24/02/2015, em trâmite neste Juízo, suspenda-se o presente feito...Pg. 430. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/06/2015 20...

Pg. 2131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/06/2015

. E 5º. Do Decreto ¿ Lei 4.657/42; artigos 827 parágrafo único e 828 III do CC; artigos 596 parágrafo 1º. Do CPC). Maria...(OAB: 143634SPD) Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Reputo válida a notificação de fls. 399, nos termos do art. 39... Ribeiro Morando Juíza do Trabalho Substituta - Despacho Processo RTOrd-0...

Pg. 2133. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/06/2015

1º, III e IV da CF; artigos 4º. E 5º. Do Decreto ¿ Lei 4.657/42; artigos 827 parágrafo único e 828 III do CC; artigos... da sentença e devidos até a data do efetivo pagamento, nos exatos termos do art. 407 do Código Civil, eis que a incidência...Pg. 2133. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 ...

Pg. 2134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/06/2015

pagar o débito (artigo 1º, III e IV da CF; artigos 4º. E 5º. Do Decreto ¿ Lei 4.657/42; artigos 827 parágrafo único e 828...-08.2001.5.15.0059 Processo RTOrd[rt]-01708/2001-059-15-00.0 RECLAMANTE Jose Paulo de Souza Advogado Benedito Ribeiro(OAB...Pg. 2134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TR...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70048499875 RS

prosperar as alegações do apelante, porquanto, se obrigou solidariamente com o locatário (artigo 828, inciso II, do CC/02... do débito); e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano, pela exegese do art. 406 do Código Civil de 2002, combinado com art... com o art. 1.500 do antigo Código Civil (vigente à época da contra...

Pg. 4673. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/06/2015

nos artigos 827 e seguintes do Código Civil, por força do artigo 8º, da CLT. Assim sendo, tal qual ocorre com o fiador..., o benefício de ordem desaparece em sendo o afiançado pessoa insolvente ou falida (CC, artigo 828). Diante disso, determino...-fé, nos termos do art. 17, IV, do CPC, com as conseqüências previstas ...

Pg. 4902. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/06/2015

. do Decreto Lei 4.657/42; artigos 827 parágrafo único e 828 III do CC; artigos 596, parágrafo 1º. do CPC). Com base no... de celeridade e boa fé processuais, eis que reclamada será considerada citada, nos termos do artigo 52, IV da Lei 9.099/1995... nos autos 1744-42.2010 e 345-41.2011 (ambos desta 4ª VT). Assim, c...

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