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22 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 792 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 792, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21969514520148260000 SP 2196951-45.2014.8.26.0000

pela dívida do “de cujus” senão no limite das forças da herança, consoante art. 792 1 do Código Civil. Nos termos..., contudo, deve limitar-se às forças da herança, nos termos do art. 1.792 do Código Civil. 4. Recurso parcialmente provido... por seus herdeiros. Admissibilidade. Inteligência do artigo 43, do Código de ...

Pg. 671. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/12/2014

, FORAM PRIVADOS DOS MEIOS NECESSÁRIOS À SUBSISTÊNCIA (CC/2002, ART. 792, PARÁGRAFO ÚNICO). EVIDENTEMENTE... DE SEGURO, CASO A AÇÃO SEJA PROCEDENTE, TEM ELA DIREITO A 50, NOS TERMOS DO ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL. A COMPANHEIRA... LIVREMENTE ESTIPULADO PELO PROPONENTE (ARTIGO 789, CC/2002). CONTUDO, A NORMA MATERIAL PREVÊ...

Pg. 1057. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

e a quantificação, se o caso. Confira-se o parágrafo único do artigo 792 do Código Civil: Na falta de indicação da pessoa... AO CÔNJUGE E AO HERDEIRO NECESSÁRIO (FILHO) - ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL - OPÇÃO DO LEGISLADOR QUE DEVE SER RESPEITADA -CAPITAL... (filho), nos termos do art. 792 do Código Civil. - Recurso desp...

Pg. 947. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/11/2014

na Lei 6.194/74 c/c o art. 792 do CC, pelo qual são legalmente instituídos como credores do seguro de vida, sem individuação... do falecido para a própria subsistência, consoante às disposições do parágrafo único do artigo 792 do CC. Assim sendo, determino... do despacho: 1 - A Inventariante declarou que o falecido de...

Pg. 1093. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2014

COMPANHEIRA. RECONHECIDA UNIÃO ESTÁVEL POR MAIS DE 24 ANOS ART. 792, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL SENTENÇA CONFIRMADA... de união estável entre Luiz e Kátia, nos termos do artigo artigo. 1.723, § 1oAdo Código Civil. Assim, diante das provas.... Por consequência, EXTINGO o processo com fundamento no artigo 269, inc...

Pg. 1717. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

indicou os beneficiários quando da adesão ao contrato, aplica-se ao caso o disposto no art. 792 do Código Civil: “Na falta...). Vale destacar, ademais, comentário feito por SÍLVIO DE SALVO VENOSA no tocante ao art. 792, do Código Civil... DE FATO - ADMISSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO À COMPANHEIRA - RECONHECIDA UNIÃO ESTÁV...

Pg. 2406. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

de ilegitimidade ativa deve ser acolhida. O artigo 792 do Código Civil dispõe que “na falta de indicação da pessoa ou beneficiário..., conforme artigo 1.829, I, do Código Civil. Assim, somente os descendentes do segurado é que possuem legitimidade para cobrar... o valor do capital segurado declinado na petição inicial...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1771008 00390-2008-145-03-00-6

que a recorrida não implica na efetiva dependência, nos termos do parágrafo único do artigo 792 do Código Civil Brasileiro... dos autos não se aplica a disposição contida no parágrafo único do artigo 792 do Código Civil Brasileiro. Nego provimento..., do Código Civil Brasileiro e artigo 792 do mesmo diploma legal, faz...

Pg. 356. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2014

habilitados ao recebimento da importância segurada, em obediência ao que dispõe o art. 792 parágrafo único do Código... econômicos da segurada, nos termos do parágrafo único do art. 792 do CC/2002 . O que atrai a aplicação, por analogia... o especial pela indicada violação do art. 535 , do Código de Processo Civil . É...

Pg. 764. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/04/2014

o seu deferimento. Ante o exposto, com fulcro no arts. 752, 792, § único e 794 do Código Civil e art. 1.037 do Código....Posto isso, por tudo que nos autos consta e com esteio na Lei n.º 5.474/68 e no atr. 269, I do CPC, julgo improcedente o pedido..., homologando-o, autorizando-o e/ou aprovando-o. O Código Substantiv...

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