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30 de julho de 2015
Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral ;

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;

e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - julgar, em recurso ordinário:

II - julgar, em recurso ordinário:

a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;

b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Parágrafo único. Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe, na forma da lei, exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Parágrafo único. Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe, na forma da lei, exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/07/2015

"a" da Constituição Federal, contra o acórdão de fls. 09/11. Alega, em síntese, violação aos arts. 103, 104, 105 e 106 do Código... Cuida-se de Recurso Especial interposto por DISTRIBUIDORA RORAIMA LTDA, com fulcro no art. 105, III, alínea.... Passo à análise de admissibilidade. O Recurso não pode ser admitido, uma ve...

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/07/2015

Especial interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, com fulcro no artigo 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição... Federal, contra o acórdão de fls. 12/15, por contrariedade à Resolução nº 3.517/07 do Conselho Monetário Nacional...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/07/2015

, uma vez que o art. 105, inciso III da Constituição Federal dispõe expressamente ser cabível o Recurso Especial nas causas..., III, alínea "a", da Constituição Federal, contra a decisão de fls. 06/07. Afirma que houve contrariedade ao art. 40, III... DOS SANTOS CHAVES LOPES DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interpo...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/07/2015

, que as razões do recurso estão fundamentadas de acordo com o artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, restando... Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE BOA VISTA, com fulcro no artigo 105, III, alínea... "a" da Constituição Federal, contra o acórdão de fls. 70/72. O Recorrente a...

Pg. 742. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

o relatório. 2. Decido. Conheço do conflito - com fundamento no art. 105, inciso I, alínea d da Constituição..., observando que a ré encontra-se domiciliada na Comarca de Joinville, deixou de cumprir a precatória - com fundamento no art... disso, com base em precedentes desta Corte e no disposto no parágrafo único do ...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 30/07/2015

IDENTIFICADO: “..., ADMITO O RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 105, III, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APENAS NO QUE TANGE AO ART...: “..., ADMITO O RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA “A” DO ART. 105, III, CF, NO QUE PERTINE AO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., o chamamento ao processo da União com base no art. 77, I...

Pg. 46. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/07/2015

delimitação de competência estabelecida pelo artigo 105, III, da Constituição Federal de 1988, destina-se a...Pg. 46. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/07/2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO.... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. À luz do art. 4º da Lei 1...

Pg. 47. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/07/2015

Pg. 47. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/07/2015 estabelecida pelo artigo 105 , III... , da Constituição Federal de 1988, destina-se a uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional federal, razão pela... qual é defeso, em seu bojo, o exame de matéria constitucional, cuja competê...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

ao art. 114 da Constituição Federal: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) IIII - as ações... é estatutária e não celetista, deve ser afastada, também, a aplicação do inciso III do art. 114 da Constituição Federal...Pg. 27. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015 Conheço do C...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

de Justiça, a quem compete o seu julgamento, nos termos do artigo 105, inciso II, alínea ¿b¿ da Constituição Federal. Belém, 27... o § 15 do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação...-se em conta o disposto nos artigos 541, caput, 542, caput, e § 1º, ...

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