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20 de abril de 2014
Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

b) os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

c) os "habeas-corpus", quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral ;

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - julgar, em recurso ordinário:

a) os "habeas-corpus" decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Parágrafo único. Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe, na forma da lei, exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1348106 RS 2012/0211593-1

"a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJRS, assim ementado (fl. 419... EM PERDAS E DANOS. FALTA DE INTERESSE. ENTENDIMENTO ADOTADO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1... e danos. 2. Não há interesse da parte em recorrer (art. 449, caput , do CPC) uma vez que a conclusão adotada está...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1428652 RS 2014/0002733-0

, da CF⁄88, cuja regulação encontra seu norte no art. 175 da Constituição Federal. Logo, a ECT não é uma empresa pública... infraconstitucional, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.303.876⁄MG... de correspondência, consoante o art. 21, inc. X, da Constituição Federal e o art. 2º, da Lei 6.538⁄78”. 7. Assim, necessita...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1427277 PR 2013/0420419-0

. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889⁄DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro... na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, requer comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso... - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF AGRAVADO : LETÍCIA DE RAMOS BASILIO E OUTROS ADVOGADO : JAQUELINE ZANON...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1426534 RJ 2013/0413637-0

, impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. Confira...):   Considerando a competência privativa da União para legislar sobre trânsito (artigo 22, XI, da CRFB⁄88), a infração... de trânsito e transporte, a competência legislativa da união é privativa (artigo 22, xi, da crfb⁄88), de molde que, no plano...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1431243 RS 2014/0013837-9

o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. Agravo..., do art. 105 da Constituição Federal. Desse modo, ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF EMENTA   PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1431220 DF 2014/0013658-6

também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp... estabelecido pela Constituição de 1988, regula disposições relativas à Polícia Militar do Distrito Federal, o que lhe confere..., seu conteúdo, após o advento do rearranjo de competências estabelecido pela Constituição de 1988, regula disposições...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 452509 DF 2013/0412957-0

interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889⁄DF, Segunda... alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889⁄DF, Segunda Turma, Relator..., II, da Constituição Federal. 2. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 960.200⁄RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES...

Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 15574 RJ 2013/0399728-9

  O EXMO. SR. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):   Ab initio, o art. 105, I, "f", da Constituição Federal traz... no art. 1º da Resolução n. 12 do Superior Tribunal de Justiça, ajuíza esta reclamação, com pedido de tutela antecipada... às fls. 290⁄292. O Ministério Público Federal se manifestou pela improcedência do pedido (fls. 344⁄354).   RECLAMAÇÃO Nº...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1042087801 PR 1042087-8/01 (Acórdão)

, ART. 5º, XXXV E LIV) EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL (CF, ARTS. 102, III, E 105, III). EMBARGOS REJEITADOS (...) 4... e Investimento S/A. Relator: Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA (ART. 535, I, DO CPC). EMBARGOS...-17/2001. É o relatório. Voto I ­ Como se sabe, a teor do disposto no art. 535 do CPC, só são cabíveis embargos...

Pg. 824. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, que José dos Remédios... Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, alínea a, da Constituição Federal, que José...). Nas razões de recurso, o recorrente alega violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Decido...

ou

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