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20 de abril de 2014
Artigo 828 da Lei nº 10.406 de Outubro de 2001

Art. 828 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:

I - se ele o renunciou expressamente;

II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;

III - se o devedor for insolvente, ou falido.

Pg. 108. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

em que a responsabilidade é subsidiária. O art. 828, II, do Código Civil é claro ao afastar o benefício de ordem em casos... devidos. Por fim, defende que não foi observado o benefício de ordem previsto no art. 1491 do Código Civil de 1916. 2... aos autos, não havendo que se falar em violação aos artigos Constitucionais e legais mencionados. 3 – O Eg. Superior Tribunal...

Pg. 810. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/04/2014

o débito (artigo 1º, III e IV da CF; artigos 4º. E 5º. Do Decreto ¿ Lei 4.657/42; artigos 827 parágrafo único e 828 III... Civil) e passa a ser apurado na forma do art. 12-A da Lei 7.713 /88, acrescido do art. 44 da Lei 12.350/2010, ***não..., em virtude da incompetência da Justiça do Trabalho para a execução de tal verba (art. 114, VIII da CF , art. 11 da Lei...

Pg. 1700. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

, nos termos do artigo 828, 11, do Código Civil, não fazem jus ao benefício de ordem previsto no artigo 827... que o aresto hostilizado, além de contrariar dispositivos de lei federal (art. 827 do Código Civil; e Súmula n. 214... especial foi interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão...

Pg. 600. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/04/2014

FEDERAL. Proc (s).: NAO INFORMADO. Conforme artigo 6º do Código de Processo Civil ninguém pode pleitear em nome próprio... com todos os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil e com cópia para a contra-fé. Brasília - DF, terça-feira, 08/04/2014 às... e que mesmo com os descontos realizados, ela ajuizou ação de execução. O artigo 273 do Código de Processo Civil permite ao juiz antecipar...

Pg. 930. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/04/2014

4º. E 5º. Do Decreto ¿ Lei 4.657/42; artigos 827 parágrafo único e 828 III do CC; artigos 596 parágrafo 1º. Do CPC...). Jundiaí, 17/02/2014 CECY YARA TRICCA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho - Despacho Processo RTOrd-0231000-80.2009.5.15.0097... da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Abril de 2014 Processo RTOrd[rt]-0197500-48.1994.5.15.0097...

Pg. 2092. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/04/2014

e bastantes para pagar o débito (artigos 827 § único e 828, III do CC; artigo 596 § 1º do CPC), tudo sob pena de responder..., 20.03.2014. (a)MILENA CASACIO FERREIRA BERALDO Juíza do Trabalho - Despacho Processo RTOrd[rt]-0133400-41.2004.5.15.0095... Processo RTOrd[rt]-01334/2004-095-15-00.8 RECLAMANTE Flavio Ocilo Bonin Advogado Paulo Junqueira de Souza(OAB...

Apelação Cível: AC 70025393471 RS

da execução fiscal, pois são responsáveis tributários, nos termos dos arts. 828, II, do Código Civil, e 4º, II, da Lei... de Execuções Fiscais. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível 70025393471, Vigésima Segunda Câmara...

Pg. 309. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/04/2014

, à luz do disposto nos artigos 827 e 828, inciso I, do Código Civil. III. No contrato locatício, não há óbice à.... Inteligência do artigo 406 do Código Civil e do artigo 62, inciso II, da Lei 8.245/91. IV. Recurso conhecido e desprovido. Decisão... ou demonstra o preenchimento dos requisitos do artigo 475-P, parágrafo único, do Código de Processo Civil, inexiste amparo...

Apelacao Civel: APC 20070111386447 DF 0043886-36.2007.8.07.0001

DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 827 E 828, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. III. NO CONTRATO LOCATÍCIO, NÃO HÁ ÓBICE À PACTUAÇÃO DE JUROS... 406 DO CÓDIGO CIVIL E DO ARTIGO 62, INCISO II, DA LEI 8.245/91. IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... A SENTENÇA QUE ATENDE À ARQUITETURA PROCESSUAL DO ARTIGO 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E QUE CUMPRE COM ABSOLUTA...

Pg. 884. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/04/2014

-se ao mesmo as disposições contidas nos artigos 827 e seguintes do Código Civil, por força do artigo 8º, da CLT. Assim sendo, tal qual ocorre..., sob código próprio, comprovando nos autos a transação bancária, sob as penas da lei. 3.Havendo saldo remanescente nestes autos... com o fiador, o benefício de ordem desaparece em sendo o afiançado pessoa insolvente ou falida (CC, artigo 828). Diante...

ou

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