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08 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 792 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 792, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

Andamento do Processo n. 0002706-68.2013.8.10.0026 - Apelação Cível - 10/11/2015 do TJMA

, "a indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002... como a qualidade de beneficiários estaria adstrito aos termos do art. 792 e seu parágrafo único do Código Civil. Alega que a correção... previstos no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com nova reda...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/11/2015

aos termos do art. 792 e seu parágrafo único do Código Civil. Alega que a correção monetária deve ser contabilizada... com o que preceitua o art. 11, §1º da Lei n.º 1.060/50. VII - Registro de ofício que cabe a cada um dos 03 (três) filhos... desde a data da propositura da ação, na forma do art. 1º, §2º da Lei n.º 6.8...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/10/2015

na espécie o art. 792, parágrafo único, do Código Civil, que apregoa que serão beneficiários os que provarem que a morte... DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 267, § 1º, DO CPC... Privado, Data de Publicação: 29/02/2012) Por todo o exposto, com fulcro no a...

Apelação: APL 13732199 PR 1373219-9 (Acórdão)

gratuita. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) a sentença afronta o art. 792, parágrafo único, do Código Civil... AO HERDEIRO LEGAL) ­ INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 792, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, CUJO ENTENDIMENTO FOI REPRODUZIDO... sua vontade de fazer valer o disposto no art. 792 do Código Civil e ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10067205420148260590 SP 1006720-54.2014.8.26.0590

. 792 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL SENTENÇA CONFIRMADA Recurso desprovido. (Apelação n.º 0158796-08.2008.8.26.0100... aos herdeiros do segurado”. No mesmo passo, o art. 792 do Código Civil preceitua que “Na falta de indicação da pessoa... casada e, ainda, os termos do artigo 1.º e parágrafo único do Decreto-lei ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13732199 PR 1373219-9 (Acórdão)

análoga, “O art. 792 do Código Civil não pode ser interpretado de Apelação Cível 1.373.219-9 forma literal, devendo... AO HERDEIRO LEGAL) – INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 792 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL , CUJO ENTENDIMENTO FOI... a ré ANA como beneficiária, o que demonstra sua vontade de fazer valer o d...

Apelação: APL 14582420118260404 SP 0001458-24.2011.8.26.0404

cc. art. 792 do Código Civil. Autora que afirma ser "irmã de criação" do segurado, bem como que os dois compartilhavam... do art. 792 do Código Civil, tampouco da inexistência de outros herdeiros legais segundo a ordem de vocação hereditária... da Autora ao recebimento de indenização pela morte do segurado. Inexistênc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14582420118260404 SP 0001458-24.2011.8.26.0404

. 4º A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei 10.406, de 10 de janeiro.... Inexistência. Inteligência do art. 4º da Lei 6.194/74 cc. art. 792 do Código Civil. Autora que afirma ser “irmã de criação... entre ambos, conforme exigência do parágrafo único do art. 792 do Cód...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40209375820138260114 SP 4020937-58.2013.8.26.0114

, portanto, a regra do art. 792 do Código Civil, segundo a qual “Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário... e companheira Vínculo matrimonial que não foi formalmente dissolvido União estável por mais de 20 anos CC, art. 792... e discutidos estes autos de Apelação 4020937-58.2013.8.26.0114, da Comarca de Camp...

Apelação: APL 40209375820138260114 SP 4020937-58.2013.8.26.0114

matrimonial que não foi formalmente dissolvido – União estável por mais de 20 anos – CC, art. 792, parágrafo único – Incidência...

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