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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Artigo 828 da Lei nº 10.406 de Outubro de 2001

Art. 828 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:

I - se ele o renunciou expressamente;

II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;

III - se o devedor for insolvente, ou falido.

AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 103224020135010206 RJ

de petição. Benefício de Ordem. Por aplicação analógica do inciso III do art. 828 do Código Civil, o benefício de ordem não...-se direcionar a execução para o devedor subsidiário. Súmula 12 deste E. TRT....

Apelação Cível: AC 70063602882 RS

a cláusula contratual na qual o fiador renuncia ao benefício de ordem (artigos 827 e 828, do Código Civil). O fato... 1.963-17, de 30.03.2000, reeditada sob o 2.170-36/2000, é possível a capitalização mensal dos juros..., desde que pactuada. Precedentes Jurisprudenciais. Recurso Extraordinário 592.377, com re...

Andamento do Processo n. 1089214-54.2015.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - 23/05/2016 do TJSP

de renúncia do benefício de ordem na execução dos fiadores encontra respaldo expresso no artigo 828 do Código Civil; 4... Civil de 1973.É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO e DECIDO.Julgo antecipadamente a lide, com fulcro no artigo 355, I, do Código... como aos honorários advocatícios que fixo com base no § 10 do artigo 85 e no ...

Andamento do Processo n. 0000229-84.2014.5.15.0079 - RTSum - 23/05/2016 do TRT-15

das dificuldades de uma execução infrutífera (artigos 7º da EC 45/2004 e 765 da CLT). Além disso, a agravante em nenhum... do art. 828, III, do CC ao presente caso concreto, a insolvência do devedor ou responsável principal é o quanto basta para...Andamento do Processo n. 0000229-84.2014.5.15.0079 - RTSum - 23/05/2...

Andamento do Processo n. 0000466-21.2014.5.15.0079 - RTSum - 23/05/2016 do TRT-15

das dificuldades de uma execução infrutífera (artigos 7º da EC 45/2004 e 765 da CLT). Além disso, agravante em nenhum momento...Andamento do Processo n. 0000466-21.2014.5.15.0079 - RTSum - 23/05/2016 do TRT-15 Processo RTSum-0000466... excutidos os meios de satisfação do débito em face desta. Por fim, invoca a i...

Pg. 536. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

de renúncia do benefício de ordem na execução dos fiadores encontra respaldo expresso no artigo 828 do Código Civil; 4...) a fixação dos honorários em 20% não se mostra excessiva e condiz com previsão do artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil... da procedência do pedido das autoras. Assim, é cabível a aplicação d...

Pg. 601. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/05/2016

aos atropelos e delongas processuais, decorrentes das dificuldades de uma execução infrutífera (artigos 7º da EC 45... explanado, de se destacar que, mediante aplicação analógica do art. 828, III, do CC ao presente caso concreto, a insolvência... de solver a dívida (artigo 795 e seus parágrafos do CPC/2015). Quedou...

Pg. 604. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/05/2016

(artigos 7º da EC 45/2004 e 765 da CLT). Além disso, agravante em nenhum momento indicou bens da executada principal... jurídico supra explanado, de se destacar que, mediante aplicação analógica do art. 828, III, do CC ao presente caso..., basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal, consoante a dete...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1422003220045190003 0142200-32.2004.5.19.0003

.       Aplicável analogicamente, portanto, o inciso III do art. 828 do Código Civil.              Ora, insistir em atos..., parágrafo 3º, da Lei 6.830/80 e art. 595, do CPC de 1973.              Quanto à despersonalização da pessoa jurídica... constitucional 45/2004. Agravo de petição desprovido. Relatorio      ...

Andamento do Processo n. 0000414-76.2013.5.06.0413 - RTOrd - 20/05/2016 do TRT-6

o devedor subsidiário quando o devedor principal é insolvente ou falido nos termos do artigo 828 III do Código Civil, aplicado..., nos termos do artigo 827 parágrafo único do Código Civil, aplicável por força do artigo 8º. Da CLT. Não se cogita.... Documento assinado digitalmente conforme MP 2.200-2/2001 de 24/08/2...

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