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27 de setembro de 2016
Artigo 496 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 496 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

I - apelação;

II - agravo de instrumento;

II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

III - embargos infringentes;

IV - embargos de declaração;

V - recurso ordinário;

Vl - recurso especial; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

Vll - recurso extraordinário; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. : 170714420154039999

neste julgamento, ex vi o artigo 462 do CPC/73 e 493 do NCPC. Finalmente, a Lei 13.146/2015, que "institui a Lei... 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática... súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito 557 do CP...

Inteiro Teor. : 442427320154039999

. É o relatório. Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes... após a vigência da alteração do artigo 475, § 2º, do CPC/1973 pela Lei n. 10.352/2001, que afasta a exigência do duplo... do benefício, no tocante à hipossuficiência não preenchida. Subsidiariamente pl...

Inteiro Teor. : 434026320154039999

, fundamentadamente, o desprovimento do recurso. É o relatório. Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo... da alteração do artigo 475, § 2º, do CPC/1973 pela Lei n. 10.352/2001, que afasta a exigência do duplo grau de jurisdição... de Justiça). Tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regr...

Inteiro Teor. : 327456220154039999

seja possível a decisão unipessoal do relator no Tribunal, sob a égide do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973..., conforme dispõe o art. 436 do Código de Processo Civil, podendo, segundo sua livre convicção, decidir de maneira diversa. II..., ("Comentários ao Código de Processo Civil", Forense, 1975. T. VII...

Inteiro Teor. : 437594320154039999

unipessoal do relator no Tribunal, sob a égide do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973 , que vigeu até aquela... o art. 436 do Código de Processo Civil , podendo, segundo sua livre convicção, decidir de maneira diversa. II - A decisão... do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES....

Inteiro Teor. : 457115720154039999

, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática... após a vigência da alteração do artigo 475, § 2º, do CPC/1973 pela Lei n. 10.352/2001, que afasta a exigência do duplo... DA ASSISTÊNCIA SOCIAL" Enfim, a situação fática prevista neste processo não permite a i...

Inteiro Teor. : 225663520164039999

seja possível a decisão unipessoal do relator no Tribunal, sob a égide do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973..., ("Comentários ao Código de Processo Civil", Forense, 1975. T. VII, p. 44). Segue: "O recurso interponível é aquele que a lei... a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 ...

Inteiro Teor. : 260445120164039999

a decisão unipessoal do relator no Tribunal, sob a égide do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973 , que vigeu até... ao Código de Processo Civil", Forense, 1975. T. VII, p. 44). Segue: "O recurso interponível é aquele que a lei... Especial do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES...

Inteiro Teor. : 286964120164039999

, sob a égide do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973 , que vigeu até aquela data. Mesmo porque o recurso..., a lei da data do julgamento regula o direito do recurso cabível, ("Comentários ao Código de Processo Civil", Forense...: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL. ENTRADA EM VIGOR DA LE...

Inteiro Teor. : 280529820164039999

no Tribunal, sob a égide do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973 , que vigeu até aquela data... de Miranda, a lei da data do julgamento regula o direito do recurso cabível, ("Comentários ao Código de Processo Civil... Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL. ENTRADA EM VI...

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