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01 de setembro de 2015
Artigo 496 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 496 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

I - apelação;

II - agravo de instrumento;

II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

III - embargos infringentes;

IV - embargos de declaração;

V - recurso ordinário;

Vl - recurso especial; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

Vll - recurso extraordinário; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Agravo Retido e suas formas

Agravo Retido e suas formas O recurso de agravo é trazido no art. 496, inc. II do CPC vigente, de maneira “ sui generis... no art. 994, inc. II, III e VIII, na qual não está previsto o agravo retido, contudo este meio de impugnação não deixará... para sua interposição, seria na forma retida, conforme o art. 522, 1ª par...

Embargos de Declaração: ED 1336350501 PR 1336350-5/01 (Acórdão)

o relatório. 2. Na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver... proferida, torna-se irretratável, nos moldes do princípio expressamente insculpido no art. 463 do CPC (Código de Processo... de declaração constituem um recurso, por estarem capitulados no rol do...

Pg. 140. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2015

. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INSUFICIENTE. ART. 16, 1º, DA LEI 6.830/80. 1. Encontra-se positivado no âmbito da Primeira... Civil. Embargos de Divergência (CPC, arts. 496, VIII, e 546, I; art. 266, RISTJ). Execução Fiscal. Penhora. Insuficiente.... Admissibilidade, dos Embargos do Devedor. Lei 6830/80 (arts. 15, II...

Pg. 3404. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2015

da interposição do recurso, está prevista na Lei Federal (Art. 511, caput, CPC). 2. Cabe à Lei local estabelecer em que recursos será... sentido de que o agravo interno é verdadeiro recurso, modalidade do agravo previsto no art. 496, II, do CPC... 8/11/2012) Nesse contexto, a pretensão recursal esbarra nos rigores con...

Pg. 4673. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2015

de que o agravo interno é verdadeiro recurso, modalidade do agravo previsto no art. 496, II, do CPC; e, ainda, que o artigo... alinha-se ao posicionamento do STJ quanto à questão controvertida, senão vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544... de agravo interno, tendo em vista tratar-se de um verdadeiro recurso...

Pg. 5462. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2015

NEM DEMONSTRA EM QUE CONSISTE A OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. ARTIGOS 496 E 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO... a violação dos artigos 496, inciso I, e 513 do Código de Processo Civil, nas razões do recurso especial, a agravante não define... DA VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEIS FEDERAIS. SÚMULA 284/...

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/09/2015

E, EM RAZÃO DO PEDIDO, ACOSTADO NO DIA 14/05/2015, NÃO SE TRATAR DE SUCEDÂNEO RECURSAL PREVISTO NOS ARTIGOS 198 DO ECA E 496... CONCLUSOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO PROC.: 201411600271 REQUERENTE : M.P.D.E.D.S. ADV. : LUIS FAUSTO DIAS VALOIS SANTOS ADV... QUE SE MANIFESTEM SOBRE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, NO PRAZO DE 05 (...

Pg. 279. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 01/09/2015

, sob pena de incidir a multa constante do disposto no art. 475-J, e seguintes do Código de Processo Civil. Adv -Camila... de advogado em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 20, §3º e 21 do Código de Processo Civil,suspendendo... o feito nos termos ao art. 794, II do Código de Processo Civil. Custas finai...

Pg. 454. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 01/09/2015

da CLT, da Lei 9.492/97 e garantia constitucional da Duração Razoável do Processo). Esta Sentença tem força... desta Sentença e protesto do presente título executivo (incidência dos artigos 28 do CDC, 50 do CC, 466 do CPC/art. 495... do CPC de 2015, 475-J do CPC/art. 496 do CPC de 2015, 592, inciso II do CPC/art. 7...

Pg. 458. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 01/09/2015

título executivo (incidência dos artigos 28 do CDC, 50 do CC, 466 do CPC/art. 495 do CPC de 2015, 475-J do CPC/art. 496.../art. 774, V, do CPC de 2015, 601 do CPC/art. 774, parágrafo púnico do CPC de 2015, 769 da CLT, da Lei 9.492/97..., as parcelas e a remuneração obreira aqui definidos, bem como a Decisão do Supr...

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