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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 792 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 792, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50052869020138270000

com o disposto no art.792 1 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002Código Civil”, ou seja, o capital segurado será... regente (artigo 4º, caput, da Lei 6.194/74) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS Gabinete... da mãe, conforme exigência da norma. 1 CC. Art. 792. Na falta de indicação d...

Andamento do Processo n. 1021425-32.2015.8.26.0005 - Procedimento Comum - Seguro - 03/05/2016 do TJSP

contestou, sustentando a validade do pagamento, diante do disposto no art. 792 do Código Civil e do fato de que a autora... como tal. Mas também é herdeira, na forma do que dispõe o art. 1790 do Código Civil , tendo direito a 1/3 da herança... aos herdeiros do Segurado, obedecido à ordem da vocação hereditária.Essa di...

Pg. 2943. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2016

essas disposições. Não é possível conferir ao parágrafo único do art. 792 do CC o elastério pretendido pela requerente. O artigo... do que dispõe o art. 1790 do Código Civil, tendo direito a 1/3 da herança, quando concorre com outros parentes sucessíveis.... (STJ - REsp 602.001-RJ - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes...

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DE INDENIZAÇÃO À COMPANHEIRA RECONHECIDA UNIÃO ESTÁVEL POR MAIS DE 24 ANOS ART. 792, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL... pelo quantidade real e efetiva de funcionários segurados - Ausência de indicação de beneficiário - Art. 792 do Código Civil... - Incidem a partir da citação - Artigo 405 do Código Civil Cálculo da i...

Pg. 2064. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2016

Federal, sendo a companheira equiparada à cônjuge para fins de recebimento de benefícios. Neste sentido: SEGURO DE VIDA BENEFICIÁRIOS NÃO INDICADOS NA APÓLICE - SEGURADO QUE FALECE NO ESTADO CIVIL DE

Andamento do Processo n. 0002706-68.2013.8.10.0026 - Apelação Cível - 10/11/2015 do TJMA

Processo Nº: 0004299-45.2015.8.10.0000 Protocolo Nº: 0249422015 AGRAVANTE: NORMA SUELI LIMA SILVA, ADVOGADO(A): MARCOS AURELIO BARROS SERRA, MARI-CÉLIA SANTOS ALVES (1º AGRAVADO): DUBAI RESIDENCIAL

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/11/2015

ali consignadas. Além disso, pela análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se claramente que a de cujus sofreu acidente automobilístico e em decorrência desde veio a óbito. III - A

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/10/2015

OU POR SEUS HERDEIROS AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 267, § 1º, DO CPC EXTINÇÃO MANTIDA, PORÉM COM

Apelação: APL 13732199 PR 1373219-9 (Acórdão)

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Inteiro Teor. Apelação: APL 10067205420148260590 SP 1006720-54.2014.8.26.0590

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000691933 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1006720-54.2014.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que

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