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30 de setembro de 2014
Artigo 496 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 496 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

I - apelação;

II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

III - embargos infringentes;

IV - embargos de declaração;

V - recurso ordinário;

Vl - recurso especial; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

Vll - recurso extraordinário; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Pg. 1123. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

Federal e do artigo 162, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo provimento . 001/2007, artigo 2º e 3º... da Constituição Federal e do artigo 162, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo provimento . 001/2007, artigo 2º e 3º... formalidades legais, conforme disciplina conforme disciplin...

Pg. 1124. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

Tribunal de Justiça deste Estado, observadas as formalidades legais, conforme disciplina o art. 496 e seguintes, do Código... da sentença para os casos em que for necessária uma tutela de urgência, conforme disciplina o art. 273, do Código de Processo... de Processo Civil.Intimem-se. Cumpra-se.Timon/MA, 24 de setembro...

Pg. 1047. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

Interposição de recurso de agravo Exegese dos artigos 198 da Lei 8.069/90, 496, 513 e 522 do Código de Processo Civil..., com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, prejudicado pela perda de objeto... segregativa não pode ser mantida em razão da suposta gravidade d...

Pg. 1048. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

do Código de Processo Civil, os recursos cabíveis são os enumerados no artigo 496. Decorrem, de tal premissa, os princípios... ao processo. O artigo 198, caput, da Lei 8.069/90, unificou o sistema recursal, optando pelos recursos cíveis, aplicando...: B. A. O. S. (Menor) - Por tais razões, com fundamento no artigo ...

Pg. 352. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

não se apresentam como meio adequado à revisão do julgado (art. 535, do Código de Processo Civil), mormente... ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima” (“in” Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII...” (Emb. Declaração 13845, Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro César Ro...

Pg. 353. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

, o que impõe ao juízo o dever de responsabilizá-la pela multa processual prevista no artigo 538, do Código de Processo Civil... revisão do julgado (art. 535, do Código de Processo Civil), mormente quando as questões que se mostravam pertinentes...-se que se reexprima” (“in” Comentários ao Código de Processo Civil, Tom...

Pg. 354. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

o dever de responsabilizá-la pela multa processual prevista no artigo 538, do Código de Processo Civil. Condeno... (art. 535, do Código de Processo Civil), mormente quando as questões que se mostravam pertinentes foram apreciadas...-se que se reexprima” (“in” Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, arts. 49...

Pg. 356. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

do julgado (art. 535, do Código de Processo Civil), mormente quando as questões que se mostravam pertinentes foram apreciadas...-se que se reexprima” (“in” Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, arts. 496 a 533, Editora Revista Forense, 3ª edição.... Dou por extinto este processo, com resolução do mérito, ...

Pg. 358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

de responsabilizá-la pela multa processual prevista no artigo 538, do Código de Processo Civil. Condeno... de Processo Civil, Tomo VII, arts. 496 a 533, Editora Revista Forense, 3ª edição, página 319)” (Embargos de Declaração...” Código de Processo Civil Comentado Rosa Maria e Nelson Nery Júnior - 7a edição 2003 Ed. R...

Pg. 359. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

prevista no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil e cuja cobrança far-se-á na forma prevista no artigo 12, da Lei... o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. - ADV: FLÁVIO... a prescrição da pretensão (art. 269, IV, do Código de Processo Civil). S...

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