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31 de julho de 2015
Artigo 496 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 496 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

I - apelação;

II - agravo de instrumento;

II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

III - embargos infringentes;

IV - embargos de declaração;

V - recurso ordinário;

Vl - recurso especial; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

Vll - recurso extraordinário; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2015

em declaração de hipossuficiência. No caso particular da ação rescisória, o artigo 488, II, do Código de Processo Civil... depois do julgamento, nos termos do art. 496, § 1º, do RITJMS, e 476, parágrafo único, do CPC. 2. Ademais, “só serão... admitidos para confronto acórdãos transitados em julgado” (art. 496, § 3º, d...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/07/2015

, com fundamento no art. 269, inc. I (Acolher) do Código de Processo Civil. CONDENO a parte ré, ainda, no PAGAMENTO dos honorários.... 170-176). Este é o relatório. Passo a decidir. Prescreve o art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil: “Art...; a prescrição, ante a inaplicabilidade do art. 198, I, do Códig...

Pg. 484. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/07/2015

o pedido, o que faço com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar de fls. 19/21, condenando... no percentual de 10% do valor global da condenação, na forma do art. 20, § 3°, do Código de Processo Civil, observada... e ilegitimidade passiva; a prescrição, ante a inaplicabilidade do art....

Pg. 1017. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/07/2015

o postulado às fls. 29/33, cumpre salientar que o art. 496 do Código de Processo Civil elenca as espécies de recursos previstos... de fls. 63-68 e declaro extinta a presente ação com base no art 269 , III , do Código de Processo Civil . Custas finais... e art. 319 do CPC ). ADV: ALEXANDRE TRAICZUK (OAB 11413/SC), PAUL...

Pg. 2624. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

do artigo 535 do código instrumental, in verbis: Art. 535 - Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no... foi claro ao consignar a ausência de prequestionamento em relação ao artigo 122 do Código Civil , o que impede... ou sentença é possível interpor o recurso denominado de “embargos de declar...

Pg. 159. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/07/2015

passível de apreciação na forma do art. 557 , caput, do Código de Processo Civil . Consoante dispõe o art. 4º , da Lei... com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil . Pois bem. O presente agravo não merece ser conhecido. Passo... dos agravos contra as decisões cuja reconsideração se pede ” (Comentários a C...

Embargos de Declaração: ED 1006175702 PR 1006175-7/02 (Acórdão)

de prequestionamento, necessária a presença de algum dos pressupostos contidos no artigo 535 do Código de Processo Civil, fato... do Código de Processo Civil, ou seja, nas hipóteses de omissão, contradição e/ou obscuridade, inocorrente no caso... capitulados no rol do art. 496 do CPC, atendendo, com isso, à regra da t...

Embargos de Declaração: ED 1031572501 PR 1031572-5/01 (Acórdão)

DO RESP 973827, JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - LEGALIDADE...- RS, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Reforma-se a sentença neste particular, determinando... 1.099.212-RJ consolidando tese para os efeitos do artigo 543-C do Código de P...

Embargos de Declaração: ED 1034782301 PR 1034782-3/01 (Acórdão)

do artigo 535 do Código de Processo Civil, ou seja, nas hipóteses de omissão, contradição e/ou obscuridade, inocorrentes no caso... taxa, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 973.827-RS, sob o rito do artigo 543-C do Código... Repetitivo 973.827/RS), afronta a Súmula 121 do STF, bem c...

Embargos de Declaração: ED 1027619401 PR 1027619-4/01 (Acórdão)

dos pressupostos contidos no artigo 535 do Código de Processo Civil, fato este inocorrente no presente recurso. Oportuno... ressaltar quanto ao disposto nos artigos 557, §2º e 538, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, que adverte..., o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 97...

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