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20 de dezembro de 2014
Artigo 496 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 496 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

I - apelação;

II - agravo de instrumento;

II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

III - embargos infringentes;

IV - embargos de declaração;

V - recurso ordinário;

Vl - recurso especial; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

Vll - recurso extraordinário; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

de impugnação ali descritos é que são considerados pela lei como recursos. [...] É importante a análise do texto do art. 496..., contudo, que não haja outros recursos no direito processual civil brasileiro, além dos enumerados no referido art. 496..., do Código de Processo Civil, bem como, no princípio da taxatividade...

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

do CPC. Contudo, é pacífico na doutrina e jurisprudência que, pelo princípio da taxatividade, insculpido no art. 496...Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014 não fazendo sequer menção ao disposto no art. 557, § 1º... dos Tribunais legislar sobre direito processual civil, por ser esta matéria d...

Pg. 5345. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

do julgado ao exame do art. 12§ 2º da lei 8.629/93 O referido artigo assim dispõe: “12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de... de omissão referente às seguintes teses: a) Da omissão ao exame do art. 496 do CPC O julgado não examinou que não obstante tenha... DOS SANTOS RECORRIDO : JOÃO LUIZ C...

Pg. 5347. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

do acórdão. No mérito, afirma a malversação ao art. 496 do CPC, pois o juiz de direito modificou a sentença apesar de ter sido... interposta apelação e de ela ser recebida com duplo efeito, ao art. 12, § 2.º, da Lei 8.629/1993, porque afastada... a dedução de vinte por cento sobre a indenização pela terra nua, corresp...

Pg. 5348. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, aliás, o art. 496 do CPC, porque trata meramente do rol taxativo de recursos cabíveis no processo civil, disso não... estabelecidos no regulamento. Quanto à violação ao art. 12, § 2.º, da Lei 8.629/1993, por faltar-lhe comando normativo para amparar...). Demais disso, uma vez que a minuta do agravo arrimava-se apenas...

Pg. 5560. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

COGNOSCÍVEL DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 511, do Código de Processo Civil... está expressamente reconhecida no art. 496, II, c.c. 557, § 2º, parte final, do CPC. Ademais, é de se reconhecer..." a que alude o art. 511, do CPC, trata-se de lei federal, estadual ou ato normativo...

Pg. 7937. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

283/STF; b) as matérias versadas nos artigos 6º, § 1º, da LICC, 478 e 479 do Código Civil, 13 da Lei 9.656/1998... e 496, IV, do Código de Processo Civil não foram debatidas na instância ordinária, razão por que se aplica a elas o óbice... agravada, atraindo, portanto, a aplicação do disposto no art. 544, § 4º, ...

Pg. 10088. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

Tribunal Federal. 4. Ao apontar a violação dos artigos 496, inciso I, e 513 do Código de Processo Civil, nas razões... DE DECLARAÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO DEFINE NEM DEMONSTRA EM QUE CONSISTE A OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. ARTIGOS 496 E 513 DO CÓDIGO... de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, a não indicaç...

Pg. 396. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

” Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, arts. 496 a 533, Editora Revista Forense, 3ª edição, página 319)” (Embargos... César Rocha, “in” Código de Processo Civil Comentado Rosa Maria e Nelson Nery Júnior - 7a edição 2003 Ed. Revista..., “in” Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotô...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8317320125020381

) Súmula(s) 297 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.      - violação do(s) art(s). Código de Processo Civil, artigo... 5º, inciso II, LV, da Constituição Federal.      - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 496, §IV; artigo 535...; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso II.      - divergência j...

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