Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.

I - processar e julgar, originariamente:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral ;

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral ;

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)

d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;

d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

II - julgar, em recurso ordinário:

a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

II - julgar, em recurso ordinário:

b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Parágrafo único. Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe, na forma da lei, exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Parágrafo único. Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe, na forma da lei, exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inovações recursais no Novo Código de Processo Civil

. II e 105, inc. II da CF/88, reproduzidas no art. 539, inc. I e II, do CPC de 1973. No novo CPC, o § 3º do art. 1.028... fundamentadas (art. 93, IX, CF). Está disposto no artigo 535 do CPC. Tem o prazo de cinco dias para ser oposto... da Constituição Federal, O Supremo Tribunal Federal julgará pelo presente recurso, a...

Andamento do Processo n. 0179238-88.2011.8.19.0001 - Recurso Ordinario Const. - 26/08/2016 do TJRJ

nos artigos 105, II da Constituição Federal e 1.027, II, a do Código de Processo Civil, somente são aplicáveis nos casos... DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL. ART. 105, II, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Constitui erro grosseiro interpor recurso... ordinário, com fulcro no art. 105, inciso II, a, da Constituiç...

Andamento do Processo n. 0031608-55.2016.8.19.0000 - Recurso Ordinario Const. - 26/08/2016 do TJRJ

Presentes os requisitos de admissibilidade exigidos pelos artigos 105, II, a da Constituição da República, ADMITO o Recurso...-se os autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na forma do artigo 105, II, letra a da Constituição da Republica...

Andamento do Processo n. 0022750-32.2010.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 26/08/2016 do TJBA

.BA 14.349) D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial, interposto pelo Banco do Brasil S/A, com fulcro no art. 105..., inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal... de Justiça, inserto às fls. 164/167, que negou provimento ao apelo por si m...

Andamento do Processo n. 0313554-57.2013.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 26/08/2016 do TJBA

, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão da Segunda Câmara Cível, inserto às fls... legal (art. 105, III, a, CF/1988). Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 120.936/RS... recorrido violou o art. 20, § 3º e § 4º, do código de Processo C...

Andamento do Processo n. 0501267-96.2014.8.05.0113 - Recurso Especial na Apelação - 26/08/2016 do TJBA

de Consórcio, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão de fls..., que o acórdão impugnado violou o art. 3º, § 1º e § 6º, do Decreto Lei n. 911/69. Pela alínea c, alegou ocorrência de dissídio..., nos termos do art. 3º § 6º do Decreto-Lei nº 911/69. VII- Manté...

Andamento do Processo n. 0025673-85.2010.8.05.0080 - Recurso Especial na Apelação - 26/08/2016 do TJBA

, como expressamente prevê o art. 102 , III , a , da Constituição Federal . Demais disso, quanto aos arts. 130 e 132... especial interposto pela Volkswagem, do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda., com fundamento no artigo 105 , inciso... III , alínea c , da Constituição Federal , em face de acórdão da Tercei...

Andamento do Processo n. 0025673-85.2010.8.05.0080 - Recurso Especial na Apelação - 26/08/2016 do TJBA

Veículos Ltda., com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal em face de acórdão proferido... manejados por si e pela Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. Aduz, em síntese, violação ao art.... 332, do Código de Processo Civil de 1973 e o art. 927, do Código Civil. S...

Andamento do Processo n. 0003146-75.2013.8.05.0229 - Recurso Especial na Apelação - 26/08/2016 do TJBA

Company Brasil Ltda., com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal em face de acórdão proferido... como ao art. 6º da LINDB, pois este reproduz princípio encartado em norma da Constituição da República, sob pena..., do Código de Defesa do Consumidor, assim como o art. 5º, da Lei de Introd...

Andamento do Processo n. 0323631-48.2014.8.05.0080 - Recurso Especial na Apelação - 26/08/2016 do TJBA

Souza, às fls. 220/229, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão... que se refere à consumação do crime de roubo, esta Corte e o Supremo Tribunal Federal adotam a teoria da apprehensio, também...: […] 1. O prequestionamento ocorre quando a causa tenha sido decidida à lu...

×