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31 de julho de 2014
Artigo 496 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 496 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

I - apelação;

II - agravo de instrumento;

II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

III - embargos infringentes;

IV - embargos de declaração;

V - recurso ordinário;

Vl - recurso especial; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

Vll - recurso extraordinário; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

Federal c/c os artigos 496, inciso VI, e 541 e seguintes do Código de Processo Civil, contra o v. acórdão 129.638..., do Código de Processo Civil, determino que o presente recurso fique retido nos autos. Ressalte-se que conforme... entendimento do STJ, a flexibilização da regra positivada no referido dispositivo do...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140041463 SC 2014.004146-3 (Acórdão)

em destaque, lavrado em sede Embargos de Divergência em Recurso Especial (art. 496 , inciso VIII , do Código de Processo... Civil ): "PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO - ART. 16 , II DA LEI 6.830 /80... QUE SE IMPÕE. " Não obstante o art. 16 , I , da Lei 6.830 /80 disponha...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/07/2014

grosseiro. DA CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, bem... processual civil brasileiro, além dos enumerados no referido art. 496. Conforme já dissemos, taxatividade dos recursos..., o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o r...

Pg. 344. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2014

SEGUIMENTO ao recurso interposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, em decorrência da ausência... do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, por estar em confronto com jurisprudência prevalecente deste Egrégio Tribunal... a inobservância do art. 496 do CPC e do princípio da unirreco...

Pg. 2491. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

. Com efeito, a Lei de Execução Fiscal , em seu artigo 16 , parágrafo 11, dispõe que a admissão de embargos do devedor..., DOS EMBARGOS DO DEVEDOR - LEI 6830 /80 (ARTS. 15, II, 16, § 1º, 18 E 40) - CPC , ARTIGOS 646 , 667 , II , 685 , II, E 737, I... de reforço posterior da penhora, por força do art. 15 , II , da Le...

Pg. 396. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2014

foi feito pelo agravante. Por tudo isso, com fulcro no art. 527 , inciso, II do Código de Processo Civil , converto... regimental, nos termos do art. 496 do CPC c/com art. 319 do RITJBA. E, uma vez transcorrido o prazo previsto em lei para... aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz ...

Pg. 1642. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

o disposto no artigo 496 e incisos do Código de Processo Civil , são cabíveis, apenas, os seguintes recursos: apelação... ação. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido inicial, nos termos do artigo 295 , inciso III , do Código de Processo Civil... , e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 2...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20050297323 SC 2005.029732-3 (Acórdão)

, protegido pelo artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil, passo a analisar tal assertiva, haja vista que os autos..., ao menos, uma das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 2. O órgão julgador não está obrigado... acolhidos quando inexistirem os vícios previstos no art. 535 do Código de Pr...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento: ED 20120544736 SC 2012.054473-6 (Acórdão)

, que conheceu do recurso de Agravo do art. 557, §1º do Código de Processo Civil e negou-lhe provimento. Sustenta... ao parágrafo único do artigo 407 do Código de Processo Civil que autoriza ao juiz dispensar testemunhas somente quando a parte já... analisada a violação ao trecho final do parágrafo único do artigo 407 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130065068 SC 2013.006506-8 (Decisão Monocrática)

-A, do Código de Processo Civil: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente... art. 496 do CPC, bem como a remessa necessária prevista no art. 475 do CPC. Por isso, se a sentença estiver...% (quinze por cento) do valor da Gratificação de Produtividade estabelecida no art. ...

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