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JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2014
Artigo 817 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 817 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 817. O sorteio para dirimir questões ou dividir coisas comuns considera-se sistema de partilha ou processo de transação, conforme o caso.

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/06/2014

art. 817, mesmo que seu termo final tenha se dado sob a vigência do CC de 2002. Por isso, considerando inexistente... expressa (§ 2º do artigo 655 do Código de Processo Civil), sendo impertinente a substituição do imóvel dado em garantia... por títulos da dívida pública. (Processo 2001002001316-4 ¿ 5ª Turma Cível- ...

A legalidade dos jogos de poker no ordenamento jurídico brasileiro - Breves Considerações

disciplinou nos artigos 814 a 817 do Código Civil Brasileiro algumas regras concernentes à atividade de jogo e aposta.... É evidente que as regras do código civil não servem de amparo para a prática de atos delituosos, mas seu alcance está... aos jogos ilícitos foi tratada no art. 50 da Lei de Contravenções Penais (de...

Pg. 2678. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2013

espécie de contrato aleatório, regulamentado de forma genérica pelo Código Civil entre seus artigos 757 a 817. Na cabeça... resolutiva expressa. A cláusula resolutiva expressa, num primeiro plano, é agasalhada pelo Código Civil, que em seu artigo.... e outro - Proc. 1991/2012. Vistos. Nos termos do artigo 794, I, d...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/10/2013

139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica... consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5... único, do CPC; 4º, IX, 9º, e 10 da Lei n. 4.595/1964; 5º da MP n. 2.170-36/2001; 368, ...

Pg. 87. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2013

alterado para vinte anos pelo Código Civil de 2002, que, nessa parte, revogou o art. 238 da lei registrária..., assim como o artigo. 817 do Código Civil de 1916”. O mesmo autor ainda aduz na obra mencionada que "(...) para preservar... do pedido formulado pelos Autores é o suposto decurso do prazo estabelecido no arti...

Pg. 1042. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2013

horas. Nos termos do artigo 407, caput, do Código de Processo Civil devem as partes apresentar em cartório o rol... superior a essa importância. Impõe-se, pois, a aplicação analógica do artigo 817 do CC. Não se olvide... POR EXTINTA A EXECUÇÃO IMPUGNADA, o que faço com supedâneo no artigo 269, inciso I c.c. artigo 598...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70054738679 RS

de instrumento particular em 31.01.1977, sob a égide do Código Civil de 1916 (fl. 33v), aplicando-se, de consequência..., as disposições nele contidas para fins de análise da pretensão da parte autora. Nos termos do art. 817 do CC de 1916... da ausência de prorrogação, nos termos do art. 817 do CC de 1916.   Tampouco ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70053391678 RS

previsto no art. 817 do Código Civil de 1916 implementou-se. Conforme entendimento da doutrina e da própria jurisprudência... ao presente caso é o previsto no art. 205 do Código Civil, qual seja, 10 anos. Por se tratar de contrato de financiamento..., sem que houvesse a prorrogação legal da hipoteca, reconheceu a pere...

Pg. 1521. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2013

, em 24 de março de 1972. Logo, forçoso convir que mesmo antes da vigência do novo Código Civil, já havia decorrido... o prazo de 30 anos, estabelecido pela lei civil anterior, para o credor (ou seus sucessores) excutir o imóvel, ou então, ser... no mesmo prazo da obrigação principal de que é acessório (CC, art. 167 do...

Pg. 1147. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2013

de “sorteio” para dividir o bem, tudo conforme a regra permissiva do art. 817 do CC. 5- Intime-se. - ADV MARCELO KHAMIS DIAS...Pg. 1147. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2013... CLAUDINEI RAIMUNDO SAMPAIO OAB/MG 106782 0029808-71.2012.8.26.0344 (344....

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