Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de março de 2015
Artigo 817 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 817 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 817. O sorteio para dirimir questões ou dividir coisas comuns considera-se sistema de partilha ou processo de transação, conforme o caso.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10303120000433001 MG

Civil (redação da lei 10.444/2002), permite-se agora que, nos próprios autos, de forma bem mais simples e objetiva... de indenização deve ser conhecido e julgado procedente, com base no art. 1.326 do Código Civil. Invocam a aplicação do art. 884..., nos termos do artigo 817 do CC. Condenou cada parte ao pagamento de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40280866620138260224 SP 4028086-66.2013.8.26.0224

, o Código Civil de 2002 abrigou o conceito de pertenças, "ex vi" do art. 93...". E continua, trazendo lições de PONTES... integrantes e se destinam ao uso, serviço ou aformoseamento de outro. A definição do Código Civil de 2002, inserida no... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 31ª Câmara de Direito Pri...

Pg. 2. Cláudio. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/01/2015

. Devendo ser observada a advertência prevista no artigo 407 do Código de Processo Civil. Deferida a produção de prova.... Nos termos do disposto no artigo 2º da Lei 6.858, é possível o levantamento de importância depositada em conta... e outros; Réu: Espólio de Conceição Gomes Vieira => Chamo o feito à ordem. Nos te...

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/01/2015

814 a 817 do Código Civil. Para o nosso intento, analisaremos somente a modalidade acima descrita por jogo... de competência dos Juizados Especiais Criminais, de acordo com o artigos 60 e 61 da Lei n.º 9.099/1995. A jurisprudência... 03 (três) máquinas caça níqueis. O processo seguiu o rito previsto no artigo 72 e seg...

Pg. 1426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

se deu em 10/09/1963, portanto sob a vigência do Código Civil de 1916, com a redação dada pela Lei 2.437/1955, in... do credor hipotecário - Inteligência do artigo 817, do Código Civil anterior, e artigo 138, da Lei de Registros Públicos... do fato, verifica-se que ocorreu sob a vigência do Código Civil de 1916. O ...

Pg. 195. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

Tobias, n° 32, apto. 101, Méier, Rio de Janeiro/RJ. Sustenta a parte autora que o artigo 1.485 do Código Civil de 2002... ainda o tradicional civilista que ―o prazo do art. 817 do Código Civil é preclusivo. Não se suspende, nem se... demanda encontra-se extinta. Assiste razão ao pedido autoral. Senão vejamos: O artigo...

Pg. 198. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

inscrição‖. Aduz ainda o tradicional civilista que ―o prazo do art. 817 do Código Civil é preclusivo. Não se suspende... do Código Civil de 2002 limita o tempo de inscrição da hipoteca a 30 anos, alegando que a hipoteca incidente... o imóvel situado à Rua Conego Tobias, n° 32, apto. 101, Méier, Rio de Janeiro/RJ. Sust...

Pg. 207. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

a parte autora que o artigo 1.485 do Código Civil de 2002 limita o tempo de inscrição da hipoteca a 30 anos, alegando... novo acordo de constituição e nova inscrição‖. Aduz ainda o tradicional civilista que ―o prazo do art. 817 do Código Civil... vejamos: O artigo 1.485 do CC/2002 assim dispõe: ―Art. 1.485. Mediante s...

Pg. 2711. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. 2... do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 2. Homologo a desistência do prazo recursal, se requerido. 3..., julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do ar...

Pg. 1395. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/09/2014

/2014, às 13h10min, na sede deste Juízo, referente aos autos de Execução da Pena n.º 2014.1858-7, nos termos do artigo 161..., podendo juntar cópias de peças que julgar conveniente (art. 527, V do CPC, conforme redação dada pela Lei n. 10.352, de 26... nos termos da nova redação do art. 396 do CPP dada pela Lei 11.719/...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10684324/artigo-817-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002