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31 de agosto de 2016
Artigo 496 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 496 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

I - apelação;

II - agravo de instrumento;

II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

III - embargos infringentes;

IV - embargos de declaração;

V - recurso ordinário;

Vl - recurso especial; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

Vll - recurso extraordinário; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 0008530-92.2015.4.04.9999 do dia 31/08/2016 do TRF-4

do CPC/1973, com ainda maior abrangência pelo § 3º do art. 496 do CPC/2015, sem que isso afronte o decidido pelo STJ...Andamento do Processo n. 0008530-92.2015.4.04.9999 do dia 31/08/2016 do TRF-4 00010 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO ... da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. ACÓRDÃO Vistos e r...

Andamento do Processo n. 0000446-68.2016.4.04.9999 do dia 31/08/2016 do TRF-4

de recurso repetitivo. Remessa oficial não conhecida. 2. Juros e correção monetária pelos critérios do artigo 1º-F da Lei ...Andamento do Processo n. 0000446-68.2016.4.04.9999 do dia 31/08/2016 do TRF-4 00024 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO ... e juros aplicados, não excede a 60 (sessenta) salários mínimos, configura-...

Andamento do Processo n. 0001400-17.2016.4.04.9999 do dia 31/08/2016 do TRF-4

. 2. Juros e correção monetária pelos critérios do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960...Andamento do Processo n. 0001400-17.2016.4.04.9999 do dia 31/08/2016 do TRF-4 00027 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO ...) salários mínimos, configura-se a exceção do § 2º do art. 475 do CPC/1973, com ...

Andamento do Processo n. 0007032-24.2016.4.04.9999 do dia 31/08/2016 do TRF-4

/1973, com ainda maior abrangência pelo § 3º do art. 496 do CPC/2015, sem que isso afronte o decidido pelo STJ em sede... de recurso repetitivo. Remessa oficial não conhecida. 2. Juros e correção monetária pelos critérios do artigo 1º-F da Lei ...Andamento do Processo n. 0007032-24.2016.4.04.9999 do dia 31/08/2016 do...

Andamento do Processo n. 0000855-44.2016.4.04.9999 do dia 31/08/2016 do TRF-4

Andamento do Processo n. 0000855-44.2016.4.04.9999 do dia 31/08/2016 do TRF-4 00025 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0000855... (sessenta) salários mínimos, configura-se a exceção do § 2º do art. 475 do CPC/1973, com ainda maior abrangência... pelo § 3º do art. 496 do CPC/2015, sem que isso afronte o decidido pelo STJ em se...

Andamento do Processo n. 0010711-66.2015.4.04.9999 do dia 31/08/2016 do TRF-4

do CPC/1973, com ainda maior abrangência pelo § 3º do art. 496 do CPC/2015, sem que isso afronte o decidido pelo STJ...Andamento do Processo n. 0010711-66.2015.4.04.9999 do dia 31/08/2016 do TRF-4 00032 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO ... da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. ACÓRDÃO Vistos e r...

Andamento do Processo n. 0001539-66.2016.4.04.9999 do dia 31/08/2016 do TRF-4

, configura-se a exceção do § 2º do art. 475 do CPC/1973, com ainda maior abrangência pelo § 3º do art. 496 do CPC/2015... monetária pelos critérios do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. ACÓRDÃO Vistos...Andamento do Processo n. 0001539-66.2016.4.04.9999 do dia 31/08/2016 do TRF...

Andamento do Processo n. 0046492-09.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 31/08/2016 do TJMA

em vista estar o mesmo sujeito à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil.Esta decisão... a situação de fato verificada, e com arrimo no art. 498, caput e art. 536 do Código de Processo Civil, determino o bloqueio...Andamento do Processo n. 0046492-09.2014.8.10.0001 - Procedimento de ...

Andamento do Processo n. 1518-44.2012.8.10.0036 - Direito Civil - 31/08/2016 do TJMA

Civil. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, intimem.... Julgamento proferido com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas... contrário ao ordenamento jurídico, houver dano a outrem. Assim, reza o ...

Andamento do Processo n. 339-58.2011.8.10.0053 - Cobrança - 31/08/2016 do TJMA

, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e em consequência, CONDENO o Município de São João do Paraíso-MA, parte..., em seu art. 37, IX, devidamente regulamentado no Município de Curaçá por meio da Lei 451/2005. 2. Considerando... ao valor de 100 (cem) salários mínimos (CPC, art. 496, § 2º, inciso II...

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