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01 de novembro de 2014
Artigo 496 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 496 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

I - apelação;

II - agravo de instrumento;

II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

III - embargos infringentes;

IV - embargos de declaração;

V - recurso ordinário;

Vl - recurso especial; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

Vll - recurso extraordinário; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 12443231 PR 1244323-1 (Acórdão)

ou em dispositivo de lei extravagante. Com o advento do Código de Processo Civil de 1973, o agravo de instrumento passou... no art. 496, do Código de Processo Civil. Desta forma, o rol dos recursos é numerus clausus, entendendo-se como recurso... era mais frequente sob os auspícios do Código de Processo Civil de 1939....

Agravo de Instrumento: AI 12378533 PR 1237853-3 (Acórdão)

de defesa, obstar o suposto direito de crédito da parte exequente. 4 Pela regra do art. 739-A do Código de Processo Civil... DO PROCESSO EXECUTIVO. REQUISITOS DO ARTIGO 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DO EMBARGANTE. NECESSIDADE..., CPC - Art. 266, RISTJ). Depósitos Judiciais. Correção Monetária. Incidê...

Pg. 53. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

com o artigo 496, inciso V do Código de Processo Civil. Do exposto e por se tratar de prazo peremptório, INDEFIRO o pedido...) dias, com fundamento no artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar 709/93, a fim de que tomem conhecimento..., com fundamento no artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar 709/93, a fi...

Pg. 1784. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

de Processo Civil. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO - MATERNIDADE - ART. 71 DA LEI 8213/91 - RURAL -AUSÊNCIA... da condenação não alcançará a importância estabelecida pelo § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (60 salários... do § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil (...) remessa oficial não...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

de julgamentos e, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao reexame necessário. Intime... vertente comporta julgamento unipessoal diante do preceituado no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, visto... E DO ADOLESCENTE E 11, INCISO V; 22 E 29 DA LEI N. 9.394/96 (LEI DE DI...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

Nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, compete ao autor comprovar as suas alegações, sob pena... precedente do Superior Tribunal de Justiça: “O novo art. 557 do CPC alcança os recursos arrolados no art. 496 do CPC, bem... de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que ‘a Lei 11.738/2008...

Pg. 57. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/10/2014

DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PREVISTO NO ART. 496, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO COMPORTA QUALQUER LINHA... (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DIANTE DA MANIFESTAÇÃO RETRO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO... BARCELLOS (PP. EDUARDO DI GIORGIO BECK). ....DIANTE DO EXPOSTO, C...

Pg. 197. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2014

, incs. I e II e parágrafo único, do Código de Processo Civil): “Art. 330. Cabem embargos de divergência à decisão de Turma... de divergência na espécie. Art. 546, do Código de Processo Civil. 3. Recurso não conhecido” (RMS 22.926-ED-EDv, Redator para..., desconhecendo-se a legislação processual (art. 330 do Regimento ...

Pg. 1562. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2014

Pg. 1562. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2014 Processo : 0002530-61.2014.8.17.0640 Natureza... Mastrangeli Réu: MD PE LIFE LTDA Despacho: Processo 2530-61.2014.8.17.06401ª Vara Cível.Comarca de Garanhuns... SoaresAssessor de Magistrado.Dr. Márcio Bastos Sá BarrettoJuiz de Direito Processo ...

Pg. 544. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

outra solução à espécie senão o indeferimento da tutela recursal, nos termos do artigo 557, do Código de Processo Civil. Posto...-financeiro da empresa. 2. Aprecio monocraticamente o recurso, autorizado pelo artigo 557, do Código de Processo Civil... de regência, deve-se esclarecer que a Constituição da República não ...

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