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27 de julho de 2016
Artigo 496 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 496 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

I - apelação;

II - agravo de instrumento;

II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

III - embargos infringentes;

IV - embargos de declaração;

V - recurso ordinário;

Vl - recurso especial; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

Vll - recurso extraordinário; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Pg. 610. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2016

artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Publique... LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC... Processo: 1677-53.2013.8.10.0035 (16852013) Ação: Prestação de Serviços Requerente... atingiu o valor de quinhentos salários mínimos, nos termos do artigo 496, §3°...

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2016

do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não há como julgar procedente a demanda. Diante do exposto, JULGO... DA COMARCA DE COROATÁ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC... Processo: 2591... DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC... Processo: 2593-87.2013...

Pg. 616. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2016

e seguintes do Código de Processo Civil. (...) Por todas as razões antes expostas CONDENO a parte autora, MARIA FRANCISCA... da contratação, na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90, não há que se falar em direito ao depósito do FGTS... de recorrer de ofício, eis que a condenação não atingiu o valor de quinhento...

Pg. 620. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2016

DA LEI, ETC... Processo: 3084-26.2015.8.10.0035 (30902015) Ação: FGTS Requerente: Francisco das Chagas Conceição... que a condenação não atingiu o valor de quinhentos salários mínimos, nos termos do artigo 496, §3°, II do CPC. Publique... VARA DA COMARCA DE COROATÁ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAI...

Pg. 622. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2016

da contratação, na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90, não há que se falar em direito ao depósito do FGTS..., NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC... Processo: 593-46.2015.8.10.0035 (5952015) Ação: FGTS... de quinhentos salários mínimos, nos termos do artigo 496, §3°, II do CPC. Publique-s...

Pg. 623. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2016

em litigância de má-fé, nos termos do art. 79 e seguintes do Código de Processo Civil. (...) Por todas as razões... não prevê o direito ao FGTS, e, se não há declaração de nulidade da contratação, na forma prevista no art. 19-A da Lei... não atingiu o valor de quinhentos salários mínimos, nos termos do artigo 496, §3°...

Reexame Necessário: REEX 70070264288 RS

. - O Novo Código de Processo Civil, no art. 496, §3º, reforça a desnecessidade do reexame. - Caso dos autos.... APLICAÇÃO DA EXEGESE DOS ARTS. 475, §2º E 3º, DO CPC/73 E 496, §3º, DO CPC/15. NÃO CONHECIMENTO. - Não cabe reexame... necessário nas ações de saúde em que o valor anual da medicação não alcança 60 salários ...

Reexame Necessário: REEX 70070306592 RS

. - O Novo Código de Processo Civil, no art. 496, §3º, reforça a desnecessidade do reexame. - Caso dos autos.... APLICAÇÃO DA EXEGESE DOS ARTS. 475, §2º E 3º, DO CPC/73 E 496, §3º, DO CPC/15. NÃO CONHECIMENTO. - Não cabe reexame... necessário nas ações de saúde em que o valor anual da medicação não alcança 60 salários ...

Reexame Necessário: REEX 15166046 PR 1516604-6 (Acórdão)

a qual se sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, do Código de Processo Civil/2015, independentemente do valor... e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º). 2. Recurso especial... provido. Acórdão sujeito ao procedimento do arti...

Embargos de Declaração: ED 1205022101 PR 1205022-1/01 (Acórdão)

acidentária (Lei 8.213/91, arts. 113, 18, §1º4, e 195). 3 Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social.... SUCUMBÊNCIA INVERTIDA, COM A RESSALVA DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 129, PAR. ÚN., DA LEI 8.213/91. EMBARGOS... PERCEPÇÃO DE BENESSES DESTA NATUREZA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 19 DA LEI 8.213/1...

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