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25 de julho de 2014
Artigo 496 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 496 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

I - apelação;

II - agravo de instrumento;

II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

III - embargos infringentes;

IV - embargos de declaração;

V - recurso ordinário;

Vl - recurso especial; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

Vll - recurso extraordinário; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 85803 00331-2003-046-03-40-6

autônoma de recurso, pois não compõe o rol do CPC, previsto no art. 496. Trata-se, portanto, de uma das formas de interposição... denominação do recurso como adesivo, seja invocando o artigo 500 do CPC. Vindo a ser interposto recurso ordinário... recebido nos moldes do artigo 500 do CPC. Contraminuta às f. 95/104, com...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1495600 14956/00

a este remédio, apenas sanando alguma das irregularidades contidas no artigo 535 do CPC ? agora, no art. 897 da CLT..., com as mesmas características ?, ou até para sanar erro material. Apesar de os embargos de declaração constarem do artigo 496 do CPC... 464 da lei processual, quando retratava o sem cabimento com rel...

Pg. 1156. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

", do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, estabelece que o relator... de apreciação do recurso com base no aludido artigo. No tocante à aplicabilidade do artigo 557 do Código de Processo Civil... estabelecida pelo § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (60 sa...

Pg. 1310. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

, "caput", do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, estabelece...-se, pois, hipótese de apreciação do recurso com base no aludido artigo. No tocante à aplicabilidade do artigo 557 do Código... de Processo Civil à remessa oficial, o Superior Tribunal de Justiça já pac...

Pg. 1379. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

, a teor do artigo 475,§2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-MATERNIDADE - ART. 71 DA LEI 8213/91 - RURAL... de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, estabelece que o relator "negará... de apreciação do recurso com base no aludido artigo...

Pg. 1401. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

os autos a esta Corte. É o relatório. DECIDO. O art. 557, "caput", do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei... mínimos, a teor do artigo 475,§2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido:"PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-MATERNIDADE - ART... tocante à aplicabilidade do artigo 557 do Código de Processo Civil ...

Pg. 1454. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

, "caput", do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, estabelece... da condenação, consoante entendimento desta Turma e artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil, considerando..., com fulcro no artigo 557, "caput", § 1º-A, do Código de Processo Civil, ...

Pg. 1490. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

necessário, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. DECIDO. O art. 557, "caput", do Código de Processo Civil... aludido artigo. No tocante à aplicabilidade do artigo 557 do Código de Processo Civil à remessa oficial, o Superior... (sessenta) salários mínimos, a teor do artigo 475,§2º, do Código de Processo Civil....

Pg. 1566. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

dos termos dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, o que não fez. Posto isso, indefiro o requerido a fls... do Código de Processo Civil, são cabíveis, apenas, os seguintes recursos: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos...” não é recurso admitido pelo vigente ordenamento jurídico. Realment...

Pg. 879. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2014

artigo 296 do Código de Processo Civil, não pode ele, por ato próprio ou por ato de juiz de mesma hierarquia, revogar... como na hipótese dos embargos infringentes para o próprio juiz da causa (art. 34 da Lei n.º 6.830/80) e a circunstância prevista no... do Código de Processo Civil explicita a repercussão concreta no...

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