Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Artigo 496 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 496 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

I - apelação;

II - agravo de instrumento;

II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

III - embargos infringentes;

IV - embargos de declaração;

V - recurso ordinário;

Vl - recurso especial; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

Vll - recurso extraordinário; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 217920155020030 SP

De acordo com o parágrafo 3º, do artigo 496 do Código de Processo Civil em vigência, de aplicação subsidiária às lides... IV, do Decreto-lei n.º 779 /69 e do artigo 790-A , inciso I, da CLT . Contrarrazões do reclamante a fls. 78/81. Parecer... PROCESSO TRT/SP N.º 0000021-79.2015.5.02.0030 (20160017225) ORIGEM: 30ª VA...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 20945520145020031 SP

do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária às lides trabalhistas, por força do disposto no artigo 769 da CLT... plenamente justificada a aplicação do parágrafo 1º, do artigo 536 do Código de Processo Civil. As astreintes têm caráter... tolerados pelo ordenamento jurídico. A teor do disposto no artigo 122 do...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5752220135020050 SP

sistemática do artigo 496 do CPC/73 (art. 494 do NCPC/15), os embargos de declaração constituem modalidade recursal, embora não... a título de honorários advocatícios contratuais. É certo que o novo Código Civil brasileiro (Lei . 10.406/02), passou.... 791, que traz a figura do "jus postulandi", não revogada pelo ar...

Inteiro Teor. : RTOrd 2557120165210006

º, do art. 496, do Código de Processo Civil/2015, de inequívoca aplicação supletiva ao Processo do Trabalho, e o teor... a incidência subsidiária do Código Civil a respeito. Ademais, nos termos do art. 791 da CLT, admite-se no processo... suporte legal na analogia com a Lei 6.019/74, com a redação do art. 455 da CLT...

REMESSA NECESSARIA: 308952920068190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA

-se na norma do § 3º, do artigo 496 , do Código de Processo Civil , haja vista se tratar de mera suspensão da exigibilidade...REMESSA NECESSARIA 00308952920068190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA REMESSA NECESSARIA VIGÉSIMA PRIMEIRA... CÂMARA CÍVEL 24/06/2016 - 24/6/2016 AUTOR: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO...

Andamento do Processo n. 0054304-05.2014.8.10.0001 - Apelação Cível - 24/06/2016 do TJMA

, nos termos do que dispõe o art. 475, I, do CPC/ 73, e art. 496, I, do CPC/2015. VI - As autoras reúnem as condições exigidas...Andamento do Processo n. 0054304-05.2014.8.10.0001 - Apelação Cível - 24/06/2016 do TJMA ACÓRDÃO 184071/2016 QUINTA... 7543) e outro Relator: Des. José de Ribamar Castro ACÓRDÃO _______...

Andamento do Processo n. 0009111-30.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 24/06/2016 do TJMA

sentença.Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 496, I, do Código de Processo Civil... a conhecer diretamente do pedido e a julgar antecipadamente a lide (CPC, art. 330, I do Código de Processo Civil... de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civi...

Andamento do Processo n. 0000671-92.2012.8.10.0084 - Procedimento de Conhecimento - 24/06/2016 do TJMA

os fatos impeditivos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil, sucumbir...Andamento do Processo n. 0000671-92.2012.8.10.0084 - Procedimento de Conhecimento - 24/06/2016 do TJMA PROCESSO ... AMORIM ADVOGADO: DENILSON JOSE GARCIA AMORIM - OAB/MA -5472 REU: ESTADO DO MAR...

Andamento do Processo n. 1095-62.2014.8.10.0053 - Reclamação Trabalhista com Pedido de Tutela Específica pelo Rito Ordinário - 24/06/2016 do TJMA

de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 29 da Lei ordinária municipal 03/2010, excluindo-se de sua incidência..., a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do dispositivo previsto no do art. 29 da Lei ordinária municipal 03/2010... Ordinário - 24/06/2016 do TJMA Processo (s) n.º ...

Andamento do Processo n. 1096-47.2014.8.10.0053 - Reclamação Trabalhista com Pedido de Tutela Específica pelo Rito Ordinário - 24/06/2016 do TJMA

de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 29 da Lei ordinária municipal 03/2010, excluindo..., a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do dispositivo previsto no do art. 29 da Lei ordinária municipal 03... Ordinário - 24/06/2016 do TJMA Processo (s) n.º 1096-47.2014.8.10.0053 Açã...

×