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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2016
Artigo 828 da Lei nº 10.406 de Outubro de 2001

Art. 828 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:

I - se ele o renunciou expressamente;

II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;

III - se o devedor for insolvente, ou falido.

Andamento do Processo n. 0002896-14.2015.8.26.0156 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 22/07/2016 do TJSP

o quanto preconizado no artigo 828, inciso II, do Código Civil, não podem alegar o benefício de ordem, figurando, assim, como devedores... quanto estatuído no artigo 355, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido, julgando... coercitivo, observando-se, no ponto, o quanto estatuído no a...

Andamento do Processo n. 1000326-76.2015.5.02.0311 - RO - 22/07/2016 do TRT-2

, com amparo, por analogia, no art. 828, III, do Código Civil, aplicável ao caso em apreço, na forma do art. 8º, parágrafo... expressamente os artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, "caput" e seu § 1º, 77 e 78, da Lei 8.666/93..., responde nos termos do artigo 186, do Código Civil por culpa "in v...

Andamento do Processo n. 0000259-74.2014.5.03.0105 - AP - 22/07/2016 do TRT-3

de fiança, aplicado supletivamente o artigo 828, inciso III, do Código Civil, impediente de a devedora citada...Andamento do Processo n. 0000259-74.2014.5.03.0105 - AP - 22/07/2016 do TRT-3 Processo AP-0000259-74.2014.5.03.0105... Processo AP-00259/2014-105-03-00.8 Complemento 26a. Vara do Trab.de Belo Horizonte...

Andamento do Processo n. 0000752-82.2012.5.18.0241 - RTSum - 22/07/2016 do TRT-18

, o preceituado no inciso III do art. 828 do Código Civil, que retira do fiador (devedor subsidiário) o direito de opor... necessário da execução dos devedores subsidiários, eis que o instituto em comento, previsto no art. 50 do Código Civil... do art. 5. da Lei n. 11.960 que deu nova redação art. 1.-F da Lei n. 9494/9...

Pg. 1877. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

artigo 828, inciso II, do Código Civil, não podem alegar o benefício de ordem, figurando, assim, como devedores solidários... coercitivo, observando-se, no ponto, o quanto estatuído no artigo 63, §1º, alínea “b”, da Lei 8.245/91.O prazo para desocupação... da atual disposição do art. 64 da Lei de Locações.Todavia, a e...

Pg. 3499. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/07/2016

contra o responsável subsidiário, com amparo, por analogia, no art. 828, III, do Código Civil, aplicável ao caso em apreço... subsidiária tem simetria com a responsabilidade do fiador, aplicando-se a lei civil que trata sobre do benefício de ordem. "Art...." "Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador: I - se el...

Pg. 99. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/07/2016

, aplicado supletivamente o artigo 828, inciso III, do Código Civil, impediente de a devedora citada secundariamente opor... se compatibiliza com o Direito do Trabalho. Diz que a aplicabilidade da previsão contida no § 4º, do art. 40, da Lei n. 6.830/80... do C. TST, os artigos 836 e 878 da CLT, o Provimento 4/12 do Eg...

Pg. 1477. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/07/2016

). Aplica-se, por analogia, o preceituado no inciso III do art. 828 do Código Civil, que retira do fiador (devedor... VERDE, 22 de Julho de 2016. Assinado Eletronicamente nos termos do Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei 11.419,de 19..., previsto no art. 50 do Código Civil, obedece a fundamentos próprios como o desvio de ...

Andamento do Processo n. 0011789-79.2014.5.03.0039 - RTOrd - 20/07/2016 do TRT-3

no art. 832, § 3º, da CLT, com a nova redação ofertada pela Lei 10.035/2000, que as parcelas deferidas de reflexos.... A declaração de constitucionalidade do artigo 71, parágrafo primeiro, da lei 8.666\93, com redação dada pela lei 9.032\95... de serviços, conforme artigo 67 da Lei 8.666\93 e Súmula 331, V, do Trib...

Andamento do Processo n. 0001101-10.2013.5.15.0023 - RTSum - 20/07/2016 do TRT-15

contidas nos artigos 827 e seguintes do Código Civil, por força do artigo 8º, da CLT. Assim sendo, tal qual ocorre... com o fiador, o benefício de ordem desaparece em sendo o afiançado pessoa insolvente ou falida (CC, artigo 828). Diante disso...Andamento do Processo n. 0001101-10.2013.5.15.0023 - RTSum - 20/07/2016 d...

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