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31 de agosto de 2014
Parágrafo 1 Artigo 792 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 792, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

Pg. 2406. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

de ilegitimidade ativa deve ser acolhida. O artigo 792 do Código Civil dispõe que “na falta de indicação da pessoa ou beneficiário..., conforme artigo 1.829, I, do Código Civil. Assim, somente os descendentes do segurado é que possuem legitimidade para cobrar... o valor do capital segurado declinado na petição inicial...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1771008 00390-2008-145-03-00-6

que a recorrida não implica na efetiva dependência, nos termos do parágrafo único do artigo 792 do Código Civil Brasileiro... dos autos não se aplica a disposição contida no parágrafo único do artigo 792 do Código Civil Brasileiro. Nego provimento..., do Código Civil Brasileiro e artigo 792 do mesmo diploma legal, faz...

Pg. 356. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2014

habilitados ao recebimento da importância segurada, em obediência ao que dispõe o art. 792 parágrafo único do Código... econômicos da segurada, nos termos do parágrafo único do art. 792 do CC/2002 . O que atrai a aplicação, por analogia... o especial pela indicada violação do art. 535 , do Código de Processo Civil . É...

Pg. 764. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/04/2014

o seu deferimento. Ante o exposto, com fulcro no arts. 752, 792, § único e 794 do Código Civil e art. 1.037 do Código....Posto isso, por tudo que nos autos consta e com esteio na Lei n.º 5.474/68 e no atr. 269, I do CPC, julgo improcedente o pedido..., homologando-o, autorizando-o e/ou aprovando-o. O Código Substantiv...

Apelação: APL 1587960820088260100 SP 0158796-08.2008.8.26.0100

SEGURO DE VIDA BENEFICIÁRIOS NÃO INDICADOS NA APÓLICE - SEGURADO QUE FALECE NO ESTADO CIVIL DE CASADO SEPARADO DE FATO - ADMISSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO À COMPANHEIRA RECONHECIDA UNIÃO ESTÁVEL POR MAIS DE 24 ANOS ART. 792, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL SENTENÇA CONFIRMADA. - Recurso desprovido.

Pg. 1637. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2014

de Andrade Nery, Código Civil Comentado, Revista dos Tribunais, 5.ª edição, nota 2 ao art. 768). Reconhece..., sujeitando-se a cobrança ao disposto no art. 12 da Lei 1060/50. P.R.I.C. - PREPARO R$ 560,21 (2% DO VALOR DA CAUSA R... do CPC, e 792, e seu parágrafo único, do CC. Pelo que se nota, a recusa administrativa à...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130590482 SC 2013.059048-2 (Acórdão)

NA ORIGEM. AUSÊNCIA DO ROL DE BENEFICIÁRIOS DO SEGURO DE QUE TRATA A APÓLICE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL..., ainda, pertinente destacar o contido no seguinte dispositivo do Código Civil: Art. 792. Na falta de indicação da pessoa... IGUAIS . ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MAN...

Pg. 742. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2013

beneficiária a cônjuge do falecido. Neste sentido, ressalto que o artigo 792, parágrafo único, do Código Civil prevê... em 48 horas, sob pena de extinção do processo (art. 267, II e § 1º do CPC). - ADV: SÍLVIO FREDERICO PETERSEN (OAB 173576/ SP... ou por carta, a dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinçã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10701120001741001 MG

na hipótese o art. 792, parágrafo único, do CC, já que a morte da genitora comum teria lhes privado dos meios necessários à..., com fundamento no caput e no parágrafo único, do art. 792, do CC. Também é certo que, muito ao contrário do que alegaram... contra a genitora comum, justamente por ser ela mera beneficiária. ...

Pg. 3413. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/03/2013

. 792 caput e parágrafo único do Código Civil de 2002, in verbis... Fazendo uma interpretação conjutna dos dois dispositivos... da apólice pelos dependentes econômicos da segurada, nos termos do parágrafo único do art. 792 do CC/2002. O que atrai...Pg. 3413. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/03/2013 da importância...

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