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Jusbrasil - Tópicos
06 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 792 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 792, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

Andamento do Processo n. 0056164-75.2013.8.10.0001 - Recurso Especial - 09/11/2016 do TJMA

contrariedade aos artigos 4.º e 5.º da Lei 6.194/1974; e artigo 792, parágrafo único, do Código Civil. Contrarrazões... 792, parágrafo único, do Código Civil, tenho que o presente recurso merece prosperar, posto que a matéria tratada... (certidão de fl. 233). No que se refere à alegada contrariedade aos artigos 4.º e ...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/11/2016

aos artigos 4.° e 5.° da Lei 6.194/1974, assim como ao artigo 792, parágrafo único, do Código Civil, tenho que o presente... 792, parágrafo único, do Código Civil. Contrarrazões apresentadas às fls. 236/260. É o relatório. Decido. Atendidos... DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Conforme o artigo 544, § 4º, inciso I, do Código d...

Andamento do Processo n. 1017715-87.2016.8.26.0451 - Procedimento Comum - 01/11/2016 do TJSP

do § único do art. 792 do Código Civil, ela tem direito a parte do valor da indenização do seguro de vida, por ser... do art. 792 do Código Civil, mas essa disposição legal só confere direito a dependentes do segurado caso este não tenha..., pois divorciada do de cujus e ele deixou esposa do segundo casamento e filhos...

Pg. 2951. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2016

que, nos termos do § único do art. 792 do Código Civil, ela tem direito a parte do valor da indenização do seguro de vida, por ser... do § único do art. 792 do Código Civil, mas essa disposição legal só confere direito a dependentes do segurado caso este não... de vida, pois divorciada do de cujus e ele deixou esposa ...

Andamento do Processo n. 1000933-35.2015.8.26.0323 - Procedimento Comum - 13/10/2016 do TJSP

único do artigo 792 do Código Civil, que trata acerca da matéria in verbis: “Artigo 792 (...)Parágrafo Único. Na falta... do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado... má fé de quem cobra, consubstanciado no artigo 42, parágrafo único, do CDC que ...

Pg. 1178. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2016

, a teor da redação do parágrafo único do artigo 792 do Código Civil, que trata acerca da matéria in verbis: “Artigo 792..., os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo... na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50052869020138270000

com o disposto no art.792 1 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002Código Civil”, ou seja, o capital segurado será... regente (artigo 4º, caput, da Lei 6.194/74) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS Gabinete... da mãe, conforme exigência da norma. 1 CC. Art. 792. Na falta de indicação d...

Andamento do Processo n. 1021425-32.2015.8.26.0005 - Procedimento Comum - Seguro - 03/05/2016 do TJSP

contestou, sustentando a validade do pagamento, diante do disposto no art. 792 do Código Civil e do fato de que a autora... como tal. Mas também é herdeira, na forma do que dispõe o art. 1790 do Código Civil , tendo direito a 1/3 da herança... aos herdeiros do Segurado, obedecido à ordem da vocação hereditária.Essa di...

Pg. 2943. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2016

essas disposições. Não é possível conferir ao parágrafo único do art. 792 do CC o elastério pretendido pela requerente. O artigo... do que dispõe o art. 1790 do Código Civil, tendo direito a 1/3 da herança, quando concorre com outros parentes sucessíveis.... (STJ - REsp 602.001-RJ - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes...

Andamento do Processo n. 0000613-41.2015.8.26.0601 - Procedimento Ordinário - 26/01/2016 do TJSP

DE INDENIZAÇÃO À COMPANHEIRA RECONHECIDA UNIÃO ESTÁVEL POR MAIS DE 24 ANOS ART. 792, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL... pelo quantidade real e efetiva de funcionários segurados - Ausência de indicação de beneficiário - Art. 792 do Código Civil... - Incidem a partir da citação - Artigo 405 do Código Civil Cálculo da i...

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