Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de maio de 2015
Artigo 828 da Lei nº 10.406 de Outubro de 2001

Art. 828 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:

I - se ele o renunciou expressamente;

II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;

III - se o devedor for insolvente, ou falido.

Pg. 955. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/05/2015

os arts. 827 e 828, do Código Civil, senão vejamos: Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito... e desembargados, quantos bastem para solver o débito.Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:I - se ele o renunciou... o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do...

Pg. 6241. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

, III e IV da CF; artigos 4º. E 5º. do Decreto Lei 4.657/42; artigos 827 parágrafo único e 828 III do CC; artigos 596... (trinta) dias, sua qualificação completa tal como: nome, endereço, estado civil, profissão, do RG e CPF, e se casado...Pg. 6241. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 2...

Pg. 217. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

conforme art. 828, II do CC/02. Ausente qualquer defesa, admitiram como verdade o inadimplemento, a mora e as demais questões... o contrato com resolução do mérito nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno ainda os requeridos..., do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: JAIME MARQUES RO...

Agravo de Instrumento: AI 13759027 PR 1375902-7 (Decisão Monocrática)

Gabriel e Mariazinha Minosso Gabriel não possuem benefício de ordem, nos termos do artigo 828, II, do Código Civil... exequente. Os agravantes alegam, em síntese, que o artigo 668, do Código de Processo Civil, "[...] permite que o Devedor nomeie... que deve ser observado, no caso, o princípio da menor onerosidade, pre...

Pg. 1709. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/05/2015

(artigo 1º, III e IV da CF; artigos 4º. E 5º. Do Decreto ¿ Lei 4.657/42; artigos 827 parágrafo único e 828 III do CC; artigos... de considerar-se que a parte não possui patrono nos autos, nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil. Intime... no art. 13, do Provimento GP-VPJ-CR 4/2013 deste E. TRT, vedado o ...

Pg. 440. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/05/2015

. A pretensão, contudo, não merece acolhida. Com efeito, o artigo 668, do Código de Processo Civil, dispõe que: "Art. 668... Gabriel não possuem benefício de ordem, nos termos do artigo 828, II, do Código Civil. Logo, conceder tal benefício... do exposto, conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, com fulcro no ar...

Pg. 3558. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/05/2015

, parágrafo único, e 828, III, do CC; artigo 596, §1º, do CPC). Com base no art. 475-J do CPC, intime-se a reclamada Caixa... e bastante para pagar o débito (artigo 1º, III e IV, da CF; artigos 4º e 5º do Decreto Lei 4.657/42; artigos 827...) Transcorridos os prazos, e não havendo acordo, encaminhem-se os autos ao Juiz...

Pg. 656. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/05/2015

devedora subsidiária, com amparo, analogicamente, no art. 828, inciso III, do Código Civil, segundo o qual não se aproveita... jurisprudência trabalhista, entendo que a regra prevista no caput e no § 2º do art. 6º da Lei n. 11.101/05, segundo...Pg. 656. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de...

Pg. 660. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/05/2015

devedora subsidiária, com amparo, analogicamente, no art. 828, inciso III, do Código Civil, segundo o qual não... a melhor jurisprudência trabalhista, entendo que a regra prevista no caput e no § 2º do art. 6º da Lei n. 11.101/05, segundo... a sua totalidade, sob pena de prosseguimento dos atos executórios, conforme i...

Pg. 636. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/05/2015

da execução à devedora subsidiária, com amparo, analogicamente, no art. 828, inciso III, do Código Civil, segundo... civil aplica-se, hoje, o processo sincrético, que é aquele que une as fases de conhecimento e execução para não apenas... exercendo a postulação por conta própria, a intimação feita pelo correio ou por ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10683772/artigo-828-da-lei-n-10406-de-outubro-de-2001