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05 de maio de 2016
Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral ;

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;

g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - julgar, em recurso ordinário:

a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Parágrafo único. Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe, na forma da lei, exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Uma análise sobre jurisdição e competência no Processo Civil

, como fundamentado no artigo 105, I, i da Constituição Federal: “ i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur... pública, entre outros. Após sua homologação, a Justiça Federal é quem executa, como traz o artigo 109, X, da Constituição..., imodificável) ou quando é relativa (admite prorrogação...

Responsabilidade dos Governadores e Prefeitos

COMUM PRATICADO POR GOVERNADORES Pela prática de crime comum, o Governador será julgado pelo STJ, Art. 105, I, “a”, CF. Vice.... GOVERNADORES O Poder Executivo da esfera do Estado-Membro e do Distrito Federal é exercido pelo Governador. Prevalecem... ao Governador representar no âmbito interno, o Estado-Membro, ou Dis...

Andamento do Processo n. 2009.72.01.000804-2 do dia 05/05/2016 do TRF-4

S/A ADVOGADO : Edinei Antonio Dal Piva DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105..., inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. O Superior Tribunal de Justiça, conforme... 2009.72.01.000804-2/SC RECTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO ...

Andamento do Processo n. 000465978.2015.4.04.0000 do dia 05/05/2016 do TRF-4

especial interposto com apoio no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado... DE INSTRUMENTO Nº 000465978.2015.4.04.0000/RS RECORRENTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Regional...." Nessa direção, os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAV...

Andamento do Processo n. 0014111-93.2012.4.04.9999 do dia 05/05/2016 do TRF-4

especial interposto com apoio no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado... : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional DECISÃO Trata-se de recurso...." Nessa direção, os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE IN...

Andamento do Processo n. 000440168.2015.4.04.0000 do dia 05/05/2016 do TRF-4

-Regional da Fazenda Nacional DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com apoio no art. 105, III, da Constituição... Gerhardt Steglich : Jo o Walter Garcia de Jesus RECORRIDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria... Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte. Aponta...

Andamento do Processo n. 000476103.2015.4.04.0000 do dia 05/05/2016 do TRF-4

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com apoio no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão... Kummel e outros RECORRIDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional.... VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA ...

Andamento do Processo n. 0004024-73.2015.4.04.9999 do dia 05/05/2016 do TRF-4

-se de recurso especial interposto com apoio no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , contra acórdão proferido por Órgão... da decisão recorrida), que se aplica também ao permissivo do artigo 105 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal... RECORRIDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Proc...

Andamento do Processo n. 000835598.2015.4.04.9999 do dia 05/05/2016 do TRF-4

no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte. Aponta a parte... Esturilio e outros RECORRIDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional... precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535...

Andamento do Processo n. 0012269-73.2015.4.04.9999 do dia 05/05/2016 do TRF-4

especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado... NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE.REGIME DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO NO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS... ao permissivo do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal...

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