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31 de outubro de 2014
Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

b) os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

c) os "habeas-corpus", quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral ;

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - julgar, em recurso ordinário:

a) os "habeas-corpus" decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Parágrafo único. Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe, na forma da lei, exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Apelação: APL 5008450420078020032 AL 0500845-04.2007.8.02.0032

com fundamento na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, quando o recorrente entende persistir... que a integram. O art. 37 da Constituição Federal também a ele se referiu expressamente, e pode-se dizer, sem receio de errar... da Constituição Federal 1 , cuja destinação sucedeu com a publicaçã...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 722504620148260000 SP 0072250-46.2014.8.26.0000

, quando o coator ou paciente [forem os desembargadores dos Tribunais de Justiça]” (art. 105, inciso I, alínea c... DE FUNDAMENTO NOVO INADMISSIBILIDADE HABEAS CORPUS EXTINTO SEM ANÁLISE DE MÉRITO INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INCISO V, DO CÓDIGO..., da Constituição da República). Por tais razões, é de rigor o indeferimen...

Pg. 4575. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a" , da CF, o recorrente apontou ofensa aos arts. 986, 987, 988, 989... da oposição dos embargos de declaração, estes não versavam sobre os artigos tidos como malferidos. Desse modo, tem... ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada." "O ponto omisso d...

Pg. 401. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

, consoante se depreende do artigo 105,inciso III, da Carta Política. ―Mesmo nos embargos de declaração com fim de pré...Pg. 401. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014 PODER JUDICIÁRIO JRJTYJ JUSTIÇA... FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 07ª Vara Federal do Rio de Janeiro P...

Pg. 888. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

) AGRAVADO : OS MESMOS DECISÃO I. Trata-se de agravos, de decisão que inadmitiu recurso especial interposto com base no art. 105..., III, da Constituição Federal. O tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial da autora com base na Súmula 418... havido ofensa ao art. 535 do CPC, bem como divergência jurisprudenc...

Pg. 898. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

do CPC, em adversidade à decisão que inadmitiu o Recurso Especial fundado no art. 105, III, a da Constituição da República... CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146. III, 8 CF/88. LEI COMPlEMENTAR 118/2005... NOS AUTOS DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. ...

Pg. 927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

especial interposto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal necessita da indicação... como omissa, qual seja, a de que "as alterações da EC 41/03 introduzidas no art. 40 da CR/88 abrangem tanto os servidores civis... do dispositivo federal que teria recebido interpretação divergente. Não send...

Pg. 929. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

o benefício, nos termos do art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal. 2. Os honorários advocatícios são devidos na presente...), os autos foram encaminhados a esta Corte. O Recurso Especial foi interposto com fulcro no art. 105, III, a e c...Pg. 929. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014 ADVOGADO : PROCURAD...

Pg. 939. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

especial interposto com base no art. 105, III, da Constituição Federal. Para que se possa reformar a decisão que não... do recurso do Município reforçam os argumentos de mérito do especial e alegam ter havido ofensa ao art. 535 do CPC, bem..., fica inviabilizado o agravo, nos termos da Súmula nº 182 do STJ e do art. 5...

Pg. 947. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

MARCELINO DECISÃO I. Trata-se de agravo, de decisão que inadmitiu recurso especial interposto com base no art. 105, III..., a e c, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: "Agravo Interno — Agravo de instrumento — Ação... agravada. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. De início, afasta...

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