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21 de novembro de 2014
Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

b) os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

c) os "habeas-corpus", quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral ;

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - julgar, em recurso ordinário:

a) os "habeas-corpus" decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Parágrafo único. Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe, na forma da lei, exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

A novela mexicana continua: quem julga o autor de um ato de improbidade admistrativa praticado por quem tem prerrogativa de função junto ao STF?

âmbito material, haveria concorrência de regimes, entre o que dispõe o artigo 37, parágrafo 4º., da Constituição e o art... de improbidade. “A competência instituída na alínea ‘a’ do inciso I do artigo 105 da Constituição da República para... e indireta (art. 102, parágrafo 2º., da Constituição Federal). Igualmente, a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140468896 SC 2014.046889-6 (Acórdão)

Federal de 1988, em cujo art. 5º, inciso LXXIV, sentenciou: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita... - a quem compete, em 'última instância', interpretar lei federal (CF, art. 105, III) e que 'tem por função constitucional... o atendimento a todos os necessitados de forma isonômica. Não se ignora...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível: ED 20100743486 SC 2010.074348-6 (Acórdão)

quando ressalvadas pelo novo regulamento; e [e] o art. 202 2 da Constituição da Republica Federativa do Brasil l trata... esta que beira à litigância de má-fé. No mais, a previsão contida no art. 202 , caput , da Constituição da Republica Federativa... ou a requerimento da parte, de inexatidões materiais ou erros de c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20080528791 SC 2008.052879-1 (Acórdão)

do município réu a sua cobrança. Irresignado, o vencido interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inc. III..., alínea " a " e "c" , da Constituição Federal, no qual objetiva a reforma do acórdão para que os embargos à execução fiscal.... 102, inciso III, alínea " a ", da Constituição Federal, sob o fundam...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140338184 SC 2014.033818-4 (Acórdão)

: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO 8/08 DO STJ. DIREITO... CATEGORICAMENTE A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. REQUISITO DO ART. 86, § 4º, DA LEI N. 8.213... da capacidade laboral do obreiro, na forma do estatuído pelo art. 8...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140296271 SC 2014.029627-1 (Acórdão)

/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.... TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. CITAÇÃO ORDENADA EM PERÍODO... ANTERIOR À LC N. 118 /2005. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. RE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140296264 SC 2014.029626-4 (Acórdão)

o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. "3. Agravo.... TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. CITAÇÃO ORDENADA EM PERÍODO... ANTERIOR À LC N. 118/2005. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. R...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140342107 SC 2014.034210-7 (Acórdão)

do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. "3. Agravo Regimental não... da sua constituição definitiva" . A constituição definitiva do crédito de IPTU é matéria já decidida pelo rito do art. 543-C.... TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120324976 SC 2012.032497-6 (Acórdão)

de que: Para o Supremo Tribunal Federal, a quem compete, "precipuamente, a guarda da Constituição" (CR, art. 102), e para... o Superior Tribunal de Justiça, que tem por função "interpretar lei federal" (CR, art. 105, III) e "uniformizar o Direito... (metade), consoante preconiza o parágrafo 1º do art. 33 da LC nº 156/...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140266168 SC 2014.026616-8 (Acórdão)

do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. "3. Agravo Regimental não... da sua constituição definitiva" . A constituição definitiva do crédito de IPTU é matéria já decidida pelo rito do art. 543-C... PRESCRICIONAL QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 219,...

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