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21 de setembro de 2014
Artigo 496 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 496 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

I - apelação;

II - agravo de instrumento;

II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

III - embargos infringentes;

IV - embargos de declaração;

V - recurso ordinário;

Vl - recurso especial; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

Vll - recurso extraordinário; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

, nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, interposto contra a decisão do Juízo de Direito..., julgado em 07.03.2006, DJ 06.04.2006 p. 253). ANTE O EXPOSTO, com esteio no art. 557, "caput", da Lei Adjetiva Civil..., cujos autos sequer encontravam-se mais neste Tribunal quando de su...

Pg. 226. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/09/2014

. 557, do Código de Processo Civil abrange, não só julgamento dos recursos arrolados no art. 496, como a reexame... DECISÃO: Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. 023... de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL...

Pg. 2440. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

como honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da causa, nos termos do artigo 20, §3º do Código de Processo Civil. Expeça... do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem... VALENTE BAGGIO (OAB 109631/SP) Processo 0001682-11.2014.8.26.0483 - Pr...

Pg. 33. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 19/09/2014

em que tanto o sistema recursal inaugurado pelo Código de Processo Civil (CPC, art. 558, parágrafo único... a inicial nos termos do artigo 10 da lei Lei 12.016/09, e extingo o processo sem resolução de mérito na forma do artigo... 267, I e VI do Código de Processo Civil. Custas pelo impetrante no importe de R$ 79,7...

Pg. 4041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

Pg. 4041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS... Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. Cito precedentes: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART... – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA – ART. 5º DA LEI 9.779/99. (...) 1. Deve o ...

Pg. 275. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/09/2014

do reexame necessário, por força do artigo 475, §2º do Código de Processo Civil. 1 S. 253, STJ: "O art. 557 do CPC...: "O art. 557, do Código de Processo Civil abrange, não só julgamento dos recursos arrolados no art. 496, como a reexame... DECISÃO: ...Assim, com fundamento no artigo 557, caput e §1º-A, do Código de P...

Pg. 1343. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, estabelece que o relator "negará seguimento... oficial. No tocante à aplicabilidade do artigo 557 do Código de Processo Civil à remessa oficial, o Superior Tribunal... do reexame necessário subiram os autos a esta Corte Regional. É o r...

Pg. 1605. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

Turma, data do julgamento 16/11/2009. Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil... pelo § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (60 salários mínimos). Desta feita, não se conhece da remessa oficial... se afigurarem inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do artig...

Pg. 746. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/09/2014

de Processo Civil Comentado. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo: 2009, pg. 270-271). Analisando a situação... natureza de modo de interposição de recurso e não de espécie, conforme rol taxativo do art. 496 do CPC, necessária se faz... de interposição de recurso e não de espécie, conforme rol taxativo do art. 496...

Pg. 753. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/09/2014

Pg. 753. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/09/2014 25 da Lei 12.016/09... rol taxativo do art. 496 do CPC, necessária se faz a observação ao princípio do contraditório e da ampla defesa... taxativo do art. 496 do CPC, necessária se faz a observação ao princípio do contraditório ...

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