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26 de abril de 2015
Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral ;

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - julgar, em recurso ordinário:

a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Parágrafo único. Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe, na forma da lei, exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/04/2015

, nos termos do artigo 105, inciso II, alínea ‘a’, da Constituição Federal. O seu processamento é regido pelos artigos 30 a 32... da pessoa favorecida com a tutela originária, bem maior assegurado pela nossa Constituição (vide art. 6º, "caput", da CF/88... da Lei nº 8.038/90, com as normas complementares dos artigos 24...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 112730 SP 2011/0264619-3

, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo TJSP... "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo TJSP, assim ementado (fl. 399): AGRAVO... para o levantamento dos valores bloqueados. Primeiro porque o art...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20459377720158260000 SP 2045937-77.2015.8.26.0000

competência que lhe dá, a Constituição Federal apresenta-o como defensor da lei federal e unificador do direito” 1 (CF..., art. 105, III, “a” a “c”), compartilha do mesmo entendimento: “Recurso especial Consumidor Inversão do ônus da prova Art... (segredo de justiça) nele inserida, porque o caso dos autos não se amold...

Inteiro Teor. Apelação: APL 242639120128260482 SP 0024263-91.2012.8.26.0482

luz do disposto no art. 105 , I , II e III , da Constituição Federal , esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal... DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO... para dirigir veículo automotor, como incurso no art. 306 , da Lei nº 9....

Inteiro Teor. Apelação: APL 45718420118260242 SP 0004571-84.2011.8.26.0242

NA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. À luz do disposto no art. 105 , I , II e III , da Constituição... , notadamente o que dispõem os artigos 563 e 566 , assim redigidos: Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA. APELAÇÃO CR...

Inteiro Teor. Apelação: APL 75737220108260541 SP 0007573-72.2010.8.26.0541

PODER JUDICIÁRIO São Paulo TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. À luz do disposto no art. 105, I, II e III..., da Constituição Federal, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas... PAULO EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEI...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20690757320158260000 SP 2069075-73.2015.8.26.0000

com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 5 da Constituição Federal l contra Acórdão proferido pela... do artigo 932 , inciso III e artigo 933 do Código Civil , além da súmula nº 341 do Supremo Tribunal Federal) Ré que em caso... em nenhuma das hipóteses de extinção do processo ou de julgamento ante...

Habeas Corpus: HC 13233973 PR 1323397-3 (Acórdão)

-CONHECIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (ART. 105, INCISO II, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). PATENTE... constitucional (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República). Precedentes da Primeira Turma do Supremo.... Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federa...

Habeas Corpus: HC 13094863 PR 1309486-3 (Acórdão)

Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II.... LIVRAMENTO CONDICIONAL E INDULTO: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. WRIT NÃO-CONHECIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (ART. 105... em substituição à via de impugnação cabível no caso, qual seja, o recurso o...

Habeas Corpus: HC 13330039 PR 1333003-9 (Acórdão)

corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição..., AINDA QUE A SENTENÇA QUE COMINOU UMA DELAS NÃO HAJA TRANSITADO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E 33... observância ao que dispõem os artigos 111 da Lei de Execução P...

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