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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Artigo 496 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 496 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

I - apelação;

II - agravo de instrumento;

II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

III - embargos infringentes;

IV - embargos de declaração;

V - recurso ordinário;

Vl - recurso especial; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

Vll - recurso extraordinário; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1015009720115170011

auxílio-doença acidentário. Outrossim, considerando que o art. 20 , I e II , da Lei 8.213 /91 considera acidente..., conforme disposto no art. 20 , II , c , da Lei 8.213 /91. Assim, para que se aplique o disposto na Súmula 378, II... estabilitário previsto no art. 118 da Lei 8.213 /91, porquanto, nos 12 (d...

Andamento do Processo n. 0000352-18.2015.8.26.0491 - Procedimento Comum - 17/01/2017 do TJSP

da Lei n.º 10.741 /03, combinado com a Lei n.º 11.430 /06, precedida da MP n.º 316 , de 11-08-2006, que acrescentou o art... (07/94 a 06/95, Lei 8.880 /94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053 /95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º... 9.711 /98, combinado com o art. 20 , §§ 5º e 6.º , da Lei n.º 8.880 /94) ...

Andamento do Processo n. 0010655-96.2014.4.03.6183 - Remessa Necessária Cível - 17/01/2017 do TRF-3

sob a vigência da norma revogada". - A regra estampada no art. 496 § 3º, inciso I do Código de Processo Civil vigente temaplicação... necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não obstante tenha sido produzida no...Andamento do Processo n. 0010655-96.2014.4.03.6183 - Remessa...

Andamento do Processo n. 201677200821 - Ação Civil Pública - 17/01/2017 do TJSE

, PREVISTA NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, AINDA ANTES DISSO, SOBRE OS LIMITES DA COGNIÇÃO A QUE ESTÁ SUJEITO... 770.969 STJ).V - PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA É... DE PROCESSO CIVIL, IN VERBIS:ART. 300. A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA...

Pg. 702. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

artigo 475, parágrafo segundo do Código de Processo Civil- Pressuposto de admissibilidade recursal ausente- Interposição... de agravo retido- Inadmissibilidade nos termos do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil- Recursos... necessário, porquanto manifestamente improcedente, com fundamento no art...

Pg. 703. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

- Inadmissibilidade nos termos do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil- Recursos não conhecidos. Relator... manifestamente improcedente, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil”.Transitada em julgado a sentença... de agir superveniente, nos termos dos artigos 485, VI, do Novo Códig...

Pg. 704. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

manifestamente improcedente, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil”.Transitada em julgado a sentença, arquivem... as partes- Valor de alçada inferior ao previsto no artigo 475 , parágrafo segundo do Código de Processo Civil..., com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil”.Transitada em julg...

Pg. 705. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

retido- Inadmissibilidade nos termos do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil- Recursos não... necessário, porquanto manifestamente improcedente, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil”.Transitada... do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil- Recursos não conh...

Pg. 706. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

artigo 475, parágrafo segundo do Código de Processo Civil- Pressuposto de admissibilidade recursal ausente- Interposição... de agravo retido- Inadmissibilidade nos termos do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil- Recursos não... necessário, porquanto manifestamente improcedente, com fundamento no...

Pg. 707. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

improcedente, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil”.Transitada em julgado a sentença, arquivem... de alçada inferior ao previsto no artigo 475, parágrafo segundo do Código de Processo Civil- Pressuposto..., do Código de Processo Civil- Recursos não conhecidos. Relator- Desembargador Gonzaga Francesch...

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