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21 de agosto de 2014
Artigo 496 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 496 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

I - apelação;

II - agravo de instrumento;

II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

III - embargos infringentes;

IV - embargos de declaração;

V - recurso ordinário;

Vl - recurso especial; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

Vll - recurso extraordinário; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Pg. 86. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2014

, CABENDO à PA RTE QUE DISCORDA DA DECISãO JUDICIAL VALER-SE DOS RECURSOS PREVIS TOS NO ARTIGO 496, DO CPC. DESSE MODO... REQUERIDO : BANCO BRADESCO S/A ADV REQTE : 34799 GO - ANDERSON DE SOUZA CUNHA DESPACHO : " ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUçãO DO...

Pg. 1499. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

o relatório. Decido. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro... do artigo 557 do Código de Processo Civil à remessa oficial, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento..., e portanto, conclui-se que o valor total da condenação alcançará a im...

Pg. 245. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/08/2014

aqueles relacionados no art. 496 do CPC ou em dispositivo de Lei Federal, a exemplo do que sucede com os embargos.... Segundo lição do mestre Theotônio Negrão (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 34ª edição... infringentes previstos no art. 34 Lei 6.830/80 e com o recurso previsto no art. 41 da ...

Pg. 890. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

de penhora, nos termos do art. 11, VIII, da Lei das Execuções Fiscais (Lei 6.830/80), que permite a constrição... artigo (“Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, 41ª ed., 2009, Editora Saraiva, pág. 1.521); bem.... 496 do Código de Processo Civil. Assenta-se, por fim, não ter a solução adotada ...

Pg. 891. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

ou unirrecorribilidade dos recursos, insculpido no art. 496 do Código de Processo Civil. Assenta-se, por fim, não ter... da singularidade ou unirrecorribilidade dos recursos, insculpido no art. 496 do Código de Processo Civil. Assenta... com base em precedente jurisprudencial na nota 3 ao citado artigo (“Código de Pro...

Pg. 892. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

ou unirrecorribilidade dos recursos, insculpido no art. 496 do Código de Processo Civil. Assenta-se, por fim, não ter a solução... ou unirrecorribilidade dos recursos, insculpido no art. 496 do Código de Processo Civil. Assenta-se, por fim, não ter a solução... ou unirrecorribilidade dos recursos, insculpido no art. 4...

Pg. 893. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

artigo (“Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, 41ª ed., 2009, Editora Saraiva, pág. 1.521); bem... do texto primeiramente referido (pela Lei 8.187/91) não implicou perda de vigência do art. 34 da Lei 6.830/80... do Código de Processo Civil. Assenta-se, por fim, não ter a solução adotada inc...

Pg. 894. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

, insculpido no art. 496 do Código de Processo Civil. Assenta-se, por fim, não ter a solução adotada incidido em afronta..., insculpido no art. 496 do Código de Processo Civil. Assenta-se, por fim, não ter a solução adotada incidido em afronta... 3 ao citado artigo (“Código de Processo Civil e Legislação Processual em ...

Pg. 933. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

previsão legal, os demais recursos previstos na legislação processual comum (art. 496,I,II,III,V e VI, do Código... de Processo Civil), já que a admissão indiscriminada desses recursos ou a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil... importaria em prejudicar a efetividade da prestação jurisdicional que inform...

Pg. 4815. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

E 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEIS FEDERAIS. SÚMULA 284/STF.... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO DEFINE NEM DEMONSTRA EM QUE CONSISTE A OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. ARTIGOS 496... CONSTITUCIONAL E DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ...

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