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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 817 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 817 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 817. O sorteio para dirimir questões ou dividir coisas comuns considera-se sistema de partilha ou processo de transação, conforme o caso.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068975606 RS

), ou seja, há muito mais do que trinta anos. O artigo 817 do Código Civil de 1916 , vigente à época dos fatos, regulava o seguinte.... 1.485 do atual Código Civil de 2002, in verbis : Art. 1.485. Mediante simples averbação, requerida por ambas as partes... hipotecária (21/12/2012), forçoso reconhecer que o prazo decad...

Andamento do Processo n. 2016/0156436-4 - Agravo / Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

de lei federal (arts. 2º, 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor; e 816, 817 e 827 do Código Civil), divergiu... Os dispositivos de lei (arts. 816 e 817 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor) apontados como violados não... de consumo, in verbis: "O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor indica...

Pg. 5739. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016

de lei federal (arts. 2º, 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor; e 816, 817 e 827 do Código Civil), divergiu... Os dispositivos de lei (arts. 816 e 817 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor) apontados como violados não... interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Con...

Andamento do Processo n. 0004955-67.2011.8.21.5001 - 27/07/2016 do TJRS

- O ATUAL CÓDIGO CIVIL DISPÕE NO SEU ART. 1.485, CONFORME JÁ O FAZIA O ANTERIOR, NO ART. 817:MEDIANTE SIMPLES AVERBAÇÃO... HIPOTECÁRIA (21/12/2012), FORÇOSO RECONHECER QUE O PRAZO DECADENCIAL DE 30 ANOS PREVISTO NO ART. 817 DO CÓDIGO CIVIL... CITADO ART. 1.485 DO CÓDIGO CIVIL. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ASSIM JÁ ...

Pg. 139. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/07/2016

RECONHECER QUE O PRAZO DECADENCIAL DE 30 ANOS PREVISTO NO ART. 817 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 IMPLEMENTOUSE. CONFORME... DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA, JULGADO EM 26/03/2002). III - O ATUAL CÓDIGO CIVIL DISPÕE NO... CONSTITUÍDA (31/03/1987) , PORQUANTO NÃO DECORRIDOS OS 30 ANOS ESTABELECIDOS NO CIT...

Andamento do Processo n. 0040389-98.2006.8.19.0038 - 15/07/2016 do TJRJ

Proc. 0040389-98.2006.8.19.0038 (2006.038.040252-0) - J.H.R.B. (Adv (s). Dr (a). RODRIGO HERMIDA PIRES (OAB/RJ-108834) Despacho: Atente o cartório para o substabelecimento sem reserva de poderes de

Pg. 293. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/07/2016

Pg. 293. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/07/2016 Reintegração...

Andamento do Processo n. 1096273-30.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Compra e Venda - 10/06/2016 do TJSP

em 1994, antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002. Requerem: 1) a procedência da ação para o fim de declarar... de maio de 1974, durante a vigência do Código Civil de 1916. Nesse passo, dispunha o Código Civil de 1974 em seu artigo... II, do Código de Processo Civil.No mais, a prova documental juntada aos aut...

Pg. 384. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2016

Civil de 1916. Nesse passo, dispunha o Código Civil de 1974 em seu artigo 817: “Mediante simples averbação requerida.... O processo comporta imediato julgamento, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.No mais, a prova... descritos às fls. 8/13, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Códig...

Andamento do Processo n. 0000621-06.2013.8.26.0563 - Apelação - 03/06/2016 do TJSP

DE PRESCRIÇÃO E CANCELAMENTO DE HIPOTECA - INAPLICÁVEL O ART. 1.485 DO CC, CORRESPONDENTE AO ART. 817 DO CC, HAJA VISTA...$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34...$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N...

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