Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de março de 2015
Artigo 496 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 496 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

I - apelação;

II - agravo de instrumento;

II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

III - embargos infringentes;

IV - embargos de declaração;

V - recurso ordinário;

Vl - recurso especial; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

Vll - recurso extraordinário; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Pg. 114. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

de Processo Civil. Ajurisprudência é pacífica no sentido de que o art. 557 do Código de Processo Civil abrange não só... está no artigo 422 do Código Civil, restando vedado o comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 6... com o que dispõe o artigo 23 do Decreto Lei n.º 3.365/41 . Corrobora deste ent...

Pg. 446. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

, ou seja, por meio do recurso cabível, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil, mormente considerando que o sistema... GASPAR SERRA (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL DE ANANINDEUA PROCESSO ... E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA PROCESSO: 00043214520138140006 PROC...

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/03/2015

assim, o princípio da taxatividade recursal (art. 496 do Código de Processo Civil). Redistribua-se consoante Resolução n. 41/2000.... Antes, porém, cumpra-se o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Florianópolis, 24....receita.fazenda. gov.br/pessoafisica/isentos/isento.htm). R...

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/03/2015

da taxatividade recursal (art. 496 do Código de Processo Civil). A contraminuta encontra-se encartada. Cumpra-se a decisão retro... o processamento do agravo na sua forma de instrumento e, nos termos do art. 527, inc. III, do Código de Processo Civil, indefiro... competente. Comunique-se ao MM. Juízo a quo. Cumpra-se ...

Agravo de Instrumento: AI 13233942 PR 1323394-2 (Acórdão)

dessa ser acrescida de multa de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 475-J, do Código de Processo Civil, e seguirem....- A jurisprudência desta Corte orienta, há muito, que "por regra geral do Código de Processo Civil, não se dá valor... do referido artigo de lei, acentuando que, estando o recorrido representad...

Pg. 2193. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

, a prova documental deve observar os dispostos nos artigos 496 e 497 do Código de Processo Civil. Por fim, incumbe... ao juiz o indeferimento de prova meramente protelatória (artigo 125 do Código de Processo Civil). Nessa esteira a ação é... se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 1205 do Provimento...

Pg. 2194. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

os dispostos nos artigos 496 e 497 do Código de Processo Civil. Por fim, incumbe ao juiz o indeferimento de prova meramente... aos artigos 475 e seguinte do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo legal, sem o andamento necessário, arquivem... protelatória (artigo 125 do Código de Processo Civil). Nessa esteira...

Pg. 1882. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

,§2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-MATERNIDADE - ART. 71 DA LEI 8213/91... não alcançará a importância estabelecida pelo § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (60 salários mínimos..., nos termos do § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil (...) Remessa oficial nã...

Pg. 1986. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. DECIDO. O art. 557, "caput", do Código de Processo Civil, com a redação... artigo. No tocante à aplicabilidade do artigo 557 do Código de Processo Civil à remessa oficial, o Superior Tribunal... dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, estabelece que o relator "n...

Pg. 2580. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

de Processo Civil, incluído pela Lei n. 12.322/2010, prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha... do Código de Processo Civil e á falta de prequestionamento, passando ao largo do referente ao acórdão estar em sintonia..., na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10685047/artigo-496-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973