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27 de setembro de 2016
Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral ;

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - julgar, em recurso ordinário:

a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Parágrafo único. Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe, na forma da lei, exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 506-48.2016.6.13.0000 - Petição - 27/09/2016 do TRE-MG

de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição da República... de determinação de afastamento de vereadores pela Justiça Federal, por supostos crimes investigados pela polícia federal... - art. 108, 109 do Código Eleitoral. Ademais, não compete à Justiça ...

Pg. 97. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/09/2016

da matéria. Conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 105, inciso I, alínea... d, da Constituição da República. Nesse caso, o requerente deve buscar a jurisdição da Justiça Estadual Comum que é... sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso IV do CPC. P. I. Belo ...

Pg. 33. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/09/2016

Presentes os requisitos de admissibilidade exigidos pelos artigos 105, II, "a" da Constituição da República, ADMITO..., encaminhem-se os autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na forma do artigo 105, II, letra "a" da Constituição... do artigo 105, II, letra "a" da Constituição da República Federativa do Brasil...

Pg. 76. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/09/2016

preparado, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, interposto contra v. acórdão proferido... de Processo Civil, e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ, bem como no art. 102, III, "a", da CF/88. 212. RECURSO... DE ADMITIR os recursos especial e extraordinário, com base nas Súmulas 5 e 7 do S...

Pg. 79. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/09/2016

no artigo 105 , III , a , da Constituição da República. Após, encaminhe-se ao e. Superior Tribunal de Justiça. 236... ESPECIAL, com fundamento no artigo 105 , a, da Constituição da República. Encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal... como agravo interno previsto no artigo 1.030 , § 2º , c/c artigo 1.021 , do Novo...

Pg. 83. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/09/2016

nos artigos 105 , III , a e c e 102 , III , a , da Constituição da República, interpostos contra v. acórdão da e. 24ª Câmara... aos artigos 5º , LV , e 93 , IX , da Constituição Federal . Afronta, se existente, seria indireta. 2. Decisão... Cível (fls. 698/717). Inconformado, o recorrente requer a reforma da referida ...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/09/2016

especial cível, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão... da admissibilidade do recurso extraordinário não vincula o Supremo Tribunal Federal, o qual decide definitivamente acerca... questionado, como dito alhures, pela via adequada do agravo. Ante o ...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/09/2016

4.949) Vistos, etc. Banco Bradesco S/A interpôs o presente recurso especial cível, com fundamento no artigo 105, inciso... III, alínea "a", da Constituição Federal, visando à reforma dos acórdãos proferidos pela Quarta Câmara Cível desta Corte..., a divergência jurisprudencial suscitada não foi comprovada pelo recorre...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/09/2016

, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face do acórdão proferido... o cabível para o caso (agravo de instrumento do art. 544 do CPC/73), devendo ser processado e julgado pelo Tribunal Superior... ao Tribunal ad quem. É o essencial a relatar. Decido. Consoante explanad...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/09/2016

, com fundamento no artigo 105 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal , visando à reforma da decisão proferida...

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