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22 de outubro de 2014
Artigo 817 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 817 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 817. O sorteio para dirimir questões ou dividir coisas comuns considera-se sistema de partilha ou processo de transação, conforme o caso.

Pg. 195. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

Tobias, n° 32, apto. 101, Méier, Rio de Janeiro/RJ. Sustenta a parte autora que o artigo 1.485 do Código Civil de 2002... ainda o tradicional civilista que ―o prazo do art. 817 do Código Civil é preclusivo. Não se suspende, nem se... demanda encontra-se extinta. Assiste razão ao pedido autoral. Senão vejamos: O artigo...

Pg. 198. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

inscrição‖. Aduz ainda o tradicional civilista que ―o prazo do art. 817 do Código Civil é preclusivo. Não se suspende... do Código Civil de 2002 limita o tempo de inscrição da hipoteca a 30 anos, alegando que a hipoteca incidente... o imóvel situado à Rua Conego Tobias, n° 32, apto. 101, Méier, Rio de Janeiro/RJ. Sust...

Pg. 207. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

a parte autora que o artigo 1.485 do Código Civil de 2002 limita o tempo de inscrição da hipoteca a 30 anos, alegando... novo acordo de constituição e nova inscrição‖. Aduz ainda o tradicional civilista que ―o prazo do art. 817 do Código Civil... vejamos: O artigo 1.485 do CC/2002 assim dispõe: ―Art. 1.485. Mediante s...

Pg. 2711. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. 2... do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 2. Homologo a desistência do prazo recursal, se requerido. 3..., julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do ar...

Pg. 1395. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/09/2014

/2014, às 13h10min, na sede deste Juízo, referente aos autos de Execução da Pena n.º 2014.1858-7, nos termos do artigo 161..., podendo juntar cópias de peças que julgar conveniente (art. 527, V do CPC, conforme redação dada pela Lei n. 10.352, de 26... nos termos da nova redação do art. 396 do CPP dada pela Lei 11.719/...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/06/2014

art. 817, mesmo que seu termo final tenha se dado sob a vigência do CC de 2002. Por isso, considerando inexistente... expressa (§ 2º do artigo 655 do Código de Processo Civil), sendo impertinente a substituição do imóvel dado em garantia... por títulos da dívida pública. (Processo 2001002001316-4 ¿ 5ª Turma Cível- ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20595076720148260000 SP 2059507-67.2014.8.26.0000

por novo título e novo registro. Artigo 817 do Código Civil de 1916 e artigo 238 da Lei de Registros Públicos... da autorização do credor hipotecário - Inteligência do artigo 817, do Código Civil anterior, e artigo 238, da Lei... de tempo superior ao prazo máximo de três decênios estabelecido no artigo 817 do Código C...

A legalidade dos jogos de poker no ordenamento jurídico brasileiro - Breves Considerações

disciplinou nos artigos 814 a 817 do Código Civil Brasileiro algumas regras concernentes à atividade de jogo e aposta.... É evidente que as regras do código civil não servem de amparo para a prática de atos delituosos, mas seu alcance está... aos jogos ilícitos foi tratada no art. 50 da Lei de Contravenções Penais (de...

Pg. 2678. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2013

espécie de contrato aleatório, regulamentado de forma genérica pelo Código Civil entre seus artigos 757 a 817. Na cabeça... resolutiva expressa. A cláusula resolutiva expressa, num primeiro plano, é agasalhada pelo Código Civil, que em seu artigo.... e outro - Proc. 1991/2012. Vistos. Nos termos do artigo 794, I, d...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/10/2013

139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica... consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5... único, do CPC; 4º, IX, 9º, e 10 da Lei n. 4.595/1964; 5º da MP n. 2.170-36/2001; 368, ...

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