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31 de agosto de 2014
Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

b) os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

c) os "habeas-corpus", quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral ;

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - julgar, em recurso ordinário:

a) os "habeas-corpus" decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Parágrafo único. Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe, na forma da lei, exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1196298 MT 2010/0097275-5

):   Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por JOSÉ ROBERTO DA COSTA , com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição... DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343⁄2006. FRAÇÃO DA MINORANTE FUNDAMENTADA NA EXPRESSIVA... privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006), em seu grau m...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1037854 RS 2008/0051428-0

., com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado.... 2. Quanto à alegada ofensa aos artigos 2º e 264, caput e parágrafo único, do CPC, 916 do Código Civil e 25 da Lei... violação dos artigos 2º, 128, 264, caput e parágrafo único, 458, III, 4...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 515313 PI 2014/0108414-4

, quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal... com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, sob pena de incidir no intransponível... do art. 105 da Constituição Federal, sob pena de incidir no intransponív...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 511364 RJ 2014/0103379-4

-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal... 126⁄STJ. 1. A Corte estadual, forte nos arts.  23, IX, e 196, da Constituição Federal88, estabeleceu que cabe... estadual, forte nos arts.  23, IX, e 196, da Constituição Federal88, estabeleceu que...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1398849 PB 2011/0028845-8

o art. 24, XII da Constituição Federal, compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar... (art. 24, § 2º da Constituição Federal).   Assim, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz... que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, II...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 287493 MG 2014/0017267-1

. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é... recurso ordinário constitucionalmente previsto. Todavia, sem razão o agravante. Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea... "c", da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça é comp...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 549849 ES 2014/0175776-0

a dispositivo de lei federal, restando desatendido o requisito do art. 105, III, a , da CF. Nesse sentido, sobressaem os seguintes... do art. 105, III, a , da CF. A insurgente aponta omissão quanto à divergência jurisprudencial existente entre o acórdão... desatendido o requisito do art. 105, III, a , da CF. Nesse sen...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 293577 MG 2014/0099142-8

artigo 105, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, razão pela qual não merece conhecimento. Entretanto.... 109.956⁄PR, buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal... normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038⁄1990, passou a não mais ad...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 288930 SP 2014/0036514-1

, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 08⁄10⁄2012), diante do que prevê a alínea c , inciso I, do art. 105... prevista em seu art. 105, inciso II, alínea a ). Vale reproduzir, inclusive, no ponto, fundamentação exarada pelo Eminente... a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses prev...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 276555 SC 2013/0292950-7

): Preliminarmente, vale referir que a impetração de habeas corpus originário nesta Corte Superior nos casos previstos no art. 105... Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não... taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sid...

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