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23 de abril de 2014
Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

b) os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

c) os "habeas-corpus", quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral ;

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - julgar, em recurso ordinário:

a) os "habeas-corpus" decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Parágrafo único. Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe, na forma da lei, exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Falsa carência e cabimento dos embargos infringentes

105 da Constituição Federal, vem atribuída ao Superior Tribunal de Justiça a prerrogativa de julgar em recurso especial...-se que a Constituição Federal assegura expressamente a todos os sujeitos de direito a garantia de acesso a justiça (artigo 5º, XXXV e LIV... o advento da reforma processual instituída pela Lei 10.352/2001, tal meio de impugnação, a teor do artigo 530 do Código...

Leiam 0 Comentários 0Consultor Jurídico

Pg. 5511. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

Federal, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, contra acórdão da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª... DECIDIDO POR FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. A Corte Regional, interpretando a norma contida no art. 144, § 8º, da CF/88... se tratando, assim, de atividade tipicamente policial para fins de aplicação da norma contida no art. 28, V, da Lei n.º 8.906...

Pg. 752. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

que a presente Reclamação está lastreada no art. 105, I, f da CF, porquanto o pedido de Uniformização de Jurisprudência... interposto na origem, fundado no art. 18, § 3o. da Lei 12.153/2009 não poderia ter sido apreciado pela Turma Recursal... o incidente de Uniformização de Jurisprudência fundado no art. 18, § 3o. da Lei 12.153/2009, que autoriza a sua formulação...

Pg. 765. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

impetração. Dessarte, não se inserindo a autoridade apontada como coatora no rol taxativo do art. 105, I, b, da Constituição... que preenche os requisitos legais para ser indicada como coatora, nos termos da Lei n. 12.016/2.009, verbis: Art. 6º, §3º... Federal – norma de interpretação restrita – falece a este Superior Tribunal de Justiça a competência para o processamento do feito. A propósito, já decidiu a Primeira Seção desta Corte:...

Pg. 766. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

art. 105, I, b, da Constituição Federal, para conhecer e julgar mandado de segurança, é de interpretação restrita...), extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 e 267, VI, do CPC...

Pg. 810. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

relatório. 5.- Conforme dispõem os arts. 105, "f", da Constituição Federal e 187 do RISTJ, compete ao Superior Tribunal... sem julgamento de mérito, na forma do artigo 51, II, da Lei 9.099/95, porque o valor da causa ultrapassa o limite... ao que decidido no julgamento do REsp nº 1199782/PR, submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil e à...

Pg. 817. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

S/A, com base nos arts. 105, I, "f", da CF; 13 a 18 da Lei 8.038/90 e 187 a 192 do RISTJ, em face da Segunda Turma...

Pg. 818. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

de segurança, mas sim diretamente a reclamação disciplinada no art. 105, I, "f", da CF, desde que antes do trânsito em julgado... de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543...

Pg. 875. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

o relatório. Decido. De acordo com o art. 105, I, e , da Constituição Federal: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal.... 105, inciso I, alínea e da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar Revisão Criminal limita... PASSÍVEL DE REVISÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 105, I, A DA CF. NÃO CONHECIMENTO. 1. Por força do art...

Pg. 878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, na esteira do fixado no art. 105, I, alínea "f", da Constituição Federal, que "para preservar a competência do Tribunal.... UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 105, inciso I..., alínea f, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente...

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