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JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Artigo 496 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 496 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

I - apelação;

II - agravo de instrumento;

II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

III - embargos infringentes;

IV - embargos de declaração;

V - recurso ordinário;

Vl - recurso especial; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

Vll - recurso extraordinário; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

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Andamento do Processo n. 0027267-85.2014.8.08.0024 - Recurso Especial - 05/05/2016 do TJES

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Andamento do Processo n. 0001377-68.2015.8.22.0009 - Procedimento Ordinário - 05/05/2016 do TJRO

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e permanente, nos termos do art. 42 da Lei 8213/91, sem possibilidade de reabilitação, para o caso de aposentadoria... e acrescidas de juros legais à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, nos termos da Lei 11.960/2009.2... disposto no art. 496, § 3º,inc. I do CPC.7. Com o trânsito em julgado de...

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