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07 de dezembro de 2016
Artigo 496 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 496 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

I - apelação;

II - agravo de instrumento;

II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

III - embargos infringentes;

IV - embargos de declaração;

V - recurso ordinário;

Vl - recurso especial; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

Vll - recurso extraordinário; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. : ReeNec 1307820155170191

, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases... a alteração promovida pela lei 1013/2010, passou a dispor em seus §§1º e 2º do artigo 22: "Art. 22. O vencimento básico... deste artigo será, no mínimo, o que estabelece a Lei 11.738 de 16 d...

Andamento do Processo n. 0044848-94.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 07/12/2016 do TJMA

, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, para determinar ao Estado do Maranhão que promova os autores... corresponde à hipótese de julgamento antecipado da lide, com supedâneo no inciso I, do artigo 355 do Código de Processo...:(...) Ressalte-se, ademais, o teor do artigo 78, da Lei Estadual 6.513/1995...

Andamento do Processo n. 0006790-27.2012.8.10.0001 - Ordinária - 07/12/2016 do TJMA

Andamento do Processo n. 0006790-27.2012.8.10.0001 - Ordinária - 07/12/2016 do TJMA PROCESSO 0006790... de Processo Civil (CPC/2015), declaro extinto o processo com resolução do mérito. Condeno o requerente ao pagamento... sujeita a reexame necessário (artigo 496, § 4º, do CPC). Superados os prazos sem a interposiçã...

Andamento do Processo n. 0022968-80.2014.8.10.0001 - Ordinária - 07/12/2016 do TJMA

demonstrado, pelo que, com fundamento nos arts. 487, inc. I, do Código de Processo Civil (CPC/2015), declaro extinto...Andamento do Processo n. 0022968-80.2014.8.10.0001 - Ordinária - 07/12/2016 do TJMA PROCESSO 0022968... atribuído à presente causa. Sentença não sujeira a reexame necessário (artigo 496, § 4º, do C...

Andamento do Processo n. 1644-19.2012.8.10.0061 - Ação de Cobrança com Pedido de Tutela Antecipada C/c Pedido de Danos Morais - 07/12/2016 do TJMA

de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, em estrita observância ao disposto no art. 1º-F, da Lei ... da condenação, com os acréscimos legais. Sem custas, nos termos do que dispõe o art. 10 da Lei Estadual . 6.584/96. Deixo..., § 3º, III, do Código de Processo Civil (condenação em valor cert...

Andamento do Processo n. 2015/0067804-5 - Agrg / Recurso Especial - 07/12/2016 do STJ

, 165, 398, 463, 496, IV e 538 do Código de Processo Civil de 1973; e 22 e 43 da Lei n. 8.245/1991, bem como a existência... DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÓDIGOS DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E 2015. CRITÉRIOS. 1. Trata-se de embargos... do Código de Processo Civil de 2015. Portanto, o posicionamento a ser fi...

Andamento do Processo n. 1005454-41.2016.8.26.0047 - Procedimento Comum - 07/12/2016 do TJSP

necessário), nos termos do art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil, não produzindo efeito senão... o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil... a liquidação, em atendimento ao que preceitua o artigo 85, § 4º, inciso II do Código...

Andamento do Processo n. 0032298-50.2013.403.6182 - 07/12/2016 do TRF-3

não é inconstitucional, já que a partir de 1º de janeiro de 1996, a teor do o art. 39, 4º, da Lei 9.250, é legítima... pré-constituida. A mesma regra é repetida pela Lei 6.830/80, emseu art. 3º e respectivo parágrafo único... declarado. O art. 5º, 1º do Decreto-lei 2.124/84 estabelece:Art 5º O Ministro da Faz...

Andamento do Processo n. 1002388-52.2014.8.26.0070 - Procedimento Comum - 07/12/2016 do TJSP

de Processo Civil ) e o faço para condenar o réu a conceder, ao autor, o benefício assistencial previsto no art. 203 , V....Isento de custas, por disposição expressa do artigo 8º , § 1º , da Lei 8.620 /93.Decorrido o prazo para interposição de recurso... a ter a seguinte redação:”Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedi...

Andamento do Processo n. 0017565-02.2012.8.26.0278 - Procedimento Sumário - 07/12/2016 do TJSP

salários mínimos, nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: SAMUEL... extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 316 e 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Os juros... os índices definidos pelo artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com as alterações int...

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