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03 de julho de 2015
Artigo 817 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 817 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 817. O sorteio para dirimir questões ou dividir coisas comuns considera-se sistema de partilha ou processo de transação, conforme o caso.

Pg. 3760. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2015

realizada nos prazos do art. 219, §§ 2º e 3º, não significa que o preceito do art. 219, § 4º, ambos do Código de Processo Civil... prescrição dos juros e das prestações acessórias - art. 178, § 10º, III, do CC/1916. Contraminuta apresentada (e-STJ... do CPC e 817 do CC, pois: a) a ação está prescrita, na medida em que...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6375620118260101 SP 0000637-56.2011.8.26.0101

de Processo Civil - Inteligência do artigo 817 do Código Civil/1916, artigo 1 485 do Código Civil /2002 e artigo 238 da Lei ... da hipoteca em tela, por perempção, nos termos do art. 1.485 , do CC/2002 , correspondente ao art. 817 , do CC/1916... advocatícios dos patronos do autor, arbitrados, nos termos do § 4º do ...

Pg. 1107. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/04/2015

hipotecária, mas tão somente ao primeiro, em 1978.O artigo 2.028 do Código Civil atual preconiza que "Serão os da lei anterior... do tempo estabelecido na lei revogada."O Novo Código Civil entrou em vigor no ano de 2002, portanto, havia decorrido... mais da metade do prazo previsto no artigo 817 do Código Civil anteri...

Pg. 2361. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2015

declaratória" (fl. 247 e-STJ). No especial, o recorrente alega violação dos arts. 1.485 do Código Civil e 817 do Código... de trinta anos previsto do Código de 1916, mesmo que seu final se dê na vigência do Código Civil vigente. Contrarrazões às... de 30 (trinta) anos de perernpçäo da hipoteca ao caso concreto, previs...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10303120000433001 MG

Civil (redação da lei 10.444/2002), permite-se agora que, nos próprios autos, de forma bem mais simples e objetiva... de indenização deve ser conhecido e julgado procedente, com base no art. 1.326 do Código Civil. Invocam a aplicação do art. 884..., nos termos do artigo 817 do CC. Condenou cada parte ao pagamento de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40280866620138260224 SP 4028086-66.2013.8.26.0224

, o Código Civil de 2002 abrigou o conceito de pertenças, "ex vi" do art. 93...". E continua, trazendo lições de PONTES... integrantes e se destinam ao uso, serviço ou aformoseamento de outro. A definição do Código Civil de 2002, inserida no... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 31ª Câmara de Direito Pri...

Pg. 2. Cláudio. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/01/2015

. Devendo ser observada a advertência prevista no artigo 407 do Código de Processo Civil. Deferida a produção de prova.... Nos termos do disposto no artigo 2º da Lei 6.858, é possível o levantamento de importância depositada em conta... e outros; Réu: Espólio de Conceição Gomes Vieira => Chamo o feito à ordem. Nos te...

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/01/2015

814 a 817 do Código Civil. Para o nosso intento, analisaremos somente a modalidade acima descrita por jogo... de competência dos Juizados Especiais Criminais, de acordo com o artigos 60 e 61 da Lei n.º 9.099/1995. A jurisprudência... 03 (três) máquinas caça níqueis. O processo seguiu o rito previsto no artigo 72 e seg...

Pg. 1426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

se deu em 10/09/1963, portanto sob a vigência do Código Civil de 1916, com a redação dada pela Lei 2.437/1955, in... do credor hipotecário - Inteligência do artigo 817, do Código Civil anterior, e artigo 138, da Lei de Registros Públicos... do fato, verifica-se que ocorreu sob a vigência do Código Civil de 1916. O ...

Pg. 195. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

Tobias, n° 32, apto. 101, Méier, Rio de Janeiro/RJ. Sustenta a parte autora que o artigo 1.485 do Código Civil de 2002... ainda o tradicional civilista que ―o prazo do art. 817 do Código Civil é preclusivo. Não se suspende, nem se... demanda encontra-se extinta. Assiste razão ao pedido autoral. Senão vejamos: O artigo...

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