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14 de fevereiro de 2016
Artigo 817 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 817 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 817. O sorteio para dirimir questões ou dividir coisas comuns considera-se sistema de partilha ou processo de transação, conforme o caso.

Andamento do Processo n. 0003440-68.2015.8.26.0619 - Procedimento Ordinário - 04/12/2015 do TJSP

(30) anos, cf. Lei n. 10.931/2004), este correspondente ao art. 817 do Código Civil de 1916. Essas as considerações... nos artigos 238 da Lei n. 6015/73 e 1.485 do Código Civil atual (prazo originário de 20 anos, alterado novamente para trinta... extrajudicial. É o que se extrai do disposto nas regras contidas nos art...

Pg. 3027. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2015

trinta (30) anos, cf. Lei n. 10.931/2004), este correspondente ao art. 817 do Código Civil de 1916. Essas as considerações... nos artigos 238 da Lei n. 6015/73 e 1.485 do Código Civil atual (prazo originário de 20 anos, alterado novamente para..., com fundamento no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em R$ 5...

Andamento do Processo n. 0000876-72.1999.8.17.1090 do dia 15/10/2015 do DJPE

perempção da garantia real, conforme prazo estatuído pelo art. 817 do Código Civil de 1916: "Art. 817. Mediante simples..., do CPC e art. 227, § 3º, da Lei 6.404/76, seja pela perempção do direito real de garantia, nos termos do art. 817... hipotecárias, conforme preconiza a Lei 5.741/71: "Art. 2 º A execução te...

Pg. 2049. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/10/2015

no RGI a não perempção da garantia real, conforme prazo estatuído pelo art. 817 do Código Civil de 1916: "Art. 817... do art. 12, VI, do CPC e art. 227, § 3º, da Lei 6.404/76, seja pela perempção do direito real de garantia, nos termos... EXTINTO A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 267, inciso VI e IV, c/c art. 616 e ar...

Contratos Eletrônicos
Contratos Eletrônicos

, e se aperfeiçoou. O atual Código Civil brasileiro regulamenta os contratos a partir de seu art. 421, e todo o Título V... dos contratos no ordenamento jurídico brasileiro. O atua...

Andamento do Processo n. 0013681.13.2013.8.13.0303 - 10/09/2015 do TJMG

Andamento do Processo n. 0013681.13.2013.8.13.0303 - 10/09/2015 do TJMG 00006 - 0013681.13.2013.8.13.0303 Autor... PROCEDENTES os pedidos insertos na inicial e determino a divisão geodésica do imóvel registrado sob a matrícula 636, junto... perito, cuja definição de destinação das glebas de número "1" e "2" se dará ...

Pg. 1. Iguatama. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 10/09/2015

; SECRETARIA DO JUÍZO Lei Federal 11.419 de 19/12/2006, art 4º Expediente de 09/09/2015 JUIZ(A) TITULAR: Altair Resende... DE 2015 - 166 "Assinatura Digital: o presente documento está assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006... de número "1" e "2" se dará através de sorteio, conforme previsão do art. ...

Vânya Ataide

Vânya Ataide -

Contratos

o caráter de contraprestação. O Código Civil de 2002, em seu art. 114, prevê a interpretação restritiva... e a segurança jurídica para os contratantes dada a principiologia social dos contratos. REFERÊNCIAS BRASIL.  Código Civil. Lei ... 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/cciv...

Pg. 3760. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2015

realizada nos prazos do art. 219, §§ 2º e 3º, não significa que o preceito do art. 219, § 4º, ambos do Código de Processo Civil... prescrição dos juros e das prestações acessórias - art. 178, § 10º, III, do CC/1916. Contraminuta apresentada (e-STJ... do CPC e 817 do CC, pois: a) a ação está prescrita, na medida em que...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6375620118260101 SP 0000637-56.2011.8.26.0101

de Processo Civil - Inteligência do artigo 817 do Código Civil/1916, artigo 1 485 do Código Civil /2002 e artigo 238 da Lei ... da hipoteca em tela, por perempção, nos termos do art. 1.485 , do CC/2002 , correspondente ao art. 817 , do CC/1916... advocatícios dos patronos do autor, arbitrados, nos termos do § 4º do ...

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