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21 de dezembro de 2014
Artigo 828 da Lei nº 10.406 de Outubro de 2001

Art. 828 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:

Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:

I - se ele o renunciou expressamente;

I - se ele o renunciou expressamente;

II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;

II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;

III - se o devedor for insolvente, ou falido.

III - se o devedor for insolvente, ou falido.

Apelação: APL 12445077 PR 1244507-7 (Acórdão)

expressamente prevê no inciso V, do artigo 585, do Código de Processo Civil, que: "Art. 585. São títulos executivos... DOS TÍTULOS EXECUTIVOS DO ARTIGO 585, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL... ­ DESCABIMENTO ­ RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 585, inciso V, ...

Pg. 3004. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastada a aplicação do artigo 43 da Lei 8.212/1991, na redação dada... e 828 do Código Civil. Verifica-se que o e. Tribunal Regional manteve a responsabilidade atribuída à devedora subsidiária... DOS SERVIÇOS ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 11.941/09. PROVIMENT...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 224002020075050221 BA 0022400-20.2007.5.05.0221

o inciso III do artigo 828 do Código Civil, na medida em que em que o fiador deixa de ter direito ao benefício de ordem... o inciso III do artigo 828 do Código Civil, supletivamente, na medida em que o fiador deixa de ter direito ao benefício... calculado em conformidade com artigo 12-A da Lei 7.713-88 e com a Instruç...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1417020115050195 BA 0000141-70.2011.5.05.0195

, expresso no art. 827 do Código Civil , art. 595 do Código de Processo Civil e art. 4º , § 3º , da Lei n º 6.830 /80..., o disposto no artigo 827 , parágrafo único , e 828 , inciso III , do Código Civil /2002, c/c o artigo 595 do Código... de Processo Civil , a seguir transcritos: Art. 827, § ú nico, Código Civil . O ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 12210920105050291 BA 0001221-09.2010.5.05.0291

tese, e por analogia, o disposto no artigo 827, par á grafo ú nico, e 828, inciso III, do C ó digo Civil/2002, c/c... o artigo 595 do C ó digo de Processo Civil, a seguir transcritos: Art. 827, § ú nico, C ó digo Civil. O fiador que alegar... na Lei n º 11.101/2005, art. 6 º , par á grafos 1 º e 2 º , vale salientar q...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1223008620065020061

-se com a prevista no art. 828, III do Código Civil, em que o fiador perde o direito ao benefício de ordem, tendo em vista a insolvência....      O § 5º do art. 6º da Lei 11.101/05 dispõe que após o fim da suspensão de 180 dias referido no § 4º, as execuções... de forma reflexa, pois dependeria da prévia aferição de...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1121004420065050026 BA 0112100-44.2006.5.05.0026

a disposição expressa no art. 828 , III do Código Civil . O entendimento aqui adotado encontra respaldo nas recentes... do artigo 828 do Código Civil , na medida em que em que o fiador deixa de ter direito ao benefício de ordem no caso... 0022400-20.2007.5.05.0221 AP, ac. 184191/2014, Relatora Desembargadora LÉA NU...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1279931420098260001 SP 0127993-14.2009.8.26.0001

do débito locatício. Aplicação do artigo 828 , I e II , do Código Civil . Ausência de interesse recursal das rés... em vista a permissão legal contida nos incisos I e II do artigo 1 828 da Lei Civil , não havendo, assim, que se falar... do prazo de três (3) anos previsto no artigo 206 , § 3º , I , do Código Civil que ...

Apelação: APL 1279931420098260001 SP 0127993-14.2009.8.26.0001

do artigo 828, I e II, do Código Civil. Ausência de interesse recursal das rés ao discutir cobranças consideradas... no artigo 206, § 3º, I, do Código Civil que afasta a alegação de prescrição da pretensão de cobrança. Fiadoras...

Pg. 30. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

do artigo 1.055 e 1.062 do Código do Processo Civil, admito a habilitação de CÉLIA DA SILVA, NELSON BENEDITO DA SILVA, FABIOLA... medida. Art. 6º da Lei 11.101/05. Recurso improvido (Agravo de Instrumento 0020353-13.2013.8.26.0000 - Rel. ARANTES... contra ela ficarão suspensas por 180 (cento e oitenta) dias, nos te...

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