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04 de julho de 2015
Artigo 496 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 496 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

I - apelação;

II - agravo de instrumento;

II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

III - embargos infringentes;

IV - embargos de declaração;

V - recurso ordinário;

Vl - recurso especial; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

Vll - recurso extraordinário; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13511056 PR 1351105-6 (Acórdão)

artigo 475, I, do Código de Processo Civil2 e consoante entendimento consolidado pelas 4ª e 5ª Câmaras Cíveis desta Corte... 01/09/2014). 2 Importante ressaltar que a remessa necessária no novo Código de Processo Civil ­ em que pese ainda não... ao direito à saúde, destaca-se o artigo 3º da Lei 10.741 de 2003 (Estatut...

Agravo de Instrumento: AI 13990017 PR 1399001-7 (Decisão Monocrática)

como apelação. É o breve relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O art. 557, caput, do Código de Processo Civil possibilita... relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O art. 557, caput, do Código de Processo Civil possibilita ao relator... de 4.000 hectares, matrícula 63 do 1º Ofício da Comarca de Água Boa/MT, ...

Pg. 1476. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

, consoante o art. 26, I, da Lei 8.213/1991). Ademais, aplica-se o artigo 15, II, da Lei 8.213/91, segundo o qual perde..., por idade ou por tempo de serviço, nos termos do art. 102 da Lei 8.213/91. Anote-se que a eventual inadimplência... alcança os recursos arrolados no art. 496 do CPC, bem como a remessa neces...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

do Código de Processo Civil, objetivando impugnar o acórdão n.º 139.894, assim ementado: Acórdão 139.894 (fls. 329/333... do art. 543-A do Código de Processo Civil, segundo o qual, não havendo revisão de tese, uma vez negada a existência... Representante(s): ALINA PINHEIRO SAMPAIO (ADVOGADO) SEVERINO ANTONIO ALVES E O...

Pg. 72. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 03/07/2015

DE DECLARAÇÃO, PREVISTO NO ART. 496 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NÃO COMPORTA QUALQUER LINHA DE FUNDAMENTAÇÃO... E 2 DO OFÍCIO CIRCULAR 012/2013-CGJ. APÓS, ARQUIVE-SE COM BAIXA DIANTE DA QUITAÇÃO DO DÉBITO NOS TERMOS DO ART. 794..., EMPRESTAR-LHES EFEITO MODIFICATIVO.(STJ, EDCL NO AGRG NO AG 1.089...

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/07/2015

imóvel do impetrante. À luz do exposto, com base no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento à remessa... art. 496 do CPC, bem como a remessa necessária prevista no art. 475 do CPC. Por isso, se a sentença estiver... Nacional do Seguro Social - INSS, concedendo-lhe o benefício de auxílio-acident...

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/07/2015

, nos moldes do art. 794, I, do Código de Processo Civil, indeferiu o requerimento formulado pelo exequente de fixação... Tribunal de Justiça: “O novo art. 557 do CPC alcança os recursos arrolados no art. 496 do CPC, bem como a remessa... prazo de 60 dias para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do d...

Embargos de Declaração: ED 1270115201 PR 1270115-2/01 (Decisão Monocrática)

do recurso. Salienta-se que conforme dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm... material. Denota-se que conforme dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm cabimento... da. Curso de direito Processual Civil. Meios de Impugnação às Decisões Judi...

Embargos de Declaração: ED 1241335901 PR 1241335-9/01 (Decisão Monocrática)

dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm cabimento quando a decisão embargada... o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm cabimento quando a decisão embargada registra... são tempestivos, logo conheço do recurso. Salienta-se que conforme dispõe o art...

Embargos de Declaração: ED 1174907402 PR 1174907-4/02 (Acórdão)

nos limites do artigo 535 do Código de Processo Civil, ou seja, nas hipóteses de omissão, contradição e/ou obscuridade... DO ARTIGO 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO... 205 do Código Civil em vigor, aplicada a regra de transição disposta no arti...

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