Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de abril de 2014
Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

b) os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

c) os "habeas-corpus", quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral ;

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - julgar, em recurso ordinário:

a) os "habeas-corpus" decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Parágrafo único. Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe, na forma da lei, exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/04/2014

a sua apreciação, nos termos do artigo 105, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal. Cabe a este Tribunal de Justiça.../137), interposto com fundamento no artigo 539 do Código de Processo Civil (CPC) e artigo 33 e seguintes da Lei nº 8.038... a aferição dos requisitos necessários à admissibilidade recursal (art. 540, CPC) e, nesse contexto, presentes...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/04/2014

a , ambos da Constituição Federal , contra o acórdão de fls. 16/20v. No Recurso Extraordinário alega que houve afronta... aos arts. 21 e 5º, XXXV da Constituição Federal (fls. 36/57). SICOJURR - 00040812... e Extraordinário interpostos pelo MUNICÍPIO DE BOA VISTA, com fulcro nos arts. 105 , III , alínea a e 102 , III , alínea...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/04/2014

, isto porque, estipula o art. 105, inciso III da Constituição Federal, expressamente ser cabível o Recurso Especial nas causas... Trata-se de Recurso Especial interposto por SAMUEL CASTRO LOBATO, com fulcro no artigo 105, III, alíneas "a" e "c..." da Constituição Federal. O Recorrente alega (fls. 158/174), em síntese, que o acórdão guerreado merece reforma. Foram ofertadas...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/04/2014

pelo tribunal a quo." Finalmente, no que tange à divergência suscitada com base no artigo 105 , III , alínea c , da Constituição.... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535. RECURSO ESPECIAL. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA... contra decisão singular de relator, desafiando a interposição do agravo interno previso no § 1º do art. 557, (Súmula 281/STF...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

de Justiça, a quem compete o seu julgamento, nos termos do artigo 105, inciso II, alínea a, da Constituição Federal... o seu julgamento, nos termos do artigo 105, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Belém, 09/04/2014 Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES..., a quem compete o seu julgamento, nos termos do artigo 105, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Belém, 09/04...

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

o seu julgamento, nos termos do artigo 105, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Belém, 09/04/2014 Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES... o seu julgamento, nos termos do artigo 105, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Belém, 09/04/2014 Desa. LUZIA NADJA... o seu julgamento, nos termos do artigo 105, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Belém, 09/04/2014 Desa. LUZIA NADJA...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

, da Constituição Federal. Custas, porte de remessa e retorno dispensados por força de lei. Contrarrazões às fls. 95/105. É... 3º do artigo 102 da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 45/2004), instituindo esse novo pressuposto... ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete o seu julgamento, nos termos do artigo 105, inciso II, alínea...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

regimental no agravo de instrumento. Pensão por morte. Montante da vantagem. Artigo 40, § 5º, da Constituição Federal... "a", da Constituição Federal, c/c o art. 541 do Código de Processo Civil e art. 255 do RISTJ, o v. acórdão no. 125.591...), da Constituição Federal, determinando que o valor pago a título de pensão corresponda à integralidade dos vencimentos...

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

ROGÉRIO PEREIRA DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, c/c os artigos... 59 do Código Penal e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Contrarrazões às fls.322/326. Custas, porte... na ementa abaixo transcrita : V. Acórdão nº 125.501 APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PREVISTO NO ART. 157, § 2º, I...

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

especial quanto à indicação do recorrente de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, cuja apreciação refoge..." , da Constituição Federal, com o art. 541 do Código de Processo Civil e 255 do RISTJ, contra o v. acórdão no. 125.488 proferidos... de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10685354/artigo-105-da-constituicao-federal-de-1988