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02 de setembro de 2014
Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

b) os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

c) os "habeas-corpus", quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral ;

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - julgar, em recurso ordinário:

a) os "habeas-corpus" decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Parágrafo único. Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe, na forma da lei, exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 2720. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, do art. 105 da Constituição Federal. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. (...) DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (...) (...) 2... com fundamento na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, requer comprovação e demonstração...; e ao art. 2º da Lei 6.830/1980. Contraminuta às fls. 202-203, e-STJ. É o relatóri...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 294429 SP 2014/0110986-3

do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a , da Constituição da República e 30 da Lei... de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a , da Constituição da República e 30 da Lei n. 8.038⁄1990, sob pena... na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evo...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 292606 SP 2014/0085340-5

. 105, II, a , da Constituição da República e 30 da Lei n. 8.038⁄1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar... de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a , da Constituição... do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg nos EDcl no Ag 1353659 PR 2010/0172372-4

que inadmitiu recurso especial fulcrado no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal. O acórdão recorrido foi assim ementado... condenatória. II - No agravo de instrumento interposto com fulcro no art. 544 do Código de Processo Civil, com redação... do art. 544 do Código de Processo Civil, dada pela Lei n. 12.322⁄...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 410288 SP 2013/0339950-5

"", da Lei n. 9.656⁄1998, ferindo, assim, a cláusula constitucional de reserva de plenário (art. 97 da CF⁄1988). Ao final...), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente alegou ofensa ao art. 535 do CPC, argumentando... DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. DECISÃO RECORRIDA E...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 300047 DF 2013/0064979-0

, sem alterar o resultado.  Inconformada, a defesa interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c... , da Constituição Federal, no qual alega violação dos arts. 156, II; 209, § 1º; 226, II; 386, IV, V e VII; e 402, todos do Código... A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FINCAS NO ART. 105, III, a E c, D...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 269344 DF 2012/0264186-7

, com fundamento no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal, no qual alega violação do art. 41 do Código de Processo.... (...). III. Ademais, tratando-se de Recurso Especial, mesmo com base na alínea c do art. 105 da CF⁄88, deve o recorrente... ESPECIAL INTERPOSTO COM FINCAS NO ART 105, III, a E c, DA CF. DISSEN...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 288943 SP 2014/0036548-1

, previsto nos arts. 105, II, a , da Constituição da República e 30 da Lei n. 8.038⁄1990, sob pena de frustrar... de não mais admitir o uso do writ como substituto de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição... constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Process...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1312696 AL 2012/0046766-5

do dissídio jurisprudencial previsto no art. 105, III, alínea "c" da Constituição Federal, revela-se necessário...), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 725.... Intermediação imobiliária. Desistência por parte do comprador. Venda não r...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 409904 SP 2013/0339674-0

no artigo 105, inciso III, alíneas a e c , da Constituição Federal, manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal... apelação, hipótese não contemplada no art. 105, inciso III, alíneas a , b e c , da Constituição Federal. Por fim... era necessário na espécie. Ainda, não há como deslembrar que o artigo 5º, IV, da...

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