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22 de setembro de 2014
Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

b) os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

c) os "habeas-corpus", quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral ;

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - julgar, em recurso ordinário:

a) os "habeas-corpus" decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Parágrafo único. Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe, na forma da lei, exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 5984. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

-se de Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF/1988) no qual se impugna acórdão... BENJAMIN AGRAVANTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF AGRAVADO : GABRIEL.... ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. A teor...

Pg. 5892. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. Confira... do art. 105 da Constituição Federal, requer comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição...; dos arts. 42 e 86 da Lei 8.213/1991; e do art. 104 do Decreto 3.049/1999. Se...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

interposto pelo Estado do Pará, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, impugnando os Acórdãos... as condições estabelecidas nos parágrafos 9° e 10° do artigo 100 da Carta Magna, nos termos da Resolução n.° 115/2010.... A incidência do ICMS, no que se refere à prestação dos serviços de comu...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

) Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas... a e c, da Constituição Federal, nos autos de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por MARIA DE NAZARÉ RIBEIRO... NA FORMA DOS VERBETES SUMULARES N. 105 E 520 DO STF - SEM CUSTAS - C...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

processo legal e ampla defesa (art. 5º, inciso LIV e LV, CF/88), a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal... de Justiça, a quem compete o julgamento do recurso ordinário, nos termos do artigo 105, inciso II, alínea... a, da Constituição Federal. Publiquese e intimem-se. Belém,17/09/14 Desa. LUZIA NADJA GUIMAR...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

Especial interposto pelo BANCO SAFRA S. A., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" da CF/88, inconformado... Tribunais, ante a existência da ADI nº 2.316/2000 pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal, onde se discute..., nos termos do art. 5º da MP 2.170/00. Portanto, por se tratar de contrato c...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

E INVESTIMENTO S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, inconformado com o Acórdão nº... os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos... com as orientações do Superior Tribunal de Justiça, DENEGO O RECURSO ESPE...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

NOS AUTOS Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Município de Belém, com fulcro no art. 105, III, "a", da CF/88, no... Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Município de Belém, com fulcro no art. 105, III, "a", da CF/88, no bojo...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

, com fulcro no art. 105, III, "a", da CF/88, no bojo do qual se discute, em relação ao exercício 2005, o termo inicial..., ensejando, por força do artigo 543-C, §1º, do CPC, a suspensão do recurso. Contudo, vê-se que nas decisões hostilizadas... o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, por força do...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

art. 105, inciso III, alíneas "c" da CF/88, inconformada com o Acórdão nº. 132.769, oriundo da 1ª Câmara Cível Isolada... CONSTITUÍDO NOS AUTOS Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Município de Belém, com fulcro no art. 105, III..., "a", da CF/88, no bojo do qual se discute o termo inicial do prazo prescricion...

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