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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 817 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 817 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 817. O sorteio para dirimir questões ou dividir coisas comuns considera-se sistema de partilha ou processo de transação, conforme o caso.

Andamento do Processo n. 0004955-67.2011.8.21.5001 - 27/07/2016 do TJRS

- O ATUAL CÓDIGO CIVIL DISPÕE NO SEU ART. 1.485, CONFORME JÁ O FAZIA O ANTERIOR, NO ART. 817:MEDIANTE SIMPLES AVERBAÇÃO... HIPOTECÁRIA (21/12/2012), FORÇOSO RECONHECER QUE O PRAZO DECADENCIAL DE 30 ANOS PREVISTO NO ART. 817 DO CÓDIGO CIVIL... CITADO ART. 1.485 DO CÓDIGO CIVIL. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ASSIM JÁ ...

Pg. 139. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/07/2016

RECONHECER QUE O PRAZO DECADENCIAL DE 30 ANOS PREVISTO NO ART. 817 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 IMPLEMENTOUSE. CONFORME... DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA, JULGADO EM 26/03/2002). III - O ATUAL CÓDIGO CIVIL DISPÕE NO... CONSTITUÍDA (31/03/1987) , PORQUANTO NÃO DECORRIDOS OS 30 ANOS ESTABELECIDOS NO CIT...

Andamento do Processo n. 0040389-98.2006.8.19.0038 - 15/07/2016 do TJRJ

Proc. 0040389-98.2006.8.19.0038 (2006.038.040252-0) - J.H.R.B. (Adv (s). Dr (a). RODRIGO HERMIDA PIRES (OAB/RJ-108834) Despacho: Atente o cartório para o substabelecimento sem reserva de poderes de

Pg. 293. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/07/2016

Pg. 293. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/07/2016 Reintegração...

Andamento do Processo n. 1096273-30.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Compra e Venda - 10/06/2016 do TJSP

em 1994, antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002. Requerem: 1) a procedência da ação para o fim de declarar... de maio de 1974, durante a vigência do Código Civil de 1916. Nesse passo, dispunha o Código Civil de 1974 em seu artigo... II, do Código de Processo Civil.No mais, a prova documental juntada aos aut...

Pg. 384. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2016

Civil de 1916. Nesse passo, dispunha o Código Civil de 1974 em seu artigo 817: “Mediante simples averbação requerida.... O processo comporta imediato julgamento, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.No mais, a prova... descritos às fls. 8/13, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Códig...

Andamento do Processo n. 0000621-06.2013.8.26.0563 - Apelação - 03/06/2016 do TJSP

DE PRESCRIÇÃO E CANCELAMENTO DE HIPOTECA - INAPLICÁVEL O ART. 1.485 DO CC, CORRESPONDENTE AO ART. 817 DO CC, HAJA VISTA...$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34...$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N...

Pg. 1886. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/06/2016

-SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS... E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 569 DE 05/02/2016 DO STF... III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Marcelo Ri...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6210620138260563 SP 0000621-06.2013.8.26.0563

DE SÃO PAULO É o relatório. Inicialmente, tem-se que não é aplicável o art. 1.485 do CC/2002, correspondente ao art. 817.... 1.485 do CC, correspondente ao art. 817 do CC, haja vista não constar na matrícula do imóvel averbação requerida... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000346230 ACÓRDÃO Vistos, relatados e d...

Apelação: APL 6210620138260563 SP 0000621-06.2013.8.26.0563

, correspondente ao art. 817 do CC, haja vista não constar na matrícula do imóvel averbação requerida por ambas as partes.../2016 Mendes Pereira AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E CANCELAMENTO DE HIPOTECA - Inaplicável o art. 1.485 do CC.../06/1996, com garantia hipotecária - Execução ajuizada em abril/1997 e extinta po...

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