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23 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 792 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 792, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

Pg. 1093. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2014

COMPANHEIRA. RECONHECIDA UNIÃO ESTÁVEL POR MAIS DE 24 ANOS ART. 792, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL SENTENÇA CONFIRMADA... de união estável entre Luiz e Kátia, nos termos do artigo artigo. 1.723, § 1oAdo Código Civil. Assim, diante das provas.... Por consequência, EXTINGO o processo com fundamento no artigo 269, inc...

Pg. 1717. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

indicou os beneficiários quando da adesão ao contrato, aplica-se ao caso o disposto no art. 792 do Código Civil: “Na falta...). Vale destacar, ademais, comentário feito por SÍLVIO DE SALVO VENOSA no tocante ao art. 792, do Código Civil... DE FATO - ADMISSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO À COMPANHEIRA - RECONHECIDA UNIÃO ESTÁV...

Pg. 2406. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

de ilegitimidade ativa deve ser acolhida. O artigo 792 do Código Civil dispõe que “na falta de indicação da pessoa ou beneficiário..., conforme artigo 1.829, I, do Código Civil. Assim, somente os descendentes do segurado é que possuem legitimidade para cobrar... o valor do capital segurado declinado na petição inicial...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1771008 00390-2008-145-03-00-6

que a recorrida não implica na efetiva dependência, nos termos do parágrafo único do artigo 792 do Código Civil Brasileiro... dos autos não se aplica a disposição contida no parágrafo único do artigo 792 do Código Civil Brasileiro. Nego provimento..., do Código Civil Brasileiro e artigo 792 do mesmo diploma legal, faz...

Pg. 356. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2014

habilitados ao recebimento da importância segurada, em obediência ao que dispõe o art. 792 parágrafo único do Código... econômicos da segurada, nos termos do parágrafo único do art. 792 do CC/2002 . O que atrai a aplicação, por analogia... o especial pela indicada violação do art. 535 , do Código de Processo Civil . É...

Pg. 764. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/04/2014

o seu deferimento. Ante o exposto, com fulcro no arts. 752, 792, § único e 794 do Código Civil e art. 1.037 do Código....Posto isso, por tudo que nos autos consta e com esteio na Lei n.º 5.474/68 e no atr. 269, I do CPC, julgo improcedente o pedido..., homologando-o, autorizando-o e/ou aprovando-o. O Código Substantiv...

Apelação: APL 1587960820088260100 SP 0158796-08.2008.8.26.0100

SEGURO DE VIDA BENEFICIÁRIOS NÃO INDICADOS NA APÓLICE - SEGURADO QUE FALECE NO ESTADO CIVIL DE CASADO SEPARADO DE FATO - ADMISSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO À COMPANHEIRA RECONHECIDA UNIÃO ESTÁVEL POR MAIS DE 24 ANOS ART. 792, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL SENTENÇA CONFIRMADA. - Recurso desprovido.

Inteiro Teor. Apelação: APL 1587960820088260100 SP 0158796-08.2008.8.26.0100

ESTÁVEL POR MAIS DE 24 ANOS ART. 792, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL SENTENÇA CONFIRMADA. - Recurso desprovido. Trata... tocante ao art. 792, do Código Civil: “Assim, a lei presume a vontade do segurado: na falta de indicação do beneficiário... os beneficiários quando da adesão ao contrato, aplica-se ao caso o dispo...

Pg. 1637. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2014

de Andrade Nery, Código Civil Comentado, Revista dos Tribunais, 5.ª edição, nota 2 ao art. 768). Reconhece..., sujeitando-se a cobrança ao disposto no art. 12 da Lei 1060/50. P.R.I.C. - PREPARO R$ 560,21 (2% DO VALOR DA CAUSA R... do CPC, e 792, e seu parágrafo único, do CC. Pelo que se nota, a recusa administrativa à...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130590482 SC 2013.059048-2 (Acórdão)

NA ORIGEM. AUSÊNCIA DO ROL DE BENEFICIÁRIOS DO SEGURO DE QUE TRATA A APÓLICE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL..., ainda, pertinente destacar o contido no seguinte dispositivo do Código Civil: Art. 792. Na falta de indicação da pessoa... IGUAIS . ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MAN...

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