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28 de maio de 2015
Artigo 496 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 496 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

I - apelação;

II - agravo de instrumento;

II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

III - embargos infringentes;

IV - embargos de declaração;

V - recurso ordinário;

Vl - recurso especial; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

Vll - recurso extraordinário; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/05/2015

, do Código de Processo Civil, bem como, no princípio da taxatividade recursal, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO REGIMENTAL, nos termos do artigo 175, inciso XIV, do RI-TJE/RR.... de impugnação ali descritos é que são considerados pela lei como recursos. [...] É importante a análise do texto do art. 496... Lei 11.187/05 ao parágr...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 698718 MS 2015/0072821-1

NEM DEMONSTRA EM QUE CONSISTE A OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. ARTIGOS 496 E 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO... NEM DEMONSTRA EM QUE CONSISTE A OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. ARTIGOS 496 E 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO... dos artigos 496, inciso I, e 513 do Código de Processo Civil, nas...

Pg. 5903. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

EM QUE CONSISTE A OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. ARTIGOS 496 E 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO..., inviabilizando o seu conhecimento. Incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Ao apontar a violação dos artigos 496, inciso I, e 513 do Código de..., Relator Ministro Sálvio d...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2015

de Jurisdição, e aos preceitos indicados nos artigos 496 et sequi do Código de Processo Civil, cabe àquele... evidenciada no artigo 35 do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar 100/2007) que dispõe... os mandamentos da Lei 9.099/95. É cediço que as Corregedorias, unidades espe...

Pg. 250. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/05/2015

. 557, do Código de Processo Civil abrange, não só julgamento dos recursos arrolados no art. 496, como a reexame necessário..., DE DEPENDENTE QUÍMICO, MANTIDO, NOS SEUS DEMAIS TERMOS, O DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. 1 Súmula . 53 do TJRJ: "O art... Assunto: Fixação / Alimentos / Família / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 11...

Pg. 2341. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

º e 3º do artigo 475 do Código de Processo Civil. A reforma processual introduzida pela Lei 9756, de 17/12/98, alterando..., entre outros, o art. 557, do Código de Processo Civil, trouxe ao Relator a possibilidade de negar seguimento... do Código de Processo Civil à remessa oficial, o Superior Tribunal de Justiça já pa...

Pg. 2342. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

alcança os recursos arrolados no art. 496 do CPC, bem como a remessa necessária prevista no art. 475 do CPC... editou a Súmula n.º 253, in verbis: "O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame... e quatro meses, previsto no artigo 15, II, §1º, da Lei n° 8.213/91, foi excedido, tendo...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/05/2015

, conforme estabelece o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, e a Súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça... artigo 557, caput, do Código de Processo Civil e da Súmula n.º 253 do Superior Tribunal de Justiça. Cuidase de Reexame... DO REEXAME NECESSÁRIO (ART. 475, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).REEXAM...

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2015

, o que se fez nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil. Em relação ao Plano Collor II, o curso das ações... de vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias, previsto no artigo 40, II, do Código de Processo Civil. Após, remetam...-se que, de acordo com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, “O re...

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2015

, do Código de Processo Civil, confirmo em sede de reexame necessário a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados... Tribunal de Justiça: “O novo art. 557 do CPC alcança os recursos arrolados no art. 496 do CPC, bem como a remessa... da atividade laboral (nexo causal) e que elas dêem azo à incapacidade te...

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