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28 de maio de 2016
Artigo 817 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 817 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 817. O sorteio para dirimir questões ou dividir coisas comuns considera-se sistema de partilha ou processo de transação, conforme o caso.

Inteiro Teor. Apelação: APL 6210620138260563 SP 0000621-06.2013.8.26.0563

DE SÃO PAULO É o relatório. Inicialmente, tem-se que não é aplicável o art. 1.485 do CC/2002, correspondente ao art. 817.... 1.485 do CC, correspondente ao art. 817 do CC, haja vista não constar na matrícula do imóvel averbação requerida... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000346230 ACÓRDÃO Vistos, relatados e d...

Apelação: APL 6210620138260563 SP 0000621-06.2013.8.26.0563

, correspondente ao art. 817 do CC, haja vista não constar na matrícula do imóvel averbação requerida por ambas as partes.../2016 Mendes Pereira AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E CANCELAMENTO DE HIPOTECA - Inaplicável o art. 1.485 do CC.../06/1996, com garantia hipotecária - Execução ajuizada em abril/1997 e extinta po...

Andamento do Processo n. 0023548-43.2015.403.6100 - 12/05/2016 do TRF-3

. Esse dispositivo, cujo texto é semelhante ao do artigo 1.485 do Código Civil emvigor, dispõe o seguinte:Art. 817. Mediante simples... XXXVI do artigo 5º da Constituição do Brasil.A questão é disciplinada pelo artigo 817 do Código Civil revogado... em17 de outubro de 1980 por força do artigo 228 da Lei de Registros Pu...

Pg. 154. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/05/2016

disciplinada pelo artigo 817 do Código Civil revogado, na redação dada pela Lei 5.652/1970, vigente na época emque... do Código Civil emvigor, dispõe o seguinte:Art. 817. Mediante simples averbação requerida por ambas as partes, poderá... (Renumerado do art. 225 comnova redação pela Lei 6.216, de 1975).Isso porq...

Andamento do Processo n. 2089379-59.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 09/05/2016 do TJSP

, nos termos do art. 817 do Código Civil , “como modo possível e justo frente a tais peculiaridades e a manifesta discordância...Andamento do Processo n. 2089379-59.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 09/05/2016 do TJSP 2089379... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taquaritinga - Agravante:...

Pg. 436. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2016

do art. 817 do Código Civil, “como modo possível e justo frente a tais peculiaridades e a manifesta discordância dos dois....” (Agravo de Instrumento 2126969-41.2014.8.26.0000, j. 13/02/2015). IV Comunique-se ao MM. Juízo de Primeiro Grau. V.../A - Agravado: Rogerio Alves Pereira - Decido. I Recebo o recurso. II No...

Autonomia da vontade e conteúdo dos contratos derivativos

1. INTRODUÇÃO Quando se estuda os derivativos no Brasil, muito se fala sobre suas funções principais, quais sejam, a proteção ( hedge ), a especulação e a arbitragem. Normalmente, é feita uma análise

Andamento do Processo n. 0001442-21.1999.8.17.1090 do dia 28/03/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00097 Processo Nº: 0001442-21.1999.8.17.1090 Natureza da Ação: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro Naciona Exequente: TABAJARA S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO Advogado: PE020835 -

Andamento do Processo n. 0001443-06.1999.8.17.1090 do dia 28/03/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00098 Processo Nº: 0001443-06.1999.8.17.1090 Natureza da Ação: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro Naciona Exequente: TABAJARA S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO Advogado: PE012923 -

Andamento do Processo n. 0001506-31.1999.8.17.1090 do dia 28/03/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00100 Processo Nº: 0001506-31.1999.8.17.1090 Natureza da Ação: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro Naciona Autor: Tabajara S/A Credito Imobiliario Advogado: PE020835 - PAULO

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