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24 de maio de 2016
Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral ;

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;

g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - julgar, em recurso ordinário:

a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Parágrafo único. Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe, na forma da lei, exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0013330-06.2016.8.19.0000 - Recurso Ordinario Const. - 24/05/2016 do TJRJ

do artigo 105, II, letra a da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2016... -PRESIDÊNCIA Proc. nº 0013330-06.2016.8.19.0000 DECISÃO Presentes os requisitos de admissibilidade exigidos pelos artigos 105..., II, a da Constituição da República, ADMITO o Recurso Ordinário interposto...

Andamento do Processo n. 0003300-09.2016.8.19.0000 - Recurso Ordinario Const. - 24/05/2016 do TJRJ

0003300-09.2016.8.19.0000 DECISÃO Presentes os requisitos de admissibilidade exigidos pelos artigos 105, II... as necessárias formalidades, encaminhem-se os autos o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na forma do artigo 105, II..., a da Constituição da República, ADMITO o Recurso Ordinário interposto. Considerando o...

Andamento do Processo n. 0053850-42.2015.8.19.0000 - Recurso Ordinario Const. - 24/05/2016 do TJRJ

de admissibilidade exigidos pelo artigo 105, II, b, da Constituição da República e artigos 1.027, II, a do Código... do artigo 105, II, letra"b" da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2016..., conforme preceituado pelo artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Decorrido ...

Andamento do Processo n. 00057401620168140000 - 24/05/2016 do TJPA

delimitação de competência estabelecida pelo artigo 105, III, da Constituição Federal de 1988, destina-se a uniformizar.... Destacaram que para concessão da gratuidade não é necessária a comprovação de miserabilidade, já que o art. 4º da Lei nº... a interpretação do direito infraconstitucional federal, razão pela qual...

Andamento do Processo n. 00001232320138140019 - 24/05/2016 do TJPA

MUNICIPAL , com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, interpôs o RECURSO... DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS, INCLUSIVE... expressamente elencadas no artigo 535, do CPC. II - O recurso de embargo...

Andamento do Processo n. 00133106520118140301 - 24/05/2016 do TJPA

. 105, III, a, da CF/88 e nos arts. 219; 1.003, § 5º; e 1.029, § 5º, todos do NCPC, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls... do colegiado acerca da aplicação do art. 57, II, da Lei Federal n. 8666/93. Sustenta que na forma do dispositivo em tela..., a aplicação indevida do art. 22, § 2º, da Lei Federal n. 8906/94, já que ...

Andamento do Processo n. 00189556820128140301 - 24/05/2016 do TJPA

no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ e ¿c¿ da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no. 144.669 e 149.875.... Ainda, no recurso, fundamentado na alínea ¿c¿, do inciso III, do artigo 105 da Constituição Federal, o recorrente somente.... O art. 134, inciso III, do CPC deve ser interpretado levando-se em conta o ...

Andamento do Processo n. 0004711-74.2003.8.14.0051 - Recurso Especial - 24/05/2016 do TJPA

, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Carta Magna, interpôs o RECURSO....º 147.219: APELAÇ?O PENAL. ART. 317, § 1º C/C ART. 71 DO CPB. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE... ART. 155 DO CPP, N?O HAVENDO NECESSIDADE DE SUA REPETIÇ?O. RECURSO IMPROV...

Andamento do Processo n. 00002338220078140067 - 24/05/2016 do TJPA

Trata-se de recurso especial interposto por JOEL GONÇALVES ALVES , com fundamento no artigo 105, inciso III..., ¿a¿ da Constituição Federal, contra o acórdão no 153.106 , cujas ementas seguem transcritas: Acórdão 153.106 EMENTA: APELAÇÃO... PENAL. ARTIGO 157, § 2º, I e II DO CP. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE ...

Andamento do Processo n. 00002338220078140067 - 24/05/2016 do TJPA

. Trata-se de recurso especial interposto por EDMAX MARQUES FREITAS , com fundamento no artigo 105, inciso III..., ¿a¿ da Constituição Federal, contra o acórdão no 153.106 , cujas ementas seguem transcritas: Acórdão 153.106 EMENTA: APELAÇÃO... PENAL. ARTIGO 157, § 2º, I e II DO CP. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA D...

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