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27 de junho de 2016
Artigo 828 da Lei nº 10.406 de Outubro de 2001

Art. 828 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:

I - se ele o renunciou expressamente;

II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;

III - se o devedor for insolvente, ou falido.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 554401720075030037

, do Código Civil e 6º, § 6º, 49, 51, 52, 53, 54 e 59 da Lei 11.101/05) e de divergência jurisprudencial... sub judice, como é o caso do artigo 828, inciso III, do Código Civil (artigo 1492, III, do Código Civil de 1916... constitucional, nos termos da Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho e do §2º do artig...

Andamento do Processo n. 264243-33.2013.8.09.0051 - Apelacao Civel - 24/06/2016 do TJGO

, nos termos do artigo 828, inciso I, do Código Civil, sendo que o simples fato de tais disposições se encontrarem inseridas...

Pg. 247. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/06/2016

ao benefício da ordem subsidiária de execução de seus bens, a que faria jus, são válidas, nos termos do artigo 828..., inciso I, do Código Civil, sendo que o simples fato de tais disposições se encontrarem inseridas em contratos de adesão... DE SEGUIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DE RESPECTIVO TRIBUNAL. ART. 557, CAPUT, DO CPC...

Pg. 1236. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/06/2016

a observância do benefício de ordem, a teor do disposto no art. 828, inciso II, do Código Civil, aplicado analogicamente no... a dívida em 48 horas, ou garantir a execução (art. 880/CLT), observada a gradação dos arts. 882/CLT, 11, Lei 6.830/80... MARCOS SORIANO LOPES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimação Pro...

Pg. 582. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/06/2016

de reforçar o raciocínio jurídico supra explanado, de se destacar que, mediante aplicação analógica do art. 828, III... e correção monetária na forma da lei (S. 187, 200, 368 e 381 do TST, art. 459, parágrafo 1º-A do art. 879, todos da CLT... e art. 389 do CC), levando-se em conta a decisão do TST que, considerando o ...

Pg. 2114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/06/2016

da sua obrigação, portanto, aplicam-se ao mesmo as disposições contidas nos artigos 827 e seguintes do Código Civil, por força... pessoa insolvente ou falida (CC, artigo 828). Diante disso, determino que a execução se processe em face da segunda... do artigo 8º, da CLT. Assim sendo, tal qual ocorre com o fiador, o ben...

Inteiro Teor. Apelação: APL 89885520148260572 SP 0008988-55.2014.8.26.0572

ao benefício de ordem e à faculdade de exoneração da fiança prevista no artigo 835 do Código Civil, consoante o disposto... na cláusula 20 e parágrafos da avença. (fls. 35) Vale ressaltar que o Código Civil prevê a possibilidade de renúncia... ao benefício de ordem, nos termos dos artigos 827 e 828, incisos I e II, nã...

Andamento do Processo n. 0055440-17.2007.5.03.0037 - AIRR - 23/06/2016 do TST

das leis ordinárias que regem a matéria sub judice, como é o caso do artigo 828, inciso III, do Código Civil (artigo 1492.... Assim, inviável a alegação de violação de dispositivos de norma infraconstitucional (artigos 360, I, do Código Civil e 6º..., nos termos da Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho e do §...

Andamento do Processo n. 0001136-43.2012.5.15.0107 - AP - 23/06/2016 do TRT-15

.A., por aplicação analógica dos artigos 828, III, do Código Civil, e 16 da Lei 6.019/1974." Certo ainda que, após a garantia do Juízo... com a aplicação da regra a que alude o artigo 12-A, da Lei 7.713/88. Para tanto, será utilizada tabela progressiva resultante... SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 -EXECUÇÃO - CERCEAM...

Andamento do Processo n. 0001233-39.2013.5.15.0097 - RTOrd - 23/06/2016 do TRT-15

; artigos 4º. E 5º. Do Decreto ¿ Lei 4.657/42; artigos 827 parágrafo único e 828 III do CC; artigo 795, parágrafo 2º...Andamento do Processo n. 0001233-39.2013.5.15.0097 - RTOrd - 23/06/2016 do TRT-15 Processo RTOrd-0001233... Galvão), intimando-a, com base no art. 523 do CPC/15, na pessoa de seu patrono, para que e...

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