Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de setembro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 792 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 792, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

Apelação: APL 14582420118260404 SP 0001458-24.2011.8.26.0404

cc. art. 792 do Código Civil. Autora que afirma ser "irmã de criação" do segurado, bem como que os dois compartilhavam... do art. 792 do Código Civil, tampouco da inexistência de outros herdeiros legais segundo a ordem de vocação hereditária... da Autora ao recebimento de indenização pela morte do segurado. Inexistênc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14582420118260404 SP 0001458-24.2011.8.26.0404

. 4º A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei 10.406, de 10 de janeiro.... Inexistência. Inteligência do art. 4º da Lei 6.194/74 cc. art. 792 do Código Civil. Autora que afirma ser “irmã de criação... entre ambos, conforme exigência do parágrafo único do art. 792 do Cód...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40209375820138260114 SP 4020937-58.2013.8.26.0114

, portanto, a regra do art. 792 do Código Civil, segundo a qual “Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário... e companheira Vínculo matrimonial que não foi formalmente dissolvido União estável por mais de 20 anos CC, art. 792... e discutidos estes autos de Apelação 4020937-58.2013.8.26.0114, da Comarca de Camp...

Apelação: APL 40209375820138260114 SP 4020937-58.2013.8.26.0114

matrimonial que não foi formalmente dissolvido – União estável por mais de 20 anos – CC, art. 792, parágrafo único – Incidência...

Pg. 786. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 20/01/2015

regra estabelecida pelo artigo 792, caput e parágrafo único do Código Civil de 2002. Nesse sentido, percebe-se que não há... dos bens e as demais exigências previstas pelo artigo 993 do Código de Processo Civil. Diligencie-se. 10 - 0002534... PARA APRESENTAR PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, NA FORMA DO ARTIGO 993 DO CÓDIGO DE P...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21969514520148260000 SP 2196951-45.2014.8.26.0000

pela dívida do “de cujus” senão no limite das forças da herança, consoante art. 792 1 do Código Civil. Nos termos..., contudo, deve limitar-se às forças da herança, nos termos do art. 1.792 do Código Civil. 4. Recurso parcialmente provido... por seus herdeiros. Admissibilidade. Inteligência do artigo 43, do Código de ...

Pg. 671. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/12/2014

, FORAM PRIVADOS DOS MEIOS NECESSÁRIOS À SUBSISTÊNCIA (CC/2002, ART. 792, PARÁGRAFO ÚNICO). EVIDENTEMENTE... DE SEGURO, CASO A AÇÃO SEJA PROCEDENTE, TEM ELA DIREITO A 50, NOS TERMOS DO ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL. A COMPANHEIRA... LIVREMENTE ESTIPULADO PELO PROPONENTE (ARTIGO 789, CC/2002). CONTUDO, A NORMA MATERIAL PREVÊ...

Pg. 1057. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

e a quantificação, se o caso. Confira-se o parágrafo único do artigo 792 do Código Civil: Na falta de indicação da pessoa... AO CÔNJUGE E AO HERDEIRO NECESSÁRIO (FILHO) - ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL - OPÇÃO DO LEGISLADOR QUE DEVE SER RESPEITADA -CAPITAL... (filho), nos termos do art. 792 do Código Civil. - Recurso desp...

Pg. 947. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/11/2014

na Lei 6.194/74 c/c o art. 792 do CC, pelo qual são legalmente instituídos como credores do seguro de vida, sem individuação... do falecido para a própria subsistência, consoante às disposições do parágrafo único do artigo 792 do CC. Assim sendo, determino... do despacho: 1 - A Inventariante declarou que o falecido de...

Pg. 1093. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2014

COMPANHEIRA. RECONHECIDA UNIÃO ESTÁVEL POR MAIS DE 24 ANOS ART. 792, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL SENTENÇA CONFIRMADA... de união estável entre Luiz e Kátia, nos termos do artigo artigo. 1.723, § 1oAdo Código Civil. Assim, diante das provas.... Por consequência, EXTINGO o processo com fundamento no artigo 269, inc...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10685660/paragrafo-1-artigo-792-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002