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09 de dezembro de 2016
Artigo 828 da Lei nº 10.406 de Outubro de 2001

Art. 828 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:

I - se ele o renunciou expressamente;

II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;

III - se o devedor for insolvente, ou falido.

Andamento do Processo n. 2203078-28.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 09/12/2016 do TJSP

EXPRESSAMENTE RENUNCIADO EM CONTRATO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 828 E 829 DO CÓDIGO CIVIL/02.RECURSO....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso ...

Andamento do Processo n. 1076042-45.2015.8.26.0100 - Apelação - 09/12/2016 do TJSP

AO BENEFÍCIO DE ORDEM, ART. 828, I, DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R...$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34...Andamento do Processo n. 1076042-45.2015.8.26.0100 - Apelação - 09...

Pg. 1913. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

RENUNCIADO EM CONTRATO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 828 E 829 DO CÓDIGO CIVIL/02.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007... DE POBREZA DO ART. 4º, §1º, DA LEI 1.060/50 E DO ART. 99, §3º, DO CPC/2015, PELOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso ...

Pg. 2011. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

DE ORDEM, ART. 828, I, DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92... DA OBRIGAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – DANO EXTRAPATRIMONIAL... – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 285-A, DO CÓDIGO DE ...

Inteiro Teor. : 26220120181100

analogicamente o art. 828, inciso III, do Código Civil, de acordo com o qual não subsiste o benefício de ordem se o devedor for..., conforme art. 897, “a”, da CLT, para impugnação à decisão de primeiro grau de jurisdição; a legitimação e interesse... da sua insolvência, autorizando que a execução seja direcionada cont...

Andamento do Processo n. 1008014-25.2014.8.26.0564 - 07/12/2016 do TJSP

. ARGUIÇÃO PELO CÔNJUGE QUE A FIRMARA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.650, “CAPUT”, DO CÓDIGO CIVIL. EXONERAÇÃO.... INVIABILIDADE. FIADOR QUE SE OBRIGOU SOLIDARIAMENTE (ART. 828, CC), NÃO SE DESVENCILHANDO DO ÔNUS OBJETO DO PARÁGRAFO ÚNICO...$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 1...

Andamento do Processo n. 1034325-56.2015.8.26.0002 - 07/12/2016 do TJSP

a interpretação do art. 131 do Código de Processo Civil, que institui o livre convencimento segundo os autos em associação... do Direito Processual Civil” vol. III. 6ª Edição. Malheiros: São Paulo).Assim, nos termos do artigo 370/371, do Código cabe... de instrução no processo, conforme previsão expressa no artigo 130...

Andamento do Processo n. 0002378-74.2015.8.26.0495 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 07/12/2016 do TJSP

” do instrumento (fls. 18).Tal renúncia, a propósito, é plenamente válida e eficaz a teor do art. 828, inciso I do Código Civil.A... da lide, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil.Com relação às preliminares invocadas... relativos a período posterior ao término do contrato original ao qual an...

Pg. 1786. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

”, DO CÓDIGO CIVIL. EXONERAÇÃO DA FIANÇA NÃO COMPROVADA. ASSEVERADA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INCONSISTÊNCIA. BENEFÍCIO... DE ORDEM – ART. 827, CC. INVIABILIDADE. FIADOR QUE SE OBRIGOU SOLIDARIAMENTE (ART. 828, CC), NÃO SE DESVENCILHANDO DO ÔNUS... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://ww...

Pg. 2059. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

do Código Civil, se ausentes estiverem as hipóteses do artigo 828 do mesmo Diploma Legal, sendo induvidoso que o fiador não... a fiança ‘ex vi’ solidária (Código Comercial, art. 258)” (“Instituições de Direito Civil”, III/361, 272).Destarte... dos autos. Essa é a interpretação do art. 131 do Código de Processo Civi...

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