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25 de maio de 2016
Artigo 496 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 496 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

I - apelação;

II - agravo de instrumento;

II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

III - embargos infringentes;

IV - embargos de declaração;

V - recurso ordinário;

Vl - recurso especial; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

Vll - recurso extraordinário; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 2007.71.00.015564-0 do dia 25/05/2016 do TRF-4

A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA:"Ante o exposto, com fulcro no § 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80, declaro a prescrição... intercorrente do processo de execução, extinguindo o feito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, e determinando... obrigatório por se tratar de execução não embargada, sendo, pois, inaplicáv...

Andamento do Processo n. 2144-49.2011.8.10.0052 - Processo Cível e do Trabalho - 25/05/2016 do TJMA

, em conformidade com o disposto no artigo 10, I, da Lei Estadual n.º 6.584/96. Sentença sujeita ao duplo grau...Andamento do Processo n. 2144-49.2011.8.10.0052 - Processo Cível e do Trabalho - 25/05/2016 do TJMA Processo 2144... de jurisdição (art. 496, I, do CPC). Decorrido o prazo para a interposição de recurso v...

Pg. 353. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/05/2016

, a teor do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o presente feito. Sem custas e honorários...º-F da Lei 9.494/97. Considerando a sucumbência recíproca condeno a parte autora ao pagamento de 25% e o INSS 75... a parte autora diante da gratuidade concedida. Sem reexame necessário diante do a...

Pg. 402. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/05/2016

, em cumprimento ao artigo 496, I, do Código de Processo Civil. Processo 0302464-66.2009.8.12.0011 (011.09.302464-0... Posto isso, homologo o pedido de desistência, com fulcro no artigo 775 do Código de Processo Civil, para que surtam... em julgado, valor que fixo nos termos e parâmetros estabelecidos pelo artigo 85 do...

Pg. 447. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/05/2016

: CARLOS ROGERIO DA SILVA (OAB 8888/MS) Vistos,1. Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime... de f. 176/177: Posto isso, com fundamento no artigo 659 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a partilha de f. 159-163... de terceiros, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II,am do C...

Pg. 503. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/05/2016

para, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 421, parágrafo 1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil... pericial, a ser calculado na forma do artigo 76, da Lei Estadual n. 3.150, de 22 de dezembro de 2005. Os juros... deverão ser computados nos termos do artigo 406 do Código Civil, em 1% (um por cento)...

Pg. 390. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/05/2016

do artigo 40 da Lei 6.830/80, declaro a prescrição intercorrente do processo de execução e, consequentemente, declaro..., com fulcro no § 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80, declaro a prescrição intercorrente do processo de execução...Pg. 390. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/05/2016 disposto ...

Pg. 896. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2016

, da Lei Estadual n.º 6.584/96. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, I, do CPC). Decorrido o prazo para... Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro Processo 2144-49.2011.8.10.0052 Processo Cível e do Trabalho... de 2016 TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES Juíza de Direito da 1ª Vara da Comar...

Pg. 1840. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

modo, considerando-se que não houve a ratificação do recurso previsto no art. 496, VIII, do CPC e no art. 266 do RI/STJ..., Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 7.5.2013). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS ANTES DO JULGAMENTO...

Embargos de Declaração: ED 1384257601 PR 1384257-6/01 (Acórdão)

a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, a partir do dia 18 de março de 2016, se faz necessário.... INAPLICABILIDADE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, COM BASE NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 e 3 DO STJ... na forma do novo CPC. Portanto, como o recurso fora interposto sob a ...

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