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23 de outubro de 2014
Artigo 496 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 496 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

I - apelação;

II - agravo de instrumento;

II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

III - embargos infringentes;

IV - embargos de declaração;

V - recurso ordinário;

Vl - recurso especial; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

Vll - recurso extraordinário; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Pg. 3046. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

verdadeiro recurso, modalidade do agravo previsto no art. 496, II, do CPC; e, ainda, que o artigo 511 do CPC considera... (Art. 511, caput, CPC). 2. Cabe à Lei local estabelecer em que recursos será devido preparo (Art. 145, II, da Constituição...Pg. 3046. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014 Lei n° 9.756, d...

Pg. 765. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

DE DECLARACAO (ART 496, CPC) SAO CA BIVEIS QUANDO, HOUVER, NA SENTENCA OU NO ACORDAO, OBSCURIDADE OU CONTRADICAO... EMBARGOS CUSTAS DE LEI E HONORARIOS PELOS EMBARGANTES, ORA ARBIT RADOS EM R$ 3000,00 (TRES MIL REAIS), HAJA VISTA... DO ST J, AGRG NOARESP 187 507/MG, REI MIN ARNALDO ESTEVES LIMA,J DJE 23/11/2012) SEGUN...

Pg. 879. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

de ser manifestado pela via adequada, ou seja, por meio do rec urso cabível, nos termos do artigo 496 do Código de Processo... para o dia 18 de novembro de 2014, às 10h30min, nos termos do art. 125, IV, do C ó digo de Processo Civil. 2. Intime.... Processo 0017139-29.2013.8.14.0006 Ação: Indenização por Danos Morai...

Pg. 220. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2014

"O art. 557 do Código de Processo Civil abrange, não só julgamento dos recursos arrolados no art. 496, como o reexame... seguimento na forma autorizada pelo caput do artigo 557 do Código de Processo Civil. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2014..., combinado com artigo 557, caput, ambos do Código de Processo Civil. SEN...

Pg. 65. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003, fica garantida a PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito. Em atenção... ao disposto no art. 1º, § 2º do Decreto Judiciário 22/2007, da lavra do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça... (Razões às fls. 84/92), em ambos os efeitos (art. 496, I c/c art. 513 ...

Pg. 1526. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, segundo o disposto no artigo 496 e incisos do Código de Processo Civil, são cabíveis, apenas, os seguintes recursos... credora. E, tendo em vista a petição de fls. 134, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil, julgo..., do Código de Processo Civil; o silêncio será tido como concordância. Int. (Gu...

Pg. 956. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/10/2014

) e a circunstância prevista no artigo 296 do Código de Processo Civil, não pode ele, por ato próprio ou por ato de juiz....4. O art. 471 do Código de Processo Civil explicita a repercussão concreta no mundo jurídico da coisa julgada material..., bem como na hipótese dos embargos infringentes para o próprio juiz da cau...

Pg. 2185. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

ao princípio da singularidade ou unirrecorribilidade dos recursos, insculpido no art. 496 do Código de Processo Civil. Assenta..., nos termos do artigo 527, III e V, do Código de Processo Civil. Faculto aos interessados manifestação, em cinco dias... em afronta ao princípio da singularidade ou unirrecorribilidade dos ...

Pg. 2041. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

238 traz argumentos com feições de recurso não previsto no artigo 496 do Código de Processo Civil, de onde não se extrai..., do artigo 649, do Código de Processo Civil. Para fins da pesquisa pela ARISP, informe o patrono do exequente o seu e-mail, bem... de extinção do processo (art.267, IV do CPC). - ADV: ANTONIO CEZ...

Pg. 1754. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

e incisos do Código de Processo Civil, são cabíveis, apenas, os seguintes recursos: apelação, agravo, embargos infringentes... direito de preferência deduzida nos embargos, agora com fundamento nas disposições da Lei 8.245/91 (fls. 127... de reconsideração não é recurso admitido pelo vigente ordenamento jurídico. R...

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