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25 de outubro de 2014
Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Art. 105 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

b) os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

c) os "habeas-corpus", quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral ;

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - julgar, em recurso ordinário:

a) os "habeas-corpus" decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Parágrafo único. Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe, na forma da lei, exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Exceção de pré executividade no redirecionamento da execução fiscal

artigo 5°, LIV, LV, XXXV da Constituição Federal. Ou seja, é um meio de defesa incidental aceito pelos Tribunais. O art... dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública... da obrigação tributária, elencadas no artigo 471, VI do Código de ...

Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 12423740 PR 1242374-0 (Acórdão)

JURISDICTIONIS . PRECEDENTES. 1. À luz do disposto no art. 105, I, II e III, da Constituição Federal, esta Corte de Justiça... por analogia aos feitos criminais, o artigo 87 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 87. Determina-se a competência no... SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ COMPET...

Habeas Corpus: HC 650611720148260000 SP 0065061-17.2014.8.26.0000

de Justiça (art. 105, I, c, da CF) remessa do feito; HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO....

Habeas Corpus: HC 12522882 PR 1252288-2 (Acórdão)

DO PACIENTE CONTRA A MESMA DECISÃO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STJ. ART. 105, INC. I..., ALÍNEAS "A" E "C" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - HCC - 1145736- 0...

Embargos de Declaração: ED 1112274401 PR 1112274-4/01 (Acórdão)

, do artigo 105 da Constituição Federal. É o relatório. II ­ Por tempestivos e presentes os demais requisitos... esta questão, por certo, o v. acórdão violou uma série de artigos do Código de Processo Civil, notadamente, o art. 28... de declaração são cabíveis quando presentes algum dos vícios elencados no artigo 535, ...

Conflito de Jurisdição: CJ 12386791 PR 1238679-1 (Decisão Monocrática)

DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PRECEDENTES. 1. À luz do disposto no art. 105, I, II e III, da Constituição Federal... do juízo natural, consagrada no artigo 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição Federal e, levando em conta o fato... em vista a garantia do juízo natural, consagrada no artigo 5º, incis...

Conflito de Jurisdição: CJ 12423740 PR 1242374-0 (Acórdão)

DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS . PRECEDENTES. 1. À luz do disposto no art. 105, I, II e III, da Constituição Federal, esta Corte... por analogia aos feitos criminais, o artigo 87 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 87. Determina... SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ COMPETÊNCIA DO JUÍZO S...

Apelação: APL 12621486 PR 1262148-6 (Acórdão)

de direção, chefia e assessoramento, como exige a Constituição Federal (inciso V do artigo 37); c) por não ter gozado... e V da Constituição Federal, que dispõem: "Art. 37: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes... a Constituição Federal, em seu art. 37, tenha permitido a criação de cargos e...

Agravo de Instrumento: AI 12332277 PR 1233227-7 (Decisão Monocrática)

, ou, sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de depositário (art. 655-A, §3º, do CPC), o qual deverá prestar... de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa" (REsp 1137216/SP).Recurso conhecido e desprovido (art. 557..., a necessidade de reforma da decisão atacada, na medida em que: ...

Agravo de Instrumento: AI 12720220 PR 1272022-0 (Acórdão)

-se de recurso especial interposto por DÉCIO LUIZ GELBECKE, com fulcro no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição... familiar, que detém, com a Carta Política de 1988, estatura constitucional. Precedentes. Ausência de contrariedade ao art. 512... Federal de 1988, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Reg...

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