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18 de dezembro de 2014
Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

b) os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

c) os "habeas-corpus", quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral ;

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - julgar, em recurso ordinário:

a) os "habeas-corpus" decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Parágrafo único. Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe, na forma da lei, exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

: Espólio de Ainda Pimentel Netto Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea... "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido em agravo em sede de apelação. O presente apelo excepcional não... Rodrigues da Silva(PE001192A) Advog#: e Outro(s) - conforme Regimento Inter...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

e outros Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, a da Constituição Federal... TJPE art.66, III Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível Relator : Des. Itabira de Brito Filho Proc. Orig. : 0005264... satisfeito e apresentação das contrarrazões às fls. 580/588. Não obstante a regra posta no art....

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão em sede de apelação. Alega a parte...) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Agravdo : José Pereira da Silva Neto Advog : Ricardo...) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Embargado ...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

às fls. 236/250, com fundamento no artigo 105, III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão proferido... Regimento Interno TJPE art.66, III Agravdo : Veronaldo José da Silva Advog : Márcio Anderson Barros Leite(PE029520) Advog... : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Observação : 1....

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, "f", da Constituição Federal e 187... ESPECIAL. DECISÃO. ART. 543-C, § 7º, DO CPC. RECURSO INCABÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO... do RISTJ. 2. "Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a r...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

Especial, pois os enunciados não se enquadram no conceito de lei federal previsto no artigo 105 da Constituição Federal.... 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido em embargos de declaração, em sede... fático-probatório levados aos autos e das cláusulas contratuais em ques...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão proferido... o Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal já consolidaram o entendimento sobre a necessidade...) Advog : Caroline do Rêgo Barros Santos(PE032753) Advog : e Outro(s) -...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

RAPOSO E OUTRO Recurso especial interposto, com fundamento nos artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal...) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Observação : 1. Ass CNJ 4935 Embargante : TATIANA...) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Embargado : LUIZ FERNANDO F...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

.D.P.M.M.T.D.R. Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, a da Constituição Federal em face... Excepte : P. C. C. K. Advog : Romero Grund Lopes(PE021817) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66... Guerra(PE007227) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE ar...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

, nos termos do art. 105, inciso III,alínea a, da Constituição Federal". (STJ, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data... no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão proferido em embargos de declaração... da Súmula 07 do STJ e a consequente não admissão do presente recurso espec...

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