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27 de janeiro de 2015
Artigo 496 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 496 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

I - apelação;

II - agravo de instrumento;

II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

III - embargos infringentes;

IV - embargos de declaração;

V - recurso ordinário;

Vl - recurso especial; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

Vll - recurso extraordinário; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/01/2015

do art. 496 do CPC é exaustivo, não havendo previsão legal para o pedido constante do expediente avulso, em observância... idêntico ao exposto linhas acima, com fulcro nos mesmos argumentos. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO..., sendo inviável a juntada de qualquer documento a posteriori, em face da revo...

Pg. 735. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

ao artigo 475, do Código de Processo Civil, restaram excetuadas da obrigatoriedade de reexame sentenças cuja condenação não... Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". Quanto à questão da aplicabilidade do artigo 557 do Código de Processo... - arrolados no art. 496 do CPC, bem como a remessa necessária prevista no ...

Pg. 736. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 33, XII, do Regimento Interno desta Corte, nego... do princípio da celeridade processual, os poderes conferidos ao relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil, permitem.... 496 do CPC, bem como a remessa necessária prevista no art. 475 do ...

Pg. 2450. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

processual introduzida pela Lei 9756, de 17/12/98, alterando, entre outros, o art. 557, do Código de Processo Civil... do Superior Tribunal de Justiça. Posto isso, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, rejeito... se aplicando, à hipótese dos autos, as exceções dos parágrafos 2º e 3º do arti...

Pg. 2451. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

, restando demonstrada a inocorrência da perda da qualidade de segurado, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei 8.213..., da Lei 8.213/91, in verbis: "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social... moderno. II - O "novo" art. 557 do CPC alcança os recursos arrolados n...

Pg. 2778. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

/2001, que deu nova redação ao artigo 475, do Código de Processo Civil, restaram excetuadas da obrigatoriedade de reexame..., do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". Quanto à aplicabilidade do artigo 557 do Código de Processo Civil à.... 557, do Código de Processo Civil, trouxe ao Relator a possibilidade...

Pg. 328. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

apresentar, legitimamente, recurso à Superior Instância (artigo 513, do Código de Processo Civil). Os embargos de declaração... não se apresentam como meio adequado à revisão do julgado (art. 535, do Código de Processo Civil), mormente..., o que impõe ao juízo o dever de responsabilizá-los pela multa processual previs...

Pg. 329. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

apresentar, legitimamente, recurso à Superior Instância (artigo 513, do Código de Processo Civil). Os embargos de declaração não... se apresentam como meio adequado à revisão do julgado (art. 535, do Código de Processo Civil), mormente..., o que impõe ao juízo o dever de responsabilizá-los pela multa processual previs...

Pg. 331. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

ao Código de Processo Civil, Tomo VII, arts. 496 a 533, Editora Revista Forense, 3ª edição, página 319)” (Embargos... concorde com o julgado pode apresentar, legitimamente, recurso à Superior Instância (artigo 513, do Código de Processo... Civil). Os embargos de declaração não se apresentam como meio adequado à revisã...

Pg. 332. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

Superior Instância (artigo 513, do Código de Processo Civil). Os embargos de declaração não se apresentam como meio... adequado à revisão do julgado (art. 535, do Código de Processo Civil), mormente quando as questões que se mostravam... que se redecida; pede-se que se reexprima” (“in” Comentários ao Código de Process...

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