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24 de julho de 2016
Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral ;

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - julgar, em recurso ordinário:

a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Parágrafo único. Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe, na forma da lei, exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 215354820158050000

Tribunal de Justiça a análise quanto a eventual configuração de constragimento ilegal, a teor do inciso I, “c”, do art. 105... da Constituição Federal, razão pela qual, NÃO CONHEÇO do presente mandamus. Salvador, _____de ____________de 2015. Des... alega, em síntese, ter sido o paciente preso no dia 14/07/10, acusado ...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 150393720148050000

que o acórdão rescindendo “vulnerou o art. 70, caput, inciso VI, 77, caput, incisos I, II, III, IV, VII, 105, caput, inciso XI, 162..., logicamente, na conclusão (art. 295, parágrafo único, II do CPC) A esse respeito, insurge-se quanto à menção aos artigos 126... e rescisório, nos termos do artigo 488, I do CPC, in ve...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 226596620158050000 50000

e Investimento S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, impugnando.... 461 e 461-A do Código de Processo Civil, e o art. 84 da Lei nº 8.078/90, são absolutamente claros sobre a aplicabilidade... Civil, e o art. 84 da Lei nº 8.078/90, são absolutamente claros sobre a s...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 183579120158050000

quando limitada ou ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder, com espeque no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, combinado..., sob pena de infringência ao art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, não tendo comprovação nos autos..., pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do ar...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 90051220158050000

, por não se enquadrar como "tratado ou lei federal", para os fins do art. 105, III, da CF, a análise de resoluções..., impõe-se a aplicação do art. 172, §3º, do CPC e a necessidade de que os atos processuais sejam realizados dentro... processamento da petição pelo Poder Judiciário. Inteligência do art. 4º da Lei nº 9....

Inteiro Teor. Apelação: APL 3070790820148050080

, desde que não fundamentadas, por ofensa aos ditames do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. Sobre o tema, existe... AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL OU ALÉM DO MÁXIMO LEGAL. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ARTIGO 5º, XXXIX, DA CF/88. PENA DE MULTA... IX, da Constituição Federal. 3. A fundamentação genérica e dissoci...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50019216220128270000

do próprio Agravo Interno nesta instância especial (CF, art. 105, III), trata-se de matéria (error in procedendo ou error in... Tribunal Federal (CF, art. 102). Precedentes. 5. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo... que o prazo deve ser computado a partir da expedição da certidão de intimação, ...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 50022308320128270000

de lei federal, nos termos do art. 105, III, "a", da Constituição da República. 2. A empresa Rio Grande Energia..., inc. LV da Constituição Federal, bem assim violou o disposto no art. 330, inc. I do Código de Processo Civil. Com efeito...-se que o requerente apontou como violado o artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Con...

Pg. 269. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/06/2016

-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal...Pg. 269. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/06/2016 APELAÇÃO/REEXAME... contido no art. 206 do Código Tributário Nacional protege o interesse público, garantin...

Embargos de Declaração no Novo CPC
Embargos de Declaração no Novo CPC

e mais adequados ao novo sistema processual, nos artigos 994, inciso IV, e 1.022 a 1.026 do  NCPC . Nas palavras de Teresa Arruda... embargos de declaração contra qualquer decisão...

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