A- E 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Lei paulista de processo administrativo tributário fere a Constituição

na Constituição Federal no tocante à administração pública, notadamente, os princípios da
publicidade... apunhalando a Carta Magna em seu inciso XXXVI, artigo 5º , onde se estabelece
que a lei não prejudicará... . Observa Marçal Justen Filho[1] que nossa Carta Magna , em seu a...

Consultor Jurídico - 13 de Abril de 2011

DEM alega que parecer da AGU viola pilares básicos da Constituição

a ofensa à inviolabilidade da coisa julgada (artigo 5º, XXXVI), à competência do Supremo
Tribunal...O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu hoje (12) a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI 4538... presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgão...

STF - 12 de Janeiro de 2011

Presidente da Comissão Fundiária da OAB-PA esclarece: decisão do CNJ atende à Constituiçã...

, mudando o limite para 3.000 ha e continuando, teve o mesmo rumo em seu Art. 5º , XXXVI , da
CF/88... a Constituição de 1946 , que já contemplava em seu Art. 156 , § 2º , que sem prévia
autorização do Senado, não.... Por exemplo, se um indivíduo possui 4 títulos de terra expedi...

OAB/PA - 22 de Agosto de 2010

EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 239 239/2004-018-10-00.5 (TST)

DE APOSENTADORIA. Embargos acolhidos , para, sanando a omissão quanto ao art. 5º,
XXXVI, da Constituição Federal, prestar os devidos esclarecimentos. .

TST - 23 de Agosto de 2006

RECURSO ESPECIAL REsp 678832 SP 2004/0101885-1 (STJ)

: Despesas de condomínio. Art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Multa do art. 538,
parágrafo único, do Código de Processo Civil. 1. O tema em torno do art. 5º, XXXVI, da
Constituição Federal é impertinente no especial. 2. A petição

STJ - 04 de Agosto de 2005

REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 5039 DF 2002.34.00.00503...

AO ART. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Vulnera o art. 5º, XXXV, da
Constituição Federal, que consagra o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário...:00035
CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED PRT:000470 ANO:2001 ART:00008 INC:00003 SRF.

TRF1 - 28 de Fevereiro de 2007

DECRETO Nº 25996 DE 27 DE JANEIRO DE 2000

em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2000, na
medida em que não transgrida o artigo 5º , xxxvi , da constituição federal , revogadas as
disposições em contrário. rio de janeiro, 27 de janeiro de 2000 anthony garotinho publicado n...

Governo do Estado do Rio de janeiro

MENSAGEM Nº 1.091, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993.

consumado, amparado pelo art. 5º , xxxvi , da constituição federal , conforme salientado pelo
ministério da previdência social, nos seguintes...º do artigo 66 da constituição federal , decidi
vetar integralmente o projeto de lei nº 26 , de 1992 (nº 815/91 na câmara dos deputados), que...

Presidencia da Republica

DECRETO Nº 27818 DE 26 DE JANEIRO DE 2001

de execução orçamentária e financeira para o exercício de 2001. art. 5º - este decreto entrará em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2001, na
medida em que não transgrida o artigo 5º , xxxvi , da constituição federal , revogadas as dispo...

Governo do Estado do Rio de janeiro